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Processo nº 1009967-45.2024.4.01.4301

ID: 323580414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009967-45.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA FURTADO REIS

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NONATA DE MORAIS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1009967-45.2024.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1009967-45.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDhjMDhhMGUtZTVhMS00NjMyLWE4M2UtZTA4YjA1ZDczODZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Cleiton Lopes Romero x Hesa 157 - Investimentos Imobiliários Ltda

ID: 334060716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016563-70.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON LOPES ROMERO

Polo Passivo:

HESA 157 - INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO MORGAN

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JULIO NICOLAU FILHO

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JOHNPETER BERGLUND

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Processo 1016563-70.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleiton Lopes Romero - Hesa 157 - Investimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Caso ainda… Processo 1016563-70.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleiton Lopes Romero - Hesa 157 - Investimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Caso ainda não tenha sido proposto, aguarde-se o prazo de trinta dias para que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC, para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença) (Art. 513, § 1º, e 523 do CPC), inclusive comapresentação de cálculo atualizadoe discriminado do débito nos exatos termos do art. 524 do CPC. A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença. Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição]. Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG. Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. O incidente, assim, será instaurado com numeração própria etramitará eletronicamente(artigo 1.286 NSCGJ). Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principalnão serão conhecidas e deverão ser automaticamente canceladas pela serventia. A serventia deverá certificar quanto à instauração do incidente pela parte interessada e tornem os autos conclusos. Tendo a parte instaurado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos lançando a movimentação 61615. Caso não tenha ingressado com o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos empregando a movimentação 61614 (Comunicado CG. N.º 259/2023). As partes deverão retirar em cartório em 30 (trinta) dias as gravações em mídia digital (CD ou DVD) e documentos que, porventura tenham apresentado nos autos, sob pena de seu descarte e destruição. Nos termos do artigo 1.098, §§ 2º e 5º, das NSCGJ (casos de gratuidade da justiça), a parte vencida deverá proceder ao recolhimento das taxas judiciais iniciais, devidamente atualizadas, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação do recolhimento, à serventia para proceder a inscrição da dívida ativa. Em caso de ulterior recolhimento das custas iniciais, cancele-se a inscrição. Int. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JOHNPETER BERGLUND (OAB 143928/SP), RICARDO AUGUSTO MORGAN (OAB 256637/SP)

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Processo nº 1009967-44.2025.4.01.3902

ID: 317506565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009967-44.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO RODRIGUES VALENTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009967-44.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009967-44.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORLANDO RODRIGUES VALENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 e RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1009967-96.2025.8.26.0577

ID: 313096383

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009967-96.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

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Processo 1009967-96.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rinaldo de Paula Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1009967-96.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rinaldo de Paula Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MARCEL EDUARDO PIMENTA . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP)

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Processo nº 0002726-57.2025.8.26.0361

ID: 334061897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002726-57.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WR TINTAS E FERRAGENS LTDA (CS TINTAS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 0002726-57.2025.8.26.0361 (processo principal 1014914-70.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wr Tintas e Ferragens Ltda (Cs Tintas) - Vistos. A parte exequente foi intim… Processo 0002726-57.2025.8.26.0361 (processo principal 1014914-70.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wr Tintas e Ferragens Ltda (Cs Tintas) - Vistos. A parte exequente foi intimada a dar andamento aos autos e não se manifestou no prazo que lhe fora concedido. Fundamento e decido. A parte exequente não se manifestou, a indicar que, atualmente, não há interesse no prosseguimento do feito e/ou que não há bens suficientes à execução. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/95, c.c. Art. 485, III, Código de Processo Civil. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP)

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O. De M. A. x L. M. A.

ID: 291072824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019279-70.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. DE M. A.

Polo Passivo:

L. M. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANAYRE ZELI DOS SANTOS

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ANAYRE ZELI DOS SANTOS

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PATRÍCIA APARECIDA PEREIRA BELIZARIO ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019279-70.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019279-70.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apdo: O. de M. A. - Apda/Apte: L. M. A. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento aos recursos, com observação. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA.I CASO EM EXAME. 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA PRINCIPAL, BEM COMO O PEDIDO RECONVENCIONAL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM FAVOR DO AUTOR E, NO MÉRITO, A ANÁLISE DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, BEM COMO DAS NECESSIDADES DA CRIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC, A SEDIMENTAR A PRETENSÃO RECURSAL NO QUE PERTINE AO REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA PROLE COMUM. 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ADESIVA INAUGURADA PELA RÉ, EM SEU TURNO, CINGE-SE À PRETENSÃO DE READEQUAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO. III RAZÕES DE DECIDIR 4. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO PELO AUTOR FOI INDEFERIDO POR ESTE COLEGIADO NO JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE INTERPOSTO. INEXISTINDO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, COM OCORRÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES, NÃO COMPORTA REANÁLISE DO PEDIDO UMA VEZ MAIS POR ESTA TURMA JULGADORA, DEVENDO O AUTOR RECOLHER AS CUSTAS DO PREPARO RECURSAL NA ORIGEM, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. 5. NO MÉRITO, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO, TAL COMO NA HIPÓTESE VERTENTE, DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. O FILHO MENOR POSSUI NECESSIDADES ALIMENTARES PRESUMIDAS, AO PASSO QUE DEFERIDAS PESQUISAS A FIM DE SEREM ANALISADAS AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, FOI EVIDENCIADA CONSIDERÁVEL MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. 6. O ACERVO PROBATÓRIO NÃO SERVE A SEDIMENTAR A PRETENDIDA REDUÇÃO BUSCADA PELO ALIMENTANTE, ESTANDO OS ALIMENTOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. 7. DA MESMA FORMA, INEXISTEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO PARA A READEQUAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO ESTABELECIDO, SOBRETUDO CONSIDERADO QUE PAI E FILHO ENCONTRAM-SE RESIDINDO EM CIDADES DISTANTES, REVELANDO-SE NECESSÁRIO RESGUARDAR O CONVÍVIO ENTRE AMBOS, NÃO SERVINDO A ALTERAR O QUANTO ESTABELECIDO, A ALEGAÇÃO DE DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DA CRIANÇA, ESPECIALMENTE PORQUE DESACOMPANHADA DE PROVAS ROBUSTAS.IV DISPOSITIVO E TESE. 8. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO “A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO, DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. NECESSIDADE ALIMENTAR DO MENOR QUE É PRESUMIDA. ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, REVELA QUE ESTE PODE ARCAR COM O VALOR FIXADO COMO ALIMENTOS. O PAI OU A MÃE, EM CUJA GUARDA NÃO ESTEJAM OS FILHOS, PODERÁ VISITÁ-LOS E TÊ-LOS EM SUA COMPANHIA, SEGUNDO O QUE ACORDAR COM O OUTRO CÔNJUGE, OU FOR FIXADO PELO JUIZ.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002948-68.2023.8.26.0008; RELATOR (A): WILSON LISBOA RIBEIRO; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 21/01/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1035014-67.2020.8.26.0506; RELATOR (A): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 16/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1004275-97.2023.8.26.0606; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Aparecida Pereira Belizario Rosa (OAB: 409339/SP) - Anayre Zeli dos Santos (OAB: 421135/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009967-65.2025.8.26.0361

ID: 306676903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009967-65.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES

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RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1009967-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Edson Rodrigues - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica in… Processo 1009967-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Edson Rodrigues - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP)

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Processo nº 1009967-69.2025.8.13.0024

ID: 278884748

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1009967-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BICHARA E MOTTA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO STÜSSI NEVES FORTES DE ABREU

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LUCAS CAPILÉ DE OLIVEIRA MAIA

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THIAGO PELUSO ROSSI

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1009967-69.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BICHARA E MOTTA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : THIAGO PELUSO ROSSI (OAB RJ149571) ADVOGADO(A) : LUCAS CAPILÉ DE OLIVEIRA MAIA … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1009967-69.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BICHARA E MOTTA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : THIAGO PELUSO ROSSI (OAB RJ149571) ADVOGADO(A) : LUCAS CAPILÉ DE OLIVEIRA MAIA (OAB RJ230800) ADVOGADO(A) : THIAGO STÜSSI NEVES FORTES DE ABREU (OAB RJ203720) DESPACHO Cuidam-se os autos de Cumprimento Provisório de Sentença proferida nos autos de nº 5122804-67.2023.8.13.0024, movidos por Bichara e Motta Advogados em face de Distrivisa Comércio Locação e Serviços S/A – Em Recuperação Judicial. À secretaria para que cadastre nestes autos em defesa da parte executada, o seu procurador cadastrado no feito que deu origem ao presente cumprimento provisório de sentença, nº 5122804-67.2023.8.13.00244, ainda não transitado em julgado. Após, intime-se a parte executada para o pagamento voluntário da dívida informada pela parte exequente, no prazo de 15 dias, conforme art. 523, caput, do CPC, sob pena de ser acrescida multa de 10%, e outros 10% a título de honorários advocatícios, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, §1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, §2º, CPC). Ademais, advirta-se que, no prazo de 15 dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (art. 525, caput, CPC), a executada poderá apresentar impugnação (art. 525, §§ 6º a 10º, CPC). Frisa-se que com o pagamento voluntário não há de se falar, por ora, em liberação de valores ao exequente até o trânsito em julgado da sentença e conversão do presente cumprimento de sentença em definitivo, exceto se prestada caução real idônea, nos termos do art. 520, IV do CPC ou demonstrada situação de necessidade (art. 521, II do CPC) pelo credor. Esclareço que não desconhece este juízo a disposição legal constante no art. 521, I e III do CPC que destacam a possibilidade de dispensa da caução quando o crédito perquirido for de natureza alimentar ou quando restar pendente o agravo do art. 1.042 do CPC. Necessário pontuar, contudo, que o referido artigo destaca a possibilidade, não a determinação expressa de dispensa da caução, cabendo ao juízo ponderar a referida dispensa a depender do caso concreto. Para tanto, eventualmente, em caso de depósito voluntário dos valores pelo devedor, deverá ser considerada eventual anuência/ausência de oposição pela parte executada ou a demonstração de inexistência de risco de grave dano e de incerta restituição de valores pelo credor, acaso seja reformada a sentença condenatória. Lado outro, transcorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0006405-70.2022.8.26.0361

ID: 332966824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006405-70.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BELENUS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

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FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

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Processo 0006405-70.2022.8.26.0361 (processo principal 1011753-86.2021.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Belenus do Brasil S.a - Vistos. BELENUS DO BRA… Processo 0006405-70.2022.8.26.0361 (processo principal 1011753-86.2021.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Belenus do Brasil S.a - Vistos. BELENUS DO BRASIL S.A. ingressou com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica alegando, em síntese, que ajuizou ação de execução de título extrajudicial em desfavor de JMW Montagens e Instalações Industriais Ltda, objetivando o recebimento do valor de R$ 4.738,09, oriundo de duplicatas mercantis emitidas pela autora e não adimplidas pela empresa ré. Ocorre que, deferida a penhora sobre o faturamento da devedora (conforme decisão proferida às fls. 128 dos autos principais), a ordem judicial não pode ser cumprida, uma vez que a executada já não se encontrava instalada no local. Ademais, afirma a exequente que consultou o sítio da Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) (que informava que os sócios realizaram o distrato social, porém, sem alteração nos endereços) e o cadastro nacional de pessoa jurídica no sítio da Receita Federal do Brasil, que comunicava a baixa da empresa desde 07/07/2022. Destarte, a executada não informou ao presente Juízo a dissolução da sociedade, sobretudo, em não apresentar bens para quitação do débito, e muito menos comunicou aos órgãos competentes a alteração de endereço dos sócios responsáveis. Isto posto, presentes os requisitos autorizadores, requer o acolhimento do pedido, com a inclusão dos sócios Adenilson Donizete de Oliveira e João Henrique Ribeiro no polo passivo da ação. A inicial foi emendada às fls. 17, para juntada do documento de fls. 18/19. Por decisão de fls. 20, deferido o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A r. decisão de fls. 54 indeferiu o pedido de aditamento à inicial deduzido às fls. 48/53 (inclusão de JMW Materiais Elétricos Ltda, Patrícia Aparecida Ribeiro de Oliveira e Wellington Ribeiro Rosa no polo passivo da ação). O corréu Adenilson Donizete de Oliveira foi citado pessoalmente às fls. 105. Após várias diligências citatórias negativas (fls. 34, 97, 180), o correquerido João Henrique Ribeiro de Oliveira foi citado por edital (fls. 242). Decorrido o prazo da citação editalícia (fls. 244), os autos foram remetidos à Defensoria Pública, que ofereceu contestação às fls. 252/254, alegando inexistência dos elementos caracterizadores da desconsideração da personalidade jurídica, impugnando o mérito, ademais, por negativa geral. Réplica às fls. 258/259, na qual a autora protestou pelo julgamento antecipado do feito. Em cumprimento à r. decisão de fls. 265, o corréu João Henrique manifestou-se às fls. 270, informando não haver provas a serem produzidas. É o relatório. Decido. A despeito das alegações deduzidas pela parte ré, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve prosperar, senão vejamos. Com efeito, houve tentativa de pesquisa de bens da empresa executada junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, restando infrutífero o comando judicial, conforme se observa da decisão e relatórios de fls. 88/92 dos autos da ação executiva (nº 1011753-86.2021.8.26.0361). Ademais, regularmente intimada para indicar bens passíveis de penhora (fls. 106), a executada deixou de se manifestar no prazo legal (fls. 107). Por fim, deferida a penhora sobre o faturamento da empresa executada, conforme decisão de fls. 128 (autos principais), a diligência restou negativa, em razão da mudança de endereço da executada (fls. 136), cuja situação consta como baixada junto ao sítio da Receita Federal em 07/07/2022 vale dizer, durante o curso da presente execução, e sem comprovar a quitação das obrigações assumidas junto à exequente. Assim, demonstrado o encerramento informal das atividades pela empresa executada, conclui-se pelo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial presentes, portanto, os requisitos autorizadores da desconsideração pretendida, nos termos do art. 50 do Código Civil. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURISMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CABIMENTO RECURSO PROVIDO. Os elementos trazidos aos autos são suficientes para a afirmação de que o desvio de finalidade e a confusão patrimonial cometidos pelos sócios da empresa para fraudar os credores afronta princípio basilar de direito que veda o enriquecimento sem causa, possibilitando a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, presentes que se encontram os requisitos do art. 50 do Código Civil. (TJ-SP - AI 22320243920188260000 SP 2232024-39.2018.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 12/12/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2018) Isto posto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de permitir a responsabilização dos sócios Adenilson Donizete de Oliveira e João Henrique Ribeiro pelo cumprimento das obrigações da empresa executada. Anote-se o ingresso dos requeridos no polo passivo da execução, devendo os exequentes se manifestarem em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando as medidas constritivas que entender pertinentes, e trazendo ao feito executivo cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo. Por fim, sem condenação à sucumbência, não cabível em simples incidente processual. Int. - ADV: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP)

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Processo nº 1009967-89.2022.8.11.0037

ID: 333715807

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009967-89.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA F.G LTDA

Sentença

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009967-89.2022.8.11.0037 Ação de Usucapião Requerente: Florgemes Socorro Arruda Requerida: Agropecuária F. G Lt… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009967-89.2022.8.11.0037 Ação de Usucapião Requerente: Florgemes Socorro Arruda Requerida: Agropecuária F. G Ltda. Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Florgemes Socorro Arruda em face de Imobiliária Gasparotto Ltda., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, no cumprimento dos requisitos para a aquisição da propriedade, por usucapião, do imóvel urbano localizado no município de Primavera do Leste/MT, assim discriminado: “Lote nº 05-A, quadra 18, com área de 225 m², frente para a rua Roberto Colonhesi, Parque Eldorado”, registrado sob a matrícula n. 10.386 do RGI local. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num.1063732327). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte requerida, bem como dos confinantes, para contestarem a ação, além da intimação da Fazenda Pública Municipal, Estadual e a Nacional (Num. 106373327). Edital de citação (Num. 107086293). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida não se opôs à pretensão autoral (Num. 109856939). Intimações relativas à Fazenda Pública Estadual, Municipal e Federal (Num. 109579946; Num. 108863281; Num. 110764516). Citação dos confinantes (Num. 108692093; Num. 108692112; Num. 110764516). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada pela possuidora do imóvel descrito e caracterizado na inicial, objetivando que se lhe declare o domínio do imóvel retro caracterizado, nos termos da legislação que disciplina a espécie. O artigo 1.238 do Código Civil dispõe: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Pela prova documental, em especial pelos documentos apresentados com a inicial, afere-se que a autora possui o referido imóvel e vem exercendo seu animus domini de forma pacífica e contínua, bem como sem oposição de terceiros pelo tempo legal exigido, destacando-se, ademais, a demonstração da cadeia sucessória que reforça a legitimidade do exercício possessório, bem como o reconhecimento do pedido pela parte requerida. Logo, considerando que foram atendidas as exigências normativas, ou seja, com as citações pessoal e por edital, respectivamente, dos confinantes e dos possíveis interessados, com cientificação da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, inexistindo oposição ao pedido da autora, há de se deferir o pleito, não havendo, ainda, a necessidade de produção de provas em audiência, o que enseja o julgamento antecipado do pedido. Neste sentido assim se posiciona a jurisprudência: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. Em não tendo havido contestação ou qualquer manifestação dos interessados, não há óbice ao julgamento antecipado de ação de usucapião, mormente ante a inexistência de situação que demonstre a necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70010577989, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall 'Agnol, Julgado em 03/05/2005). Não há, portanto, qualquer elemento probatório desfavorável ao julgamento pela procedência do pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de usucapião extraordinária proposta por Florgemes Socorro Arruda em face de Imobiliária Gasparotto Ltda., e DECLARO POR SENTENÇA O DOMÍNIO DA AUTORA sobre o imóvel urbano localizado no município de Primavera do Leste/MT, assim discriminado: “Lote nº 05-A, quadra 18, com área de 225 m², frente para a rua Roberto Colonhesi, Parque Eldorado, matrícula mãe nº 10.386, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Primavera do Leste (MT), a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos moldes do artigo 1.238 do Código Civil, inclusive para abertura de matrícula autônoma no respectivo CRI, com as medidas e confrontações indicadas no memorial descritivo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem ônus da sucumbência ante a ausência de litigiosidade efetiva. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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