Processo nº 1535767-85.2023.8.26.0562
ID: 304408921
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1535767-85.2023.8.26.0562
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1535767-85.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1535806-82.2023.8.26.0562) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - R.S.A. - Vistos. Preambularmente, pontue-se que, a vítima, quando intimada da prorrogação das medidas protetivas, bem como do prazo de valida…
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