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Alexandre Barbosa x Fernando Rinaldo e outros

ID: 325890280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013222-61.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBOSA

Polo Passivo:

FERNANDO RINALDO ROSEMEIRE ALMEIDA PEREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE ALCANTARA VITALE FERREIRA

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RICARDO RIBEIRO DE REZENDE

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Processo 1013222-61.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Alexandre Barbosa - Rosemeire Almeida Pereira - - Fernando Rinaldo - Vistos, em saneador. Trata-se de a… Processo 1013222-61.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Alexandre Barbosa - Rosemeire Almeida Pereira - - Fernando Rinaldo - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança. O Autor sustentou que celebrou com os Réus contrato de locação residencial referente ao imóvel situado no Condomínio Residencial Hanbury Park Residencial Clube, em Jundiaí/SP, pelo valor mensal de R$ 2.500,00. Alegou que os Réus se tornaram inadimplentes a partir de agosto de 2022 no que tange aos aluguéis e IPTU, e a partir de setembro de 2022 quanto às taxas condominiais, totalizando, à data do ajuizamento, débito de R$ 41.026,62 (fl. 1/13). Noticiada a desocupação do imóvel (fl. 122), o feito prosseguiu com relação ao pedido de cobrança. Em contestação, o Réu sustentaram, em síntese, que o Autor teria cedido o uso do imóvel a título gratuito e por prazo determinado, como forma de compensação por prejuízos financeiros decorrentes de relação negocial diversa, objeto do processo nº 1010020-76.2023.8.26.0309. Questionaram as assinaturas digitais apostas no instrumento contratual e pugnaram pela improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 228/242). As partes requereram a oitiva de testemunhas (fls. 248/251). É o relatório. Decido. Não há questões processuais pendentes de julgamento. Dou o feito por saneado. Não vislumbro vício nas assinaturas eletrônicas constantes do contrato de fls. 16/39, uma vez que a autenticidade é passível de verificação por elementos como e-mail, endereço IP, token ehash.Neste sentido, vide acórdãos extraídos dos autos dos agravos de instrumento nº 2132171-13.2025.8.26.0000 e nº 2371200-23.2024.8.26.0000, ambos do E. TJSP. Por sua vez, a impugnação dos Réus é genérica e estes não requereram produção de provas para afastar a validade das assinaturas. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Designo audiência para o dia 21 de agosto de 2025, às 15 horas. Fica estabelecido que o ônus da prova é do réu, que alega prova de fato impeditivo do direito dos autores (o suposto negócio a título gratuito, o qual não se presume). As partes deverão informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação ou se precisarão ser intimadas. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Se as testemunhas não forem comparecer independentemente de intimação, as partes deverão promover sua intimação acerca do dia, da hora e do local da audiência designada na forma prevista no CPC 455, caput e § 1º mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do CPC 455, § 3º, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importará desistência da inquirição da testemunha. Anota-se, por fim, que a intimação pela via judicial somente será deferida se a parte comprovar estar-se diante de uma das hipóteses do artigo 455, § 4º, do CPC. Neste caso, se não for beneficiária da assistência judiciária, deverá também comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. A audiência será realizada em formato híbrido. À exceção das testemunhas residentes em comarca diversa (fl. 251), que poderão ser ouvidas em formato virtual, as demais partes participarão do ato presencialmente. Observo que, de acordo com o artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, cabe ao Juiz deliberar sobre a conveniência da realização das audiências no formato presencial. Vale salientar, além disso, que, embora o artigo 236, § 3º, do CPC permita a prática de atos por videoconferência, este formato constitui exceção, e não regra, porque deve o Juiz, tanto quanto possível, ter contato direto com a prova e com as partes. Daí afirmarem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o uso desse recurso [videoconferência] não pode prejudicar princípios processuais constitucionais [...] (NERY JÚNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 764). A esse respeito, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que marcou a realização de audiência, na forma presencial. Agravantes réus da demanda que pretendem que a audiência seja realizada em formato virtual ou híbrido. Impossibilidade. As audiências presenciais continuam sendo a regra. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas a requerimento da parte, desde que deferidas pelo juiz; ou, de ofício, nas hipóteses apontadas na Resolução 345/20 do Conselho Nacional de Justiça (art. 3º, com a redação dada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022), mas sempre dependem de viabilidade técnica e do juízo de conveniência pelo magistrado. Hipótese em que não se vislumbra interesse público para a alteração do formato da audiência marcada (presencial), para audiência virtual ou híbrida, mas mera conveniência pessoal dos agravantes. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2079815-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). Encaminhe-se o link aos e-mails indicados à fl. 251, para oitiva das testemunhas 2 e 3. Caso as testemunhas não acessem a plataforma, será presumida a desistência de sua inquirição. Com relação a tais testemunhas observe-se que: 1) No dia e horário agendados, deverão ingressar na audiência pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados. As testemunhas deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, aguardar o início dos trabalhos. 2) Deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) Será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme consta no manual de capacitação indicado no item 5 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência; 4) É necessário que tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. 5) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262 Int. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE REZENDE (OAB 398600/SP), RICARDO RIBEIRO DE REZENDE (OAB 398600/SP), THIAGO DE ALCANTARA VITALE FERREIRA (OAB 258870/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Marcus Vinicius Lopes Barboza

ID: 260693029

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010020-36.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS LOPES BARBOZA

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1010020-36.2023.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1010020-36.2023.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO MARCUS VINICIUS LOPES BARBOZA Vistos. Trata-se de pedido de busca de bens imóveis por meio do sistema CNIB e inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (id 180232835). O pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD merece acolhimento, razão pela qual defiro o pedido. Por outro lado, o pleito de busca de bens imóveis por meio do sistema CNIB não merece acolhimento. Isso porque as informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo âmbito de atuação restrito, como se verifica, por exemplo, nos casos de improbidade administrativa e de execução fiscal. No caso dos autos, trata-se de relação entre particulares, não se vislumbrando interesse público que justifique a aplicação da providência tão gravosa. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de determinação de indisponibilidade de bens imóveis na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Inconformismo do exequente - Improcedência - Indisponibilidade configuradora de medida extrema, com âmbito de atuação restrita, não justificada no caso concreto - Provimento CNJ 39/2014 - Ferramenta que, ademais, não visa à busca de bens pretendida pela parte credora - Desvirtuamento, pois, da finalidade do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20911353020218260000 SP 2091135-30.2021.8.26.0000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 25/11/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (TJDF, Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, INDEFIRO o pedido de busca de bens imóveis por meio do sistema CNIB, eis que tal sistema não foi criado para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. Por outro lado, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Cao Veio Franqueadora Ltda e outros x Juízo Da 63ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 320721635

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-8 - Cadeira 5 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010020-80.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAO VEIO FRANQUEADORA LTDA KEVIN WELLINGTON FERREIRA DANTAS MARCIO PAIXAO DE MENEZES

Polo Passivo:

JUíZO DA 63ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO ARAUJO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 8 Relator: ALVARO ALVES NOGA MSCiv 1010020-80.2025.5.02.0000 IMPET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 8 Relator: ALVARO ALVES NOGA MSCiv 1010020-80.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: KEVIN WELLINGTON FERREIRA DANTAS IMPETRADO: JUÍZO DA 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 886d939 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida nos autos do Processo nº 1000562-44.2025.5.02.0063 da MM. 63ª Vara do Trabalho de São Paulo. O impetrante refere que ajuizou reclamação trabalhista visando o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas decorrentes da relação de trabalho havida com os reclamados. Afirma que a audiência inaugural foi realizada em 16/06/2025, ocasião em que a Magistrada indeferiu a continuidade da instrução processual, determinando o sobrestamento imediato do feito até o julgamento da matéria pelo E. STF, nos termos da decisão de repercussão geral no RE com Agravo 1532603 do STF, Tema 1389. Frisa que a decisão impetrada incorre em equívoco ao aplicar o Tema 1389 ao caso concreto. Alude que não há qualquer alegação de pejotização ou fraude contratual mediante intermediação por pessoa jurídica. Aduz que a discussão central envolve a existência de vínculo de emprego direto e informal entre o Reclamante e os Reclamados. Sustenta que ainda que subsidiariamente haja debate sobre possíveis relações civis relativas à cessão informal de um ponto de venda, tratar-se-ia de matéria alheia ao Tema 1389. Ressalta que a gravidade da decisão impetrada se intensifica ao se constatar que o sobrestamento ocorreu ainda na fase inicial da instrução processual, não permitindo o contraditório e ampla defesa, frustrando a colheita de provas e postergando, de forma indefinida, o exame de pretensão fundada em direitos fundamentais de natureza alimentar, cuja tutela jurisdicional deve ser célere e efetiva. Salienta que há violação a direito líquido e certo, o que justifica a concessão da segurança pleiteada, com a revogação do sobrestamento determinado e o imediato prosseguimento da ação trabalhista. Postula a concessão de liminar para que sejam suspensos os efeitos da decisão impetrada, para viabilizar o prosseguimento da instrução processual com a reabertura da fase probatória e regular andamento do processo até o julgamento final, bem como fixação de multa diária. Requer, ao final, a concessão da segurança de forma definitiva. Transcrevo em parte a decisão impetrada (fls. 16/17): "(...) INCONCILIADOS Defesa oral do 1º reclamado: Inquirido o 1º reclamado, informa que não reconhece o vínculo alegado pelo reclamante, sendo que ele fez apenas "extras às sextas e sábados". Que chamava o reclamante nos dias de maior movimento e que se chamasse e ele não quisesse ir, nada acontecia, sendo que pagou apenas pelos dias em que ele compareceu. Que o reclamante prestou serviços apenas em setembro e outubro de 2024, sendo que, a partir de novembro, o depoente conseguiu emprego e passou o ponto para o reclamante , cobrando R$ 10.000,00. O reclamante informou que pagaria os R$ 10.000,00 mas até hoje não fez o pagamento. Inquirido o reclamante, disse que combinaram que o reclamado lhe passaria o ponto, mas o reclamado não compareceu e o reclamante assumiu o negócio e ficou lá trabalhando, sendo que, quando o cliente pagava em dinheiro, ficava com todo o dinheiro para ele, mas quando era em cartão , o dinheiro ia para a conta da mulher do reclamado. O depoente não pegava o dinheiro da maquininha. Defesa já juntada aos autos e, neste ato, recebida. O 1º reclamado informa que o endereço para comunicação é o constante dos autos. Nos termos da decisão de repercussão geral no RE com agravo 1532603 do STF, tema 1389, determino o sobrestamento do feito até o julgamento da matéria pelo E. STF. (...)" Nos autos principais, o pedido é de reconhecimento de vínculo empregatício na função de manobrista com uma empresa de estacionamento. Segundo a defesa oral do 1º reclamado: "(...) o reclamante prestou serviços apenas em setembro e outubro de 2024, sendo que, a partir de novembro, o depoente conseguiu emprego e passou o ponto para o reclamante, cobrando R$ 10.000,00 (...)" Sendo esclarecido pelo reclamante que " (...) combinaram que o reclamado lhe passaria o ponto, mas o reclamado não compareceu e o reclamante assumiu o negócio e ficou lá trabalhando (...)". Ao que parece, trata-se de suposta relação de emprego calcada na informalidade, sendo que num primeiro momento pode ter havido um liame empregatício, mas num segundo momento pode ter ocorrido a transferência do negócio, assumindo o reclamante a operação do estacionamento. Na suspensão de processos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.389 de Repercussão Geral, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes limitou a controvérsia da seguinte forma: “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante” A D. Autoridade apontada como coatora apresenta informações, conforme id. 216d002, referindo que: "(...) Considerando a defesa oral da primeira reclamada, a controvérsia reside na existência de vínculo empregatício entre as partes no período em que, segundo a ré, o reclamante teria prestado serviços de forma autônoma. Portanto, a controvérsia abrange a discussão quanto à licitude na contratação de trabalhador autônomo para prestação de serviços, hipótese que se enquadra no item “2” da decisão de repercussão geral no RE com agravo 1532603 do C. STF, tema 1389, que determinou a suspensão de processos que discutam tais matérias (...)" Constato que a tese defensiva se fundamenta na prestação de serviços de forma autônoma, na medida em que a defesa oral sustenta que "(...) chamava o reclamante nos dias de maior movimento e que se chamasse e ele não quisesse ir, nada acontecia, sendo que pagou apenas pelos dias em que ele compareceu." Entendo que o caso vertente se amolda à hipótese de suspensão, à luz do Tema 1.389 de Repercussão Geral. Todavia, ponderando os princípios da celeridade e da utilidade processual, reputo ser adequado e conveniente que se imprima regular prosseguimento à marcha processual, ao menos até a fase instrutória, com a colheita da prova oral, cuja produção é imprescindível para a elucidação dos fatos controvertidos, sendo certo que a demora na colheita dos depoimentos pode causar prejuízo ao ora impetrante, porque fatos relevantes ao deslinde dos autos principais podem ser esquecidos com o passar do tempo. Somente após a instrução processual, momento no qual o processo se encontrará apto ao sobrestamento sem prejuízo às partes, é que poderá ser implementada a suspensão da reclamação trabalhista. Diante do exposto, por vislumbrados o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", concedo liminar para afastar, por ora, a suspensão dos autos principais (Processo nº 1000562-44.2025.5.02.0063), restabelecendo-se o andamento processual e determinar a realização de audiência de instrução para a produção de prova oral, sobrestando-se o feito após. Comunique-se a concessão da liminar à D. Autoridade apontada como coatora Intime-se o impetrante e os litisconsortes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ALVARO ALVES NOGA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KEVIN WELLINGTON FERREIRA DANTAS

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Processo nº 1016081-53.2025.8.11.0000

ID: 325069935

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016081-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016081-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016081-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS LOPES BARBOZA - CNPJ: 33.722.499/0001-08 (AGRAVADO), FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - CPF: 851.091.340-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016081-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: MARCUS VINICIUS LOPES BARBOZA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, Dr. Alexandre Delicato Pampado, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1010020-36.2023.8.11.0037, ajuizada em face de MARCUS VINICIUS LOPES BARBOZA, que indeferiu o pedido de busca de bens imóveis do executado por meio do sistema CNIB e, ainda, determinou a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a decisão recorrida viola os princípios da efetividade da execução, da celeridade e da cooperação processual, ao indeferir medida legítima e proporcional destinada à localização de bens penhoráveis, especialmente após o insucesso de diligências anteriores realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Aponta que o sistema CNIB possui natureza colaborativa e pode ser utilizado não apenas para decretação de indisponibilidade de bens, mas também como ferramenta auxiliar para a localização patrimonial, sendo admitido por diversos tribunais em hipóteses semelhantes. Aduz, ainda, que a suspensão da execução sem prévia intimação da exequente para manifestação configura cerceamento de defesa e afronta aos arts. 9º e 10 do CPC. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso “para reformar a decisão ora agravada, a fim de que seja deferido o pedido de utilização do sistema CNIB, já que é cabível o uso de tal ferramenta investigativa para identificar eventuais bens imóveis ocultos da parte executada, com o objetivo de compelir o devedor a cumprir a obrigação assumida perante a credora, cuja guia para tal ato inclusive já se encontra anexada no Id. nº 180232836 dos autos” (sic – Id 287487375) A almejada tutela recursal foi deferida por esta Relatora, na data de 27/05/2025, conforme decisão de Id 289258862. Contraminuta apresentada no Id 291992363, pelo desprovimento do recurso. Preparo recolhido consoante Id 288075396. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O objeto do recurso reside na análise da decisão agravada por meio da qual o Magistrado singular indeferiu o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade dos Bens – CNIB, para fins de determinar a indisponibilidade de bens imóveis do agravado para buscar meios coercitivos capazes de satisfazer a execução. Pois bem. Inicialmente cumpre esclarecer ser legítima a pretensão da agravante em buscar informações acerca da existência de bens em nome da parte executada, ora agravada, pois é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito. Nesse sentido, não obstante o artigo 805 do CPC disponha que o julgador deve determinar que a execução prossiga do modo menos gravoso para o devedor, o mesmo diploma determina que a execução deve se realizar no interesse do credor, devendo o Judiciário atuar no sentido de ver o exequente satisfazer o seu crédito (art. 797). Além disso, o referido diploma legal prevê, ainda, que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, estabelecendo uma ordem preferencial dos bens penhoráveis. É o que dispõem os artigos 831 e 835, do CPC, confira: “Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (...) Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” No caso dos autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2023, e durante todo o trâmite processual constata-se que foram realizadas várias pesquisas nos sistemas Renajud, Detran/MT e Infojud (Ids 165321405 e 175663331 – autos de origem), razão pela qual a agravante requereu, então, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade dos Bens – CNIB, para fins de determinar a indisponibilidade de bens imóveis em nome do agravado para buscar meios coercitivos capazes de satisfazer a execução, tendo tal pleito sido indeferido. Nesse aspecto, é importante ressaltar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi instituída por meio do Provimento nº. 39, do CNJ, no qual possui como finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". Desse modo, o CNIB tem auxiliado na localização e no bloqueio de imóveis na esfera patrimonial do executado, representando mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. Ressalta-se que a utilização do referido sistema possui respaldo nos princípios da eficiência e da cooperação, uma vez que auxilia na obtenção de informação acerca de eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada, evitando, assim, que possa esconder ou dilapidar o seu patrimônio, em outros municípios ou estados da federação, diversos do foro onde tramita a execução. A propósito, colaciono julgados desta Câmara de Direito Privado no mesmo sentido, in verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível a pesquisa de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. Recurso provido.” (N.U 1010306-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário.” (N.U 1000852-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 13/04/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DILIGÊNCIAS ESGOTADAS E PARCIALMENTE INFRUTÍFERAS – CONSULTA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE (CNIB) – MEDIDA EXCEPCIONAL – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme Provimento nº 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem como propósito a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Excepcionalmente, o sistema CNIB, a depender da comprovação de que restou infrutífera a busca de bens do devedor, por meio de sistemas ao alcance do credor, não obstante ser ferramenta com propósito distinto, poderá ser usado com essa finalidade. O CPC em seu art. 6º, consagra o princípio da cooperação, que acentua a indispensável colaboração dos sujeitos do processo, visando à obtenção do alcance da tutela jurisdicional efetiva e a razoável duração do processo. No caso dos autos, restou comprovado que o credor, sem êxito, exauriu todos os meios que este dispõe para a localização de bens do devedor, em busca da satisfação de seu débito.” (N.U 1027354-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ratificando a tutela recursal deferida, reformar a decisão agravada e determinar que o juízo de primeiro grau proceda à expedição de ordem de indisponibilidade de bens imóveis do executado, ora agravado, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1016081-53.2025.8.11.0000

ID: 325069941

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016081-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS LOPES BARBOZA

Acórdão

Advogados:

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016081-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016081-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS LOPES BARBOZA - CNPJ: 33.722.499/0001-08 (AGRAVADO), FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - CPF: 851.091.340-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016081-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: MARCUS VINICIUS LOPES BARBOZA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, Dr. Alexandre Delicato Pampado, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1010020-36.2023.8.11.0037, ajuizada em face de MARCUS VINICIUS LOPES BARBOZA, que indeferiu o pedido de busca de bens imóveis do executado por meio do sistema CNIB e, ainda, determinou a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a decisão recorrida viola os princípios da efetividade da execução, da celeridade e da cooperação processual, ao indeferir medida legítima e proporcional destinada à localização de bens penhoráveis, especialmente após o insucesso de diligências anteriores realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Aponta que o sistema CNIB possui natureza colaborativa e pode ser utilizado não apenas para decretação de indisponibilidade de bens, mas também como ferramenta auxiliar para a localização patrimonial, sendo admitido por diversos tribunais em hipóteses semelhantes. Aduz, ainda, que a suspensão da execução sem prévia intimação da exequente para manifestação configura cerceamento de defesa e afronta aos arts. 9º e 10 do CPC. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso “para reformar a decisão ora agravada, a fim de que seja deferido o pedido de utilização do sistema CNIB, já que é cabível o uso de tal ferramenta investigativa para identificar eventuais bens imóveis ocultos da parte executada, com o objetivo de compelir o devedor a cumprir a obrigação assumida perante a credora, cuja guia para tal ato inclusive já se encontra anexada no Id. nº 180232836 dos autos” (sic – Id 287487375) A almejada tutela recursal foi deferida por esta Relatora, na data de 27/05/2025, conforme decisão de Id 289258862. Contraminuta apresentada no Id 291992363, pelo desprovimento do recurso. Preparo recolhido consoante Id 288075396. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O objeto do recurso reside na análise da decisão agravada por meio da qual o Magistrado singular indeferiu o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade dos Bens – CNIB, para fins de determinar a indisponibilidade de bens imóveis do agravado para buscar meios coercitivos capazes de satisfazer a execução. Pois bem. Inicialmente cumpre esclarecer ser legítima a pretensão da agravante em buscar informações acerca da existência de bens em nome da parte executada, ora agravada, pois é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito. Nesse sentido, não obstante o artigo 805 do CPC disponha que o julgador deve determinar que a execução prossiga do modo menos gravoso para o devedor, o mesmo diploma determina que a execução deve se realizar no interesse do credor, devendo o Judiciário atuar no sentido de ver o exequente satisfazer o seu crédito (art. 797). Além disso, o referido diploma legal prevê, ainda, que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, estabelecendo uma ordem preferencial dos bens penhoráveis. É o que dispõem os artigos 831 e 835, do CPC, confira: “Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (...) Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” No caso dos autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2023, e durante todo o trâmite processual constata-se que foram realizadas várias pesquisas nos sistemas Renajud, Detran/MT e Infojud (Ids 165321405 e 175663331 – autos de origem), razão pela qual a agravante requereu, então, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade dos Bens – CNIB, para fins de determinar a indisponibilidade de bens imóveis em nome do agravado para buscar meios coercitivos capazes de satisfazer a execução, tendo tal pleito sido indeferido. Nesse aspecto, é importante ressaltar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi instituída por meio do Provimento nº. 39, do CNJ, no qual possui como finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". Desse modo, o CNIB tem auxiliado na localização e no bloqueio de imóveis na esfera patrimonial do executado, representando mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. Ressalta-se que a utilização do referido sistema possui respaldo nos princípios da eficiência e da cooperação, uma vez que auxilia na obtenção de informação acerca de eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada, evitando, assim, que possa esconder ou dilapidar o seu patrimônio, em outros municípios ou estados da federação, diversos do foro onde tramita a execução. A propósito, colaciono julgados desta Câmara de Direito Privado no mesmo sentido, in verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível a pesquisa de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. Recurso provido.” (N.U 1010306-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário.” (N.U 1000852-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 13/04/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DILIGÊNCIAS ESGOTADAS E PARCIALMENTE INFRUTÍFERAS – CONSULTA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE (CNIB) – MEDIDA EXCEPCIONAL – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme Provimento nº 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem como propósito a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Excepcionalmente, o sistema CNIB, a depender da comprovação de que restou infrutífera a busca de bens do devedor, por meio de sistemas ao alcance do credor, não obstante ser ferramenta com propósito distinto, poderá ser usado com essa finalidade. O CPC em seu art. 6º, consagra o princípio da cooperação, que acentua a indispensável colaboração dos sujeitos do processo, visando à obtenção do alcance da tutela jurisdicional efetiva e a razoável duração do processo. No caso dos autos, restou comprovado que o credor, sem êxito, exauriu todos os meios que este dispõe para a localização de bens do devedor, em busca da satisfação de seu débito.” (N.U 1027354-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ratificando a tutela recursal deferida, reformar a decisão agravada e determinar que o juízo de primeiro grau proceda à expedição de ordem de indisponibilidade de bens imóveis do executado, ora agravado, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624

ID: 311290437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000883-08.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIVERSOS CREDORES MASSA FALIDA DA RONTAN TELECOM COMERCIO DE TELECOMUNICAçõES LTDA MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALúRGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YEDDA FELIPE DA SILVA

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WILTON MAURELIO JUNIOR

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WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WENDELL KLAUSS RIBEIRO

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WASHINGTON ALBANO SANTOS

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VIVIANE FEIJÓ SIMÕES

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VIVIAN ALVES DA MOTA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA

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VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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VILMA COLACO DE ANGELO

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO

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VANDERLEI LONGHINI

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VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

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VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA

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VALERIA CRUZ

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VALDIR COLAÇO

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TUFFY RASSI NETO

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TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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TIAGO DA COSTA SILVA HENRIQUES

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THIAGO LUIS EVANGELISTA DE SOUZA CAVALCANTI

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THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

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THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA

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THIAGO DINIZ LIMA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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THAIS CRISTINE DE SOUSA

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THAIS BONDESAN DIAS

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TENISON ROMEU FERRANTE

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TATIANE BATISTA DE OLIVEIRA

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TATIANA SCARANELLO CARREIRA

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TACIANO FERRANTE

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SYLVIA RENATA BELLEMO BALOG

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SUELEM ABUD FERREIRA

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SOLANO DE CAMARGO

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SIMONE ANDRADE SILVA MAIA

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SILVIO SARAIVA DE SOUZA

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SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA

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SHEILA DIAZ LEAL

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO BRONSTEIN

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SERGIO AMERICO BELLANGERO

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SELMA MOURA

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SARA CAPUCHO TONON

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SAMUEL ANTONIO DA SILVA

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ROSELI APARECIDA SOARES

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RONALDO GERD SEIFERT

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ROMULO DE ANDRADE

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ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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ROGERIO MACHADO PEREZ

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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ROGÉRIO APARECIDO SALES

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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RODRIGO FERREIRA SIQUEIRA DE MELLO

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RODRIGO AFONSO MACHADO

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ROBERVAL BIANCO AMORIM

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO QUASS DUARTE

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RICARDO GONÇALVES ARAÚJO

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RICARDO FERNANDO RIBEIRO

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RICARDO EJZENBAUM

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RICARDO DOS SANTOS

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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RENATO GOMES SALVIANO

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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RENATO BEREZIN

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RENATA BARBOSA DE RESENDE

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL

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RAQUEL DEGNES DE DEUS

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RAMON DE ANDRADE

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL B L DE OLIVEIRA

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RACHEL BALLARIN LEITE PIRES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA

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PRISCILA DE OLIVEIRA

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PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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PHILIPE MACIEL DO AMARAL

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PEDRO VITOR ALVES DE SOUZA

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PEDRO MARQUES NETO

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PEDRO CARRIEL DE PAULA

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PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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PAULO AMERICO LUENGO ALVES

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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PAOLA ALVES DE FARIA

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PABLO DOTTO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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OLIVIO ZANETTI JUNIOR

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ODAIR FRANCISCO CARDOSO FILHO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NILO COOKE

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NICHOLAS GUEDES COPPI

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NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ

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NERCI DE CARVALHO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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NELSON ALTIERI

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NELRY MACIEL MODA

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NATHALIA GOMES MONTEIRO

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NATHÁLIA ALVES BARROS

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MYRIAN SAPUCAHY LINS

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MIRIAM CRISTINA TEBOUL

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MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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MICHELE LIPARI BARBOSA

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MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO

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MAURO REINALDO RICARDO

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MAURO CRISTIANO MORAIS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO SADA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO

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MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA

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MARIANA RESENDE AREIAS

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MARIA SIMONE SOUSA DE OLIVEIRA

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MARIA SCHAEFER GOIS

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA JOSÉ NUNES DE ALMEIDA

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MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO

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MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA

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MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

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MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ

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MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO

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MARCIO TAVEIRA DE MELO

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MÁRCIO FERNANDES CARBONARO

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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MÁRCIA CLEÓPATRA DE OLIVEIRA

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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MARCELO MARIANO

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MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE

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MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA

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MARCELO ALEXANDRE LOPES

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MANUELA MOURA DA FONTE

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL

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LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA

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LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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LUIS FERNANDO OSHIRO

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LUIS ANTONIO SALIM

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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LUCAS BRANCATI

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LIV MACHADO FALLET

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS WYKROTA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEANDRO MARQUES

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LEANDRO EDUARDO NUNES

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LAURO PREVIATTI

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LAERCIO TOSCANO JUNIOR

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LAERCIO SILAS ANGHER

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KELLY REJANE COSTA SANTOS

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KELLY CRISTINE ALVES

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KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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KARINE GONÇALVES SCARANO

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KARINA MASTROMAURO DA SILVA

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KARINA LIE YOSHII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAREN FERNANDA CHUERI SÁ SOARES NOGUEIRA

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JURACI DE PROENÇA SOARES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULLIANO PALAZZO

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JULIO HENRIQUE BERIGO

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JULIO DE ALMEIDA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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JULIO CESAR FELIZ

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JULIANO AUGUSTO FREDERICK PEQUINI

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JULIANA FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA SALIM

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JULIANA DE ARCHANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JOSUE TIMOTEO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO DIAS

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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JOSE CARLOS WAHLE

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JOSE CARLOS BRASELINO JUNIOR

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JOSÉ ARNALDO ROCHA

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR

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JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE

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JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BEATRIZ MIMESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SILVA DANTAS

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JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN

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JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS

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JAIÂNISA DOS SANTOS NASCIMENTO

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IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO

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IVONETE BEZERRA DA SILVA

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ISADORA DE JESUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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IGOR DANIEL PETTERS DUARTE

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HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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HENRIQUE TOIODA SALLES

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HENRIQUE HOLTZ SOARES

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HENRIQUE CESAR DA SILVEIRA GIRARDI

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HENRIQUE ALVES BELINOTTE

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HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR

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HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA

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HELIO AUGUSTO PEDROSO CAVALCANTI

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HELICAZIO DIAS DOS SANTOS

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ABRÃO IUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO A. FARIA CORTINES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FARIAS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE GAVRANIC GUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GAGLIARDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANDRADE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GOUVEIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OVALLE DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CEVITHEREZA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BAPTISTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASSIA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERREIRA ETTINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR LAPA BOSELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARTINS BONILHA CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LIPPI MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DO CARMO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BARRA NOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO AYUSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA CECILIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA IDELI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEUSA VELISTA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE ALCÂNTARA LAPA BOSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ BROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BONILHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AMORIM GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON URBANO MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DO NASCIMENTO KIÇULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS CHEQUER ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA REINERT RASPANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE SIMON MANIS MALERBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BERNARDES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE PONTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA VICENTE BARAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO GABRIEL DE SOUZA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR LEANDRO AGUIAR RAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA SARSUR DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO CAVALLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALEXANDRE KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CARRION LOLATO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CEZARIO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VANESSA PANCINI GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORAES PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA TERESA DE OLIVEIRA ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ASSIS DELARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPINA ALTOMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DUARTE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI MININEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RONALDO TEÓFILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERNANDO BOTECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BEZERRA PARMERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MONTEFERRARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA HOLTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SAD GASSIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALISSON DOS SANTOS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINY ANDRADE WARTTO CYRINEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FERNANDA CAMPOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO HATANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX FERNANDES CARRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FRANCISCO ADORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDRIN SENE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO URSINI NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO TICHAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ARAUJO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNA APARECIDA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADENIUZA LEITE DO NASCIMENTO LISBÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILTON DE JESUS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO JOSÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomun… Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outro - Excelia Gestão e Negócios Ltda - Diversos Credores - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e outros - Banco do Brasil SA - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Isaías Francisco Vieira dos Santos - - Flash Industria e Comercio de Produtos e Sistemas Eletronicos Ltda - - Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. EPP - - ACRINIL IND E COM DE PLASTICOS EIRELI - - Marco Aurelio Garcia e outros - Vistos. 1) Fls. 37454/37464 e 37544/37546: em virtude da decisão liminar proferida em sede do Agravo de Instrumento de nº 2120156-12.2025.8.26.0000, cientifique-se o Sr. Leiloeiro que no leilão a ser realizado não deverá constar o imóvel matriculado sob o nº 63.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, até decisão final a ser proferida naquele Agravo de Instrumento. Ciência também à Administradora Judicial e MP. 2) Manifestação apresentada pela Administradora Judicial a fls. 37465/37467: a) Dê-se ciência à credora Sylvia Renata Bellemo Balog sobre os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial a fls. 37465, item "2"; b) Fls. 37466, item "3": Ciente. Ciência ao Ministério Público e credores; c) Ciência ao credor Mateus Cândido sobre os esclarecimentos prestados a fls. 37466, item "4". 3) Fls. 37465/37470: Ciência à Administradora Judicial, a fim de que requeira, de forma expressa, o que entender de direito. 4) Fls. 37471 e 37567/37568: Atente-se o terceiro interessado Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME à decisão proferida a fls. 37474, item "5", com relação à expedição de auto de arrematação e de entrega de bens. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais débitos que recaiam sobre o veículo arrematado, que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça-se ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 5) Considerando a manifestação favorável apresentada pelo Ministério Público a fls. 37517/37518, acolho a sugestão apresentada pela Administradora Judicial a fls. 36661/36662, e a fim de que se cumpra a determinação contida na decisão de fls. 35011/35014, com a designação pelo Leiloeiro Judicial de novas datas para praceamento dos bens de propriedade das Massas Falidas, aceito as sugestões apresentadas pela Administradora Judicial a fls. 35126/35129 e 36661/36662, a fim de que conste nos editais a serem expedidos, os seguintes valores para os lances a serem apresentados: a) para primeira praça (todos os bens): Valor integral das avaliações. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; b) Segunda praça: Serão aceitos lances no patamar de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; c) Terceira Praça: Serão aceitos lances no patamar de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação para a planta fechada e lances no patamar de 40% (quarenta por cento) cada um dos terrenos, excluídos bens de terceiros e; Serão aceitos lances no patamar de 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação para os bens móveis. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória. 6) Fls. 37481/37482 e 37488: Anote-se junto ao e-saj os nomes dos advogados que representam os interesses dos credores Wander Milani e Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME. 7) Fls. 37477/37478, 37487, 37522 e 37525: Dê-se ciência à Massa Falida e à Administradora Judicial sobre as informações dos dados bancários apresentados pelos credores Wander Milani, Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME, Lapônia Sudeste Ltda, Matheus Leandro Moreira e Alexandre Coan . 8) Certifique, a serventia, a origem do ofício de fls. 37483/37486, ou seja, se é resposta a alguma determinação judicial deste processo, assim como se as informações prestadas dizem respeito a algum veículo arrematado nestes autos. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 9) Dê-se ciência ao arrematante Diego de Araújo Silva sobre a certidão exarada a fls. 37496. 10) Dê-se ciência à Administradora Judicial sobre a informação dos dados bancários dos credores listados na petição de fls. 37499/37501. 11) Fls. 37502/37503: Defro o pedido formulado pelo arrematante Dener Faria de Jesus. Expeça, a serventia, ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais restrições que recaiam sobre o veículo arrematado, descrito a fls. 37502 e que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça, a serventia, o ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Dener Faria de Jesus, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 12) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Tatuí (proc. nº 0005391-04.2023.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684. 13) Fls. 37526: Ciência à Administradora Judicial a fim de que, caso entenda necessário, manifeste-se nos autos. 14) Diante da concordância expressa já manifestada pela Administradora Judicial a fls. 36696, item "11", defiro o pedido formulado pelo arrematante Daniel Aparecido Rondon a fls. 37536/37541. Expeçam-se ofícios às entidades indicadas a fls. 37536/37538, item "08", solicitando a baixa de eventuais gravames que porventura recaiam sobre o veículo descrito no auto de arrematação de fls. 34426 e 35329, até a data de entrega do veículo ao arrematante (fls. 35893), bem como a baixa pelo sistema RenaJud. 15) Fls. 37542/37543: Proceda, a serventia, às devidas anotações junto ao e-saj, a fim de que passe a constar a nova advogada que representará os interesses do credor Humberto Vinicius Zansavio. 16) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas desta Comarca de Tatuí (proc. nº 1503022-65.2020.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684 e 37547/37552. 17) Manifeste-se, a Administradora Judicial, nos moldes requeridos pelo Ministério Público a fls. 37518, último parágrafo. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. e ciência ao MP. - ADV: MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA (OAB 341242/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), ODAIR FRANCISCO 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