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Condominio Residencial Portal Das Montanhas x Andre Luiz Da Luz e outros

ID: 321322448

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052664-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS MONTANHAS

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA LUZ CRISTIANE SANTIAGO AFONSO DA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SOUZA DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DOS PASSOS SUGOR SORRENTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052664-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS MONTANHAS ADVOGADO(A) : Fernando Souza Dutra (OAB SC014803) AGRAVADO : ANDRE LUIZ DA LUZ ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5052664-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS MONTANHAS ADVOGADO(A) : Fernando Souza Dutra (OAB SC014803) AGRAVADO : ANDRE LUIZ DA LUZ ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO DOS PASSOS SUGOR SORRENTINO (OAB SC036722) AGRAVADO : CRISTIANE SANTIAGO AFONSO DA LUZ ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO DOS PASSOS SUGOR SORRENTINO (OAB SC036722) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS MONTANHAS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu, que nos autos de cumprimento de sentença, dentre outras medidas, indeferiu o pedido de intimação do Credor Fiduciário para tomar ciência da inadimplência condominial e prestar informações sobre a consolidação da propriedade, bem como para intimar o Credor Fiduciário para informar sobre a situação do contrato envolvendo o imóvel objeto da lide, ante a possibilidade de penhora dos direitos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária, nos seguintes termos ( evento 69, DESPADEC1 , autos de origem): I. Indefiro o pedido de designação de audiência conciliatória, uma vez que o exequente não demonstrou interesse em participar do ato (evento 47.1 ), cuja realização, nesse contexto, atrasaria o regular trâmite do processo. Não custa lembrar que, tratando-se de partes capazes e de direito disponível, eventual transação pode ocorrer a qualquer momento de forma extrajudicial, bastando que os interessados informem nos autos para respectiva homologação. II. Rejeito a impugnação quanto à multa e aos honorários advocatícios, uma vez que tais encargos estão previstos no acordo entabulado entre as partes (evento 8.1 ), onde houve renúncia a eventual suspensão prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Nota-se, inclusive, que o acordo foi assinado pelos próprios executados, que foram devidamente assistidos por seu procurador constituído, havendo homologação judicial da transação (evento 12.1 ). Sobre o tema, colhe-se ementa de acórdão que manteve a renúncia à gratuidade após comportamento contraditório da parte, situação que se enquadra na presente demanda: CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito – Composição amigável na qual o banco réu se comprometeu a dar quitação do contrato mediante o pagamento, pela mutuária, da quantia de R$5.600,00 – Cláusula nona do pacto prevendo a renúncia da demandante à gratuidade da justiça que lhe foi concedida – Autora que, intimada a ratificar os termos da composição, informou que "o acordo foi devidamente cumprido pelas partes" e que "concorda expressamente com sua homologação" – Tardia alegação autoral, após a sentença homologatória e em sede de apelação, que jamais houve renúncia à gratuidade da justiça – Vedação ao venire contra factum proprium – Proibição das partes adotarem comportamentos contraditórios (arts . 5º, 278 e 507 do CPC)– Sentença homologatória mantida – Recurso improvido. (TJSP - AC: 10100475620198260032 SP 1010047-56.2019.8 .26.0032, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 31/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021) (sem destaque na redação original) III. Acerca da petição do evento 61.1 , considerando que houve afetação do Tema 1266 no STJ, em 21/06/2024, para definir justamente acerca da (im)possibilidade de se penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial, indefiro, por ora, o pedido de penhora que gerou os débitos executados nesta demanda, pois não houve pacificação da matéria na Corte Superior. IV. No mais, a fim de avaliar a possibilidade de penhora dos direitos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária , intime-se a Caixa Econômica Federal para informar, em 15 (quinze) dias, a atual situação do contrato envolvendo o imóvel de matrícula 22.208 (Registro de Imóveis de Biguaçu) ( evento 47, DOC2 ), especialmente o número de parcelas pagas e o atual saldo devedor. V. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para impulsionar o processo, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. Opostos embargos de declaração pela parte exequente ( evento 77, EMBDECL1 ), estes foram rejeitados ( evento 88, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais a exequente sustenta que a decisão agravada partiu de premissa equivocada, ao considerar que teria sido formulado um pedido de penhora, quando se tratava, na verdade, de mero requerimento de informações. Ainda, aduz que a jurisprudência atual do STJ admite o deferimento da penhora do imóvel em execução, por dívida condominial que deu origem ao débito, quando a execução é movida pelo condomínio edilício, ainda que esteja alienado fiduciariamente, ante a natureza propter rem da dívida. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata reforma da decisão agravada, de modo que seja determinada intimação da CEF a fim de vir integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais. É o relatório. De início, cabe a análise da admissibilidade, conforme art. 1.019 do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, verifica-se que o agravo é tempestivo, o preparo foi recolhido ( evento 100, CUSTAS1 ), a parte está regularmente representada, o recurso é cabível, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e as razões desafiam a decisão objurgada ao passo que não incidem nas hipóteses do art. 932, III, do CPC. De outro lado, os autos são digitais, então dispensada a apresentação dos documentos obrigatórios (art. 1.017, I, § 5º, CPC). Presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passa-se à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma do art. 1.019, I, c/c 995, parágrafo único, do CPC. Como se sabe, são requisitos ao seu deferimento o (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a (ii) probabilidade de provimento do recurso. Mas, também, a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (art. 300, § 3º, CPC). Sob à ótica da probabilidade de provimento do recurso, não vislumbro a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Inicialmente, impende esclarecer que a matéria objeto de exame é altamente controversa, tendo sido afetados o REsp 1874133/SP e o REsp 1883871/SP ao Tema 1266 do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de "Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial". Ademais, não se observa, ao menos desta análise inicial o risco de lesão de difícil ou impossível reparação a justificar a atribuição do efeito almejado. Isso porque a interposição do recurso atende à pretensão do condomínio agravante para evitar a preclusão da decisão. Ademais, a manutenção da decisão, por ora, não é capaz de gerar situação apta a ocasionar qualquer espécie de dano grave ou de difícil reparação ao condomínio, notadamente porque não há risco, neste momento de extinção da execução, como arguiu o agravante, bem como porque a solicitação de informações ao credor fiduciário não implica em prejuízo, mas pode gerar benefício ao agravante caso a decisão seja mantida ao final. Por todo o exposto, conheço do recurso e não concedo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos da fundamentação. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, intimando-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Comunique-se à origem o teor desta decisão. Intimem-se. Por fim, retornem conclusos para posterior inclusão em pauta.

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Banco Pan S.A. x Joao Da Conceicao

ID: 336901203

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801671-11.2022.8.18.0088

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

JOAO DA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL OLIVEIRA NEVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801671-11.2022.8.18.0088 APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801671-11.2022.8.18.0088 APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA APELADO: JOAO DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamado: DANIEL OLIVEIRA NEVES RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. INDÉBITO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual, reconheceu a nulidade de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00, com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O recurso busca a reforma da sentença, sustentando a validade da contratação e a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo é válida; e (ii) saber se, ante a nulidade contratual e a ausência de prova do repasse de valores, configura-se o dever de indenizar por dano moral e restituir os valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade do contrato firmado por analfabeto exige o cumprimento das formalidades previstas no art. 595 do CC/2002, notadamente a assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas. Ausente a assinatura a rogo, e tendo o banco apresentado apenas impressão digital da contratante, o contrato é nulo. A instituição financeira não comprovou a efetiva disponibilização dos valores à autora, juntando apenas captura de tela, documento unilateral e sem força probatória. Verificada a ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário, é devida a restituição em dobro do valor descontado. O dano moral restou caracterizado pela diminuição indevida dos rendimentos da autora, cuja subsistência depende dos proventos atingidos pelos descontos indevidos. O valor fixado a título de indenização moral revela-se proporcional, e não comporta majoração em virtude do princípio da non reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo, nos termos do art. 595 do CC/2002. 2. A ausência de prova da disponibilização dos valores ao contratante autoriza a restituição dos valores descontados e a indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.868.099/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.12.2020; TJMG, Apelação Cível 1.0000.19.147566-4/001, Rel. Des. Wanderley Paiva, 15ª Câmara Cível, j. 08.04.2021; TJMT, Apelação Cível 1010047-80.2018.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11º, do CPC, tendo em vista que o Juiz a quo já arbitrou no percentual máximo permitido pela legislação processual cível. Custas ex legis.” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 11 a 18 de julho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo BANCO PAN S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, ajuizada por JOÃO DA CONCEIÇÃO/Apelada. Na sentença recorrida (id nº 20923250), o Juiz a quo julgou procedentes os pedidos da Ação, declarando a nulidade do empréstimo consignado objeto da lide, condenando o Apelante ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelada, e, ainda, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, mais custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Nas suas razões recursais (id nº 20923257), o Apelante pugnou pela reforma da sentença, para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista a regularidade da contratação. Intimado o Apelado para apresentar contrarrazões(id. nº 20923260), este requereu a manutenção da sentença. Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 22763223. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 22763223. Passo à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência do contrato informado no histórico de consignações do benefício previdenciário da Apelada, fornecido pelo INSS, como supostamente firmado entre as partes, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria da Apelada, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais e morais. De início, tratando-se a Apelante de pessoa analfabeta, é pertinente delimitar a controvérsia, que se cinge a saber se a contratação do empréstimo consignado com pessoa analfabeta foi, ou não, válida, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados. Quanto ao ponto, é cediço que os analfabetos são capazes para todos os atos da vida civil, porém, para que pratiquem determinados atos, como contrato de prestação de serviço (objeto dos autos) devem ser observadas certas formalidades entabuladas no art. 595, do CC, in verbis: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Nesses termos, para celebrar contrato particular escrito, o analfabeto deve ser representado por terceiro que assinará a rogo, ou seja, terceiro que assinará no seu lugar, que não poderá ser substituída pela mera aposição de digital. Esse foi o recente entendimento tomado pelo STJ, em caso análogo ao presente julgado, segundo o qual, nas palavras do Ministro Marco Aurélio, “a incidência do art. 595 do CC/2002 na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. Assim, é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.868.099-CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 15/12/2020 (Info 684)”. Na ocasião, a Corte Cidadã fixou entendimento que assume grande importância a atuação de terceiro que irá assinar o contrato a rogo do analfabeto, passando tal fato a ser fundamental para a manifestação da vontade, principalmente em se tratando de um contrato de mútuo, que existem várias cláusulas relacionadas com o prazo de pagamento e os encargos. No caso, o Banco/Apelante acostou aos autos o contrato, objeto da demanda, no qual se verifica que a manifestação de vontade do Apelante foi realizada pela simples aposição da sua impressão digital, porque se trata de pessoa analfabeta, acompanhado de assinatura das duas testemunhas (id n° 11221983 – págs. 10/16), todavia, não há a assinatura “a rogo”, nos termos do entendimento exposto pelo STJ, no julgamento do REsp 1.868.099-CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em 15/12/2020. Com isso, evidencia-se que o contrato é nulo, ante a desobediência aos requisitos necessários para a celebração de relação jurídica com pessoa analfabeta, devendo, pois, as condições retornarem ao status quo ante, de modo que o indébito deve ser repetido. Esse é o entendimento perpetrado pela jurisprudência pátria, in verbis: TJMG, 10000191475664, Relator: Min. WANDERLEY PAIVA, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis/ 15ª Câmara Cível, Data Publicação: 15/04/2021; TJMT, 1010047802018110041, Relator: Des. SEBASTIÃO DE MOARES FILHO, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021. Por conseguinte, ao Apelado, para fazer prova da transferência do valor do mútuo, objetivando demonstrar a existência e a validade da avença, apresenta apenas “prints” da tela de computador, que exibe informações da liberação de pagamento. Com efeito, deve se ressaltar que não há comprovação de que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, pois, é cediço que o print da tela de computador é documento produzido de forma unilateral, que não possui valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação. Nesse ínterim, considerando-se os fatos declinados nas manifestações processuais das partes e as provas coligidas no feito, resta configurada a responsabilidade do Apelante, independentemente da existência de culpa, em relação aos descontos realizados no benefício previdenciário da Apelada, nos termos do art. 14, do CDC. Igualmente, à falência da comprovação da existência de um instrumento contratual, a denotar a ilegalidade dos descontos realizados sobre os proventos da Apelada, a restituição dos valores cobrados indevidamente, é medida que se impõe. Quanto ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da Apelada, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor. Nessa direção, no que diz respeito ao quantum da indenização por danos morais, sabe-se que não há critério objetivo para o arbitramento, e, assim, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica e financeira das partes, razão pela qual, o arbitramento do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional para o caso dos autos, mas deve ser mantida a fixação de origem ante a observância do princípio da non reformatio in pejus.ido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Logo, constata-se que a sentença merece ser mantida, em todos os seus termos. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11º, do CPC, tendo em vista que o Juiz a quo já arbitrou no percentual máximo permitido pela legislação processual cível. Custas ex legis. É como VOTO. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

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Jose Ferreira Martins x Banco Cetelem S.A.

ID: 336853390

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0805141-22.2022.8.18.0065

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0805141-22.2022.8.18.0065 APELANTE: JOSE FERREIRA MARTINS, BANCO CETELEM … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0805141-22.2022.8.18.0065 APELANTE: JOSE FERREIRA MARTINS, BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE APELADO: BANCO CETELEM S.A., JOSE FERREIRA MARTINS Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, ANA PIERINA CUNHA SOUSA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, determinou a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, condenou ao pagamento de danos morais e fixou honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 2. Ação ajuizada por beneficiário previdenciário, alegando desconhecimento da contratação e descontos não autorizados em seu benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada por pessoa analfabeta sem o cumprimento das formalidades legais previstas no art. 595 do CC; e, sendo inválida, se há responsabilidade civil da instituição financeira e direito à repetição em dobro dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A formalização do contrato por analfabeto exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, conforme art. 595 do CC. 5. No caso, houve apenas a aposição de digital e assinatura a rogo com uma única testemunha, o que invalida o contrato. 6. Ainda que ausente validade formal, comprovou-se o repasse de valor à parte apelada, devendo ser compensado na devolução do indébito. 7. Caracterizada a falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 8. Comprovado o nexo causal entre o desconto indevido e os danos experimentados, é cabível a indenização por danos morais, arbitrada com razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato escrito firmado com pessoa analfabeta sem o cumprimento das formalidades do art. 595 do CC. 2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva quando realiza descontos indevidos com base em contrato inválido. 3. A devolução em dobro do indébito deve observar a compensação do valor efetivamente recebido.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 85, §11, e 934. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.868.099/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.12.2020; TJMG, Apelação Cível nº 10000191475664, Rel. Des. Wanderley Paiva, j. 08.04.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1010047-80.2018.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 31.03.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, a fim de que seja determinada a devida compensação com os valores recebidos pela parte Apelada, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante de id nº 21447892, devendo ser mantida em todos os seus demais termos. Custas de lei.” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 11/07/2025 a 18/07/2025. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo BANCO CETELEM S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II /PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOSE FERREIRA MARTINS/Apelado. Na sentença recorrida (id nº 21447904), o Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação, determinando o cancelamento do empréstimo consignado objeto da lide, condenando o Apelante ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelada, e, ainda, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, mais custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Nas suas razões recursais (id nº 21447965), o Apelante pugnou pela reforma da sentença, para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista a regularidade da contratação. Intimado o Apelado para apresentar contrarrazões(id nº 21447969), este requereu a manutenção da sentença. Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 23277368. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 23277368. Passo à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência do contrato informado no histórico de consignações do benefício previdenciário da Apelada, fornecido pelo INSS, como supostamente firmado entre as partes, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria da Apelada, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais e morais. De início, tratando-se a Apelante de pessoa analfabeta, é pertinente delimitar a controvérsia, que se cinge a saber se a contratação do empréstimo consignado com pessoa analfabeta foi, ou não, válida, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados. Quanto ao ponto, é cediço que os analfabetos são capazes para todos os atos da vida civil, porém, para que pratiquem determinados atos, como contrato de prestação de serviço (objeto dos autos) devem ser observadas certas formalidades entabuladas no art. 595, do CC, in verbis: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Nesses termos, para celebrar contrato particular escrito, o analfabeto deve ser representado por terceiro que assinará a rogo, ou seja, terceiro que assinará no seu lugar, que não poderá ser substituída pela mera aposição de digital, e o contrato deve ser subscrito por duas testemunhas. Esse foi o recente entendimento tomado pelo STJ, em caso análogo ao presente julgado, segundo o qual, nas palavras do Ministro Marco Aurélio, “a incidência do art. 595 do CC/2002 na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. Assim, é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.868.099-CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 15/12/2020 (Info 684)”. Na ocasião, a Corte Cidadã fixou entendimento que assume grande importância a atuação de terceiro que irá assinar o contrato a rogo do analfabeto, passando tal fato a ser fundamental para a manifestação da vontade, principalmente em se tratando de um contrato de mútuo, que existem várias cláusulas relacionadas com o prazo de pagamento e os encargos. No caso, o Banco/Apelante acostou aos autos o contrato, objeto da demanda, no qual se verifica que a manifestação de vontade do Apelante foi realizada pela simples aposição da sua impressão digital, porque se trata de pessoa analfabeta, acompanhado de assinatura à rogo e de apenas uma testemunha (id n° 21447890), faltando um dos requisitos necessários, nos termos do entendimento exposto pelo STJ, no julgamento do REsp 1.868.099-CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em 15/12/2020. Com isso, evidencia-se que o contrato é nulo, ante a desobediência aos requisitos necessários para a celebração de relação jurídica com pessoa analfabeta, devendo, pois, as condições retornarem ao status quo ante, de modo que o indébito deve ser repetido. Esse é o entendimento perpetrado pela jurisprudência pátria, in verbis: TJMG, 10000191475664, Relator: Min. WANDERLEY PAIVA, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis/ 15ª Câmara Cível, Data Publicação: 15/04/2021; TJMT, 1010047802018110041, Relator: Des. SEBASTIÃO DE MOARES FILHO, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021. Contudo, constata-se que, embora o Banco/Apelante não tenha logrado demonstrar a existência da relação jurídica válida, ele comprovou a transferência do valor objeto do contrato através da juntada da documentação de Id 21447892. Desse modo, à falência da comprovação da existência de um instrumento contratual, a denotar a ilegalidade dos descontos realizados sobre os proventos do Apelado, a restituição dos valores cobrados indevidamente, em dobro, é medida que se impõe, contudo, sem olvidar a devida compensação do valor recebido pelo Recorrente. Quanto ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da Apelada, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor. Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Portanto, analisando-se a compatibilidade do valor do ressarcimento com a gravidade da lesão, no caso em comento, reputa-se razoável o valor fixado pelo Juiz a quo relativo à indenização por dano moral, não havendo falar, pois, em minoração, uma vez que se mostra adequado a atender à dupla finalidade da medida e evitar o enriquecimento sem causa do Apelado. Logo, a sentença recorrida merece reforma tão somente para determinar que seja realizada a devida compensação com os valores recebidos pela parte Apelada, correspondentes a R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante de id nº 21447892, devendo ser mantida em todos os seus demais termos. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, a fim de que seja determinada a devida compensação com os valores recebidos pela parte Apelada, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante de id nº 21447892, devendo ser mantida em todos os seus demais termos. Custas de lei. É como VOTO. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

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Andre Luiz Da Luz e outros x Condominio Residencial Portal Das Montanhas

ID: 304960520

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046350-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA LUZ CRISTIANE SANTIAGO AFONSO DA LUZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS MONTANHAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS PASSOS SUGOR SORRENTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SOUZA DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046350-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDRE LUIZ DA LUZ ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO DOS PASSOS SUGOR SORRENTINO (OAB SC036722) AGRAVANTE : CRISTIANE SANTIAGO AFONSO DA … Agravo de Instrumento Nº 5046350-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDRE LUIZ DA LUZ ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO DOS PASSOS SUGOR SORRENTINO (OAB SC036722) AGRAVANTE : CRISTIANE SANTIAGO AFONSO DA LUZ ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO DOS PASSOS SUGOR SORRENTINO (OAB SC036722) AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS MONTANHAS ADVOGADO(A) : Fernando Souza Dutra (OAB SC014803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE LUIZ DA LUZ e CRISTIANE SANTIAGO AFONSO DA LUZ contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu, que nos autos de cumprimento de sentença, dentre outras medidas, indeferiu o pedido de designação de audiência conciliatória e rejeitou a impugnação quanto à multa e aos honorários advocatícios, nos seguintes termos ( evento 69, DESPADEC1 , autos de origem): I. Indefiro o pedido de designação de audiência conciliatória, uma vez que o exequente não demonstrou interesse em participar do ato (evento 47.1 ), cuja realização, nesse contexto, atrasaria o regular trâmite do processo. Não custa lembrar que, tratando-se de partes capazes e de direito disponível, eventual transação pode ocorrer a qualquer momento de forma extrajudicial, bastando que os interessados informem nos autos para respectiva homologação. II. Rejeito a impugnação quanto à multa e aos honorários advocatícios, uma vez que tais encargos estão previstos no acordo entabulado entre as partes (evento 8.1 ), onde houve renúncia a eventual suspensão prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Nota-se, inclusive, que o acordo foi assinado pelos próprios executados, que foram devidamente assistidos por seu procurador constituído, havendo homologação judicial da transação (evento 12.1 ). Sobre o tema, colhe-se ementa de acórdão que manteve a renúncia à gratuidade após comportamento contraditório da parte, situação que se enquadra na presente demanda: CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito – Composição amigável na qual o banco réu se comprometeu a dar quitação do contrato mediante o pagamento, pela mutuária, da quantia de R$5.600,00 – Cláusula nona do pacto prevendo a renúncia da demandante à gratuidade da justiça que lhe foi concedida – Autora que, intimada a ratificar os termos da composição, informou que "o acordo foi devidamente cumprido pelas partes" e que "concorda expressamente com sua homologação" – Tardia alegação autoral, após a sentença homologatória e em sede de apelação, que jamais houve renúncia à gratuidade da justiça – Vedação ao venire contra factum proprium – Proibição das partes adotarem comportamentos contraditórios (arts . 5º, 278 e 507 do CPC)– Sentença homologatória mantida – Recurso improvido. (TJSP - AC: 10100475620198260032 SP 1010047-56.2019.8 .26.0032, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 31/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021) (sem destaque na redação original) III. Acerca da petição do evento 61.1 , considerando que houve afetação do Tema 1266 no STJ, em 21/06/2024, para definir justamente acerca da (im)possibilidade de se penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial, indefiro, por ora, o pedido de penhora que gerou os débitos executados nesta demanda, pois não houve pacificação da matéria na Corte Superior. IV. No mais, a fim de avaliar a possibilidade de penhora dos direitos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária , intime-se a Caixa Econômica Federal para informar, em 15 (quinze) dias, a atual situação do contrato envolvendo o imóvel de matrícula 22.208 (Registro de Imóveis de Biguaçu) ( evento 47, DOC2 ), especialmente o número de parcelas pagas e o atual saldo devedor. V. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para impulsionar o processo, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. Em suas razões recursais a parte executada sustenta ser devida a designação de audiência de conciliação, pois o desinteresse de uma das partes não deveria afastar a realização do ato. Ademais, aduz a nulidade da cláusula de renúncia à gratuidade judiciária por violar norma de ordem pública que assegura o amplo acesso à jurisdição. Por fim, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a " suspensão da exigência de honorários/multa indevidos e da rejeição do pedido de audiência ". É o relatório. De início, cabe a análise da admissibilidade, conforme art. 1.019 do Código de Processo Civil (CPC). A redação do art. 99, § 7º, do CPC, autoriza que a parte formule pedido de gratuidade quando da interposição do recurso de agravo de instrumento. Na hipótese, o recurso foi interposto contra decisão que rejeitou o pedido de incidência de multa e honorários advocatícios, ante a renúncia à justiça gratuita, sendo admitida a concessão desta pelo relator do agravo de instrumento em caráter precário, restringindo-se a viabilizar o conhecimento do recurso manejado independentemente de recolhimento de preparo (art. 98, VIII e § 5º, do CPC). Enfatize-se, pois, que o benefício, ora concedido em caráter precário, dispensa os recorrentes do recolhimento do preparo, sem prejuízo de posterior cobrança, em atenção à norma contida no art. 102 do CPC. Nesses termos, respeitada a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, defere-se em parte o pleito, apenas para dispensar a parte do recolhimento prévio do preparo, nos termos do art. 99, §§ 3º e 4º do CPC, sem prejuízo de posterior cobrança (CPC, art. 102). Outrossim, verifica-se que o agravo é tempestivo, o preparo foi dispensado neste ato, a parte está regularmente representada, o recurso é cabível, conforme art. 1.015, parágrafo único, CPC, e as razões desafiam a decisão objurgada ao passo que não incidem nas hipóteses do art. 932, III, do CPC. De outro lado, os autos são digitais, então dispensada a apresentação dos documentos obrigatórios (art. 1.017, I, § 5º, CPC). Passa-se à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma do art. 1.019, I, c/c 995, parágrafo único, do CPC. Como se sabe, são requisitos ao seu deferimento o (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a (ii) probabilidade de provimento do recurso. Mas, também, a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (art. 300, § 3º, CPC). Sob à ótica da probabilidade de provimento do recurso, não vislumbro a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Isso porque o benefício da justiça gratuita já foi concedida em caráter precário, o que afasta o perigo de inviabilizar o acesso à justiça. Ademais, houve renúncia expressa ao benefício pleiteado no acordo formalizado entre as partes, assim como houve renúncia ao acréscimo de multa e de honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil ( evento 8, PED HOMOLOG ACOR1 ). Outrossim, em que pese a argumentação da parte agravante, a designação de audiência de conciliação não é obrigatória na fase de cumprimento de sentença. Isso porque o dispositivo que estabelece a previsão da audiência conciliatória (art. 334 do CPC) está relacionado ao processo de conhecimento e não encontra correspondente equivalente em sede de cumprimento de sentença. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM QUESTÃO É OBRIGATÓRIA, INDEPENDENTE DA VONTADE DAS PARTES, CONFORME PREVISTO NO ART. 334 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA FASE COGNITIVA. ATO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA PARTE CONTRÁRIA EM CONCILIAR. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DA SOLENIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. CENÁRIO QUE NÃO IMPEDE QUE AS PARTES PROMOVAM AJUSTE EXTRAJUDICIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067752-55.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2024). Dessa forma, tem-se que, sob a perspectiva do risco de lesão de difícil ou impossível reparação, não se observa, ao menos desta análise inicial, urgência qualificada a justificar a atribuição do efeito almejado. Por todo o exposto, conheço do recurso e não concedo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos da fundamentação. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, intimando-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Comunique-se à origem o teor desta decisão. Intimem-se. Por fim, retornem conclusos para posterior inclusão em pauta.

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G. B. De L. x U. C. C. De T. M.

ID: 321139427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011107-21.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. B. DE L.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011107-21.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.B.L. - U.C.C.T.M. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por G. B. DE L. em face de U. C.. Alegou que é… Processo 1011107-21.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.B.L. - U.C.C.T.M. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por G. B. DE L. em face de U. C.. Alegou que é beneficiário de plano de saúde operado pela ré em decorrência do convênio fornecido por sua ex-empregadora e mantido após sua demissão. Disse que foi diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais por uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas síndrome de dependência e que passou a apresentar estado agressivo em decorrência da abstinência, vindo a colocar em risco sua vida e de terceiros. Alegou que, diante da ineficácia do tratamento ambulatorial, foi encaminhado à internação em regime fechado em caráter emergencial. Relatou que, antes de sua internação, buscou auxílio da ré para a cobertura do tratamento, mas esta permaneceu inerte, deixando de apontar clínica credenciada especializada para o tratamento indicado. Alegou que, diante da gravidade do quadro, foi internado no Centro Terapêutico Anjos de Deus e que, apesar de não ser credenciada pela ré, é especializada no tratamento necessitado pelo autor. Defendeu que faz jus à internação urgente para fins de tratamento especializado. Requereu a concessão de gratuidade processual e de tutela de urgência para que a ré custeie imediata e integralmente o tratamento do autor no Centro Terapêutico Anjos de Deus Pleiteou, ao final, a confirmação da tutela de urgência, garantindo a internação pelo período necessário ao pronto restabelecimento. Juntou procuração e documentos (fls. 10/38). Por decisão de fls. 39/41, restou deferida a tutela de urgência para que a ré fornecesse e custeasse o tratamento médico indicado na inicial em favor da parte autora e concedida a gratuidade processual. Citada (fls.54), a ré apresentou contestação tempestiva. Informou o cumprimento da liminar, aduzindo que providenciou vaga para tratamento do réu em clínica credenciada e capacitada. Disse que não conseguiu contato telefônico com familiares do requerente e que, por isso, enviou telegrama informando a disponibilização de vaga e translado. Impugnou a gratuidade de justiça. Sustentou que não recusou a cobertura do tratamento, afirmando que o telegrama foi recepcionado em 16/10/2024 e, aos 19/10/2024, o requerente já havia sido internado em clínica particular de sua escolha sem que houvesse a negativa pela ré. Disse que tentou realizar contato com o autor para informar a disponibilização de clínicas credenciadas, mas não teve sucesso. Alegou que a internação em clínica particular se deu sem negativa da ré e que não pode ser compelida a custear o tratamento fora da rede credenciada. Levantou suspeitas sobre a internação, aduzindo que o laudo médico de urgência foi emitido em Salto de Pirapora, onde o requerente não reside, e a internação se deu em Itu, sendo que o requerente reside em Sumaré. Defendeu a extinção do processo por falta de interesse de agir. Disse que artigo, conforme artigo 10 da RN 465/2021, a atenção prestada aos portadores de transtornos mentais deverá priorizar o atendimento ambulatorial e em consultórios, utilizando a internação psiquiátrica apenas como último recurso terapêutico e sempre que houver indicação do médico assistente". Relatou que não foi apresentado à requerida o pedido médico para a internação psiquiátrica, sustentando que não há que se falar em cobertura assistencial obrigatória ou em negativa de cobertura. Alegou que não há cobertura para tratamento em estabelecimento não credenciado e que há na rede credenciada duas clínicas especializadas no tratamento de dependência química. Alegou que seria irregular a internação involuntária e emergencial em comunidade terapêutica e afirmou que, caso a internação não tenha sido emergencial, esta se deu fora da rede credenciada em situação que não era de urgência e nem emergência, afastando a responsabilidade da ré pelo custeio. Aduziu que não pode ser compelida a efetuar pagamento de tratamento em valor superior ao pago na rede credenciada e que o requerente deve arcar com o pagamento da diferença. Juntou procuração e documentos (fls. 88/203). Réplica às fls. 226/236. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. De proêmio, afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré, uma vez que está configurada a necessidade da tutela jurisdicional para dirimir a controvérsia acerca da cobertura do tratamento e do custeio da internação. Embora, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, fosse dispensável a comprovação de que o autor buscou solução administrativa para o problema, colacionou provas que mostram a tentativa de obtenção do tratamento almejado. A pretensão é parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de obrigação, por parte da operadora do plano de saúde, de custear o tratamento do autor na clínica em que foi internado. Saliento que a relação jurídica mantida entre as partes, nos termos das Súmulas nº 469 do c. Superior Tribunal de Justiça e nº 100 do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. DEVER DE COBERTURA. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. RECURS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 4. As cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula nº 469 do STJ. Precedentes. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ AgInt no AREsp: 1374307 RS 2018/0256320-7; Relator: Ministro MOURA RIBEIRO; Data de Julgamento: 13/05/2019; T3 TERCEIRA TURMA; Data da Publicação: DJe 16/05/2019) Embora tenha a ré alegado de que a internação não foi precedida de negativa de cobertura e de que há clínicas credenciadas aptas ao tratamento, o autor colacionou telegrama por meio do qual solicitou internação em clínica credenciada para tratamento de dependência química (fls. 32/36), além de reclamação perante a ANS (fls. 37), ambos com datas anteriores à internação, ocorrida aos 19/10/2024. Por sua vez, cabia à requerida demonstrar que não houve resistência ao fornecimento de vaga para a internação emergencial pretendida, a qual foi recomendada pelo médico que atendeu o requerente na Santa Casa de Salto de Pirapora (fls. 31), registrando que a vida do autor e de terceiros corriam risco. Insta registrar que a recomendação de internação em situação de urgência ou emergência é de ordem médica, não cabendo ao plano de saúde negar a cobertura, sob pena de risco à saúde do paciente. É dever da operadora de plano de saúde garantir o atendimento necessário ao beneficiário, de modo que a negativa ou a demora constituem ato ilícito e justificam a internação fora da rede credenciada, passando a operadora de plano de saúde a responder pelos custos do tratamento. Frise-se que a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, art. 10, embora priorize o atendimento ambulatorial para transtornos mentais, ressalva a internação psiquiátrica como último recurso terapêutico quando houver indicação médica. No presente caso, a indicação médica para internação em regime fechado, em caráter emergencial, é expressa. As suspeitas levantadas pela ré sobre a internação, como a localidade de emissão do laudo médico e o local de residência do autor, não são suficientes para afastar a necessidade do tratamento ou a responsabilidade da operadora, haja vista a natureza emergencial da situação. A prioridade, em casos de risco de vida, é a garantia do tratamento adequado. Em contrapartida, o pleito para custeio do tratamento em clínica específica não encontra amparo na lei e na jurisprudência predominante. Isso porque não cabe ao beneficiário escolher profissional que não pertence à rede conveniada e não há prova de que o contrato entre as partes prevê o custeio integral ou parcial de tratamento realizado por profissionais não conveniados. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Diagnóstico de Doença de Parkinson. Prescrição de cirurgia para a implantação de Deep Brain Stimulation (DBS). Pretensão à realização do procedimento fora da rede credenciada e com médico não conveniado. Possibilidade apenas na hipótese de impossibilidade de realização do tratamento na própria rede. Inteligência do Art. 4º, RN 259 da ANS. Disponibilidade de médicos e estabelecimentos aptos, na área de abrangência do contrato, não comprovada pela operadora. Ônus que lhe competia. Assertivas da beneficiária, fundadas em relatório médico, não refutadas. Cobertura integral devida. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003857-98.2015.8.26.0038; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 01/04/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. Condenação da operadora ao custeio integral das despesas do autor em clínica particular para tratamento dedependênciaquímica. Inadmissibilidade. Hipótese em que a ré comprovou que possui estabelecimento integrante da rede credenciada capaz de proporcionar a terapêutica necessária ao requerente.Internaçãoem clínica não conveniada que se deu por conta e risco do apelante. Reembolso das despesas que deverá ser realizado nos limites do contrato. Ausência da situação e urgência/emergência prevista no artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98. Pedidos improcedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010047-46.2019.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) No caso dos autos, em que pese tenha a requerida falhado para providenciar a internação do requerente em rede credenciada, demonstrou ter buscado cumprir a tutela de urgência deferida às fls. 39/41, cuja decisão estabeleceu que "caberá ao réu escolher e definir a clínica ou o local em que a internação ou o tratamento será realizado, não tendo a parte autora direito a tal, devendo o tratamento também ser feito preferencialmente dentro de rede credenciada pelo plano de saúde, só havendo se falar em direito de atendimento fora dela se não existente". Com efeito, comprovou a ré ter enviado telegrama recebido pelo próprio autor aos 21/11/2024 (fls. 201/203), indicando os estabelecimentos disponíveis na rede credenciada. Logo, a partir da referida notificação, não poderia o requerente permanecer na clínica fora da rede credenciada, sob pena de ter que arcar com os custos do tratamento. Frise-se que, embora o relatório médico de fls. 38 tenha registrado que o requerente não poderia sair do regime de internação ou ser removido da unidade sem autorização médica, não há laudo circunstanciado com indicação expressa do impedimento de remoção para outra instituição, sendo insuficiente a justificativa de que a "interrupção traz consequências negativas imprevisíveis", sobretudo considerando a possibilidade de transferência para outra instituição para que fosse dada continuidade ao tratamento. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de G. B. DE L. em face de U. C. para CONDENAR a ré a custear o tratamento do autor no Centro Terapêutico Anjos de Deus no período de 19/10/2024 a 21/11/2024, em valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante a apresentação dos comprovantes de pagamento e notas fiscais relativas aos serviços, devendo as quantias serem corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidas de juros legaisna forma do art. 406 do CC desde a citação ou, no caso de pagamentos posteriores, o desembolso, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas que deu causa, bem como com honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do CPC, art. 85, §§ 2º e 14, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, em relação ao autor. Quanto à impugnação à gratuidade processual conferida ao requerente, registro que as pessoas físicas gozam da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência, conforme CPC, art. 99, § 3º, sendo que apresentou declarações de hipossuficiência (fls. 18), extrato bancário (fls. 19/25), além de carteira de trabalho (fls. 13/16), que demonstra que o autor está desempregado. Assim, é possível verificar que o autor enfrenta dificuldades financeiras que tornariam impossível o acesso ao judiciário caso não lhe fosse atribuída a gratuidade processual, que deve ser mantida. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES (OAB 405411/SP)

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Banco Pan S.A. x Francisca Barbosa Do Nascimento

ID: 281664974

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801081-68.2021.8.18.0088

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCA BARBOSA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL OLIVEIRA NEVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801081-68.2021.8.18.0088 APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801081-68.2021.8.18.0088 APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA, GILVAN MELO SOUSA APELADO: FRANCISCA BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: DANIEL OLIVEIRA NEVES RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA Direito civil e consumidor. Apelação cível. Contrato de empréstimo consignado firmado por analfabeto. Ausência de assinatura a rogo. Nulidade do contrato. Repetição em dobro do indébito. Indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral, em razão de descontos mensais não autorizados em benefício previdenciário da parte autora, pessoa analfabeta, decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta sem observância do art. 595 do Código Civil; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir Nos termos do art. 595 do CC, a validade de contrato escrito firmado por analfabeto exige assinatura a rogo, com subscrição de duas testemunhas. A ausência de tal formalidade enseja a nulidade do contrato. Demonstrada a nulidade do contrato, cabível a repetição do indébito, porém de forma simples, diante da ausência de má-fé do fornecedor e da comprovação do repasse do valor contratado ao consumidor. Configurado o dano moral decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa hipervulnerável, impondo-lhe constrangimento e redução de seus parcos rendimentos. Manutenção do valor fixado a título de indenização por dano moral (R$ 3.000,00), diante da razoabilidade e do princípio da non reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato escrito firmado por analfabeto sem assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. 2. A repetição do indébito deve ser em dobro, apesar de demonstrado o repasse do valor contratado. 3. Configura dano moral os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa hipervulnerável.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.868.099-CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.12.2020; TJMG, Apelação Cível 1000019-147566-4, Rel. Des. Wanderley Paiva, 15ª Câmara Cível, j. 08.04.2021; TJMT, Apelação Cível 1010047-80.2018.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 22 de abril a 29 de abril de 2025. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S/A, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, ajuizada pela parte Apelada FRANCISCA BARBOSA DO NASCIMENTO. Na sentença recorrida (Id nº 17315581), o Juiz de Origem julgou procedentes os pedidos da Ação, declarando inexistente o empréstimo consignado objeto da lide, condenando o Apelante ao pagamento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelada, e, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, mais custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo observados o lapso prescricional e a compensação do valor repassado à parte autora. Em suas razões recursais (Id nº 19800694), o Apelante pugnou pela reforma da sentença, para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista a regularidade da contratação. Intimado o Apelado para apresentar contrarrazões, este quedou-se inerte. Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de Id nº 18975695. Remetidos os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. É o Relatório. Verificando-se que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934 do CPC. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Reitero a decisão de admissibilidade de Id nº 18975695, em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal. Passo, pois, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência do contrato informado no histórico de consignações do benefício previdenciário da parte Apelante, fornecido pelo INSS, como supostamente firmado entre as partes, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais e morais. De início, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, razão por que se devida a concessão da inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Por conseguinte, tratando-se a Apelada de pessoa analfabeta, é pertinente delimitar a controvérsia, que se cinge a saber se a contratação do empréstimo consignado com pessoa analfabeta foi, ou não, válida, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados. Quanto ao ponto, é cediço que os analfabetos são capazes para todos os atos da vida civil, porém, para que pratiquem determinados atos, como contrato de prestação de serviço (objeto dos autos) devem ser observadas certas formalidades entabuladas no art. 595, do CC: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Nesses termos, para celebrar contrato particular escrito, o analfabeto deve ser representado por terceiro que assinará a rogo, ou seja, terceiro que assinará no seu lugar, que não poderá ser substituída pela mera aposição de digital. Esse foi o recente entendimento tomado pelo STJ, em caso análogo ao presente julgado, segundo o qual, nas palavras do Ministro Marco Aurélio, “a incidência do art. 595 do CC/2002 na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. Assim, é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.868.099-CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 15/12/2020 (Info 684)”. Na ocasião, a Corte Cidadã fixou entendimento que assume grande importância a atuação de terceiro que irá assinar o contrato a rogo do analfabeto, passando tal fato a ser fundamental para a manifestação da vontade, principalmente em se tratando de um contrato de mútuo, que existem várias cláusulas relacionadas com o prazo de pagamento e os encargos. No caso, o Banco/Apelante acostou aos autos o contrato, objeto da demanda, no qual se verifica que a manifestação de vontade do Apelante foi realizada pela simples aposição da sua impressão digital, porque se trata de pessoa analfabeta, acompanhado apenas de duas assinaturas (ID nº 17315571), em desacordo, portanto, com o art. 595 do Código Civil e com o entendimento exposto pelo STJ, no julgamento do REsp 1.868.099-CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em 15/12/2020. Com isso, evidencia-se que o contrato é nulo, ante a desobediência aos requisitos necessários para a celebração de relação jurídica com pessoa analfabeta, devendo, pois, as condições retornarem ao status anterior de modo que o indébito deve ser repetido. Esse é o entendimento perpetrado pela jurisprudência pátria: TJMG, 10000191475664, Relator: Min. WANDERLEY PAIVA, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis/ 15ª Câmara Cível, Data Publicação: 15/04/2021; TJMT, 1010047802018110041, Relator: Des. SEBASTIÃO DE MOARES FILHO, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021. Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato/nulo, é imperiosa a repetição do indébito, todavia, na forma simples, porquanto o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, pressupõe comportamento contrário a boa-fé objetiva. Na espécie, a cobrança das parcelas referentes ao contrato, eis que fundamentada em pactuação nula, houve a comprovação inequívoca nos autos do recebimento do crédito contratado, conforme se infere do TED juntado em Id. nº 17315577, pela instituição financeira do Apelante, razão pela qual deve haver a compensação de valores repassados. Nesse ínterim, apesar da prova da disponibilização de valores relativos ao suposto mútuo firmado entre as partes e demonstrada a realização dos efetivos descontos no benefício previdenciário do Apelada, resta configurada a nulidade da contratação e a responsabilidade do Apelante no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos da Apelada, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497. Extrai-se do art. 42, parágrafo único, do CDC, a seguinte previsão acerca da repetição do indébito, verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, ressalte-se que, em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676608 (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), fixou a seguinte tese acerca da repetição em dobro do indébito nas relações consumeristas, ipsis litteris: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Como decidiu a Corte Especial do STJ, para que seja determinada a restituição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, é desnecessária a prova da má-fé, diferentemente da jurisprudência anterior de muitos tribunais pátrios, inclusive a desta 1ª Câmara Especializada Cível, que encampava a compreensão da 1ª Seção do STJ. Desse modo, no presente caso, é evidente que a conduta do 1º Apelante que autorizou descontos mensais no benefício do 1º Apelado, sem que lhe tenha repassado o valor do empréstimo, consubstanciando na nulidade da relação jurídica, contraria a boa-fé objetiva, razão pela qual, aplicando-se o art. 42, parágrafo único do CDC, a repetição do indébito deve ser realizada EM DOBRO. No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários do Apelante, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. Passa-se, então, à análise do valor da reparação arbitrado. Induvidosamente, ao se valorar o dano moral, deve-se arbitrar uma quantia que, de acordo com o prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Isso porque, o objetivo da indenização não é o locupletamento da vítima, mas penalização ao causador do abalo moral, e prevenção para que não reitere os atos que deram razão ao pedido indenizatório, bem como alcançar ao lesado reparação pelo seu sofrimento. Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Dessa forma, analisando-se a compatibilidade do valor do ressarcimento com a gravidade da lesão, no caso em comento, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado atende à finalidade da medida, sem, entretanto, ensejar o enriquecimento sem causa do Apelante, haja vista que efetivamente recebeu os valores objeto da contratação. Ademais, em se tratando de compensação por danos morais relativa a responsabilidade civil contratual, haja vista que a cobrança das parcelas pautou-se em previsão contratual avençada entre as partes (fato incontroverso, ante a juntada do contrato), os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), consoante determinou o Juízo de origem. Nessa direção, no que diz respeito ao quantum da indenização por danos morais, sabe-se que não há critério objetivo para o arbitramento, e, assim, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica e financeira das partes, razão pela qual, o arbitramento do quantum indenizatório poderia ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de modo razoável e proporcional para o caso dos autos, mas deve ser mantida a fixação de origem ante a observância do princípio da non reformatio in pejus.ido. Logo, constata-se que a sentença merece ser mantida, em todos os seus termos. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos. MAJORO os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do causídico do Apelado, por se mostrar adequado em função do trabalho adicional, e atender ao que disciplina o art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC. Custas de lei. É o VOTO. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

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Mariangela Toti Vilela x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331289816

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031159-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA TOTI VILELA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PRATAVIEIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERREIRA LEMOS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por MARIANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por MARIANGELA TOTI VILELA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A requerente narra, em síntese, que adquiriu passagem aérea para o trecho Cuiabá (MT) – Uberlândia (MG), com conexão em Belo Horizonte (MG), com embarque previsto para o dia 21/02/2025 às 17h30min, e chegada ao destino final no mesmo dia às 00h15min, bem como a contratação abrangeu o transporte do seu animal de estimação (cachorro) na cabine. Contudo, o voo do trecho Cuiabá (MT) a Belo Horizonte (MG) sofreu atraso, e isso acarretou a perca do voo de conexão para o último trecho, e que no primeiro momento a Reclamada informou que a Requerente precisaria aguardar o mesmo voo AD4376 às 22:40 do dia seguinte (dia 22/02/2025). Logo, por volta das 4h da manhã do dia 22/02/2025, ocasião em que a atendente deu duas opções à Requerente: 1) aguardar o mesmo voo AD4376 às 22:40; 2) retornar para Cuiabá-MT. Informa ainda que, não ter mais condições físicas e psicológicas para continuar na situação que se encontrava, a Requerente se viu obrigada a retornar para Cuiabá-MT, assim, no dia 22/02/2025 a Requerente e seu pet embarcaram no voo da companhia aérea GOL, às 5:40, sendo que a Requerente foi obrigada a arcar novamente com os custos da passagem de retorno de seu pet, no valor de R$ 361,00. Alega ainda que a Reclamada não prestou assistência como hotel, hospedagem ou alimentação. Em razão do exposto, pleiteia indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes. Em defesa, a promovida alega que o voo foi cancelamento por razões de condições meteorológicas adversas, sendo medida essencial à segurança operacional, caracterizando-se como caso fortuito, o que afastaria sua responsabilidade civil, e que imediatamente providenciou a reacomodação da Autora visando a chegada com brevidade. E que, ao pedido de reembolso a compra de passagem aérea para transporte de seu animal de estimação junto à companhia aérea azul, não houve qualquer comprovação nos autos. Por fim, informa que prestou todas as assistências devidas, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. Em seguida, sobreveio réplica, reiterando o pedido inicial. É o relatório Decido. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, proponho pela rejeição da impugnação. DA POLÍTICA COMERCIAL DA AZUL E DA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO Considerando que a exposição da reclamada é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Apesar das considerações da requerida, convém esclarecer à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da presente lide se trata de eventual responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados à parte requerente em razão da não realização do desembarque, no tempo e modo previamente contratados. Pois bem. Sabe-se que a Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço deve zelar pela segurança dos seus passageiros, e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. Ora, o consumidor, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino final, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. Conquanto a empresa ré tenha defendido que o atraso do voo se deu em virtude da de condições climáticas desfavoráveis, não apresenta qualquer prova a respeito dessa necessidade, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, por tratar-se de fato impeditivo do direito autoral, razão pela qual entendo que deve ser afastada a existência de excludente de ilicitude (art. 14, § 3º, do CDC) defendida pela reclamada. Ademais, eventuais intercorrências técnicas, ainda que comprovadas, caracterizam-se como fortuito interno, eis que problemas operacionais e de gestão de voo estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade desenvolvida pela companhia aérea, e, por isso mesmo, evitáveis, de modo que não exclui a responsabilidade daquela por eventuais falhas na prestação do seu serviço. Sobre o tema, destaco o entendimento do C. STJ, exarado no REsp 1.469.087-AC, noticiado recentemente na edição extraordinária 17 do seu Informativo de Jurisprudência, no sentido de que: O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor. Logo, não podendo fazer uso de tal argumento de condições climáticas desfavorável, para impor ao consumidor voos com horários desarrazoados, sendo o primeiro voo aguardar o mesmo AD4376 às 22:40 do dia 22/02/2025, e o segundo retornar para Cuiabá-MT, às 5:40 (ID. 193210821), portanto não houve uma oferta semelhante ao que fora inicialmente contratado, tendo em vista ao tempo aguardando ao referido voo AD4376. No mais, destaco que a consumidora viu seu planejamento de viagem esvair-se ante o descumprimento contratual pela ré, necessitando retornar para o destino de origem Cuiabá/MT, e efetuar a compra de nova passagem para o seu animal de estimação, portanto não houve o cumprimento do itinerário originário. Sobre o tema, destaco a jurisprudência da E. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DATAS E HORÁRIOS. AUMENTO DE ESCALAS. NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O que se tem dos autos, é que os Consumidores, contrataram o voo com saída em 21/10/2023, de Cuiabá/São Paulo e São Paulo/Maceió, itinerário que duraria (09h:25m), porém, houve 2 (dois) cancelamentos pela Recorrente, sendo a última programação ofertada, da seguinte forma: saída em 20/10/2023, de Cuiabá/Campinas, Campinas/Belo Horizonte e Belo Horizonte/Maceió, itinerário que durou (15h:00m). Os Consumidores tiveram que custear 1 (um) pernoite em hotel na cidade Campinas/SP (id. 215446673), para após embarcar e chegar ao destino (Maceió), de modo que a determinação em sentença, da devolução dos valores despendidos, não merece qualquer reparo. Registro por fim, que as Reclamadas, não apresentaram qualquer prova que justificasse as 2 (duas) alterações, bem como, não demonstraram nos autos, que houve a oferta da devolução dos valores, ou outras opções determinadas pelo art. 12, da Resolução 400/2016-ANAC, fatos estes, que ultrapassam o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1072006-02.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS, COM HORÁRIOS CONDIZENTES COM O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREAÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrente APARECIDA CORREIA RODRIGUES postula reparação por danos morais, em razão da alteração unilateral do voo de ida, o que ensejou a antecipação da viagem e necessidade de permanecer aguardando no aeroporto por longo tempo, sem qualquer assistência por parte da companhia aérea. 2. Com efeito, há provas nos autos de que o voo originariamente contratado, com partida de Cuiabá/MT e destino de Miami/EUA, tinha como previsão de total de duração 11h15min, com apenas uma curta conexão em Brasília/DF. Contudo, a companhia aérea alterou o voo, incluindo uma conexão entre Cuiabá e São Paulo, cuja partida fora antecipada para o dia 10/01/2020, às 18h35min. O voo de São Paulo até Brasília partiu somente às 07h20min do dia seguinte, sendo que a consumidora permaneceu por 11 (onze) horas no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência. Veja-se que, em razão da alteração, uma viagem que deveria ter duração de apenas 11h15min, durou aproximadamente 24h, ou seja, o dobro do previsto, repise-se, sem que a consumidora recebesse qualquer assistência a título de acomodação e alimentação. 3. A situação enfrentada pela Recorrente, que teve alterado o voo contratado, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Danos morais que, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1010047-35.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021). Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Desse modo, em razão da evidente falha na prestação dos serviços, entendo cabível o dano moral pleiteado. Sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando as particularidades da demanda já descritas, mormente o contexto em que ocorridos os fatos mediante ao longo lapso de extensão da problemática e o fato da viagem não ter sido concluída e ter retornado ao destino de origem, na contramão do cerne da contratação original, bem como a parte ser idosa, e estar com o seu animal de estimação. DANO MATERIAL No mais, quanto ao dano material este constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificações em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), devendo os danos materiais serem provados e fundamentados. Nestes autos restou comprovado o prejuízo material suportado pela autora em razão da falha na prestação do serviço pela companhia aérea requerida. Em razão do atraso houve perca da conexão para último trecho, houve despesas com passagem de retorno de seu animal de estimação, no valor de R$ 361,00, (ID. 193210818), e passagem não utilizada em 21/02/2025, no valor de USD 161,97 (em 03/02/2025) convertido em moeda brasileira (real), que perfaz a quantia de R$ 949,14, (ID. 193210819), Desse modo, é devido a autora o valor total de R$ 1.310,14 (um mil trezentos e dez reais e quatorze centavos). Contudo, a restituição deverá se dar na forma simples, posto que o presente caso não se amolda à hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela rejeição da preliminar arguida e, no mérito, pela parcial procedência dos pedidos iniciais para: a) CONDENAR a reclamada a ressarcir aos autores o valor de R$ 1.310,14 (um mil trezentos e dez reais e quatorze centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) CONDENAR a reclamada a pagar, a título de danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n 9099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art 40 da Lei 9099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art 40 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Anderson Santana De Souza e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308063510

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023932-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTANA DE SOUZA SOLANGE BONFIM VIEIRA SANTANA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por ANDERSON SANTANA DE SOUZA E SOLANGE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por ANDERSON SANTANA DE SOUZA E SOLANGE BONFIM VIEIRA SANTANA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Alega, em síntese, o autor que adquiriu passagem aérea para o trecho Guarulhos (GRU) - Cuiabá (MT), com embarque em 29/01/2025 previsto às 21h00min, e chegada ao destino final no mesmo dia às 22h25min, sendo quatro viajantes, os Autores e duas Filhas menores. Contudo, o voo foi cancelado, sendo notificados no dia 28/01/2025 via e-mail, ocasião em que foram informados que o cancelamento se deu em decorrência de problemas no pagamento. Afirmam que, ao chegar naquele no aeroporto, após diversos imbróglios, tiveram que se deslocar pela via terrestre para a cidade de Cuiabá/MT, culminando em sua chegada ao destino final apenas próximo das 03h30 do dia 31/01/2025, com um atraso total de 27h00m. Em razão do exposto, pleiteiam indenização por danos materiais e morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a ré sustentou que o cancelamento do voo ocorreu por suspeita de fraude no pagamento e que entrou em contato com a parte autora para confirmar a regularidade da transação, e, não sendo possível realizar a confirmação, a companhia procedeu ao cancelamento da passagem, de forma preventiva e com o objetivo de proteger tanto a integridade do titular do cartão quanto a segurança da transação o qual é pessoa diversa dos titulares das passagens aéreas. Sustenta que o valor integral da passagem foi devidamente estornado para a parte autora, de acordo com o procedimento padrão para casos de bloqueio e suspeita de fraude, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. Em seguida, sobreveio réplica, reiterando o pedido inicial. É o relatório Decido. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, rejeito a preliminar referente à impugnação do pedido de deferimento de justiça gratuita, uma vez que o momento oportuno para o requerimento de gratuidade se revela na interposição de recurso inominado. Somente com a prática deste ato ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada (por determinação da Lei 9.099/95) e abre-se, então, a possibilidade de incidência do artigo 98, CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA A Requerida alega que a parte autora ANDERSON SANTANA DE SOUZA não é legítima para figurar no polo ativo da presente demanda. Contudo, destaca-se que é o caso de rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré, mormente porque, conforme se vê dos documentos anexos à exordial, o nome do autor consta na reserva da passagem id. 189982220 e seguintes. Desse modo, o fato de a compra da passagem ter sido realizada por terceiro não afasta a legitimidade dos passageiros, pois quem experimentou o dano foi quem deveria ter usufruído do serviço contratado. De acordo com a Teoria da Asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade das partes, devem ser aferidas em observância ao que o autor postula inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito privado. Assim, entendo que o autor postula em juízo pleiteando direito seu, nos termos do art. 17 do CPC, de modo rejeito a aludida preliminar. DA INVALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE Rejeito a preliminar de procuração inválida, pois nos termos do art. 105, § 1º, do CPC, a procuração poderá ser assinada digitalmente. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, dispõe que não há óbice à utilização de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em modo eletrônico, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. No caso em deslinde o relatório de assinaturas fornecido por meio da ferramenta de assinatura eletrônica faz menção à ICP-Brasil. O instrumento de procuração, aliás, declarou, de modo expresso, que o instrumento assinado eletronicamente se encontra em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020. INÉPCIA DA INICIAL Inicialmente, rejeito a preliminar quanto à alegada inépcia da inicial, eis que a parte reclamante juntou aos autos o comprovante de residência atualizado, com referência em abril/2025, sendo o mesmo mês da distribuição da ação (id. 189985910). DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Apesar das considerações da requerida, convém esclarecer à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO A ré alega a perda do objeto da presente ação no tocante ao pedido de danos materiais, em razão do pagamento do valor atinentes às passagens aéreas na esfera administrativa, o que foi confirmado pelos autores em sede de impugnação. Contudo, tal restituição não retira o direito dos autores de promoverem a presente demanda a fim de ter acolhido os pedidos de indenização por danos morais e materiais, pelos demais gastos realizados em decorrência da alteração da viagem. Assim, rejeito a aludida preliminar. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente lide se trata de eventual responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados aos requerentes em razão da não realização do desembarque, no tempo e modo previamente contratados. Pois bem. A Resolução n. 400/2016 da ANAC determina que as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Com efeito, à luz do conjunto fático probatório vertido nos autos, verifica-se que foi realizado o cancelamento das passagens no dia 28/01/2025 (ID. 189982233), ou seja, 24 horas antes do voo contratado, sendo prazo inferior ao exigido pela regulamentação, não conferindo aos consumidores tempo hábil para adotar providências necessárias. Desse modo, a Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço deve zelar pela segurança dos seus passageiros, e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. Ora, o consumidor, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino final, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. Conquanto a empresa ré tenha defendido que o cancelamento da passagem dos autores que ocorreu devido à suspeita de fraude detectada pelo sistema de segurança da empresa, esta não apresenta qualquer prova a respeito do alegado, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, por tratar-se de fato impeditivo do direito autoral, razão pela qual entendo que deve ser afastada a existência de excludente de ilicitude (art. 14, § 3º, do CDC) defendida pela reclamada. Além disso, se assim realmente o fosse, deveria ter adotado as devidas providências necessárias para a notificação dos consumidores dentro do prazo aludido legal, o que não ocorreu. Sobre o tema, destaco o entendimento do C. STJ, exarado no REsp 1.469.087-AC, noticiado recentemente na edição extraordinária 17 do seu Informativo de Jurisprudência, no sentido de que: O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor. Além disso, embora a empresa tenha alegado que cumpriu a obrigação de enviar prévia notificação, dentro do prazo previsto na resolução da ANAC, e que o cancelamento ocorreu por medidas de segurança, tais atos não são capazes de afastar sua responsabilidade acerca dos prejuízos experimentados pelos autores. É evidente que os consumidores viram seu planejamento de viagem esvair-se ante o descumprimento contratual pela ré, enfrentando itinerário com mais que o dobro de duração, sendo parte dele pela via terrestre, passando quase 27 (vinte e sete) horas em viagem, com filhos menores. A esse respeito, destaco a jurisprudência da E. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS, COM HORÁRIOS CONDIZENTES COM O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREAÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrente APARECIDA CORREIA RODRIGUES postula reparação por danos morais, em razão da alteração unilateral do voo de ida, o que ensejou a antecipação da viagem e necessidade de permanecer aguardando no aeroporto por longo tempo, sem qualquer assistência por parte da companhia aérea. 2. Com efeito, há provas nos autos de que o voo originariamente contratado, com partida de Cuiabá/MT e destino de Miami/EUA, tinha como previsão de total de duração 11h15min, com apenas uma curta conexão em Brasília/DF. Contudo, a companhia aérea alterou o voo, incluindo uma conexão entre Cuiabá e São Paulo, cuja partida fora antecipada para o dia 10/01/2020, às 18h35min. O voo de São Paulo até Brasília partiu somente às 07h20min do dia seguinte, sendo que a consumidora permaneceu por 11 (onze) horas no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência. Veja-se que, em razão da alteração, uma viagem que deveria ter duração de apenas 11h15min, durou aproximadamente 24h, ou seja, o dobro do previsto, repise-se, sem que a consumidora recebesse qualquer assistência a título de acomodação e alimentação. 3. A situação enfrentada pela Recorrente, que teve alterado o voo contratado, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Danos morais que, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1010047-35.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021). RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMA OPERACIONAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AVISO PRÉVIO EM TEMPO HÁBIL. SEM PROVA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. NECESSIDADE DE PERCORRER O ITINERÁRIO VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3- A chegada ao destino somente 1 (um) dia após a data contratada, bem como, a necessidade de percorrer o itinerário via terrestre, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 4- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPCC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1012226-19.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Desse modo, em razão da evidente falha na prestação dos serviços, entendo cabível o dano moral pleiteado. Sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) para cada litigante se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando as particularidades da demanda já descritas, mormente o contexto em que ocorridos os fatos mediante ao longo lapso de extensão da problemática e o fato da viagem ter sido concluída por via terrestre, na contramão do cerne da contratação original. DANO MATERIAL No mais, quanto ao dano material este constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificações em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), devendo os danos materiais serem provados e fundamentados. Nos autos, restou comprovado o prejuízo material suportado pelos autores em razão da falha na prestação do serviço pela companhia aérea requerida. Em razão do cancelamento do voo, houve despesas com a viagem terrestre, sendo estas: transporte (UBER) do aeroporto de Guarulhos até a estação da Barra Funda (SP), passagens de Ônibus do trecho de São Paulo (SP) a Cuiabá (MT), e alimentação, sendo o valor total de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), conforme os Ids. 189984547, 189984549, 189984550, 189984573, 189984576, 189984575, 189984577, 189984578, 189984580, 189984581, 189984583, 189984584, 189984586, 189984589, 189984588. Portanto, entendo que é devida a condenação a título de dano material, uma vez que restaram demonstrados os gastos despendidos. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela rejeição da preliminar arguida e, no mérito, pela procedência dos pedidos iniciais para: a) CONDENAR, a reclamada a ressarcir aos autores o valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) CONDENAR a reclamada a pagar, a título de danos morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada parte autora, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n 9099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art 40 da Lei 9099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art 40 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Horlei Vicente Gonçalves x Rubens Gonçalves Da Cruz

ID: 301042297

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0008420-98.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HORLEI VICENTE GONçALVES

Polo Passivo:

RUBENS GONçALVES DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

DIENIFER ELIZABETH DE LIMA

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LEONARDO RODRIGUES DE ARAUJO

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JOÃO GUSTAVO GIMENI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0008420-98.2024.8.16.0044 Processo: 0008420-98.2024.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$123.540,08 Embargante(s): HORLEI VICENTE GONÇALVES Embargado(s): RUBENS GONÇALVES DA CRUZ SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução de Título Executivo Extrajudicial opostos por HORLEI VICENTE GONÇALVES contra RUBENS GONÇALVES DA CRUZ, ambos já qualificados. Na inicial, relata a embargante, em síntese, que o título executivo que embasa a ação de execução é nulo porque desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade. Primeiramente, porque as testemunhas que assinaram o instrumento particular de confissão de dívida não foram identificadas, sendo que a mera rubrica, sem a identificação e os dados das testemunhas, não atende as formalidades legais previstas no artigo 748, do CPC. Ademais, no título que embasa a execução, não há especificação da data de vencimento da obrigação, nem mesmo previsão do índice de correção monetária e juros de mora. Defende, ainda, que como o título é oriundo de empréstimos bancários contraídos anteriormente pela embargante, faz-se necessária a juntada dos extratos dos empréstimos para apuração do valor efetivamente devido. Em vista do exposto, requereu a declaração da nulidade da execução e a sua extinção. Juntou procuração e documentos nos seq. 1.2-1.3 Na decisão de seq. 17.1, os embargos foram recebidos, ocasião em que foi determinada a intimação do embargado para apresentar impugnação. Em impugnação (seq. 21.1), o embargado alegou, em síntese, que a ausência de dados pessoais das testemunhas é irrelevante para a validade do título executivo, uma vez que a exigência legal é de que constem duas assinaturas. Ademais, o fato de o título não estipular uma data específica para o vencimento da obrigação não impede sua exigibilidade, pois, em casos tais, aplica-se o disposto no parágrafo único, do art. 397, do Código Civil, o qual prevê que, não havendo termo para a obrigação, a constituição em mora ocorre mediante interpelação judicial ou extrajudicial, o que ocorreu na hipótese. No tocante à correção monetária e juros de mora, defende que, mesmo não havendo previsão no contrato, devem incidir no cálculo da dívida porque estão previstos em lei. Pontuou, ainda, que não há necessidade de juntada dos contratos anteriores, que deram origem ao título executivo, uma vez que o instrumento de confissão de dívida consubstancia, suficientemente, a causa de pedir da pretensão executória. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos inicias. Réplica no seq. 24.1. Instados à especificação de provas (seq. 25.1), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 28.1 e 30.1). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO - Do Julgamento da Lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova, até porque as partes já produziram as provas que entendiam ser pertinentes ao deslinde da controvérsia. Não há preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, pelo que passo diretamente ao mérito. - Do Mérito Trata-se de embargos à execução em que se busca a declaração de nulidade do título executivo que embasa a ação de execução (instrumento particular de confissão de dívida), sob o argumento de que se trata de título desprovido de eficácia executiva, sendo inexigível e de valor incerto. Em que pese as alegações da parte embargante, vê-se que razão não lhe assiste, senão vejamos. Para embasar a ação executiva, o embargado colacionou, no seq. 1.5, "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" assinado por duas testemunhas. Como cediço, o instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, III do CPC. Anota-se, porém, que o requisito da assinatura das testemunhas é passível de flexibilização, quando sua irregularidade não corresponde a vício na formação do título, isto é, quanto à correspondência de suas declarações ao negócio jurídico por ele descrito. Isso porque as testemunhas que subscrevem o contrato são de natureza instrumentária, cuja identificação se faz necessária apenas para a eventualidade de serem chamadas em juízo, a fim de comprovarem a autenticidade das disposições contratuais consistentemente atacadas pelo devedor. Sem que a parte executada tenha afastado a validade das disposições contratuais, não há que se reconhecer vício formal do título, tão somente pela falta de identificação das testemunhas que subscreveram o instrumento particular executado. Trata-se de entendimento consolidado pela jurisprudência do C. STJ: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA CRÉDITO EDUCATIVO. 1. PRODUÇÃO DE PROVAS. DISPENSA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. MERA FORMALIDADE. 3. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem assim o indeferimento daquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Precedentes. 2. O Tribunal de origem concluiu ser válido o título executivo extrajudicial, pois a ausência de identificação das testemunhas constitui mera irregularidade, de acordo com jurisprudência firmada por esta Corte, a atrair a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 3. A execução do contrato não se mostra prescrita, porquanto ajuizada a demanda executiva em 1º de junho de 2006, quando ainda não havia decorrido o quinquênio legal, contado a partir do vencimento do contrato e da nota promissória ocorrido em 31 de janeiro de 2003 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 609.407/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/05/2015, DJe 10/06/2015) (grifei) Confissão de dívida. Inexistência de identificação de testemunhas. Não perde a confissão de dívida sua natureza de título executivo extrajudicial pelo simples fato de não estarem identificadas as testemunhas. Essa circunstância só será relevante se for apontada a falsidade do documento ou da declaração nele contida. (REsp 243.766/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, j. 15/02/2000, DJ 12/06/2000, p. 110) (grifei). Vê-se, assim, que a ausência de qualificação das testemunhas não é capaz de invalidar ou afastar os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título, não havendo que se falar em nulidade da execução. Neste sentido, colhem-se, ainda, outros julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO DE ACORDO. TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXCEÇÕES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Para que o instrumento particular sirva como título executivo, é necessário que seja assinado por duas testemunhas. Excepciona-se a regra apenas quando há comprovação da avença por outros meios. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.958.688/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFISSÃO DE FATO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - RIGOR FORMAL - AFASTAMENTO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO."(AgRg no Ag n. 1.360.127/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/6/2011) (grifei) "EXECUÇÃO. CONTRATO DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. (...) A falta de identificação das testemunhas que subscreveram o contrato de "transação e de confissão de dívida" não afeta a higidez do ajuste, mesmo porque, a par de não impugnado o fato no devido tempo, o devedor não contesta a existência do ajuste objeto da execução. Recurso especial não conhecido." (REsp n. 159.747/SP, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 18/10/2005) (grifei) Ainda, no mesmo sentido, colho escólios em casos análogos: Embargos à execução - prestação de serviço educacional - contrato de confissão de dívida subscrito por duas testemunhas - título executivo extrajudicial nos termos do art. 784,III do Código de Processo Civil - ausência de qualificação e identificação das testemunhas que não invalida o título - petição inicial devidamente instruída com a cópia do contrato entabulado entre as partes e planilha de cálculo contendo os valores que compõem o débito (...) embargos rejeitados - sentença mantida - recurso improvido." (Apelação Cível 1010047-52.2021.8.26.0625; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2023) (grifei) "Apelação. Embargos à execução de título extrajudicial (instrumento particular de confissão de dívida). Sentença de improcedência. Decisão mantida. Sentença que não padece de qualquer nulidade. alegação de ausência de título. rejeição, à luz dos elementos dos autos. Instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas que constitui Título executivo líquido, certo e exigível. Ausência de qualificação das testemunhas instrumentárias que não retira a executoriedade do título. Recurso desprovido." (Apelação Cível 1001101-95.2020.8.26.0441; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/09/2020) (grifei) Ademais, tratando-se de contrato sem previsão expressa de data do cumprimento da obrigação (data de vencimento), como regra, há necessidade de interpelação do devedor para constituí-lo em mora, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil (mora "ex persona"), o que foi feito pelo embargado, conforme documentos de seq. 1.6 e 1.7 (o devedor foi notificado, em 29.01.2024, para pagar a dívida em 15 dias). Com efeito, dúvidas não há quanto à constituição em mora da parte devedora, ora embargante, restando por insubsistente a tese de nulidade da Execução por ausência de título executivo, haja vista que com a notificação, e decurso do prazo sem adimplemento da obrigação, operou-se a mora ex persona. Note-se que a constituição em mora é necessária apenas para balizar o seu termo inicial e as consequências patrimoniais dela decorrentes, não havendo que se falar, portanto, em inexigibilidade do título. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. No caso de mora da devedora ex persona (por não ter sido previsto o termo final), sua configuração depende de prévia notificação judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Na ausência de notificação prévia, a incidência dos juros inicia com a citação (art. 405, Código Civil) e da correção monetária com o ajuizamento da demanda. Recurso não provido (TJMS - AC 0830070-61.2017.8.12.0001 - 2a Câmara Cível - Julg. 26/09/2018) (grifei) Como a correção monetária e juros de mora decorrem da lei, devem incidir nas hipóteses em que verificada a mora do devedor, sendo indiferente que haja ou não previsão contratual a respeito, aplicando-se, no caso, o índice do INPC para a correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (ambos a contar da mora do devedor). Por esse ângulo: APELAÇÃO CÍVEL. (COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL) EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIDO. COBRANÇA DE VALORES JÁ AMORTIZADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CONFORME PREVISTO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL 2002 E ART. 44 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. (SABER VIGILÂNCIA MONITORADA S/C LTDA.) TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL NA DATA DA ASSINATURA DO PACTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PACTUADA CONTRATUALMENTE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC. INDEXADOR QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006677-76.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 13.03.2020) (grifei) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RESTITUÍDOS. POSSIBILIDADE. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DE CADA PARCELA PAGA PELO ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. MÉDIA ENTRE INPC E IGP-M. [...] (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018676-40.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21.11.2023) (grifei) Ressalte-se, por relevante, que a correção monetária tem por objetivo garantir a manutenção do valor real da moeda, não caracterizando qualquer ganho patrimonial do credor, mas sim uma mera recomposição do que se perdeu em razão do processo inflacionário. Impedir a sua cobrança, em verdade, seria garantir o enriquecimento ilícito do devedor, na medida em que se estaria permitindo o pagamento de valor efetivamente inferior àquele realmente devido, com a premiação da sua inércia em realizar a quitação da quantia. Deste modo, a simples ausência de previsão contratual da correção monetária não é justificativa à impossibilidade de sua exigência, visto que o inadimplemento constitui fundamento suficiente a fundamentar a sua cobrança, conforme art. 389, do CC: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.” Os juros moratórios, por sua vez, têm como objetivo indenizar o credor pelo retardamento no inadimplemento no dever contratual, diante da sua indevida privação ao recebimento das quantias que lhe são devidas. Assim, ao não efetuar o pagamento no termo pactuado, o devedor incorre em mora (art. 394, do CC) já quando do seu vencimento, diante da sua natureza ex re (art. 397, do CC). Por consequência, há de se dessumir que a exigibilidade dos juros de mora está condicionada – repita-se – à efetiva mora do devedor, sendo este o seu fato gerador. Assim, havendo atraso no pagamento da dívida, ou cumprimento da prestação, como em qualquer contrato há as decorrências dos juros, incidentes mesmo que a parte não alegue prejuízo, na forma prevista no art. 407. [...] Não se configura a mora enquanto pendente algum termo, condição suspensiva, ou impedimento. Somente depois de verificado o evento previsto para a satisfação, instaura-se a mora, normalmente dependente de algum ato que a constitua. [RIZZARDO, Arnaldo. Direito das obrigações. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 234]. Dito isto, in casu, não há óbice para a cobrança de correção monetária e juros de mora, pois são decorrentes do pagamento em atraso, ainda que não haja previsão contratual. De mais a mais, destaque-se que, nesses contratos de confissão de dívida, via de regra, tem-se de um lado o devedor que reconhece o crédito e se obriga a pagar na forma e data avençada, e do outro, o credor que, além de ter o crédito reconhecido, com a inclusão de assinatura de 2 (duas) testemunhas, terá um título executivo extrajudicial que o autorizará a cobrar a dívida diretamente por meio de processo judicial de execução. Assim, com a formalização da dívida nos termos previstos no artigo 784, III, do CPC, não se faz necessária a produção de prova pelo credor sobre a existência da obrigação e sua origem, pois sobre o título executivo recaem as presunções de liquidez, certeza e exigibilidade, cabendo ao devedor, tão somente, pagar o que deve ou se submeter à execução forçada, nos exatos limites clausulados no instrumento de confissão de dívida. Como salientado pelo Ministro RAUL ARAÚJO, no julgamento do AgInt no AREsp 435.853/SC, julgado em 18/06/2019, “as Turmas que compõem a Segunda Seção possuem entendimento assente de que o contrato de confissão de dívida consubstancia, suficientemente, a causa de pedir da pretensão executória, ainda que oriundo de outros instrumentos contratuais, não havendo necessidade de comprovação da causa debendi, sendo, portanto, desnecessária a juntada dos documentos que a originaram.” (grifei) Trago à colação a ementa do referido julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FORÇA EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AFIRMAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. APARENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO E NÃO ILIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. Como o instrumento de confissão de dívida contém um valor reconhecido pelo devedor, bem como prazo de vencimento e encargos sobre ele incidentes, reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade e, portanto, possui força executiva, sendo desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida confessada e da evolução do débito a eles referentes. 2. A circunstância de não ter havido novação é irrelevante, tendo em vista que sua ausência acarreta tão somente a possibilidade de rediscussão dos pactos originários para aferir eventual ilegalidade (Súmula n. 286 do STJ). 3. Desnecessário qualquer revolvimento fático quando a assertiva do Tribunal de origem, a pretexto de apontar iliquidez do título, na verdade, aponta aparente excesso de execução. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 160.769/SC , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016) (grifei) Diante destas ponderações, deve predominar a validade do título executivo extrajudicial. Dito isto, por qualquer ótica que se analise a questão, a improcedência dos pedidos aviados na inicial é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos aviados na inicial. Diante da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das despesas e custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte embargada, estes que fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/2015, após sopesados os seguintes critérios, a saber: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar da prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir da presente data pela média dos índices INPC/IGP-DI, sobre os quais incidem juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. No entanto, a exigibilidade da referida verba de sucumbência fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do mesmo Código, diante do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte embargante (seq. 17.1) Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença para os autos de execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, especialmente as previstas no artigo 484. Após o cumprimento, arquivem-se oportunamente os autos com as anotações e baixas necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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