Resultados para "1010114-45.2023.8.26.0302" – Página 25 de 25

Alceu Rodrigues Da Luz x Leonildo Lazaro De Souza

ID: 256746052

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010114-26.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALCEU RODRIGUES DA LUZ

Polo Passivo:

LEONILDO LAZARO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ANDRE IGNOTTI FAIAD

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ELEANDRO MACHADO DA VEIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEANDRO MACHADO DA VEIGA

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FRANCISCO ANIS FAIAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANIS FAIAD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010114-26.2022.8.11.0002. REQUERENTE: ALCEU RODRIGUES DA LUZ REQUERIDO: LEONILDO LAZARO DE SOUZA Vistos etc. E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010114-26.2022.8.11.0002. REQUERENTE: ALCEU RODRIGUES DA LUZ REQUERIDO: LEONILDO LAZARO DE SOUZA Vistos etc. Em análise dos autos, verifica-se que não se obteve êxito na audiência de conciliação (Id. 87480570). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação arguindo a preliminar de inépcia da inicial (Id. 89085901). O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 92519443). De tal modo, procedo ao saneamento do feito. I – Da inépcia da inicial. O requerido suscita, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, quanto ao pedido de pensionamento civil, argumentando que há contradição lógica entre a narrativa dos fatos e o pedido formulado. Sustenta que o autor, ao longo da inicial, trata o pensionamento como medida de urgência (liminar), mas no rol de pedidos o formula como pedido de mérito, o que, em sua ótica, ensejaria o indeferimento do pedido por ofensa ao art. 330, §1º, III, c/c art. 485, I, ambos do CPC. A preliminar não merece prosperar na medida em que a petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. Com efeito, não se verifica qualquer inépcia que justifique o indeferimento parcial da inicial, tampouco há contradição lógica ou incongruência entre os fundamentos de fato e o pedido de pensionamento. A narrativa fática é clara ao expor que o acidente teria gerado lesões físicas graves ao autor, com incapacidade temporária para o trabalho, razão pela qual foi pleiteada, inicialmente, a concessão liminar da pensão, como medida urgente de subsistência, sem prejuízo da formulação do mesmo pedido como pretensão definitiva, até que cessassem os efeitos da incapacidade. O pedido liminar de pensão e o pedido de mérito de mesma natureza não se excluem nem se contradizem: ao revés, coexistem em perfeita harmonia lógica e jurídica, conforme autoriza expressamente o art. 300, caput, do CPC, que admite o deferimento provisório de tutela de urgência com base nos mesmos fundamentos de fato e de direito do pedido principal. O que se verifica nos autos, portanto, é mera duplicidade de formulação por prudência processual, sem que disso decorra qualquer prejuízo à defesa, tampouco inobservância dos requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC. Inexistente, portanto, a alegada ofensa ao art. 330, §1º, III, do CPC, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inépcia. Registra-se que, em razão da conexão, o presente feito encontra-se associado ao de n. 1002568-80.2023.8.11.0002, no qual se proferirá decisão saneadora nesta mesma data Por outro lado, não há pedidos de nulidades que ensejem em provimento de urgência nesta fase, nem mesmo o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. III - Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo que: 1) São fatos incontroversos: a) Que no dia 14/12/2021 houve um acidente de trânsito em estrada de terra no município de Glória D’Oeste/MT, envolvendo os veículos conduzidos pelas partes. b) Que o autor sofreu lesões corporais em razão do acidente, tendo sido hospitalizado e submetido a tratamento médico. c) Que o veículo conduzido pelo autor era objeto de contrato de locação, estando sob sua responsabilidade no momento do acidente. d) d) Que ambos os veículos sofreram danos. 2) São questões de fato controvertidas: a) A culpa pelo acidente, se o requerido, por imprudência e excesso de velocidade, ou o autor, por ter perdido o controle do veículo e invadido a pista contrária; b) A existência de invalidez ou incapacidade laborativa parcial ou total do autor, em decorrência do acidente; c) Existência de danos estéticos; d) A existência e extensão dos danos materiais, quanto à efetiva ocorrência de perda total do veículo (valor do veículo), à proporcionalidade dos gastos médicos e farmacêuticos e à comprovação de despesas diretamente relacionadas ao acidente; e) O nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados, e o dever de repará-los. 3) Com relação ao ônus da prova, incumbirá ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência de danos alegados (item “a” a “e”) e à ré provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como a culpa pelo acidente (item “a”) 4) Com relação à prova requerida pelas partes, observa-se que ambas pleitearam pela produção de prova testemunhal (Id. 128070896 e129515894) Defiro a produção de prova requerida pelas partes, consistente em prova testemunhal. Para tanto, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de maio de 2025, às 14 horas, a ser realizada juntamente com o a audiência designada no processo conexo de n. 1002568-80.2023.8.11.0002. As partes já arrolaram suas testemunhas nos Id.: 128070896 e129515894. A intimação das testemunhas arroladas deverá ser providenciada pela parte que as arrolou (artigo 455, do CPC) e realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º, do CPC). A inércia na realização da intimação da testemunha importa na desistência de sua inquirição, conforme previsão do §3º, do artigo 455, do CPC. A audiência será realizada presencialmente, entretanto faculto a participação das partes e testemunhas de forma virtual, audiência híbrida - conforme prevê o art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, Caso pretenda participar da audiência por meio virtual, devendo as partes e seus advogados informarem quem irá participar da audiência de forma eletrônica e, no dia e hora indicados, acessarem o seguinte link (clique aqui). Ressalto que, optando pela audiência virtual, os advogados deverão informar nos autos com 3 dias de antecedência e providenciar o acesso das partes e testemunhas à audiência, informando-lhes o link de acesso. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e participação à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail: vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br . Intimem-se e cumpra-se expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Cyntia Silva De Souza e outros x Alceu Rodrigues Da Luz e outros

ID: 256749526

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002568-80.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CYNTIA SILVA DE SOUZA G. S. D. S. LEONILDO LAZARO DE SOUZA M. A. S. D. S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ALCEU RODRIGUES DA LUZ EVA TUR TURISMO LTDA MARIO CELSON FRANCISCO XAVIER

Decisão

Advogados:

ANDRE IGNOTTI FAIAD

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FRANCISCO ANIS FAIAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANIS FAIAD

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ELEANDRO MACHADO DA VEIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEANDRO MACHADO DA VEIGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002568-80.2023.8.11.0002. AUTOR(A): LEONILDO LAZARO DE SOUZA, G. S. D. S., M. A. S. D. S., CYNTIA SILVA DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002568-80.2023.8.11.0002. AUTOR(A): LEONILDO LAZARO DE SOUZA, G. S. D. S., M. A. S. D. S., CYNTIA SILVA DE SOUZA REU: EVA TUR TURISMO LTDA, MARIO CELSON FRANCISCO XAVIER, ALCEU RODRIGUES DA LUZ Vistos etc. Em análise dos autos, verifica-se que não se obteve êxito no acordo (Id. 136229933) Os requeridos contestaram arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Eva Tur (Id. 138996229). Os autores impugnaram a contestação (Id. 162930777). Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram nos Id’s 136024316, 136025545, 136026844 e 180334416, requerendo, respectivamente, prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal. De tal modo, procedo ao saneamento do feito. I – Da ilegitimidade passiva. Os réus arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa EVA TUR TURISMO LTDA., sob a alegação de que o veículo envolvido não estava no nome da empresa, e quem o locou ao requerido Alceu foi Mario Celson, de modo que não detinha responsabilidade sobre a conduta do motorista. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial, de modo que não é caso de reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam. Conforme narrado na inicial, há alegação de que o réu Alceu Rodrigues da Luz atuava na condição de funcionário da referida empresa, e que o acidente ocorreu durante o exercício de atividade vinculada à ré. Tal contexto atrai a responsabilidade objetiva solidária nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, em combinação com o artigo 34 do CDC, sendo matéria a ser examinada no mérito da causa. Portanto, a questão como posta em juízo está ligada ao mérito e será analisada em momento oportuno, motivo pelo qual afasto a preliminar de ilegitimidade. Registra-se que, em razão da conexão, o presente feito encontra-se associado ao de n. 1010114-26.2022.8.11.0002, no qual se proferirá decisão saneadora nesta mesma data. Por outro lado, não há pedidos de nulidades que ensejem em provimento de urgência nesta fase, nem mesmo o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. II - Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo que: 1. São fatos incontroversos: a) A ocorrência do acidente de trânsito no dia 14/12/2021 em estrada rural de Glória D’Oeste/MT. b) A morte de Marta Aparecida da Silva Souza, esposa e mãe dos autores, em decorrência das lesões do acidente. 2) São questões de fato controvertidas: a) A culpa pelo acidente; b) A existência e extensão dos danos materiais, quanto à efetiva ocorrência de perda total do veículo (valor do veículo); c) o nexo causal e a responsabilidade civil dos requeridos em indenizar os autores pelos danos, materiais, morais e pensão; d) existência de relação empregatícia e funcional entre Alceu e a empresa EVA TUR TURISMO LTDA. e sua responsabilidade solidária; 3) Com relação ao ônus da prova, incumbirá ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (dinâmica do acidente, danos, nexo de causalidade - item “a” a “d”) e à ré provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como a culpa pelo acidente, inexistência de vínculo funcional, ausência de dano ou nexo causal (item “a”). 4) Com relação à prova requerida pelas partes, observa-se que a requerida pediu pela produção de prova pericial no local do acidente, depoimento pessoal do autor e testemunhas (Id. 180334416), enquanto o autor prova testemunhal (Id. 182247530) Indefiro o pedido de prova pericial formulado pela parte requerida, pois o longo decurso do tempo desde o acidente (ocorrido em 2021) e a natureza da via rural (de chão batido) inviabilizam qualquer constatação técnica atual no local, já descaracterizado. Defiro o depoimento pessoal das partes e a produção de prova testemunhal, consideradas úteis à elucidação da dinâmica do acidente, do vínculo entre os réus e dos danos alegados. Determino que as partes apresentem os documentos dos veículos envolvidos no prazo de 10 dias. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de maio de 2025, às 14horas, mesmo horário e data do feito conexo. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas com prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão, e com observância da regra processual (CPC – art. 450), sob pena de indeferimento. A intimação das testemunhas arroladas deverá ser providenciada pela parte que as arrolou (artigo 455, do CPC) e realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º, do CPC). A inércia na realização da intimação da testemunha importa na desistência de sua inquirição, conforme previsão do §3º, do artigo 455, do CPC. A audiência será realizada presencialmente, entretanto faculto a participação das partes e testemunhas de forma virtual, audiência híbrida - conforme prevê o art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, Caso pretenda participar da audiência por meio virtual, devendo as partes e seus advogados informarem quem irá participar da audiência de forma eletrônica e, no dia e hora indicados, acessarem o seguinte link (clique aqui). Ressalto que, optando pela audiência virtual, os advogados deverão informar nos autos com 3 dias de antecedência e providenciar o acesso das partes e testemunhas à audiência, informando-lhes o link de acesso. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e participação à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail: vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. Intimem-se o autor LEONILDO LAZARO DE SOUZA e o requerido ALCEU RODRIGUES DA LUZ pessoalmente, para comparecerem à audiência (art. 385, § 1º, do CPC). Considerando que um dos autores é menor de idade, dê-se ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC, para que acompanhe o feito e manifeste-se quanto ao interesse do incapaz. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Pacífico Advogados Associados x Eduardo Toshio Yoshizane

ID: 334682379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004086-25.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PACíFICO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

EDUARDO TOSHIO YOSHIZANE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 0004086-25.2025.8.26.0006 (processo principal 1010114-26.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pacífico Advogados Associados - Eduardo T… Processo 0004086-25.2025.8.26.0006 (processo principal 1010114-26.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pacífico Advogados Associados - Eduardo Toshio Yoshizane - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do recolhimento das custas iniciais, nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, vez que o referido dispositivo, em nosso sentir, é inconstitucional pelos fundamentos apontados nos julgados abaixo: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Recolhimento de custas processuais. Art. 82, § 3º, do CPC. Inconstitucionalidade material e formal. Prevalência da legislação estadual. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Hamilton de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais no cumprimento de sentença movido para cobrança de honorários advocatícios, com fundamento no art. 82, § 3º, do CPC. A decisão recorrida entendeu pela inaplicabilidade da norma federal, reconhecendo sua inconstitucionalidade material e formal por afrontar a competência dos Estados para legislar sobre taxas judiciárias e o princípio da isonomia tributária. O agravante defende que a norma legal trata apenas de diferimento do pagamento das custas, sem implicar isenção tributária, e sustenta sua plena constitucionalidade. Requer a reforma da decisão para que seja autorizada a tramitação do cumprimento de sentença sem o prévio recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, autoriza o diferimento das custas processuais em favor do advogado exequente em cumprimento de sentença de honorários advocatícios; (ii) avaliar se referido dispositivo legal é constitucional à luz da autonomia legislativa dos Estados para instituir taxas judiciárias e da jurisprudência do STF sobre isenções tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 82, § 3º, do CPC prevê o diferimento do recolhimento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, atribuindo ao réu ou executado a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo, caso vencido. O recolhimento de custas processuais encontra fundamento na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o pagamento da taxa judiciária como condição para o prosseguimento de atos processuais, inclusive no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º). A taxa judiciária possui natureza tributária e sua instituição é de competência dos Estados, nos termos dos arts. 125 e 151, III, da CF/1988, sendo vedado à União criar isenções relativas a tributos estaduais sem lei complementar específica. O dispositivo federal impugnado, ao atribuir isenção automática de custas a determinada categoria profissional, incorre em vício de iniciativa legislativa, por tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário estadual, e viola o princípio da isonomia tributária, conforme reiterado pelo STF nas ADIs 3.260 e 6.859. A distinção entre custas e despesas processuais, firmada no Tema 396 do STJ, não descaracteriza a natureza tributária da taxa judiciária, tampouco altera a exigência legal estadual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições das leis estaduais que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença. 2. A norma federal incorre em inconstitucionalidade formal e material ao conceder isenção de custas judiciais sem observância da competência dos Estados e sem respeito ao princípio da igualdade tributária. 3. O recolhimento de taxa judiciária é devido independentemente da natureza da ação ou da qualidade da parte, salvo comprovação de hipossuficiência." Legislação e Normas: CF/1988, arts. 1º, 5º, II, 125, 146, III, 151, III. CPC/2015, arts. 82, § 3º; 1.015, parágrafo único; 1.019, I; 1.026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, arts. 1º, 4º, IV e 5º. Julgados relevantes: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 12.05.2010 (Tema 396). TJSP, Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 13.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, Rel. Adilson de Araujo, j. 28.04.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143117-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF). (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Portanto, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19/12/2023, fls. 14/15, providencie a parte exequente o recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs para o exercício fiscal vigente, indicando o número da guia DARE emitida e paga para vinculação aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido sem manifestação, providencie a Serventia o cancelamento do presente incidente. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

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