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M. De S. J. Dos C. x M. V. L. De M.

ID: 320802538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207408-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

M. V. L. DE M.

Despacho

Advogados:

MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2207408-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207408-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. de S. J. dos C. - Agravado: M. V. L. de M. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, contra decisão de fls. 30/32 dos autos principais que, na ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo menor M. V. L. de M., devidamente representado, deferira parcialmente a liminar, determinando sua matrícula na mesma unidade de ensino de sua irmã, L. G. S. de M., próxima da residência ou do emprego da genitora, até 02 (dois) km de distância, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sustentaria a possibilidade de atendimento educacional do postulante, assegurando frequência em uma mesma unidade de ensino frequentada por sua irmã, próxima da residência familiar, todavia, em equipamento diverso do pretendido pela parte; mencionando que estaria vedado o direcionamento dos serviços à unidade educacional da preferência do agravado (EMEFEI Profª. Suely Antunes de Mello), por não observar a discricionariedade administrativa, no cumprimento da obrigação; requerendo, ao final, a concessão do efeito suspensivo, subsidiariamente, seja autorizada a matrícula dos irmãos em equipamento de ensino localizada a 1,1 km da residência familiar (fls. 01/15). É a síntese do essencial. Assim, não se vislumbraria a presença dos requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar recursal ambicionada. Destacando que somente nos casos de ilegalidade flagrante ou teratologia jurídica é que se recomendaria a cassação da decisão proferida em primeira instância, liminarmente. Nesse passo, embora o menor agravado esteja inserido numa instituição de ensino da rede municipal de ensino, distante a menos de 2 km de sua residência, conforme ofício de fls. 24 dos autos originários, se faria necessário e oportuno o remanejamento escolar, num mesmo equipamento de ensino de sua irmã, conforme preconiza o art. 53, V, do E.C.A. (acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica). Com efeito, tendo o postulante comprovado frequentar a mesma etapa ou ciclo do ensino de sua irmã, ambos cursando o ensino fundamental de nove anos (fls. 10 e 14; autos principais), se mostraria necessária a matrícula dos dois menores no mesmo estabelecimento escolar. Não se consubstanciando esse desiderato, na mera escolha para satisfação de interesse particular, como quer fazer crer o agravante; não se entrevendo, por conseguinte, qualquer direcionamento do Juízo, à unidade escolar específica, desde que respeitados os critérios de proximidade (até dois quilômetros), e a matrícula de ambos, em uma mesma unidade de ensino. Sobre o tema, a Câmara Especial tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE VAGA NA MESMA CRECHE EM QUE A IRMÃ ESTÁ MATRICULADA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. O Município de São José dos Campos interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando-o a matricular a autora, juntamente com sua irmã, na mesma creche municipal em período integral próxima à residência ou do emprego da genitora. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade ativa quanto à jornada integral e (ii) violação ao princípio da separação dos poderes. III.Razões de Decidir: 3. A educação é direito fundamental de eficácia plena e imediata, conforme art. 205 e art. 227 da CF, impondo ao Estado o dever de providenciar recursos para sua concretização. 4. A jurisprudência do STF e STJ confirma o dever do Poder Público de garantir vaga em creche próxima à residência, não havendo violação ao princípio da separação dos poderes. 5. O ECA prevê que irmãos que estejam no mesmo ciclo, frequentem o mesmo estabelecimento IV.Dispositivo e Tese: 6. Recurso de apelação desprovido, com imposição de honorários recursais. Tese de julgamento:1. A educação infantil em período integral é direito fundamental de eficácia plena e imediata. 2. A obrigação do Município de providenciar vaga em creche próxima à residência não viola a separação dos poderes. Legislação Citada: CF/1988, arts. 205, 227; CPC, art. 496, § 3º, III; Lei nº 9.394/96, art. 5º; ECA, Lei nº 8.069/90, arts. 53, V e 54, IV. Jurisprudência Citada: STF, RE 1008166, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 22.09.2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008275-47.2023.8.26.0637, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 29/01/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 965.325 - RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 1º.12.2020 (Ap. nº. 1030370-57.2023.8.26.0577, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 13.06.2025). E: Direito da criança e do adolescente. Remessa necessária. Vaga em escola. Irmãos. Direito à educação. Remessa necessária desprovida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado para disponibilização de vaga em escola de ensino fundamental a criança na mesma instituição em que seu irmão está matriculado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a r. sentença deve ou não ser mantida. III. Razões de decidir 3. Cabimento de remessa, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 4. O direito à educação é garantido pela Constituição Federal como direito social fundamental, incluindo a garantia de vaga em escola pública próxima à residência do aluno. 5. O art. 53, V, do ECA assegura o direito de irmãos frequentarem a mesma escola, visando a facilitar a logística familiar e garantir o acesso à educação. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. O direito à matrícula de irmãos na mesma escola é garantido pelo ECA, visando a facilitar a logística familiar e o acesso à educação. 2. A multa processual deve ser limitada para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, art. 208, I, §1º, art. 211, § 2º, art. 227, caput; ECA, art. 53, V, art. 54, I; Lei nº 9.394/1996, art. 4º, I, art. 10, VI, e art. 11, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1002069-56.2024.8.26.0451, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 05/02/2025; TJSP; Apelação Cível 1004520-06.2020.8.26.0577; Rel: Daniela Maria Cilento Morsello; Câmara Especial; j. 29/10/2020. (RN nº. 1509077-56.2024.8.26.0506, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 30.05.2025). Destarte, estando o agravado na mesma etapa escolar que sua irmã (ensino fundamental), devem ser matriculados no mesmo estabelecimento de ensino, o que se afiguraria razoável, pois possibilitaria à entidade familiar, melhor organizar o acompanhamento da vida escolar dos filhos; prevalecendo, por ora, a objurgada. Isto posto, indefere-se o efeito suspensivo clamado. À parte agravada para apresentar contraminuta (art. 1.019, II, CPC). Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Naiara Lessa de Morais - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Samuel Da Silva Lima x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 261706912

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010118-14.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTHIANE BLASIUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010118-14.2023.8.11.0007. AUTOR(A): SAMUEL DA SILVA LIMA REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010118-14.2023.8.11.0007. AUTOR(A): SAMUEL DA SILVA LIMA REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de complementação securitária ajuizada por SAMUEL DA SILVA LIMA em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., já qualificados. Alega o autor que foi vítima de acidente de trânsito em 17.10.2020, apresentando sequelas que a limitam na execução dos movimentos. Declara que a ré, em sede administrativa, indenizou apenas o valor de R$ 4.295,20, quando o montante deveria ser de R$ 13.500,00, portanto, entende haver o valor remanescente de R$ 9.204,80 a receber. Assim, requerer a procedência da lide com a complementação da indenização pela ré e o benefício da AJG. Juntou documentos. A AJG foi deferida na decisão id. 143764210. Citada, a parte ré ofertou defesa (id. 149271865), apresentando em sede de preliminar, a impugnação à Justiça Gratuita e ausência de documentos essenciais à propositura da lide, e no mérito, rebateu os termos elencados na inicial, alegando o adimplemento da verba securitária. Pugnou, assim, pela improcedência da lide. Impugnação à contestação (id. 154808290). Na decisão saneadora, rejeitou-se as preliminares arguidas e determinou-se a produção de prova pericial (id. 161465017). Realizada a prova técnica, adveio aos autos o laudo pericial (id. 185266121), com manifestação das partes (ids. 188652876 e 188704097). II – FUNDAMENTAÇÃO. Considerando que o feito tramitou regularmente e estão presentes todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. Da análise dos autos, verifico que tanto o acidente quanto o pagamento parcial são fatos incontroversos, dispensando-se, então, a produção de outras provas, nos termos do art. 374, III, do Estatuto Processual Civil. Apesar disso, tal fato não obsta que o beneficiário busque por intermédio do Poder Judiciário eventual complementação, conforme ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. (...) II. O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie." (REsp n. 296.675/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.) Fixadas estas premissas, tenho que a controvérsia gira em torno da necessidade ou não de complementação do valor pago. Dispõe o art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74: "Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...); II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; " Com efeito, com a edição da Medida Provisória n. 451 de 15.12.2008, convertida na Lei n. 11.945/2009, a indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente passou a ser devida em valor proporcional ao grau da lesão. Sobre o cálculo da indenização, dispõe o art. 3º, § 1º, I e II, da Lei n. 6.194/74: "Art. 3º - (...) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais." Nesta esteira, a indenização devida será calculada com base no valor resultante da aplicação do percentual estabelecido na tabela ao valor máximo da cobertura, multiplicado pela graduação da lesão constatada. Pelo laudo pericial lavrado pela especialista (id. 185266121), apontou-se a existência de nexo de causalidade entre a lesão e o acidente de trânsito noticiado, bem como invalidez permanente completa de um dos membros inferior esquerdo e no quadril direito. Nessa esteira, em análise ao Anexo de Danos Corporais contido na Lei n. 6.194/74, vejo que o capital segurado corresponde a 70% (membro inferior) e 25% (quadril) do valor máximo da cobertura (R$ 9.450,00 e R$ 3.375,00); já as perdas funcionais na forma como periciadas importa na aplicação de 50% (grau médio) sobre o total apurado, que de acordo com a tabela de danos, totaliza R$ 6.412,50. Na via administrativa, houve o pagamento da quantia de R$ 4.295,20 (id. 137683114). Portanto, o saldo remanescente a ser pago pela seguradora ré ao autor é de R$ 2.117,30, a ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a contar do pagamento administrativo. Assim, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, o pedido formulado na presente ação, para condenar a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. a pagar em favor de SAMUEL DA SILVA LIMA, a complementação securitária no valor de R$ 2.117,30, a ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a contar do pagamento administrativo. Custas processuais, em atenção à sucumbência recíproca, deverão ser rateadas na proporção de 70% pela parte autora e 30% pela parte ré. Os honorários advocatícios deverão ser repartidos em igual proporção, no valor correspondente a 20% do valor das respectivas derrotas (art. 85, §2º, CPC). Em ambos os casos, deverá ser observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC com relação à autora. Expeça-se Alvará Judicial em favor da Perita Judicial. Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se. Nada sendo apresentado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1010118-17.2023.4.01.3308

ID: 309503744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010118-17.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA DE BRITO GONZAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010118-17.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010118-17.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNALDO DOS SANTOS MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DE BRITO GONZAGA - BA69994 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora o restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência cessado administrativamente (NB 124.173.361-6). No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). No tocante ao requisito da miserabilidade, tenho que o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fincadas estas premissas, verifico que a autora preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que o autor perceba algum outro benefício da seguridade social. No que concerne ao requisito da vulnerabilidade econômica, o laudo socioeconômico de id 2136150076 revela que a parte autora reside com seu irmão, em condições precárias de moradia, conforme fotografias anexadas e que a renda do grupo familiar, informada no momento da perícia, advém do trabalho esporádico do irmão como trabalhador rural, no valor mensal de R$600,00, contando com auxílio da Secretaria de Assistência Social que, mensalmente, fornece uma cesta básica, configurando quadro de miserabilidade social. A propósito, cumpre salientar que o INSS, mesmo em sede administrativa, aceita o registro do CadÚnico, de forma que não se poderia criar no Judiciário uma controvérsia que a parte ré sequer suscita administrativamente. Além disso, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda diversa, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Diante disso, tenho que o requisito legal da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício pleiteado restou plenamente atendido. Por fim, em relação ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, incontroverso seu preenchimento, uma vez que o benefício foi cessado unicamente em razão de suposta irregularidade na renda. Com razão, portanto, a demandante. Fixo a data de início do benefício em 01/05/2021 - data imediatamente posterior à da cessação do benefício na via administrativa, conforme informação extraída do histórico de crédito de id 1934566158, uma vez que todos os requisitos estavam presentes naquela data. Vale registrar que a parte Autora tem direito às parcelas em atraso desde então. Quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito com o INSS , entendo que merece prosperar. De fato, o INSS entendeu que o autor não mais fazia jus ao amparo social ao deficiente, tendo decidido pela cobrança dos valores referentes ao pagamento do benefício no período de 14/04/2018 a 30/04/2021 (data da suspensão do benefício), no valor atualizado de R$27.114,37, ao argumento de que a renda per capita do grupo familiar é superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Destarte, extrai-se dos autos que a renda familiar do autor provém do trabalho eventual do seu irmão em lavouras, ademais, o estudo social demonstrou a vulnerabilidade e o risco social do grupo familiar. Logo, considero a cobrança realizada pelo INSS indevida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO: Restabelecimento NB 124.173.361-6 DIB 01/05/2021 DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001 ) Prazo para cumprimento: 10 dias, sob pena de multa diária de R$150,00 Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em maio de 2025, o valor de R$74.760,48, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Observo que a parte autora possui diagnóstico de problemas psiquiátricos e foi considerada pelo perito judicial incapaz de manifestar sua própria vontade (id 2132573355). Assim, intime-se o advogado peticionante para regularizar a representação processual da parte acionada, informando se foi promovida ação de interdição, e, caso não tenha sido feito, indicando representante para a causa, preferencialmente pessoa da família da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Deve a parte acionada acostar aos autos nova procuração Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS comprovar a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1010118-23.2024.4.01.4200

ID: 330471158

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010118-23.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010118-23.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010118-23.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAIR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "E10: diabetes mellitus insulino-dependente; e I10: hipertensão essencial", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em Janeiro de 2024, conforme laudo pericial (Id. 2162468468), confirmando a continuidade da incapacidade desde a sua cessação ocorrida em 31/12/2024 (ID 2164775472), NB 650.685.148-5, fazendo jus ao seu restabelecimento. O INSS apresentou proposta de acordo com a qual a parte autora não anuiu expressamente. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade total e temporária, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se que tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (01/01/2025), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Com vistas a evitar o recebimento do benefício mesmo após a recuperação do segurado, e diante das condições pessoais da parte autora, sobretudo em razão da resposta ao quesito 15 pelo perito (não fixou prazo), fixo a DCB (data de cessação do benefício) em 120 (cento e vinte) dias contados da efetiva implantação, na forma do Tema 246 da TNU. Entretanto, caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS, até 15 (quinze) dias antes da data da cessação ora fixada, que, nesse caso, não poderá cessar o benefício antes de realizar perícia administrativa. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JAIR DA SILVA CPF: 199.536.662-53 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária a segurado especial (auxílio-doença) Renda Mensal: Um salário-mínimo DIB: 01/01/2025 DIP: 01/06/2025 RPV:R$ 8.462,51. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s). Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1010118-75.2024.8.11.0040

ID: 295848381

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010118-75.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010118-75.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010118-75.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORARIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento, movida em desfavor da concessionária de energia elétrica, visando ao reembolso de quantia paga em decorrência de suposto dano elétrico ocorrido em equipamento de segurada, atribuído a oscilação na rede de distribuição de energia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso (queda de energia elétrica) e os danos materiais suportados pelo segurado da Apelante, de modo a justificar a responsabilização da concessionária de energia. III. Razões de decidir 3. O pagamento da indenização pela seguradora gera a sub-rogação legal nos direitos do segurado, sendo legítima a pretensão regressiva contra o suposto causador do dano. 4. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, nos termos do CDC; contudo, exige-se a comprovação do nexo causal entre o fato imputado e o prejuízo alegado. 5. O laudo técnico apresentado pela Apelante é genérico, unilateral, carente de qualificação técnica do emitente e insuficiente para evidenciar que o dano decorreu de falha no serviço da Apelada, não se desincumbindo a autora do ônus probatório que lhe cabia. 6. Inexistência de prova técnica idônea ou documental que aponte falha na rede externa de distribuição, afastando-se, assim, a responsabilidade civil da concessionária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A sub-rogação legal da seguradora nos direitos do segurado não dispensa a prova do nexo de causalidade entre o fato imputado à concessionária de energia elétrica e os danos indenizados. 2. O laudo técnico unilateral e genérico, desacompanhado de elementos idôneos e ausente de qualificação técnica do profissional que o subscreve, é insuficiente para comprovar a responsabilidade civil da concessionária.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada em desfavor de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. A sentença recorrida de ID. 286609880 julgou improcedente a pretensão inicial, resolvendo o mérito da demanda, e condenou a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais de ID. 286609882, a Apelante alega que o nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens da segurada e a má prestação do serviço pela Apelada restou plenamente comprovado por meio de laudos técnicos e documentos acostados à exordial. Sustenta que, a responsabilidade da concessionária de energia é objetiva. Alega, ainda, que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso é inequívoca, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da Apelante, que atua na condição de sub-rogada nos direitos da segurada. Por fim, requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença e julgada procedente a ação, condenando-se a Apelada ao ressarcimento dos danos nos termos requeridos na petição inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 286609886. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação Regressiva proposta pela seguradora, ora Apelante, a qual alega ter celebrado contratos de seguro por meio das apólices nº 119122 (Claudia Rotta Piccoli), comprometendo-se a indenizar o segurado pelos riscos previamente estabelecidos nas condições gerais do contrato. Alega que em decorrência de oscilações na rede de energia elétrica na unidade consumidora da segurada, provenientes da rede de distribuição da Apelada, houve dano a equipamento eletrônico de propriedade do segurado, sendo: Sinistro – Claudia Rotta Piccoli Apólice 119122 Data do Sinistro 18/01/2024 Data do pagamento 28/03/2024 Valor do prejuízo R$ 18.666,03 Causa: queda de energia elétrica Aduz que abriu a solicitação do sinistro, providenciou os laudos técnicos e concluiu que os danos ocorridos perfazem o montante de R$ 18.666,03 (dezoito mil seiscentos e sessenta e seis reais e três centavos), o qual foi adimplido ao segurado. Assim, pleiteou a condenação da Ré/Apelada à restituição do valor adimplido pelos danos causados aos terceiros, o qual foi desembolsado pela Seguradora. Em sede de contestação a concessionária Apelada apresentou a preliminar falta de interesse processual, e, no mérito a ausência de prova do nexo causal entre o suposto dano e o evento danoso. (ID. 286609867). Pois bem, convém mencionar, de início, que ao pagar a indenização securitária ao seu segurado, a Seguradora apelada torna-se legalmente sub-rogada em todos os direitos e ações relacionadas. Sendo assim, não há dúvida de que se a Recorrida é sub-rogada no que concerne aos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do contrato de seguro, torna-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso não obsta que a Apelada comprove minimamente suas alegações, uma vez que a inversão do ônus da prova não ostenta caráter absoluto. Analisando o laudo juntado pela Seguradora Apelante (ID. 286609855 – fl. 20), observo que tal documento não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque é genérico e unilateral, apontando tão somente o bem que foi avariado e que o equipamento, de um modo geral, queimou em razão de uma oscilação de energia. Vejamos: O mencionado laudo foi elaborado de forma superficial, não trazem a qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos que apresentaram os defeitos, ou mesmo a descrição dos procedimentos periciais que conduziram os peritos a imputarem a variação na tensão como à causa do problema. O referido documento pode até servir de base para a seguradora indenizar o seu segurado, mas não comprova o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e o dano. Assim, inexiste prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa (rede de distribuição), de responsabilidade da Concessionária Apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1000714-87.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Ausente o nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve ser afastado o dever de indenizar. (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Dessa forma, a Apelante não comprovou minimamente suas alegações, razão pela qual entendo que a sentença deve ser mantida. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença que julgou improcedente os pleitos iniciais. Nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1010118-75.2024.8.11.0040

ID: 295848393

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010118-75.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010118-75.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010118-75.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORARIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento, movida em desfavor da concessionária de energia elétrica, visando ao reembolso de quantia paga em decorrência de suposto dano elétrico ocorrido em equipamento de segurada, atribuído a oscilação na rede de distribuição de energia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso (queda de energia elétrica) e os danos materiais suportados pelo segurado da Apelante, de modo a justificar a responsabilização da concessionária de energia. III. Razões de decidir 3. O pagamento da indenização pela seguradora gera a sub-rogação legal nos direitos do segurado, sendo legítima a pretensão regressiva contra o suposto causador do dano. 4. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, nos termos do CDC; contudo, exige-se a comprovação do nexo causal entre o fato imputado e o prejuízo alegado. 5. O laudo técnico apresentado pela Apelante é genérico, unilateral, carente de qualificação técnica do emitente e insuficiente para evidenciar que o dano decorreu de falha no serviço da Apelada, não se desincumbindo a autora do ônus probatório que lhe cabia. 6. Inexistência de prova técnica idônea ou documental que aponte falha na rede externa de distribuição, afastando-se, assim, a responsabilidade civil da concessionária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A sub-rogação legal da seguradora nos direitos do segurado não dispensa a prova do nexo de causalidade entre o fato imputado à concessionária de energia elétrica e os danos indenizados. 2. O laudo técnico unilateral e genérico, desacompanhado de elementos idôneos e ausente de qualificação técnica do profissional que o subscreve, é insuficiente para comprovar a responsabilidade civil da concessionária.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada em desfavor de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. A sentença recorrida de ID. 286609880 julgou improcedente a pretensão inicial, resolvendo o mérito da demanda, e condenou a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais de ID. 286609882, a Apelante alega que o nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens da segurada e a má prestação do serviço pela Apelada restou plenamente comprovado por meio de laudos técnicos e documentos acostados à exordial. Sustenta que, a responsabilidade da concessionária de energia é objetiva. Alega, ainda, que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso é inequívoca, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da Apelante, que atua na condição de sub-rogada nos direitos da segurada. Por fim, requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença e julgada procedente a ação, condenando-se a Apelada ao ressarcimento dos danos nos termos requeridos na petição inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 286609886. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação Regressiva proposta pela seguradora, ora Apelante, a qual alega ter celebrado contratos de seguro por meio das apólices nº 119122 (Claudia Rotta Piccoli), comprometendo-se a indenizar o segurado pelos riscos previamente estabelecidos nas condições gerais do contrato. Alega que em decorrência de oscilações na rede de energia elétrica na unidade consumidora da segurada, provenientes da rede de distribuição da Apelada, houve dano a equipamento eletrônico de propriedade do segurado, sendo: Sinistro – Claudia Rotta Piccoli Apólice 119122 Data do Sinistro 18/01/2024 Data do pagamento 28/03/2024 Valor do prejuízo R$ 18.666,03 Causa: queda de energia elétrica Aduz que abriu a solicitação do sinistro, providenciou os laudos técnicos e concluiu que os danos ocorridos perfazem o montante de R$ 18.666,03 (dezoito mil seiscentos e sessenta e seis reais e três centavos), o qual foi adimplido ao segurado. Assim, pleiteou a condenação da Ré/Apelada à restituição do valor adimplido pelos danos causados aos terceiros, o qual foi desembolsado pela Seguradora. Em sede de contestação a concessionária Apelada apresentou a preliminar falta de interesse processual, e, no mérito a ausência de prova do nexo causal entre o suposto dano e o evento danoso. (ID. 286609867). Pois bem, convém mencionar, de início, que ao pagar a indenização securitária ao seu segurado, a Seguradora apelada torna-se legalmente sub-rogada em todos os direitos e ações relacionadas. Sendo assim, não há dúvida de que se a Recorrida é sub-rogada no que concerne aos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do contrato de seguro, torna-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso não obsta que a Apelada comprove minimamente suas alegações, uma vez que a inversão do ônus da prova não ostenta caráter absoluto. Analisando o laudo juntado pela Seguradora Apelante (ID. 286609855 – fl. 20), observo que tal documento não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque é genérico e unilateral, apontando tão somente o bem que foi avariado e que o equipamento, de um modo geral, queimou em razão de uma oscilação de energia. Vejamos: O mencionado laudo foi elaborado de forma superficial, não trazem a qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos que apresentaram os defeitos, ou mesmo a descrição dos procedimentos periciais que conduziram os peritos a imputarem a variação na tensão como à causa do problema. O referido documento pode até servir de base para a seguradora indenizar o seu segurado, mas não comprova o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e o dano. Assim, inexiste prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa (rede de distribuição), de responsabilidade da Concessionária Apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1000714-87.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Ausente o nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve ser afastado o dever de indenizar. (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Dessa forma, a Apelante não comprovou minimamente suas alegações, razão pela qual entendo que a sentença deve ser mantida. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença que julgou improcedente os pleitos iniciais. Nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Marizeth Gomes Do Nascimento x Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda

ID: 317007470

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010118-89.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETH GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE DOS REIS MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELE DOS REIS MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1010118-89.2024.8.11.0003 Ação de Manutenção de Contrato de Plano de Saúde Requerente: M.G.M, repres. por Marizeth Gomes do Nascimento Requerida: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico d… CD. PROC. 1010118-89.2024.8.11.0003 Ação de Manutenção de Contrato de Plano de Saúde Requerente: M.G.M, repres. por Marizeth Gomes do Nascimento Requerida: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. Vistos etc. M.G.M, repres. por Marizeth Gomes do Nascimento, qualificado nos autos, ingressou com Ação de Manutenção de Contrato de Plano de Saúde contra UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., também qualificada processo, visando obter provimento judicial para que a demandada mantenha o contrato de plano de saúde firmado entre as partes. A parte autora afirma que contratou o plano de saúde junto a ré na data de 28/03/2022 pela mensalidade de R$299,28 (duzentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), sendo que sofreu um reajuste de 80,10% no mês de abril de 2023, elevando a mensalidade para R$539,00 (quinhentos e trinta e nove reais), praticamente dobrando o valor contratado em apenas um ano de usufruto. Que além dos aumentos indevidos, o menor não tem conseguido realizar seus atendimentos especializados necessários, uma vez que, de maneira inesperada e sem ao menos uma justificativa, a requerida enviou uma notificação de rescisão para a requerente, informando o cancelamento do plano na data de 09/06/2024. Segue narrando que a negativa no tratamento do menor já foi discutida em outras demandas, nos autos n°1014713-68.2023.8.11.0003 da 4ª Vara Cível e nº1041985-37.2023.8.11.0003 da 2ª Vara Cível, onde restou determinado e transitado em julgado na ação nº1041985-37.2023.8.11.0003 a obrigatoriedade nos atendimentos do autor. Informa que mesmo com a sentença transitada em julgado no processo supramencionado, o requerente foi notificado que o plano de saúde seria cancelado em 09/06/2024 em razão do fim da relação comercial entre a UNIMED e a entidade FESN. Ressalta que o autor nunca teve vínculo com a referida organização, sendo que fora inserido em um plano “falso coletivo”. Sustenta que a rescisão unilateral é ilegal, vez que sempre honrou com os pagamentos das mensalidades e que não foram notificados acerca do cancelamento. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. O pedido de antecipação da tutela foi deferido (Id. 155887156). Citada, a requerida apresentou defesa sob o Id. 163974645. Sustenta que a proibição de rescisão, ao fim do contrato refere-se apenas aos contratos individuais e não às apólices coletivas, como é a hipótese, de modo que possível o cancelamento do contrato coletivo. Afirma que o contrato foi estabelecido de acordo com o que prevê a ANS, de modo que não há que se falar em ilegalidade na rescisão contratual do Plano Saúde. Sustenta que o cancelamento do plano ocorreu por iniciativa da administradora do plano, que não possui qualquer vínculo obrigacional com o demandante, e que somente realiza o atendimento dos beneficiários da UNIMED FERJ mediante prévia autorização. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica sob o Id. 166634978. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, os demandantes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide e a ré pleiteou a produção de prova pericial contábil. Dado vista ao representante do Ministério Público, nos termos do artigo 178, II, do CPC, este apresentou parecer sob o Id. 191349985. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Importante consignar, desde já, que a existência de relação jurídica entre os litigantes é ponto incontroverso, ante a contratação do plano de saúde, o qual encena relação de consumo. É o que enuncia a Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Assim, aplicável ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor que, dentre as suas diretrizes, estabelece que o fornecedor deve assegurar as informações corretas, claras, precisas e ostensivas acerca dos serviços ofertados. Não se pode perder de vista, que a saúde é direito constitucionalmente assegurado, elencado entre aqueles de maior importância para o ser humano, individualmente, e para a sociedade. A assistência à saúde é permitida à iniciativa privada, que pode explorá-la com objetivo de lucro; porém, desta é exigido, em contrapartida, serviço adequado, de qualidade, que assegure a saúde daquele que contrata o serviço, mantendo-se o respeito às normas constitucionais. Lado outro, é possível a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos, desde que previamente notificado os beneficiários do pacto, disponibilizando contrato individual, sem prazo de carência e comprovada a impossibilidade de manutenção do contrato firmado, em razão de desequilíbrio contratual. A Lei Federal nº 9656/98, a qual trata dos planos de saúde privados de assistência à saúde, prevê, em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, que a proibição de rescisão unilateral por parte das empresas prestadoras do serviço é aplicável apenas para os contratos de plano de saúde individual. A vedação contida no art. 13, parágrafo único, é expressa para os contratos individuais, sendo imprescindível destacar a escolha consciente do legislador em não conceder ao contrato coletivo de saúdo o mesmo tratamento conferido ao contrato individual de saúde. Segue entendimento do STJ sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO. GARANTIA DE MIGRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VIGÊNCIA DE 12 MESES. POSTERIOR RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA Nº 568/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que a operadora do plano de saúde descumpriu o contrato e as garantias dadas na notificação da rescisão, demandaria a análise de aspectos fático-probatórios dos autos e de cláusulas contratuais, procedimento inviável em recurso especial devido aos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A falta de impugnação específica de fundamentos suficientes do julgado atacado atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 3. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.019.728/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)” Visando proteger os consumidores frente a possibilidade de resolução unilateral do plano coletivo de saúde o referido CONSU, editou a Resolução 19, que determina, em seu art. 1º as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Assim dispõem as determinações da ANS (Agência Nacional de Saúde) e a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU nº 19/1999, in verbis: “Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. § 1º – Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. § 2º – Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular.” Nessa senda, deve ser oportunizado aos beneficiários do plano de saúde a migração deste com aproveitamento de carência, além de ser realizada prévia notificação. No presente caso, ao observar a documentação presente nos autos, verifica-se que a parte requerente, ainda que tenha firmado um contrato empresarial com a requerida, este pode ser caracterizado como um “falso coletivo”, vez que os beneficiários pertencem ao mesmo grupo familiar. Nesse sentido, devem ser aplicadas as normas que regem os contratos individuais/familiares, nos termos do artigo 39 da Resolução Normativa ANS nº557/2022: “Art.39. O ingresso de novos beneficiários que não atendam os requisitos de elegibilidade previstos nos artigos 5º e 15 desta resolução constituirá vínculo direto e individual com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar”. Assim, resta evidente que o cancelamento do plano se revelou inadequado, pois não houve notificação prévia do consumidor, o que torna ilícita a resilição unilateral do contrato de plano de saúde, mesmo na modalidade coletivo por adesão, sem que haja a notificação prévia, nos termos da Lei nº 9.656/1998. A requerida alega que exerceu seu direito de rescisão contratual, respeitando em sua integralidade as regras e prazos estabelecidos para se realizar a rescisão, bem como que a parte autora não fora colocada em desvantagem. Destarte, embora seja, a princípio, lícita a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, de forma unilateral e imotivada, não pode ser admitida quando a Operadora descumpre os requisitos previstos na legislação vigente, como a notificação com antecedência mínima de 60 dias, ou quando o paciente está em tratamento médico, hipótese que afrontaria os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. A indevida rescisão unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde gera dano moral indenizável, máxime quando fica comprovado que a beneficiária está em tratamento médico contínuo. Desse modo, configurado falso plano coletivo por adesão, em que o beneficiário não tem relação com a suposta entidade contratante, o vínculo passa a ser considerado individual. Assim, constitui dever da operadora fornecer à beneficiária a continuação do plano de saúde sob a modalidade individual. Nesse sentido, eis o entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO . RESCISÃO UNILATERAL. SUSPEITA DE FRAUDE DA EMPRESA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS . RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9 .656/1998. 2. A notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, não podendo ser dar por simples encaminhamento de e-mail sem confirmação de recebimento ao consumidor. Essa é a orientação prevista no Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS . 3. A jurisprudência deste e. TJDFT firmou entendimento pela ilicitude da resilição unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, sem a notificação prévia do consumidor, em observância aos ditames da Lei nº 9.656/1998, mesmo nos casos de suposta fraude na contratação pela empresa estipulante . Em tais casos, ou seja, suspeita de fraude praticada pela empresa estipulante, também é obrigação da operadora de plano de saúde notificar previamente o consumidor acerca da rescisão do contrato, principalmente na hipótese em que não restou comprovada a má-fé do segurado. Precedentes. 4. Tendo em vista que o conjunto probatório demonstra que a seguradora descumpriu o prazo mínimo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias antes de proceder o cancelamento unilateral do contrato, mister manter a sentença que determinou o restabelecimento imediato do plano de saúde, sob pena de multa diária . 5. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-DF 07425251520228070001 1704326, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/05/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2023)” “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORA E CORRETORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. A insuficiente demonstração acerca da existência de relação jurídica entre a consumidora e empresa de plano de saúde não autoriza o reconhecimento de sua pertinência subjetiva na lide. 2. Administradora e corretora de planos de saúde respondem de forma solidária pelos prejuízos que causarem à beneficiária de plano de saúde, pois compõem a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos da cláusula geral de solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único e no § 1º do art. 25 do CDC. 3. A corretora de planos de saúde, ao receber e encaminhar proposta para admissão de beneficiária a plano de saúde coletivo, mediante informação falsa de que ela integraria o grupo estipulante, praticou ato ilícito e, portanto, é obrigada a reparar os danos causados, na forma prevista no art. 927 do Código Civil. 4. Cabe às fornecedoras-devedoras provarem que realizaram o pagamento do ressarcimento devido à consumidora-credora, na forma do art. 373, inc. II, do CPC. Uma vez não provado o ressarcimento, é devida a condenação da parte requerida ao pagamento pelos danos materiais suportados pela consumidora. 5. A contratação de plano de saúde gera a legítima expectativa no consumidor de que obterá o adequado tratamento médico, necessário ao restabelecimento da saúde, cuja frustração viola a dignidade da pessoa humana e ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, atingindo o direito de personalidade e autorizando a compensação por dano extrapatrimonial. 6. Consideradas as condições das partes processuais envolvidas, verifica-se que a manutenção do valor da condenação a título de danos extra materiais, no importe correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representa a melhor medida e atende à finalidade pedagógica da estipulação. 7. Dada a sucumbência recursal da Autora e da terceira Ré, a verba honorária imposta a cada uma das partes recorrentes é majorada em 1% (um por cento), com suporte no disposto no § 11 do art. 85 do CPC. 7.1. A exigibilidade da verba ficará suspensa em relação à terceira Ré, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, com amparo no § 3º, do art. 98 do CPC. 8. Apelos desprovidos. ( Acórdão 1425263 , 07155474620198070020, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2022, publicado no PJe: 2/6/2022. Pág. Sem Página Cadastrada.) “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA/CORRETORA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO . ?FALSO COLETIVO?. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. EQUIPARAÇÃO AO PLANO INDIVIDUAL. CANCELAMENTO CONTRATUAL . ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DA COBERTURA NA MODALIDADE INDIVIDUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CABIMENTO. VALOR MANTIDO. 1. O entendimento desta egrégia Corte de Justiça é no sentido de que é solidária a responsabilidade entre a operadora e a administradora/corretora do plano de saúde, sendo permitido, portanto, que a parte autora demande contra qualquer delas, ou contra ambas, pela prestação de serviço, dada a legitimidade passiva destas . Preliminar rejeitada. 2. Cabe tanto à operadora quanto à administradora do plano de saúde, a responsabilidade de comprovar a condição de elegibilidade do beneficiário do plano coletivo por adesão. Essa obrigação é de suma importância, pois a sua não observância implica vínculo direto e individual do beneficiário com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar . 3. Não tendo a parte ré se desincumbido de demonstrar a elegibilidade da autora como beneficiária do plano de saúde (art. 373, inciso II, CPC), deve o contrato em questão ser considerado como um "falso coletivo". 4 . Não havendo provas de que houve má-fé da contratante ou de que esta agiu com intenção de fraudar a lei, deve o plano de saúde contratado ser considerado plano individual para todos os efeitos legais, de modo que devem ser aplicadas as normas de rescisão dos planos individuais. 5. Resta configurada a falha na prestação do serviço, se a seguradora não cumpriu as determinações legais previstas na legislação de regência quando da rescisão do contrato, 6. A rescisão unilateral do plano de saúde coletivo sem o cumprimento das determinações legais previstas extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelo dano moral sofrido . 7. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Valor mantido. 8 . Apelo não provido. (TJ-DF 07524246020208070016 1427172, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 26/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/06/2022)” Dessa forma, apesar das ilações da requerida, não restou comprovado o cumprimento das exigências legais para a rescisão contratual do plano de saúde, o que demonstra sua ilicitude e dever de manutenção. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial. Ratifico os termos da antecipação de tutela concedida nos autos, tornando-a definitiva. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a favor do advogado da autora, em verba que fixo em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] in “Dano Moral”- Humberto Theodoro Júnior, 2ª edição, Editora Juarez de Oliveira

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