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Processo nº 1010120-28.2025.8.11.0002

ID: 331278379

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010120-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIRENE GONCALINA SOARES 60380616149

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010120-28.2025.8.11.0002. AUTOR: DIANNA LEITE DA SILVA HORSTMANN REU: VALDIRENE GONCALINA SOARES 603806… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010120-28.2025.8.11.0002. AUTOR: DIANNA LEITE DA SILVA HORSTMANN REU: VALDIRENE GONCALINA SOARES 60380616149 Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Registro que a Reclamada apesar de ter sido devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação, motivo pelo qual opino pela decretação da revelia, consoante o art. 20 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que a contumácia da Reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. No mérito a ação é procedente. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em face da Requerida. Alega a parte autora que a Requerente ficou credora da Requerida na importância de R$ 5.945,00 (cinco mil novecentos e quarenta e cinco reais), referente ao cancelamento de festa de formatura. A reclamada não apresentou contestação e não compareceu na audiência de conciliação. De análise detida aos autos verifico que as alegações da Reclamante prosperam em razão dos documentos colacionados junto com a inicial, onde demonstram a relação jurídica havida entre as partes. Assim, é pertinente acolher o pedido feito em inicial com relação a ação de cobrança, pois o autor provou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). Não há dúvida de que a conduta da requerida provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A prova do reflexo patrimonial do prejuízo não se faz necessária, visto que o dano moral se configura pelo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Posto isso, opino pela decretação da revelia da Reclamada. Ainda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA TOTAL do pedido inicial para: 1)CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; 2)CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 5.945,00 (cinco mil novecentos e quarenta e cinco reais), , corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga _______________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1010120-18.2025.8.26.0032

ID: 333233246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010120-18.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010120-18.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.G. - Vistos etc. Recebo a emenda à inicial. 1. Da gratuidade da justiça e remuneração do Conciliador Defiro o… Processo 1010120-18.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.G. - Vistos etc. Recebo a emenda à inicial. 1. Da gratuidade da justiça e remuneração do Conciliador Defiro os benefícios da justiça gratuita à(às) parte(s) autor(as). Anote-se. De acordo com o "Anexo Tabela de Remuneração" da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo os honorários do(a) mediador(a) no valor de R$ 82,41 (a hora) - Patamar Básico Nível de Remuneração 1, em observância ao valor dado à causa que é de R$ 9.108,00, devido pela parte não beneficiária da gratuidade da justiça. Como à parte autora foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, os honorários devidos por ela serão suportados pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em observância ao inciso II do artigo 1º da Resolução 809/2019, alterado pela Resolução 957/2025 e aos artigos 1º e 2º da Portaria n.º 10.584/2025 do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos valores ali discriminados, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O controle do tempo de realização do ato e, se for o caso, a realização de mais de uma sessão para solução da controvérsia deverá ser objeto de controle por parte de servidor integrante dos quadros do CEJUSC. Anote-se que será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. Considerando as previsões contidas tanto na Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015), quanto na Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça de que "a remuneração do mediador judicial será suportada pelas partes, preferencialmente em partes iguais". Ressalto que, caso a parte ré não seja agraciada com os benefícios da gratuidade da justiça, deverá proceder ao recolhimento de 50% (cinquenta por cento) do valor acima arbitrado, ao final da sessão designada, via pix, em chave a ser informada pelo(a) mediador(a). Excepcionalmente, caso haja concordância do(a) mediador(a), o valor poderá ser recolhido dentro do prazo de 05 (cinco) dias após o término da sessão via pix, em chave a ser informada pelo(a) mediador(a). Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida, observando-se os valores descritos nos artigos 1º e 2º da Portaria n.º 10.584/2025, à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. 2. Da designação da sessão de conciliação Atendendo ao disposto no artigo 695 do sistema vigente e em observância ao Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 08 de setembro de 2025, às 13h00, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC local, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, a qual não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Advirto às partes de que deverão participar da referida audiência acompanhadas de advogado ou defensor público e sua ausência injustificada importará na condenação em multa a ítulo de ofensa à dignidade da Justiça nos termos do artigo 334, § 8º e 9º do NCPC. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do link abaixo: Regularizados os autos, remeta-os ao CEJUSC para ciência da data e horário agendados, bem como para designação de conciliador/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria nº 01/2019 CEJUSC. 3. Dos alimentos provisórios Nos termos do art. 4º, da lei 5.478/68, à míngua de elementos para aferir a capacidade econômica do réu, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, devidos pelo requerido a partir da citação, a serem pagos diretamente à genitora do requerente, mediante depósito em conta. 4. Da citação/intimação CITE-SE e INTIME-SE (a) réu(ré) acima qualificado(a), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa (contestação/reconvenção, etc.), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. SOBRE A CONTAGEM DO PRAZO, ADVIRTA-SE: 1. o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa só começará a ser contado a partir da sessão de conciliação acima designada, quer seja ela infrutífera (termine sem acordo), quer pelo não comparecimento de quaisquer das partes, quer pela não realização da sessão por problemas técnicos. 2. caso o(a) citando(a) declare não possuir meios para participar da sessão de forma virtual, o prazo para resposta terá início da juntada do mandado aos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO (OAB 408602/SP)

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Processo nº 1012448-04.2024.4.01.3000

ID: 276325101

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012448-04.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA MANOELA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANA KAROLINE DE LIMA LAURIANO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012448-04.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012448-04.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. M. D. S. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANA KAROLINE DE LIMA LAURIANO - AC5044 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (ID 2160065093) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. Outrossim, o estudo socioeconômico atesta condição de vulnerabilidade. A parte autora mora com a genitora, 3 irmãos e 1 sobrinha em casa simples, guarnecida de mobiliário sem valor significativo e a renda se resume a R$ 1250,00 decorrentes do programa Bolsa-família e de assistência informal prestada pelo genitor dos irmãos da demandante. Portanto, a renda per capita familiar é inferior a 1/4 salário mínimo. Impõe-se, dessa forma, a concessão do benefício, desde a DER formulada em 26/06/2024. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie F84 CPF 080.953.112-78 DIB 26/06/2024 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Rio Branco b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 16.852,46. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1010120-19.2025.4.01.3307

ID: 313370090

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010120-19.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGUIMAR ROCHA PETINGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO DIAS DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010120-19.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( X ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1007665-17.2025.8.26.0344

ID: 313226517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007665-17.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO DE MAYO LOPES JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA FURLAN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERUSA FURLAN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007665-17.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hélio de Mayo Lopes Júnior - Vistos. Em apreço à solicitação de Citação Ficta da parte, não se demonstra possível,… Processo 1007665-17.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hélio de Mayo Lopes Júnior - Vistos. Em apreço à solicitação de Citação Ficta da parte, não se demonstra possível, restando concluir pela extinção do feito, com fundamento no inciso II do art. 51 da Lei n. 9.099/95, cabendo ao autor o ajuizamento de demanda perante o juízo comum, no qual poderá ser realizada a citação por edital. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO QUE INDUZ À ULTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO, E NÃO À REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 18, §2º E 51, INCISO II, DA LEI Nº 9099/1995. AUSENTE PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA JUSTIÇA CÍVEL COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010120-08.2021.8.26.0016; Relator (a): Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "Recurso inominado Ação de cobrança Direito Processual Civil Autora, ora recorrente, que cobra débito locatício no montante de R$ 4.082,77 da ré remanescente Cléria, ora recorrida, que ainda não foi citada R. sentença que reconheceu a incompetência do Juizado Especial para o julgamento do pedido e que extinguiu o processo sem resolução do mérito Recurso inominado que aduz que a recorrida encontra-se em lugar certo e determinado e que requer seja declarada a nulidade do r. decisum e determinado o prosseguimento do feito Recorrida não localizada no endereço apontado pela recorrente como sendo o de sua residência (Rua Antonio Júlio dos Santos, n° 28, casa 02). Citação ficta que não se coaduna com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 18, da lei n° 9.099/1995 R. sentença que reconheceu a incompetência do Juizado para o julgamento do feito e que extinguiu o processo sem resolução do mérito que deve ser mantida Conquanto o alegado pela recorrente nas suas razões recursais, o endereço apontado como sendo o de residência da recorrida já foi diligenciado pelo juízo, como se verifica da certidão a fls. 81, não tendo sido ela encontrada em nenhuma das oportunidades de tentativa de citação. Dessa forma e porque incabível a citação ficta (por hora certa ou por edital) no âmbito dos Juizados, mormente em razão dos princípios da celeridade e da economia, que o norteiam, tem-se como adequadamente reconhecida a incompetência deste Foro para o julgamento da demanda, que foi corretamente extinta sem resolução do mérito, facultando-se à recorrente a sua repropositura via procedimento comum ordinário Sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007637-46.2019.8.26.0704; Relator (a): Fernanda Mendes Simões Colombini; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, facultado ao autor o ingresso de nova demanda perante a Justiça Comum. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TALITA FURLAN LOPES (OAB 398930/SP), JERUSA FURLAN LOPES (OAB 477466/SP)

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Processo nº 1010120-08.2024.4.01.3904

ID: 311693853

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010120-08.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO MATIAS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANNY SILVA GOMES MARTINS

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YURI MARTINS SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010120-08.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010120-08.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAIMUNDO MATIAS ALVES Advogados do(a) AUTOR: LUANNY SILVA GOMES MARTINS - PA30479, YURI MARTINS SOUSA DE OLIVEIRA - PA018473 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios que prejudicam a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Regina De Almeida E Silva

ID: 327165187

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010120-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

REGINA DE ALMEIDA E SILVA

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1010120-76.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1010120-76.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: REGINA DE ALMEIDA E SILVA Vistos etc. Trata-se de execução ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT em face de REGINA DE ALMEIDA E SILVA. Em manifestação de ID 168007441, a exequente requer a penhora das quotas sociais de titularidade da executada junto à empresa COLÉGIO SÃO JOAQUIM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.741.793/0001-25, conforme documentos extraídos do sistema da Receita Federal (IDs 168007442 e 168007444), bem como requer, alternativamente, a penhora sobre o faturamento da referida empresa no montante não inferior a 30% sobre o percentual da quota-parte da executada. Conforme comprovante de consulta ao Quadro de Sócios e Administradores – QSA (ID 168007444), a executada REGINA DE ALMEIDA E SILVA figura como sócia-administradora da pessoa jurídica supramencionada, sendo este o único ativo localizado após diligências via sistema SNIPER. A parte executada, regularmente citada, quedou-se inerte, não indicando bens à penhora ou oferecendo qualquer outra forma de garantia do juízo. É o relatório. DECIDO. Regularizada representação processual, dou prosseguimento à ação. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando detidamente os autos, verifico que a exequente não logrou êxito na satisfação de seu crédito, apesar das reiteradas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, mediante consulta aos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário. Diante da ausência de outros bens passíveis de constrição, a parte exequente pleiteia a penhora das quotas sociais de titularidade da executada na empresa COLÉGIO SÃO JOAQUIM LTDA, com base no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. O aludido dispositivo legal prevê expressamente que "a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias", não havendo óbice legal à pretensão formulada pela exequente. Com efeito, encontra-se pacificado na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento segundo o qual as quotas sociais representam direito patrimonial disponível do sócio e, portanto, podem ser objeto de constrição judicial para satisfação de dívidas particulares. O Código Civil, em seu artigo 1.026, prevê expressamente que "o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação", reforçando a penhorabilidade das quotas sociais. Da mesma forma, o artigo 1.057 do mesmo diploma legal estabelece que "na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social". O procedimento para a penhora de quotas sociais encontra-se disciplinado no artigo 861 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária." Cumpre ressaltar que a penhora de quotas sociais não tem o condão de afetar diretamente o funcionamento da empresa, mas tão somente assegurar ao credor a satisfação do seu crédito mediante a constrição de direito patrimonial do devedor, representado por sua participação societária. Nesse contexto, considerando a ausência de outros bens passíveis de penhora, bem como a inércia da parte executada em indicar bens à constrição, impõe-se o deferimento do pedido de penhora das quotas sociais da executada junto à empresa COLÉGIO SÃO JOAQUIM LTDA (CNPJ nº 02.741.793/0001-25), com o regular prosseguimento do procedimento previsto no artigo 861 do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido alternativo de penhora sobre o faturamento da empresa no percentual correspondente à quota-parte da executada, entendo que tal providência mostra-se, por ora, prematura, devendo ser reservada para momento posterior, caso a penhora das quotas sociais não se mostre suficiente ou eficaz para a satisfação do crédito exequendo. Ressalte-se, por oportuno, que a penhora de percentual do faturamento de empresa, embora possível nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil, constitui medida excepcional, que somente deve ser adotada quando não houver outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução, insculpido no artigo 805 do mesmo diploma legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para determinar a PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS de titularidade da executada REGINA DE ALMEIDA E SILVA (CPF nº 594.812.421-53) junto à empresa COLÉGIO SÃO JOAQUIM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.741.793/0001-25. Para implementação da medida, determino: 1) A expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para que proceda à averbação da penhora das quotas sociais de titularidade da executada REGINA DE ALMEIDA E SILVA na empresa COLÉGIO SÃO JOAQUIM LTDA (CNPJ nº 02.741.793/0001-25), nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil; 2) A intimação da sociedade empresária COLÉGIO SÃO JOAQUIM LTDA, por oficial de justiça, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 90 (noventa) dias: a) apresente balanço especial, na forma da lei; b) ofereça as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das quotas, proceda à liquidação das mesmas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 3) Ressalto que, nos termos do § 1º do artigo 861 do CPC, para evitar a liquidação das quotas, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. 4) Havendo necessidade, o prazo acima poderá ser prorrogado, nos termos do § 4º do artigo 861 do CPC, mediante requerimento fundamentado. 5) Para os fins da liquidação a que se refere o item 2, "c", poderá o juiz, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação (artigo 861, § 3º, do CPC). Indefiro, por ora, o pedido alternativo de penhora sobre o faturamento da empresa, sem prejuízo de posterior reanálise, caso as medidas ora determinadas se mostrem insuficientes ou ineficazes para a satisfação do crédito exequendo. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço para intimação do representante do colégio e apresentar recolhimento das custas de diligência com oficial de justiça. Aportando aos autos a informação e o comprovante de pagamento, expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a publicação da presente decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Davi Fernando Pereira Lima e outros x Prefeitura Municipal De São Vicente

ID: 328635337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006385-88.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVI FERNANDO PEREIRA LIMA ISABELA GONçALVES PEREIRA LEONARDO GONçALVES PEREIRA MATHEUS HENRIQUE GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Intimação

Advogados:

ELTON TARRAF

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DANIEL ALVES

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CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

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Processo 1006385-88.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Matheus Henrique Gonçalves Pereira - - Isabela Gonçalves Pereira - - Leonardo Gonçalves Pereira - - Davi Fernand… Processo 1006385-88.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Matheus Henrique Gonçalves Pereira - - Isabela Gonçalves Pereira - - Leonardo Gonçalves Pereira - - Davi Fernando Pereira Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e outro - 2. Revejo a decisão de fls. 598-601 e, portanto, conheço dos embargos de declaração, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, acolhendo-os, nos termos, doravante, esposados, sem alteração, todavia, do desfecho da sentença já prolatada. 3. Com efeito, dessume-se do decisum de fl. 190 que diante da reconhecida conexão entre as ações, o juízo determinou a reunião dos feitos para processamento conjunto, o qual dar-se-ia nestes autos, in verbis: (...) Considerando que o presente processo e o de número 1006390-13.8.26.-590 possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, inclusive contra os mesmos réus, reputo conexas as ações e determino sua reunião para processamento e julgamento conjunto (art. 55, caput, e § 1°, do CPC). Apense-se o processo mencionado ao presente, aqui prosseguindo-se. (...) CITEM-SE os réus para, querendo, oferecerem defesas no prazo legal. (...) - destaquei Vale dizer, verifica-se que ao tempo do ato citatório a municipalidade ré tomou conhecimento da existência de ambas as ações, as quais conexas, como bem se verifica do mandado de citação (fl. 193) e da certidão de remessa para o portal eletrônico (fl. 202), contudo, optou por apresentar tão somente contestação quanto aos fatos narrados neste feito proposto pelos filhos e companheiro da falecida. Imperioso salientar que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade. (AgInt no AREsp nº 1.171.685/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 02/08/2018) Ademais, versando a causa sobre questões de direito, os efeitos da revelia não poderiam mesmo prevalecer. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o col. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. EXCLUSIVIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 STJ. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NÃO APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. (...) 6. É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012). 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (Acórdão proferido no REsp 1666289/SP, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 30.6.17 - destaquei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE EMBALAGENS DESTINADAS À SUBSEQUENTE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. QUESTÃO APRECIADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.389/MC, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJe 25.5.2011. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência consolidada no STJ, inaplicável à Fazenda Pública o efeito material da revelia, considerando que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.358.556/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.11.2016; REsp. 939.086/RS, Rel. Min. MARILZA MAYNARD, DJe 25.8.2014. (...) 3. Agravo Interno do Município de Contagem/MG desprovido. (Acórdão proferido no AgInt no AgRg no REsp 1278177/MG, relatado pelo Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 28.6.17 - destaquei) Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319). A não apresentação de contestação ao pedido de divórcio pelo cônjuge virago não pode ser entendida como manifestação de vontade no sentido de opção pelo uso do nome de solteira (CC, art. 1.578, §2º) (STJ-4ª T., Ag em REsp 204.908-AgRg, Min. Raul Araújo, j. 4.11.14, DJ 3.12.14 destaquei) Assim, sob nenhuma ótica é possível o reconhecimento dos efeitos da revelia no caso aqui examinado. Sobre a temática, mutatis mutandis, já decidiu a col. Corte bandeirante, expressis verbis: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor Público Estadual. Suposta prisão preventiva, que teria levado ao afastamento do cargo e suspensão dos vencimentos. Segurança denegada, em vista da ausência de documentos que comprovem a decretação da prisão preventiva alegada nos autos, bem como, a suspensão de vencimentos. Manutenção. Ação mandamental sujeita a normas procedimentais próprias. Ausência de informações ou questionamentos por parte da autoridade coatora que não tem o condão de eliminar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. Direito líquido e certo a ser demonstrado com a inicial. Sentença denegatória mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1032285-35.2021.8.26.0053; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022 - destaquei) REMESSA NECESSÁRIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISS, exercício de 2016 Município de Itu Atividades de construção civil 1) Revelia Inexistência de presunção de veracidade das alegações de fato Os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública quando a controvérsia tratar sobre direitos indisponíveis 2) Alegada nulidade da autuação fiscal Ocorrência em parte No caso, parte das notas fiscais se referem a circulação de mercadorias e locação de bens móveis Atividades que não constituem fato gerador de ISS Legalidade, contudo, de parte da cobrança, incidente sobre serviços de construção civil e transporte de materiais REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008080-87.2019.8.26.0286; Relator (a):Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021 - destaquei) Dito isso, no caso sub examine, para a sanação do agitado vício, comporta retificação integrativa, de arte que passam a constar do relatório, da fundamentação e do dispositivo da sentença originalmente lançados nas fls. 562-588, os seguintes excertos, respectivamente: SIDNEIA DA SILVA GONÇALVES, VIVIANE GONÇALVES DOS SANTOS, ANDRESSA GONÇALVES DOS SANTOS e SUELLEN GONÇALVES DOS SANTOS manejaram ação de procedimento comum em face de HOSPITAL MATERNIDADE SÃO JOSÉ e outros, todos qualificados nos autos. Em breves linhas, narra a parte autora, genitora e irmãs da falecida Sthefany Gonçalves dos Santos, que ela foi submetida a parto cesárea na data de 24.01.2019 e que por meses após a cirurgia sentiu fortes dores no seu abdômen, até que em 06.05.2020, veio a falecer em razão de um quadro de sepse, cuja causa foi atribuída a uma gaze esquecida no interior do abdômen pela equipe médica que realizou o parto. Defendem a responsabilidade solidária dos réus e objetiva, invocando precedentes. Por isso, pugnam pela condenação solidária dos réus no pagamento de indenização por alegados danos morais sofridos no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para cada autora (fls. 01-29 c/c 172-173, dos autos do processo sob o n. 1006390-13.2021.8.26.0590). (...) Razão assiste à parte embargante quanto aos pontos aventados em seus aclaratórios. Infere-se que, de fato, a sentença embargada fora omissa ao não se ocupar da pretensão formulada nos autos do processo sob o n. 1006390-13.2021.8.26.0590, conexo a este feito, cuja parte ativa é a genitora e irmãs da falecida Sthefany. Como já pontuado alhures, revela-se indene de dúvida o nexo de causalidade, posto que demonstrada a conduta lesiva da parte ré municipalidade (negligência consubstanciada no esquecimento de corpo estranho no interior do corpo da falecida Sthefany durante a cirurgia realizada) e o dano reportado pelas autoras (óbito). Quanto aos danos morais, são estes evidentes, considerando os desdobramentos do incidente, causado pelo esquecimento de um corpo estranho (compressas cirúrgicas) na cavidade abdominal da paciente. Sobre o dano moral, leciona Silvio de Salvo Venosa, expressis verbis: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com os fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. Para a delimitação do quantum indenizatório, como já assinalado, utiliza-se o método bifásico (cf. Judith Martins-Costa, Dano Moral à Brasileira, in Homenagem a Miguel Reale Júnior. Org. PASCHOAL, Janaína e SILVEIRA, Renato Mello. Rio de Janeiro, Ed. GZ, 2014, p. 289 e ss.), preconizado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, de sorte que entendo adequado o arbitramento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da genitora e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de cada uma das irmãs da falecida, montantes estes aplicados em hipóteses símiles pela col. Corte bandeirante, mostrando-se, aliás, razoável e proporcional, observados os limites fáticos do caso, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos materiais e morais - Morte do feto, filho e neto dos autores, em hospital público municipal, em razão de atendimento médico inadequado Conduta culposa verificada Elementos de prova coligidos aos autos que permitem concluir que a assistência obstétrica foi completamente inadequada e equivocada, o que resultou no óbito fetal tardio Gestante que se encontrava com 40 semanas e com quadro de hipertensão gestacional, sendo que a prática médica regular a ser adotada apontava para a internação, realização de exames e resolução obstétrica no mesmo dia Equipe médica, todavia, que não realizou qualquer exame e deu alta à gestante - Negligência e desleixo no atendimento da equipe médica, o que contribuiu decisivamente para o óbito - Perda de ente querido, consubstanciado em evento trágico, que vai além do mero dissabor, configurando danos morais Montante fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00 para cada genitor, e R$ 50.000,00 para cada avô materno) que, em razão das circunstâncias fáticas, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, se afigura adequado, não merecendo redução Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010120-67.2019.8.26.0019; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025 - destaquei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1.Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de alegada negligência e imprudência nos serviços prestados a paciente falecido em hospital público. A autora, irmã do falecido, pleiteia indenização de R$ 100.000,00, alegando falha no dever de vigilância da instituição de saúde. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, (ii) a responsabilidade do hospital e do Estado pelos danos alegados, e (iii) a adequação do valor da indenização fixada. III.Razões de Decidir3. A responsabilidade solidária do Estado e do hospital foi confirmada, com base na responsabilidade objetiva da Administração Pública e na gestão do hospital por organização social. 4. A negligência na prestação dos serviços hospitalares foi evidenciada pelas quedas sofridas pelo paciente, caracterizando falha no dever de vigilância. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade solidária do ente estatal por falha na prestação de serviço público de saúde. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 932, III. Constituição Federal, art. 37, § 6º. Constituição Federal, arts. 6º e 196. Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º. Código de Processo Civil, art. 373, § 1º. Código de Processo Civil, art. 372. Súmula 54 do STJ. Jurisprudência Citada: STF, ADI 1.923/DF. STJ, REsp 1187456/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 16.11.2010. TJSP, Agravo de Instrumento 2268917-92.2019.8.26.0000, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 10.03.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2289248-61.2020.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09.02.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2055692-76.2025.8.26.0000, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1062733-88.2021.8.26.0053, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 10.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1029524-06.2023.8.26.0071, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1010351-89.2019.8.26.0053, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 17.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1008886-65.2023.8.26.0292, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3), j. 28.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1063092-26.2023.8.26.0002, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 3), j. 21.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1031960-35.2023.8.26.0071, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3), j. 19.03.2025. STJ, AgRg no REsp 1418703/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.05.2016.(TJSP; Apelação Cível 1027137-75.2016.8.26.0002; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO TARDIO. ÓBITO. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pedido em ordem a condenar os requeridos ao pagamento de indenização por reconhecido abalo moral. 1. Remessa necessária que se tem por interposta, observada a soma do valor da condenação principal, à força do artigo 496, caput, do CPC, não incidente a exceção do § 3º, III, deste dispositivo. 2. Responsabilidade civil da Administração. Exegese do art. 37, § 6º, da CF. Ciência da gravidade do quadro de saúde da paciente, à força de exame de imagem e recomendação de pronta cirurgia cardíaca pelo próprio médico assistente. Encaminhamento tardio pelo Município à rede estatal credenciada. Sequencial demora para a realização do procedimento cirúrgico imputável ao Estado. Óbito da filha e irmã dos autores. Danos diretos e imediatos decorrentes dos atendimentos prestados. Conclusão pericial de que a demora na realização da cirurgia contribuiu para a evolução da doença e para o subsequente óbito da vítima. Responsabilidade civil bem caracterizada. 3. Abalo moral bem configurado e que se pode ter por in re ipsa. Compensação pecuniária extrapatrimonial que se harmoniza ao quantum estabelecidos em standards judiciais congêneres. 4. Breve observação quanto ao regime dos consectários da mora, aplicando-se aos juros contados desde o evento danoso os critérios fixados nos Temas nºs 810/STF e 905/STJ, com a repotenciação monetária e atração da taxa SELIC como índice global, à força da EC nº 113/2021, a partir da data em que passar a incidir a repotenciação monetária, ante a natureza híbrida da Taxa SELIC. 5. Desfecho de origem que se preserva. Recursos oficial e voluntários desprovidos, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1010113-12.2018.8.26.0019; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024 - destaquei) APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE. ÓBITO DE ADOLESCENTE DE 15 ANOS VITIMADO POR FEBRE MACULOSA. A causa de pedir anuncia a infecção da criança no Lago Municipal e a omissão estatal no controle da disseminação da doença. Não há controvérsia de que o Lago, ponto de lazer do Município de Ipaussu, foi o local em que o menino foi contaminado com a enfermidade fatal. A sentença reconheceu a responsabilidade do Município, Estado e SUCEN pelo evento danoso e os condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento vitalício. Exame do processo que versa sobre a ação de obrigação de fazer ajuizada para determinar que incumbe ao Estado promover o manejo e abate das capivaras existentes no lago, que podem atuar como hospedeiros do carrapato estrela, transmissor da febre maculosa. Não identificação da omissão do Estado de São Paulo e da SUCEN, que identificaram a infestação por carrapatos transmissores da febre maculosa e sinalizaram sobre a necessidade de medidas preventivas como ações educativas e de conscientização dos frequentadores do Lago Municipal, além da recomendação para o cercamento da área e monitoramento das capivaras desde 2014. A iniciativa do Município para enfrentamento da questão de saúde pública não foi suficiente para assegurar a proteção da saúde dos usuários do local. Responsabilidade civil do Município configurada. Falta de eficiência do serviço público para promover a adequada execução das medidas de manejo dos animais silvestres e o devido isolamento de toda a área de transmissão da bactéria causadora da febre maculosa. O Município permitiu que o lago continuasse sendo explorado como ponto turístico e frequentado pela população. Improcedência do pedido formulado em face do Estado de São Paulo e da SUCEN. Sentença reformada para o fim de reconhecer a responsabilidade exclusiva do Município pela morte da criança em razão do desatendimento das diretrizes técnicas para o controle da doença. Recurso da Fazenda provido. DIMENSÃO QUANTITATIVA DA INDENIZAÇÃO. Morte do filho e irmão dos autores aos 15 anos de idade. Recurso dos autores objetivando a majoração da indenização por danos morais. A sentença determinou o pensionamento vitalício, bem como a reparação a título de dano moral fixada no valor total de R$200.000,00, sendo R$100.000,00 para a genitora e R$ 50.000,00 para cada autor irmão da vítima. Adequação, razoabilidade e proporcionalidade do critério empregado para o arbitramento da indenização compensatória. Conformidade com o entendimento que prevalece nesta Corte. Manutenção da sentença neste capítulo. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros de mora. Súmula 54 do STJ. Incidência desde a data do ilícito. Correção monetária devida desde o arbitramento que se deu com a sentença. Aplicação da Súmula 362 do STJ. Superveniência da EC 113/2021. Determinação de observância do Tema 810 até a vigência da EC 113/21 e, a partir de então, da Taxa SELIC. Capítulo da sentença que desafia reforma. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000484-23.2020.8.26.0252; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024 - destaquei) Ainda, a respeito do tema, o e. desembargador Rui Stoco, citando a lição do Prof. Caio Mário de Silva Pereira quanto à expressão econômica da reparação moral, versa que não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil, RT, 3ª ed. pg. 524). Portanto, não há dúvidas quanto à configuração do dano moral indenizável à genitora e irmãs da falecida, pela perda irreparável representada pelos desdobramentos do evento. Para mais, não custa consignar que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do col. Superior Tribunal de Justiça. Com esses fundamentos, julgo procedente a pretensão inicial formulada nos autos do processo sob o n. 1006390-13.2021.8.26.0590, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para condenar a municipalidade ré ao pagamento de indenização, a título de danos extrapatrimoniais, em R$ 100.000,00 (cem mil reais) à genitora da falecida e em R$ 50.000,00 para cada uma das suas irmãs, com atualização monetária a partir desta data e juros moratórios desde a data do evento (óbito), conforme orientação do verbete sumular nº 54, do col. Superior Tribunal de Justiça. Saliente-se, por oportuno, que os índices relativos aos juros e repotenciação monetária observarão, obsequiosamente, o contido nos Temas 810 do col. STF e 905 do col. STJ, até quando forem juros e correção convergentes exclusivamente ao regime da taxa Selic, sob a vigência da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, ponderada sua natureza híbrida, eis prestar-se a congregar juros de mora e correção monetária. Em razão da sucumbência integral da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de verba de patrocínio que fixo nos patamares mínimos dos incisos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor total da condenação, observadas as faixas de cada inciso. P. I. C. 4. De resto, a retificação a que ora se procede, ainda que modificativa, não enseja alteração do desfecho da sentença outrora prolatada. Portanto, acolho os aclaratórios opostos, sem modificação da sentença exarada exarada em primeiro momeneto e prolação de nova decisão termitiva, nos moldes delineados supra. 5. Por derradeiro, providencie a z. serventia o traslado deste decisum e da sentença copiada nas fls. 562-588 aos autos da ação sob o n. 1006390-13.2021.8.26.0590, conexa a este feito. P. I. C. - ADV: CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), ELTON TARRAF (OAB 189141/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP)

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Manoel José Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 329616181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010120-11.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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DENIS BRUM MARQUES

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1010120-11.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel José do Nascimento - Banco Mercantil do Brasil S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revis… Processo 1010120-11.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel José do Nascimento - Banco Mercantil do Brasil S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por Manoel José do Nascimento em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., alegando, em síntese, ter tomado empréstimo com a requerida, porém, o contrato esta repleto de cláusulas abusivas, tanto que os juros e demais encargos estão em percentuais superiores aos permitidos em lei, donde inclusive medra o anatocismo. Assim, busca a revisão do contrato para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e os encargos indevidos para limitar os juros remuneratórios à taxa regulada pelo INSS. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 25 usque 37. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação (fls. 57/69), aduziu preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito sustentou a incidência do vetusto princípio pacta sunt servanda e, portanto, pela legalidade do contrato. Instruiu a contestação com os documentos de fls. 70/369. Houve réplica a fls. 374/382. É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Da Preliminar. Refuto a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, pois segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela -- sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Do Mérito. Tem-se desde logo que o contrato em comento preenche satisfatoriamente os requisitos legais e se consubstancia como ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, pois seus agentes são capazes, seu objeto é lícito, possível e determinado, e sua forma, como já dito, está prescrita em lei específica e não houve vícios do consentimento (art. 171, II, do mesmo Código). ...O mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra coisa fungível, tendo a outra, a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. A característica fundamental do mútuo é a transferência da coisa emprestada, que sucede necessariamente devido à impossibilidade de ser restituída na sua individualidade. Daí se dizer contrato translativo. A propriedade da coisa se transmite com a tradição... Observo que o contrato que se discute não é de adesão, mas por adesão. Contrato de adesão é aquele em que o consumidor fica obrigado a aderir, enquanto que o contrato por adesão o consumidor tem a faculdade ou não de contratar, porém não tem a opção de discutir as cláusulas nele inseridas. Logo, o contrato em ápice é por adesão. Inexiste alegação de que o contrato foi descumprido. Ao contrário, a parte ativa desta ação se volta contra o que foi estipulado no contrato e pleiteia a revisão das cláusulas contratuais. Ora, pactuado livremente o negócio entre as partes não é lícito à parte autora modificar ou alterar, unilateralmente em seu proveito e benefício exclusivo, o que foi pactuado. Por esse motivo carece de fundamento a alegação da parte ativa de que os acréscimos foram impostos ou que haja violação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Pela argumentação da parte autora, os valores foram cobrados, repita-se, de acordo com o combinado. É até mesmo impactante a tese da parte autora porque quando necessitou do crédito concordou com todo o conteúdo do contrato, suas cláusulas, inclusive sem qualquer ressalva, agora, quando lhe toca cumprir a obrigação, tenta nulificar o contrato, pretendendo revogá-lo unilateralmente, assunto esquecido quando da contratação. Não é crível que alguém celebre contrato bancário sem procurar saber quais os acréscimos e correções que sofrerão. É comezinho que em se tratando de contrato sinalagmático, as cláusulas devem ser discutidas quando da confecção do contrato e somente em casos extremos, que não é o dos autos, buscar sua revisão através do Poder Judiciário, porque nos negócios comerciais enaltece-se o princípio da mínima intervenção. Sem respaldo a tese de que sendo o contrato por adesão suas cláusulas, só por só, merecem revisão. Não resta dúvida de que o contrato é por adesão. Mas isso por si só não tem maior significado, visto que a lei e até mesmo o CDC admitem tal forma de contrato. Segundo a lei, a adesão tem o mesmo valor do consentimento, não medindo a força das vontades, donde irrelevante que uma das partes seja mais fraca do que a outra. A respeito a lição de Orlando Gomes: Considerações a respeito da posição das duas partes no chamado contrato de adesão, conduzem-no, mais adiante, à conclusão de que não é a desigualdade dos contratantes, só por si, que torna o contrato suspeito, mas o abuso possível emergindo desta desigualdade. A este respeito, mais uma vez, destacamos o entendimento de Orlando Gomes, in verbis: ...No contrato de adesão uma das partes tem de aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que se encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples adesão a conteúdo preestabelecido da relação jurídica.... Volta à carga Orlando Gomes, in verbis: ... O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se irretratabilidade do acordo de vontades.... Seguramente, as irresignações da parte autora se amoldam e somente se justificam na vetusta lição de CARVALHO SANTOS: Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os institutos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática. A propósito a jurisprudência: É comum ao tomador de empréstimo, bem como aos garantidores do mesmo, no ato da celebração do contrato, aceitarem tranqüilamente todas as condições impostas. Posteriormente, quando lhes toca pagar a dívida, atacam as cláusulas do instrumento que livremente aceitaram e se traduzem como lei entre as partes, como bem ressaltou a sentença" (Tribunal de Alçada Civil do Rio Grande do Sul, na apelação 186054722). Conveniente a menção ao decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra de Eduardo Espínola, que trouxe a colação o magistério de Clóvis Beviláqua: Qualquer que seja a natureza do erro, o declarante não poderá invocá-lo, se foi devido à culpa sua... não basta que o erro seja substancial, nos termos dos artigos 87 e 88; deve ser também escusável, isto é, deve ter por fundamento uma razão plausível, ou ser tal que uma pessoa de inteligência comum e atenção ordinária possa cometer (RT 119/829). No mesmo sentido julgaram nossos Tribunais de Justiça (RT 241/183) e Primeiro Tribunal de Alçada Civil (Apelação 357/741, rel. Juiz Raphael Salvador). No caso em comento uma vez que a relação contratual foi firmada entre pessoa física e o banco é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Referido código em seu artigo 2º (Lei 8.078/90) preceitua que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E a mesma lei em seu artigo 3º tem como fornecedor toda pessoa jurídica que desenvolve, dentre outras, atividades de prestação de serviços. O conceito serviços vem definido no parágrafo 2º deste artigo como sendo qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securidade, salvo as decorrentes de caráter trabalhista. Ensina-nos também Nelson Nery Júnior que o aspecto central da problemática da consideração das atividades bancárias como sendo relações jurídicas de consumo reside na finalidade dos contratos realizados com os bancos. Havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor o utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do CDC. (Código Brasileiro do Consumidor, vários autores, pág. 313, Ed. Forense). Em sendo aplicáveis as normas de proteção do consumidor o contrato poderá ser revisto pelo Poder Judiciário desde que haja estipulações de obrigações desproporcionais entre as partes. Nesse sentido, como o contrato em discussão, conforme dito alhures, configura-se como sendo por adesão aplica-se a máxima pacta sunt servanda, não se constatando a existência de cláusulas abusivas a serem revistas ou anuladas. Também não merece acolhida a tese de taxa de juros acima do legal. Parte-se da premissa de que tais estipulações (de juros) são frutos da vontade livre e consciente das partes, assinaladas em contrato, quando haverão de prevalecer em consagração à máxima "pacta sunt servanda". Sobre o princípio pacta sunt servanda a doutrina ensina: (...) traduz a natural cogência que deve emanar do contrato, a fim de que se lhe possa reconhecer utilidade econômica e social. De nada valeria o negócio, se o acordo firmado entre os contratantes não tivesse força obrigatória. Seria mero protocolo de intenções, sem validade jurídica. Nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros nas suas operações de financiamento, podendo cobrar, também, a verba de comissão de permanência nos moldes do contrato, incumbindo ao devedor a prova de eventual abuso (RT 750/287). E mais: Não se vislumbra a prática de anatocismo, pois o cômputo mensal dos juros é legal e admitida genericamente em todas as aplicações financeiras Apelação cível 63358100 Bela Vista do Paraíso Juiz Eli de Souza 6ta. Câmara Cível Julg. 07.03.94 Ac. 2568 Publicado em 25.03.94). Também já se decidiu: As disposições do Decreto lei n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e ao outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (STF - Súmula n. 596). E mais: Os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de usura (Súmula 596 do STF). E as entidades de crédito, públicas e privadas, estão sob a fiscalização do Conselho Monetário Nacional e Banco Central (art. 3º e 10 da Lei n. 4.595/64) (1º TACSP - 4ª Câm. Ap. Cível - Rel Octaviano Santos Lobo - j. 5.5.93 - RT 698/100). O artigo 4º, incisos VI e IX, da lei n. 4.495/65, estabelece que: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; IX - limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. A Resolução n. 1.064/85, do Banco Central do Brasil, em seu item I, dispõe que: O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei n. 4.595/64, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional em sessão realizada em 4 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos VI, VII, VIII e IX , da referida lei, e no artigo 29 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, resolveu: I- Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis; O artigo 1º, da Lei n. 8.392/91 dispõe: É prorrogado até a data da promulgação da lei complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis n. 8.056, de 28 de junho de 1.990, 8.127, de 20 de dezembro de 1.990 e 8.021, de 29 de junho de 1.991. No que diz respeito ao art. 192 da Constituição Federal, saliente-se que a Emenda Constitucional nº 40/2003 solucionou definitivamente a questão, revogando expressamente o § 3º, do art. 192. Da exegese dos mencionados dispositivos chega-se às seguintes conclusões: a) a política monetária é de competência exclusiva da União; b) a mencionada política monetária, no plano normativo, é exercida pelo Congresso Nacional e, no plano regulamentar, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; c) os juros e encargos relativos aos contratos bancários serão livremente pactuados entre as partes, obedecidos os preceitos estabelecidos pelo CMN e BCB; d) a revogação expressa do § 3º, do art. 192 da Constituição Federal, por meio da Emenda constitucional nº 40/2003, solucionou definitivamente a questão, sendo legais e válidas as regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil relativas às operações das entidades integrantes do sistema financeiro nacional. Do contexto é fácil extrair que a cobrança de juros pactuada no contrato não subsume à Lei de Usura: 22.626/31. Para que nada fique sem resposta, não merece acolhimento o argumento da requerente em relação ao Custo Efetivo Total (CET), vez que o comedido aumento da porcentagem referente ao CET da operação pode ser ocasionado pela inclusão de outras quantias a serem utilizadas, quando devidamente autorizadas. Os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem, não configurando abusividade a discrepância de valores em relação ao Custo Efetivo Total. A normativa do INSS dispõe sobre a limitação da taxa de juros e não da taxa representativa do custo efetivo total (CET) como faz crer a parte autora. E a taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato é apenas um dos fatores que compõem referido Custo Efetivo Total, que ainda abrange os custos da operação, impostos e tarifas discriminadas no contrato, não sendo o parâmetro da limitação almejada pela autora. O CET gera um aumento em razão de sua inclusão do IOF, o que não configura inobservância ao limite legal, justamente porque a Instrução Normativa da autarquia previdenciária limita a cobrança dos juros, que não se confundem com o Custo Efetivo Total, de modo que não há que se falar em cobrança acima do limite. A taxa corresponde ao CET Custo Efetivo Total, repita-se, não se confunde com o custo efetivo mencionado na Instrução Normativa do INSS. Nesse sentido a jurisprudência consolidada no TJSP: Consumidor e processual. Bancários. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito que não comporta a pretendida revisão. Taxa de juros remuneratórios fixada em respeito à invocada Instrução Normativa de n. 28 do INSS. Custo efetivo por ela aludido e CET Custo Efetivo Total a que diz respeito a legislação bancária que não se confundem. Precedente desta C. Câmara de Direito Privado. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. (AP1000432-56.2020.8.26.0404; Rel. Des. Mourão Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; J.22.10.2020). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Prevalência do princípio do "pacta sunt servanda". Abusividade de juros remuneratórios no negócio não configurada. Limite máximo dos juros, à época da contratação, que era de 1,91% a.m., nos termos da alteração promovida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 125 de 09/12/2021, na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Contrato que possuía previsão nesse patamar máximo, portanto, dentro do limite regulamentar. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1003825-76.2024.8.26.0362;Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro:25/11/2024). Revisão contratual. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS, devendo o CET Custo Efetivo Total observar a limitação. Descabimento. Sentença de improcedência. Manutenção. Taxa de juros inferior àquela prevista na Resolução nº 1338 do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS, vigente quando firmado o contrato. Cláusulas em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Taxa de juros corresponde ao CET - Custo Efetivo Total, que não se confunde com o custo efetivo citado na Instrução Normativa do INSS. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Precedentes desta Corte e desta Câmara. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013436-37.2022.8.26.0196; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). REVISÃO CONTRATUAL - empréstimo consignado - limitação da cobrança do CET - sentença de procedência que limitou o custo efetivo total a 2,14%, taxa de juros prevista na Instrução Normativa nº 28 do INSS - recurso do banco réu alegação de limitação do Custo Efetivo Total (CET) não prevista na Instrução Normativa nº28/2008 do INSS - a norma impõe limitação a taxa de juros e não de Custo Efetivo Total(CET) - recurso provido - razão assiste ao réu - o custo efetivo total corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN - validade das taxas praticadas nos contratos - 2,04% ao mês - taxa de juros que observa a limitação prevista na Instruição Normativa do INSS -Precedentes - Reforma da Sentença - Sucumbência revista - Recurso provido (Apelação nº 1003506-16.2021.8.26.0071, 15ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Achile Alesina, DJe 29/06/2021). CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Empréstimo mediante consignação em benefício previdenciário. Alegação da parte autora de exigência de taxa de juros superior àquela autorizada legalmente. Inocorrência. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 com alterações inseridas pelas Instrução Normativa INSS/PRESS nº 80/15, Portaria INSS nº 1.016, Portaria INSS nº 536, Instrução Normativa INSS/PRESS nº 92/17 e Instrução Normativa INSS/PRESS nº 106/2020. Taxas de juros remuneratórios ajustada nas cédulas de crédito bancário firmadas entre as partes que são adequadas e observam o limite estabelecido na legislação própria em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Na hipótese, o valor do IOF também foi incluído no financiamento, o que elevou discretamente o índice mensal e anual do CET. Ausência de irregularidade. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (Apelação Cível 1008871-98.2020.8.26.0196; Rel.: Walter Barone; 24ª Câmara de Direito Privado; Julg.:29/09/2020) "REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Resolução CNPS/MPS n.º 1.362. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017365-10.2024.8.26.0196; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - Contrato bancário Empréstimo consignado - Alegações de abusividade - Taxa de juros - Sentença de improcedência -Insurgência recursal da autora - Taxa de juros pactuada em consonância com o limite fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) - Custo Efetivo Total (CET)que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Ausência de abusividade - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030594-77.2024.8.26.0506; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Em suma, sendo o contrato livremente pactuado pelos litigantes, não havendo cláusula defesa em lei, nem desvio em seu cumprimento, a pretensão da parte autora quanto à revisão contratual não merece acolhimento. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Manoel José do Nascimento em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda figura, do CPC/2015. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º do Novo Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do NCPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), entendendo que tal quantum está condignamente remunerando o patrono da parte requerida, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça (fls. 49), consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: DENIS BRUM MARQUES (OAB 225100/RJ), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 5002997-50.2023.4.03.6334

ID: 324250421

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002997-50.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002997-50.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: GISELE CRISTINA BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS - PR1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002997-50.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: GISELE CRISTINA BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS - PR106962 REU: LOMY ENGENHARIA EIRELI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA - SP194257 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por GISELE CRISTINA BARBOSA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da LOMY ENGENHARIA, na qual requer a condenação solidária das rés: a) ao pagamento de indenização por danos materiais pelos vícios de construção, visando sanar todos os defeitos construtivos de imóvel cuja aquisição foi financiada pelo programa Minha Casa Minha Vida; b) a compensação dos danos morais, no valor de R$15.000,00. Relatou a autora que adquiriu, através do programa Minha Casa Minha Vida, o imóvel residencial, situado na Rua Paulo Sergio dos Santos, 215, quadra M, lote 30, Jardim Santa Clara, em Assis, SP. Afirma que no decorrer dos últimos anos, começou a perceber que a residência apresentava progressivos defeitos, tais como fissuras nas paredes e janelas, problemas hidráulicos diversos, manchas escuras na pintura ocasionadas por infiltrações, além do surgimento de trincas no piso cerâmico. Enfatiza ter havido negligência por parte da construtora contratada para a edificação do empreendimento e responsabilidade da CEF por não ter verificado os vícios do imóvel, na condição de operador do Programa Minha Casa Minha Vida. Invoca a aplicação do CDC na hipótese. Autos distribuídos, inicialmente, perante o Juízo Estadual sob nº 1010120-75.2022.8.26.0047. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, determinada a produção antecipada de provas e a citação da corré Lomy (ID 307825523, pág. 51/52). A corré Lomy Engenharia Eireli apresentou contestação no ID 307825523, pág. 73/92. Preliminarmente, arguiu a decadência do direito da autora, nos termos do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, ou artigo 618 do Código Civil, com a consequente aplicação do artigo 487, inciso II, do CPC. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 307825527, pág. 37/51. Nessa oportunidade, a autora impugnou a contestação e requereu a inclusão, no pólo passivo do feito, da Caixa Econômica Federal. O laudo pericial e complementar foi juntado aos autos (ID 307825527, pág. 72/75, ID 307825530, pág. 01/15 e 55/57). A decisão de ID 307825530, pág. 147/151, determinou a inclusão da CEF no pólo passivo do presente feito e reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a lide. A Caixa Econômica Federal apresentou sua contestação no ID 318945979, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que, da narração dos fatos, verifica-se que a pretensão da parte autora está centrada em vícios de construção em imóvel residencial edificado pela empresa Lomy Engenharia Eirelli, idealizadora e proponente do empreendimento, sem qualquer ingerência da CEF acerca da qualidade do projeto, das técnicas de engenharia civil aplicadas e dos materiais de construção empregados pelo construtor ou incorporador. Aduz que é mero agente financeiro, responsável por liberar o empréstimo nas épocas acordadas e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. Arguiu, ainda, preliminar de decadência e prescrição, incorreção do valor atribuído à causa e inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que não há como lhe imputar a responsabilidade pelos danos sofridos. A CEF manifestou-se acerca do laudo produzido (ID 333495153). O julgamento foi convertido em diligência para juntada do INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, COM PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS FAR, firmado com a Caixa Econômica Federal – CEF (ID350910956). Reiterou-se a determinação para juntada do referido contrato (ID369340326). A parte autora, então, opôs embargos de declaração (ID 371615141), não acolhido pelo Juízo. Em sua manifestação de ID 373998739 e adjacentes, a parte autora juntou o documento. Vieram os autos conclusos para sentenciamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA legitimidade DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A ação versa sobre possíveis vícios de construção em imóvel de propriedade da autora adquirido mediante financiamento concedido pela CEF no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela CEF, não merece prosperar. Explico. O PMCMV, criado pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, posteriormente convertida na Lei 11.977/2009, é programa habitacional federal, regulamentado pelo Poder Executivo federal e subsidiado pela União, com o objetivo de “criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais” (art. 1º da Lei 11.977/2009), para famílias de baixa renda. No âmbito do PMCMV, além das responsabilidades ligadas à gestão operacional do programa, a Caixa Econômica Federal atua como agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o que lhe permite utilizar os recursos dos fundos ligados ao programa para financiar tanto a aquisição de moradias pelos beneficiários, quanto empreendimento habitacionais pelas construtoras. Em outras palavras, a atuação da CEF no PMCMV pode dar-se sob duas formas distintas: a primeira, por meio do financiamento e também gerenciando e coordenando a construção e os prazos de entrega de obras das unidades habitacionais que serão contempladas pelo mencionado programa social; a segunda, mediante concessão, em favor dos interessados que preencham determinadas condições previamente estipuladas pela legislação de regência do programa, de carta de crédito para a aquisição de imóvel residencial. Na primeira forma de atuação, consoante orientação firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a CEF possui responsabilidade solidária com a construtora pela solidez e segurança da obra, tendo em vista sua atuação fiscalizadora sobre a aplicação dos recursos públicos destinados ao financiamento imobiliário. Na segunda forma de atuação, uma vez que a CEF intervém na operação apenas na qualidade de mutuante, disponibilizando aos contratantes a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não se vislumbra responsabilidade da instituição financeira pela solidez e segurança da obra, porquanto esta não fiscaliza a construção, tampouco participa da escolha do imóvel negociado, a qual cabe exclusivamente ao adquirente. Sobre tais premissas, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCIADOR PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CORRÉU REMANESCENTE. APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADA. 1. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da CEF em caso de vícios de construção e, por conseguinte, a sua legitimidade para figurar no polo passivo dessas ações, requer sejam diferenciadas duas situações: a primeira, que cuida das hipóteses nas quais a CEF atua, tão somente, como agente do mercado financeiro, liberando os recursos solicitados por meio do contrato de financiamento nas datas acordadas; a segunda, que cuida dos casos em que a CEF é verdadeira promotora de políticas públicas voltadas à construção de moradias voltadas à população de baixa renda, não somente concedendo o financiamento necessário para a aquisição dos imóveis, mas também gerenciando e coordenando a construção e os prazos de entrega. 2. Na primeira hipótese, não há que se falar em responsabilidade civil por eventuais vícios de construção, vez que o papel da CEF, em casos tais, é voltado apenas para a disponibilização dos recursos financeiros para aquisição do imóvel, não desempenhando qualquer função que diga respeito à construção e ao desenvolvimento de obras. Precedentes. 3. A documentação acostada aos autos permite concluir que a CEF atuou, no caso dos autos, meramente como agente financiador. Constato, pela leitura do contrato de financiamento, que os apelantes adquiriram o bem imóvel de terceiros, não tendo a instituição financeira desempenhado qualquer função que não a de prover os recursos para que referida aquisição se concretizasse. Portanto, não tendo a CEF atuado na elaboração de projeto de construção, na fiscalização de obras, nem estipulado prazos e condições para o empreendimento, não é parte legítima para figurar no polo passivo dessa ação. 4. Anoto, por oportuno, que não obstante ter afastado a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela CEF, o magistrado sentenciante reconheceu a atuação da corré como mero agente financiador, como é possível verificar pela leitura do seguinte trecho da sentença: 5. No que concerne ao Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, o contrato firmado entre as partes prevê de modo expresso a exclusão da cobertura nos casos de danos decorrentes de vício de construção, não havendo qualquer mácula ou abusividade em tal previsão. 6. Portanto, resta patente a ilegitimidade passiva da CEF no caso dos autos, diante de sua atuação como mero agente financeiro em contrato de financiamento imobiliário. Assim, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, é de rigor a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Consequentemente, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação do feito, devendo estes autos serem remetidos à Justiça Estadual para apreciação do feito em relação ao corréu, engenheiro que elaborou o planejamento da obra. 7. Recurso de apelação dos autores prejudicado. Processo extinto, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, em relação à CEF. Declaração, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do feito. Remessa dos autos à Justiça Estadual para julgamento em relação ao corréu remanescente. (TRF da 3ª Região, 1ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL / SP nº 0001800-98.2015.4.03.6117, Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira, e-DJF3 Judicial 1: 29/06/2020). No presente caso, o negócio jurídico – INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, COM PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS FAR, foi firmado entre a autora (na qualidade de compradora/devedora fiduciante) e a Caixa Econômica Federal – CEF (na qualidade de proprietária fiduciária), em 28/08/2014, tendo por objeto o imóvel pronto, constituído do lote 30, quadra M, Rua Paulo Sergio dos Santos nº 215, do loteamento denominado Residencial Santa Clara, contendo uma casa de alvenaria com área de 43,94m2, matrícula nº 53.872 do CRI de Assis (ID 373998742). No negócio jurídico, comparece a Lomy Engenharia Ltda., como interveniente, responsável pela produção do empreendimento habitacional no loteamento denominado “Jardim Santa Clara” (conforme matrícula nº 53.872, registro 02, ID 307825523, pág. 32/34). A atuação da CEF, no presente caso, não se limita apenas ao financiamento imobiliário. Atua, sobretudo, como gestora de políticas públicas para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, tendo, pois, responsabilidade solidária com a construtora pela solidez e segurança da obra. Além disso, a Lei nº 11.977/2009 que instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida, iniciativa do Governo Federal que tinha por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação urbana – PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, em seu artigo 9º, qualifica a Caixa Econômica Federal como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), senão vejamos: Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. A par disso, o art. 24 da Lei 11.977/2009 combinado com artigo 25 do Estatuto do FGHAb, dispõe que a Caixa Econômica Federal é a administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAb. O Artigo 20 da Lei nº 11.977/2009 dispõe sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab, nos seguintes termos: Art. 20. Fica a União autorizada a participar, observadas suas disponibilidades orçamentárias e financeiras consignadas nas dotações anuais, do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), que terá por finalidades: (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) I - garantir o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais); (Redação dada pela Lei nº 14.462, de 2022) II - assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte ou invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários com renda familiar mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais); e (Redação dada pela Lei nº 14.462, de 2022) III - garantir, direta ou indiretamente, parte do risco em operações de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, contratadas a partir de 1º de junho de 2022, para famílias com a renda mensal de que trata o inciso III do § 6º do art. 3º desta Lei, no âmbito dos programas habitacionais do governo federal estabelecidos em lei. (Redação dada pela Lei nº 14.462, de 2022) § 1º-A. As contratações realizadas a partir de 1º de junho de 2022 somente poderão contar com as coberturas de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo para as quais as condições e os limites tenham sido estabelecidos no estatuto do FGHab. (Incluído pela Lei nº 14.462, de 2022) (...) Desse modo, extrai-se que a CEF atua no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, seja como representante do FGHab, como agente financeiro – emprestando a quantia ao mutuário, e como gestora dos recursos. Resta claro, pois, que a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo. 2.2 DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO As rés arguiram a decadência do direito da parte autora, nos termos do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, ou artigo 618 do Código Civil, com a consequente aplicação do artigo 487, inciso II, do CPC. Diz o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. A simples leitura do dispositivo deixa claro que o prazo previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor diz respeito aos vícios aparentes ou de fácil constatação, o que evidentemente não é o caso dos autos. É assente na jurisprudência que a pretensão indenizatória, decorrente de vício de construção, sujeita-se a prazo prescricional – e não decadencial, por inadimplemento contratual, previsto no artigo 205 do Código Civil, adiante descrito: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Inicia-se a contagem a partir da ciência do vício pelo proprietário ou da recusa da reparação pelo responsável. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 2327251/PR, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, T3 – Terceira Turma, julgado em 04/09/2023, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe 31/3/2022). 2.1. Com efeito, a Corte estadual, aplicando o entendimento deste Superior Tribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de decadência em virtude da existência de pleito indenizatório, no qual há aplicação de prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Além disso, no caso, insta salientar que, concluindo a Corte estadual pela inexistência de implementação do prazo prescricional, descabe a este Tribunal Superior rever o fundamento adotado, uma v ez que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. No caso dos autos, o contrato de financiamento imobiliário foi firmado em 28/08/2014, com entrega do imóvel na mesma data (ID 373998739). Considerando que a presente ação foi distribuída, inicialmente, em 16/11/2022 (protocolo na Justiça Estadual), não ocorreu prazo prescricional decenal entre a ciência do vício e a propositura da ação. 2.3 INÉPCIA DA INICIAL Afasto a preliminar de inépcia da inicial – pedido genérico. Com efeito, a autora especificou na inicial os vícios construtivos: fissuras nas paredes e janelas, problemas hidráulicos diversos, manchas escuras na pintura ocasionadas por infiltrações, além de tricas no piso cerâmico. Além disso, em emenda à inicial, especificou os danos materiais (ID 312349487). 2.4 DO VALOR DA CAUSA A questão atinente ao valor da causa já foi resolvida com a decisão de ID 308003150 e emenda à inicial de ID 312349487, com alteração do valor da causa para R$28.100,87. Anote-se. 2.5 COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUIZADO ESPECIAL A necessidade de produção de prova pericial não constitui critério para definir a competência, porquanto, nos termos do artigo 12 da Lei nº 10.259/2001, a realização de prova técnica é compatível com o rito do Juizado Especial Federal. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. COMPLEXIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I. A questão posta nos autos refere-se à definição da competência para o processamento e julgamento de ação objetivando a reparação de danos em imóveis, decorrentes de possíveis vícios em sua construção, e danos morais, no qual a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.435,30, recusada pelo Juizado Especial Federal Cível de São José do Rio Preto/SP, ao argumento de ser incompatível com o rito do Juizado Especial Federal a produção de prova pericial complexa. II. Constitui jurisprudência consolidada o entendimento de que a necessidade de produção de prova pericial não é critério próprio para definir a competência, pois referido tipo de prova não se revela incompatível com o rito dos Juizados Federais, nos termos do artigo 12 da Lei 10.259/01. III. Ademais, não vislumbro a necessidade de realização de uma perícia complexa para vistoriar o móvel e constatar os danos existentes. Em verdade, trata-se de uma tarefa simples que poderá ser executada por qualquer profissional qualificado. IV. Conflito de competência procedente. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Conflito de competência Cível: CCIV 5029900-54.2019.4.03.0000 SP) *** CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO JEF. ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, nos termos do regramento da Lei n. 10.259/2001. Hipótese de competência absoluta, a teor do disposto no § 3º do referido art. 3º. - A simples alegação da complexidade da causa não modifica a competência absoluta do Juizado Especial Federal. - Com razão o juízo suscitante que elucida que “o fato de a Lei do Juizado Especial Federal guiar-se pela preocupação com a celeridade, a complexidade da instrução ou do cumprimento de sentença, inclusive com perícia ou outros expedientes não processados habitualmente nos Juizados Especiais, não exclui a competência do JEF, pois não se confunde a menor complexidade tal como presumida em lei com a eventual dificuldade fática ou jurídica de sua decisão ou tramitação do processo; ou mesmo com a necessidade de prova pericial’. - Procedência do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juizado Especial Federal de Dourados/MS para o julgamento da ação originária. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Conflito de competência Cível: CCIV 504950-44.2020.4.03.0000 MS) Assim, considerando o disposto no artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 e, à vista do valor atribuído à causa, esse Juizado Especial Federal é competente para o julgamento da ação. 2.6. DO MÉRITO Trata-se de alegação de danos físicos decorrentes de vício de construção de imóvel objeto de contrato firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei nº 11.977/2009, com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial. Os pedidos veiculados na presente ação abrangem condenação das rés na obrigação de efetuar reparos no imóvel, nos seguintes termos (pedidos contidos nos itens “e” e “f” da petição inicial: a) a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos materiais pelos vícios de construção, no valor a ser apurado em perícia como necessária para a recuperação do imóvel e, também, nos valores despendidos, no caso em que a parte autora se vira compelido a providenciar o conserto dos danos; b) em razão dos graves danos de ordem moral sofridos pela Requerente, requer-se a reparação do dano extrapatrimonial no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O contrato por instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – PMCMV, traz, em seu item “C”, os dados do financiamento imobiliário, nos seguintes termos (ID 373998742): - Origem de recursos: FAR - PMCMV -Valor da compra e venda do imóvel: R$56.987,28 (do que foi possível ler, diante da qualidade do documento juntado); - Sistema de Amortização – SAC - Prazo de Amortização: 120 meses - Prestação: R$474,89 - subvenção FAR: R$432,44 - Encargo Subvencionado – 5% da renda familiar: R$42,45. A responsabilidade contratual é inerente ao contrato de compra e venda – negócio jurídico bilateral comutativo, e, ao vendedor compete garantir a inexistência de vícios intrínsecos na coisa nos termos dos artigos 441 e seguintes do Código Civil: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. A corré LOMY Engenharia foi a responsável pela edificação do empreendimento habitacional. A Caixa Econômica Federal, como gestora do Programa Habitacional, deveria diligenciar pela qualidade da obra, zelando pelos recursos públicos investidos no Programa Habitacional, de modo a entregar aos mutuários imóvel apto para ser habitado, livre de vícios de construção, notadamente vícios relativos à má qualidade dos materiais e mão de obra empregados. A obrigação de indenizar tem como requisitos: 1) conduta (comissiva ou omissiva) ilícita; 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O código Civil dispõe no artigo 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Como devidamente demonstrado no laudo pericial, os responsáveis pela tarefa de construção do imóvel não executaram corretamente os procedimentos para edificação do imóvel, o que culminou nas diversas anomalias e vícios construtivos observados no laudo pericial. Destarte, está demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do construtor/engenheiro contratados pela corré Lomy Engenharia e da Caixa Econômica Federal - na ausência de fiscalização do empreendimento, liberando os recursos provenientes do FAR sem a devida diligência, e os vícios construtivos dos quais resultaram danos no imóvel da autora. Tendo em conta tais premissas, passa-se à análise dos vícios construtivos e eventual culpa da vítima na ocorrência dos danos. 2.6.1 Dos vícios de Construção Com o intuito de se verificar a extensão dos danos causados em virtude dos alegados vícios de construção, foi realizada prova pericial (ID 307825527 e seguintes). A prova pericial teve por objetivo analisar e averiguar a existência de vícios construtivos no imóvel situado na Rua Paulo Sergio dos Santos, 215, Residencial Santa Clara, em Assis, SP. Relatou o Sr. Perito que o imóvel possui cerca de 09 anos de idade e passou com ampliações. Foram verificadas as seguintes anomalias/manifestações patológicas: (i) Umidades em paredes Problema: A parede apresenta sinais de umidade na faixa inferior, próximo ao piso, a qual faz com que a tinta descole da superfície; Solução adotada: Foi executado serviços de pintura, de caráter de manutenção. Realizados pelo autor; Causa: Este problema é típico de falhas no sistema de impermeabilização da parede do dormitório 02 com imóvel vizinho, uma vez que a cota de terreno do imóvel periciado encontra-se abaixo do nível de seu vizinho, ou seja, parte da parede encontras e em contato direto com o solo, absorvendo assim grande quantidade de umidade, que posteriormente ataca e desagrega a película de tinta na parte interior do imóvel periciado. Portanto, considera-se como erro executivo. (ii) Pintura Problema: Pintura dos dormitórios 01 e 02, danificadas por excesso de umidade na parede de alvenaria, que faz divisa com o imóvel vizinho; Solução adotada: Foi realizado serviço de manutenção, sendo executado uma sessão de pintura realizada pela autora; Causa: Este problema é recorrente da falha de impermeabilização da parede de alvenaria, uma vez que o imóvel periciado se encontra abaixo da cota de nível de seu vizinho, fazendo com que a parte inferior da parede fique em contato direto com o maciço de solo, ou seja, em contato com o solo úmido, absorvendo posteriormente grande volume de umidade. Portanto, considera-se erro executivo. (iii) Revestimentos cerâmicos Problema: Os pisos e os azulejos do banheiro social, apresentam manchas de umidade; Solução adotada: Não houve manutenção e/ou serviço de correção do problema por parte da autora; Causa: O problema detectado é oriundo da falha no processo de execução de assentamento da peça cerâmica junto ao contrapiso e paredes, ou seja, mão de obra desqualificada. Portanto, considera-se como erro executivo. Após analisar todas as anomalias identificadas e vícios construtivos existentes no imóvel, o Sr. Perito elaborou orçamento de reparo necessário, concluindo que “...o imóvel questionado apresenta alguns vícios construtivos, como pisos com manchas de infiltração no banheiro e rejunte em processo de desagregação, revestimento de azulejo executado no banheiro com manchas de infiltrações; presença de umidade ascendente na parte inferior das paredes internas dos dormitórios 01 e 02 e pintura das paredes danificada nos respectivos dormitórios. Portanto, conclui-se que os problemas foram ocasionados pela aplicação de materiais de baixa qualidade e mão de obra desqualificada. Assim, este Perito elaborou um orçamento para a realização dos reparos do imóvel, para que ele retorne a ofertar habitabilidade a parte autora. O valor total para os reparos é de R$ 6.000,00 (Seis mil reais)”. Apresentou a seguinte planilha orçamentária: Em resposta aos quesitos, afirmou que os problemas/vícios existentes estão relacionados a vícios construtivos (quesito nº 08 da requerida). Indagado se os danos físicos verificados são decorrentes de desgaste natural ou falta de manutenção ou manutenção incorreta, respondeu o Experto que os vícios decorrer de “Erros construtivos” (quesito 9.7 da corré Lomy). Indagado se os danos são decorrentes de vícios de construção, esclareceu o Sr. Perito que “Sim. Falha no sistema de impermeabilização de paredes e vedação de pisos e azulejos, bem como pintura dos dormitórios 01 e 02 deteriorada pelo excesso de umidade”. Em laudo complementar, à vista da impugnação ao laudo apresentada pela autora e pela corré Lomy, acrescentou que (ID 307825530, pág. 55/57): “(...) Em relação a parte autora. A parte questiona basicamente o valor do orçamento levantado pelo Perito e apresenta um orçamento no valor de R$ 13.100,87. Adentrando brevemente no orçamento da parte, se somar o item 1, 2 e 14, que são referentes a pintura, temos um valor total de R$ 6.565,68, sendo um valor visivelmente excessivo e inclui a pintura de todo imóvel, sendo que o Perito apenas orçou a pintura nas partes que haverá intervenção. Portanto, diante somente deste item, resta claro que o orçamento é totalmente excessivo, não merecendo acolhimento tal impugnação. Em relação a parte ré. O Perito não tem como afirmar categoricamente quando se iniciou os problemas nas paredes do imóvel da parte autora, sendo que diante da anamnese realizada levantou as informações de que eles se deram logo no início da moradia pela parte. Em relação aos pisos ficou claro neste e em todos outros imóveis do residencial que foram periciados por este PERITO, que houve falha executiva, sendo que com isto permitiu que eles manchassem. Em relação a pintura, as paredes não foram executadas com material impermeabilizante onde deveria evitar a umidade de banheiros e/ou terrenos vizinhos. Assim, sendo um erro executivo. (...)”. Verifica-se do laudo pericial que as anomalias apuradas por ocasião da vistoria não estão relacionadas à má conservação do imóvel por parte da requerente, bem como, desgastes naturais e/ou provocado pelas variações climáticas, e sim, relacionam-se a vícios construtivos, referentes à execução do projeto. Laudos relativos a imóvel diverso do objeto da presente ação, ainda que integrante do mesmo conjunto habitacional, não tem o condão de afastar a conclusão pericial. Laudo apresentado pela parte interessada, já foi submetido à apreciação do Perito Judicial, que afastou a impugnação, consoante laudo complementar mencionado anteriormente. Não prevalece o argumento das rés de que o imóvel fora entregue e verificado pela autora sem qualquer vício, tendo em vista que o vício alegado é oculto. Também não prevalece a impugnação ao laudo apresentada pela Caixa Econômica Federal; o laudo, de maneira clara, especifica o vícios construtivos e fundamenta sua conclusão. Assim, os vícios de construção existentes no imóvel foram suficientemente demonstrados por perícia técnica, bem como a causa dos danos – má execução, sendo imperiosa a necessidade de reparação. Frise-se que, conforme suficientemente esclarecido no laudo pericial, os danos não decorre de falta de manutenção ou de mau uso do bem, mas, sim, de erro construtivo. 2.6.2 Da fixação dos danos materiais O Experto, em seu laudo pericial, orçou os custos para recuperação do imóvel em R$6.000,00 – orçamento de mão de obra e material, válido para abril/2023. 2.6.3 Dos Danos Morais O artigo 5º, inciso X, da Constituição da República assegura o direito à compensação por dano moral e a indenização por dano material decorrente de violação à honra ou imagem das pessoas. A indenização por danos morais objetiva atenuar sofrimento físico ou psíquico decorrente de ato danoso que atinge aspectos íntimos ou sociais da personalidade humana. Assim, o conceito ressarcitório abrange o caráter punitivo consistindo em condenação, castigo pela ofensa praticada e o caráter compensatório, definido como contrapartida do mal sofrido pela vítima. Embora as suas consequências sejam subjetivas, tais como a dor, angústia, consternação, vergonha, humilhação, sua aferição é objetiva e requer provas da efetiva violação de um direito da personalidade. Assim, o mero dissabor, as vicissitudes, os percalços da vida não chegam a configurar dano moral, caso não sejam demonstradas as provas de violação a direito da personalidade. A valoração da compensação depende de avaliação pelo magistrado, por meio da equidade, uma vez que os bens jurídicos tutelados em questão não têm preço. Ademais, a compensação por dano moral possui caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima da lesão, devendo esta receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, a ser arbitrada segundo as circunstâncias, uma vez que não deve ser fonte de enriquecimento, nem por outro lado ser inexpressiva. No caso, a extensão das consequências causadas pelo dano transpôs a barreira do mero aborrecimento, decorrente do próprio ato ilícito praticado pelos réus, sendo presumida a angústia, apreensão e sentimento de impotência da parte autora que sonha com a casa própria. É que, em razão dos vícios de construção constatados, ocorreram danos que comprometem o uso normal do imóvel para o fim a que se destina. No caso em apreço, em especial, é indispensável que se invoque, ainda, o caráter pedagógico do dano moral, a induzir postura mais responsável pelo empreendedor, notadamente na execução de política pública relevante – acesso à moradia. Por outro lado, a parte autora é pessoa de baixa renda e a situação financeira do ofendido deve ser considerada para a fixação do valor devido para a reparação moral. Destarte, dadas as circunstâncias do caso concreto – imóvel destinado às pessoas de baixa renda, objeto do Programa Minha Casa Minha Vida, arbitro a compensação por dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, encerro a fase de conhecimento do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GISELE CRISTINA BARBOSA DA SILVA para condenar as rés a, solidariamente: a) ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$6.000,00, com incidência de juros a partir e correção monetária, a partir de 04/2023 (data do orçamento de recuperação do imóvel indicado no Laudo pericial) obedecendo-se o quanto previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado à época do cumprimento de sentença; e b) compensar os danos morais sofridos, os quais arbitro em R$5.000,00, com incidência de juros moratórios e correção monetária na forma e nos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação, cujo termo inicial será a data desta sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e inicie-se o cumprimento do julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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