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Mendes Consorcio Representacoes Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 337117100

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010121-90.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MENDES CONSORCIO REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1010121-90.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MENDES CONSORCIO REPRESENTACOES LTDA REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1010121-90.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MENDES CONSORCIO REPRESENTACOES LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação De Repetição De Indébito Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ajuizada por MENDES CONSÓRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.295.444/0001-98, em face de BANCO BRADESCO S.A., instituição financeira devidamente constituída, inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, objetivando, em síntese, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente a suposta cobrança indevida de título de capitalização vinculado a contrato de empréstimo bancário. Aduz a parte autora, em síntese, que firmou contrato de empréstimo no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais no valor de R$ 7.915,40 (sete mil, novecentos e quinze reais e quarenta centavos), com primeiro vencimento em 27/05/2022 e último vencimento em 27/04/2026. Sustenta que, para obter o empréstimo, foi compelida a aderir a um título de capitalização no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), configurando prática abusiva de venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Alega que tal prática caracteriza violação ao art. 39, inciso I, do CDC, ensejando o direito à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma legal, bem como indenização por danos morais. Invoca ainda o benefício da inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Requer, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a procedência dos pedidos para condenar a requerida à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos (ID 186074480, ID 186076995, ID 186076998). Despacho inicial de ID 186074481, determinando a citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo legal. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 191445767), na qual suscita, preliminarmente, carência de ação por ausência de prvia reclamação administrativa, argumentando que a parte autora não esgotou a via extrajudicial antes de propor a presente demanda. No mérito, sustenta que o título de capitalização foi contratado de forma opcional e não compulsória, não configurando venda casada. Alega que agiu no exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito a justificar a repetição do indébito ou indenização por danos morais. Pugna pela inaplicabilidade da repetição em dobro, por ausência de má-fé. Quanto aos danos morais, sustenta não haver prova de lesão aos direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor contratual. Requer a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora em depoimento pessoal. Réplica (ID 197110630), na qual a parte autora impugna as alegações da contestação, sustentando que não há necessidade de prévio requerimento administrativo em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Reitera que o título de capitalização estava vinculado ao contrato de empréstimo, configurando venda casada, e que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar que a contratação foi opcional. Mantém os pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Da Análise Dos Pressupostos Processuais E Condições Da Ação Ab initio, impende proceder ao exame dos pressupostos processuais e condições da ação, requisitos inarredáveis para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida. No que concerne aos pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, verifica-se que se encontram devidamente preenchidos. A competência deste juízo é absoluta, por força da especialização em direito bancário, considerando que a presente demanda envolve contrato de empréstimo bancário e questões correlatas ao sistema financeiro nacional. A petição inicial atende aos requisitos formais estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando causa de pedir próxima e remota adequadamente articuladas, pedidos determinados e logicamente decorrentes da narrativa fática, bem como valor da causa compatível com o proveito econômico pretendido. A citação foi realizada de forma regular, conforme se verifica dos autos, observando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa, com a tempestiva apresentação de contestação pela parte requerida. Quanto ao interesse processual, observa-se que a parte autora demonstra interesse-necessidade na medida em que a tutela jurisdicional se apresenta como meio adequado para a solução da controvérsia, bem como interesse-utilidade, considerando que a procedência dos pedidos resultaria em proveito jurídico concreto. A adequação da via eleita também se mostra presente, sendo o procedimento comum adequado para a pretensão deduzida. A legitimidade ad causam ativa da parte autora decorre de sua condição de contratante do empréstimo bancário e suposta prejudicada pela alegada prática abusiva. A legitimidade ad causam passiva da parte requerida resulta de sua condição de instituição financeira contratante e responsável pela operação questionada. A possibilidade jurídica do pedido é manifesta, não havendo vedação legal expressa às pretensões deduzidas, que encontram amparo teórico no ordenamento jurídico vigente. Da Preliminar De Carência De Ação Por Ausência De Prévia Reclamação Administrativa No que tange à preliminar de carência de ação por ausência de prévia reclamação administrativa suscitada pela parte requerida, imperioso ressaltar que tal argumentação não merece prosperar, embora mereça análise técnica aprofundada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou entendimento no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo aplicável em determinadas hipóteses específicas, notadamente no âmbito previdenciário e tributário, onde existe procedimento administrativo específico e obrigatório. Contudo, no caso sub judice, que versa sobre relação contratual privada entre instituição financeira e pessoa jurídica, não há dispositivo legal que condicione o ajuizamento da ação ao prévio esgotamento da via administrativa. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, a exigência de prévio requerimento administrativo tem sido interpretada pela jurisprudência como aplicável primordialmente em casos onde há interesse público direto ou quando a lei expressamente condiciona o exercício do direito ao prévio requerimento junto à Administração Pública. Nas relações contratuais privadas, ainda que submetidas às normas de direito do consumidor, não há tal exigência, sendo suficiente a demonstração de lesão ou ameaça a direito para o exercício da pretensão jurisdicional. A disponibilização de canais de atendimento pela instituição financeira, embora louvável e recomendável, não constitui requisito legal para o ajuizamento de ação judicial, tratando-se de faculdade da parte lesada. Destarte, rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de prévia reclamação administrativa, pelos fundamentos supra expendidos. Do Pedido De Concessão Dos Benefícios Da Justiça Gratuita Antes de adentrar ao mérito da controvérsia, impende analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora. O instituto da justiça gratuita encontra disciplina nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil, bem como na Lei nº 1.060/1950, visando assegurar o acesso à justiça aos economicamente hipossuficientes. O art. 98 do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora o dispositivo legal não estabeleça distinção entre pessoa física e jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoas jurídicas demanda análise mais rigorosa, considerando que a atividade empresarial pressupõe capacidade econômica mínima para desenvolvimento regular dos negócios. No caso sub judice, a parte autora é pessoa jurídica constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, exercendo atividade empresarial no ramo de consórcios e representações comerciais. Embora tenha juntado aos autos documentos relativos à declaração do Simples Nacional (ID 186074480), demonstrando receita bruta anual de R$ 234.549,00 (duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais), correspondente a uma receita mensal média de aproximadamente R$ 19.545,75 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), tal demonstração não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência econômica. A mera alegação de que a empresa encontra-se "à beira da falência com as portas fechadas" não encontra amparo documental adequado nos autos. A documentação juntada demonstra que a empresa mantém registro ativo junto à Junta Comercial e ao Simples Nacional, auferindo receita no exercício de 2024. Ademais, a contratação de empréstimo bancário no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) indica capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Empresas em situação de extrema dificuldade financeira não conseguem obter financiamentos de tal monta junto ao sistema financeiro. A jurisprudência tem entendido que a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoas jurídicas deve ser excepcional e rigorosamente demonstrada, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras. É necessária comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da manutenção da atividade empresarial. No caso concreto, a documentação apresentada não demonstra de forma convincente a alegada hipossuficiência econômica, sendo insuficiente para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Destarte, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pelos fundamentos supra expendidos. Do Mérito Superadas as questões preliminares, adentra-se ao cerne da controvérsia meritória, que gravita em torno da alegada prática abusiva de venda casada na contratação de título de capitalização vinculado a empréstimo bancário, cuja solução demanda a aplicação sistemática dos institutos jurídicos pertinentes à espécie, notadamente as normas de direito do consumidor, direito bancário e direito civil contratual. Da Delimitação Da Controvérsia Cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. A controvérsia central reside na caracterização ou não da prática denominada "venda casada", prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, em decorrência da contratação de título de capitalização como garantia de operação de empréstimo bancário. O instituto da venda casada caracteriza-se, consoante magistério doutrinário consolidado, como a prática abusiva consistente em condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sem justa causa, conforme estabelece o art. 39, inciso I, do CDC: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". A hermenêutica jurídica aplicável à espécie, em uma interpretação sistemático-teleológica, conduz à compreensão de que a configuração da venda casada demanda a demonstração inequívoca de que a contratação do produto ou serviço secundário foi imposta como condição sine qua non para a obtenção do produto ou serviço principal, sem justificativa técnica ou legal que ampare tal vinculação. Da Análise Do Conjunto Probatório Da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que a documentação apresentada não comprova a alegada prática abusiva de venda casada. O contrato de empréstimo juntado aos autos (ID 186076998) demonstra que se trata de Cédula de Crédito Bancário para Capital de Giro, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 7.915,40 (sete mil, novecentos e quinze reais e quarenta centavos). No que concerne à alegada imposição do título de capitalização, a análise técnica do contrato revela que o referido título foi constituído como garantia real da operação, especificamente como "Cesso Fiduciária de Títulos de Capitalização", conforme consta no item 19 das "Garantias Reais" do contrato, nos seguintes termos: "CAPITAL DE GIRO - Cesso Fiduciária de Títulos de Capitalização sendo 1 título de Valor R$ 25.000,00 Série 2742 Número 26175 Adquirido em 31/01/2022 vencimento em 31/07/2023 Emitidos pela Bradesco Capitalização". A constituição de garantias em operações de crédito representa prática lícita e amplamente aceita no sistema financeiro nacional, encontrando amparo legal na legislação bancária e nas normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. O art. 4º da Lei nº 4.595/1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional) estabelece que compete ao Conselho Monetário Nacional regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras, incluindo as modalidades de garantia para operações de crédito. Da Análise Da Natureza Jurídica Da Garantia A cesso fiduciária de títulos de capitalização, tal como pactuada no contrato dos autos, constitui modalidade de garantia real prevista no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente disciplinada pela Lei nº 9.514/1997 (Lei da Alienação Fiduciária) e pelo Código Civil. O título de capitalização, por sua natureza jurídica, representa direito creditório líquido e certo, sendo plenamente apto a servir como garantia em operações de crédito. A Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) e a legislação específica sobre capitalização reconhecem a legitimidade de tais títulos como instrumentos financeiros. A exigência de garantia por parte da instituição financeira não configura prática abusiva, mas sim medida prudencial destinada a mitigar o risco de crédito inerente às operações de empréstimo. As instituições financeiras, no exercício de suas atividades, devem observar os princípios de solvência, liquidez e rentabilidade, conforme estabelece a legislação bancária. Da Ausência De Caracterização De Venda Casada Para a caracterização da venda casada, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, faz-se necessária a demonstração de que: (i) houve imposição ou condicionamento abusivo; (ii) ausência de justificativa técnica ou legal para a vinculação; (iii) inexistência de alternativas para o consumidor; e (iv) prejuízo efetivo ao consumidor. No caso à baila, a análise técnica dos elementos probatórios não evidencia a presença de tais requisitos caracterizadores da prática abusiva. Em primeiro lugar, a constituição de garantia real não representa imposição abusiva, mas sim exigência técnica justificada pelas normas prudenciais aplicáveis às instituições financeiras. A avaliação do risco de crédito é atividade inerente ao negócio bancário, sendo legítima a exigência de garantias proporcionais ao valor e prazo da operação. Em segundo lugar, a parte autora não demonstrou a existência de alternativas que lhe foram negadas pela instituição financeira. O contrato não contém cláusula expressa estabelecendo que a contratação do empréstimo estaria condicionada especificamente à aquisição de título de capitalização, podendo outras modalidades de garantia ter sido oferecidas ou negociadas. Em terceiro lugar, o título de capitalização não representa produto ou serviço distinto da operação principal, mas sim instrumento de garantia diretamente vinculado à finalidade de assegurar o cumprimento das obrigações contratuais. Tal vinculação encontra justificativa técnica e legal nas normas prudenciais do sistema financeiro. Da Análise Dos Precedentes Jurisprudenciais A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido distinção entre a venda casada propriamente dita e a exigência de garantias em operações de crédito. O leading case dessa orientação encontra-se no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, que estabeleceu importantes diretrizes para a análise de práticas abusivas em contratos bancários. Naquele julgamento, a Corte Superior estabeleceu que a exigência de garantias por parte das instituições financeiras não configura, por si só, prática abusiva, sendo necessária a demonstração de que tal exigência extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que a mera alegação de venda casada não é suficiente para caracterizar a prática abusiva, sendo imprescindível a demonstração de que o consumidor foi efetivamente coagido a contratar produto ou serviço que não desejava, sem alternativas viáveis. Da Análise Dos Argumentos Da Defesa No que tange ao argumento da defesa de que a contratação do título de capitalização foi opcional e não compulsória, imperioso destacar que tal alegação encontra amparo na documentação contratual apresentada. O contrato de empréstimo estabelece claramente que o título de capitalização foi constituído como garantia da operação, não havendo evidência de que sua contratação tenha sido imposta como condição sine qua non para a obtenção do empréstimo. A parte autora não demonstrou que solicitou alternativas de garantia que lhe foram negadas pela instituição financeira. Ad argumentandum tantum, ainda que se adotasse a tese defendida pela parte autora, o que se admite apenas para fins dialéticos, ainda assim não prosperaria a pretensão, porquanto a exigência de garantia proporcional ao valor e prazo da operação representa prática legítima e amplamente aceita no sistema financeiro nacional. Da Inexistência De Dano Material Quanto ao pedido de repetição do indébito, verifica-se que não há dano material a ser reparado, uma vez que a parte autora efetivamente recebeu o valor correspondente ao título de capitalização como garantia da operação. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Para a aplicação do referido dispositivo, faz-se necessária a demonstração de que: (i) houve cobrança indevida; (ii) o consumidor efetivamente pagou valor em excesso; e (iii) ausência de engano justificável por parte do fornecedor. Ora, não se vislumbra a presença de tais requisitos. O título de capitalização foi constituído como garantia real da operação, não representando cobrança indevida, mas sim instrumento legítimo de mitigação do risco de crédito. Ademais, a parte autora não demonstrou que pagou valor em excesso, uma vez que o título de capitalização permanece em seu patrimônio, podendo ser resgatado nas condições contratuais estabelecidas. Da Inexistência De Dano Moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, imperioso ressaltar que não restou demonstrada lesão aos direitos da personalidade da parte autora que justifique a condenação pretendida. O dano moral, consoante magistério doutrinário consolidado, caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade, causando sofrimento, humilhação, constrangimento ou abalo à honra, dignidade ou reputação da pessoa. No caso de pessoas jurídicas, os danos morais podem configurar-se mediante lesão à honra objetiva, reputação comercial ou credibilidade no mercado, conforme entendimento pacificado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, in casu, não se vislumbra a ocorrência de qualquer lesão aos direitos da personalidade da parte autora. A mera contratação de garantia em operação de empréstimo não constitui ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. A jurisprudência tem estabelecido distinção entre dano moral e mero dissabor contratual. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgamentos, tem orientado que "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige". Assim, não se vislumbra qualquer conduta da parte requerida que tenha extrapolado os limites da normalidade contratual, não havendo evidência de tratamento vexatório, constrangimento público ou lesão à reputação comercial da parte autora. Da Análise Da Proporcionalidade E Razoabilidade Sob o prisma da proporcionalidade e razoabilidade, verifica-se que a exigência de garantia no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para operação de empréstimo no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) representa percentual de 10% (dez por cento) do valor principal, o que se mostra adequado e proporcional aos padrões praticados no mercado financeiro. A legislação bancária e as normas do Conselho Monetário Nacional não estabelecem limites específicos para o valor das garantias, sendo tal definição resultado da análise técnica do risco de crédito realizada pela instituição financeira. Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente, considerando o acervo probatório amealhado aos autos e a correta subsunção dos fatos às normas jurídicas incidentes, conclui-se pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora não logrou demonstrar a ocorrência de prática abusiva de venda casada, uma vez que o título de capitalização foi constituído como garantia real da operação de empréstimo, representando exigência técnica justificada pelas normas prudenciais aplicáveis às instituições financeiras. Não há dano material a ser reparado, uma vez que não houve cobrança indevida, permanecendo o título de capitalização no patrimônio da parte autora como garantia da operação. Não há dano moral indenizável, uma vez que não restou demonstrada lesão aos direitos da personalidade da parte autora, tratando-se de mero dissabor contratual insuscetível de gerar indenização. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, com supedâneo no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, impende considerar o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o seu serviço. Considerando que a parte autora sucumbiu integralmente, deve arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, montante que se mostra adequado e proporcional ao trabalho desenvolvido. Posto isto, com fulcro na fundamentação supra expendida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, ainda: a) INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não demonstrada a alegada hipossuficiência econômica da parte autora; b) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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