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Sonia Zaira Dos Santos x Emcam Engenharia Ltda e outros

ID: 331184117

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029712-37.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA ZAIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMCAM ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

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JANAY GARCIA

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GUILHERME AUGUSTO GOMES

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LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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Procedimento Comum Cível Nº 0029712-37.2021.8.27.2729/TO AUTOR : SONIA ZAIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) ADVOGADO(A) : JANAY GARCIA (OAB TO003959) RÉU : … Procedimento Comum Cível Nº 0029712-37.2021.8.27.2729/TO AUTOR : SONIA ZAIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) ADVOGADO(A) : JANAY GARCIA (OAB TO003959) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) RÉU : EMCAM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO GOMES (OAB TO009879B) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE DANOS ajuizada por SONIA ZAIRA DOS SANTOS em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e EMCAM ENGENHARIA LTDA . A autora alega que adquiriu, em 2018, unidade habitacional situada no Residencial North II, construído pela primeira requerida, através de financiamento habitacional. Sustenta que o imóvel vem apresentando sérios problemas estruturais e, mais recentemente, sofreu interrupção do fornecimento de energia elétrica, culminando na interdição do bloco J pela Defesa Civil , o que a forçou a deixar o imóvel, sem, no entanto, receber qualquer amparo das rés. Aduz que a falta de energia persiste, e que a responsabilidade pela reparação da rede elétrica é imputável às requeridas, as quais vêm se eximindo de solucionar o problema. Requer, com base no Código de Defesa do Consumidor, a concessão de tutela de urgência para compelir as rés à realização dos reparos ou, alternativamente, ao pagamento de aluguel provisório, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. (vinte mil reais) Foi concedida tutela de urgência no Evento 13, determinando a imediata reparação dos vícios apontados. Audiência de conciliação devidamente realizada, restando inexitoso o acordo. Na oportunidade, a parte requerida informou o cumprimento da tutela de urgência com a integral reparação dos vícios. - Evento 47. Contestação da requerida ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentada no Evento 59. Contestação da requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA apresentada no Evento 60. Réplica à Contestação apresentada no Evento 63. Decisão de Saneamento e Organização do processo proferida no Evento 101, decidindo as questões processuais pendentes e deferindo a produção de prova pericial e, subsequentemente, a realização de audiência de instrução. Houve designação de perito judicial (Evento 129), que apresentou sua proposta de honorários (Evento 133). A parte requerida impugnou a proposta de honorários periciais, enquanto a parte autora manifestou concordância (Eventos 138 e 139). Eis o relato do essencial. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1-INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIVERSAS AÇÕES IDÊNTICAS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. Compulsando os autos, verifico que na decisão de saneamento proferida no Evento 101, foi rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que esta atuou como mera agente financeira do imóvel e não assumiu as obrigações decorrentes de sua construção. No entanto, em uma melhor análise e tomando ciência das peculiaridades do caso, entendo por bem refluir de tal decisão a fim de adotar uma posição que prestigie a segurança jurídica e a melhor técnica processual. Para tanto, rememoro que o presente feito diz respeito a vícios construtivos constatados no Residencial North II, em especial no Bloco J. As alegações de vícios construtivos no referido empreendimento não são isoladas, havendo nesta Vara alguns outros processos semelhantes. Ocorre que, em análise aos contratos relacionados com o empreendimento, fica clara a participação da Caixa Econômica Federal não só como agente financeira, mas como responsável pela própria higidez material do programa habitacional Além disso, em consulta aos processos em trâmite na Justiça Federal, verifiquei a existência do feito nº 1007195-20.2021.4.01.4300, em que o CONDOMINIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II litiga contra a requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA e a CAIXA ECONOMICA FEDERA, discutindo questões estritamente próximas as deste processo. Naqueles autos constata-se a existência de extenso laudo pericial, abordando os mesmos vícios construtivos aqui alegados. Além da referida demanda ajuizada pelo Condomínio, diversas outras demandas individuais tramitam (ou tramitaram) na Justiça Federal em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. Listo abaixo tais processos: Processos EMCAM e CEF (Residencial North II) 1011250-72.2025.4.01.4300 1012322-31.2024.4.01.4300 1004683-59.2024.4.01.4300 1000195-61.2024.4.01.4300 1010230-51.2022.4.01.4300 1010139-58.2022.4.01.4300 1009954-20.2022.4.01.4300 1004906-80.2022.4.01.4300 1004392-30.2022.4.01.4300 1003523-67.2022.4.01.4300 1003404-09.2022.4.01.4300 1003403-24.2022.4.01.4300 1001513-50.2022.4.01.4300 1001055-33.2022.4.01.4300 1007602-26.2021.4.01.4300 1007600-56.2021.4.01.4300 1007522-62.2021.4.01.4300 1007516-55.2021.4.01.4300 1007195-20.2021.4.01.4300 1006777-19.2020.4.01.4300 1004532-35.2020.4.01.4300 1006777-19.2020.4.01.4300 Por diversas vezes, em julgamento de recursos, a Justiça Federal reafirmou sua competência para processar tais feitos. Destaco: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE GOVERNO “MINHA CASA MINHA VIDA ”. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO . RESUMO DA DEMANDA: trata-se de ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer. SENTENÇA: acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a excluiu do feito e, nos termos do art. 64 do CPC e Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. RAZÕES DO RECURSO: defende a legitimidade passiva da CEF e reitera os termos da contestação apresentada. JULGAMENTO DO RECURSO: o juízo de primeiro grau entendeu que a Caixa Econômica Federal não gozaria de legitimidade para figurar no polo passivo, pois teria figurado "tão somente como gestora financeira", e não teria responsabilidade quanto aos danos relacionados à obra financiada. Não é o que concluo após a análise do processo. Em 2016, a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Arrendamento Residencial, por ela criado, celebrou contrato com a recorrente EMCAM Engenharia Ltda. com vistas à conclusão do empreendimento Palmas Vertical Residence North II, localizado na ARNE 71, HM 03, nesta cidade. Restou convencionado que a CEF pagaria à construtora o valor de R$ 12.815.109,14. Consta do ajuste que os imóveis do empreendimento integrariam o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei n. 10.188, e seriam objeto de alienação à população alvo no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, regido pela Lei n. 11.977/2009. Concluída a obra, coube à CEF, em cumprimento ao que previsto no contrato, alienar à autora, através do Fundo de Arrendamento Residencial, o imóvel referido neste processo. Não consta dos autos o contrato subscrito pela demandante, mas a própria CEF instruiu a contestação com o modelo de contrato utilizado, deixando claro que as partes envolvidas no negócio eram apenas o comprador, o Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela CEF, e a própria CEF, como anuente, sem participação da construtora (documento 235687671). Portanto, no caso em apreço, a CEF não atuou como mero agente financiador do empreendimento, pois foi responsável pela escolha da contrutora encarregada da conclusão da obra e pela venda do imóvel à demandante. Claramente, ela atuou como operadora de política federal de promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Tendo assumido tal mister, a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, em que se reclama reparação pelos vícios de construção do imóvel. A legitimidade decorre, aliás, do próprio contrato firmado com a autora, onde consta, na cláusula 18.1, que, após a ocupação da unidade e constatado problema construtivo no imóvel, o beneficiário deveria acionar o FAR/CAIXA a fim de buscar solução para os danos existentes. CONCLUSÃO: dou provimento ao recurso para declarar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, a fim de que dê prosseguimento ao rito. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem honorários advocatícios. (TRF-1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1006777-19.2020.4.01.4300, Relator.: Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO , Data de Julgamento: 08/12/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL da SJTO, Data de Publicação: PJe 12/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA CONSTRUTORA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO OU PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA . [...] 2. Em seu recurso, a Caixa Econômica Federal, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de responsabilidade legal e contratual do FAR (Caixa) pela correção de vícios construtivos; c) inexistência de dano moral; d) o laudo pericial reconheceu a responsabilidade exclusiva da construtora. Requer a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente e, alternativamente, a redução do valor dos danos morais. A segunda recorrente sustenta a nulidade da sentença, pois foi prolatada antes da audiência de instrução, sem oportunizar produção de prova e que a prova pericial utilizada como prova emprestada é precária e está pendente de discussão no processo de origem, além de ter sido a única prova utilizada para fundamentar a sentença. No mérito, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) inaplicabilidade do CDC; c) vícios decorrentes de mau uso; d) culpa exclusiva de terceiro; e) inexistência de ilícito e ausência de responsabilidade civil e do dever de indenizar. Requer a cassação da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, o reconhecimento de sua ilegitimidade ou improcedência da ação, além de redução dos danos morais arbitrados. A autora apresentou contrarrazões e requereu a manutenção integral da sentença. [...] 3.3 . No mérito, restou comprovado que a CEF não atua penas como agente financeiro, mas atua como efetiva executora de política pública voltada para habitação, conforme documento anexado aos autos, referente ao contrato por meio do qual a Caixa Econômica Federal firmou “ Contrato por Instrumento Particular para execução de obras e serviços necessário à conclusão da Procuração de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, com Pagamento Parcelado ” com a Construtora “ENCAM ENGENHARIA LTDA.”, com vistas à conclusão do empreendimento “PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II”, em que a parte autora adquirira um apartamento onde afirma haver vícios de construção (ID. 432687853). Vê-se, portanto, que, sendo alegados vícios de construção em ações, tanto a CEF, na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quanto a Construtora por ela contratada possuem legitimidade passiva ad causam . 3.4 . Descabe a argumentação de minoração do valor de dano moral, em decorrência do comportamento da síndica, considerando que seu comportamento em nada contribuiu para a configuração dos danos verificados, pelo contrário, suas decisões, como síndica, foram tomadas após a verificação do dano e no sentido de minorar os danos já ocorridos. O valor do dano moral não merece reparos, pois Sua Excelência, o juiz a quo, foi parcimonioso, considerando os elementos contidos nos autos, considerando o valor do imóvel no financiamento, os transtornos ocasionados pela interdição do imóvel, o número de habitantes da residência e o porte econômico das empresas. 4. Recursos conhecidos e improvidos . 5. A CEF é isenta de custas por ser entidade pública (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), ficando condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). A segunda recorrente fica condenada ao pagamento das custas (Lei 9.289/96) e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). (TRF-1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1007516-55.2021.4.01.4300 , Relator.: Juiz Federal WAGMAR ROBERTO SILVA , Data de Julgamento: 08/05/2025, PRIMEIRA TURMA RECURSAL da SJTO, Data de Publicação: PJe 113/05/2025) Portanto, entendo que a Caixa Econômica Federal deve figurar no polo passivo da presente demanda e o feito deve ser remetido à Justiça Federal, que reiteradamente tem reafirmado sua competência para os casos referentes ao residencial em questão. III - DELIBERAÇÃO JUDICIAL E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Ante o exposto, RECONHEÇO a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a parte requerida, razão pela qual DETERMINO à Secretaria que promova a inclusão da referida empresa pública na capa dos autos. Em ato contínuo, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos, após a inclusão da CEF no feito , para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Tocantins, competente para o processamento e julgamento da demanda. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Gabriel Santana Monteiro

ID: 323889094

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010139-79.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

GABRIEL SANTANA MONTEIRO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1010139-79.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: GABRIEL SANTANA MONTEIRO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1010139-79.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: GABRIEL SANTANA MONTEIRO Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de GABRIEL SANTANA MONTEIRO, brasileiro, solteiro, diarista (ajudante de ar-condicionado), natural de Cuiabá/MT, nascido em 09/09/2001, filho de Francisco Miguel Monteiro e Fátima do Carmo Santana, portador do RG n.º 27918360 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 081.824.611-11, residente e domiciliado na Rua 16, quadra 86, casa 36, bairro Pedra Noventa, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99309-5201, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei nº. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “No dia 24 de abril de 2023, por volta das 09h50min, na avenida P, bairro Parque Atalaia, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado GABRIEL SANTANA MONTEIRO foi preso em flagrante delito por trazer consigo drogas, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” “Conforme consta nos autos, uma equipe do 9º BPM, em rondas pelo endereço mencionado, se deparou com o denunciado trafegando em uma motocicleta Fan, de cor azul, sem placa. Na ocasião, os policiais deram sinal de abordagem, utilizando sinais sonoros e luminosos, porém, o denunciado não obedeceu a determinação policial, acelerando a motocicleta, atitude que foi reputada suspeita pela guarnição”. “Diante disso, os agentes realizaram o acompanhamento do denunciado, que apenas parou quando caiu da motocicleta. Como se não bastasse, o denunciado ainda tentou foragiu a pé, ao mesmo tempo em que dispensou uma bolsa, de cor preta, ao solo, além de quebrar o seu aparelho celular, mas logo em seguida foi detido e abordado pela equipe”. “Ao ser verificado o objeto que o denunciado havia dispensado, foi constatado que em seu interior continha 01 (uma) porção grande de substância análoga a maconha, a quantia de R$ 37,00 (trinta e sete) reais e 01 (um) aparelho celular com a tela danificada”. “O denunciado foi conduzido até a Delegacia para as demais providências cabíveis e a motocicleta encaminhada ao pátio da Secretária de Mobilidade Urbana – SEMOB”. “Levado o material apreendido a perícia, conforme o laudo pericial n.º 311.3.10.9067.2023.111864-A01 (ID. 120175344), foi concluído que a porção apreendida, de material vegetal, seco, com partes compactadas e partes descompactadas, de tonalidade castanho-esverdeada, em formado aproximado de “tijolo”, com massa bruta de 351,74 g (trezentos e cinquenta e um gramas e setenta e quatro centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para a presença de Cannabis sativa L. (MACONHA), substância entorpecente, de uso proscrito no Brasil, considerada capaz de causar dependência física e psíquica, elencada nas listas F2 e E da Portaria n.º 344/ANVISA/MS. (...)”. A denúncia sob Id. 121371428 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 120174080, fl. 01 e do Laudo Definitivo de Droga n. 311.3.10.9067.2023.111864-A01 (Id. 120175344). O acusado foi preso em flagrante delito na data de 24/04/2023 e na audiência de custódia foi concedida liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, monitoramento eletrônico por 06 (seis) meses, consoante decisão proferida no APFD n. 1007035-79.2023.8.11.0042 (Id. 121456125, fls. 55/57), estando, pois, respondendo o processo em liberdade. A folha de antecedentes do réu foi juntada no Id. 198029397 e 198266835. A defesa prévia do réu foi apresentada no dia 31/10/2023 (Id. 133053865), oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas da acusação. A denúncia foi recebida na data de 04/09/2024 (Id. 167889653), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 15/05/2025, às 15h. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 15/05/2025 (Id. 194931701), procedeu-se com o interrogatório do réu, bem como a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa. Não havendo outras provas para serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei nº. 11.343/06 (Id. 194931707). Por sua vez, o douto Defensor Público pugnou pela absolvição por insuficiência de provas e, em caso de condenação, requereu o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas (Id. 1197438501). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 23/06/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a GABRIEL SANTANA MONTEIRO, a prática dos delitos capitulados nos art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 24/04/2023, trazendo consigo substância entorpecente para outros fins que não o consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”, da Lei de Drogas) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 120174782 e em seguida pelo laudo de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2023.111864-A01 (Id. 120175344), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “E”/“F2”, de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: Em juízo, o réu GABRIEL SANTANA MONTEIRO, usou seu direito constitucional de permanecer em silêncio (Id. 194783163). Em juízo, a testemunha PM ARTUR GOMES DE SILVA JUNIOR ao ser ouvida em juízo relatou o seguinte: “(...) O senhor lembra dessa abordagem, dessa ocorrência, Artur? Sim, senhor, lembro. Vocês suspeitaram, porque... Suspeitaram, não. Resolveram abordar por causa da placa? Sem placa, é isso? Isso, a gente viu a moto passar sem placa, estava com uma velocidade até alta. Aí a gente foi para abordar, ele não parou, empreendeu fuga. Aí a gente acionou giroflex e sirene, tentando abordá-lo. Aí aqui na região do Parque Atalaia, ele acabou caindo e a gente conseguiu êxito em abordá-lo, encontramos entorpecentes com ele. Esse entorpecente que foi encontrado, o senhor se recorda onde? Aqui diz que foi numa bolsa que ele dispensou, é isso? Isso, ele caiu, saiu correndo, tentou foragir. Aí tinha uma bolsa, a gente encontrou entorpecente. Ele acabou jogando, a gente acabou abrindo a bolsa e tinha entorpecente. (...) Foi indagado a ele a respeito desse entorpecente? Ele mencionou alguma coisa? Ou ele permaneceu em silêncio na entrevista? Doutor, não me recordo dessa parte, não me recordo. Denúncia anônima houve em relação ou foi só mesmo pelas questões características da moto sem placa? Isso, foi pelas características da moto sem placa? Isso, foi pelas questões características da moto, sem placa, ele passou correndo bastante, ai a gente suspeitou e resolveu abordar (...)” (Id. 194783161). Em juízo, a testemunha PM SEBASTIÃO CARLOS DE SANTANA ao ser ouvida em juízo relatou o seguinte: “(...) Você lembra dessa abordagem, seu policial Sebastião? Lembro, sim. Fica à vontade, Sebastião. Pode contar o que aconteceu, por favor. Pois é. Bem, eu acho que foi bem feito pelo subtenente Arthur. A gente estava em rondas e deparamos com esse indivíduo com a motocicleta sem placa. A gente foi dando ordem parada para ele e ele descumpriu todas as ordens em determinado momento, na entrada do bairro Atalaia, ele veio escorregar no cascalho e caiu. A gente conseguiu abordar ele, só que antes de a gente conseguir, ele tentou empreender fuga a pé. Assim, o subtenente conseguiu fazer a detenção do mesmo, nesse momento, ele quebrou o celular, e aí a gente encontrou na bolsa toda a materialidade, a droga. Ele não quis responder nenhuma pergunta, né? Não foi perguntado, porém ele não (...) O senhor já conhecia esse acusado? Não, senhor. O senhor se lembra se ele me falou alguma coisa lá durante a abordagem? Não me lembro. A quantidade de droga era uma quantidade considerável? Era uma quantidade boa (...)” (Id. 194783162). Do Delito de Tráfico: Denota-se que o acusado tanto em seu interrogatório na fase policial quanto em juízo, preferiu fazer uso de direito constitucional e permaneceu em silêncio. Durante a instrução processual, os policiais militares ARTUR e SEBASTIÃO foram ouvidos em juízo, ocasião que relataram de forma cautelosa que no dia dos fatos estavam em patrulhamento quando visualizaram uma motocicleta em alta velocidade sem placas, momento que os agentes determinaram que o réu encostasse a motocicleta, porém tentou empreendeu fuga. Diante dos fatos, os policiais realizaram o acompanhamento e procederam com a abordagem, ocasião em que o acusado tentou se desfazer de uma bolsa, na qual constatou-se que havia entorpecentes em seu interior. Não bastasse isso, a prova testemunhal é reforçada pelo auto de apreensão (Id. 120174782) e em seguida pelo laudo de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2023.111864-A01 (Id. 120175344), os quais confirmam a apreensão de 01 (uma) porção de substância que apresentou massa total de 351,74g (trezentos e cinquenta e um gramas e setenta e quatro centigramas), com resultado positivo para MACONHA. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais militares fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, conclui-se que a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada, não pairando dúvida quanto a vinculação da droga atribuída ao acusado. Registre-se que não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos das policiais, de forma a desmerecê-los. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelas policiais militares estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos das agentes de polícia não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408) “Enunciado n°. 08-TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Por fim, em consulta aos antecedentes criminais do acusado, verifica-se que o réu já possui uma condenação por tráfico de drogas com trânsito em julgado, o que demonstra sua renitência delitiva, em especial seu envolvimento com a traficância. Assim, não pairando dúvidas quanto a vinculação da droga atribuída ao acusado, o mesmo se pode dizer também quanto a finalidade, porquanto a enorme quantidade de droga apreendida nos autos (351,74g de MACONHA), aliado ao péssimos antecedentes relacionado ao mesmo delito de tráfico, corrobora a finalidade mercantil. Por oportuno, valho-me do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente.” (MORAES, Alexandre de, & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137) (negritei). Logo, a quantia de 351,74g (trezentos e cinquenta e um gramas e setenta e quatro centigramas) de MACONHA está muito acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Anote-se que essa quantidade de maconha possibilitaria a confecção de ao menos 351 cigarros, conforme estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado (TJRS, HC nº 70081969909; TJRS, HC nº 5003759-42.2021.8.21.7000/RS). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do réu GABRIEL SANTANA MONTEIRO pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de trazer consigo drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado GABRIEL SANTANA MONTEIRO, brasileiro, solteiro, diarista (ajudante de ar-condicionado), natural de Cuiabá/MT, nascido em 09/09/2001, filho de Francisco Miguel Monteiro e Fátima do Carmo Santana, portador do RG n.º 27918360 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 081.824.611-11, residente e domiciliado à Rua 16, quadra 86, casa 36, bairro Pedra Noventa, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99309-5201, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei nº. 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade de droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foi apreendida 351,74g de MACONHA, que demonstra o dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. A esse respeito é como se posiciona os Tribunais Superiores: “A análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 2.172.438-SP, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 11/4/2023. “A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06” (TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008) – extraído da obra: “TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 NOVA LEI DE DROGAS ANOTADA E INTERPRETADA” – 7ª Ed. – Renato Marcão, p. 293. “Ao fixar a pena nos limites mínimo e máximo do tipo do tráfico, pode o juiz majorar a pena a partir da quantidade de droga apreendida” (STF, RHC 105700-MG, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 12.04.2011) – extraído da obra: “LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS” – V. 1 – 7ª Ed. - Guilherme de Souza Nucci, p. 350. Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que o condenado ostenta uma condenação transitada em julgado pelo mesmo delito de tráfico de drogas: Autos n° 0018535-67.2020.8.11.0042, com trânsito em julgado 22/08/2024. Ressalte-se que a condenação está ativa, conforme consulta ao executivo de pena de n. 2003407-31.2024.8.11.0042, extraído do Sistema Eletrônico de Execução de Pena – SEEU, anotando que embora se refiram a fatos anteriores aos do presente feito, ocorrido em 17/01/2020, o trânsito em julgado foi certificado em data posterior (22/08/2024). A esse respeito é como se posiciona a jurisprudência dos Tribunais Superiores, in verbis: “(...) Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. (...)” (AgRg no AREsp 1557396/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) “(...) 2. PENA-BASE – 2.1. MÍNIMO – MAUS ANTECEDENTES – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – PRECEDENTES DO STJ – (...) 2.1. É entendimento pacificado no STJ que condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva narrada na denúncia, autoriza a valoração negativa dos maus antecedentes (AgRg no REsp 1557396) (...)” – (TJMT – ApCrim. 1006325-59.2023.8.11.0042 – Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 15/04/2024). Em vista disso, VALORO como maus antecedentes a condenação referente ao executivo de pena de n. 2003407-31.2024.8.11.0042. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como fixada anteriormente. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não é primário, não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando ser esta sua segunda condenação pelo mesmo delito de tráfico de drogas, conforme consulta no Sistema Eletrônico de Execução de Pena – SEEU n. 2003407-31.2024.8.11.0042. Neste sentido, é como se posiciona a Corte Superior: “(...) Em se tratando de réu reincidente, não é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, ante o não preenchimento dos requisitos legais”. (Ap 80492/2014, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/11/2016, Publicado no DJE 11/11/2016). “(...) “A reincidência, seja ela específica ou não, constitui óbice à aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que um dos requisitos para a incidência do benefício é que o paciente seja primário.” (STJ, HC nº 393.862/DF) (...)” (N.U 0001827-15.2019.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 03/12/2020) (negritei). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor do denunciado GABRIEL SANTANA MONTEIRO, brasileiro, solteiro, diarista (ajudante de ar-condicionado), natural de Cuiabá/MT, nascido em 09/09/2001, filho de Francisco Miguel Monteiro e Fátima do Carmo Santana, portador do RG n.º 27918360 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 081.824.611-11, residente e domiciliado à Rua 16, quadra 86, casa 36, bairro Pedra Noventa, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99309-5201, no patamar de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1052700/MG, referente ao tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n. 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, atento aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §§2º e 3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e ainda, a maus antecedentes, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Considerando que o condenado responde este processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, mantendo-se a monitoração eletrônica e demais cautelares para melhor vinculá-lo ao processo, ante a fixação do regime inicial no fechado. DETERMINO a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como a destruição da sacola. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[1], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD da quantia de R$ 37,00 (trinta e sete reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Com relação ao aparelho celular da marca Samsung, DECRETO seu perdimento por se tratar de bem adquirido com recursos oriundos do tráfico de drogas. Para tanto, DETERMINO excepcionalmente sua destinação para doação a entidade filantrópica ou beneficente, ou, na impossibilidade, sua destruição, tendo em vista a reiterada ausência de interesse da União na destinação de bens que não sejam veículos. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e o defensor, assim como, o condenado pessoalmente, por estar sendo monitorado eletronicamente (TJMT – HC n. 1022759-21.2024.8.11.0000 – Rel. Des. Wesley Sanches Lacerda) Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) DETERMINO, primeiramente, a expedição de mandado de prisão e, só então, depois de seu cumprimento, deverá ser expedida a Guia de Execução Penal Definitiva, nos termos do art. 518 da CNGC e art. 675 e 105, respectivamente, do CPP e da LEP, encaminhando-a ao Juízo Competente; 6) Encaminhem-se as drogas apreendidas para fins de destruição, nos termos dos artigos 32, §1º e 72 da Lei n. 11.343/06. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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1. Gabriela Gabriel (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 330930034

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0210680-32.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. GABRIELA GABRIEL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GABRIELA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1010139/SP (2025/0210680-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : GABRIELA GABRIEL ADVOGADO : GABRIELA GABRIEL - SP239066 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIE… HC 1010139/SP (2025/0210680-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : GABRIELA GABRIEL ADVOGADO : GABRIELA GABRIEL - SP239066 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CRISTIAN ARAUJO CORREA CORRÉU : GIOVANI FORTES GONÇALVES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CRISTIAN ARAUJO CORREA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Revisão Criminal n. 2377219-45.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 875 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06, c/c o art. 29 do Código Penal. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Tribunal de origem indeferiu liminarmente a revisão criminal apresentada pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 25): "Tráfico de entorpecentes. Grandes quantidades. Alegação de insuficiência de provas para aquele resultado. Tema que não está relacionado com o art. 621 do CPP. Jurisprudência. Pretensão de reexame das provas. Impossibilidade. Novamente, violação ao direito pretoriano do STF, STJ e deste Sodalício. Busca de refazimento da dosimetria. Igualmente, hipótese de impossibilidade. Incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006. Jurisprudência massiva para severidade na contenção do desatino. O objetivo da revisão criminal fundada no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal (contrária à prova dos autos) não é permitir 'uma terceira instância' de julgamento, uma segunda apelação. Se a sentença condenatória se apresenta verossímil e minimamente consentânea com as evidências produzidas durante a instrução criminal, não cabe ao Tribunal reverter a condenação mediante o afastamento de interpretação de prova aceitável e ponderada. Indeferimento liminar." No presente writ, a defesa alega que a condenação baseou-se em meras presunções, derivadas de interceptações telefônicas e depoimentos de terceiros, sem apresentar prova direta e concreta de que o paciente possuía as drogas apreendidas para fins de tráfico ou que participou de negociações ilícitas. Sustenta que as interceptações telefônicas foram realizadas com autorização genérica e sem vinculação direta com o paciente, violando, assim, o devido processo legal e o princípio da ampla defesa. Aduz que a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 foi indevida, pois não há elementos que vinculem o paciente ao transporte ou à guarda das drogas nas circunstâncias alegadas. Argui, ainda, a inexistência de provas de que o acusado tenha atuado diretamente com menor de idade para fins de configuração do crime de corrupção de menores. Alega que quando da fixação da pena-base não restaram observados os princípios da individualização da pena, proporcionalidade e legalidade. Afirma ser possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, por entender que o paciente é primário e não integra organização criminosa. Pondera ausência de fundamentação para a fixação do regime fechado, aduzindo que o paciente faz jus ao modo prisional semiaberto, bem como à substituição da pena corporal por restritivas de direito. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja absolvido o paciente ou revisada a dosimetria da pena, com a consequente alteração do regime inicial para o semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Liminar indeferida (fls. 81/83). Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 90/94). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. O voto condutor do julgado atacado asseverou: "[…] Todos os temas aqui agitados foram minuciosamente tratados nos autos originários (n. 0000763-40.2018.8.26.0270), confira-se a seguir o quanto deles extraídos, consoante consulta via plataforma SAJ (verbis), confira-se o voto do e. Des. ULYSSES GONÇALVES JUNIOR, da eg. 10ª Câmara, em 31/1/2023: “(...) De proêmio, rejeita-se a preliminar arguida pela defesa de Giovani de nulidade das interceptações telefônicas, sob o argumento de que, em nenhum momento, foi possível identificar a voz do apelante ou citação de seu nome ou codinome. Os apelantes Giovani e Cristian estavam sendo investigados pela DISE de Itapeva, de forma que as ligações telefônicas foram interceptadas, com a devida autorização judicial expedida no seio do processo nº. 0003021-57.2017.8.26.0270 (fls. 19/23) e restou apurado que entre os dias 18 e 22 de agosto de 2017, Giovani adquiriu cerca de 05 quilos de maconha e negociou com Cristian para que este guardasse e armazenasse a droga para posterior repasse (relatório de fls. 03/54). Todavia, diversamente do argumento defensivo, ao exame atento do processo não há se falar em acesso não autorizado, vez que a informante Aline, sob o crivo do contraditório, confirmou a senha de seu aparelho celular aos policiais, com acesso às mensagens do aplicativo whatsapp, de conformidade com o já decidido a fls. 592. Além disso, a defesa não trouxe aos autos qualquer demonstração de prejuízo, o que era imprescindível para tanto, nos moldes do art. 563, do Código de Processo Penal. Desta forma, fica rejeitada a preliminar arguida nas razões de apelação (...)”. [...] Ora, a deliberação, devidamente fundamentada, acha-se em absoluta consonância com a doutrina e jurisprudência dos Tribunais, como acima destacado. Segundo a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade), admitida pela jurisprudência (AgRg no ARESp 2037992 SC, DJe 13/9/2022, do eg. STJ), independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado. Neste caso a situação foi além, porque as investigações resultaram na identificação da combinação entre os dois condenados, ficando a cargo do peticionário a importante tarefa de depositar a coisa defesa. E, convenhamos, esta questão, como ainda as alegações de ausência de correlação do peticionário com o mais que lastreou sua condenação, esbarra em bojuda jurisprudência de todos os tribunais, confira-se: a revisão criminal, como assim têm pronunciado o Excelso Pretório, o e. Superior Tribunal de Justiça e também o nosso Tribunal, não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação na medida em que eventual acolhimento da pretensão revisional se reveste de excepcionalidade, cingindo-se especificamente às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos é manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...] E a reforçar o cabimento dos precedentes, todos eles contrários aos interesses do ora peticionário, as conclusões postas no já mencionado v. Acórdão da eg. 10ª Câmara desta Seção de Direito Criminal (fls. 761 e seguintes da apel. 0000763-40.2018.8.26.0270): “(...) Os policiais Robson Donizete do Amaral e Danilo Campolim de Almeida relataram de forma uníssona e coesa que, a partir de interceptações telefônicas, verificaram que Giovani estava fornecendo drogas para outros indivíduos e eram escondidas em matas em Capina de Fora; durante as investigações foi procedida prisão de Aline Cordeiro do Amaral, que buscava drogas em Itapeva para levar a Ribeirão Branco, no bairro Campina de Fora. Aline desembarcou do ônibus, na posse de uma bolsa, aparentemente vazia e atravessou a avenida, pegando um taxi e saiu. Avistaram Aline retornar ao local, quando foi abordada, em sua bolsa foram encontradas substâncias entorpecentes consistentes de cinco tabletes de maconha, prontas para a venda e, ao ser indagada, confessou que a droga era de seu ex-namorado, o adolescente Luiz Gabriel, que mandou buscar os entorpecentes. Os policiais afirmaram ainda que o apelante Giovani utilizava-se de aparelho celular dentro do presidio, tratava e organizava o tráfico de drogas na região, além de ser membro do PCC. O adolescente Luiz Gabriel trabalhava como gerente do tráfico, a droga era buscada e levada para Ribeirão Branco, bairro comandado por Cristian. Aline indicou local onde havia mais drogas, franqueando a entrada dos policiais. Em cumprimento a mandados de busca e apreensão, foram encontradas drogas na casa de Cristian, dentre elas maconha, crack, cocaína e quantia em dinheiro. Assim, os relatos policiais estão em consonância com as demais provas dos autos, vez que foram encontradas em poder dos réus diversas porções de variadas espécies de entorpecentes, circunstâncias indicativas de que as drogas apreendidas e se destinavam à entrega ao consumo de terceiros (...) Aline, ouvida como informante, relatou os fatos, corroborando os relatos policiais. Acrescentou que não se lembra o nome da pessoa que foi buscar a droga e que concedeu a senha de seu celular aos policiais. Assim, as testemunhas compromissadas, os policiais que atenderam a ocorrências, foram firmes, categóricos e coerentes. Mais, suas versões foram corroboradas pela prova material e eles sequer conheciam os acusados e, portanto, não teriam motivos para fazer uma acusação forjada ou mendaz contra eles, como visto acima. Em arremate, há indícios de que a testemunha adolescente Luiz tenha incidido no crime de falso testemunho e determinada remessa de cópias à Delegacia de Polícia para apurar os fatos. Oportuno ressaltar, por fim, que os acusados tiveram suas condenações confirmadas em 2º Instancia, no processo nº 0003908-41.2017, pela prática do crime do artigo 35, caput c.c. art. 40, inciso VI todos da Lei nº 11343/06, em virtude de, juntamente com outras pessoas, associarem-se para o fim de praticar reiteradamente o crime previsto no artigo 33, da lei de drogas. Logo, não há se falar em absolvição por insuficiência probatória (...) [...] Nem se há cogitar violação da lei na construção da dosimetria, para o que, mais uma vez, transcrevo do aresto que se pretende rescindir as exatas razões do resultado material (verbis), confira-se naqueles autos originários fls. 763 e seguintes, com amplo respaldo jurisprudencial: “(...) Passo a análise da individualização das penas, que merece reparos quanto ao corréu Cristian. Mantenho a base fixada acima do patamar legal, nos moldes do art. 42 da Lei Antidrogas e art. 59 do CP, diante das circunstâncias do delito e da grande quantidade e variedade de drogas comercializada pelos apelantes, devem ser consideradas como preponderantes e conferem contornos de gravidade diferenciada ao caso em tela (...) Ademais, o acusado Cristian ostenta antecedente criminal, devidamente demonstrado nos autos (fls. 491/494) (...) Diante das circunstâncias do caso concreto, que revelam o envolvimento dos apelantes com o narcotráfico, não é o caso de se aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33 da Lei Antidrogas. De fato, restou provado que os apelantes não eram iniciantes na prática do comércio espúrio, pois, como bem destacado pelo Ministério Público, a expressiva quantidade e variedade de droga apreendida, de alto valor comercial, não seria confiada a um neófito, indicando proximidade dos réus com facção criminosa, afastando-os da condição de traficantes de primeira viagem, pois nítido grau de profissionalização no caso (...) Na terceira etapa, correta a incidência da causa de aumento de pena do art. 40, inciso VI, da Lei Antidrogas, que o apelante GIOVANI FORTES GONÇALVES envolveu o adolescente Luiz Gabriel, aumentada de 1/6, ficando o total de sua pena de 10 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão e 1.020 dias-multa e para o corréu CRISTIAN ARAUJO CORREA o total de 08 anos e 09 meses de reclusão e 875 dias-multa, que torno definitivas, à míngua de outras modificadoras. O regime inicial fechado, estabelecido na origem, deve ser mantido, vez que há circunstâncias concretas que demonstram a maior reprovabilidade da conduta dos apelantes, pela variedade e pela expressiva quantidade de drogas apreendidas, de alta potencialidade deletéria e ainda por tratar-se de crime equiparado ao hediondo, além de ostentarem maus antecedentes, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A imposição de regime mais gravoso propicia aos acusados um efetivo aproveitamento da terapêutica prisional, de forma a não autorizar regime prisional mais brando (...)”. [...] A respeito, consoante já transcrito aqui, neste voto, a turma originária esclareceu os motivos para recusa do redutor (verbis): “(...) Diante das circunstâncias do caso concreto, que revelam o envolvimento dos apelantes com o narcotráfico, não é o caso de se aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33 da Lei Antidrogas. De fato, restou provado que os apelantes não eram iniciantes na prática do comércio espúrio, pois, como bem destacado pelo Ministério Público, a expressiva quantidade e variedade de droga apreendida, de alto valor comercial, não seria confiada a um neófito, indicando proximidade dos réus com facção criminosa, afastando-os da condição de traficantes de primeira viagem, pois nítido grau de profissionalização no caso (...)”. A conclusão adveio do conjunto probatório, inviável de ser alvo do que seria uma nova apelação com nome de revisão criminal, além de ter nela razão plausível de ser, podendo se dizer o mesmo da eleição do regime fechado e da recusa das alternativas: “(...) O regime inicial fechado, estabelecido na origem, deve ser mantido, vez que há circunstâncias concretas que demonstram a maior reprovabilidade da conduta dos apelantes, pela variedade e pela expressiva quantidade de drogas apreendidas, de alta potencialidade deletéria e ainda por tratar-se de crime equiparado ao hediondo, além de ostentarem maus antecedentes, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal (...)” (confira-se a fls. 763/766 dos autos originários, n. 0000763-40.2018.8.26.0270). Autorizado pelos §§ 2º e 3º do art. 33 do Cód. Penal, no tocante ao Este documento é cópia regime inicial de cumprimento de pena, sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. E neste caso verifico que inexiste flagrante ilegalidade a ensejar alteração do resultado, uma vez que a valoração negativa das circunstâncias judicias indicadas no acórdão, justifica a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena”. (fls. 28/35). Estabelece o artigo 621 do CPP que a revisão dos processos findos será admitida, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e, ainda, quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, ressalvando o parágrafo único do artigo 622 do referido diploma legal preleciona que, salvo se fundado em novas provas, não será admissível a reiteração do pedido. Como se vê da leitura da decisão que julgou improcedente a revisão criminal acima citada, o pleito de absolvição do paciente, em razão da alegada ausência de provas para condenação, já foi apreciado, quando do julgamento de recurso de apelação anterior. Ademais, os argumentos ventilados pelo impetrante não se adequam a nenhuma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. O acórdão que julgou improcedente a revisional destacou estar a condenação apoiada nas provas produzidas, especialmente nos depoimentos testemunhas, prestados sob o crivo do contraditório, bem ainda na apreensão de drogas na residência do paciente, dentre elas maconha, crack, cocaína, inclusive no tocante à reprimenda, dosada fundamentadamente. Extrai-se, ainda, do voto vencido, que a interceptação telefônica ocorreu mediante prévia autorização judicial para fins de colheita de prova, a qual se baseou nos relatórios das investigações policiais que noticiavam fortes indícios da prática do crime de tráfico de drogas. Nesse aspecto, verifica-se que a revisão criminal constitui via inadequada para o reexame de provas, especialmente considerando que a defesa não trouxe elementos novos ou sequer apontou vícios de procedimento ou de julgamento. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte, fixada no sentido de que o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621 do CPP, pressupõe a existência de condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com o reexame de provas ou fragilidade probatória. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, os Tribunais Superiores possuem pacífica jurisprudência no sentido de que a pretensão de absolvição por insuficiência probatória não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente no bojo de condenação já transitada em julgado, assim como no caso dos autos. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, a partir do conjunto probatórios dos autos, descreveu a conduta do paciente, que foi preso em flagrante na posse de 136 porções de crack e 7 porções de cocaína, devidamente acondicionadas para entrega e consumo de terceiros, ressaltando-se do voto condutor do acórdão de apelação que a defesa não trouxe aos autos qualquer elemento apto a comprovar a versão trazida pelo paciente, de que a sacola não fosse sua, ônus este que lhe incumbia, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal . 3. Nesse panorama, o pleito absolutório, nos moldes pretendidos, não pode ser analisado pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC: 907907 SP 2024/0141567-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO CABIMENTO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS.NULIDADE AFASTADA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, fixada no sentido de que o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do CPP, pressupõe a existência de condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com o reexame de provas ou fragilidade probatória, sendo, ainda, inadmissível sua utilização como segunda apelação. 2. Não se vislumbra a alegada violação, porquanto demonstrados os requisitos previstos nos artigos da Lei n. 9.296/96. As interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e, pelas investigações realizadas pela polícia, constatou-se que o recorrente estaria envolvido com a organização alvo das investigações, motivo pelo qual também foi objeto de novas interceptações telefônicas. Assim, o que se verificou na hipótese foi a ocorrência de encontro fortuito durante a investigação de delito diverso, não havendo falar em fishing expedition na hipótese dos autos 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.364.979/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESACATO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA.PRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. USO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se presta o habeas corpus à aferição de teses como negativa de autoria, ausência de dolo, entre outras concernentes ao mérito da ação penal, porquanto demandariam aprofundada dilação probatória, que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, mormente em se tratando de condenação definitiva. 2. A revisão criminal ajuizada na origem não foi sequer conhecida, diante da sua manifesta intenção de rever matérias já decididas quando do julgamento da apelação, o que obsta o seu conhecimento, em razão da ausência dos requisitos previstos no art. 621 do CPP, sendo descabida a rediscussão como se fosse uma segunda apelação. Precedentes. 3. In casu, não se verifica na sentença e acórdão condenatórios nenhuma ilegalidade, seja com relação à materialidade e autoria, devidamente demonstradas por farto material probatório, seja no tocante à dosimetria, que, ao contrário do afirmado, foi realizada de forma proporcional e dentro dos limites legais, inexistindo razão para desconstituir o trânsito em julgado da condenação. 4. "Na Revisão Criminal, há a inversão do ônus da prova, não tendo a defesa logrado apontar nenhuma prova o fato apto a afastar o contexto probatório da ação rescindenda, motivo pelo qual não há que falar em nulidade da decisão anterior ou absolvição, uma vez que a decisão que se pretende seja revista não está eivada de qualquer ilegalidade." (AgRg no HC n. 744.079/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 892.244/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. APLICAR REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior de ser inadmissível a "revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). 2. Hipótese na qual o Tribunal de origem rejeitou a revisão criminal por não verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 621 do Código Penal, haja vista que a defesa não apontou incongruência alguma nas decisões impugnadas, nem trouxe provas novas aos autos. Buscou, na verdade, apenas o reexame de teses já arguidas e apreciadas, exaustivamente, na apelação criminal. 3. Ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria penal, na medida em que as instâncias ordinárias afastaram o redutor do tráfico privilegiado, por entenderem que, além da quantidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos - 12 porções de maconha (336,7g) e 39 porções de cocaína (53,2g), as provas colhidas nos autos denotam que o paciente praticava o comércio espúrio há cerca de 1 mês, vendendo entorpecentes provenientes do E stado do Paraná. 4. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 5. Assentado pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, que o agravante faz do comércio ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 888.638/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Outrossim, no tocante à alegação da possibilidade de aplicação do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sabe-se que tal privilégio só pode ser concedido aos condenados pelo crime de tráfico de drogas quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem rechaçou a aplicação do privilégio por ser o paciente reincidente e se dedicar a atividades criminosas diante das circunstâncias do caso concreto. Por fim, importa ressaltar que a aplicação do regime fechado está de acordo com a reprimenda aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, e 3º, do Código Penal. Assim, não se vislumbra constrangimento legal, porquanto a instância ordinária manteve-se alinhada à jurisprudência dominante nesta Corte Superior. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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