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Processo nº 1010207-58.2023.4.01.3302

ID: 334182759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010207-58.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE SA NOVAES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010207-58.2023.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL DE SA NOVAES NETO - SE6516, THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA - BA50844 e GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS - BA75925 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010207-82.2024.4.01.3315

ID: 308180604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010207-82.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEILSON SANTOS BISPO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101020… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010207-82.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOAO SOARES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ALEILSON SANTOS BISPO - DF57318 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1010207-37.2025.8.26.0011

ID: 311241691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010207-37.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MANSãO DO BUTANTã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010207-37.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mansão do Butantã - 1. Cite-se o executado, com para pagamento em três dias e oferecimento d… Processo 1010207-37.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mansão do Butantã - 1. Cite-se o executado, com para pagamento em três dias e oferecimento de embargos em quinze dias. Alternativamente, poderá(ão) o(os) executado(os) requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor do débito. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Em caso de pagamento integral no tríduo, reduzo pela metade os honorários. 2. Nos termos do Art. 323, do C.P.C, serão incluídas as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação. 3. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 2- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou.Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR ou do MANDADO aos autos, conforme r. decisão disponibilizada na internet. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Vlg Incorporadora E Construtora x Fabia Moreira Oliveira

ID: 302400394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002183-23.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VLG INCORPORADORA E CONSTRUTORA

Polo Passivo:

FABIA MOREIRA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VALERIA LUIZA SANZI NOVAES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BORGES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002183-23.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1011659-39.2022.8.26.0609) (processo principal 1011659-39.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vlg Incorp… Processo 0002183-23.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1011659-39.2022.8.26.0609) (processo principal 1011659-39.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vlg Incorporadora e Construtora - Fabia Moreira Oliveira - Vistos. 1. Defiro a penhora sobre os direitos do executado que recaem sobre o imóvel, descrito na matrícula nº 255.041, do 6º Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 66-69), alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP/ONR, mediante o pagamento da taxa pertinente (1 UFESP - FEDT. Código 434-1), cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Registre-se que é obrigação do interessado o acompanhamento, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, especialmente do(s) credor(es) fiduciário(s), notadamente para trazer aos autos o valor da dívida atualizada. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Do valor da avaliação de mercado do imóvel deve ser subtraído o valor da dívida porventura existente, chegando-se, então, ao valor do bem a ser transferido: direito à aquisição do imóvel que se encontra alienado fiduciariamente. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e com o síndico acerca da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 2. Fica deferida e pesquisa de bens via repetição programada, desde que recolhidas as despesas pertinentes. 3. A pesquisa junto à Receita Federal já foi realizada com a informação de que não consta declaração de imposto de renda para 2025, p. 89-90, devendo a parte se atentar aoscritérios que determinam a obrigatoriedade da declaração. 4. Defiro a pesquisa junto ao CCS - Sisbajud, mediante o recolhimento das despesas pertinentes. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, tornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: VALERIA LUIZA SANZI NOVAES GARCIA (OAB 96328/SP), MARIO SERGIO BORGES JUNIOR (OAB 308180/SP)

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Banco J. Safra S/A x Braga Transportes E Turismo Ltda - Np Da Sócia, Silvia Regina Veronez, Cpf - 062.508.268-07

ID: 325481915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001878-09.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - NP DA SóCIA, SILVIA REGINA VERONEZ, CPF - 062.508.268-07

Intimação

Advogados:

IZAIAS VAMPRE DA SILVA

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CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001878-09.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1010207-32.2018.8.26.0577) (processo principal 1010207-32.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco J. Safra S/A… Processo 0001878-09.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1010207-32.2018.8.26.0577) (processo principal 1010207-32.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco J. Safra S/A - Braga Transportes e Turismo Ltda - NP da Sócia, Silvia Regina Veronez, CPF - 062.508.268-07 - Vistos. 1. Fls. 322/326: Defiro a alienação dos bens em leilão judicial eletrônico, consoante o disposto nos artigos 881 e ss. do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM n.º 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 1.1. Os imóveis penhorados matrículas nº 24.484, 24.485, 24.486, 24.487 e 24.488 do 2º CRI de São José dos Campos foram avaliados em R$ 1.933.750,00 para abril de 2025 (fl.287), devidamente homologado à fls.302. 1.2. Observe-se que todos os imóveis penhorados tem penhoras anteriores qualificadas nas matrículas (fls.226/241) cujos Juízos deverão ser devidamente cientificados da alienação, com pelo menos cinco dias de antecedência (CPC, artigo 889, II). Anoto, ainda, que do produto da venda deverão ser realizados os respectivos abatimentos, observando-se as preferências dos créditos oportunamente. 2. Nomeio leiloeiro(a) Dora Plat - da LUT/ZUK Leilões, matriculado(a) perante a JUCESP sob o n.° 744. 3. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. 4. Deverá a parte credora contatar o gestor para as providências de praxe, inclusive apresentar, em tempo hábil, cálculo atualizado do débito, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009); g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão do gestor será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juízo somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) Por fim, o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal portalzuk.com.br e/ou e lut.com.Br e será presidido pelo(a) gestor(a) judicial indicado(a) no item "2", devidamente habilitado(a) no TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Cumpre observar que o(a) arrematante arcará com a comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor, e que eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem ficam sub-rogados no preço. 5. Valendo esta decisão como ofício, autorizo os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem e obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal supracitado, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 6. Consoante o disposto no Comunicado Conjunto n.º 690/2017, "2.2.) Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente e-mail ao Leiloeiro para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo (esta última apenas na hipótese de tramitação digital), dispensado o encaminhamento do e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9.º do Provimento CSM nº 2.306/2015." Int. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), IZAIAS VAMPRE DA SILVA (OAB 236387/SP)

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Estado De São Paulo x Francisco De Paula Da Silva Junior Eoutroa

ID: 319846275

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013020-23.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FRANCISCO DE PAULA DA SILVA JUNIOR EOUTROA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013020-23.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco de Paula da Silva Junior E… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013020-23.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco de Paula da Silva Junior Eoutroa - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESDE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010207-84.2025.8.11.0001

ID: 336423428

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010207-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCIELLY LIMA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010207-84.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA FRANCIELLY LIMA E SILVA REQUERIDO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010207-84.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA FRANCIELLY LIMA E SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). - DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS, proposta por NILDA MARTINS JACOMEL em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. Pois bem. A competência do juízo é um dos pressupostos processuais que deve ser observado pelo julgador, ainda que não alegado pelas partes, por se tratar de princípio de ordem pública. Assim, o magistrado tem a obrigação legal de analisar se estão presentes os pressupostos processuais, dentre eles a competência do juízo. No caso concreto o polo ativo é ocupado por parte residente e domiciliada em Sinop/MT. Entretanto, a demanda foi ajuizada perante o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, violando a regra do art. 4º da Lei n.º 9.099/1995, vez que a Comarca de Sinop tem Juizados Especiais próprios instalados. Frisa-se que o reconhecimento de ofício da incompetência territorial no presente feito encontra-se em conformidade com o Enunciado n.º 89 do FONAJE, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Portanto, este juízo é incompetente para julgamento da lide. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 64, do CPC c.c. Súmula 33/SJ, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL do juízo e, diante da impossibilidade de remessa dos autos, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se que, após o trânsito em julgado, nada obsta que a parte renove o pedido no juízo adequado à apreciação da causa. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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E. M. A. x C. N. U. C. C.

ID: 326312888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000631-23.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. M. A.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR

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Processo 0000631-23.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1012136-28.2023.8.26.0609) (processo principal 1012136-28.2023.8.26.0609) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - E.M.A. - … Processo 0000631-23.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1012136-28.2023.8.26.0609) (processo principal 1012136-28.2023.8.26.0609) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - E.M.A. - C.N.U.C.C. - Vistos. 1) Fls. 21/31: Unimed Nacional- Cooperativa Central apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move Enrico Martins Araújo. Alega que só é possível exigir eventual multa cominatória após o trânsito em julgado da sentença e que a tutela antecipada foi devidamente cumprida, não havendo que se falar em imposição de multa por descumprimento. Impugna o valor das astreintes, o qual considera exorbitante. Requer a concessão de efeito suspensivo, por entender se tratar de quantia ilíquida e o provimento da impugnação. Juntou documentos de fls. 32/33. Manifestação do autor a fls. 37/38. Parecer do Ministério Público a fls. 43/44. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença é um instrumento de defesa de conteúdo limitado (CPC, art. 525, § 1º), por meio do qual cabe ao impugnante alegar (i) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (ii) ilegitimidade de parte; (iii) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (iv) penhora incorreta ou avaliação errônea; (v) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (vi) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (vii) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A impugnação apresentada pelo executado não comporta acolhimento, uma vez que não comprova o cumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado judicial, hábil a afastar a multa estabelecida, tampouco quaisquer das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil. Ocorre que a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência (fls. 82/83 dos autos principais) determinou que fosse realizada a cirurgia no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa por descumprimento. Assim, mera autorização do procedimento pela operadora de saúde não configura cumprimento da obrigação, tratando-se apenas de ato administrativo interno. Compulsando os autos, observo que fora atribuída força de ofício à referida decisão, a fim de que fosse executada imediatamente, sem a necessidade de aguardar a intimação/citação formal. A medida busca agilizar o cumprimento da decisão, especialmente quando se trata do direito à saúde, como o caso, garantindo-se proteção efetiva ao direito da parte autora. Desse modo, deverá ser utilizado como termo inicial do cumprimento a notificação ao requerido enviada pela parte autora, comprovada a fl. 09, com número de protocolo 33967920231219414128, que não foi impugnado pelo executado. Assim, na data de 19/12/2023 houve a ciência inequívoca da parte executada da obrigação, encerrando o prazo para cumprimento em 24/12/2023. Contudo, a cirurgia foi realizada somente no dia 23/01/2024, de modo que devida a aplicação da multa nesse período. Noutro aspecto, as astreintes atingiram o patamar executado diante da recalcitrância da parte requerida em cumprir a decisão liminar. Caso houvesse o cumprimento da ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, o valor devido seria inexistente ou nulo. Todavia, o fim coercitivo da multa não foi suficiente para compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, mesmo diante dos valores que ora reputa excessivos. Mister destacar que houve a limitação das multas a um valor máximo, em conformidade com as jurisprudências atuais desta Corte. Por fim, com fulcro no § 3º do artigo 537 do Código de Processo Civil, as astreintes são devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial e podem ser objeto de execução provisória, condicionado apenas o levantamento ao trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com a Súmula n. 519 do C. STJ. 3) Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, com a juntada da planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR (OAB 231922/SP)

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Processo nº 1010207-72.2025.4.01.3307

ID: 312340867

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010207-72.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. D. J. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO PINTO PITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010207-72.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010207-72.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A. D. J. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO PINTO PITA - SP436870 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante requer LIMINARMENTE o desbloqueio dos valores referentes ao seu benefício assistencial à pessoa com deficiência. Sustenta, em síntese, que o seu benefício foi concedido, mas vem sendo impedida de efetuar o saque, em virtude de os referidos valores estarem bloqueados. Alega, ainda, que o benefício mudou o status de ATIVO para SUSPENSO no INSS. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório, decido. De início, defiro a gratuidade da justiça, ante a inexistência de elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. No caso em exame, porém, não vislumbro no presente estágio a plausibilidade do direito invocado, indispensável ao deferimento da medida liminar. O impetrante alega, em síntese, que o seu benefício foi suspenso de forma indevida, o que tem impossibilitado o saque dos respectivos valores. A concessão do benefício assistencial reclama a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Estabelece o art. 20 da Lei 8.742/1993 que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Desse modo, faz-se necessária a aferição do preenchimento pelo impetrante dos requisitos legais cumulativos. Tais requisitos foram constatados pela autarquia em sede administrativa, tendo sido o benefício deferido. No entanto, não há nos autos informações acerca da alegada suspensão, bem como sobre as suas causas da suspensão, a fim de se aferir a ilegalidade ou não do ato. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado, é de se indeferir, ao menos por ora, a liminar requerida, sendo necessária a análise das informações prestadas pela autoridade impetrada para melhor esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, trazer aos autos o procedimento administrativo que culminou com a suspensão do benefício da impetrante, nos termos do art. 6º, §§1º e 2º, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao MPF. Após, venham os autos conclusos com urgência, por se tratar de benefício assistencial a menor de idade, portador de deficiência. VITÓRIA DA CONQUISTA, 27 de junho de 2025.

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F S Da Silva Paim - Me x Brenda Luana Liceras De Barros

ID: 312334937

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010207-78.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F S DA SILVA PAIM - ME

Polo Passivo:

BRENDA LUANA LICERAS DE BARROS

Sentença

Advogados:

HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

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JULIANO CESAR CLEMENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010207-78.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: F S DA SILVA PAIM - ME EXECUTADO: BRENDA LUANA LICERAS DE BARROS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010207-78.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: F S DA SILVA PAIM - ME EXECUTADO: BRENDA LUANA LICERAS DE BARROS Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. É o suficiente a relatar. Fundamento. Assim prevê o artigo 485, III do Código de Processo Civil: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: “[...]III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”. Ao compulsar detidamente o processo, observa-se que o feito prosseguiu em seu normal trâmite. No entanto, determinada a intimação do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, este se quedou inerte. Verifica-se, pois, que o exequente não mais promoveu atos que pudessem demonstrar interesse quanto ao regular prosseguimento do feito, ensejando, dessa forma, abandono de causa. Nesse sentido, é certo que o juizado especial cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os juizados especiais, orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e principalmente, pela celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Nesse sentido, o princípio da celeridade, o qual encerra o poder-dever que o Estado-juiz tem de prestar a jurisdição com rapidez e certeza, traduzindo-se tal princípio em ideia fundante da instituição dos Juizados Especiais pelo legislador, criados que foram como alternativa à problemática realidade dos órgãos da justiça comum, abarrotados de processos que apresentam demasiado vagarosa a marcha processual, o que vem em detrimento ao jurisdicionado. Conforme acentua Demócrito Reinaldo: A essência do processo especial reside na dinamização da prestação jurisdicional, daí por que todos os outros princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual que, em última análise, é objetivada como meta principal do processo especial, por representar o elemento que mais o diferencia do processo tradicional, aos olhos do jurisdicionado. (Juizados Especiais Cíveis, Comentários; Ed. Saraiva, São Paulo: 2ª Edição, pág, 15). À vista dessa ótica, não remanescem óbices a que se profira julgamento de extinção do presente feito, cuja tramitação não avança e vem em afronta ao princípio da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira, com os princípios da operabilidade, da efetividade e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Assim, a extinção e arquivamento do presente feito é medida que se impõe, ante o desinteresse da parte em prosseguir com o feito. Decido. Por tais considerações, em razão do desinteresse demonstrado pela parte autora no prosseguimento da lide JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários ante o permissivo legal (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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