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Eliana Roberta Dos Santos Balbino x Laboratorio De Análises Clínicas Estima De Barretos Ltda e outros

ID: 325874042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010209-70.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ROBERTA DOS SANTOS BALBINO

Polo Passivo:

LABORATORIO DE ANáLISES CLíNICAS ESTIMA DE BARRETOS LTDA SODRE SL DIAGNóSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIANA SAMPAIO

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MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARIA AUXILIADORA VENDRAMINI MARTINS QUEIROZ

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LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA

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EDSON FLAUSINO SILVA JÚNIOR

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Processo 1010209-70.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Roberta dos Santos Balbino - Laboratorio de Análises Clínicas Estima de Barretos Ltda - - Sodre S… Processo 1010209-70.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Roberta dos Santos Balbino - Laboratorio de Análises Clínicas Estima de Barretos Ltda - - Sodre Sl Diagnósticos e Pesquisas Laboratoriais Ltda - Vistos. Fls. 275: Por ora, observo que a perita nomeada é profissional habilitada em biomedicina e de confiança do Juízo. Ademais, não se afigura necessária a realização de perícia por biomédica especialista, uma vez que perita possui formação abrangente e conhecimento técnico na área objeto daperícia, o que basta ao exercício da biomedicina e à realização de perícias. O art. 465, caput, do CPC prevê que "o juiz nomeará perito especializado no objeto daperíciae fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo". Assim, o perito deve ser um profissional com conhecimento especializado exigido para a realização daperícia, porém, nem sempre o objeto daperíciareclamará o exame por profissional com especialidade em determinada área do conhecimento. Dessa forma, basta que o perito nomeado tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo. A propósito, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de se admitir perito com habilitação diversa da pretendida pela parte, bem assim, de ser desnecessária a comprovação da especialização do perito: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem, no qual nova sentença deverá ser prolatada, após a realização de nova perícia, por perito diverso do que já atuou nos autos e a produção de prova oral pelo autor. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo. A propósito: (REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015 e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018.) III - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.557.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020). Assim sendo, considerando o depósito integral dos honorários periciais, cumpra-se a decisão saneadora e intime-se a perita (fls. 268/270). Intime-se. - ADV: MARIA AUXILIADORA VENDRAMINI MARTINS QUEIROZ (OAB 175968/SP), MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 318046/SP), VIVIANE VIANA SAMPAIO (OAB 319108/SP), LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (OAB 341855/SP), EDSON FLAUSINO SILVA JÚNIOR (OAB 164334/SP)

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Processo nº 1010209-41.2025.8.26.0032

ID: 315582027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010209-41.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE TADEU PEREIRA ANDOLFATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA LARA DE SOUZA

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Processo 1010209-41.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Felipe Tadeu Pereira Andolfato - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2.As par… Processo 1010209-41.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Felipe Tadeu Pereira Andolfato - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2.As partes firmaram contrato de empréstimo para a aquisição de veículo, com alienação fiduciária em garantia. A princípio é lícita a cobrança de tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação do veículo, todas autorizadas por regulamentação editada pelo CMN/Bacen. O seguro prestamista, em tese, beneficia o adquirente do veículo e não há evidência de abusividade quanto ao valor cobrado. De outro lado, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial repetitivo n. 1.578.526/SP firmou a tese da validade da cobrança pelo registro do contrato, verificada, no caso em tela, em valor ínfimo (R$ 292,26) em relação ao valor total do crédito (R$ 23.365,31 fl. 73), com reflexo praticamente insignificante em relação a cada parcela, não ensejando o pagamento de parcelas no valor que a parte autora entende devido. Destes fatos decorre a ausência de probabilidade do direito arguido na inicial, razão pela qual não cabe a concessão de tutela visando a evitar a constituição da mora. Por consequência, não comporta obstar a inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, na hipótese de inadimplemento das parcelas. Do mesmo modo, não cabe o depósito judicial das parcelas do financiamento no valor que a parte autora entende devido, porquanto havendo cobrança excessiva a parte autora não estará em mora, e não havendo, o depósito será insuficiente para extinguir a obrigação. Sob estes fundamentos, não havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4.Cite-se e intime-se a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.A parte autora, no prazo de 05 dias, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int. - ADV: RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP)

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Processo nº 1010209-70.2024.8.11.0007

ID: 257659270

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010209-70.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA MANCINI DA RIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO

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FABIANA APARECIDA DE PINHO QUINTELA NOVAES

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010209-70.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: MARIA LUISA MANCINI DA RIVA EXECUTADO: RODOLFO RAINERI Vi… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010209-70.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: MARIA LUISA MANCINI DA RIVA EXECUTADO: RODOLFO RAINERI Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela parte credora contra a decisão lançada no Id. 189261085. É o necessário. DECIDO. É cediço que os embargos declaratórios devem ser manejados em face de SENTENÇA ou ACÓRDÃO em sede de Juizado Especial, com o escopo de elucidar obscuridade, de afastar contradição, suprimir omissão ou dúvida ou ainda corrigir erro material existente no julgado, consoante dicção dos artigos 48 e 49 da Lei nº. 9.099/95 e 1.022 do CPC. Sobre o tema, colaciono entendimento jurisprudencial: "E M B A R G O S D E C L A R A T Ó R I O S. A G R A V O D E INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI N.º 12.153/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. Por ausência de previsão legal não é cabível o recurso contra decisões interlocutórias de primeiro grau nos Juizados Especiais. Exceção à regra é a prevista no art. 4º da Lei n.º 12.153/2009, que estabelece a possibilidade contra a decisão que concede a cautela ou tutela, em razão do prejuízo irreparável que poderá causar ao demandado. Não há contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios. Descabimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71006769095, Turma Recursal da Fazenda Pública do RS, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 30/08/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. RECURSO INADMISSÍVEL. A lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nº 12.153/2009, somente admite recurso contra decisão que concede medida cautelar e antecipatória no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação, bem como a possibilidade de interposição de recurso inominado contra a sentença. Inadmissível, assim, Agravo de Instrumento contra decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos em sede de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 71008337511, Turma Recursal da Fazenda Pública do RS, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 31/01/2019) Desta feita, forçoso não conhecer dos embargos declaratórios interpostos contra decisão que não é passível de recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos com fundamento no artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Ademais, como já ressaltado na decisão lançada no Id. 188263644, a existência de restrição anterior, inviabiliza a penhora do bem no âmbito dos Juizados Especiais, assim como não cabe a este Juízo realizar diligências com o escopo de obter informações acerca das restrições que recaem sobre o veículo de propriedade do executado, eis que se trata de diligência que compete à parte e não ao Estado-Juiz. Noutra senda, com o escopo de evitar a renovação de pedidos determino a juntada de extrato do veículo obtido através do Sistema Renajud, o que já foi feito em gabinete, conforme segue anexo. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nos autos bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Emanuelly Vitória Soares Pinto x Associação Lar São Francisco De Assis Na Providencia De Deus (Hospital Hr)

ID: 309377572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010209-20.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLY VITóRIA SOARES PINTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO LAR SãO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS (HOSPITAL HR)

Intimação

Advogados:

MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS

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GUSTAVO DA COSTA NUNES

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ANA ELISA DE ANGELO

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Processo 1010209-20.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emanuelly Vitória Soares Pinto - Associação Lar São Francisco de Assis Na Providencia de Deus (Hospital H… Processo 1010209-20.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emanuelly Vitória Soares Pinto - Associação Lar São Francisco de Assis Na Providencia de Deus (Hospital Hr) - Vistos. Trata-se de impugnação à nomeação do perito judicial apresentada pela requerente. A impugnação se fundamenta na alegação de que o perito nomeado não possui especialidade médica específica (alergista pediátrico ou pediatra) para investigar a alergia severa à proteína do leite em criança menor de 5 anos, que é o objeto central da perícia. A requerente destaca que a decisão inicial de saneamento mencionou "cirurgia plástica" como especialidade do perito, enquanto pesquisas indicavam "urologia", e que nenhuma dessas especialidades estaria diretamente ligada à alergologia pediátrica. O perito nomeado manifestou-se às fls. 251/252, esclarecendo que, além de sua especialidade em Urologia, possui também especialização em MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA, bem como pós-graduação em Ergonomia e Medicina do Trabalho, afirmando estar plenamente apto para a realização do trabalho pericial. A questão em debate não exige uma especialidade clínica para tratamento, mas sim uma análise técnico-científica dos fatos médicos no contexto do processo judicial. A perícia médica-legal tem o propósito de fornecer subsídios técnicos ao juízo para a elucidação dos fatos controvertidos, e não se confunde com o ato médico-assistencial. Nesse sentido, o entendimento consolidado da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é de que a nomeação de perito não exige uma especialidade tão específica, desde que o profissional possua o conhecimento técnico suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos do processo. Conforme verifica-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à nomeação de perito em autos de tratamento domiciliar (home care). II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nomeação de perito médico sem especialidade em geriatria é válida para a realização de perícia em tratamento domiciliar. III.Razões de Decidir 3. O exercício da especialidade em geriatria não exclui a formação médica geral, obrigatória para o exercício da medicina. 4. Não há previsão legal que exija especialização específica do perito médico conforme a enfermidade a ser investigada, desde que o perito esteja inscrito no CRM e possua conhecimento técnico suficiente. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento:1. A nomeação de perito médico não exige especialidade específica, desde que possua conhecimento técnico suficiente. 2. A ausência de título de especialista em geriatria não elide a presunção de conhecimento técnico.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026232-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) No caso dos autos, o perito nomeado demonstrou possuir a especialidade de Medicina Legal e Perícia Médica, o que o capacita a realizar a avaliação técnica necessária, ainda que não seja um alergista ou pediatra. Esta especialidade abrange o conhecimento para investigar e avaliar eventos médicos em um contexto jurídico, incluindo a análise de prontuários, intercorrências e o nexo causal, que são pontos cruciais para o deslinde do feito. A formação médica geral aliada à especialização em perícia médica é suficiente para a condução do encargo. Diante do exposto, considerando a aptidão do perito para a função e em conformidade com a jurisprudência dominante, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de fls. 230/235. Considerando-se a informação de fls. 258, de que a requerente não compareceu à perícia agendada para 09/04/2025, intime-se o perito para determinar nova data e horário para a realização da perícia. Advirto à requerente que o não comparecimento injustificado à perícia designada resultará na preclusão da produção da prova pericial requerida, podendo a ausência ser interpretada em desfavor de seus interesses, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA ELISA DE ANGELO (OAB 428643/SP), MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS (OAB 351248/SP), GUSTAVO DA COSTA NUNES (OAB 210303/SP)

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Dineia De Souza x Municipio De Maraba

ID: 292583881

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012200-03.2014.8.14.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DINEIA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARABA

Decisão

Advogados:

MENILLY LOSS GUERRA

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WILMA LEMOS SOUSA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0012200-03.2014.8.14.0028 REQUERENTE: DINEIA DE SOUZA Nome: DINEIA DE SOUZA Endereï¿½o: desconhe… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0012200-03.2014.8.14.0028 REQUERENTE: DINEIA DE SOUZA Nome: DINEIA DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARABA Nome: MUNICIPIO DE MARABA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Vistos os autos, Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Dinéia de Souza em face do Município de Marabá, decorrente de ação indenizatória por danos morais julgada parcialmente procedente, com condenação do ente público ao pagamento de R$ 50.000,00, a título de compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos em razão de falha na prestação de serviço médico realizado na rede pública municipal. Instaurada a fase executiva, a parte exequente apresentou planilha de atualização do débito (ID 49016522), apontando como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso (30/03/2012) e como termo inicial da correção monetária a data do arbitramento judicial (09/11/2016). O Município impugnou a execução, sustentando, em suma, que a correção monetária deveria incidir somente a partir do arbitramento judicial e que os juros de mora deveriam ter como marco inicial a mesma data. Apresentou, assim, cálculo alternativo com base em tais premissas, reduzindo substancialmente o valor total da obrigação. A parte exequente, em manifestação à impugnação (ID 76130333), reconheceu equívoco formal quanto à inversão das datas aplicadas aos encargos, mas reafirmou a correção da sua pretensão originária, alinhada à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e à correta distinção entre os marcos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios. Com razão a parte exequente. No que tange à correção monetária da indenização por danos morais, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça dispõe que esta deve incidir a partir da data do arbitramento judicial, consoante a Súmula n.º 362 do STJ, que dispõe: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Já os juros de mora, em hipóteses de responsabilidade extracontratual, devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54 do STJ, segundo a qual: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Tais diretrizes foram reafirmadas, de forma expressa, em recentes julgados, como se extrai da decisão proferida nos Embargos de Declaração Cível n.º 1010209-16.2023.8.26.0451, do Tribunal de Justiça de São Paulo (Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, julgado em 19/09/2024), e também no AgInt nos EDcl no AREsp n.º 1414009/DF, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues (STJ, Primeira Turma, julgado em 11/03/2024), que reafirmam o entendimento de que, em se tratando de indenização por responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento judicial. Importante pontuar, que a data do arbitramento no caso dos autos é da data da sentença e não a data do acordão, pois o recurso de apelação sequer foi apreciado, por ter sido interposto intempestivamente. Desse modo, tendo a exequente retificado sua planilha, adotando os marcos temporais corretos — juros de mora desde 30/03/2012 (data do evento danoso) e correção monetária desde 09/11/2016 (data da sentença), não subsiste fundamento para acolhimento da impugnação ofertada pelo executado. Ante o exposto, acolho os argumentos da parte exequente e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Marabá. Homologo, para todos os fins, a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente (ID 76130333), com atualização até o mês de competência indicado, e determino a expedição de precatório em favor da parte autora no valor correspondente ao principal da indenização (R$ 97.566,78), bem como Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da patrona da autora no montante de R$ 27.342,79, correspondente aos honorários sucumbenciais, observando-se os limites legais e os termos do artigo 100 da Constituição Federal c/c artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com a devida urgência. Intimem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente. Aline Cristina Breia Martins Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Raio Participações E Investimentos Sociedade Ltda x Abdul Kavin Abdul Rahim Derbas e outros

ID: 325787561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0045461-63.2012.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIO PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

ABDUL KAVIN ABDUL RAHIM DERBAS ABDUL RAHIM DERBAS ARD2 PARTICIPAçõES EIRELI MOUNIRA ABDUL KARIN DERBAS MOUNIRA MEDHAT NIZAR ABDUL RAHIM DERBAS RENATA MUNIZ SUHA EL ALI

Intimação

Advogados:

VANUSA INACIO MACHADO

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RUTE NUNES DA SILVA

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RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

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KAREN DRUCKER

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FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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DOUGLAS CAETANO DA SILVA

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DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA

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ALOIZIO RODRIGUES

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Processo 0045461-63.2012.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda - Abdul Kavin Abdul Rahim Derbas - - Abdul Rahim Derb… Processo 0045461-63.2012.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda - Abdul Kavin Abdul Rahim Derbas - - Abdul Rahim Derbas - - Mounira Medhat - - Ard2 Participações Eireli - - Renata Muniz - - Suha El Ali - - Mounira Abdul Karin Derbas - - Nizar Abdul Rahim Derbas e outro - Vistos. Cuida-se de manifestação da coexecutada MOUNIRA MEDHAT (fls. 695/700), que suscita a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito, ao argumento de que a devedora originária, IRMÃOS UNIDOS, teve sua falência decretada em 16 de janeiro de 2015, nos autos da ação nº 1023673-11.2014.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, o que atrairia a competência do juízo universal da falência. A irresignação, contudo, não merece acolhimento. Conforme se extrai dos documentos de fls. 706/722, o processo falimentar foi encerrado em razão da inexistência de bens arrecadados, ou seja, pela ausência de ativo suficiente para satisfação do passivo, subsistindo, todavia, a responsabilidade da falida pelos débitos remanescentes. Como é cediço, as ações singulares contra o devedor ficam suspensas, desde a abertura até o encerramento do processo falimentar, segundo o disposto no artigo 6º da Lei 11.101/05 e não extintas. Com o encerramento da falência, cessa a suspensão das execuções individuais, prevista no artigo 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual o credor pode retomar a execução do crédito não satisfeito, desde que este não tenha sido extinto, o que se observa na hipótese dos autos. Em sentido semelhante: COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - FALÊNCIA - EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. A teor do disposto no art. 76 da Lei 11.101/05, o juízo da falência é indivisível, competindo ao administrador judicial nomeado praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores (art . 22, inciso III, alínea i). Isso porque o processamento de execuções de dívidas da executada em juízos diferentes poderá vir a prejudicar os atos de falência em momento de vulnerabilidade da empresa, sendo necessária a concentração em um juízo único, a fim de que se preserve a viabilidade do processo falimentar, as regras concursais e a segurança jurídica dos seus participantes. Todavia, relevante salientar que a execução pode ser retomada após o encerramento da falência, em caso de não terem sido integralmente satisfeitos os créditos trabalhistas, sendo, pois, prematura a extinção da execução. Inteligência dos artigos 6º, inciso II, da Lei 11 .101/05, 924 do CPC e 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. (TRT-3 - AP: 00116307520145030027, Relator.: André Schmidt de Brito, Data de Julgamento: 19/12/2023, Nona Turma) Diante do exposto, REJEITO a alegação de incompetência absoluta suscitada pela coexecutada. Manifeste-se o exequente sobre a nota devolutiva do Registro de Imóveis (fls. 822/823), devendo providenciar o necessário à averbação da penhora nas matrículas nº 73.744, 73.745 e 73.746 do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Quanto à penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 2.039 do CRI de Mairinque/SP (fls. 598/601), manifeste-se o exequente em termos de avaliação. Por fim, quanto ao pedido de adjudicação do referido imóvel, deverá ser observado o direito de preferência, nos termos do artigo 876, §1º, do CPC, diante da existência de averbação de penhora anterior (oriunda do processo de execução nº 1010209-51.2013.8.26.0100, em trâmite perante o 16º Ofício Cível da Comarca de São Paulo). Int. - ADV: RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), DOUGLAS CAETANO DA SILVA (OAB 317779/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), KAREN DRUCKER (OAB 212179/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), ALOIZIO RODRIGUES (OAB 419398/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 308137/SP)

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Processo nº 1010209-36.2022.8.11.0041

ID: 292204675

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010209-36.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERSON VIEIRA PEREIRA GOLDEN TULIP IND. E COM. DE ARTIGOS JOALHEIROS LTDA - ME NILSA RIBEIRO DE FARIAS VALDECI VIEIRA PEREIRA

Decisão

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1010209-36.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GOLDEN TUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1010209-36.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GOLDEN TULIP IND. E COM. DE ARTIGOS JOALHEIROS LTDA - ME, VALDECI VIEIRA PEREIRA, NILSA RIBEIRO DE FARIAS, CLEBERSON VIEIRA PEREIRA Vistos, Trata-se de exceção pré-executividade formulada por VALDECI VIEIRA PEREIRA, NILSA RIBEIRO DE FARIAS, CLEBERSON VIEIRA PEREIRA em desfavor da Fazenda Pública Estadual, ao argumento de ilegitimidade passiva, incluídos como corresponsáveis na CDA indevidamente. Sustentam os excipientes em ID nº. 157205229, que a CDA que lastreia a execução está eivada de ilegalidade, eis que houve direcionamento da execução aos sócios indevidamente. A excepta foi devidamente intimada acerca dos termos da presente exceção, aduzindo em ID nº. 159840037 que já havia retirado os sócios. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto verifica-se pertinente a análise das alegações do excipiente. Compulsando os autos verifica-se que de fato não há justificativa aparente para a inclusão dos sócios como corresponsáveis. Embora em casos tais, eventualmente, seja necessário uma maior dilação probatória; temos que no presente caso a própria exequente manifestou pela exclusão da excipiente. Destarte, embora a parte excepta afirme que a parte executada já havia sido retirada, é certo que a mesma foi citada, e antes da citação sequer inexiste pedido de retificação do polo passivo. Portanto, são cabíveis honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade. Isso porque a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, pondo fim a execução em relação ao excipiente ou extinguindo parte do crédito devido, tem natureza extintiva, por isso aplicável o princípio da causalidade e sucumbência, esse último previsto no art. 20 do CPC. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA - ÔNUS DA PROVA - RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DOS FATOS GERADORES - AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA - MERA IRREGULARIDADE - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O sócio responsável pode ser executado, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e do pedido de redirecionamento da execução, se a CDA, que ostenta presunção de legitimidade, contemplar o seu nome. Precedentes. 2. Para afastar a responsabilidade tributária, incumbe ao sócio o ônus da prova, o que se opera nos embargos à execução, em regra. 3. É viável o enfrentamento da tese de ilegitimidade passiva do executado, em exceção de pré-executividade, quando o acervo documental se mostrar suficiente à formação de um juízo de certeza. 4. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do sócio administrador que se retirou da sociedade em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores do crédito tributário. 5. A eficácia da alteração contratual pressupõe a sua averbação na Junta Comercial. 6. A ausência de comunicação à repartição fazendária configura mera irregularidade. Precedentes. 7. Acolhida a exceção de pré-executividade, declarando-se a ilegitimidade passiva do executado, torna-se cabível a fixação de honorários advocatícios. 8. Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, caso excedam a faixa inicial prevista no art. 85, § 3º, I, do CPC, merecem acomodação, observando-se a regra prevista no seu § 5º.(TJ-MG - AI: 10596130055350002 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 10/09/0019, Data de Publicação: 17/09/2019) DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO a exceção de pré -executividade, com a finalidade de reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA de todos os sócios, devendo serem excluídos do sistema PJE. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, o qual fixo no patamar de 10% previsto no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor da execução dividido por 4 (corresponsáveis + empresa), c/c o art. 90, § 4º, do CPC, devendo a quota parte dos honorários ser de 3/4 ao patrono da parte excipiente. Por fim, reduzo o valor total dos honorários advocatícios pela metade, com fulcro no art. 90, § 4º do CPC. Após, abra-se vista dos autos ao exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da lide, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito

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Gabriel Link Macedo x Valmir Cordova

ID: 326981845

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010209-46.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LINK MACEDO

Polo Passivo:

VALMIR CORDOVA

Sentença

Advogados:

JOSÉ PEDRO MATIAS

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VALERIA APARECIDA CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1010209-46.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: GABRIEL LINK MACEDO POLO PASSIVO: VALMIR CORDOVA Vistos. Dispensado o r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1010209-46.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: GABRIEL LINK MACEDO POLO PASSIVO: VALMIR CORDOVA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Dos autos, verifica-se que a parte requerente, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 dispõe: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Verifica-se nos autos a apresentação de suposta justificativa quanto à dificuldade de ingresso na sala de audiência virtual, sustentada exclusivamente por áudios. Todavia, referidos elementos não constituem prova idônea a demonstrar efetivo impedimento de acesso à audiência. Desta feita, não merece acolhimento a justificativa e, consequentemente, a aplicação dos efeitos da contumácia é medida que se impõe. Importa destacar que a audiência de conciliação é um ato essencial nos Juizados Especiais, alicerçado nos princípios da oralidade e da autocomposição. Assim, sua realização deve ser priorizada dentro do trâmite processual. Ademais, nos termos do artigo 362, inciso II, §1º, do Código de Processo Civil, eventual impedimento para comparecimento à audiência deve ser informado previamente nos autos ou justificado durante o ato, cabendo ao representante juntar, posteriormente, a documentação pertinente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: “SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Extingue-se o processo quando o autor não comparece a qualquer das audiências e tampouco justifica sua ausência, sendo possível sua condenação ao pagamento das custas processuais, conforme prevê o § 2º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. 2. Consta no termo de audiência de conciliação realizada em 06/04/2022, às 16h20min, que a parte reclamante não compareceu e apenas alegou não ter conseguido acessar a audiência, sem apresentar qualquer prova documental que justificasse sua ausência. 3. Nos Juizados Especiais, a presença das partes nas audiências é obrigatória, conforme o Enunciado nº 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” 4. Na hipótese de ausência injustificada em qualquer audiência, a Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo e possibilidade de imposição de custas processuais, conforme dispõe o artigo 51, inciso I, §2º: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." 5. A sentença recorrida asseverou: *"Da análise dos autos, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência e não apresentou justificativa plausível e comprovada até a abertura da solenidade, o que leva à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Vale registrar que, ainda que tivesse apresentado justificativa para sua ausência, deveria ter demonstrado a impossibilidade de comparecimento, o que não ocorreu nos autos. A justificativa deveria ter sido apresentada até a abertura da audiência. Caso fosse motivo justificável, aplicar-se-ia o disposto no artigo 362, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando sua aplicação supletiva na ausência de disposição expressa na Lei nº 9.099/95. O impedimento para comparecimento à audiência deve ser comprovado até a sua abertura, aplicando-se, por analogia, o disposto no § 1º do artigo 362 do Código de Processo Civil."** 6. Até a presente data, a parte autora não apresentou justificativa para sua ausência na audiência de conciliação, razão pela qual não há como eximi-la do pagamento das custas processuais. 7. Diante disso, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e condenou a parte promovente ao pagamento das custas processuais, deve ser mantida. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, a súmula do julgamento serve como acórdão. 8. Recurso improvido. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com execução suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (N.U 1003140-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. magistrado VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)”. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, em observância ao Enunciado nº 28 do FONAJE. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1010209-10.2018.4.01.3300

ID: 311937614

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010209-10.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO NASCIMENTO LEAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR DE AMORIM GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1010209-10.2018.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FERNANDO NASCIMENTO LEAL REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1010209-10.2018.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FERNANDO NASCIMENTO LEAL REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum, pela parte autora acima apontada contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL SA, visando obter indenização por danos materiais e morais em decorrência de supostos desfalques ocorridos em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Decido. De imediato, observo que a pretensão da parte autora não envolve a correta aplicação da legislação que disciplina a atualização e levantamento dos valores depositados em contas individuais do PASEP. Assim, é aplicável ao caso o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1895936/TO, onde foi apreciado o Tema 1150 e fixada a tese jurídica reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para a demanda na qual se discutem eventuais falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos, conforme a ementa a seguir transcrita: Processo REsp 1895936 / TO RECURSO ESPECIAL 2020/0241969-7 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1150 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 13/09/2023 Data da Publicação/Fonte: DJe 21/09/2023 Tese Jurídica: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. ( . . . ) 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ( . . . ) CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Conforme se verifica pela transcrição (itens 5 e 6), a União só tem legitimidade para demandas nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Portanto, fica afastada a legitimidade passiva da UNIÃO, afinal, sua atuação por intermédio do âmbito do Conselho Diretor do PASEP não lhe atribui a guarda dos valores depositados em cada conta vinculada, nem seria possível impor ao ente público titular do Fundo uma supervisão constante das milhões de operações realizadas em milhares de contas vinculadas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, em relação à União. Por consequência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos presentes autos, oportunamente, ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Salvador/BA. Decorrido o prazo para a interposição de agravo de instrumento ou se houver petições das partes informando sobre a renúncia ao prazo recursal, retifique a Secretaria o polo passivo da demanda no sistema processual, excluindo a União da condição de ré. Após a retificação, encaminhem se os autos ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Salvador/BA, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1011858-27.2023.8.26.0609

ID: 298368540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011858-27.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1011858-27.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1011858-27.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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