Resultados para "1010209-75.2023.8.26.0302" – Página 25 de 25

Paulo Willian Nascimento De Almeida x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Médio Leste De Mato Grosso - Sicoob Primavera Mt

ID: 283284692

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010209-77.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO WILLIAN NASCIMENTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1010209-77.2024.8.11.0037 PAULO WILLIAN NASCIMENTO DE ALMEIDA COOPERATIVA DE CRÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1010209-77.2024.8.11.0037 PAULO WILLIAN NASCIMENTO DE ALMEIDA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por PAULO WILLIAM NASCIMENTO DE ALMEIDA em face do COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO – SICOOB PRIMAVERA MT, ambos qualificados nos autos, com pedido de tutela de urgência. A requerente alega que em 29/12/2022 firmou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária no valor de R$ 50.601,69 (cinquenta mil seiscentos e um reais e sessenta e nove centavos), em 60 parcelas mensais de R$ 1.714,26 (mil setecentos e quatorze reais e vinte e seis centavos), com juros de 2,74% ao mês. Assim, requer o afastamento dos juros abusivos e restituição do indébito. Com a inicial, vieram documentos. O benefício da justiça gratuita foi concedido e o pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 172855478). Tentativa de conciliação restou infrutífera (id 176939827). A parte requerida apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos (id 178964581). Réplica (id 183014207). Intimadas para especificação das provas a serem produzidas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (id 185430095 e id 185966091). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Vale registrar que os contratos são passíveis de revisão judicial ainda que tenham sido quitados ou objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas. Cinge-se a questão controvertida sobre o direito à revisão contratual referente ao financiamento de veículo, ante a suposta ilegalidade e abusividade de suas cláusulas. A respeito do assunto, cumpre registrar que é cediço que se discute no Poder Judiciário o direito bancário e os contratos firmados entre os integrantes do sistema bancário e, em especial as taxas de juros, há mais de trinta anos. A questão da intervenção do Poder Judiciário nessas relações negociais também já foi objeto de pacificação nos tribunais superiores para que, analisando o caso concreto, possa verificar a ocorrência ou não de abusos contratuais (Conflito de Atribuições nº 35-RJ, julgado em 09/12/1987 pelo Supremo Tribunal Federal). Dessa forma, deve-se analisar a abusividade dos juros de acordo com a taxa média de mercado para aquela modalidade de crédito, segundo os índices informados pelo Banco Central. O parâmetro, portanto, é objetivo. Oportunamente, insta consignar que se encontra pacificado no verbete sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Dessa forma, em se tratando de relação de consumo, caso haja a presença de cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, uma vez que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação e nem mesmo convalescem pelo decurso de tempo. Dito isso, mister analisar a legalidade ou não dos encargos que incidem no contrato de financiamento. A parte requerente alega que os juros remuneratórios aplicados em seu contrato são abusivos, razão pela qual deveriam ser conduzidos à imediata nulidade. Contudo, para que haja alteração da taxa de juros pactuada em mútuo bancário há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Quanto à suposta abusividade, registro que os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado praticada pela requerida à época (STJ; Ag Rg REsp 947674/2007). No caso concreto, verifica-se que o contrato prevê juros de 2,74% ao mês (id 178964584), enquanto a taxa média de mercado para a mesma operação era de 2,12% ao mês, conforme histórico de taxa de juros do BACEN, razão pela qual será analisada a eventual abusividade do percentual aplicado. Conforme se observa, embora a taxa de juros remuneratórios do contrato tenha sido fixada um pouco acima da média de mercado, verifica-se que não há falar em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. Isso porque não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas. Nesse sentido: APELANTE: ADEMILTON RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DENTRO DABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, com garantia de alienação fiduciária, diante da regularidade da cobrança de juros, capitalização mensal e tarifas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado caracteriza abusividade; (ii) a capitalização de juros foi pactuada de forma válida; (iii) as tarifas de cadastro, registro, avaliação de bem e acessórios configuram cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios pactuados (2,02% ao mês e 27,15% ao ano), os quais se encontram em conformidade com a média de mercado no período contratual (1,46% ao mês e 18,97% ao ano), conforme dados do BACEN. 4. A capitalização mensal dos juros é válida nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no caso concreto. A cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem encontra respaldo na jurisprudência do STJ (Tema 958), desde que efetivamente prestados os serviços e sem onerosidade excessiva, o que restou demonstrado. 5. Não se verifica ilegalidade na tarifa de acessórios e serviços, dado que há comprovação da efetiva contratação e prestação dos serviços agregados ao financiamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura abusividade a estipulação de juros remuneratórios dentro da média de mercado, sendo insuficiente a mera discrepância percentual para justificar revisão contratual. 2. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contratos firmados após 31/03/2000. 3. A cobrança de tarifas bancárias por serviços efetivamente prestados, desde que não onerosos em excesso, é lícita e não enseja repetição de indébito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 51, §1º; CC/2002, arts. 421, 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2, j. 22.10.2008; STJ, Tema 958; Súmulas 297 e 479/STJ; Súmula 566/STJ. (N.U 1042224-41.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No que tange à capitalização de juros, de início, impende consignar que, com o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, o sistema passou a admitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, posicionando-se a jurisprudência pátria dominante pela viabilidade daquele encargo financeiro somente quanto aos contratos bancários firmados após 31.03.2000, início de vigência da citada norma jurídica, desde que existente previsão expressa nesse sentido, entendimento este que mitiga a súmula 121 do STF. No caso dos autos, o contrato foi realizado em 2022, sendo, portanto, possível à incidência da capitalização dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Em relação ao seguro, o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (tema repetitivo 972) é no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro de proteção financeira com a instituição. Insta consignar que o seguro de proteção financeira, ou prestamista, tem por objetivo garantir a quitação de uma dívida do segurado, no caso de sua morte ou invalidez ou até mesmo desemprego involuntário. No caso dos autos, observa-se que o demandado juntou o contrato de adesão assinado pelo autor (id 178964588). Logo, não prospera a pretensão de anular a cláusula do seguro, uma vez que o seguro esteve à disposição da parte requerente no momento da pactuação do contrato, de modo que não há falar em venda casada. Diante disso, observa-se que, embora a parte requerente tenha apresentado fundamentos e jurisprudência sobre contratos bancários e suas taxas, não demonstrou, de forma clara e específica, a existência de desequilíbrio contratual capaz de justificar a revisão do contrato. Assim, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que alega, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, em que pese à alegação de ilegalidade dos referidos encargos, a parte requerente não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual, o que impede a revisão do contrato desse aspecto. Destarte, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010209-27.2025.8.26.0554

ID: 306315125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010209-27.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANDER LOPES Y LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS POVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010209-27.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vander Lopes Y Lopes - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de… Processo 1010209-27.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vander Lopes Y Lopes - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base em acórdão transitado em julgado proferido em mandado de segurança coletivo. Sustentou a parte autora integrar a categoria beneficiada pelo julgado, buscando com a presente percebimento de valores atinentes ao período precede a propositura. Citada, a Fazenda ofertou defesa às fls. 175/210. Réplica às fls. 250/260. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo a matéria em discussão de direito e de fato, prescindível a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de cobrança proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos de direito reconhecido em mandado de segurança já transitado em julgado. Pelo que se extrai dos autos, visa a parte autora cobrar valores no período anterior a 24/01/2014, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Não é caso de proceder a novas interpretações, considerando que a Ação Rescisória noticiada foi julgada improcedente. Logo, vale o comando que se extrai da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser Oficial, embora já tenha decidido de forma diversa, passo a acompanhar o que decidido em v. acórdão em que apontado o fato de que o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto (TJSP, Apelação Cível nº 0024310-08.2023.8.26.0053): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente afastada. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A fulminar a discussão, foi fixada a seguinte tese no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº. 0000003-18.2024.8.26.9021: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Por outra banda, ao contrário do que se sucede com ações ordinárias coletivas ajuizadas com base no inciso XXI, artigo 5º, da CF, em que o ente associativo atua como representante dos seus associados autorizado em caráter específico, em se tratando de mandado de segurança coletivo, impetrado com base no inciso LXX, alínea b, do artigo 5º, da CF, ocorre o fenômeno da substituição processual, atuando a associação em próprio nome, na figura de substituta processual, desnecessário autorização do associado, sendo esse o entendimento firmado pelo STJ por meio da súmula n. 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Assim, sequer há necessidade de autorização específica por parte do associado. Nesse sentido julgado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do 'mandamus', consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido (STF - RE 501953 AgR/DF). Por outro lado, inexiste limitação temporal ao associado para que se beneficie dos efeitos oriundos do julgado do mandado de segurança coletivo, favorecendo inclusive servidores inativos que se afiliaram à associação posteriormente. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 910.410/DF). Não se trata de cumprimento provisório de sentença, mas de ação de cobrança embasada em acórdão transitado em julgado. Não há necessidade de fixação de parâmetros para possibilitar a cobrança, já contido em v. acórdão o bastante a permitir a propositura de ação de cobrança, qual seja, o direito à incorporação do adicional de local de exercício na ordem de 100% do salário-base. Ou nos termos do v. acórdão: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Consoante se extrai dos documentos juntados, foi proferida sentença em mandado de segurança coletivo em que concedida a ordem para assegurar aos associados direito com reflexos pecuniários pretéritos. Reconhecido o direito, à ora parte autora competia mesmo a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos. É consabido que, em sede de mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas na sentença concessiva a servidores públicos da Administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado com relação às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento do writ, à luz do disposto no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Outro não é o entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas ns. 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Já havendo reconhecimento do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de cobrança. Adicionais temporais reconhecidos como devidos em sede de mandado de segurança. Trânsito em julgado que inviabiliza a rediscussão da matéria. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Interrupção em razão da impetração. Aplicação da Súmula 383 do STF. Admissibilidade, uma vez que a soma dos períodos anterior e posterior à interrupção resultou em prazo inferior a cinco anos. Prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A questão jurídica trazida pela apelante não merece guarida, uma vez que o direito buscado pela autora já foi objeto de discussão no âmbito do mandado de segurança cuja sentença transitou em julgado, obtendo-se naquela oportunidade o reconhecimento da ilegalidade da não incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Daí porque, agiu com acerto o MM. Juízo a quo ao acolher a pretensão da autora nesta ação de cobrança, conquanto devidos os valores que lhe foram assegurados em sede de mandado de segurança, não pagos nos meses que antecederam a data da propositura daquela ação. A irresignação quanto a memória de cálculo apresentada quando da propositura da ação não comporta guarida nesta fase de conhecimento, a qual deve ser considerada unicamente para reforçar o interesse de agir da parte autora. Somente após iniciada a execução é que eventual controvérsia atinente ao cálculo trazido pela exequente poderá ser dirimida pelo magistrado. Isto posto, nega-se provimento ao recurso (TJSP -Apelação nº 1001580-33.2015.8.26.0322). Quanto a eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, é certo que não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Por fim, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do mandado de segurança coletivo não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei Estadual n. 1.197/2013, quando não havia absorção do ALE a revisar, razão pela qual a condenação deve se limitar ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo. Neste sentido, é o entendimento deste E. TJ/SP: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (...) Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023, destaquei). Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VANDER LOPES Y LOPES em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema n. 810 e EC n. 113/2021 da vigência. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C. - ADV: JORGE LUIS POVEDA (OAB 379173/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010209-96.2023.8.11.0042

ID: 309922892

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010209-96.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUDMYLLA PHATHYELLYE MENEZES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010209-96.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010209-96.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LUDMYLLA PHATHYELLYE MENEZES DE OLIVEIRA - CPF: 022.221.111-37 (APELANTE), MARCIANO XAVIER DAS NEVES - CPF: 531.754.251-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO. OPERAÇÃO GRÃOS DE AREIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por Ludmylla Phathyiellye de Oliveira contra sentença da 7ª Vara Criminal de Cuiabá (MT) que indeferiu pedido de restituição de 67 (sessenta e sete) objetos de cor dourada – ouro, com Lacre Politec n. 04077737, apreendidos no âmbito da “Operação Grãos de Areia”, no bojo do processo n. 1006572-94.2022.8.11.0003. A apelante sustenta que é legítima proprietária dos bens, que possuem valor pessoal e sentimental, e que não guardam relação com os delitos apurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição dos bens apreendidos, à luz dos artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal, diante da alegação de que são de propriedade da apelante e não possuem vínculo com os crimes investigados. III. RAZÕES DE DECIDIR. Conforme os autos, os bens foram apreendidos no curso de operação destinada a desarticular organização criminosa voltada à prática de furto e adulteração de cargas, havendo indícios de que os objetos apreendidos podem ser instrumentos ou proveitos dos delitos apurados. A restituição, nos termos do art. 118 do CPP, não é cabível enquanto os bens interessarem ao processo. A manutenção da apreensão visa assegurar a eficácia da persecução penal e prevenir a dispersão patrimonial, considerando a gravidade dos fatos e a existência de fortes elementos que vinculam os bens às práticas ilícitas. A decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada, alinhada à jurisprudência que orienta a não restituição de bens quando persistem dúvidas sobre sua origem ou vínculo com infrações penais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos não é cabível enquanto houver indícios de que possam ser instrumentos, produtos ou proveitos de infrações penais. 2. A apreensão deve ser mantida quando os bens interessarem à instrução processual ou à garantia da aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.242/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.05.2022; STJ, HC 489.339/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.08.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação criminal interposta por Ludmylla Phathyiellye de Oliveira contra sentença prolatada (id. 239766657) pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (MT), que indeferiu o pedido de restituição de 67 (sessenta e sete) objetos de cor dourada – ouro, identificados pelo Lacre Politec n. 04077737, apreendidos no âmbito da “Operação Grãos de Areia”, vinculada ao processo n. 1006572-94.2022.8.11.0003. Na origem, a apelante requereu a restituição dos referidos bens, sob o argumento de que são de sua propriedade, de uso pessoal, e que não possuem qualquer relação com os crimes investigados. A sentença, contudo, indeferiu o pleito, ao fundamento de que os objetos devem permanecer sob a tutela da Justiça, diante da existência de indícios de que possam constituir produto, proveito ou instrumento das infrações penais apuradas. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (id. 253816669), sustentando, em síntese, que é legítima proprietária dos bens apreendidos; os objetos são de uso pessoal e não guardam qualquer relação com os delitos em apuração e a manutenção da apreensão não se justifica, especialmente em razão do tempo decorrido e da ausência de interesse processual na constrição dos bens. O Ministério Público apresentou contrarrazões (id. 255552687), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que há fortes indícios de que os bens sejam produto ou proveito dos crimes investigados, devendo, portanto, permanecer sob a custódia do Poder Judiciário até o deslinde da ação penal. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (id. 258512650), também opinou pelo desprovimento do recurso, reforçando os fundamentos da sentença e das contrarrazões ministeriais. Os autos vieram conclusos a esta relatoria em Regime de Cooperação, nos termos da Portaria n. 808/2025-PRES. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia cinge-se ao pedido de restituição de 67 (sessenta e sete) objetos de cor dourada – ouro, identificados pelo Lacre Politec n. 04077737, apreendidos no âmbito da “Operação Grãos de Areia”, deflagrada para apuração de organização criminosa voltada à prática de furtos qualificados, adulteração de cargas e outros crimes patrimoniais. A sentença prolatada indeferiu o pleito de restituição, ao fundamento de que os bens apreendidos possuem potencial vínculo com os fatos investigados, sendo necessária sua manutenção para assegurar a eficácia da persecução penal. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença merece ser integralmente mantida, pois destaca que: “o termo de apreensão apresentado pela Requerente, lavrado em nome de DANIEL FERREIRA LIMA, descreve a apreensão de 67 (sessenta e sete) joias, ao passo que apenas 06 (seis) dos comprovantes de compra juntados pela Requerente (IDs 120383329, 120383330, 120383337, 120383338, 120384991 e 120384993) possuem o primeiro nome “LUDMILA”, fato que, por si só, erige dúvidas acerca da real propriedade dos bens custodiados. Além disso, sequer é possível aferir se as 67 (sessenta e sete) joias apreendidas de fato condizem com as reclamadas pela Requerente, primeiro porque não há descrição destas joias no termo de apreensão que permita a comparação com a documentação anexada e, segundo, porque se verifica uma evidente discrepância quantitativa, já que os comprovantes juntados descrevem 18 (dezoito) joias e, como dito, foram apreendias 67 (sessenta e sete).” Não há sequer qualquer lastro documental que vincule as joias apreendidas à apelante. O artigo 118 do Código de Processo Penal é cristalino ao dispor que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo” (CPP, art. 118). Tal regra decorre do princípio da instrumentalidade das medidas assecuratórias, que visam garantir tanto a eficácia da persecução penal quanto a eventual reparação dos danos causados pela infração penal. Na lição de Aury Lopes Jr: “A apreensão de coisas no processo penal possui natureza de medida cautelar real, submetendo-se, portanto, aos requisitos da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), e somente será cabível quando se tratar de coisa relacionada à infração penal — seja como instrumento, produto ou proveito do crime — ou, ainda, para assegurar eventual ressarcimento” (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 915). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, possui jurisprudência consolidada no sentido de que bens apreendidos não devem ser restituídos enquanto interessarem à instrução criminal. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. APREENSÃO MANTIDA ENQUANTO INTERESSAR AO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Dispõe o art. 118, do Código de Processo Penal, que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2. No caso, há interesse na manutenção da apreensão, pois ainda não finalizada a instrução processual, devendo estar disponíveis para eventuais diligências complementares. 3. Inexistência de argumento minimamente apto a desconstituir os óbices apontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AP 2428 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). No caso em apreço, os elementos constantes dos autos indicam que a apelante integrava organização criminosa, exercendo funções de natureza administrativa e financeira, inclusive na qualidade de sócia de empresa supostamente utilizada para viabilizar a prática dos crimes. Há fortes indícios de que os bens apreendidos sejam provenientes da atividade ilícita ou tenha sido empregada na ocultação de valores, circunstância que autoriza, por ora, a manutenção da constrição patrimonial. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. INDÍCIOS DE FRAUDE E LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou pedido de restituição de numerário apreendido no valor de R$ 29.983,00, no contexto de investigação de fraude a licitações, corrupção, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de valores apreendidos quando a medida constritiva ainda interessa ao processo. III. Razões de decidir 3. A restituição de bens apreendidos depende da comprovação da propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de interesse na manutenção da apreensão, conforme o art. 118 do Código de Processo Penal. 4. A manutenção da apreensão é justificada, uma vez que não há certeza sobre sua propriedade e proveniência lícita e que, na hipótese de eventual condenação, esses valores, ainda que não tenham origem ilícita, poderão ser declarados perdidos, nos termos do art. 91, inciso II, alínea "b" e §§ 1º e 2º, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A restituição de valores apreendidos é incabível quando a medida constritiva interessa ao processo, havendo indícios de que possam ser objeto de perdimento em eventual condenação. 2. A manutenção da apreensão é justificada para resguardar a pretensão de ressarcimento e eventual perdimento dos valores." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119, 120; CP, art. 91, II, b; Lei nº 9.613/1998, art. 4º, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na ReCoAp n. 145/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 11.05.2021; STJ, AgInt no REsp n. 2.013.375/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17.10.2022. (AREsp n. 2.679.735/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) (grifo nosso). Ademais, cabe destacar que a Lei n. 12.850/2013, que define organização criminosa, além de prever instrumentos específicos de investigação, reforça a necessidade de preservação dos ativos relacionados à atividade criminosa, inclusive mediante apreensão de bens com o fim de assegurar a efetividade da persecução penal e a reparação dos danos (art. 4º e seguintes). Diante desse contexto, não há como acolher, neste momento, o pedido de restituição, impondo-se a preservação da medida constritiva até que sobrevenha a conclusão da instrução criminal ou decisão que esclareça, de forma definitiva, a origem dos objetos apreendidos. Não há, portanto, ilegalidade ou desproporcionalidade na negativa de restituição, mostrando-se a sentença alinhada com o ordenamento jurídico. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Ludmylla Phathyiellye de Oliveira, mantendo-se íntegra a sentença proferida pelo juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010209-65.2024.8.11.0041

ID: 309757023

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010209-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DA CONCEICAO SANTOS GARCES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE TEIXEIRA DE JESUS ZILIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FIGUEIREDO MEIRELES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010209-65.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CLAUDETE DA CONCEICAO SANTOS GARCES REQUERIDO: INSTITUTO NAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010209-65.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CLAUDETE DA CONCEICAO SANTOS GARCES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLAUDETE DA CONCEIÇÃO SANTOS GARCÊS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente retroativo a 01/07/2005 (imediatamente após a cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho), que deveria ser mantido até 31/07/2023, e a partir de 01/08/2023, a concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Alega a autora que sofreu acidente de trabalho no ano de 2003, que lhe ocasionou duas fraturas expostas, resultando em encurtamento e perda de força do membro inferior esquerdo. Relata que recebeu auxílio-doença temporário no período de 13/11/2003 a 30/06/2005. Afirma que, no momento da alta médica, encontrava-se com a capacidade laboral reduzida em razão das lesões ocasionadas pelo acidente, contudo o INSS não a avaliou para fins de concessão de auxílio-acidente. Aduz que após o acidente e a alta previdenciária, retornou gradativamente ao mercado de trabalho, mas nunca mais conseguiu emprego formal. Com o passar dos anos e agravamento da doença, até as atividades informais ("bicos") tornaram-se inviáveis. Em 2022, passou a trabalhar de forma autônoma como auxiliar de tapeçaria, realizando contribuições previdenciárias por meio de carnê. Alega que em 2023 passou a ter outros problemas de saúde que levaram à sua incapacidade total. Diante disso, requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão de benefício por incapacidade, em 01/08/2023, o qual foi indeferido sob o argumento de inexistência de incapacidade. Em decisão inicial, foi deferida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova e determinada a realização de perícia médica, com nomeação do Dr. Caio Carvalho Santos como perito (ID 147611330). Realizada a perícia, foi apresentado o laudo, no qual o expert constatou que a autora apresenta diminuição da capacidade funcional em grau leve do membro superior esquerdo, membro inferior e em grau médio na coluna lombar, devendo evitar atividades com esforço físico moderado/intenso, agachar e levantar peso. Diagnosticou "CID 10 - T12 - Fratura do membro inferior" e "CID 10 - M54.5 - Dor lombar baixa", com exacerbação dos sintomas em 2023. Concluiu que a autora apresenta incapacidade parcial e permanente, com potencial para reabilitação profissional (ID 189039019). O INSS apresentou contestação, arguindo preliminarmente perda da qualidade de segurada, uma vez que a data de início da incapacidade (DII) seria posterior ao período de graça, considerando que a última contribuição teria ocorrido em 30/04/2019 e a DII apontada pelo perito seria em 2023 (ID 192186720). A autora apresentou impugnação à contestação e ao laudo pericial, sustentando que mantinha a qualidade de segurada na data de início da incapacidade em razão da extensão do período de graça e que a patologia incapacitante teve origem durante o período em que ainda estava protegida pelo RGPS. Impugnou o laudo pericial alegando inconsistências, omissões e contradições, especialmente por não considerar suas condições pessoais e sociais (ID 193906717). É o relatório do necessário. Decido. PRELIMINAR DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA A preliminar suscitada pelo INSS não merece acolhimento. O INSS alega que a autora não mantinha a qualidade de segurada na data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito judicial em 2023, tendo em vista que sua última contribuição teria ocorrido em 30/04/2019. Contudo, conforme se depreende do documento juntado ao ID 144633883, a autora retomou suas contribuições previdenciárias a partir de março de 2022, na qualidade de contribuinte individual. Considerando que a data de início da incapacidade foi fixada pelo perito em 2023 e que a autora afirma ter retomado suas contribuições em março de 2022, é possível verificar a manutenção da qualidade de segurada na DII, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Do auxílio-acidente O auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, sendo devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se: (i) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; (ii) a consolidação das lesões; (iii) a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado; e (iv) nexo causal entre o acidente e as sequelas. No caso em análise, restou comprovado que a autora sofreu acidente de trabalho em 2003, tendo recebido auxílio-doença acidentário no período de 13/11/2003 a 30/06/2005, quando ocorreu a consolidação das lesões. O laudo pericial é conclusivo ao afirmar que a autora apresenta sequelas decorrentes do acidente, constatando encurtamento do membro inferior esquerdo, que a obriga a usar palmilha para compensação do comprimento, além de apresentar diminuição da mobilidade articular em grau leve, crepitação e perda de força leve. O perito afirmou expressamente que "autora apresenta diminuição da capacidade funcional em grau leve do membro superior esquerdo, do membro inferior e da coluna lombar, devendo-se evitar atividades com esforço físico moderado/intenso, agachar, levantar peso". Concluiu que existe incapacidade parcial e permanente, com potencial para reabilitação profissional. Esse quadro se enquadra na hipótese legal para concessão do auxílio-acidente, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 416: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." Portanto, comprovada a qualidade de segurada à época do acidente, a ocorrência do acidente de trabalho, a consolidação das lesões e a existência de sequelas que reduziram a capacidade laborativa da autora, faz-se devido o auxílio-acidente a partir de 01/07/2005, data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário, conforme prevê o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91. Entretanto, considerando que a autora ajuizou a presente ação somente em 15/03/2024, declaro prescrita a pretensão do direito de ação para a restituição das parcelas devidas pelo INSS, anteriores a 15/03/2019, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ. O auxílio acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, na forma prevista no § 1º da lei de regência. Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez No que concerne ao pedido de concessão de auxílio-doença a partir de 01/08/2023, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, tal pretensão não merece acolhimento. O auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, está previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, sendo devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual. Já a aposentadoria por invalidez, hoje denominada aposentadoria por incapacidade permanente, conforme art. 42 da mesma lei, exige que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso em tela, embora o perito tenha constatado a existência de incapacidade parcial e permanente, não ficou caracterizada a incapacidade total que justificaria a concessão dos benefícios pretendidos. O laudo pericial é assertivo ao afirmar que "apesar da queixa álgica e do diagnóstico da autora, não se verificaram elementos objetivos que caracterizassem a presença de incapacidade laborativa total e permanente devido não esgotamento dos métodos terapêuticos disponíveis" e que a autora apresenta "potencial de reabilitação profissional". A incapacidade constatada pelo perito é parcial e permanente, com potencial para reabilitação, o que não se coaduna com os requisitos para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, que exigem incapacidade total para o trabalho habitual, ainda que temporária no primeiro caso. A autora impugna o laudo pericial alegando contradições e omissões, especialmente no que concerne à análise das condições pessoais e sociais. Embora seja verdade que a jurisprudência, inclusive a Súmula 47 da TNU, oriente que "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez", no presente caso não há elementos suficientes que permitam concluir pela incapacidade total e permanente da autora. O perito foi claro em seu laudo ao afirmar que as limitações apresentadas pela autora não são consideradas legalmente relevantes de acordo com o Anexo III do Decreto nº 3.048/99, e que ela possui potencial para reabilitação profissional, podendo exercer atividades que não exijam esforços físicos moderados/intensos, agachamento ou levantamento de peso. Nesse contexto, a autora não faz jus à concessão do auxílio-doença nem da aposentadoria por invalidez, pois não restou comprovada sua incapacidade total para o trabalho, seja temporária ou permanente. TUTELA DE URGÊNCIA Outrossim, no tocante ao pleito de concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processual Civil, anoto que, acaso seja necessário o trânsito em julgado destes autos para que a parte autora faça jus ao benefício, há sérios riscos de que o provimento judicial seja ineficaz, mormente diante do seu estado de saúde com a redução da capacidade para o trabalho (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), além da notória natureza alimentar das verbas ora perseguidas, indispensáveis a sua subsistência (urgência). Ademais, não há impedimento legal para a concessão de tutela em desfavor da Fazenda Pública quando se tratar de concessão de benefício previdenciário, haja vista tal hipótese não se enquadrar nas situações previstas na Lei nº. 9.494/97, como já realçado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do seguinte julgado, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a sentença não tiver por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. No caso em análise, a tutela antecipada foi concedida para permitir a concessão do benefício previdenciário, ato que não está inserido nas hipóteses impeditivas constantes do artigo 1º da Lei n.º 9.494/97. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 753879/RJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 07.12.2009; negritos ausentes na fonte). Assim, verificando a presença dos requisitos que a tanto autorizam e com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO, neste momento, a antecipação pretendida pela autora para o fim de ordenar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda o benefício do auxílio-acidente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir da intimação desta decisão. Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implantar em favor da autora CLAUDETE DA CONCEIÇÃO SANTOS GARCÊS o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, a partir de 01/07/2005 (data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário), devendo ser efetuado o pagamento das parcelas atrasadas apenas a partir de 15/03/2019, já que as parcelas anteriores se encontram prescritas. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de concessão de auxílio-doença a partir de 01/08/2023 e de sua conversão em aposentadoria por invalidez. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: CLAUDETE DA CONCEICAO SANTOS GARCES BENEFÍCIO CONCEDIDO: implantação de auxílio-acidente (espécie 94) RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, ou seja, 01/07/2005, sendo devidas apenas as parcelas vencidas a partir de 15/03/2019, em razão da prescrição quinquenal das anteriores. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Cuiabá-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800497-95.2024.8.15.0761

ID: 330774090

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800497-95.2024.8.15.0761

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA’ TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800497-95.2024.8.15.0761 ORIGEM: Vara… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA’ TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800497-95.2024.8.15.0761 ORIGEM: Vara Única de Gurinhém RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178.033) APELADA: Maria Camelo dos Santos ADVOGADO: Antônio Guedes de Andrade Bisneto (OAB/PB 20.451) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença da Vara Única de Gurinhém nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Camelo dos Santos, idosa, aposentada e analfabeta, que alegou descontos indevidos referentes a contrato de seguro não contratado. A sentença reconheceu a nulidade do contrato, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O banco recorreu, buscando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a repetição do indébito em dobro diante da ausência de comprovação do contrato de seguro; (ii) estabelecer se os descontos indevidos configuram, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a autora como consumidora hipossuficiente, o que autoriza a inversão do ônus da prova. 4. Incumbia ao banco demonstrar a contratação válida do seguro, ônus do qual não se desincumbiu, não apresentando qualquer apólice ou instrumento contratual. 5. A ausência de comprovação da contratação justifica a declaração de nulidade da relação contratual e a ilicitude dos descontos efetuados. 6. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. 7. A análise da ocorrência de dano moral exige a demonstração de abalo concreto à esfera íntima do consumidor, não presumível em toda hipótese de cobrança indevida. 8. No caso concreto, embora a autora seja idosa e analfabeta, não houve comprovação de negativação, exposição vexatória ou outro fator que configure violação à dignidade ou à honra, sendo o dissabor compensado pela restituição em dobro. 9. A indenização por danos morais deve ser afastada, diante da inexistência de prova de prejuízo extrapatrimonial autônomo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de seguro autoriza a declaração de nulidade da relação contratual e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige apenas a ausência de engano justificável, sendo dispensável a comprovação de má-fé. 3. A cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias agravantes, como negativação ou abalo concreto à honra, não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 944; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.988.191/TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 03.10.2022; TJPB, ApCiv 0835035-93.2020.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 27.02.2023; TJPB, ApCiv 0803485-53.2021.8.15.0031, Rel. Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, j. 07.05.2025; TJPB, ApCiv 0801627-79.2024.8.15.0031, Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, j. 23.05.2025. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. *****). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Gurinhém, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA CAMELO DOS SANTOS. A parte autora, Sra. Maria Camelo dos Santos, qualifica-se como pessoa idosa (80 anos), aposentada (beneficiária previdenciária) e analfabeta, alegando hipossuficiência. Sua pretensão inicial era a declaração de inexistência de débitos, a restituição em dobro de valores indevidamente descontados sob a rubrica ‘Bradesco Seg-resid/outros’ e a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A justiça gratuita foi deferida à autora. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, sustentando a legalidade da cobrança e a ausência de "venda casada". Argumentou, ainda, que a devolução em dobro só seria cabível em caso de má-fé comprovada, e que os fatos narrados não ensejariam indenização por danos morais, tratando-se de "momentâneo aborrecimento". Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a nulidade do contrato de seguro, condenando o Banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. interpôs o presente recurso de apelação, reiterando seus argumentos de legalidade da cobrança, ausência de má-fé para a repetição em dobro e improcedência ou, alternativamente, redução dos danos morais. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Inicialmente, conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. A relação jurídica em análise é claramente de consumo, o que impõe a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). As atividades bancárias e de crédito são classificadas como serviços para fins consumeristas, e a parte autora, na condição de destinatária final, configura-se como consumidora hipossuficiente. Alegou a Sra. Maria Camelo dos Santos não ter contratado o seguro "Bradesco Seg-resid/outros", cujos valores foram indevidamente debitados de sua conta. Em face da inversão do ônus da prova, que é cabível por se tratar de relação consumerista e dada a hipossuficiência da autora, incumbia ao Banco Bradesco S.A. comprovar a regularidade da contratação e a efetiva prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu em nenhum momento processual, haja vista a ausência de apresentação de qualquer instrumento contratual válido que justificasse os descontos. A jurisprudência deste Tribunal, em casos semelhantes, exige a apresentação de apólice própria para comprovar a contratação de seguro. Portanto, a declaração de nulidade da relação contratual referente ao seguro ‘Bradesco Seg-resid/outros’ e a ilicitude dos descontos efetuados é medida que se impõe, confirmando o acerto da sentença de primeiro grau neste particular. Veja-se: Apelação Cível nº 0802369-05.2024.8.15.0161 Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes Origem: 2ª Vara Mista de Cuité Apelante: Maria de Oliveira Ramos Advogado: Luiz Felipe Pereira Galdino (OAB/PB 26005) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178033) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. I. Caso em Exame: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em conta bancária, referentes a seguro (serviço cartão protegido) não contratado. II. Questão em Discussão: A legalidade dos descontos realizados pela ré em conta bancária da autora, a ausência de comprovação da contratação do serviço e a responsabilidade pela devolução dos valores cobrados indevidamente, além da configuração e quantificação do dano moral. III. Razões de Decidir: 1. Ausência de Prova de Contratação: A ré não conseguiu comprovar a existência de contrato firmado pela autora que autorizasse os descontos referentes ao serviço cartão protegido, configurando a ilegalidade das cobranças realizadas. 2. Restituição em Dobro: Diante da inexistência de relação contratual válida, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de engano injustificável. 3. Dano Moral: Os descontos indevidos em conta bancária, sem contrato formalizado, configuram dano moral, sendo devida a indenização no valor de R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: Apelo da autora provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (sete mil reais), com correção monetária do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. Apelo do réu desprovido. Mantida a sentença quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 944; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.988.191/TO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.10.2022; TJPB, Apelação Cível 0835035-93.2020.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 27.02.2023. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso da autora e negar provimento ao apelo do réu. (0802369-05.2024.8.15.0161, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025) Declarada a ilicitude dos descontos, a restituição dos valores indevidamente subtraídos é consequência jurídica inevitável. Quanto à forma da restituição, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A ausência de um contrato devidamente comprovado pela instituição financeira, bem como a natureza reiterada dos descontos sem a anuência da consumidora, afasta a possibilidade de se configurar um "engano justificável" por parte do Banco. A conduta ilícita, desprovida de base contratual demonstrada, impede a alegação de boa-fé que justificaria a restituição simples. Desse modo, a condenação do Banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados encontra pleno respaldo na legislação consumerista e nos precedentes judiciais desta Corte. A análise da indenização por danos morais demanda uma ponderação criteriosa. É indubitável que a parte autora, Sra. Maria Camelo dos Santos, apresenta-se como pessoa idosa, aposentada e analfabeta, circunstâncias que, em tese, a colocam em uma situação de vulnerabilidade e merecem a devida atenção do Judiciário. Os descontos indevidos em proventos de natureza alimentar, por sua própria essência, tendem a gerar transtornos e preocupações. Contudo, ao examinar detidamente as particularidades do caso sub judice, compreende que, embora a conduta do Banco seja reprovável e tenha ensejado a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados – o que já constitui uma reparação patrimonial substancial e uma sanção civil à instituição financeira –, os elementos fáticos e probatórios não demonstram que a situação vivenciada pela parte autora tenha, em si, extrapolado o patamar do mero dissabor ou aborrecimento inerente às relações comerciais cotidianas. Não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha sofrido negativação de crédito, exposição vexatória pública de sua imagem, ou qualquer outra circunstância que, para além da redução patrimonial já compensada, tenha atingido sua honra subjetiva ou objetiva de forma a configurar um dano moral autônomo. A devolução em dobro dos valores descontados, por sua natureza punitiva e pedagógica, já se mostra apta a desestimular a reiteração de condutas negligentes por parte do fornecedor, cumprindo a função compensatória e preventiva da responsabilidade civil. Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte já se manifestou no sentido de que nem toda cobrança indevida ocasiona danos morais, podendo a situação, a depender do caso concreto, ser enquadrada como mero dissabor do cotidiano que não enseja indenização. A ausência de demonstração de consequências mais graves que os aborrecimentos já compensados materialmente permite afastar a pretensão de indenização moral suplementar. A condição de idosa e analfabeta, embora relevante para a análise da validade do contrato e da hipossuficiência, não implica, per se, em dano moral em toda e qualquer situação, especialmente quando a reparação material é plena. Assim, embora reconheça a falha na prestação do serviço e a vulnerabilidade da consumidora, entende-se que, no caso em comento, a completa reparação do prejuízo financeiro com a restituição em dobro dos valores já se afigura suficiente para compensar os transtornos e aborrecimentos experimentados, não se vislumbrando dano moral passível de reparação pecuniária autônoma. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL N. 0803485-53.2021.8.15.0031 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande/PB RELATOR: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas APELANTE : Severino Gonçalves da Silva ADVOGADO: Matheus Ferreira Silva (OAB/PB 23.385) Geová da Silva Moura (OAB/PB 19.599) APELADO: ADVOGADO: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência de relação contratual referente a seguro de vida e condenar a empresa à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta bancária do autor. O recurso busca a reforma da sentença quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que os descontos ocorreram sem contratação válida, recaindo sobre verba alimentar de idoso hipossuficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a realização de descontos bancários indevidos, decorrentes de contrato de seguro não reconhecido pelo consumidor, configura, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de relação contratual válida e a cobrança indevida de valores na conta bancária do autor configuram falha na prestação do serviço, justificando a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo relevante à esfera íntima do consumidor, não sendo presumível em toda e qualquer hipótese de cobrança indevida, especialmente quando ausente reiteração ou valor significativo. 5. Os descontos identificados nos autos foram esporádicos, limitando-se a três lançamentos de pequeno valor ao longo de nove meses, não restando comprovado comprometimento efetivo da subsistência do autor. 6. A parte autora não instruiu os autos com documentos capazes de demonstrar a frequência e extensão dos descontos alegadamente indevidos, inviabilizando o reconhecimento do dano moral. IV. DISPOSITIVO 7. Apelo Desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010209-79.2024.8.26.0451, Rel. Des. Pedro Ferronato, j. 26.03.2025. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. (0803485-53.2021.8.15.0031, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801627-79.2024.8.15.0031 ORIGEM: Vara Única de Alagoa Grande RELATOR: Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior APELANTE: Eagle Sociedade De Crédito Direto S/A ADVOGADOS: Daniel Gerber (OAB/RS 39.879), Joana Gonçalves Vargas (OAB/RS 75.798) e Sofia Coelho (OAB/DF 40.407) APELADO: Edmilson Alves De Araújo ADVOGADO: Geová Da Silva Moura (OAB/PB 19.599), Jussara Da Silva Ferreira (OAB/PB 28.043) e Matheus Ferreira Silva (OAB/PB 23.385) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A contra sentença da Vara Única de Alagoa Grande, que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Edmilson Alves de Araújo, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contratação de seguro, determinar o cancelamento do contrato e seus descontos, condenar à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) aferir a ausência de interesse de agir por ausência de tratativa extrajudicial; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados a título de seguro não contratado; (iii) estabelecer se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de tratativa extrajudicial não configura ausência de interesse de agir, sendo descabida esta exigência, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV). A relação entre as partes é de consumo, conforme súmula 297/STJ, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14). A parte ré não comprovou a contratação do seguro descontado nos proventos do autor, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual se reconhece a inexistência do contrato e a ilegalidade dos descontos. A restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos decorreram de cobrança indevida fundada em contrato inexistente, sem engano justificável. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois os descontos indevidos, por si só, não configuram dano extrapatrimonial relevante, ausente qualquer prova de constrangimento, sofrimento ou violação significativa à esfera personalíssima do autor, nos moldes do entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de tratativa extrajudicial não impede o ajuizamento de ação judicial, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de contratação não comprovada de seguro, sendo devida a restituição em dobro dos valores cobrados, salvo engano justificável. A cobrança indevida, desacompanhada de atos de constrangimento ou repercussão relevante na esfera íntima do consumidor, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 398; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 43, 54 e 362; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.207.468/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 19.06.2023; TJPB, AC 0803287-45.2023.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto; TJPB, AC 0800567-08.2023.8.15.0031, Rel. Des. João Batista Barbosa. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. (0801627-79.2024.8.15.0031, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/05/2025) Portanto, divirjo da sentença de primeiro grau quanto à condenação por danos morais, por entender que, no específico contexto fático-probatório deste processo, a reparação já operou-se de forma satisfatória com a condenação à repetição do indébito em dobro, não se configurando dano moral autônomo. DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. para reformar a r. sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença vergastada. Deixo de majorar a verba advocatícia, porquanto ter sido fixada em seu patamar máximo. Em consequência, considerando que a parte autora obteve êxito em parte de seus pedidos (declaração de inexistência e repetição em dobro do indébito) e o Banco foi vencedor no tocante aos danos morais, entendo configurada a sucumbência recíproca. Assim, caberá ao Banco Apelante o pagamento de 70% (setenta por cento) deste montante e à parte Apelada o restante de 30% (trinta por cento), suspensa a exigibilidade quanto à autora em razão da Justiça Gratuita já deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800497-95.2024.8.15.0761

ID: 330774091

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800497-95.2024.8.15.0761

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CAMELO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA’ TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800497-95.2024.8.15.0761 ORIGEM: Vara… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA’ TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800497-95.2024.8.15.0761 ORIGEM: Vara Única de Gurinhém RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178.033) APELADA: Maria Camelo dos Santos ADVOGADO: Antônio Guedes de Andrade Bisneto (OAB/PB 20.451) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença da Vara Única de Gurinhém nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Camelo dos Santos, idosa, aposentada e analfabeta, que alegou descontos indevidos referentes a contrato de seguro não contratado. A sentença reconheceu a nulidade do contrato, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O banco recorreu, buscando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a repetição do indébito em dobro diante da ausência de comprovação do contrato de seguro; (ii) estabelecer se os descontos indevidos configuram, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a autora como consumidora hipossuficiente, o que autoriza a inversão do ônus da prova. 4. Incumbia ao banco demonstrar a contratação válida do seguro, ônus do qual não se desincumbiu, não apresentando qualquer apólice ou instrumento contratual. 5. A ausência de comprovação da contratação justifica a declaração de nulidade da relação contratual e a ilicitude dos descontos efetuados. 6. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. 7. A análise da ocorrência de dano moral exige a demonstração de abalo concreto à esfera íntima do consumidor, não presumível em toda hipótese de cobrança indevida. 8. No caso concreto, embora a autora seja idosa e analfabeta, não houve comprovação de negativação, exposição vexatória ou outro fator que configure violação à dignidade ou à honra, sendo o dissabor compensado pela restituição em dobro. 9. A indenização por danos morais deve ser afastada, diante da inexistência de prova de prejuízo extrapatrimonial autônomo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de seguro autoriza a declaração de nulidade da relação contratual e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige apenas a ausência de engano justificável, sendo dispensável a comprovação de má-fé. 3. A cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias agravantes, como negativação ou abalo concreto à honra, não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 944; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.988.191/TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 03.10.2022; TJPB, ApCiv 0835035-93.2020.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 27.02.2023; TJPB, ApCiv 0803485-53.2021.8.15.0031, Rel. Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, j. 07.05.2025; TJPB, ApCiv 0801627-79.2024.8.15.0031, Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, j. 23.05.2025. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. *****). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Gurinhém, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA CAMELO DOS SANTOS. A parte autora, Sra. Maria Camelo dos Santos, qualifica-se como pessoa idosa (80 anos), aposentada (beneficiária previdenciária) e analfabeta, alegando hipossuficiência. Sua pretensão inicial era a declaração de inexistência de débitos, a restituição em dobro de valores indevidamente descontados sob a rubrica ‘Bradesco Seg-resid/outros’ e a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A justiça gratuita foi deferida à autora. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, sustentando a legalidade da cobrança e a ausência de "venda casada". Argumentou, ainda, que a devolução em dobro só seria cabível em caso de má-fé comprovada, e que os fatos narrados não ensejariam indenização por danos morais, tratando-se de "momentâneo aborrecimento". Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a nulidade do contrato de seguro, condenando o Banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. interpôs o presente recurso de apelação, reiterando seus argumentos de legalidade da cobrança, ausência de má-fé para a repetição em dobro e improcedência ou, alternativamente, redução dos danos morais. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Inicialmente, conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. A relação jurídica em análise é claramente de consumo, o que impõe a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). As atividades bancárias e de crédito são classificadas como serviços para fins consumeristas, e a parte autora, na condição de destinatária final, configura-se como consumidora hipossuficiente. Alegou a Sra. Maria Camelo dos Santos não ter contratado o seguro "Bradesco Seg-resid/outros", cujos valores foram indevidamente debitados de sua conta. Em face da inversão do ônus da prova, que é cabível por se tratar de relação consumerista e dada a hipossuficiência da autora, incumbia ao Banco Bradesco S.A. comprovar a regularidade da contratação e a efetiva prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu em nenhum momento processual, haja vista a ausência de apresentação de qualquer instrumento contratual válido que justificasse os descontos. A jurisprudência deste Tribunal, em casos semelhantes, exige a apresentação de apólice própria para comprovar a contratação de seguro. Portanto, a declaração de nulidade da relação contratual referente ao seguro ‘Bradesco Seg-resid/outros’ e a ilicitude dos descontos efetuados é medida que se impõe, confirmando o acerto da sentença de primeiro grau neste particular. Veja-se: Apelação Cível nº 0802369-05.2024.8.15.0161 Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes Origem: 2ª Vara Mista de Cuité Apelante: Maria de Oliveira Ramos Advogado: Luiz Felipe Pereira Galdino (OAB/PB 26005) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178033) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. I. Caso em Exame: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em conta bancária, referentes a seguro (serviço cartão protegido) não contratado. II. Questão em Discussão: A legalidade dos descontos realizados pela ré em conta bancária da autora, a ausência de comprovação da contratação do serviço e a responsabilidade pela devolução dos valores cobrados indevidamente, além da configuração e quantificação do dano moral. III. Razões de Decidir: 1. Ausência de Prova de Contratação: A ré não conseguiu comprovar a existência de contrato firmado pela autora que autorizasse os descontos referentes ao serviço cartão protegido, configurando a ilegalidade das cobranças realizadas. 2. Restituição em Dobro: Diante da inexistência de relação contratual válida, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de engano injustificável. 3. Dano Moral: Os descontos indevidos em conta bancária, sem contrato formalizado, configuram dano moral, sendo devida a indenização no valor de R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: Apelo da autora provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (sete mil reais), com correção monetária do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. Apelo do réu desprovido. Mantida a sentença quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 944; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.988.191/TO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.10.2022; TJPB, Apelação Cível 0835035-93.2020.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 27.02.2023. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso da autora e negar provimento ao apelo do réu. (0802369-05.2024.8.15.0161, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025) Declarada a ilicitude dos descontos, a restituição dos valores indevidamente subtraídos é consequência jurídica inevitável. Quanto à forma da restituição, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A ausência de um contrato devidamente comprovado pela instituição financeira, bem como a natureza reiterada dos descontos sem a anuência da consumidora, afasta a possibilidade de se configurar um "engano justificável" por parte do Banco. A conduta ilícita, desprovida de base contratual demonstrada, impede a alegação de boa-fé que justificaria a restituição simples. Desse modo, a condenação do Banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados encontra pleno respaldo na legislação consumerista e nos precedentes judiciais desta Corte. A análise da indenização por danos morais demanda uma ponderação criteriosa. É indubitável que a parte autora, Sra. Maria Camelo dos Santos, apresenta-se como pessoa idosa, aposentada e analfabeta, circunstâncias que, em tese, a colocam em uma situação de vulnerabilidade e merecem a devida atenção do Judiciário. Os descontos indevidos em proventos de natureza alimentar, por sua própria essência, tendem a gerar transtornos e preocupações. Contudo, ao examinar detidamente as particularidades do caso sub judice, compreende que, embora a conduta do Banco seja reprovável e tenha ensejado a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados – o que já constitui uma reparação patrimonial substancial e uma sanção civil à instituição financeira –, os elementos fáticos e probatórios não demonstram que a situação vivenciada pela parte autora tenha, em si, extrapolado o patamar do mero dissabor ou aborrecimento inerente às relações comerciais cotidianas. Não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha sofrido negativação de crédito, exposição vexatória pública de sua imagem, ou qualquer outra circunstância que, para além da redução patrimonial já compensada, tenha atingido sua honra subjetiva ou objetiva de forma a configurar um dano moral autônomo. A devolução em dobro dos valores descontados, por sua natureza punitiva e pedagógica, já se mostra apta a desestimular a reiteração de condutas negligentes por parte do fornecedor, cumprindo a função compensatória e preventiva da responsabilidade civil. Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte já se manifestou no sentido de que nem toda cobrança indevida ocasiona danos morais, podendo a situação, a depender do caso concreto, ser enquadrada como mero dissabor do cotidiano que não enseja indenização. A ausência de demonstração de consequências mais graves que os aborrecimentos já compensados materialmente permite afastar a pretensão de indenização moral suplementar. A condição de idosa e analfabeta, embora relevante para a análise da validade do contrato e da hipossuficiência, não implica, per se, em dano moral em toda e qualquer situação, especialmente quando a reparação material é plena. Assim, embora reconheça a falha na prestação do serviço e a vulnerabilidade da consumidora, entende-se que, no caso em comento, a completa reparação do prejuízo financeiro com a restituição em dobro dos valores já se afigura suficiente para compensar os transtornos e aborrecimentos experimentados, não se vislumbrando dano moral passível de reparação pecuniária autônoma. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL N. 0803485-53.2021.8.15.0031 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande/PB RELATOR: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas APELANTE : Severino Gonçalves da Silva ADVOGADO: Matheus Ferreira Silva (OAB/PB 23.385) Geová da Silva Moura (OAB/PB 19.599) APELADO: ADVOGADO: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência de relação contratual referente a seguro de vida e condenar a empresa à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta bancária do autor. O recurso busca a reforma da sentença quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que os descontos ocorreram sem contratação válida, recaindo sobre verba alimentar de idoso hipossuficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a realização de descontos bancários indevidos, decorrentes de contrato de seguro não reconhecido pelo consumidor, configura, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de relação contratual válida e a cobrança indevida de valores na conta bancária do autor configuram falha na prestação do serviço, justificando a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo relevante à esfera íntima do consumidor, não sendo presumível em toda e qualquer hipótese de cobrança indevida, especialmente quando ausente reiteração ou valor significativo. 5. Os descontos identificados nos autos foram esporádicos, limitando-se a três lançamentos de pequeno valor ao longo de nove meses, não restando comprovado comprometimento efetivo da subsistência do autor. 6. A parte autora não instruiu os autos com documentos capazes de demonstrar a frequência e extensão dos descontos alegadamente indevidos, inviabilizando o reconhecimento do dano moral. IV. DISPOSITIVO 7. Apelo Desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010209-79.2024.8.26.0451, Rel. Des. Pedro Ferronato, j. 26.03.2025. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. (0803485-53.2021.8.15.0031, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801627-79.2024.8.15.0031 ORIGEM: Vara Única de Alagoa Grande RELATOR: Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior APELANTE: Eagle Sociedade De Crédito Direto S/A ADVOGADOS: Daniel Gerber (OAB/RS 39.879), Joana Gonçalves Vargas (OAB/RS 75.798) e Sofia Coelho (OAB/DF 40.407) APELADO: Edmilson Alves De Araújo ADVOGADO: Geová Da Silva Moura (OAB/PB 19.599), Jussara Da Silva Ferreira (OAB/PB 28.043) e Matheus Ferreira Silva (OAB/PB 23.385) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A contra sentença da Vara Única de Alagoa Grande, que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Edmilson Alves de Araújo, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contratação de seguro, determinar o cancelamento do contrato e seus descontos, condenar à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) aferir a ausência de interesse de agir por ausência de tratativa extrajudicial; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados a título de seguro não contratado; (iii) estabelecer se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de tratativa extrajudicial não configura ausência de interesse de agir, sendo descabida esta exigência, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV). A relação entre as partes é de consumo, conforme súmula 297/STJ, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14). A parte ré não comprovou a contratação do seguro descontado nos proventos do autor, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual se reconhece a inexistência do contrato e a ilegalidade dos descontos. A restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos decorreram de cobrança indevida fundada em contrato inexistente, sem engano justificável. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois os descontos indevidos, por si só, não configuram dano extrapatrimonial relevante, ausente qualquer prova de constrangimento, sofrimento ou violação significativa à esfera personalíssima do autor, nos moldes do entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de tratativa extrajudicial não impede o ajuizamento de ação judicial, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de contratação não comprovada de seguro, sendo devida a restituição em dobro dos valores cobrados, salvo engano justificável. A cobrança indevida, desacompanhada de atos de constrangimento ou repercussão relevante na esfera íntima do consumidor, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 398; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 43, 54 e 362; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.207.468/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 19.06.2023; TJPB, AC 0803287-45.2023.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto; TJPB, AC 0800567-08.2023.8.15.0031, Rel. Des. João Batista Barbosa. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. (0801627-79.2024.8.15.0031, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/05/2025) Portanto, divirjo da sentença de primeiro grau quanto à condenação por danos morais, por entender que, no específico contexto fático-probatório deste processo, a reparação já operou-se de forma satisfatória com a condenação à repetição do indébito em dobro, não se configurando dano moral autônomo. DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. para reformar a r. sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença vergastada. Deixo de majorar a verba advocatícia, porquanto ter sido fixada em seu patamar máximo. Em consequência, considerando que a parte autora obteve êxito em parte de seus pedidos (declaração de inexistência e repetição em dobro do indébito) e o Banco foi vencedor no tocante aos danos morais, entendo configurada a sucumbência recíproca. Assim, caberá ao Banco Apelante o pagamento de 70% (setenta por cento) deste montante e à parte Apelada o restante de 30% (trinta por cento), suspensa a exigibilidade quanto à autora em razão da Justiça Gratuita já deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0839795-46.2024.8.15.0001

ID: 334237549

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0839795-46.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA DE SALES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODOLFO RODRIGUES MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA’ TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0839795-46.2024.8.15.0001 ORIGEM: 3ª V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA’ TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0839795-46.2024.8.15.0001 ORIGEM: 3ª Vara Cível de Campina Grande RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Maria Silva de Sales ADVOGADO: Rodolfo Rodrigues Menezes (OAB/PB 13.655) APELADO: Bradesco Companhia de Seguros ADVOGADA: Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178.033) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. IDOSA E ANALFABETA FUNCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta em face de Bradesco Companhia de Seguros, sob alegação de descontos indevidos em conta bancária vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sem a devida contratação de seguro. A autora pleiteou a declaração de inexistência da contratação, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há relação jurídica entre as partes referente ao contrato de seguro; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da Apelante; (iii) verificar se os descontos indevidos configuram, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da contratação do seguro por parte da Apelante — pessoa idosa (79 anos) e analfabeta funcional — e a apresentação de apólice em nome de terceiro configuram falha na prestação do serviço e inexistência de relação contratual. 4. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC impõe ao fornecedor o dever de comprovar a contratação do serviço, o que não ocorreu nos autos, tornando os descontos bancários indevidos e ilícitos. 5. Em razão da ilicitude dos descontos, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, impondo-se a restituição em dobro do valor descontado (R$ 399,00), acrescido de correção monetária e juros legais, por não se tratar de engano justificável. 6. A jurisprudência consolidada da Câmara reconhece que os descontos indevidos, isoladamente, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de abalo à esfera psíquica ou violação significativa à dignidade do consumidor. 7. No caso concreto, apesar da hipossuficiência da autora, os descontos de pequeno valor não evidenciam repercussão suficiente à esfera íntima para justificar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato assinado e a apresentação de apólice em nome de terceiro demonstram inexistência de relação jurídica entre as partes. 2. A instituição financeira que realiza descontos indevidos sem comprovação de contratação responde pela restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral quando não demonstrado abalo relevante à esfera íntima do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 43, 54 e 362; STJ, AgInt no REsp 1.988.191/TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 03.10.2022; TJPB, AC 0802369-05.2024.8.15.0161, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 11.02.2025; TJPB, AC 0803485-53.2021.8.15.0031, Rel. Des. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, j. 07.05.2025. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. *****). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA SILVA DE SALES (Apelante) contra a sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Dano Morais (Processo nº 0839795-46.2024.8.15.0001). Na petição inicial, a Apelante alegou que o Apelado vinha efetuando descontos indevidos em sua conta, onde recebe benefício previdenciário, referentes a um suposto contrato de seguro que não teria sido celebrado. Afirmou que nunca realizou tal contratação e que os descontos, no valor de mais de oitenta reais, comprometem seu sustento, pois recebe apenas um salário mínimo. Requereu, liminarmente, a suspensão imediata da cobrança, a inversão do ônus da prova, a condenação do Apelado a danos morais no valor de R$ 4.000,00 e a danos materiais – restituição em dobro – no importe de R$ 399,00, além da declaração de inexistência de relação jurídica. Foi concedida a gratuidade judiciária à Apelante. Em contestação, o Apelado arguiu preliminares, incluindo alegações de procuração genérica, fracionamento de ações (advocacia predatória), conexão de ações e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, sustentando a existência de contrato de seguro conforme apólice, e a boa-fé contratual. Defendeu a inexistência de ato ilícito e dano moral indenizável, bem como a improcedência da repetição do indébito em dobro. Impugnou ainda a justiça gratuita. A Apelante apresentou impugnação à contestação, refutando as preliminares e os argumentos de mérito do Apelado. Destacou que a apólice apresentada pelo Apelado (ID 35847362) estava em nome de MARIA SILVA VENANCIO, pessoa diversa da Apelante (MARIA SILVA DE SALES), e que nenhum contrato assinado por ela foi juntado aos autos. Ratificou os termos da inicial. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da Apelante. A decisão da magistrada se baseou na teoria do Venire Contra Factum Proprium e da Surrectio, entendendo que, embora pudesse não existir contratação formal, o fato de as cobranças terem ocorrido por anos sem questionamento denotava que a consumidora tinha pleno conhecimento delas e as anuiu tacitamente. A sentença também afastou o dano moral, por não ter sido configurado ato ilícito ou dano passível de reparação, considerando as cobranças devidas e a ausência de abalo à estrutura psíquica e emocional do homem médio. A gratuidade judiciária foi mantida. A Apelante, inconformada, interpôs o presente recurso de apelação, sustentando que o entendimento da magistrada não deve prevalecer. Alegou que, embora os descontos fossem pequenos e tenham ocorrido por anos, ela só os descobriu ao consultar o extrato e agiu imediatamente. Enfatizou sua condição de idosa (79 anos) e analfabeta funcional, argumentando que exigir dela conhecimento de um contrato inexistente é desproporcional. Reiterou que a apólice estava em nome de terceiro e que nenhum contrato assinado por ela foi juntado. Argumentou que os descontos por anos prejudicaram seu sustento, configurando dano moral. O Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença de improcedência, reiterando a validade do contrato, a ausência de defeito na prestação do serviço e a não configuração de danos morais. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, observa-se que a r. sentença de primeiro grau já o deferiu à Apelante e o manteve, por ausência de prova que infirmasse a declaração de hipossuficiência. A Apelante reitera que recebe apenas um salário mínimo, o que comprometeria seu sustento caso arcasse com as custas processuais. Assim, em consonância com o entendimento já exarado pelo juízo a quo e considerando a hipossuficiência financeira alegada pela Apelante, mantenho a gratuidade judiciária em seu favor. Ato contínuo, conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Pois bem. A controvérsia central reside na existência ou não de relação jurídica entre a Apelante e o Apelado referente ao contrato de seguro, e, consequentemente, na validade dos descontos e na configuração de danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau fundamentou sua improcedência na aplicação da teoria do Venire Contra Factum Proprium e da Surrectio, alegando que a inação da Apelante por anos configuraria uma anuência tácita aos descontos. No entanto, esta compreensão merece reforma. A Apelante é uma idosa de 79 anos e analfabeta funcional. Nessas condições, é desarrazoado e desproporcional exigir dela um conhecimento aprofundado e a fiscalização constante de extratos para identificar pequenos descontos referentes a um contrato que alega nunca ter celebrado. A própria natureza do suposto contrato (seguro) e a idade e grau de instrução da consumidora impõem ao fornecedor um dever de informação e comprovação ainda mais rigoroso. O cerne da questão é que o Apelado, embora alegue a regularidade da contratação, não juntou aos autos nenhum contrato de seguro assinado pela Apelante, MARIA SILVA DE SALES. Mais grave, a apólice de seguro apresentada pelo Apelado (ID 35847362) está em nome de MARIA SILVA VENANCIO, pessoa diversa da Apelante. Essa inconsistência documental é fundamental e não foi devidamente valorizada pela sentença. Em casos como este, que envolvem relação de consumo e alegação de não contratação de serviço, o ônus da prova de sua existência e regularidade recai sobre o fornecedor, em virtude da inversão do ônus da prova prevista no Art. 6º, VIII, do CDC, e da natureza de "prova diabólica" exigida do consumidor para provar um fato negativo (a não contratação). O Apelado não se desincumbiu desse ônus, apresentando uma apólice em nome de terceiro e nenhum contrato assinado pela consumidora. A jurisprudência deste Tribunal, em casos semelhantes, exige a apresentação de apólice própria para comprovar a contratação de seguro. Portanto, a declaração de nulidade da relação contratual referente ao seguro ‘Bradesco Seg-resid/outros’ e a ilicitude dos descontos efetuados é medida que se impõe, confirmando o acerto da sentença de primeiro grau neste particular. Veja-se: Apelação Cível nº 0802369-05.2024.8.15.0161 Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes Origem: 2ª Vara Mista de Cuité Apelante: Maria de Oliveira Ramos Advogado: Luiz Felipe Pereira Galdino (OAB/PB 26005) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178033) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. I. Caso em Exame: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em conta bancária, referentes a seguro (serviço cartão protegido) não contratado. II. Questão em Discussão: A legalidade dos descontos realizados pela ré em conta bancária da autora, a ausência de comprovação da contratação do serviço e a responsabilidade pela devolução dos valores cobrados indevidamente, além da configuração e quantificação do dano moral. III. Razões de Decidir: 1. Ausência de Prova de Contratação: A ré não conseguiu comprovar a existência de contrato firmado pela autora que autorizasse os descontos referentes ao serviço cartão protegido, configurando a ilegalidade das cobranças realizadas. 2. Restituição em Dobro: Diante da inexistência de relação contratual válida, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de engano injustificável. 3. Dano Moral: Os descontos indevidos em conta bancária, sem contrato formalizado, configuram dano moral, sendo devida a indenização no valor de R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: Apelo da autora provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (sete mil reais), com correção monetária do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. Apelo do réu desprovido. Mantida a sentença quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 944; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.988.191/TO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.10.2022; TJPB, Apelação Cível 0835035-93.2020.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 27.02.2023. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso da autora e negar provimento ao apelo do réu. (0802369-05.2024.8.15.0161, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025) Dessa forma, é imperioso reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange ao seguro questionado, e, consequentemente, a ilegalidade dos descontos efetuados na conta da Apelante. Declarada a ilicitude dos descontos, a restituição dos valores indevidamente subtraídos é consequência jurídica inevitável. Quanto à forma da restituição, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A ausência de um contrato devidamente comprovado pela instituição financeira, bem como a natureza reiterada dos descontos sem a anuência da consumidora, afasta a possibilidade de se configurar um "engano justificável" por parte do Banco. A conduta ilícita, desprovida de base contratual demonstrada, impede a alegação de boa-fé que justificaria a restituição simples. Desse modo, a condenação do Banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados encontra pleno respaldo na legislação consumerista e nos precedentes judiciais desta Corte. Assim, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma dobrada, no caso, a quantia de R$399,00, a ser corrigido monetariamente desde cada desconto e acrescido de juros de mora a partir da citação. A Apelante pleiteia, ainda, indenização por danos morais, alegando que os descontos indevidos por anos, em sua parca aposentadoria, causaram-lhe prejuízos e limitações no dia a dia. O Apelado, por sua vez, argumenta que os fatos narrados não passam de mero aborrecimento e não configuram dano moral indenizável, uma vez que não houve violação a direitos da personalidade ou abalo psíquico que justifique a reparação. Este Gabinete tem consolidado o entendimento de que, em casos de descontos indevidos em conta bancária, ainda que reconhecida a falha na prestação de serviço, a mera cobrança indevida, desacompanhada de maiores transtornos ou inscrição em cadastros de inadimplentes, não é suficiente para configurar dano moral indenizável. Embora a situação possa gerar aborrecimentos e contratempos, estes são, via de regra, considerados meros dissabores do cotidiano e não atingem a dignidade ou a honra subjetiva da pessoa de forma a justificar a compensação extrapatrimonial. Apesar da condição de idosa e analfabeta funcional da Apelante, a jurisprudência desta Câmara, para casos semelhantes, tem se mantido no sentido de que os descontos indevidos, por si só, sem prova de maiores consequências gravosas à honra ou à subsistência (além do próprio desconto que será restituído), não configuram o dano moral in re ipsa. Dessa forma, mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais, conforme o entendimento deste Gabinete para a matéria. Assim, embora reconheça a falha na prestação do serviço e a vulnerabilidade da consumidora, entende-se que, no caso em comento, a completa reparação do prejuízo financeiro com a restituição em dobro dos valores já se afigura suficiente para compensar os transtornos e aborrecimentos experimentados, não se vislumbrando dano moral passível de reparação pecuniária autônoma. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL N. 0803485-53.2021.8.15.0031 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande/PB RELATOR: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas APELANTE : Severino Gonçalves da Silva ADVOGADO: Matheus Ferreira Silva (OAB/PB 23.385) Geová da Silva Moura (OAB/PB 19.599) APELADO: ADVOGADO: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência de relação contratual referente a seguro de vida e condenar a empresa à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta bancária do autor. O recurso busca a reforma da sentença quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que os descontos ocorreram sem contratação válida, recaindo sobre verba alimentar de idoso hipossuficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a realização de descontos bancários indevidos, decorrentes de contrato de seguro não reconhecido pelo consumidor, configura, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de relação contratual válida e a cobrança indevida de valores na conta bancária do autor configuram falha na prestação do serviço, justificando a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo relevante à esfera íntima do consumidor, não sendo presumível em toda e qualquer hipótese de cobrança indevida, especialmente quando ausente reiteração ou valor significativo. 5. Os descontos identificados nos autos foram esporádicos, limitando-se a três lançamentos de pequeno valor ao longo de nove meses, não restando comprovado comprometimento efetivo da subsistência do autor. 6. A parte autora não instruiu os autos com documentos capazes de demonstrar a frequência e extensão dos descontos alegadamente indevidos, inviabilizando o reconhecimento do dano moral. IV. DISPOSITIVO 7. Apelo Desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010209-79.2024.8.26.0451, Rel. Des. Pedro Ferronato, j. 26.03.2025. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. (0803485-53.2021.8.15.0031, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801627-79.2024.8.15.0031 ORIGEM: Vara Única de Alagoa Grande RELATOR: Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior APELANTE: Eagle Sociedade De Crédito Direto S/A ADVOGADOS: Daniel Gerber (OAB/RS 39.879), Joana Gonçalves Vargas (OAB/RS 75.798) e Sofia Coelho (OAB/DF 40.407) APELADO: Edmilson Alves De Araújo ADVOGADO: Geová Da Silva Moura (OAB/PB 19.599), Jussara Da Silva Ferreira (OAB/PB 28.043) e Matheus Ferreira Silva (OAB/PB 23.385) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A contra sentença da Vara Única de Alagoa Grande, que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Edmilson Alves de Araújo, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contratação de seguro, determinar o cancelamento do contrato e seus descontos, condenar à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) aferir a ausência de interesse de agir por ausência de tratativa extrajudicial; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados a título de seguro não contratado; (iii) estabelecer se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de tratativa extrajudicial não configura ausência de interesse de agir, sendo descabida esta exigência, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV). A relação entre as partes é de consumo, conforme súmula 297/STJ, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14). A parte ré não comprovou a contratação do seguro descontado nos proventos do autor, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual se reconhece a inexistência do contrato e a ilegalidade dos descontos. A restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos decorreram de cobrança indevida fundada em contrato inexistente, sem engano justificável. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois os descontos indevidos, por si só, não configuram dano extrapatrimonial relevante, ausente qualquer prova de constrangimento, sofrimento ou violação significativa à esfera personalíssima do autor, nos moldes do entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de tratativa extrajudicial não impede o ajuizamento de ação judicial, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de contratação não comprovada de seguro, sendo devida a restituição em dobro dos valores cobrados, salvo engano justificável. A cobrança indevida, desacompanhada de atos de constrangimento ou repercussão relevante na esfera íntima do consumidor, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 398; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 43, 54 e 362; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.207.468/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 19.06.2023; TJPB, AC 0803287-45.2023.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto; TJPB, AC 0800567-08.2023.8.15.0031, Rel. Des. João Batista Barbosa. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. (0801627-79.2024.8.15.0031, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/05/2025) Diante de todo o exposto, divirjo da sentença de primeiro grau, mantendo o afastamento da condenação do banco em danos morais, por entender que, no específico contexto fático-probatório deste processo, a reparação já operou-se de forma satisfatória com a condenação à repetição do indébito em dobro, não se configurando dano moral autônomo. DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado CONHEÇO do recurso de apelação, dando-lhe PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença de primeiro grau: 1. Declarar a inexistência da relação jurídica entre MARIA SILVA DE SALES e BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS referente ao contrato de seguro questionado. 2. Condenar o Apelado BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS a restituir, na forma dobrada, os valores indevidamente descontados da conta da Apelante, cujo montante perfaz R$399,00 (trezentos e noventa e nove reais). Sobre este valor deverão incidir correção monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. 3. Manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 4. Manter a gratuidade judiciária concedida à Apelante. Com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, devidos pela parte vencida à parte vencedora, de 10% (dez por cento), para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em face da sucumbência recíproca, mas em maior parte do Apelado, condeno o Banco Apelado ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, assim como, a Apelante ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, restando a exigibilidade suspensa em relação à Apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0839795-46.2024.8.15.0001

ID: 334237554

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0839795-46.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RODRIGUES MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA’ TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0839795-46.2024.8.15.0001 ORIGEM: 3ª V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA’ TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0839795-46.2024.8.15.0001 ORIGEM: 3ª Vara Cível de Campina Grande RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Maria Silva de Sales ADVOGADO: Rodolfo Rodrigues Menezes (OAB/PB 13.655) APELADO: Bradesco Companhia de Seguros ADVOGADA: Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178.033) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. IDOSA E ANALFABETA FUNCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta em face de Bradesco Companhia de Seguros, sob alegação de descontos indevidos em conta bancária vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sem a devida contratação de seguro. A autora pleiteou a declaração de inexistência da contratação, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há relação jurídica entre as partes referente ao contrato de seguro; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da Apelante; (iii) verificar se os descontos indevidos configuram, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da contratação do seguro por parte da Apelante — pessoa idosa (79 anos) e analfabeta funcional — e a apresentação de apólice em nome de terceiro configuram falha na prestação do serviço e inexistência de relação contratual. 4. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC impõe ao fornecedor o dever de comprovar a contratação do serviço, o que não ocorreu nos autos, tornando os descontos bancários indevidos e ilícitos. 5. Em razão da ilicitude dos descontos, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, impondo-se a restituição em dobro do valor descontado (R$ 399,00), acrescido de correção monetária e juros legais, por não se tratar de engano justificável. 6. A jurisprudência consolidada da Câmara reconhece que os descontos indevidos, isoladamente, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de abalo à esfera psíquica ou violação significativa à dignidade do consumidor. 7. No caso concreto, apesar da hipossuficiência da autora, os descontos de pequeno valor não evidenciam repercussão suficiente à esfera íntima para justificar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato assinado e a apresentação de apólice em nome de terceiro demonstram inexistência de relação jurídica entre as partes. 2. A instituição financeira que realiza descontos indevidos sem comprovação de contratação responde pela restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral quando não demonstrado abalo relevante à esfera íntima do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 43, 54 e 362; STJ, AgInt no REsp 1.988.191/TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 03.10.2022; TJPB, AC 0802369-05.2024.8.15.0161, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 11.02.2025; TJPB, AC 0803485-53.2021.8.15.0031, Rel. Des. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, j. 07.05.2025. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. *****). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA SILVA DE SALES (Apelante) contra a sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Dano Morais (Processo nº 0839795-46.2024.8.15.0001). Na petição inicial, a Apelante alegou que o Apelado vinha efetuando descontos indevidos em sua conta, onde recebe benefício previdenciário, referentes a um suposto contrato de seguro que não teria sido celebrado. Afirmou que nunca realizou tal contratação e que os descontos, no valor de mais de oitenta reais, comprometem seu sustento, pois recebe apenas um salário mínimo. Requereu, liminarmente, a suspensão imediata da cobrança, a inversão do ônus da prova, a condenação do Apelado a danos morais no valor de R$ 4.000,00 e a danos materiais – restituição em dobro – no importe de R$ 399,00, além da declaração de inexistência de relação jurídica. Foi concedida a gratuidade judiciária à Apelante. Em contestação, o Apelado arguiu preliminares, incluindo alegações de procuração genérica, fracionamento de ações (advocacia predatória), conexão de ações e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, sustentando a existência de contrato de seguro conforme apólice, e a boa-fé contratual. Defendeu a inexistência de ato ilícito e dano moral indenizável, bem como a improcedência da repetição do indébito em dobro. Impugnou ainda a justiça gratuita. A Apelante apresentou impugnação à contestação, refutando as preliminares e os argumentos de mérito do Apelado. Destacou que a apólice apresentada pelo Apelado (ID 35847362) estava em nome de MARIA SILVA VENANCIO, pessoa diversa da Apelante (MARIA SILVA DE SALES), e que nenhum contrato assinado por ela foi juntado aos autos. Ratificou os termos da inicial. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da Apelante. A decisão da magistrada se baseou na teoria do Venire Contra Factum Proprium e da Surrectio, entendendo que, embora pudesse não existir contratação formal, o fato de as cobranças terem ocorrido por anos sem questionamento denotava que a consumidora tinha pleno conhecimento delas e as anuiu tacitamente. A sentença também afastou o dano moral, por não ter sido configurado ato ilícito ou dano passível de reparação, considerando as cobranças devidas e a ausência de abalo à estrutura psíquica e emocional do homem médio. A gratuidade judiciária foi mantida. A Apelante, inconformada, interpôs o presente recurso de apelação, sustentando que o entendimento da magistrada não deve prevalecer. Alegou que, embora os descontos fossem pequenos e tenham ocorrido por anos, ela só os descobriu ao consultar o extrato e agiu imediatamente. Enfatizou sua condição de idosa (79 anos) e analfabeta funcional, argumentando que exigir dela conhecimento de um contrato inexistente é desproporcional. Reiterou que a apólice estava em nome de terceiro e que nenhum contrato assinado por ela foi juntado. Argumentou que os descontos por anos prejudicaram seu sustento, configurando dano moral. O Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença de improcedência, reiterando a validade do contrato, a ausência de defeito na prestação do serviço e a não configuração de danos morais. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, observa-se que a r. sentença de primeiro grau já o deferiu à Apelante e o manteve, por ausência de prova que infirmasse a declaração de hipossuficiência. A Apelante reitera que recebe apenas um salário mínimo, o que comprometeria seu sustento caso arcasse com as custas processuais. Assim, em consonância com o entendimento já exarado pelo juízo a quo e considerando a hipossuficiência financeira alegada pela Apelante, mantenho a gratuidade judiciária em seu favor. Ato contínuo, conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Pois bem. A controvérsia central reside na existência ou não de relação jurídica entre a Apelante e o Apelado referente ao contrato de seguro, e, consequentemente, na validade dos descontos e na configuração de danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau fundamentou sua improcedência na aplicação da teoria do Venire Contra Factum Proprium e da Surrectio, alegando que a inação da Apelante por anos configuraria uma anuência tácita aos descontos. No entanto, esta compreensão merece reforma. A Apelante é uma idosa de 79 anos e analfabeta funcional. Nessas condições, é desarrazoado e desproporcional exigir dela um conhecimento aprofundado e a fiscalização constante de extratos para identificar pequenos descontos referentes a um contrato que alega nunca ter celebrado. A própria natureza do suposto contrato (seguro) e a idade e grau de instrução da consumidora impõem ao fornecedor um dever de informação e comprovação ainda mais rigoroso. O cerne da questão é que o Apelado, embora alegue a regularidade da contratação, não juntou aos autos nenhum contrato de seguro assinado pela Apelante, MARIA SILVA DE SALES. Mais grave, a apólice de seguro apresentada pelo Apelado (ID 35847362) está em nome de MARIA SILVA VENANCIO, pessoa diversa da Apelante. Essa inconsistência documental é fundamental e não foi devidamente valorizada pela sentença. Em casos como este, que envolvem relação de consumo e alegação de não contratação de serviço, o ônus da prova de sua existência e regularidade recai sobre o fornecedor, em virtude da inversão do ônus da prova prevista no Art. 6º, VIII, do CDC, e da natureza de "prova diabólica" exigida do consumidor para provar um fato negativo (a não contratação). O Apelado não se desincumbiu desse ônus, apresentando uma apólice em nome de terceiro e nenhum contrato assinado pela consumidora. A jurisprudência deste Tribunal, em casos semelhantes, exige a apresentação de apólice própria para comprovar a contratação de seguro. Portanto, a declaração de nulidade da relação contratual referente ao seguro ‘Bradesco Seg-resid/outros’ e a ilicitude dos descontos efetuados é medida que se impõe, confirmando o acerto da sentença de primeiro grau neste particular. Veja-se: Apelação Cível nº 0802369-05.2024.8.15.0161 Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes Origem: 2ª Vara Mista de Cuité Apelante: Maria de Oliveira Ramos Advogado: Luiz Felipe Pereira Galdino (OAB/PB 26005) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178033) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. I. Caso em Exame: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em conta bancária, referentes a seguro (serviço cartão protegido) não contratado. II. Questão em Discussão: A legalidade dos descontos realizados pela ré em conta bancária da autora, a ausência de comprovação da contratação do serviço e a responsabilidade pela devolução dos valores cobrados indevidamente, além da configuração e quantificação do dano moral. III. Razões de Decidir: 1. Ausência de Prova de Contratação: A ré não conseguiu comprovar a existência de contrato firmado pela autora que autorizasse os descontos referentes ao serviço cartão protegido, configurando a ilegalidade das cobranças realizadas. 2. Restituição em Dobro: Diante da inexistência de relação contratual válida, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de engano injustificável. 3. Dano Moral: Os descontos indevidos em conta bancária, sem contrato formalizado, configuram dano moral, sendo devida a indenização no valor de R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: Apelo da autora provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (sete mil reais), com correção monetária do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. Apelo do réu desprovido. Mantida a sentença quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 944; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.988.191/TO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.10.2022; TJPB, Apelação Cível 0835035-93.2020.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 27.02.2023. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso da autora e negar provimento ao apelo do réu. (0802369-05.2024.8.15.0161, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025) Dessa forma, é imperioso reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange ao seguro questionado, e, consequentemente, a ilegalidade dos descontos efetuados na conta da Apelante. Declarada a ilicitude dos descontos, a restituição dos valores indevidamente subtraídos é consequência jurídica inevitável. Quanto à forma da restituição, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A ausência de um contrato devidamente comprovado pela instituição financeira, bem como a natureza reiterada dos descontos sem a anuência da consumidora, afasta a possibilidade de se configurar um "engano justificável" por parte do Banco. A conduta ilícita, desprovida de base contratual demonstrada, impede a alegação de boa-fé que justificaria a restituição simples. Desse modo, a condenação do Banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados encontra pleno respaldo na legislação consumerista e nos precedentes judiciais desta Corte. Assim, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma dobrada, no caso, a quantia de R$399,00, a ser corrigido monetariamente desde cada desconto e acrescido de juros de mora a partir da citação. A Apelante pleiteia, ainda, indenização por danos morais, alegando que os descontos indevidos por anos, em sua parca aposentadoria, causaram-lhe prejuízos e limitações no dia a dia. O Apelado, por sua vez, argumenta que os fatos narrados não passam de mero aborrecimento e não configuram dano moral indenizável, uma vez que não houve violação a direitos da personalidade ou abalo psíquico que justifique a reparação. Este Gabinete tem consolidado o entendimento de que, em casos de descontos indevidos em conta bancária, ainda que reconhecida a falha na prestação de serviço, a mera cobrança indevida, desacompanhada de maiores transtornos ou inscrição em cadastros de inadimplentes, não é suficiente para configurar dano moral indenizável. Embora a situação possa gerar aborrecimentos e contratempos, estes são, via de regra, considerados meros dissabores do cotidiano e não atingem a dignidade ou a honra subjetiva da pessoa de forma a justificar a compensação extrapatrimonial. Apesar da condição de idosa e analfabeta funcional da Apelante, a jurisprudência desta Câmara, para casos semelhantes, tem se mantido no sentido de que os descontos indevidos, por si só, sem prova de maiores consequências gravosas à honra ou à subsistência (além do próprio desconto que será restituído), não configuram o dano moral in re ipsa. Dessa forma, mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais, conforme o entendimento deste Gabinete para a matéria. Assim, embora reconheça a falha na prestação do serviço e a vulnerabilidade da consumidora, entende-se que, no caso em comento, a completa reparação do prejuízo financeiro com a restituição em dobro dos valores já se afigura suficiente para compensar os transtornos e aborrecimentos experimentados, não se vislumbrando dano moral passível de reparação pecuniária autônoma. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL N. 0803485-53.2021.8.15.0031 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande/PB RELATOR: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas APELANTE : Severino Gonçalves da Silva ADVOGADO: Matheus Ferreira Silva (OAB/PB 23.385) Geová da Silva Moura (OAB/PB 19.599) APELADO: ADVOGADO: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência de relação contratual referente a seguro de vida e condenar a empresa à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta bancária do autor. O recurso busca a reforma da sentença quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que os descontos ocorreram sem contratação válida, recaindo sobre verba alimentar de idoso hipossuficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a realização de descontos bancários indevidos, decorrentes de contrato de seguro não reconhecido pelo consumidor, configura, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de relação contratual válida e a cobrança indevida de valores na conta bancária do autor configuram falha na prestação do serviço, justificando a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo relevante à esfera íntima do consumidor, não sendo presumível em toda e qualquer hipótese de cobrança indevida, especialmente quando ausente reiteração ou valor significativo. 5. Os descontos identificados nos autos foram esporádicos, limitando-se a três lançamentos de pequeno valor ao longo de nove meses, não restando comprovado comprometimento efetivo da subsistência do autor. 6. A parte autora não instruiu os autos com documentos capazes de demonstrar a frequência e extensão dos descontos alegadamente indevidos, inviabilizando o reconhecimento do dano moral. IV. DISPOSITIVO 7. Apelo Desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010209-79.2024.8.26.0451, Rel. Des. Pedro Ferronato, j. 26.03.2025. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. (0803485-53.2021.8.15.0031, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801627-79.2024.8.15.0031 ORIGEM: Vara Única de Alagoa Grande RELATOR: Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior APELANTE: Eagle Sociedade De Crédito Direto S/A ADVOGADOS: Daniel Gerber (OAB/RS 39.879), Joana Gonçalves Vargas (OAB/RS 75.798) e Sofia Coelho (OAB/DF 40.407) APELADO: Edmilson Alves De Araújo ADVOGADO: Geová Da Silva Moura (OAB/PB 19.599), Jussara Da Silva Ferreira (OAB/PB 28.043) e Matheus Ferreira Silva (OAB/PB 23.385) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A contra sentença da Vara Única de Alagoa Grande, que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Edmilson Alves de Araújo, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contratação de seguro, determinar o cancelamento do contrato e seus descontos, condenar à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) aferir a ausência de interesse de agir por ausência de tratativa extrajudicial; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados a título de seguro não contratado; (iii) estabelecer se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de tratativa extrajudicial não configura ausência de interesse de agir, sendo descabida esta exigência, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV). A relação entre as partes é de consumo, conforme súmula 297/STJ, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14). A parte ré não comprovou a contratação do seguro descontado nos proventos do autor, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual se reconhece a inexistência do contrato e a ilegalidade dos descontos. A restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos decorreram de cobrança indevida fundada em contrato inexistente, sem engano justificável. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois os descontos indevidos, por si só, não configuram dano extrapatrimonial relevante, ausente qualquer prova de constrangimento, sofrimento ou violação significativa à esfera personalíssima do autor, nos moldes do entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de tratativa extrajudicial não impede o ajuizamento de ação judicial, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de contratação não comprovada de seguro, sendo devida a restituição em dobro dos valores cobrados, salvo engano justificável. A cobrança indevida, desacompanhada de atos de constrangimento ou repercussão relevante na esfera íntima do consumidor, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 398; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 43, 54 e 362; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.207.468/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 19.06.2023; TJPB, AC 0803287-45.2023.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto; TJPB, AC 0800567-08.2023.8.15.0031, Rel. Des. João Batista Barbosa. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. (0801627-79.2024.8.15.0031, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/05/2025) Diante de todo o exposto, divirjo da sentença de primeiro grau, mantendo o afastamento da condenação do banco em danos morais, por entender que, no específico contexto fático-probatório deste processo, a reparação já operou-se de forma satisfatória com a condenação à repetição do indébito em dobro, não se configurando dano moral autônomo. DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado CONHEÇO do recurso de apelação, dando-lhe PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença de primeiro grau: 1. Declarar a inexistência da relação jurídica entre MARIA SILVA DE SALES e BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS referente ao contrato de seguro questionado. 2. Condenar o Apelado BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS a restituir, na forma dobrada, os valores indevidamente descontados da conta da Apelante, cujo montante perfaz R$399,00 (trezentos e noventa e nove reais). Sobre este valor deverão incidir correção monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. 3. Manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 4. Manter a gratuidade judiciária concedida à Apelante. Com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, devidos pela parte vencida à parte vencedora, de 10% (dez por cento), para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em face da sucumbência recíproca, mas em maior parte do Apelado, condeno o Banco Apelado ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, assim como, a Apelante ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, restando a exigibilidade suspensa em relação à Apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 248 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes