Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010211-06.2023.8.26.0606" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Resultados para "1010211-06.2023.8.26.0606" – Página 25 de 25

Gilson Rodrigues De Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 336422852

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037481-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILSON RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1037481-23.2025.8.11.0001. AUTOR: GILSON RODRIGUES DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1037481-23.2025.8.11.0001. AUTOR: GILSON RODRIGUES DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS” movida por GILSON RODRIGUES DE ALMEIDA contra BANCO BRADESCO S/A, em razão de descontos em sua conta bancária, que não autorizou e nem contatou/adquiriu produto/serviço, a título de “TARIFA EMISSAO EXTRATO EXTRATOmes(E)”, “PARCELA CREDITO PESSOAL” e “MORA CREDITO PESSOAL”, o que lhe gerou danos, pedindo, resumidamente, "c) ao final seja julgado totalmente procedente a presente ação, condenando o requerido a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro; referente a “TARIFA EMISSAO EXTRATO EXTRATOmes(E)” R$ 62,02 (sessenta e dois reais e dois centavos), o segundo desconto e referente “PARCELA CREDITO PESSOAL” R$ 26.636,04 (vinte e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e quatro centavos), e o terceiro desconto e referente a “MORA CREDITO PESSOAL” R$ 1.555,72 (um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), seja ainda condenado o requerido à titulo de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), convertendo a tutela provisória de urgência, ora deferida, em definitiva". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, alegando, em síntese, a regularidade das cobranças. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré compreendeu existir litigância predatória, contudo o advogado da parte autora está exercendo o mister constitucional para o qual foi contratado. A parte ré proclamou a necessidade de regularização da procuração anexada à inicial, todavia a parte autora nenhum óbice explicitou em relação ao aludido documento na audiência de conciliação. A parte ré entendeu ser necessário a atualização do comprovante de endereço, entretanto, como bem rege o art. 319, cabe à parte autora apenas indicar a residência dela, sendo defeso ao julgador criar requisito não previsto em lei. A parte aduziu o fracionamento de ações e conexão, mas deixou de apresentar qualquer prova nesse sentido. A parte ré declarou falta de interesse de agir, no entanto a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV – CF. A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça, porém, como se sabe, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários. A parte ré suscitou decadência, ocorre que, conforme já se manifestou a jurisprudência pátria reiteradas vezes em demandas semelhantes, a relação jurídico-material ora discutida é de trato sucessivo, de modo que não se aplica o prazo decadencial alhures, notadamente porque, como explicitado na peça vestibular, os descontos ainda estavam sendo efetuados quando do ajuizamento da ação. A parte ré vislumbrou a prescrição trienal, contudo a relação estabelecida entre as partes pela suposta contratação é de trato sucessivo, e, em jurisprudência consolidada o entendimento é o seguinte quanto à PRESCRIÇÃO: inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 anos, a partir do vencimento da última parcela do contrato. Logo, tendo o último desconto ocorrido em agosto e abril de 2024, não há se falar em prescrição trienal. A parte ré invocou a prescrição quinquenal, entretanto verifica-se do acervo probatório que na presente lide vigora obrigação sucessiva, tendo como termo inicial de contagem do prazo prescricional o último desconto da parcela (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, oportuno destacar que se aplica ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a parte ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor. A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar as cobranças em sua conta bancária (Id 195965776 ). De outro lado, a parte ré, apesar de alegar que agiu regularmente, tenho que ela não apresentou documento que comprove a adesão aos serviços, destacando a inexistência de contrato assinado pela parte autora, não há documentos pessoais dessa e sequer foi disponibilizada a biometria facial dela com documento, v.g., fazendo-se ver que a parte ré está sujeita às normas e regulamentos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, devendo atentar para a Lei nº 4.595, de 31.12.64 e demais resoluções emitidas, que orientam os serviços bancários serem contratados com o fornecimento de documentos, a exemplo dos citados. É certo que a prova acerca da contratação regular dos serviços caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, vez que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a parte ré tivesse comprovado que a parte autora contratou/aderiu os serviços/produtos, mister do qual não se desincumbiu. Portanto, diante da negativa da parte autora quanto à contratação dos serviços, incumbia à parte ré demonstrar a regularidade da contratação, o que deixou de fazer. Inexistindo consentimento da parte autora, não há responsabilidade dessa em relação aos débitos. Dessa forma, uma vez demonstrado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico, é cabível a responsabilização da parte ré. Considerando os extratos bancários apresentados pela parte autora, que indicam os descontos reclamados, totalizam o montante de R$ 14.126,89, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, entendo que essa importância deve ser devolvida em dobro, ante a ausência de engano justificável. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DENOMINADOS CESTA FÁCIL ECONÔMICA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO À DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS COBRANÇAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA, APOSENTADO, COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos materiais e morais, em virtude de cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, relativamente a serviços não contratados denominados CESTA FÁCIL ECONÔMICA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS. 2. Diante da negativa do consumidor em ter contratado os serviços objurgados, cabia à empresa Recorrida o ônus de provar a regularidade das referidas cobranças, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Desta forma, impõe-se a devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, ante a ausência de engano justificável. Registre-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é inviável a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95), de sorte que o dano material deve ser limitado às cobranças indevidas efetivamente comprovadas durante a instrução processual. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, somente é lícita a formulação de pedido genérico, quando inviável, desde logo, a determinação da extensão da obrigação. No caso concreto, não há indícios de que o consumidor tenha solicitado extratos bancários na seara administrativa e que o banco tenha negado acesso a tais documentos, de sorte a impossibilitar a formulação de pedido certo e determinado, com relação aos danos materiais. 4. Configura dano moral o desconto indevido de valores em aposentadoria, privando a pessoa, por longo período, de quantia de seus parcos rendimentos. A toda evidência, a situação vivenciada pelo consumidor não pode ser equiparada a mero inadimplemento contratual/mera cobrança indevida, devendo ser considerado o caráter repressor da condenação por danos imateriais. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1005396-76.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 08/07/2021). No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante as lesões aos bens do Autor em razão das cobranças indevidas por anos, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sobre o tema, colaciono julgado do E. TJMT: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. ACORDO QUITADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDA POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O recebimento de cobranças indevidas e de forma reiterada, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização a título de dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.” (N.U 1010211-61.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 03/05/2023). Tocante ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e preestabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar da reincidência. Feitas essas considerações e fazendo-se ver que a parte ré reincide na prática examinada, fixo o numerário da indenização pelos danos morais em R$ 6.000,00. A propósito: “Número Único: 1024155-22.2023.8.11.0015 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Relator: Des(a). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). WALTER PEREIRA DE SOUZA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (RECORRENTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), ANDRESSA RENATA CEZARIO - CPF: 060.950.601-33 (RECORRIDO), LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA - CPF: 014.598.251-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. E M E N T A EMENTA: RECURSO INOMINADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – TARIFAS E CESTAS – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrente não comprova a contratação dos serviços “Cesta B. Expressos5” e “Mora Crédito Pessoal” pela recorrida. Portanto, devem ser restituídos, em dobro, os valores indevidamente pagos pela parte consumidora. 2. Em relação ao dano moral, tem-se que a cobrança indevida, quando paga pela consumidora, acarreta danos morais, uma vez que a situação suplanta os contratempos cotidianos e normais às relações de consumo. Dano moral reconhecido. 3. Quantum indenizatório reduzido para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que melhor se adequa à extensão do dano, ao caráter pedagógico e punitivo da indenização, bem como aos valores fixados por esta Turma Recursal em situações análogas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Banco Bradesco S.A em face da sentença, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, para condenar a instituição financeira a ressarcir em dobro os valores indevidamente pagos pela consumidora e a indenizar a reclamante por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O recorrente suscita preliminar de prescrição e de incompetência do juizado especial para julgar a demanda. No mérito, sustenta que as cobranças discutidas são devidas, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer que seja afastada a devolução de forma dobrada e a redução do quantum indenizatório a título de danos morais. Contrarrazões, pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2024” (N.U 1024155-22.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a restituir, na forma dobrada, o valor de R$ 14.126,89 (quatorze mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), correspondente aos descontos indevidos combatidos na inicial, além dos valores que foram exigidos no decorrer do processo, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios à razão de 1% a. m. a contar da citação, e em danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tereza Ramos x Banco Bradesco S.A.

ID: 312861422

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011160-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011160-48.2025.8.11.0001. AUTOR: TEREZA RAMOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011160-48.2025.8.11.0001. AUTOR: TEREZA RAMOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se demanda intitulada de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO INDEVIDO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COMDANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" movida por Tereza Ramos contra BANCO BRADESCO S/A, em razão de descontos crescentes em sua conta bancária, a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO, que não contratou e nem autorizou, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, " 04- Seja reconhecido e declarado inexigibilidade dos descontos indevidos denominados “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO” na conta salário ou nos contracheques da parte autora, durante o período entre janeiro de 2018 até dezembro de 2023, no valor de R$ 1.381,76 (mil trezentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos) , que desde já requer a condenação EM DOBRO, totalizando a quantia de R$ 2.763,52 (dois mil setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos) , com as devidas correções, bem como as demais cobranças que poderão ser feitas indevidas, conforme determina o art. 42, parágrafo único, da Lei nº. 8078/90 (CDC); 05- Na mesmo a decisão, nos termos dos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal c/c os artigos 186, 187,927 e 944, todos do Código Civil, requer a condenação da parte requerida no pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), caso contrário devera a ser arbitrado por V. Exa, como compensação aos transtornos causados oriundos dos descontos indevidos e pela falta de informação e transparência e como medida pedagógica, de todos os aborrecimentos advindos das condutas abusivas praticados pelos prepostos da parte requerida, a que foi submetido, como cidadão o que se requer a ser arbitrado por V. Exa;". Citada, a parte ré apresentou documento e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a regularidade dos descontos. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré declarou falta de interesse de agir, porém a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV – CF. A parte ré proclamou a necessidade de regularização da procuração anexada à inicial, todavia a parte autora nenhum óbice explicitou em relação ao aludido documento na audiência de conciliação. A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, como se sabe, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários. A parte ré suscitou a realização de audiência de instrução, contudo seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Por outra via, não há que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório, uma vez que de forma farta as partes trouxeram na petição inicial e na contestação todos seus argumentos e provas, esses plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria de direito e de fato que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante o vultoso conjunto probatório que instrui a demanda. A parte ré invocou a prescrição quinquenal, no entanto verifica-se do acervo probatório que na presente lide vigora obrigação sucessiva, tendo como termo inicial de contagem do prazo prescricional o último desconto da parcela (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor. No caso dos autos, em que a parte autora é pessoa idosa, necessário se faz uma atenção redobrada para o tratamento enquanto consumidora, pois se insere no rol dos hipervulneráveis, de modo que se deve atrair o diálogo das fontes entre o CDC e a Lei n. 10.741/03, a qual estabelece a proteção integral aos idosos (art. 2º). In casu, é incontroverso que a prova acerca da contratação regular dos serviços caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, vez que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a parte ré tivesse comprovado que a parte autora contratou o serviço com intenção, vontade, mister do qual não se desincumbiu. Pelo contrário. O documento de Id 196068184 revela que a parte autora foi impelida a contratar o pacote combatido. Isso porque inexistiu dentre as "opções" a cesta básica, que, embora ocorra limitação de serviços, inexiste cobrança, a teor da Resolução n. 3.919 do BACEN. É até curioso que a parte ré tenha se voltado contra a procuração assinada pela parte autora, porque analfabeta, e nenhum problema tenha percebido na suposta contratação do serviço por meio de assinatura eletrônica dela. Não é muito registrar que a parte ré deixou de apresentar documento pessoal da parte autora e sequer foi disponibilizada a biometria facial com documento dessa para demonstrar a contratação/aquisição de algum produto/serviço, por exemplo, destacando-se que a parte ré está sujeita às normas e regulamentos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, devendo atentar para a Lei nº 4.595, de 31.12.64 e demais resoluções emitidas, que regem a necessidade da apresentação de documentos, como os exemplificados, para a contratação do serviço bancário. E a contratação aqui examinada deveria ter observado o que dita o art. 595 do CC. Dessa forma, uma vez demonstrado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico, é cabível a responsabilização da parte ré. Considerando os extratos bancários apresentados pela parte autora, que indicam os descontos reclamados e a variação da quantia ao longo do tempo (Id 184557876), totalizam o montante de R$ 1.381,76, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, entendo que essas importâncias devem ser devolvidas em dobro, ante a ausência de engano justificável. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DENOMINADOS CESTA FÁCIL ECONÔMICA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO À DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS COBRANÇAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA, APOSENTADO, COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos materiais e morais, em virtude de cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, relativamente a serviços não contratados denominados CESTA FÁCIL ECONÔMICA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS. 2. Diante da negativa do consumidor em ter contratado os serviços objurgados, cabia à empresa Recorrida o ônus de provar a regularidade das referidas cobranças, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Desta forma, impõe-se a devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, ante a ausência de engano justificável. Registre-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é inviável a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95), de sorte que o dano material deve ser limitado às cobranças indevidas efetivamente comprovadas durante a instrução processual. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, somente é lícita a formulação de pedido genérico, quando inviável, desde logo, a determinação da extensão da obrigação. No caso concreto, não há indícios de que o consumidor tenha solicitado extratos bancários na seara administrativa e que o banco tenha negado acesso a tais documentos, de sorte a impossibilitar a formulação de pedido certo e determinado, com relação aos danos materiais. 4. Configura dano moral o desconto indevido de valores em aposentadoria, privando a pessoa, por longo período, de quantia de seus parcos rendimentos. A toda evidência, a situação vivenciada pelo consumidor não pode ser equiparada a mero inadimplemento contratual/mera cobrança indevida, devendo ser considerado o caráter repressor da condenação por danos imateriais. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e provido." (N.U 1005396-76.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 08/07/2021). No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante as lesões aos bens da parte autora em razão da cobrança indevida, sendo desnecessária, nesses casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sobre o tema, colaciono julgado do E. TJMT: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. ACORDO QUITADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDA POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O recebimento de cobranças indevidas e de forma reiterada, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização a título de dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade." (N.U 1010211-61.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 03/05/2023). No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feitas essas considerações e que a parte ré reincide no ato examinado, fixo o montante da indenização pelos danos morais em R$ 6.000,00. A propósito: “Recurso Inominado: 1007082-39.2024.8.11.0003 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se reclamação proposta por JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.O processo está pronto e suficientemente instruído, prescindindo de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9099/95. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF.É oportuno acrescentar que o fato aqui discutido se cinge em matéria unicamente de direito, não sendo necessários outros meios de prova para o deslinde da causa, tais como depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas e perícia.Passo a apreciação do mérito.Na demanda sob análise, a parte autora alega que estão sendo descontados valores não autorizados em sua conta corrente referente a “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser cancelado os descontos com restituição em dobro dos valores e indenização em danos morais.O Banco-réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora contratou o pacote “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1” e usa regularmente dos serviços bancários.Pois bem, vale destacar que o caso versa sobre relação de consumo, de modo que, em regra, cabe à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca que a cobrança em nome da parte autora é devida, bem como que houve a contratação dos seus serviços, conforme preconiza o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, bem como artigo 373, inciso II, do CPC. Demonstrada a cobrança de tarifa bancária e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da instituição bancária e não do consumidor, por se tratar de prova negativa. Isto, porque o banco, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes.Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, a mencionada tarifa bancária deve estar prevista no contrato firmado ou ter sido previamente autorizada ou solicitada pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação.In casu, não há qualquer documento apto que comprove a autorização dos descontos a título de “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, uma vez que o Banco-réu juntou unicamente extratos bancários e prints de tela de sistema, o que não é aceito como prova capaz de infirmar as alegações autorais e demonstrar, efetivamente, que houve a contratação do serviço.É abusiva a conduta da instituição bancária que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39, III, do CDC.Isto posto, resta demonstrado que o réu não logrou êxito em comprovar a legalidade da cobrança, tal como a eventual proposta de adesão a produtos e serviços assinada pela parte autora e com a previsão expressa de cobrança da tarifa do pacote de serviços. Logo, conclui-se que o pacote de serviços não foi contratado, razão por que se impõe a ordem de cessação de desconto a este título.Quanto ao pedido de restituição, tendo em vista a comprovação dos descontos indevidos, na quantia de R$ 682,08, entendo cabível, mas de forma simples, eis que para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é imprescindível a demonstração da má-fé na conduta do fornecedor. Eis o teor do art. 42, parágrafo único do CDC:“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Percebe-se que a conduta exigida para a repetição em dobro do indébito se refere à violação da boa-fé em sua acepção subjetiva, entendida como a crença do fornecedor em estar agindo conforme o Direito.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1626275/RJ. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgamento em 04/12/2018. DJe 07/12/2018).Na hipótese, apesar de demonstrada a inexigibilidade dos valores cobrados pela instituição financeira, não houve a efetiva demonstração de má-fé na conduta narrada nos autos. Vale ressaltar que a má-fé não se presume, exigindo-se prova robusta para a sua caracterização no caso concreto.Sendo assim, a restituição dos valores adimplidos pela parte autora deverá ocorrer na forma simples.No que toca à configuração dos danos morais, entendo devido a condenação. Isso porque o Banco-réu implementou descontos diretamente na conta corrente da parte autora, submetendo-a a situação constrangedora e de substancial quebra de confiança com a instituição, haja vista a ausência de segurança quanto ao seu patrimônio.Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.Diante disso, sopesando o transtorno suportado pela parte autora e considerando a elevada capacidade econômico-financeira do réu, entendo que a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) se mostra adequada a recompensar os danos morais sofridos, bem como assegurar o caráter preventivo/repressivo da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa.Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de:a) DECLARAR indevida a cobrança da taxa denominada “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, realizada na conta da parte autora Agência: 252, Conta: 456113-9. b) CONDENAR o Banco Bradesco a efetuar a devolução simples do valor de R$ 682,08 (seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos) cobrados indevidamente, a ser corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. c) CONDENAR o Banco Bradesco a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.Ana Maria Ribeiro Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema.Wagner Plaza Machado JuniorJuiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) a parte reclamante mantém conta bancária e usufrui de serviços não incluídos no rol de gratuidade instituído pela regulamentação normativa do setor, razão pela qual tarifas lhe são cobradas; b) a parte reclamante utiliza diversos serviços exclusivos de conta corrente; c) a cobrança pelos serviços prestados é legítima; d) não há se falar em danos morais. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alternativamente, requereu a redução do quantum indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. 4. Cesta bancária. A cobrança de taxa relativa à prestação de serviços pelas instituições financeiras, denominada de Cesta Bancária ou Pacote de Serviço, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o consumidor ou por meio de aditivo celebrado posteriormente (art. 1º, caput, e 8º, da Resolução nº 3.919 do BACEN). A contratação dos serviços pode ocorrer tanto de forma física ou eletrônica, desde que observadas as regras de segurança (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024; N.U 1001292-45.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024 e N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024).É da instituição financeira o ônus probatório de que houve contratação da cesta de serviço bancário e qual o seu valor. No presente caso, nenhuma prova neste sentido foi apresentada, razão pela qual conclui-se que o pacote de serviço não foi contratado e a cobrança é indevida. 5. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a cobrança indevida de valor em conta corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). No caso concreto, os documentos juntados no ID 235076799/PJe2 fazem prova dos descontos indevidos, feitos mensalmente em conta corrente, em valores que somam R$ 682,08, o que é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização postulada. 6. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor debitado indevidamente na conta bancária da parte reclamante (R$ 682,08), a indenização arbitrada na sentença em R$ 1.500,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo, pois certamente satisfaz ao caráter reparatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está conforme os precedentes desta Turma Recursal em casos semelhantes (N.U 1000810-97.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, publicado no DJE 12/09/2023; N.U 1002988-44.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, publicado no DJE 16/09/2022; N.U 1038629-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, publicado no DJE 27/04/2022). 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator” (N.U 1007082-39.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré a restituir, na forma dobrada, o valor de R$ 1.381,76 (um mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos) indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, além dos valores que foram exigidos no decorrer do processo, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios à razão de 1% a. m. a contar da citação, sem olvidar, ainda, de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o numerário de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 242 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes