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Bruna Leonessa e outros x Salvador Rui Buchalla

ID: 323663789

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010216-50.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LEONESSA CELSO APARECIDO DINATO CINTIA REGINA BISCOLA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEIDE TEREZA GIGOLLOTTI GUEDES BATISTA

Polo Passivo:

SALVADOR RUI BUCHALLA

Despacho

Advogados:

RODRIGO WEBSTER BARBOSA ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES PetCiv 1010216-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CELSO APARECIDO DINATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES PetCiv 1010216-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CELSO APARECIDO DINATO E OUTROS (3) REQUERIDO: SALVADOR RUI BUCHALLA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 4ª Turma - Cadeira 1 Processo nº 1010216-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CELSO APARECIDO DINATO e outros (3) REQUERIDO: SALVADOR RUI BUCHALLA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho. São Paulo, 10 de julho de 2025. MARCIA CUNHA TEIXEIRA DECISÃO Vistos etc CELSO APARECIDO DINATO, NEIDE TEREZA GIGOLLOTTI GUEDES BATISTA, BRUNA LEONESSA e CINTIA REGINA BISCOLA DA SILVA apresentam pedido de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE para concessão da suspensão imediata dos efeitos da decisão judicial proferida nos autos da reclamação trabalhista que SALVADOR RUI BUCHALLA move contra os executados - processo nº1002866-32.2013.5.02.0323 ora em fase de execução. Relatam foram incluídos no polo passivo da reclamação trabalhista após Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na qual se busca a satisfação do crédito trabalhista, por meio de expropriação judicial. Acrescentam que as partes buscaram se conciliar perante o CEJUSC, e embora não tenham celebrado a avença, o exequente manteve contato com os executados. Contudo, o Magistrado de primeiro grau determinou de ofício sem qualquer requerimento do exequente a efetivação de bloqueios via SISBAJUD e RENAJUD, atingindo bens impenhoráveis e valores claramente excessivos em relação ao crédito exequendo. Acrescentam que foram bloqueadas diversas contas bancárias dos executados, em que recebem proventos de aposentadoria e verbas salariais, ambas absolutamente impenhoráveis. Requerem seja concedida a tutela sem a oitiva da parte contrária, a imediata devolução dos valores bloqueados e transferidos para o processo, com a suspensão imediata dos efeitos da decisão judicial proferida nos autos da execução trabalhista em referência, devido à demora para devolver os 70% bloqueados há quase um mês e transferidos para o processo, em que pese sua natureza alimentar; ao bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade dos executados, especialmente quando originários de proventos de aposentadoria e salários, ainda que na ordem de 30%. Juntaram procuração e documentos. É o relatório. DECIDO Os recursos no âmbito do processo do trabalho são dotados de efeito meramente devolutivo, conforme dispõe o artigo 899 da CLT e apenas se admite a suspensão em situações excepcionais, quando presentes os requisitos para o deferimento da medida cautelar, ou seja, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigos 300, 995 e 1.012, § 4º do CPC), de acordo com entendimento desta E. 4ª Turma: RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Consoante dispõe o artigo 899, da CLT, os recursos no âmbito do processo do trabalho são dotados de efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução provisória da sentença, apenas admitindo-se a suspensão dos efeitos da decisão de forma excepcional, quando evidenciada a possibilidade de êxito do recorrente ou houve perigo de dano grave e iminente, o que não ocorre no caso. (TRT-2 10056754720205020000 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 11/05/2021) Assim, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, reitere-se, se da imediata produção dos seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, o que não se evidenciou no caso sob exame. Esse é o entendimento reiterado da jurisprudência, hipótese não verificada no caso sob exame: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Embora o art. 899 da CLT disponha que, na Justiça do Trabalho, os recursos tenham efeito meramente devolutivo, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que, uma vez preenchidos os pressupostos necessários ao deferimento da liminar em ação cautelar, quais sejam, o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris", a execução pode ser suspensa através da concessão da medida liminar. (TRT-15 - TutCautAnt: 00092614920205150000 0009261-49.2020.5.15.0000, Relator: Renato Henry Sant´Anna, 9ª Câmara, Data de Publicação: 15/10/2021). No caso vertente, a determinação de penhora foi exarada em 18/06/2025, com manutenção de retenção de 30% dos proventos do requerente, sendo determinada a liberação do restante bloqueado. É certo que o art. 833, do CPC, VI, prevê, como regra, a impenhorabilidade da quantia proveniente de proventos de aposentadoria. No entanto, a ressalva do § 2º do referido artigo permite a penhora de valores remuneratórios do executado para pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a sua origem. Ao se utilizar da expressão “independentemente de sua origem”, o § 2º do art. 833 do CPC, autorizou a penhora de valores remuneratórios do executado para pagamento de créditos de natureza trabalhista, cuja natureza é eminentemente alimentar. Não obstante, visando à proteção do executado com o mínimo necessário à sua subsistência, o art. 529, § 3º, do CPC limita essa penhora ao percentual máximo de 50% do ganho líquido do executado. Portanto, é permitida, em tese, a penhora de percentual de salários e de provimentos de aposentadoria dos executados com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, desde que não ultrapasse o percentual de 50% do seu ganho líquido. Registre-se, por fim, não ser aplicável à hipótese o entendimento contido na OJ 153 da SDI-2 do C. TST, pois sua incidência está limitada aos atos praticados na vigência do CPC/73. No entanto, na esteira do entendimento turmário, ao devedor deve ser garantido o mínimo existencial, que não pode ser penhorado, a fim de garantir-lhe uma vida digna. Fixa-se o referido valor como sendo o correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, aplicando-se, por analogia, o § 3º do art. 790 da CLT, que presume hipossuficiente economicamente aquele recebe até referida quantia. Ante o exposto, é lícita a penhora de tais valores, limitada a 30% (trinta por cento) dos proventos, considerando-se inclusive que foi determinada a liberação do restante bloqueado, pelo Juízo de origem. Não prospera o pedido. Ex positis, INDEFIRO a tutela cautelar requerida nos termos da fundamentação. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta aos termos da inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Ao Ministério Público do Trabalho, para o competente parecer. Após, voltem-me os autos conclusos. São Paulo, 10 de julho de 2025. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargador(a) Federal do Trabalho Relator(a) SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEIDE TEREZA GIGOLLOTTI GUEDES BATISTA

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Bruna Leonessa e outros x Salvador Rui Buchalla

ID: 323663804

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010216-50.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LEONESSA CELSO APARECIDO DINATO CINTIA REGINA BISCOLA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEIDE TEREZA GIGOLLOTTI GUEDES BATISTA

Polo Passivo:

SALVADOR RUI BUCHALLA

Despacho

Advogados:

RODRIGO WEBSTER BARBOSA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES PetCiv 1010216-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CELSO APARECIDO DINATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES PetCiv 1010216-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CELSO APARECIDO DINATO E OUTROS (3) REQUERIDO: SALVADOR RUI BUCHALLA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 4ª Turma - Cadeira 1 Processo nº 1010216-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CELSO APARECIDO DINATO e outros (3) REQUERIDO: SALVADOR RUI BUCHALLA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho. São Paulo, 10 de julho de 2025. MARCIA CUNHA TEIXEIRA DECISÃO Vistos etc CELSO APARECIDO DINATO, NEIDE TEREZA GIGOLLOTTI GUEDES BATISTA, BRUNA LEONESSA e CINTIA REGINA BISCOLA DA SILVA apresentam pedido de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE para concessão da suspensão imediata dos efeitos da decisão judicial proferida nos autos da reclamação trabalhista que SALVADOR RUI BUCHALLA move contra os executados - processo nº1002866-32.2013.5.02.0323 ora em fase de execução. Relatam foram incluídos no polo passivo da reclamação trabalhista após Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na qual se busca a satisfação do crédito trabalhista, por meio de expropriação judicial. Acrescentam que as partes buscaram se conciliar perante o CEJUSC, e embora não tenham celebrado a avença, o exequente manteve contato com os executados. Contudo, o Magistrado de primeiro grau determinou de ofício sem qualquer requerimento do exequente a efetivação de bloqueios via SISBAJUD e RENAJUD, atingindo bens impenhoráveis e valores claramente excessivos em relação ao crédito exequendo. Acrescentam que foram bloqueadas diversas contas bancárias dos executados, em que recebem proventos de aposentadoria e verbas salariais, ambas absolutamente impenhoráveis. Requerem seja concedida a tutela sem a oitiva da parte contrária, a imediata devolução dos valores bloqueados e transferidos para o processo, com a suspensão imediata dos efeitos da decisão judicial proferida nos autos da execução trabalhista em referência, devido à demora para devolver os 70% bloqueados há quase um mês e transferidos para o processo, em que pese sua natureza alimentar; ao bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade dos executados, especialmente quando originários de proventos de aposentadoria e salários, ainda que na ordem de 30%. Juntaram procuração e documentos. É o relatório. DECIDO Os recursos no âmbito do processo do trabalho são dotados de efeito meramente devolutivo, conforme dispõe o artigo 899 da CLT e apenas se admite a suspensão em situações excepcionais, quando presentes os requisitos para o deferimento da medida cautelar, ou seja, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigos 300, 995 e 1.012, § 4º do CPC), de acordo com entendimento desta E. 4ª Turma: RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Consoante dispõe o artigo 899, da CLT, os recursos no âmbito do processo do trabalho são dotados de efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução provisória da sentença, apenas admitindo-se a suspensão dos efeitos da decisão de forma excepcional, quando evidenciada a possibilidade de êxito do recorrente ou houve perigo de dano grave e iminente, o que não ocorre no caso. (TRT-2 10056754720205020000 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 11/05/2021) Assim, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, reitere-se, se da imediata produção dos seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, o que não se evidenciou no caso sob exame. Esse é o entendimento reiterado da jurisprudência, hipótese não verificada no caso sob exame: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Embora o art. 899 da CLT disponha que, na Justiça do Trabalho, os recursos tenham efeito meramente devolutivo, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que, uma vez preenchidos os pressupostos necessários ao deferimento da liminar em ação cautelar, quais sejam, o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris", a execução pode ser suspensa através da concessão da medida liminar. (TRT-15 - TutCautAnt: 00092614920205150000 0009261-49.2020.5.15.0000, Relator: Renato Henry Sant´Anna, 9ª Câmara, Data de Publicação: 15/10/2021). No caso vertente, a determinação de penhora foi exarada em 18/06/2025, com manutenção de retenção de 30% dos proventos do requerente, sendo determinada a liberação do restante bloqueado. É certo que o art. 833, do CPC, VI, prevê, como regra, a impenhorabilidade da quantia proveniente de proventos de aposentadoria. No entanto, a ressalva do § 2º do referido artigo permite a penhora de valores remuneratórios do executado para pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a sua origem. Ao se utilizar da expressão “independentemente de sua origem”, o § 2º do art. 833 do CPC, autorizou a penhora de valores remuneratórios do executado para pagamento de créditos de natureza trabalhista, cuja natureza é eminentemente alimentar. Não obstante, visando à proteção do executado com o mínimo necessário à sua subsistência, o art. 529, § 3º, do CPC limita essa penhora ao percentual máximo de 50% do ganho líquido do executado. Portanto, é permitida, em tese, a penhora de percentual de salários e de provimentos de aposentadoria dos executados com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, desde que não ultrapasse o percentual de 50% do seu ganho líquido. Registre-se, por fim, não ser aplicável à hipótese o entendimento contido na OJ 153 da SDI-2 do C. TST, pois sua incidência está limitada aos atos praticados na vigência do CPC/73. No entanto, na esteira do entendimento turmário, ao devedor deve ser garantido o mínimo existencial, que não pode ser penhorado, a fim de garantir-lhe uma vida digna. Fixa-se o referido valor como sendo o correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, aplicando-se, por analogia, o § 3º do art. 790 da CLT, que presume hipossuficiente economicamente aquele recebe até referida quantia. Ante o exposto, é lícita a penhora de tais valores, limitada a 30% (trinta por cento) dos proventos, considerando-se inclusive que foi determinada a liberação do restante bloqueado, pelo Juízo de origem. Não prospera o pedido. Ex positis, INDEFIRO a tutela cautelar requerida nos termos da fundamentação. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta aos termos da inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Ao Ministério Público do Trabalho, para o competente parecer. Após, voltem-me os autos conclusos. São Paulo, 10 de julho de 2025. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargador(a) Federal do Trabalho Relator(a) SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA LEONESSA

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Bruna Leonessa e outros x Salvador Rui Buchalla

ID: 323663817

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010216-50.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LEONESSA CELSO APARECIDO DINATO CINTIA REGINA BISCOLA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEIDE TEREZA GIGOLLOTTI GUEDES BATISTA

Polo Passivo:

SALVADOR RUI BUCHALLA

Despacho

Advogados:

RODRIGO WEBSTER BARBOSA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES PetCiv 1010216-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CELSO APARECIDO DINATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES PetCiv 1010216-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CELSO APARECIDO DINATO E OUTROS (3) REQUERIDO: SALVADOR RUI BUCHALLA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 4ª Turma - Cadeira 1 Processo nº 1010216-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CELSO APARECIDO DINATO e outros (3) REQUERIDO: SALVADOR RUI BUCHALLA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho. São Paulo, 10 de julho de 2025. MARCIA CUNHA TEIXEIRA DECISÃO Vistos etc CELSO APARECIDO DINATO, NEIDE TEREZA GIGOLLOTTI GUEDES BATISTA, BRUNA LEONESSA e CINTIA REGINA BISCOLA DA SILVA apresentam pedido de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE para concessão da suspensão imediata dos efeitos da decisão judicial proferida nos autos da reclamação trabalhista que SALVADOR RUI BUCHALLA move contra os executados - processo nº1002866-32.2013.5.02.0323 ora em fase de execução. Relatam foram incluídos no polo passivo da reclamação trabalhista após Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na qual se busca a satisfação do crédito trabalhista, por meio de expropriação judicial. Acrescentam que as partes buscaram se conciliar perante o CEJUSC, e embora não tenham celebrado a avença, o exequente manteve contato com os executados. Contudo, o Magistrado de primeiro grau determinou de ofício sem qualquer requerimento do exequente a efetivação de bloqueios via SISBAJUD e RENAJUD, atingindo bens impenhoráveis e valores claramente excessivos em relação ao crédito exequendo. Acrescentam que foram bloqueadas diversas contas bancárias dos executados, em que recebem proventos de aposentadoria e verbas salariais, ambas absolutamente impenhoráveis. Requerem seja concedida a tutela sem a oitiva da parte contrária, a imediata devolução dos valores bloqueados e transferidos para o processo, com a suspensão imediata dos efeitos da decisão judicial proferida nos autos da execução trabalhista em referência, devido à demora para devolver os 70% bloqueados há quase um mês e transferidos para o processo, em que pese sua natureza alimentar; ao bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade dos executados, especialmente quando originários de proventos de aposentadoria e salários, ainda que na ordem de 30%. Juntaram procuração e documentos. É o relatório. DECIDO Os recursos no âmbito do processo do trabalho são dotados de efeito meramente devolutivo, conforme dispõe o artigo 899 da CLT e apenas se admite a suspensão em situações excepcionais, quando presentes os requisitos para o deferimento da medida cautelar, ou seja, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigos 300, 995 e 1.012, § 4º do CPC), de acordo com entendimento desta E. 4ª Turma: RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Consoante dispõe o artigo 899, da CLT, os recursos no âmbito do processo do trabalho são dotados de efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução provisória da sentença, apenas admitindo-se a suspensão dos efeitos da decisão de forma excepcional, quando evidenciada a possibilidade de êxito do recorrente ou houve perigo de dano grave e iminente, o que não ocorre no caso. (TRT-2 10056754720205020000 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 11/05/2021) Assim, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, reitere-se, se da imediata produção dos seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, o que não se evidenciou no caso sob exame. Esse é o entendimento reiterado da jurisprudência, hipótese não verificada no caso sob exame: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Embora o art. 899 da CLT disponha que, na Justiça do Trabalho, os recursos tenham efeito meramente devolutivo, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que, uma vez preenchidos os pressupostos necessários ao deferimento da liminar em ação cautelar, quais sejam, o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris", a execução pode ser suspensa através da concessão da medida liminar. (TRT-15 - TutCautAnt: 00092614920205150000 0009261-49.2020.5.15.0000, Relator: Renato Henry Sant´Anna, 9ª Câmara, Data de Publicação: 15/10/2021). No caso vertente, a determinação de penhora foi exarada em 18/06/2025, com manutenção de retenção de 30% dos proventos do requerente, sendo determinada a liberação do restante bloqueado. É certo que o art. 833, do CPC, VI, prevê, como regra, a impenhorabilidade da quantia proveniente de proventos de aposentadoria. No entanto, a ressalva do § 2º do referido artigo permite a penhora de valores remuneratórios do executado para pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a sua origem. Ao se utilizar da expressão “independentemente de sua origem”, o § 2º do art. 833 do CPC, autorizou a penhora de valores remuneratórios do executado para pagamento de créditos de natureza trabalhista, cuja natureza é eminentemente alimentar. Não obstante, visando à proteção do executado com o mínimo necessário à sua subsistência, o art. 529, § 3º, do CPC limita essa penhora ao percentual máximo de 50% do ganho líquido do executado. Portanto, é permitida, em tese, a penhora de percentual de salários e de provimentos de aposentadoria dos executados com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, desde que não ultrapasse o percentual de 50% do seu ganho líquido. Registre-se, por fim, não ser aplicável à hipótese o entendimento contido na OJ 153 da SDI-2 do C. TST, pois sua incidência está limitada aos atos praticados na vigência do CPC/73. No entanto, na esteira do entendimento turmário, ao devedor deve ser garantido o mínimo existencial, que não pode ser penhorado, a fim de garantir-lhe uma vida digna. Fixa-se o referido valor como sendo o correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, aplicando-se, por analogia, o § 3º do art. 790 da CLT, que presume hipossuficiente economicamente aquele recebe até referida quantia. Ante o exposto, é lícita a penhora de tais valores, limitada a 30% (trinta por cento) dos proventos, considerando-se inclusive que foi determinada a liberação do restante bloqueado, pelo Juízo de origem. Não prospera o pedido. Ex positis, INDEFIRO a tutela cautelar requerida nos termos da fundamentação. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta aos termos da inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Ao Ministério Público do Trabalho, para o competente parecer. Após, voltem-me os autos conclusos. São Paulo, 10 de julho de 2025. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargador(a) Federal do Trabalho Relator(a) SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA REGINA BISCOLA DA SILVA

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Processo nº 1010216-46.2025.4.01.3400

ID: 334476524

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010216-46.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIVONEIDE RODRIGUES CARVALHO PAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SILVANEY PAES

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1010216-46.2025.4.01.3400 AUTOR: MARIA ELIVONEIDE RODRIGUES CARVALHO PAES REU: INST… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1010216-46.2025.4.01.3400 AUTOR: MARIA ELIVONEIDE RODRIGUES CARVALHO PAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2199360638) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2198428539), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Maria De Lourdes Da Costa Tallo x Banco Bmg S/A

ID: 315356758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010216-11.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA COSTA TALLO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1010216-11.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Lourdes da Costa Tallo - Banco BMG S/A - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) dig… Processo 1010216-11.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Lourdes da Costa Tallo - Banco BMG S/A - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (OAB 508620/SP)

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Processo nº 1010216-69.2025.8.26.0020

ID: 315671610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010216-69.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. V. T. P. M. R. T. R. T. P. V. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DIAS PEDRO

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Processo 1010216-69.2025.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - M.R.T. - - J.V.T.P. - - V.T.P. - - R.T.P. - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha, ajuizada relativamente aos… Processo 1010216-69.2025.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - M.R.T. - - J.V.T.P. - - V.T.P. - - R.T.P. - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha, ajuizada relativamente aos bens deixados por João de Jesus Rama Pardal. Nomeio inventariante a pessoa qualificada no cabeçalho e abaixo assinalada, nos termos do artigo 617, I, do CPC, independentemente de compromisso. Cópia da decisãoservirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE e OFÍCIO, para todos os fins legais, inclusive às instituições financeiras e entidades congêneres, em território nacional, para fornecimento de informações e documentos ao inventariante, a seu advogado ou diretamente a este Juízo (e-mail: upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br). A concessão de gratuidade de justiça em sede de inventário somente se justifica nos casos em que o acervo hereditário é inferior ao montante dos próprios encargos processuais. Havendo notícias de bens a partilhar, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Contudo, possível o recolhimento da taxa judiciária até a adjudicação ou homologação da partilha, conforme dispõe o artigo 4º, § 7°, da Lei nº 11.608/2003. A conversão do inventário na forma de arrolamento poderá ser requerida, caso as partes estejam em acordo e os bens do espólio não superem a 1.000 (mil) salários mínimos (artigos 664 e 665 do Código de Processo Civil). Manifeste-se a inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de apresentar, caso não o tenha feito: a) primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, acompanhadas de toda a documentação dos bens e direitos; b) documentos pessoais e representações de todos os herdeiros e cônjuges; c) certidão do Colégio Notarial; d) certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal, em nome do autor da herança; e) plano de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil; f) matrícula, certidão venal e lançamento fiscal dos imóveis, se houver, sendo indispensável a prova do domínio; g) comprovação nos autos da declaração e recolhimento do ITCMD e, ainda, do protocolo junto ao posto fiscal, o qual poderá ser realizado remotamente (Portaria CAT Nº 34 DE 25/03/2020), por meio do endereço eletrônicohttps://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet, utilizando a opção "ITCMD - Transmissões Judiciais"; h) recolhimento da taxa judiciária (artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003); i) retificação do valor da causa, com base no monte-mor. Nos casos de arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. De acordo com a Tese nº 1074, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser observado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil e artigo 192 do Código Tributário Nacional). Oportunamente, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público, se o caso. Na inércia, aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: CARLOS DIAS PEDRO (OAB 281762/SP), CARLOS DIAS PEDRO (OAB 281762/SP), CARLOS DIAS PEDRO (OAB 281762/SP), CARLOS DIAS PEDRO (OAB 281762/SP)

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Bruna Leonessa e outros x Salvador Rui Buchalla

ID: 316028632

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete do Plantonista Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1010216-50.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LEONESSA CELSO APARECIDO DINATO CINTIA REGINA BISCOLA DA SILVA NEIDE TEREZA GIGOLLOTTI GUEDES BATISTA

Polo Passivo:

SALVADOR RUI BUCHALLA

Notificação

Advogados:

RODRIGO WEBSTER BARBOSA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PLANTÃO Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA TutCautAnt 1010216-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CELSO APARECIDO DINATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PLANTÃO Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA TutCautAnt 1010216-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CELSO APARECIDO DINATO E OUTROS (3) REQUERIDO: SALVADOR RUI BUCHALLA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5eecc6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a Desembargador Federal do Trabalho, Dra. SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN. 03 de julho de 2025 D E S PA C H O Vistos etc. Recebido o presente Tutela Cautelar Antecedente no curso do plantão judiciário, constato se tratar de medida cautelar de protesto ajuizada pelos executados, nos autos principais 1002866-32.2013.5.02.0323, em trâmite perante a 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP. Intentam os requerentes a concessão de tutela de urgência para: "Requer-se, a concessão da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, a imediata devolução dos valores bloqueados e transferidos para o processo, com a suspensão imediata dos efeitos da decisão judicial proferida nos autos da execução trabalhista em referência, no que toca: a) à demora para devolver os 70% bloqueados há quase um mês e transferidos para o processo, em que pese sua natureza alimentar; b) ao bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade dos executados, especialmente quando originários de proventos de aposentadoria e salários, ainda que na ordem de 30%; c) à restrição de veículos que superam o valor da dívida executada e que impedem a formalização de acordo viável e já aceito pelo Exequente; d) À determinação de ofício de atos constritivos, sem requerimento da parte exequente." Pois bem, dispõe o art. 1º da Resolução GP/CR n° 03/2019 deste Regional, in verbis: Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em dissídio Coletivo de greve; c) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; d) tutela provisória de urgência, que não possa ser requerida no horário normal de expediente, a fim de evitar perecimento de direito ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou dano de difícil reparação. e) ações emergenciais relacionadas à erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e de proteção contra a exploração infantil e de adolescentes. (Incluído pela Resolução n. 6/GP.CR, de 20 de setembro de 2021) §1º O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem a sua reconsideração ou reexame. §2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz. §3º Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. Verifica-se que a determinação de penhora foi exarada em 18/06/2025, com manutenção de retenção de 30% dos proventos do requerente, sendo determinada a liberação do restante bloqueado, de modo que não é caso de urgência. Assim sendo, o presente caso não se amolda às hipóteses restritas de apreciação pelo Plantão judiciário, eis que a medida imposta pode ser requerido no horário normal de expediente. Desta forma, a tutela de urgência requerida será apreciada pelo Desembargador Relator sorteado, ao qual DETERMINO o imediato encaminhamento dos presentes autos. Ciência aos requerentes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELSO APARECIDO DINATO - BRUNA LEONESSA - CINTIA REGINA BISCOLA DA SILVA - NEIDE TEREZA GIGOLLOTTI GUEDES BATISTA

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Processo nº 1010216-67.2025.8.26.0344

ID: 329538623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010216-67.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNY SUELIM DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 1010216-67.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edny Suelim de Oliveira Silva - Vistos, 1-A diligência para identificar o proprietário do veículo envol… Processo 1010216-67.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edny Suelim de Oliveira Silva - Vistos, 1-A diligência para identificar o proprietário do veículo envolvido no acidente compete à parte autora e, além disso, deverá juntar documentos que comprovem que os danos materiais totalizam R$ 10.000,00, como requerido. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a autora emende a inicial, indicando quem deva figurar no polo passivo e junte documentos, conforme acima exposto, sob pena de indeferimento. 2)-Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Processo nº 1010216-97.2025.8.26.0625

ID: 325273959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010216-97.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE TRENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA

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Processo 1010216-97.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Trentino - Vistos. I - Inicialmente, intime-se a parte credora para juntar procuração… Processo 1010216-97.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Trentino - Vistos. I - Inicialmente, intime-se a parte credora para juntar procuração atualizada aos autos, tendo em vista que o documento de fls. 7 é datado de 27 de março de 2024. Isso porque, em que pese o mandato, em regra, não possua prazo determinado de vigência, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, em casos excepcionais, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. II - Sem prejuízo, deverá juntar aos autos a ata da Assembleia Condominial que dê poderes ao(à) outorgante para representar o condomínio, haja vista que não foi juntada ata para eleição da síndica indicada. III - Sem prejuízo, deverá o exequente apresentar nova planilha de cálculo, corrigindo o valor da causa para a quantia correspondente ao valor do crédito atualizado sem a incidência dos honorários. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, em sede de embargos de divergência, assentando que os honorários contratuais despendidos em razão da atuação do advogado em juízo não devem ser indenizados pela parte contrária. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto retirado do voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi constante do julgado acima mencionado: Com efeito, ao admitir que o autor deve ser indenizado pelo réu do que aquele gastou com seu patrono, haveremos, por simetria, de reconhecer também o direito do réu em caso de total improcedência dos pedidos de ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais que tiver pago. Nessa hipótese, a alegação feita no voto condutor inexistência de ato ilícito gerador de dano indenizável procede e ganha pertinência. Melhor explicando, muito embora tenhamos, por reciprocidade, de reconhecer o direito do réu de, resultando vencedor na ação (improcedência total dos pedidos), ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais pagos ao seu advogado, não terá o autor praticado nenhum ato ilícito capaz de dar ensejo a esse dever de indenizar. Na realidade, terá apenas exercido o seu direito de ação, constitucionalmente garantido (sendo certo que, no particular, não se está a cogitar das situações em que há abuso desse direito, com o ajuizamento de ações temerárias). Diante disso, a rigor não há como justificar o dever de indenizar do autor. Note-se, por oportuno, que a indenizabilidade dos honorários advocatícios, da forma como prevista nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, vem inserida no contexto do inadimplemento de uma obrigação, ou seja, pressupõe a prática de um ato ilícito. Feita essa constatação, conclui-se que, à luz dos mencionados dispositivos legais, são inexigíveis os honorários contratuais pagos em virtude do exercício, pela parte contrária, de um direito legítimo (de ação). Dessarte, não obstante as considerações por mim tecidas no julgamento do REsp 1.027.797/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 23.02.2011, penso que a expressão honorários de advogado, utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Vale dizer, o termo honorários de advogado contido nos mencionados dispositivos legais compreende apenas os honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida. Sendo necessário o ingresso em juízo, fica o credor autorizado a pleitear do devedor, já na petição inicial, indenização por esses honorários contratuais pagos ao advogado para negociação e cobrança extrajudicial do débito mas, pelos motivos acima expostos, não terá direito ao reembolso da verba honorária paga para a adoção das medidas judiciais (Embargos de Divergência em REsp nº 1.155.527 MG, Segunda Seção, j. 13.06.2012). Além disso, é indevida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculo a fim de recebê-los da executada, pois, como bem salientado em voto da lavra do Desembargador do E. TJSP, PEDRO BACCARAT, aquele não participou da contratação dos serviços oferecidos pelo patrono deste, e tampouco se beneficiou destes (Apelação nº 0019694-29.2011.8.26.0564, j. 14.06.2012). IV - Para o cumprimento da(s) determinação(ões) acima concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção/indeferimento da inicial. Int. - ADV: ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA (OAB 466146/SP)

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Processo nº 1010216-77.2024.4.01.3304

ID: 280234140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010216-77.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINELI CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA

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BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010216-77.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010216-77.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SINELI CONCEICAO DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SINELI CONCEIÇÃO DE SOUZA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento do “SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT na cobertura Invalidez Permanente, observando o correto grau de invalidez e a devida proporcionalidade de todas as lesões as suas REPERCUSSÕES, com base na documentação acostada no importe de R$ 12.487,50”. Passo a decidir. O artigo 3º da Lei 6.194/74 prevê que os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007). §1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). §2° Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). No caso em tela, a autora alega que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 05/04/2023. Em decorrência do sinistro, sofreu politraumatismo com fraturas graves no membro inferior esquerdo, incluindo tornozelo e pé, tendo sido submetida a procedimentos cirúrgicos que resultaram em sequelas permanentes e irreversíveis, com comprometimento funcional significativo. Foi iniciado pedido administrativo de indenização securitária (DPVAT nº 1231652024), sendo a autora indenizada em 03/08/2023 no valor de R$ 1.012,50. Contudo, alega que o montante pago não observou a devida proporcionalidade das lesões sofridas, tampouco respeitou os critérios de enquadramento previstos na Tabela DPVAT, nem foi devidamente atualizado conforme determina a legislação aplicável. No entanto, realizada a perícia médica judicial, ficou constatado que não há invalidez permanente (ID 2173330661). Como é cediço, milita em favor das conclusões dos laudos oficiais a presunção de que os peritos, assim como o magistrado, mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde da parte autora. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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