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Processo nº 1010223-29.2025.8.26.0451

ID: 331786798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010223-29.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. L. B. V. S. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARRYETE GOMES DE ANDRADE PIACENTIN

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Processo 1010223-29.2025.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.B.V. - - S.A.B. e outro - Vistos. Fixo alimentos provisórios, devidos pelo réu à filha menor, no valor de 40… Processo 1010223-29.2025.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.B.V. - - S.A.B. e outro - Vistos. Fixo alimentos provisórios, devidos pelo réu à filha menor, no valor de 40% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, oficiando-se para desconto. Em relação à filha M.C., maior e capaz, não havendo comprovação de que está estudando, e não havendo ainda maiores informações acerca da situação econômico-financeira das partes, por ora, indefiro o pedido liminar, pedido este que será novamente apreciado após o decurso do prazo de contestação. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 03 de setembro de 2025, às 10:00 horas, que será realizada pelo CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA e ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS, devendo o patrono das requerentes, no prazo de 03 dias, informar o seu e-mail e o e-mail das requerente, caso não tenha sido informado na petição inicial. Considerando o disposto na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, no art. 8º da Resolução nº 809/2019 e, ainda, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$82,41, a ser custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma das partes. Tendo em vista a gratuidade concedida às autoras, ficam as mesmas isentas do pagamento. Caso o requerido pretenda obter os benefícios da gratuidade processual e, como consequência, se eximir do pagamento da referida remuneração, deverá juntar aos autos a competente declaração de pobreza. No silêncio, o pagamento da fração devida pelo requerido (50% do valor da remuneração devida ao conciliador) deve ser efetuado através de pix, depósito ou transferência bancária diretamente na conta bancária do conciliador, cujos dados serão por ele informados na audiência de conciliação. Expeça-se certidão de honorários nos termos da Portaria nº 10.584/2025, cabendo ao CEJUSC a expedição da certidão. Expeça-se mandado de citação do requerido para a audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça constar da certidão o e-mail dele, advertindo-o de que terá o prazo de 15 dias a contar da audiência, caso ela não se realize ou caso não haja acordo, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos e-mails informados, será enviado o link de acesso à reunião virtual, que ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Caso as partes não possuam e-mail, deverá ser informado o número de WhatsApp para envio do link. Caso as partes não disponham de meios técnicos para participar da audiência, podem comparecer ao prédio do fórum e dela participar da sala de audiências (sala 206). Intime-se. - ADV: MARRYETE GOMES DE ANDRADE PIACENTIN (OAB 406102/SP), MARRYETE GOMES DE ANDRADE PIACENTIN (OAB 406102/SP), MARRYETE GOMES DE ANDRADE PIACENTIN (OAB 406102/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Nelson Martins Fernandes Serra

ID: 337012681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010223-63.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NELSON MARTINS FERNANDES SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON TEODORO COELHO

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MARIANA MARTUCCI BERTOCCO COELHO

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PEDRO ROGERIO IGNACIO DE SOUZA

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MARCOS NEVES VERÍSSIMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010223-63.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010223-63.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Nelson Martins Fernandes Serra (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. APELAÇÃO PROVIDA, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PARA A EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, POIS SÃO PARTES INDISSOCIÁVEIS DO PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 4. A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ SE APLICA AO CASO, POIS HOUVE O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, EM FAVOR DO APELADO, NA DATA DE 16/11/2.016, SENDO O ICMS DEVIDO PELO APELADO APENAS A PARTIR DE 29/05/2.024, DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, PARA QUE, NO CASO, O ICMS SEJA DEVIDO PELO APELADO APENAS A PARTIR DE 29/05/2.024. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. 2. MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTERIOR A 27/03/2.017”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Neves Veríssimo (OAB: 238168/SP) (Procurador) - Pedro Rogerio Ignacio de Souza (OAB: 127160/SP) (Procurador) - Mariana Martucci Bertocco Coelho (OAB: 255346/SP) - Jeferson Teodoro Coelho (OAB: 360262/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010223-84.2025.4.01.3902

ID: 342889038

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010223-84.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JONAS COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS

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CARIM JORGE MELEM NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010223-84.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010223-84.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONAS COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARIM JORGE MELEM NETO - PA13789 e MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS - PA29825 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1010223-72.2025.4.01.4100

ID: 291487277

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010223-72.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATHALY SERPA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIEGO AGUIAR AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1010223-72.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1010223-72.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: NATHALY SERPA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: THIEGO AGUIAR AMARAL - RO12463 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Assevera a parte autora que era titular da conta poupança nº 75232-9, da agência 0632, onde mantinha suas economias. Que, no mês de junho de 2024, sofreu bloqueio de todo o valor existente na referida conta e, também, tomou conhecimento de que a numeração passou a ser outra: nº 783252614- 0, ainda vinculada à agência nº 0632. Informa que ficou desprovida de todo o valor do saldo (R$ 28.844,75) e, após contato com a requerida, não obteve sucesso em reaver o seu patrimônio. Pleiteia, em sede de cognição exauriente, a liberação dos valores bloqueados e a indenização por danos morais. Passo a analisar. A tutela de urgência será concedida quando presentes, concomitantemente, a probabilidade do direito da parte autora, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, houver a reversibilidade da medida adotada (Art. 300, §3º, CPC). No presente caso, o pedido de tutela antecipada formulado pela autora é satisfativo, logo, o conhecimento desse direito, em sede de cognição sumária, indubitavelmente prejudica a reversibilidade da medida, caso não seja conhecido quando do julgamento exauriente da lide, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. Assim, a formação de um convencimento necessário ao acolhimento do pleito só virá, neste caso, após a devida instrução probatória, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pela requerente e houver a completa jurisdicionalização. Embora a parte autora afirme que sua conta sofreu bloqueio, o extrato apresentado no documento ID 2190373882, pág. 1, demonstra que não houve bloqueio de valores, e sim, um débito realizado em 28/06/2024, no valor de R$ 28.844,75, descrito como “DEB SL TL”, sendo necessários maiores esclarecimentos a respeito. Por tais razões, concluo que os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC não foram preenchidos e, portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, até ulterior deliberação deste Juízo. Em virtude do pedido de reparação de danos morais, providencie a Secretaria designação de audiência de conciliação. Em sendo infrutífera, CITE-SE e intime-se a ré para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo legal. Considerando a hipossuficiência e vulnerabilidade informacional da parte autora, frente à transação questionada, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c.c art. 373, § 1º, do CPC, para que a CAIXA apresente toda a documentação que disponha sobre os fatos narrados na inicial. Com apresentação de contestação, vista à parte autora, para réplica. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1010223-33.2025.8.26.0482

ID: 276804812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010223-33.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLíNICA ODONTOLóGICA MARTINEZY LTDA - ME MARIANA MARTINEZ YOKOYAMA THIAGO HENRIQUE ROSS YOKOYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO YOKOYAMA FELL

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ADV: Victor Hugo Yokoyama Fell (OAB 495260/SP) Processo 1010223-33.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clínica Odontológica Martinezy Ltda - Me, Mariana Martinez Yokoyama, Thiago Henri… ADV: Victor Hugo Yokoyama Fell (OAB 495260/SP) Processo 1010223-33.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clínica Odontológica Martinezy Ltda - Me, Mariana Martinez Yokoyama, Thiago Henrique Ross Yokoyama - Vistos A pretensão dos autores é de compelir a empresa requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A a restabelecer o funcionamento de serviço de telefonia FIXA relativa ao número 18-3273-1117, sob argumento de que solicitou a desativação apenas do plano de internet e a requerida cancelou tanto a internet quanto os serviços de telefonia. Há nos autos e prova material do cumprimento das obrigações pecuniárias pela usuária da linha telefônica, com pagamento das faturas, de modo que não existiria qualquer motivo para a desativação da linha telefonica. Por conseguinte, defiro o pedido de antecipação de tutela para compelir a empresa requerida a restabelecer o funcionamento da linha telefônica sob número 18-3273-1117 contratado entre as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Os fatos expostos evidenciam que o provimento antecipado poderá ser revertido a qualquer tempo, não se constituindo em óbice para a eficácia da decisão final (§ 2º do artigo 273 do CPC). Ressalte-se, a inexistência de prejuízos a TELEFÔNICA BRASIL S/A. Se a contratação já foi normalizada, a demanda perde seu objeto. Eventual improcedência, reporia as partes na situação anterior. Advirta-se a requerida que deverá religar a linha telefônica no prazo de CINCO dias, sob pena de serem tomadas medidas judiciais que tornem eficaz a decisão. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int.

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Processo nº 1094743-05.2025.8.26.0100

ID: 322540603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094743-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA COSTA RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON BAGGIO

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Processo 1094743-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Andreia Costa Rodrigues da Rocha - Vistos. Cuida-se de tutela cautelar, requerida em caráter autônomo e anteceden… Processo 1094743-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Andreia Costa Rodrigues da Rocha - Vistos. Cuida-se de tutela cautelar, requerida em caráter autônomo e antecedente, para compelir a parte ré a exibir o contrato de financiamento que a parte autora diz terem celebrado, a fim de assegurar a propositura de futura demanda judicial, fundamentando seu pleito na negativa da parte ré em disponibiliza-lo de forma administrativa. Indefiro a tutela cautelar pois não estão presentes os requisitos fundamentais previstos nos artigos 300 e 305 do CPC, quais sejam, a urgência da medida e o risco evidente à proteção de seu direito. Frise-se que a urgência não se traduz no fato de se necessitar de documento para propositura de futura demanda. Sobre o tema, decidiu a 38ª Câmara de Direito Privado, em voto proferido pelo eminente Des. Fernando Sastre Redondo (Ap.1042953-97.2016.8.26.0002), verbis: (...) o atual Código de Processo Civil traz o remédio processual apto à obtenção do documento, qual seja, a ação de produção antecipada de provas prevista no artigo 381 e seguintes. A produção antecipada de prova pode, à evidência, albergar pretensão exibitória, seja no curso do processo, seja antes dele, como bem reconhece Eduardo Talamini em artigo publicado sobre o tema (Produção Antecipada de Prova, in http://migalhas.com.br.): A exibição de documento, se requerida no curso de um processo, dá origem a um procedimento específico. No entanto, caso se pretenda sua antecipação, a ação em exame é o veículo para tanto.. No mesmo sentido, esta Corte decidiu que houve a unificação do procedimento, não existindo mais previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal. Assim, o pedido de exibição deverá ser deduzido de forma incidente no feito, observando-se o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC (...) ou ainda, (...) a postulação da medida poderá ocorrer em caráter preparatório, observando, contudo, o rito da produção antecipada da prova, previsto nos artigos 381 a 383 do CPC em conjunto, se o caso, com as regras específicas da exibição (...) (Apelação nº 1010223-33.2016.8.26.0196; 32ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; j. em 15.9.2016) (TJSP, Apelação nº 1042953-97.2016.8.26.0002, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 22/03/2017). Portanto, emende o autor a inicial a fim de adequar seu pedido ao rito da produção antecipada de provas ou de ação ordinária autônoma onde a pretensão exibitória poderá ser formulada em caráter incidental. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, III, CPC) e extinção do processo sem apreciação do mérito (art. 485, VI, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: EMERSON BAGGIO (OAB 4272/RO)

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Processo nº 1010223-05.2025.8.26.0071

ID: 328281507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010223-05.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON BARBOSA MIELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES SEGURA PONTES

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Processo 1010223-05.2025.8.26.0071 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Edmilson Barbosa Mieli - Vistos. Desde logo uma observação no sentido de que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dis… Processo 1010223-05.2025.8.26.0071 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Edmilson Barbosa Mieli - Vistos. Desde logo uma observação no sentido de que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, até mesmo a contratação de advogada particular, dispensada a atuação da Defensoria Pública, o requerente, apesar de intimado, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, sua condição financeira, em especial "cópia integral da sua última declaração de imposto de renda, além de de extratos de contas correntes e faturas de cartões de crédito alusivos aos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação", conforme lhe restou determinado por força do item 2 do despacho de fls. 36. Tais documentos são exigidos até mesmo, ao que se sabe, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que patrocina os interesses de pessoas cuja renda não seja superior a 3 (três) salários mínimos (v. site www.defensoria.sp.gov.br/dpesp). Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF, que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos - Recurso improvido" (AI nº 2068325-08.2014.8.26.0000 - 6ª Câmara de Direito Público - Relª Silvia Meirelles - J. 02.06.2014); e, "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Rendimentos mensais superiores ao patamar de três salários mínimos. Rendimento incompatível com a benesse. Adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão. Recurso improvido" (AI nº 2088253-42.2014.8.26.0000 - 24ª Câmara de Direito Privado - Rel. Erson de Oliveira - J. 26.06.2014). Assim, os elementos constantes dos autos não comprovam a incapacidade financeira do autor para arcar com as custas judiciais e despesas processuais, importando então registrar, sobre o tema, a seguinte lição de Nelson Nery Júnior: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", pg. 1459). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determinando ao requerente que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290). Int. Dilig. - ADV: TATIANA ALVES SEGURA PONTES (OAB 208929/SP)

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Processo nº 1010223-18.2025.8.11.0040

ID: 329074490

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010223-18.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAN SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS AGNALDO PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010223-18.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 9.696,09 ESPÉCIE: [Acidente de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010223-18.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 9.696,09 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDIVAN SANTOS DA SILVA Endereço: Rua Lupicínio Rodrigues, 2735, Jardim Primavera, SORRISO - MT - CEP: 78893-038 POLO PASSIVO: Nome: JESSICA NICOLLI CORREIA DA SILVA Endereço: Rua Mato Grosso, 1297, Jardim Amazônia, SORRISO - MT - CEP: 78894-350 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 17/09/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 17 de julho de 2025

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Processo nº 1012758-73.2023.8.26.0006

ID: 300620010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1012758-73.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. DE S. S.

Intimação

Advogados:

WALTER APARECIDO ACENÇÃO

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Processo 1012758-73.2023.8.26.0006 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.S.S. - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita por não haver nos autos provas da i… Processo 1012758-73.2023.8.26.0006 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.S.S. - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita por não haver nos autos provas da incapacidade financeira do executado. Não se justifica a concessão da gratuidade apenas pelo fato de ser representado por curador especial nomeado pelo convênio OAB/SP e DPE. Neste sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL. Sentença de procedência. insurgência da ré. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A concessão de gratuidade judiciária à ré foi analisada exclusivamente no presente recurso. Não se justifica a concessão da assistência judiciária gratuita apenas pelo fato de a ré ter sido citada por edital e receber nomeação de Curador Especial pelo Convênio OAB/SP e Defensoria Pública. A representação pela Defensoria Pública não presume automaticamente a hipossuficiência financeira. A ausência de provas nos autos demonstrando a incapacidade financeira da ré impede a concessão do benefício. Inaplicabilidade do artigo 99, § 3º, do CPC, na ausência de elementos que comprovem a insuficiência financeira. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001466-90.2021.8.26.0126; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Indeferimento do pedido de justiça gratuita ao réu. Réu, citado por hora certa, a quem foi nomeado curador especial, nos termos de convênio estabelecido entre a Defensoria Pública e a OAB. Citação ficta, com nomeação de curador especial, que não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da justiça gratuita. Dispensa-se, porém, o prévio pagamento das despesas decorrentes dos atos praticados pelo curador especial em defesa do curatelado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Precedentes do C. STJ. Recurso do réu desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1010223-61.2022.8.26.0248; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). No mais, trata-se de cumprimento de sentença pelo rito do art. 528 e seguintes do CPC (prisão) movido por Stella Neves Souza, representada(o) por sua mãe, em face de Jarlan de Souza Silva. O réu foi intimado por edital (fl. 67/69), e foi nomeado Curador Especial nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil que contestou o feito por negativa geral (fl. 83/89). O Ministério Público manifestou-se pela prisão (fls. 97/98). É a síntese do necessário. DECIDO. Há titulo judicial. Não há prova de quitação. Não há prova da impossibilidade de pagamento. Logo, não subsiste justificativa por negação geral. Assim, o inadimplemento se apresenta como voluntário e inescusável de obrigação alimentícia fixada judicialmente, o que dá azo a prisão administrativa, até porque prevista no art. 5º, LXVII, da Constituição da República. Logo, cabível o decreto de prisão. 1. Ante o exposto, com fundamento nos §§ 1º e 3º do art. 528 do Código de Processo Civil/2015, determino ao cartório a expedição de mandado de prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo deste constar o valor atualizado do débito segundo planilha de cálculo a ser exibida pela parte credora. Quanto ao regime do cumprimento da medida, não há óbice à colocação do devedor em regime fechado. 2. Exiba a parte credora, no prazo de dez dias, planilha atualizada do crédito exequendo. Ato contínuo, expeça-se mandado de prisão nos termos do item 1 desta decisão. 3. Após, aguarde-se o pagamento da dívida apurada (mais parcelas e encargos moratórios vencidos depois do cálculo), ou a prisão do executado. Cópia desta decisão servirá como mandado, nos termos do Comunicado nº 174/09, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Int. - ADV: WALTER APARECIDO ACENÇÃO (OAB 170222/SP)

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Processo nº 1010223-25.2025.8.26.0032

ID: 292902402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010223-25.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LIMA BORBOREMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA

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Processo 1010223-25.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lima Borborema - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça e determino a prioridade na tramitação do pr… Processo 1010223-25.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lima Borborema - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça e determino a prioridade na tramitação do processo (Lei 10.741/03). Anote-se. 2.A parte autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar visando a suspensão de descontos dos contratos n°s 808604636, e 910002261463, ambos realizados na data de 13/01/2025, com parcelas respectivamente nos valores de R$ 565,91 e de R$ 813,00, sob a alegação de que foi vítima de fraude bancária. Há plausibilidade na alegação de inexistência de débito, mesmo porque as operações se deram em um curto período que deveria, em tese, ter alertado a instituição financeira. Além disso, a boa-fé é sempre presumida, e há risco de dano de difícil reparação, em razão dos débitos que a autora venha sofrer em sua conta bancária, na qual recebe seu benefício previdenciário. A autora, inclusive, lavrou boletim de ocorrência por suposta fraude bancária (fls. 23/28). Assim, por estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito arguido na inicial, bem como o periculum in mora, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à requerida a imediata suspensão dos descontos que recaem sobre sua conta bancária, referente às parcelas dos contratos acima aludidos, até o julgamento desta ação, bem como para vedar a inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito. 3.Intime-se a parte ré para que suspensa os descontos acima aludidos e para providenciar o imediato cancelamento da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito (SCPC, Serasa S/A), ou a não promover inscrição em tais cadastros, para providenciar a suspensão da exigibilidade, até o julgamento desta ação. Requisito aos órgãos de proteção ao crédito a exclusão dos débitos apontados pela parte ré, providência que torna desnecessária a fixação de multa diária. Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como ofício. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa desta decisão, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 dias. A resposta deverá ser devolvida pelo destinatário diretamente a este juízo, por meio do correio eletrônico institucional da UPJ (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5.Cite-se e intime-se a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.A parte autora, no prazo de 05 dias, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int. - ADV: ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA (OAB 425994/SP)

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