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Andre Caixeta Consonni e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 280978174

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010226-16.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAIXETA CONSONNI LAURA CANDIOTTO MEDEIROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010226-16.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE CAIXETA CONSONNI, LAURA CANDIOTTO MEDEIROS REQUERIDO: A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010226-16.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE CAIXETA CONSONNI, LAURA CANDIOTTO MEDEIROS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRE CAIXETA CONSONNI e LAURA CANDIOTTO MEDEIROS em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de indenização por danos morais promovida em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Os embargantes sustentam, em síntese, a ocorrência de vícios na decisão, notadamente omissão, contradição e obscuridade, que demandam correção mediante o acolhimento dos presentes aclaratórios com efeitos infringentes. Aduzem, inicialmente, a ocorrência de omissão na sentença, ao deixar de se manifestar adequadamente sobre a irregularidade na comunicação de alteração do voo, questão que reputam fundamental para a adequada resolução do feito. Argumentam que, embora a sentença tenha afirmado que a alteração foi comunicada com antecedência mínima de 72 horas, conforme determina o artigo 12 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, tal conclusão não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos. Asseveram que a comunicação da alteração do voo de ida foi realizada apenas 17 horas e 8 minutos antes do embarque, enquanto a comunicação da alteração do voo de retorno se deu com 64 horas e 13 minutos de antecedência, sendo, portanto, ambas inferiores ao prazo mínimo de 72 horas estabelecido na norma regulatória. Referem que essa falha compromete a regularidade da prestação do serviço, gerando dever de indenizar. Além da omissão, apontam a existência de contradição, na medida em que a sentença reconhece que a comunicação ocorreu dentro do prazo regulamentar, ignorando prova documental constante nos autos que demonstra justamente o contrário, ocasionando premissa fática equivocada que compromete a validade da decisão. Por fim, afirmam haver obscuridade na decisão, que, ao concluir pelo cumprimento da norma regulatória, não explicitou de forma clara e precisa os fundamentos que sustentam tal conclusão, tampouco enfrentou os documentos acostados ao feito que indicam a comunicação intempestiva. Pugnam, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reformada a decisão recorrida e, consequentemente, julgada procedente a ação, com o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Em contrarrazões, a embargada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. pugnou pelo não acolhimento dos embargos, sustentando, em suma, a ausência de quaisquer vícios na sentença, que teria apreciado todas as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Alegou, ainda, que os embargantes buscam, por meio da via inadequada, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se admite, requerendo, ao final, a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos da doutrina especializada, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Assim, a análise do presente recurso limita-se à verificação da presença de tais vícios no julgado embargado. No caso concreto, os embargantes apontam a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença que julgou improcedente a demanda indenizatória, sustentando que a decisão deixou de considerar corretamente as provas constantes dos autos, que indicam a comunicação intempestiva da alteração dos voos. A sentença embargada expressamente consignou que a comunicação da alteração do voo foi realizada com antecedência de 72 horas, em consonância com o artigo 12 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, afastando, assim, a caracterização de falha na prestação do serviço e, por conseguinte, a existência de dano indenizável 10 . Ocorre que, da análise dos documentos constantes dos autos, especialmente aqueles indicados pelos embargantes, verifica-se que, de fato, a comunicação da alteração do voo de ida foi realizada às 22h27min do dia 10/10/2024, sendo que o embarque inicialmente estava previsto para as 16h35min do dia seguinte (11/10/2024), ou seja, com apenas 17 horas e 8 minutos de antecedência. Quanto ao voo de retorno, a comunicação ocorreu também na mesma data e horário, configurando antecedência de 64 horas e 13 minutos em relação ao embarque de volta, programado para o dia 13/10/2024, às 14h40min 9 . Dessa forma, resta evidente que não foi observado o prazo mínimo de antecedência de 72 horas, exigido pela mencionada norma regulatória, impondo-se reconhecer a existência de omissão na sentença ao não enfrentar, de forma específica e fundamentada, tal circunstância, que se revela essencial à correta solução da controvérsia. Além disso, a decisão incorreu em contradição interna, ao afirmar que o prazo legal foi respeitado, quando os elementos probatórios dos autos indicam justamente o contrário, estabelecendo, assim, uma incongruência entre a fundamentação e a conclusão do julgado, vício que enseja sua correção. Por fim, verifica-se também a presença de obscuridade, uma vez que a sentença não esclareceu de forma precisa como concluiu pelo cumprimento da norma, tampouco demonstrou ter considerado os documentos que evidenciam a comunicação intempestiva, dificultando a compreensão do raciocínio que embasou a improcedência do pedido. Diante da constatação desses vícios, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de reformar a sentença e, por consequência, julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a falha na prestação do serviço por parte da empresa requerida, em razão da comunicação intempestiva da alteração dos voos, em desrespeito ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 141/2010 da ANAC. Assim, reconheço que a falha na prestação do serviço caracterizou violação aos direitos dos consumidores, ensejando a responsabilidade civil da empresa ré pelos danos morais suportados pelos autores. Dispositivo. Ante o exposto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração opostos por ANDRE CAIXETA CONSONNI e LAURA CANDIOTTO MEDEIROS, com efeitos infringentes, para alterar a sentença embargada ante o ERRO MATERIAL evidente, julgando procedente a ação. Em consequência, CONDENO a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre os valores arbitrados incidirão juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, qual seja, a data da comunicação intempestiva das alterações dos voos, devendo ser descontada, do período correspondente, a correção monetária indexada pelo IPCA, conforme disposto no artigo 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, realizar-se-á a atualização do valor da indenização e a incidência dos juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários, nos moldes da legislação aplicável aos Juizados Especiais. Publique-se. Intimem-se. Primavera do Leste, 26 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1023057-17.2023.4.01.3700

ID: 322271479

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023057-17.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROMANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO DE CARVALHO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1023057-17.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1023057-17.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA ROMANO DA SILVA CURADOR: RAIMUNDA DE OLIVEIRA SILVA MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação. A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de restabelecer seu benefício assistencial ao deficiente. Pleiteia ainda o pagamento das parcelas atrasadas. Segundo o art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: a) Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da pessoa. b) Vulnerabilidade socioeconômica. Na espécie, a parte autora comprova impedimentos capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Segundo o laudo judicial (ID 1670822467) presente nos autos, subscrito por profissional designado pelo Juízo, o demandante possui Esquizofrenia (CID F20.0) que, desde 23/09/2016, compromete sua integração social. O segundo requisito exige que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/19932. Segundo o laudo socioeconômico (ID 1839040650), residem sobre o mesmo teto a parte autora, a irmã viúva e o sobrinho. A renda mensal familiar corresponde a um salário mínimo recebido pela irmã a título de pensão por morte de NB: 209.521.747-5, conforme INFBEN juntado nos autos do processo nº 1010226-68.2022.4.01.3700 (ID 1478399858 do referido processo). Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, irmã viúva e sobrinho não integram o grupo familiar. Em que pese não haja prova de novo vínculo matrimonial contraído pela irmã após o falecimento do marido, a tese firmada pelo Tema nº 73 Turma Nacional de Uniformização prevê que “o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original”. Nesse sentido, não cabe interpretação extensiva da regra do art. 20, § 1°, da Lei nº 8.742/93, a fim de que a irmã, cujo estado civil de solteira foi definitivamente alterado, seja incluída no grupo familiar da parte autora para efeito de análise do benefício assistencial demandado. Logo, como o grupo familiar é formado apenas pela parte autora, está presente a vulnerabilidade socioeconômica, visto que não há renda familiar per capita a ser considerada. Noto que a alteração do grupo familiar indicada pelo laudo socioeconômico (ID 1839040654) em relação ao extrato de CadÚnico (ID 1557289846) decorreu do falecimento do marido da irmã da parte autora cerca de um mês e meio após a última atualização, conforme certidão de óbito (anexa). A alteração da composição familiar, contudo, não prejudica o direito da parte autora, uma vez que o falecido não compunha efetivamente o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93. Portanto, presentes os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada da Lei nº 8.742/93, julgo que a pretensão veiculada na petição inicial é procedente. Quanto ao termo inicial do benefício, adoto a data do requerimento administrativo (DER: 27/03/2020, conforme Dossiê Previdenciário – ID 2094217170), uma vez que o indeferimento pela autarquia federal foi indevido e a data de início do impedimento de longo prazo lhe é anterior (23/09/2016, conforme laudo pericial – ID 1670822467). Quanto ao valor devido por parcelas atrasadas, a parte autora faz jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER: 27/03/2020) até o dia imediatamente anterior à data de início do pagamento, conforme dispositivo. Contudo, do montante das parcelas vencidas, devem ser descontados os valores recebidos pela parte autora entre 02/04/2020 e 31/12/2020 a título de antecipação de LOAS (NB 705.113.563-6), como demonstra Dossiê Previdenciário (ID 2094217170), nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 13.982/2020. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS nas obrigações de: a) Fazer, para que se conceda o benefício assistencial ao deficiente – LOAS, com DIP ora fixada em 01/08/2025. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. Por expressa disposição legal (art. 21, Lei 8.742/93), fica o INSS autorizado a reavaliar administrativamente a continuidade dos requisitos legais para manutenção do benefício. b) Pagar as parcelas vencidas desde a data da entrada do requerimento (27/03/2020), até o dia imediatamente anterior à DIP (31/07/2025), efetuando-se o desconto das parcelas recebidas através de antecipação do BPC- LOAS (NB 705.113.563-6), sobre as quais incidirão correção monetária, a contar de quando cada parcela deveria ter sido paga à parte autora, e juros de mora, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: A DEFINIR Espécie de Benefício: 87-Concessão de benefício assistencial ao deficiente CPF 056.107.543-30 Data da Citação 27/02/2024 DIB=DER 27/03/2020 DIP 01/08/2025 Correção Monetária IPCA-E até novembro de 2021; SEM incidência autônoma de correção a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21). Juros de Mora PERCENTUAL (1% simples) até 30/06/2009; PERCENTUAL (0,5% simples) de 01/07/2009 a 30/04/2012; POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC de 01/05/2012 até novembro de 2021; SELIC, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da EC 113/21, de dezembro de 2021 em diante. Valor da RPV: Parcelas vencidas desde a DIB (27/02/2024) até o dia imediatamente anterior à DIP (31/07/2025). VALOR: A LIQUIDAR, descontados os valores percebidos a título de antecipação de BPC- LOAS (NB: 705.113.563-6). Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, expeça-se RPV. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta

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Carlos Alberto Dos Santos x Peugout Citroen Do Brasil Automóveis Ltda e outros

ID: 311319418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010905-81.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEUGOUT CITROEN DO BRASIL AUTOMóVEIS LTDA PORT ROYAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SOROCABA

Intimação

Advogados:

PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALMEIDA DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010905-81.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto dos Santos - Port Royal Distribuidora de Veiculos Ltda Sorocaba - - Peu… Processo 1010905-81.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto dos Santos - Port Royal Distribuidora de Veiculos Ltda Sorocaba - - Peugout Citroen do Brasil Automóveis Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. 1. Preliminares ao mérito Antes de adentrar no julgamento do mérito, cumpre apreciar as questões preliminares arguidas pelos Réus em sede de contestação. 1.1. Carência de ação: Ilegitimidade dos Réus para figurarem no polo passivo da relação jurídica processual Cada qual dos Réus atribui ao outro a exclusiva responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Afirma a fabricante Segunda Ré não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em virtude de inexistir responsabilidade solidária entre montadora e concessionária. Já a Primeira Ré sustenta depender do fornecimento de peças de reposição adequadas que são produzidas, montadas e distribuídas pela fabricante Segunda Ré (Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.). De fato, a Primeira Ré não possui qualquer ingerência quanto à disponibilização de peças de reposição do veículo em questão, responsabilidade esta que recai exclusivamente sobre a fabricante, ora Primeira Ré (Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.), pelo que não é aquela parte legítima para responder aos termos da presente demanda. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida pela Primeira Ré (Port Royal Distribuidora de Veículos Ltda.) para reconhecer a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente relação jurídica processual. Por conseguinte, em relação a tal Ré, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação a tal Segundo Réu (Super France Veículos Ltda.), assim com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Rejeito, nestes termos, a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela Segunda Ré (Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.). 2. Mérito Passo, assim, ao julgamento do mérito. A controvérsia em tela subsume-se às normas do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , assim pelo fato de a relação jurídica sub judice enquadrar-se perfeitamente na hipótese normativa do artigo 2º, do aludido diploma consumerista, já que o Autor adquiriu, como destinatário final, veículo fabricado pelo Primeiro Réu. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o CDC, ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Estabelecida tal premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a imposição da inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autor pessoa física, e, de outra banda, fabricante de veículos, ora Ré. Contudo, noto que a distribuição do ônus da prova nos termos da legislação consumerista, para o presente caso, sequer se mostra necessária, pois os fatos restaram incontroversos. Aduz o Autor, em exordial, ter adquirido um veículo Peugeot 208 Allur T200 fabricado pela Ré Peugeot, o qual veio a se envolver em acidente. Depois de autorizado pela seguradora o reparo no veículo, este foi encaminhado à Ré Port Royal em 13 de julho de 2024. Porém, referida Ré informou ao Autor quanto à dificuldade de obter o módulo de combustível do veículo, peça esta que só foi faturada em 26 de agosto de 2024. Após a chegada do módulo, o Autor foi informado que não seria possível sua configuração, sendo a peça retirada para análise, após alguns supostos testes, apenas em 25 de setembro de 2024. Por conta da demora na solução da questão, o Autor registrou reclamação contra a fabricante Segunda Ré junto ao site Reclame Aqui, tendo esta última aduzido que não teria qualquer responsabilidade sobre a peça defeituosa. Somente em 08 de novembro de 2024 a peça foi entregue pela fabricante, porém, mais uma vez não foi possível realizar sua configuração. Por fim, em 20 de dezembro de 2024, enfim, o veículo foi restituído ao Autor. Já a fabricante Ré, em contestação, não trouxe maiores esclarecimentos a respeito das razões em virtude das quais demorou tanto para entregar o módulo referido, em condições de realização de configuração para uso. Portanto, resta formada a convicção deste Magistrado no sentido de que a demora na entrega do veículo do Autor após o acidente ocorreu em razão da indisponibilidade de peças adequadas de reposição para seu devido reparo. A este respeito, o artigo 32, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: "Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei." Patente, nestes termos, o fato do serviço, pois, adquirir veículo novo, pelo qual é pago grande monta em dinheiro, e não contar com peças adequadas de reposição dentro de um prazo razoável para seu devido reparo, não é um risco que razoavelmente pode o consumidor esperar da montadora Ré, pelo que, nos termos do artigo 14, do CDC, impõe-se a responsabilidade da Ré, independentemente de culpa. Firme a responsabilidade, cabe-me avaliar os danos sofridos. Presente se faz, nesse aspecto, o dano moral experimentado pelo Autor, pois viu-se ele privado do uso do veículo novo adquirido por grande lapso de tempo, em virtude da ausência de peças adequadas para seu reparo. Vale consignar que as fabricantes de veículos vêm se valendo de suas dimensões internacionais e da impessoalidade para dar de ombros aos reclamos dos consumidores, que, por sua vez, sentem-se impotentes frente às negativas de resolução do problema, o que causa frustrações de monta. Nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, portanto, impõe-se ao Primeiro Réu o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas teorias norte-americana sintetizada na expressão punitive damage. Em assim sendo, mostra-se como proporcional e justo, levando em consideração os aborrecimentos sofridos pelo Autor, o montante de R$ 4.000,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos conta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Autor, como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR (OAB 255808/SP), LUCAS ALMEIDA DE ARRUDA (OAB 389257/SP), EDUARDO PAOLIELO (OAB 80702/MG)

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Processo nº 1007219-81.2024.8.26.0624

ID: 308373852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007219-81.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. B. A. M. L. DA S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS

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RODOLFO DE ARAÚJO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007219-81.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.L.S.A. - A.A.B.A. e outros - A presente ação tem por objeto a partilha, por meio do rito do arrolamento, dos bens d… Processo 1007219-81.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.L.S.A. - A.A.B.A. e outros - A presente ação tem por objeto a partilha, por meio do rito do arrolamento, dos bens deixados por ocasião da morte de Abelardo José de Almeida, falecido em 10.06.2024, conforme certidão de óbito de fl. 8. Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, as primeiras declarações foram prestadas pela cônjuge supérstite às fls. 24/28. Decisão de fls. 43/52 nomeou a cônjuge supérstite como inventariante, diferiu o momento do recolhimento das custas para o final, determinou o impulso do feito pela inventariante e a citação dos demais herdeiros. Herdeiros filhos do falecido habilitaram-se nos autos às fls. 79/83 (instrumento de procuração e documentos às fls. 84/102), sede em que sustentam que a cônjuge supérstite não possui direito à herança, uma vez que foi casada com o de cujus pelo regime da separação obrigatória de bens, bem como que não possui direito à meação, pois, a seu ver, não há comprovação do esforço comum. Requerem a nomeação do filho Antonio Aparecido Barboza Almeida como inventariante. Facultada manifestação à inventariante pela Decisão de fl. 103, que peticiona às fls. 106/108. Herdeiros filhos manifestam-se acerca da petição retro às fls. 114/117. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Ab initio, é essencial obtemperar que a cônjuge supérstite era casada com o falecido, sob o regime da separação obrigatória/legal de bens, com fulcro no artigo 1.641, II, do Código Civil, conforme certidão de casamento colacionada à fl. 10. Sem prejuízo, cabe frisar que a sucessão legítima é estabelecida de acordo com a ordem de vocação hereditária, prevista no artigo 1.829 do Código Civil, in verbis: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:(Vide Recurso Extraordinário nº 646.721)(Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." (grifei) Portanto, o Código Civil é claro ao disciplinar que o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes na hipótese de o casamento ser contraído pelo regime da separação obrigatória de bens, de modo que, em tais situações, o supérstite é excluído da ordem de vocação hereditária. Ou seja, se houver descendentes e o cônjuge for casado com o inventariado pelo regime da separação legal de bens, - o que é o caso dos autos -, não há que se falar em direito de herança do cônjuge supérstite, que diverge de eventual direito à meação, com relação aos bens adquiridos durante a constância do casamento, por intermédio de esforço comum do casal. Para elucidar ainda mais a questão, cabe citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. Decisão que determinou a inclusão da viúva como herdeira necessária. Casamento, com o falecido, pelo regime da separação obrigatória de bens . Exclusão do cônjuge da ordem de sucessão hereditária. Existência de descendentes. Inteligência do artigo 1.829, I, do CC . O cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes quando o casamento é pelo regime da separação obrigatória de bens. Precedentes. Provimento do agravo para afastar a ordem de inclusão da viúva no plano de partilha." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286227-09 .2022.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 22/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) Em reforço: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A CONCORRÊNCIA DA VIÚVA, QUE É CASADA PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, COM OS HERDEIROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.829, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL) - REGRA QUE EXPRESSAMENTE EXCEPCIONA A CONCORRÊNCIA DA CÔNJUGE NOS BENS PARTICULARES COM OS DEMAIS HERDEIROS - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22554259120238260000 Mogi-Guaçu, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 14/11/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) De outra vertente, verifica-se que os bens enumerados pela inventariante às fls. 24/28 e 62/63 foram adquiridos durante a constância do casamento, que ocorreu em 05.09.2009, isto é, incontroverso que houve convivência marital por quase 15 (quinze) anos, sob o regime de regência da entidade familiar da separação obrigatória/legal de bens, com relação a que, à luz da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Súmula 377 do E. Supremo Tribunal Federal, de as partes enfrentarem, em 15 (quinze) dias, - que é prazo comum-, nos termos dos artigos 9º e 10, do CPC, a respeito da questão da comunhão dos aquestos, com presunção do esforço comum para a formação dos mesmos, em meio aos referidos anos de casamento incontroversos, não obstante a idade do falecido quando do casamento, notando-se que, se a questão assumir feições complexas, incompatíveis com o rito de cognição horizontal limitada do inventário, deve ser remetida às vias próprias de discussão. Nesse sentido, farta jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. RELATIVA. PARTILHA . EXCLUSÃO DA VIÚVA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 377/STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM . APLICAÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DESSE DIREITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual "as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão" (AgInt no AREsp 178.237/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 12/3/2021). 2 . No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. Precedente. 3. Por observar que a ex-companheira não teve oportunidade de comprovar o esforço comum, deverá ser assegurado a ela tal direito, para que demonstre a participação na aquisição de eventuais bens passíveis de serem compartilhados . 4. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1084439 SP 2017/0082121-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2021) "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO CONTRAÍDO SOB CAUSA SUSPENSIVA . SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II) . PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO . MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art . 1.641, II, do Código Civil de 2002, ao casamento contraído sob causa suspensiva, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição . 3. Releitura da antiga Súmula 377/STF (No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento), editada com o intuito de interpretar o art. 259 do CC/1916, ainda na época em que cabia à Suprema Corte decidir em última instância acerca da interpretação da legislação federal, mister que hoje cabe ao Superior Tribunal de Justiça. 4 . Embargos de divergência conhecidos e providos, para dar provimento ao recurso especial." (STJ - EREsp: 1623858 MG 2016/0231884-4, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 23/05/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/05/2018 RSTJ vol. 251 p. 416) Por fim, é essencial observar que independente de quem seja o inventariante, a questão retro, de partilha, vai ser dirimida pelo Juízo, oportunamente, após o cumprimento do acima determinado, estando os bens bem retratados nos autos, com o que a mutação de quem assuma o encargo de inventariante não afetará o curso e resultado da partilha, envolvendo saber, na verdade, quem se encontra na administração fática dos bens do falecido, o que aponta para a cônjuge supérstite de quase 15 anos (fato incontroverso), face ao que, sem entrar no mérito do será partilhado com quem, mantenho a cônjuge supérstite como inventariante, à luz, objetivamente, do disposto pelo artigo 617, I, do CPC, uma vez que o cônjuge ou companheiro sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento ou da união estável, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste, tem prioridade na investidura ao cargo de inventariante, pois, achando-se na posse e administração dos bens, pode prestar mais precisas e mais completas declarações, de modo a facilitar o andamento do inventário. De lembrar, ainda, que o cargo de inventariante é ummunus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenha função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança. E ao inventariante atribui-se, resumidamente, a função de listar e descrever os bens do espólio, declarar os nomes de todos os herdeiros e legatários, usar dos meios judiciais para proteger os bens do espólio, em caso de turbação ou esbulho, trazer ao acervo hereditário os frutos percebidos desde a abertura da sucessão, sejam eles naturais, civis ou industriais, pagar as dívidas do espólio, arrendar e alienar bens da herança, desde que em acordo com os demais herdeiros e mediante autorização judicial. Oportunamente, conclusos. - ADV: SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), RODOLFO DE ARAÚJO SOUZA (OAB 237674/SP)

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Processo nº 1007219-81.2024.8.26.0624

ID: 308374784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007219-81.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. B. A. M. L. DA S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS

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RODOLFO DE ARAÚJO SOUZA

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Processo 1007219-81.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.L.S.A. - A.A.B.A. e outros - A presente ação tem por objeto a partilha, por meio do rito do arrolamento, dos bens d… Processo 1007219-81.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.L.S.A. - A.A.B.A. e outros - A presente ação tem por objeto a partilha, por meio do rito do arrolamento, dos bens deixados por ocasião da morte de Abelardo José de Almeida, falecido em 10.06.2024, conforme certidão de óbito de fl. 8. Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, as primeiras declarações foram prestadas pela cônjuge supérstite às fls. 24/28. Decisão de fls. 43/52 nomeou a cônjuge supérstite como inventariante, diferiu o momento do recolhimento das custas para o final, determinou o impulso do feito pela inventariante e a citação dos demais herdeiros. Herdeiros filhos do falecido habilitaram-se nos autos às fls. 79/83 (instrumento de procuração e documentos às fls. 84/102), sede em que sustentam que a cônjuge supérstite não possui direito à herança, uma vez que foi casada com o de cujus pelo regime da separação obrigatória de bens, bem como que não possui direito à meação, pois, a seu ver, não há comprovação do esforço comum. Requerem a nomeação do filho Antonio Aparecido Barboza Almeida como inventariante. Facultada manifestação à inventariante pela Decisão de fl. 103, que peticiona às fls. 106/108. Herdeiros filhos manifestam-se acerca da petição retro às fls. 114/117. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Ab initio, é essencial obtemperar que a cônjuge supérstite era casada com o falecido, sob o regime da separação obrigatória/legal de bens, com fulcro no artigo 1.641, II, do Código Civil, conforme certidão de casamento colacionada à fl. 10. Sem prejuízo, cabe frisar que a sucessão legítima é estabelecida de acordo com a ordem de vocação hereditária, prevista no artigo 1.829 do Código Civil, in verbis: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:(Vide Recurso Extraordinário nº 646.721)(Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." (grifei) Portanto, o Código Civil é claro ao disciplinar que o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes na hipótese de o casamento ser contraído pelo regime da separação obrigatória de bens, de modo que, em tais situações, o supérstite é excluído da ordem de vocação hereditária. Ou seja, se houver descendentes e o cônjuge for casado com o inventariado pelo regime da separação legal de bens, - o que é o caso dos autos -, não há que se falar em direito de herança do cônjuge supérstite, que diverge de eventual direito à meação, com relação aos bens adquiridos durante a constância do casamento, por intermédio de esforço comum do casal. Para elucidar ainda mais a questão, cabe citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. Decisão que determinou a inclusão da viúva como herdeira necessária. Casamento, com o falecido, pelo regime da separação obrigatória de bens . Exclusão do cônjuge da ordem de sucessão hereditária. Existência de descendentes. Inteligência do artigo 1.829, I, do CC . O cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes quando o casamento é pelo regime da separação obrigatória de bens. Precedentes. Provimento do agravo para afastar a ordem de inclusão da viúva no plano de partilha." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286227-09 .2022.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 22/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) Em reforço: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A CONCORRÊNCIA DA VIÚVA, QUE É CASADA PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, COM OS HERDEIROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.829, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL) - REGRA QUE EXPRESSAMENTE EXCEPCIONA A CONCORRÊNCIA DA CÔNJUGE NOS BENS PARTICULARES COM OS DEMAIS HERDEIROS - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22554259120238260000 Mogi-Guaçu, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 14/11/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) De outra vertente, verifica-se que os bens enumerados pela inventariante às fls. 24/28 e 62/63 foram adquiridos durante a constância do casamento, que ocorreu em 05.09.2009, isto é, incontroverso que houve convivência marital por quase 15 (quinze) anos, sob o regime de regência da entidade familiar da separação obrigatória/legal de bens, com relação a que, à luz da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Súmula 377 do E. Supremo Tribunal Federal, de as partes enfrentarem, em 15 (quinze) dias, - que é prazo comum-, nos termos dos artigos 9º e 10, do CPC, a respeito da questão da comunhão dos aquestos, com presunção do esforço comum para a formação dos mesmos, em meio aos referidos anos de casamento incontroversos, não obstante a idade do falecido quando do casamento, notando-se que, se a questão assumir feições complexas, incompatíveis com o rito de cognição horizontal limitada do inventário, deve ser remetida às vias próprias de discussão. Nesse sentido, farta jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. RELATIVA. PARTILHA . EXCLUSÃO DA VIÚVA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 377/STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM . APLICAÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DESSE DIREITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual "as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão" (AgInt no AREsp 178.237/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 12/3/2021). 2 . No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. Precedente. 3. Por observar que a ex-companheira não teve oportunidade de comprovar o esforço comum, deverá ser assegurado a ela tal direito, para que demonstre a participação na aquisição de eventuais bens passíveis de serem compartilhados . 4. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1084439 SP 2017/0082121-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2021) "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO CONTRAÍDO SOB CAUSA SUSPENSIVA . SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II) . PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO . MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art . 1.641, II, do Código Civil de 2002, ao casamento contraído sob causa suspensiva, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição . 3. Releitura da antiga Súmula 377/STF (No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento), editada com o intuito de interpretar o art. 259 do CC/1916, ainda na época em que cabia à Suprema Corte decidir em última instância acerca da interpretação da legislação federal, mister que hoje cabe ao Superior Tribunal de Justiça. 4 . Embargos de divergência conhecidos e providos, para dar provimento ao recurso especial." (STJ - EREsp: 1623858 MG 2016/0231884-4, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 23/05/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/05/2018 RSTJ vol. 251 p. 416) Por fim, é essencial observar que independente de quem seja o inventariante, a questão retro, de partilha, vai ser dirimida pelo Juízo, oportunamente, após o cumprimento do acima determinado, estando os bens bem retratados nos autos, com o que a mutação de quem assuma o encargo de inventariante não afetará o curso e resultado da partilha, envolvendo saber, na verdade, quem se encontra na administração fática dos bens do falecido, o que aponta para a cônjuge supérstite de quase 15 anos (fato incontroverso), face ao que, sem entrar no mérito do será partilhado com quem, mantenho a cônjuge supérstite como inventariante, à luz, objetivamente, do disposto pelo artigo 617, I, do CPC, uma vez que o cônjuge ou companheiro sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento ou da união estável, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste, tem prioridade na investidura ao cargo de inventariante, pois, achando-se na posse e administração dos bens, pode prestar mais precisas e mais completas declarações, de modo a facilitar o andamento do inventário. De lembrar, ainda, que o cargo de inventariante é ummunus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenha função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança. E ao inventariante atribui-se, resumidamente, a função de listar e descrever os bens do espólio, declarar os nomes de todos os herdeiros e legatários, usar dos meios judiciais para proteger os bens do espólio, em caso de turbação ou esbulho, trazer ao acervo hereditário os frutos percebidos desde a abertura da sucessão, sejam eles naturais, civis ou industriais, pagar as dívidas do espólio, arrendar e alienar bens da herança, desde que em acordo com os demais herdeiros e mediante autorização judicial. Oportunamente, conclusos. - ADV: SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), RODOLFO DE ARAÚJO SOUZA (OAB 237674/SP)

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Processo nº 1010226-93.2025.8.11.0000

ID: 320722091

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010226-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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EDUARDO ABITANTE PEREIRA

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010226-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010226-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: 014.371.401-57 (ADVOGADO), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), EDUARDO ABITANTE PEREIRA - CPF: 068.844.961-18 (ADVOGADO), BRUNA SPAGNOL - CPF: 077.721.109-28 (ADVOGADO), MARIA NAIR SILVEIRA DE ARAUJO - CPF: 146.762.811-53 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), ANTONIO CARLOS ARAUJO BICA - CPF: 208.523.201-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde/MT contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural e de Nulidade de Alienação Fiduciária ajuizada por Antonio Carlos Araujo Bica. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora sobre o imóvel rural de matrícula nº 20.517 e determinar a averbação da existência da ação judicial na respectiva matrícula. A cooperativa agravante sustenta que o imóvel não atende aos requisitos legais de impenhorabilidade e que foi oferecido como garantia fiduciária, motivo pelo qual requer a concessão de efeito suspensivo à decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel rural objeto da lide é passível de reconhecimento como pequena propriedade rural impenhorável, mesmo tendo sido ofertado em garantia fiduciária; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência visando à suspensão dos efeitos da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a comprovação cumulativa de que o imóvel possui área de até quatro módulos fiscais e que é explorado diretamente pela família, conforme previsto no art. 5º, XXVI, da CF/1988, e no art. 833, VIII, do CPC. A ausência de prova inequívoca, nesta fase processual, de que o imóvel de matrícula nº 20.517 é explorado diretamente pela família do agravado para sua subsistência justifica a manutenção da tutela de urgência deferida, sem prejuízo da análise definitiva após a instrução probatória. A existência de alienação fiduciária sobre o imóvel não exclui, por si só, a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade, dada a natureza de norma cogente da proteção conferida à pequena propriedade rural, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A tutela deferida se limita à suspensão provisória da penhora e à averbação da existência da ação, constituindo medida reversível que visa à preservação do resultado útil do processo, não configurando prejuízo irreparável ao credor. A ausência de demonstração inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC impede a concessão do efeito suspensivo pleiteado, impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige prova de que o imóvel possui até quatro módulos fiscais e é explorado diretamente pela família para sua subsistência. A existência de alienação fiduciária não afasta, por si só, a incidência da proteção legal da pequena propriedade rural, devendo ser analisado o caso concreto. A tutela de urgência que suspende provisoriamente os efeitos da penhora é admissível quando visa preservar o resultado útil do processo e é reversível. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde/MT contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural e de Nulidade de Alienação Fiduciária (Processo nº 1000267-02.2025.8.11.0032), ajuizada por Antonio Carlos Araujo Bica, em trâmite na Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT. A decisão agravada, proferida sob ID 183924149, deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida, determinando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste/MT para levantamento de penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 20.517, bem como a averbação da existência da demanda judicial na matrícula. Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que o imóvel em questão não atende aos requisitos legais para ser considerado impenhorável, pois não estaria sendo utilizado como residência ou meio de subsistência familiar pelo agravado. Alega, ainda, que o imóvel foi oferecido como garantia em Cédula de Produto Rural com liquidação financeira, razão pela qual não se aplica a proteção da impenhorabilidade, devendo prevalecer a segurança jurídica das garantias reais pactuadas. Ao final, requer o provimento do recurso. Decisão de efeito suspensivo indeferida. ID 278790379. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso não merece o provimento almejado. A Agravante, Cooperativa de Crédito SICREDI Ouro Verde/MT, a revogação da decisão que deferiu, em parte, tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora sobre imóvel rural de matrícula nº 20.517, com fundamento na alegada impenhorabilidade por tratar-se de pequena propriedade rural. A controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade oferecida em garantia fiduciária, sob a alegação de se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família. A decisão agravada não se mostra eivada de ilegalidade. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) ser imóvel com área de até quatro módulos fiscais, e (ii) ser explorado diretamente pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do CPC. A propósito, confiram-se o seguinte precedente: “Para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tem o ônus de comprovar que, além de pequena, a propriedade destina-se à exploração familiar [...] A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.”(STJ, REsp 1.913.234/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07/03/2023) No caso dos autos, não se verifica prova inequívoca de que o imóvel de matrícula nº 20.517 seja efetivamente explorado pela família do agravado para fins de subsistência, sendo tal ponto ainda controvertido e dependente de dilação probatória. A alegação da cooperativa de que o imóvel foi oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária e, por isso, seria excludente da proteção legal, também não afasta, de plano, a aplicação da regra da impenhorabilidade, por se tratar de norma de ordem pública. Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça, mesmo reconhecendo o ônus da prova do devedor, não exclui a possibilidade de proteção da pequena propriedade rural em razão da garantia fiduciária, sendo imprescindível análise do caso concreto, com o devido contraditório, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL . PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM TRABALHADO PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE . RECONHECIMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 961 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema n.º 961 do STF . 2. Tendo em vista o reconhecimento de que a propriedade rural tem área entre um e quatro módulos fiscais e está sendo trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do bem, ainda que tenha sido dado como garantia de dívida contraída em prol da atividade produtiva. 3. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2402553 SC 2023/0221347-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Assim, a Corte Superior entende que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014), ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. (AgInt no AREsp 1.735.106/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021) Ademais, a decisão agravada limitou-se a suspender a eficácia da penhora e a determinar a averbação da existência da ação, sem impedir, de forma definitiva, a satisfação do crédito. A tutela deferida visa apenas assegurar o resultado útil da demanda principal, sendo medida reversível. Dessa forma, não restando caracterizada a presença concomitante dos requisitos legais para concessão da tutela recursal (fumus boni iuris e periculum in mora), conforme exige o art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1010226-93.2025.8.11.0000

ID: 320722107

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010226-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ARAUJO BICA

Acórdão

Advogados:

BRUNA SPAGNOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010226-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010226-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: 014.371.401-57 (ADVOGADO), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), EDUARDO ABITANTE PEREIRA - CPF: 068.844.961-18 (ADVOGADO), BRUNA SPAGNOL - CPF: 077.721.109-28 (ADVOGADO), MARIA NAIR SILVEIRA DE ARAUJO - CPF: 146.762.811-53 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), ANTONIO CARLOS ARAUJO BICA - CPF: 208.523.201-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde/MT contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural e de Nulidade de Alienação Fiduciária ajuizada por Antonio Carlos Araujo Bica. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora sobre o imóvel rural de matrícula nº 20.517 e determinar a averbação da existência da ação judicial na respectiva matrícula. A cooperativa agravante sustenta que o imóvel não atende aos requisitos legais de impenhorabilidade e que foi oferecido como garantia fiduciária, motivo pelo qual requer a concessão de efeito suspensivo à decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel rural objeto da lide é passível de reconhecimento como pequena propriedade rural impenhorável, mesmo tendo sido ofertado em garantia fiduciária; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência visando à suspensão dos efeitos da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a comprovação cumulativa de que o imóvel possui área de até quatro módulos fiscais e que é explorado diretamente pela família, conforme previsto no art. 5º, XXVI, da CF/1988, e no art. 833, VIII, do CPC. A ausência de prova inequívoca, nesta fase processual, de que o imóvel de matrícula nº 20.517 é explorado diretamente pela família do agravado para sua subsistência justifica a manutenção da tutela de urgência deferida, sem prejuízo da análise definitiva após a instrução probatória. A existência de alienação fiduciária sobre o imóvel não exclui, por si só, a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade, dada a natureza de norma cogente da proteção conferida à pequena propriedade rural, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A tutela deferida se limita à suspensão provisória da penhora e à averbação da existência da ação, constituindo medida reversível que visa à preservação do resultado útil do processo, não configurando prejuízo irreparável ao credor. A ausência de demonstração inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC impede a concessão do efeito suspensivo pleiteado, impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige prova de que o imóvel possui até quatro módulos fiscais e é explorado diretamente pela família para sua subsistência. A existência de alienação fiduciária não afasta, por si só, a incidência da proteção legal da pequena propriedade rural, devendo ser analisado o caso concreto. A tutela de urgência que suspende provisoriamente os efeitos da penhora é admissível quando visa preservar o resultado útil do processo e é reversível. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde/MT contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural e de Nulidade de Alienação Fiduciária (Processo nº 1000267-02.2025.8.11.0032), ajuizada por Antonio Carlos Araujo Bica, em trâmite na Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT. A decisão agravada, proferida sob ID 183924149, deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida, determinando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste/MT para levantamento de penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 20.517, bem como a averbação da existência da demanda judicial na matrícula. Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que o imóvel em questão não atende aos requisitos legais para ser considerado impenhorável, pois não estaria sendo utilizado como residência ou meio de subsistência familiar pelo agravado. Alega, ainda, que o imóvel foi oferecido como garantia em Cédula de Produto Rural com liquidação financeira, razão pela qual não se aplica a proteção da impenhorabilidade, devendo prevalecer a segurança jurídica das garantias reais pactuadas. Ao final, requer o provimento do recurso. Decisão de efeito suspensivo indeferida. ID 278790379. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso não merece o provimento almejado. A Agravante, Cooperativa de Crédito SICREDI Ouro Verde/MT, a revogação da decisão que deferiu, em parte, tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora sobre imóvel rural de matrícula nº 20.517, com fundamento na alegada impenhorabilidade por tratar-se de pequena propriedade rural. A controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade oferecida em garantia fiduciária, sob a alegação de se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família. A decisão agravada não se mostra eivada de ilegalidade. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) ser imóvel com área de até quatro módulos fiscais, e (ii) ser explorado diretamente pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do CPC. A propósito, confiram-se o seguinte precedente: “Para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tem o ônus de comprovar que, além de pequena, a propriedade destina-se à exploração familiar [...] A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.”(STJ, REsp 1.913.234/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07/03/2023) No caso dos autos, não se verifica prova inequívoca de que o imóvel de matrícula nº 20.517 seja efetivamente explorado pela família do agravado para fins de subsistência, sendo tal ponto ainda controvertido e dependente de dilação probatória. A alegação da cooperativa de que o imóvel foi oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária e, por isso, seria excludente da proteção legal, também não afasta, de plano, a aplicação da regra da impenhorabilidade, por se tratar de norma de ordem pública. Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça, mesmo reconhecendo o ônus da prova do devedor, não exclui a possibilidade de proteção da pequena propriedade rural em razão da garantia fiduciária, sendo imprescindível análise do caso concreto, com o devido contraditório, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL . PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM TRABALHADO PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE . RECONHECIMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 961 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema n.º 961 do STF . 2. Tendo em vista o reconhecimento de que a propriedade rural tem área entre um e quatro módulos fiscais e está sendo trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do bem, ainda que tenha sido dado como garantia de dívida contraída em prol da atividade produtiva. 3. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2402553 SC 2023/0221347-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Assim, a Corte Superior entende que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014), ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. (AgInt no AREsp 1.735.106/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021) Ademais, a decisão agravada limitou-se a suspender a eficácia da penhora e a determinar a averbação da existência da ação, sem impedir, de forma definitiva, a satisfação do crédito. A tutela deferida visa apenas assegurar o resultado útil da demanda principal, sendo medida reversível. Dessa forma, não restando caracterizada a presença concomitante dos requisitos legais para concessão da tutela recursal (fumus boni iuris e periculum in mora), conforme exige o art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Marcelo Atilio Perticarrari Bombonato x Município De Barra Do Garças

ID: 329041172

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003836-95.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ATILIO PERTICARRARI BOMBONATO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Sentença

Advogados:

MARCOS OLIVEIRA MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003836-95.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: MARCELO ATILIO PERTICARRARI BOMBONATO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BARRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003836-95.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: MARCELO ATILIO PERTICARRARI BOMBONATO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos... I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCELO ATILIO PERTICARRARI BOMBONATO contra ato praticado por MARCELO CHIAVAGATTI FRANCISQUELLI, auditor tributário do Município de Barra do Garças/MT. Alega o impetrante que é adquirente e possuidor, juntamente com Marco Aurélio Perticarrari Bombonato, do imóvel agropastoril matriculado sob o número 82804 (matrícula anterior 37153), situado no município de Barra do Garças/MT, adquirido de seus condôminos na proporção de 666.666% (equivalente a 2/3 da área total), uma vez que já são juntos proprietários de um terço da área em questão. Aduz que, ao ter acesso à avaliação lançada pelo fisco municipal (DAM n° 20250000006079390), verificou que o imóvel foi avaliado pelo valor de R$ 32.161.970,15 (trinta e dois milhões, cento e sessenta e um mil, novecentos e setenta reais e quinze centavos), utilizando como base de cálculo, na proporção da fração ideal de 666.666%, o valor de R$ 21.442.385,49 (vinte e um milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Sustenta que essa base de cálculo proporcional elevou o valor do imóvel em mais de quinze vezes seu valor originário, uma vez que a transação do bem se deu pelo valor de R$ 1.333.333,33 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Em consequência, o ITBI a ser pago saltou de pouco mais de R$ 26.000,00 para o valor de R$ 428.847,71. Argumenta que o procedimento de avaliação foi concluído sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, em contrariedade ao art. 148 do CTN e à jurisprudência consolidada das Cortes Superiores sobre o tema. Ressalta que o imóvel foi declarado e atualizado junto à Receita Federal no exercício 2024, através do DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR), pelo valor de R$ 10.841.823,12, demonstrando atualização criteriosa e transparente anualmente. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do ITBI sobre o valor fixado pelo fisco municipal e a determinação de emissão de nova guia com base no valor da transação ou, alternativamente, no valor do ITR de 2024. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da segurança, com a declaração de nulidade do ato administrativo que fixou a base de cálculo unilateralmente. A liminar foi indeferida (ID 193225033), por entender este juízo, naquele momento, pela necessidade de oitiva da autoridade coatora, ante indícios da existência de procedimento administrativo. O Município de Barra do Garças, em suas informações (ID 194325891), sustentou, em síntese, que o valor declarado pelo impetrante está muito aquém do valor venal estipulado pela Lei Municipal, sendo lícito ao Fisco fixar o valor venal mínimo. Afirmou que para fins de apuração do valor venal do imóvel foi "instaurado regular processo administrativo próprio (art. 148 do CTN), em busca do parâmetro para a avaliação do imóvel em questão, sendo que foram detectadas duas transações na mesma região, ou seja, áreas de terras semelhantes, tudo conforme informação da Secretaria Municipal de Finanças acostada ao feito". Requereu a denegação da segurança. O Ministério Público, em seu parecer (ID 197926167), entendeu não haver interesse público que justificasse sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Adequação da Via Eleita O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF). No caso em análise, verifica-se que o impetrante demonstrou a existência de ato administrativo concreto consubstanciado na avaliação realizada pelo fisco municipal para fins de cobrança de ITBI, materializado no Documento de Arrecadação Municipal - DAM n° 20250000006079390 (ID 188962606), o qual estipulou valor para o imóvel muito superior ao declarado pelo contribuinte. Presentes, portanto, os requisitos para o conhecimento da impetração. Do Mérito A questão controversa nos autos cinge-se à definição da base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na transação imobiliária realizada pelo impetrante, especificamente se deve prevalecer o valor declarado pelo contribuinte ou o valor arbitrado unilateralmente pelo fisco municipal. O artigo 38 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos: "Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos." Por sua vez, o artigo 148 do mesmo diploma legal dispõe: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n° 1113 (REsp 1937821/SP), fixou a tese de que "o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)". Na hipótese dos autos, o impetrante demonstrou que o imóvel em questão foi adquirido pelo valor de R$ 1.333.333,33 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Sertãozinho/SP, Livro 385, fls. 261-270, em 01 de outubro de 2009 (ID 188962599). Considerando o lapso temporal decorrido desde a aquisição (2009) até a emissão da guia de ITBI (2025), o impetrante apresentou documentos que comprovam a atualização do valor do imóvel junto à Receita Federal, por meio das Declarações de Imposto Territorial Rural (ITR) dos exercícios de 2023 e 2024, nos quais o imóvel foi declarado pelos valores de R$ 10.113.315,66 (ID não juntado aos autos, mas mencionado na inicial) e R$ 10.841.823,12 (ID 188962601 e 188962602), respectivamente. Por outro lado, o Município de Barra do Garças, em suas informações, apenas afirmou genericamente que houve instauração de "regular processo administrativo" para apuração do valor venal do imóvel, no qual teriam sido detectadas "duas transações na mesma região", sem, contudo, juntar aos autos qualquer documento comprobatório desse processo administrativo, nem especificar quais seriam essas transações, seus valores ou características. No documento intitulado "Parecer de Avaliação do ITBI" (ID 188962608), consta apenas uma menção a "avaliação fundamentada conforme laudo de avaliação realizado pela empresa AGROPLAN ENGENH CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA", sem, no entanto, a juntada efetiva desse laudo ou a demonstração de que o contribuinte tenha sido notificado para se manifestar sobre tal avaliação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. É certo que o impetrante, após determinação deste Juízo para apresentação da documentação pertinente à avaliação (ID 189239026), informou que não teve acesso ao laudo, mesmo após requerimento formal à autoridade municipal, conforme comprovado pelo documento de ID 192434137. Verifica-se, portanto, que o Município arbitrou unilateralmente o valor do imóvel em R$ 32.161.970,15, sem demonstrar nos autos a instauração de regular procedimento administrativo que oportunizasse ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, em clara violação ao artigo 148 do CTN e ao entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ. Não basta a mera alegação de existência de procedimento administrativo, sendo necessária a efetiva comprovação desse procedimento e da oportunização do contraditório ao contribuinte, o que não ocorreu na espécie. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido reiteradamente no sentido de que "a base de cálculo do ITBI deve considerar o valor declarado pelo contribuinte, sendo que eventual revisão pelo ente municipal exige instauração de procedimento administrativo nos termos do art. 148 do CTN" (TJMT, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1003526-09.2023.8.11.0021, Rel. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 27/11/2024, publicado em 03/12/2024). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI) ANTES DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPÍRIDADE DO BEM - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL TEMA N° 1124 - REVISÃO DO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DA TESE DE RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA N° 1113. [...] O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema n° 1113), decidiu que o valor da transação de aquisição de bem imóvel declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de que aquele condiz com o preço de mercado, que pode ser afastado pelo fisco desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa em regular processo administrativo tributário a ser instaurado para revisar o lançamento por declaração. [...] (TJMT, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 1010226-17.2021.8.11.0006, Rel. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/04/2024, publicado em 30/04/2024) Na hipótese, como já exposto, o Município não comprovou a instauração de regular procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do ITBI, nem demonstrou ter oportunizado ao impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da emissão da guia de recolhimento do imposto. Assim, não tendo sido afastada regularmente a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte, deve prevalecer, como base de cálculo do ITBI, o valor atualizado declarado na Receita Federal, correspondente a R$ 10.841.823,12 (dez milhões, oitocentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e três reais e doze centavos), aplicando-se a fração ideal de 66,6666% (equivalente a 2/3 da área total), o que resulta na base de cálculo de R$ 7.227.874,85 (sete milhões, duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Ressalte-se que o próprio impetrante reconhece que o valor original da transação (R$ 1.333.333,33) merece atualização, considerando o decurso de mais de quinze anos desde a celebração do negócio jurídico, tendo inclusive se manifestado favoravelmente à utilização do valor constante na declaração do ITR de 2024 como base de cálculo para o ITBI. Por fim, registre-se que, no caso específico, o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade imobiliária, que no ordenamento jurídico brasileiro se concretiza com o registro do título no cartório competente, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Portanto, o valor a ser considerado para fins de incidência do imposto deve ser o valor de mercado na data do registro, que pode ser aferido pelo valor atualizado constante da declaração do ITR. Em face do exposto, resta configurada a violação a direito líquido e certo do impetrante, consistente na fixação unilateral da base de cálculo do ITBI pelo fisco municipal, sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para: a) Anular o lançamento do ITBI realizado pelo fisco municipal referente ao imóvel objeto da matrícula n° 82804 (anterior 37153), consubstanciado no DAM n° 20250000006079390; b) Determinar que a autoridade impetrada emita nova guia de recolhimento do ITBI, utilizando como base de cálculo o valor de R$ 7.227.874,85 (sete milhões, duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 66,6666% (dois terços) do valor total do imóvel declarado pelo impetrante na Declaração do ITR de 2024 (R$ 10.841.823,12). Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Garças/MT, 17 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1010226-08.2025.4.01.0000

ID: 329830106

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010226-08.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGNOLIA LIMA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1010226-08.2025.4.01.0000 DECISÃO Trata-se de agrav… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1010226-08.2025.4.01.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes-MA, no âmbito da Ação Previdenciária n.º 0801399-95.2024.8.10.0079, que, com base na Recomendação CNJ n.º 159/2024 determinou a intimação das partes e o sobrestamento do processo, ao fundamento de estarem evidenciados “fortes indícios de demanda predatória”, quais sejam: “(i) o patrocínio do advogado Dalton Hugolino Arruda de Sousa, OAB/MA 9063; (ii) referido advogado não possui nenhum outro tipo de processo nesta Comarca; (iii) declarações de residência digitadas com a formatação idêntica desacompanhadas de qualquer outro documento comprobatório de residência, tais como contas de luz, internet, telefonia e outros; (iv) declarações nas quais apontam as residências dos respectivos autores como sendo o Povoado Barão de Tromai, S/N, Zona Rural de CM; (v) procurações com assinaturas a rogo e sem observância das formalidades legais, a exemplo das previstas no artigo 595 do Código Civil (vi) o documento oficial do INSS acostado aos autos aponta endereço diverso, inclusive em outros estados da Federação.” (id 433658369, págs. 3-14). Em suas razões, a Agravante alega que: (i) a ação foi ajuizada com base na competência delegada e, portanto, territorial e relativa, logo, “não cabe ao magistrado declinar ou suspender o processo por suposta incompetência relativa sem pedido expresso da parte interessada”; (ii) os atos normativos do CNJ possuem natureza recomendatória, assim, não possuem força vinculante para os magistrados; (iii) não há qualquer recomendação legal autorizando o juiz a suspender “indiscriminadamente processos” sob a alegação genérica de litigância predatória com base em recomendação do CNJ; (iv) a decisão agravada violou os princípios do contraditório e da boa-fé processual, pois não foi oportunizado à Agravante manifestar-se a respeito; (v) a declaração de residência é comumente aceita no âmbito dos tribunais locais. Sustenta que estão presentes tanto a plausibilidade do direito – ante os argumentos apresentados quanto à competência, à falta de base legal para o sobrestamento, à ausência de má-fé e ao prejuízo causado -, quanto o perigo na demora – a Agravante é trabalhadora rural e permanece sem acesso ao benefício previdenciário pleiteado. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal com a concessão do efeito suspensivo ativo e, no mérito, requer o provimento do agravo de instrumento “para o fim de reformar integralmente a decisão agravada, cassando a ordem de sobrestamento do processo de origem.”. É o relatório Decido. A possibilidade de concessão, em liminar, da pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrada a probabilidade do direito invocado, aí incluído o cabimento, adequação e preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto (art. 932, II e III, do CPC), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito, confiram-se os dispositivos ora citados: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]” Neste contexto, entendo não ser cabível a concessão do pedido de urgência, pois o juízo de origem se posicionou no sentido de que, diante das circunstâncias que norteiam não apenas o processo do qual se originou este recurso, mas outros elementos fáticos relacionados a esta e outras demandas ali em curso, entendeu por sobrestar o feito e pedir informações à parte autora nos seguintes termos: [...] 3. a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para que compareça pessoalmente ao juízo da Comarca de Cândido Mendes munida de comprovante de residência válido e atual expedido por órgãos oficiais ou por entidades de relação de consumo, tais como contas de luz, água ou telefone. Deve, ainda, esclarecer a divergência existente entre o documento público expedido pelo INSS e a declaração de residência apresentada (observância do item 14 do Anexo B da Recomendação n.º 159/2024), no prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, considerando que, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c §3º do CPC, trata-se de documento indispensável à propositura da ação; [...] Deste conjunto circunstanciado, inclusive, destaca-se o seguinte trecho da decisão agravada: [...] Igualmente, para dificultar eventual diligência a ser determinada por este juízo praticamente em todas as declarações de residência constam os autores como sendo moradores do Povoado Barão de Tromai, S/N, Zona Rural de CM, provavelmente também para dar uma roupagem de rurícola aos autores. Nesse ponto, ressalto que a partir da auditoria realizada por esta magistrada juntamente com a equipe de seu gabinete e com a participação do Oficial de Justiça da Comarca constatou-se que o povoado de Barão de Tromai (local onde a maioria das declarações de residência apresentadas pelos autores) possui população 1878 moradores (fonte:https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/indicadores.html?localidade=BR. acesso em 12.03.2025, às 19h21min). (...) Assim, não se mostra crível que cerca de 1/3 da população de todo um povoado seja composta por indivíduos aptos a aposentarem ou a receberem pensão por morte. [...] Não bastasse a suficiência dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, ressalte-se que segundo entendimento da 1a Seção desta Corte Regional: "[...] A faculdade conferida pela Constituição ao segurado de optar em ajuizar ação previdenciária perante a Justiça Estadual, com vistas a facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário, não o autoriza a alterar a comarca de seu domicílio, seja por equívoco, seja para escolher uma outra comarca mais conveniente. Tratando-se de competência funcional, portanto absoluta, ela é insusceptível de modificação, nos termos do artigo 109, § 3º da CF/88, sendo competente para processar e julgar pedido de aposentadoria ou outro benefício previdenciário o foro do domicílio do segurado ou beneficiário, sendo cabível a declaração, de ofício, da incompetência absoluta." (CC 0029927-60.2011.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 30/08/2013 PAG 579.). De fato, não há dúvidas de que se trata de competência absoluta fixada constitucionalmente, que permite ao jurisdicionado escolher apenas entre o seu domicílio ou a vara federal ou JEF mais próximo, não lhe sendo lícito ampliar essa prerrogativa, que envolve a delegação de competência federal, para comarca que não detenha esse poder por previsão legal expressa (art. 51 e 52 do CPC c/c art. 103, §3.º da CF). Em outras palavras, a delegação da jurisdição federal para atuação da justiça estadual deve ser nas exclusivas hipóteses previstas constitucionalmente. Conclui-se, assim, que o juízo na origem decidiu não apenas dentro dos limites legais, respeitando, inclusive, o contraditório - intimou autora e réu para se manifestarem -, mas também em consonância com o posicionamento desta Corte. Sobre questão similar, validando a decisão da il. Juíza da origem, assim decidiu esta Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. TEMA 1.198 STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que determinou a suspensão do feito, bem como a adoção de medidas tendentes a apuração de litigância predatória, no bojo do qual o lado recorrente sustenta ausência de previsão legal específica no CPC para fundamentar o ato decisório e impossibilidade de aplicação da Recomendação CNJ de nº 159/2024, ante a ausência de força vinculante sobre os magistrados ou sobre a condução específica dos processos judiciais. 2. Com efeito, caracteriza-se prática de litigância predatória o ajuizamento desenfreado de demandas com elementos de fraude ou abuso processual, consubstanciando-se no fenômeno do demandismo indiscriminado que tem abarrotado o Poder Judiciário de ações infundadas, desprovidas de documentação idônea ou permeadas por abusividades processuais que desvirtuam o próprio direito fundamental de acesso à Justiça, acarretando prejuízos à celeridade e a presteza da tutela jurisdicional, em afronta aos fundamentos constitucionais estabelecidos no próprio Diploma Processual Civil vigente. 3. Consoante se extrai dos comandos processuais insertos nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º do Diploma Processual Civil, as partes têm direito de obter a solução integral do mérito em tempo razoável, sendo que todos os sujeitos que participam do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva, competindo ao juiz atender aos fins sociais e às exigências do bem comum na aplicação do ordenamento jurídico, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana com observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. 4. Nesse cenário, diante da avalanche de demandas abusivas, com manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais, o Conselho Nacional de Justiça orientou os Tribunais a adotarem mecanismos de cautela para identificar e coibir tal prática, inicialmente por intermédio das Recomendações nº 127/2022 e 129/2022 e, mais recentemente, por intermédio da Recomendação nº 159/2024. 5. A propósito, já antiga a necessidade de se refrear o exercício abusivo do direito de ação, orientação aclamada pelo STJ, a exemplo do contido no julgamento do REsp 1.817.845 em que o Tribunal reconheceu a existência de ato ilícito de abuso processual, em razão do abuso do direito de ação ou de defesa não apenas nas hipóteses tipificadas nos artigos 77 a 81 do CPC, mas também pela utilização indevida ou manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais. A questão encontra-se, atualmente, solucionada perante a Corte Superior, cuja tese firmada sob o Tema repetitivo de nº 1.198 encontra-se vazada nos seguintes termos: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. 6. Assim, conquanto o lado recorrente sustente que a decisão agravada não tem respaldo legal, trata-se de decisão tomada com fundamento no poder geral de cautela bem como com o espeque no art. 139 do CPC, que estabelece que ao juiz compete dirigir o processo, incumbindo-lhe o dever de prevenir e/ou reprimir ato atentatório à dignidade da Justiça, indeferir postulações protelatórias, determinar a qualquer tempo o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, determinar diligências necessárias para suprimento de pressupostos processuais, sanear outros vícios processuais, oficiar o Ministério Público, Defensoria Pública ou outros órgãos legitimados quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas. Ademais, como visto, há, ainda, outro fator que garante respaldo ao agir do Estado-Juiz, pois como é cediço, há vinculação para os órgãos do Judiciário àquelas decisões emanadas de recursos repetitivos, ficando os Tribunais e as células judiciais monocráticas a estas submissos, tal qual escora o artigo 1.039 do CPC, de modo que a adoção das medidas objeto desta insubmissão encontra-se amparada, ainda, no Tema 1.198/STJ. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Rel. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator. PROCESSO: 1011085-53.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011085-53.2019.4.01.4100) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência, por não vislumbrar, na hipótese, a presença dos requisitos estabelecidos no art. 1019, I, do CPC. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões (art. 1.019, II, do CPC) Dê-se ciência ao juízo de origem da presente decisão e solicite informações sobre o atual estado do processo. Publique-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada

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Processo nº 3001572-98.2024.8.06.0019

ID: 311326776

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001572-98.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3001572-98.2024.8.06.0019 Promovente: Maria Creusa Cardoso da Costa Promovida: Banco Bradesco Financiamentos S.A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de contrato cumulada com indenização entre as partes acima nominadas, na qual a autora alega teve um empréstimo fraudulento realizado em seu nome, junto ao banco demandado, em data de 01 de agosto de 2024, no valor de R$ 18.390,19 (dezoito mil trezentos e noventa reais e dezenove centavos), para pagamento em 83 (oitenta e três) parcelas, nos valores de R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos). Afirma que após a celebração do contrato, foi feita a transferência do valor, via Pix, para pessoa desconhecida. Aduz ter feito um Boletim de Ocorrência e solicitado o cancelamento da negociação junto ao banco; não logrando êxito. Requer a declaração de nulidade do contrato de empréstimo em questão, com o seu devido cancelamento e a restituição dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, bem como os que vierem a ser descontados no decorrer do processo, além da condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, o banco demandado suscita a preliminar de falta de interesse de agir em decorrência da ausência de tentativa de pedido administrativo para a resolução da lide. No mérito, alega que, embora a autora indique que teria existido golpe, não comprova esse fato; não existindo, portanto, qualquer verossimilhança nas suas alegações, mesmo defendendo ter realizado o B.O., que não apresentou nos autos. Aduz a regularidade do contrato questionado, aduzindo que o mesmo foi celebrado de forma regular, por meio da funcionalidade Internet Banking/Shopcredito, com uso de chave de acesso e senha, de uso exclusivo, pessoal e intransferível da autora), com crédito depositado diretamente em conta bancária de sua titularidade. Argumenta que não houve falha na prestação de serviço e, ainda que se considerasse a estranha e resumida versão dada aos fatos pela autora, tratar-se-ia a hipótese de culpa exclusiva da vítima, tendo em vista o descuidado e a negligência da mesma. Rebate também o pedido de devolução em dobro dos valores, sustentando que não há comprovação de má-fé por parte do banco. Aduz a inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em réplica à contestação, a autora ratifica ter sido vítima de fraude em empréstimo realizado em seu nome, reiterando que jamais contratou o valor de R$ 18.390,19 (dezoito mil trezentos e noventa reais e dezenove centavos), cujas parcelas foram indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário. Rebate a alegação do banco de que não há comprovação da fraude, destacando que o boletim de ocorrência foi devidamente juntado aos autos, e que a instituição financeira falhou na segurança do sistema, permitindo a contratação por terceiro mal-intencionado. Aponta que o banco não apresentou documentos que comprovem que a autora tenha realizado a contratação e invoca a responsabilidade objetiva da instituição, nos termos do art. 14 do CDC. Ao final, requer o acolhimento integral dos pedidos constantes na peça inicial. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso à jurisdição a todo aquele que alegar violação a algum direito, independentemente do esgotamento das vias administrativas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Assim, não há que se falar na obrigatoriedade do exaurimento das vias administrativas como condição do ajuizamento da presente demanda. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A prestação dos serviços bancários pelo demandado é realizada mediante remuneração, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, deste diploma legal. Da mesma forma, cabível a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 297 do STJ. Cumpre salientar que, pela natureza da contratação, caberia ao banco demandado a apresentação de elementos que indicassem o conhecimento/anuência da autora com a contratação; ocorrendo, entretanto, do mesmo ter se limitado a alegar a regularidade da contratação, afirmando que o contrato questionado se trata de operação bancária realizada mediante uso do cartão, senha/biometria; não existindo instrumento físico de contrato. Em análise dos documentos acostados pelo banco promovido, afere-se que não restou demonstrada que a parte autora efetivamente realizou o contrato de empréstimo em questão, na medida em que os aqueles apresentados não são aptos a demonstrar a existência de regular contratação pela parte autora e, por conseguinte, a licitude dos descontos indevidos efetuados em seu desfavor. Em que pese o banco alegar que a autora teria utilizado o numerário disponibilizado, a mesma afirma que, na mesma data da efetivação do empréstimo, foi realizado um PIX para conta de terceiro desconhecido, Welynton da Silva Ribeiro (IDs 112080638 e 112080640); acrescentando que não reconhece ter efetuado tais operações. Assim, deve ser reconhecido que o valor do contrato impugnado, R$ 18.390,19 (dezoito mil trezentos e noventa reais e dezenove centavos), foi objeto de imediata utilização pelo terceiro fraudador. Inexiste nos autos comprovação da efetiva contratação pela demandante, como instrumento contratual com assinatura da parte autora (física/digital) ou outro meio probatório que corroborasse com a tese da instituição bancária de anuência/conhecimento prévio e proveito financeiro da promovente em relação ao empréstimo impugnado. Desta forma, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe impõe a legislação; não restando-se comprovada sua tese de legitimidade da contratação em questão (art. 373, II do CPC). Todas essas constatações, em conjunto, conduzem a conclusão de que a parte autora não anuiu, ou mesmo tinha conhecimento da contratação realizada em seu nome. Assim, o mútuo em tela deve ser declarado inexistente. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. APELO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos consignados não contratados. Pedido de suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) repetição de indébito dos valores descontados; (iii) existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira tem o ônus de provar a legitimidade das transações contestadas. 4. A instituição financeira não demonstrou a licitude dos débitos, não apresentando documentos que comprovem a legitimidade das cobranças. A responsabilidade objetiva por fortuitos internos é aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Desprovimento do apelo do banco réu e provimento do recurso da parte autora. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos de fortuitos internos. 2. Ônus da prova da autenticidade de contratos bancários é da instituição financeira. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 373, II. Súmula nº 297 e nº 479 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 903.258/RS. STJ, REsp nº 494.183/SP. (TJSP; Apelação Cível 1004309-81.2024.8.26.0624; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Com efeito, a responsabilidade do banco demandado no presente caso é objetiva; incidindo o entendimento consubstanciado na Súmula 479 do STJ. Como não solicitou o serviço em referência (contrato de empréstimo), a parte autora foi a única vítima do evento danoso e equipara-se aos consumidores para efeitos de responsabilidade civil pelo fato do serviço (CDC, art. 17). O fornecedor de serviços, neste contexto, assume o risco de contratar com terceiro, haja vista a insuficiente verificação de dados, resultando disso a responsabilidade pela exploração da atividade bancária, não se sustentando a afirmativa de ausência de dolo ou culpa para exclusão de responsabilidade da instituição financeira, de vez que responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor (art. 14, "caput", do CDC). É certo que cada instituição financeira tem o direito de escolher os critérios de segurança para a concessão de crédito, como melhor lhe convier, porém não pode se eximir da responsabilidade no caso de alguém vir a sofrer danos em razão de eventuais falhas ocorridas na prestação do serviço. Dessa forma, como a parte autora jamais anuiu à celebração de contrato de crédito, tenho por inexistente a dívida representada pelo contrato objeto da presente ação. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES A FIM DE EVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SEM REGULAR ASSINATURA ELETRÔNICA. SEM COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR DO NEGÓCIO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ILÍCITO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000217720228060173, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 06/03/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, §3º, CPC). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL: REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. NEGÓCIO JURÍDICO ORA DECLARADO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DE APENAS UM DESCONTO DE R$ 40,00 NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE. ATO ILÍCITO QUE NÃO REPRESENTOU PREJUÍZO SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30017942120238060013, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/01/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. BANCO NÃO JUNTA CONTRATO QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA SEGUNDO MODULAÇÃO REALIZADA PELO EREsp 1.413.542/RS DO STJ, OU SEJA, RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS ESTA DATA, SE HOUVER. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007543420248060121, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/02/2025). Consequentemente, a teor do que prescreve o art. 42, parágrafo único do CDC, entendo que devem ser restituídas de forma dobrada as parcelas relativas ao contrato questionado que se comprovaram descontadas indevidamente. No caso, o banco responde civilmente pela teoria do risco. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Quanto ao dano extrapatrimonial, este decorre do próprio fato ilícito do banco promovido ter realizado descontos em numerário correspondente ao benefício da parte autora, para pagamento de contrato de empréstimo cuja existência não restou comprovada. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação à restituição em dobro e indenização por danos morais. A ré alega inexistência de cobrança indevida e impugna a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) a adequação da devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a inexistência de relação jurídica que justificasse os descontos, configurando a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré, sendo reduzido para R$ 4.000,00, conforme entendimento do Colegiado, considerando a vulnerabilidade da autora e a necessidade de desestímulo à prática ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da responsabilidade da ré pelos danos morais. 2. Redução da indenização para R$ 4.000,00. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; CPC, art. 85, §2º, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000403-80.2024.8.26.0334, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024. STJ, REsp n. 1.123.943/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13/10/2009. (TJSP; Apelação Cível 1002228-09.2024.8.26.0189; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu Banco C6 contra sentença de procedência que declarou nulos os contratos de empréstimos consignados e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente, além de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) verificar a regularidade dos contratos de empréstimos consignados e a responsabilidade do banco réu; (ii) a possibilidade de compensação com crédito liberado; (iii) a presença do dano moral e, em caso positivo, seu valor. III. Razões de Decidir 3. As assinaturas foram especificamente impugnadas em réplica, deixando o requerido de comprovar sua veracidade, ônus que lhe incumbia, nos termos da tese do Tema 1061 do STJ. Não cumprindo seu ônus probante, de se mantida a nulidade dos contratos, ou tecnicamente, inexistência por falta de adesão. 4. A cobrança indevida de valores em verba de caráter alimentar justifica a indenização por danos morais, com importe respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Compensação autorizada, mas somente em relação aos valores remanescentes não transferidos. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação do valor remanescente não transferido pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1004714-42.2021.8.26.0101; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA - Presunção de veracidade - Efeito preclusivo que impede conhecimento dos argumentos recursais nesse ponto. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - Ausência de apresentação de contrato pelo réu - Sucessivos débitos automáticos, relacionados a produto não contratado - Falha na prestação do serviço. Repetição do Indébito em Dobro - Restituição em dobro devida - Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Majoração devida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013305-09.2024.8.26.0482; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando o Banco Bradesco Financiamentos S/A, por seu representante legal, na obrigação de efetuar em favor da autora Maria Creusa Cardoso da Costa, devidamente qualificados nos autos: a) DECLARAR INEXISTENTE o contrato de empréstimo registrado sob o nº 506673615, impugnado na inicial; devendo a instituição bancária se abster de efetuar novos descontos em desfavor da autora, relacionados ao referido contrato; b) CONDENAR o demandado na obrigação de efetuar a restituição, na forma dobrada, dos valores correspondentes aos descontos efetuados a título de pagamento de referido contrato; corrigidos monetariamente pela SELIC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do pagamento de cada parcela; c) CONDENAR o promovido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao banco promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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