Resultados para "1010229-47.2023.8.26.0664" – Página 25 de 25

Processo nº 0005326-46.2011.8.11.0042

ID: 299315050

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005326-46.2011.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR ALEXANDRE FRAGA QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0005326-46.2011.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0005326-46.2011.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), FERNANDO PAULO DOS SANTOS - CPF: 965.432.721-04 (APELADO), VICTOR ALEXANDRE FRAGA QUEIROZ - CPF: 969.137.111-15 (EMBARGANTE), DANIELLE MARIA ARAUJO SILVA - CPF: 054.431.001-22 (ADVOGADO), MARCO AURELIO MONTEIRO ARAUJO - CPF: 460.622.111-91 (ADVOGADO), FERNANDO PAULO DOS SANTOS (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FERNANDO PAULO DOS SANTOS - CPF: 965.432.721-04 (VÍTIMA), PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS - CPF: 815.993.667-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. embargos de declaração na apelação criminal. alegadas omissão, obscuridade e contradição. prequestionamento. recurso desprovido. I. Caso em exame Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que desproveu a Apelação criminal para manter a condenação por homicídio qualificado [emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima] a 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, visando sejam sanados os vícios apontados. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: 1) omissão quanto à análise da nulidade processual pela nomeação de advogado dativo às vésperas da sessão do júri, sem a anuência do apelante; 2) obscuridade na apreciação da cronologia dos atestados médicos que justificaram os pedidos de redesignação da sessão; 3) contradição entre a jurisprudência citada no acórdão e este fato. III. Razões de decidir 1) Não se configura omissão, uma vez que a alegação de nulidade decorrente da nomeação de advogado dativo foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, com fundamentação clara e coerente, reconhecendo que o defensor dativo atuou com preparo e que não houve demonstração de efetivo prejuízo à defesa. 2) Inexiste obscuridade quanto à análise da cronologia dos atestados médicos, pois o acórdão reconheceu a existência dos documentos, mas destacou que a defesa apresentou pedidos de redesignação às vésperas da sessão, mesmo ciente, desde antes, da condição de saúde do advogado constituído. 3) Não se identifica contradição interna, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi citada como reforço argumentativo e não como fundamento único ou vinculante. Ademais, a contradição passível de embargos de declaração é aquela existente entre as premissas e as conclusões do próprio julgado, e não entre o acórdão e outros precedentes. 4) O prequestionamento, mesmo em sede de embargos declaratórios, pressupõe a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. 5) Ausentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso aclaratório não merece provimento. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. 1. Não configura omissão ou obscuridade quando o acórdão enfrenta de forma clara e fundamentada todos os argumentos relevantes trazidos pelas partes. 2. A contradição sanável por embargos de declaração é aquela existente entre as premissas e conclusões do próprio julgado, não se admitindo alegação de contradição com outros precedentes ou entendimento das partes. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, servindo apenas para sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição interna. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, arts. 563 e 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 661964/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 06.02.2006; STJ, HC nº 179.643/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 01.02.2013; STJ, AgRg no HC nº 498.638/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 16.10.2019; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1280006/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 06.12.2012; STJ, EDcl no REsp nº 2.082.224/AC, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, 05.03.2025; TJMT, ED NU 1010229-24.2022.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, 24.01.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO NU 0005326-46.2011.8.11.0042 - COMARCA DE CUIABÁ EMBARGANTE(S): VICTOR ALEXANDRE FRAGA QUEIROZ EMBARGADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Embargos de Declaração interpostos por VICTOR ALEXANDRE FRAGA QUEIROZ contra acórdão no qual fora desprovido, à unanimidade, a Apelação Criminal (NU 0005326-46.2011.8.11.0042), para manter a condenação por homicídio qualificado [emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima] a 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado - art. 121, § 2º, IV, do CP – (ID 273497894). O embargante sustenta que houve: 1) omissão quanto a análise de que o advogado dativo foi nomeado poucas horas antes da sessão do Tribunal do Júri sem a sua anuência, a caracterizar prejuízo; 2) obscuridades em relação à apreciação da cronologia dos atestados médicos; 3) contradição entre a jurisprudência citada no acórdão e este fato. Requer o provimento para que sejam sanados os vícios apontados, “prequestionando os temas em debate” (ID 274383382). A i. Procuradoria de Justiça Criminal “requer sejam os presentes embargos rejeitados. Todavia, na remota hipótese de acolhimento, requer o seu desprovimento, porquanto inexistem os alegados defeitos que viriam a comprometer a exata compreensão do acórdão” (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 281183872). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: No recurso da Apelação criminal [NU 0005326-46.2011.8.11.0042], a tese de nulidade da sessão plenária por cerceamento de defesa foi afastada, nos termos das seguintes premissas: “[...]Em 23.4.2024, a Defesa do apelante formulou pedido de oitiva do “antigo defensor do acusado, Doutor MARCO AURÉLIO MONTEIRO ARAÚJO, [...] como testemunha do juízo” (ID 227726681 - fls. 757), cujo pleito foi indeferido pelo juiz da causa em 7.5.2024 (ID 227726696 - fls. 789). Em 9.5.2024, pediu a redesignação da sessão de julgamento por haver outro Tribunal do Júri agendado para a mesma data e horário, na ação penal NU 1004320-26.2021.8.11.0045/Comarca de Lucas do Rio Verde/MT (ID 227726699 - fls. 795/796). [...] Em 17.6.2024, o advogado constituído pelo apelante - Dr. Paulo Roberto Gomes dos Santos [OAB/MT 13.025] - informou que estava “passando por diversos e sérios problemas de saúde, de modo que, em consulta médica e, posteriormente, em vários tipos de exames a serem realizados, por alguns dias, o Médico Doutor JOEL BRANDÃO MOLINA, CRM – 1150, conferiu [...] ‘Atestado Médico’ de 15 (quinze) dias, de afastamento das atividades laborais, a partir de 17/06/2024, com alguns anexos de toda a documentação comprobatória, o que implica na indisponibilidade completa, objetivando plenitude de defesa, por motivos de saúde, de participar do ato em referência; desta maneira, requer-se a redesignação da ‘Sessão do Júri’ em epígrafe” (ID 227725768 – fls. 921/927). Em 18.6.2024, o Juiz-Presidente assim decidiu: Diante da justificativa apresentada pela defesa no Id. 159329779, redesigno para o dia 05 de julho de 2024 às 13h00min a realização de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri no AUDITÓRIO do acusado VICTOR ALEXANDRE FRAGA DE QUEIROZ.’ (ID 227725775 – fls. 928) Em 4.7.2024, às 16h02min, a Defesa do apelante formulou novo pedido de redesignação da sessão de julgamento, sob assertiva de que ‘continua passando por diversos e sérios problemas de saúde’ (ID 227725789 – fls. 948/949), com documentos (ID 227725790 – fls. 949/969). Na mesma data [4.7.2024], o Juiz-Presidente assim decidiu: [...]Além do mais, observa-se que o feito tramita desde o ano de 2011, integrando a meta 2 do CNJ, sendo que a substituição da data atrasaria ainda mais a entrega da prestação jurisdicional. Desta feita, considerando a impossibilidade de comparecimento do causídico constituído, visando assegurar o direito de defesa do acusado, nomeio o advogado Anderson Amaral Rosa, OAB/MT 26.045, para atuar na defesa do réu Victor Alexandre Fraga Queiroz na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri designada para dia 05/07/2024, às 13h00min. [...] A sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, inicialmente designada para o dia 19.6.2024 [desde 29.1.2024], foi reagendada para o dia 5.7.2024, às 13h, atendendo pedido da Defesa [formulado no dia 17.6.2024] sob assertiva de que o advogado - Paulo Roberto Gomes dos Santos [OAB/MT 13.025] - estava com ‘sérios problemas de saúde’. O indeferimento da redesignação da sessão plenária está fundamentado no fato de que a ação penal, que ‘tramita desde o ano de 2011, integrando a meta 2 do CNJ’, foi incluída no Programa Mais Júri, desenvolvido pela Corregedoria-Geral de Justiça, cujo objetivo é a realização de ‘julgamentos acumulados’ em decorrência da pandemia da Covid-19, bem como porque haviam sido ‘promovidas todas as diligências necessárias para efetivação do ato para a data designada’. A impossibilidade do advogado constituído - Paulo Roberto Gomes dos Santos [OAB/MT 13.025] - realizar a defesa técnica do apelante no Tribunal do Júri está demonstrada pelo atestado subscrito pelo médico Joel Brandão Molina [CRM 1150/MT], em 4.7.2024, do qual infere-se que ele deveria permanecer afastado do trabalho por 15 (quinze) dias, em razão de suas comorbidades [CID-10: E11.2 ‘diabetes mellitus não-insulino-dependente’; A467 ‘traumatismo de múltiplos músculos e tendões ao nível do ombro e do braço’; K60.0 ‘fissuras’; M54.5 ‘lombalgia’]. O pedido de nova redesignação foi deduzido apenas no dia 4.7.2024, às 16h02min, ou seja, 21h antes do ato. Como bem pontuado pela i. PGJ, ‘assim como na primeira oportunidade, a defesa pediu redesignação às vésperas do Júri’ (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 252840185). Não se desconhece a idoneidade da justificativa apresentada pela Defesa do apelante, mas sim a forma de atuação consistente em postular as redesignações das sessões plenárias quando todas as diligências necessárias para as realizações dos atos haviam sido concluídas. Anote-se orientação do c. STJ no sentido de que ‘a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como motivo de força maior quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato’ (AgRg nos EDcl no Ag 661964/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, 6.2.2006; HC nº 179.643/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Quinta Turma, 1º.2.2013). Ademais, afigura-se ‘dever dos sujeitos processuais agir com lealdade processual, não podendo querer beneficiar-se de sua própria torpeza, e, assim agindo, cumpre ao Poder Judiciário coibir o ‘abuso desvirtuado da defesa’, em atenção ao princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans” (STJ, AgRg no HC n. 498.638/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, 16.10.2019). [...] Registre-se que o apelante confessou a autoria do delito, tanto da fase policial [‘levou a pistola quando deslocou-se para a Boate, porque sabia que FERNANDO era frequentadora aos domingos na Boate; ainda esclarece que fazia dois dias que pistola estava no compartimento da porta do carro; adquiriu a pistola para se defender de eventual ataque por parte da vítima; quando estava urinando viu a vítima se deslocando na calçada em direção ao carro onde se encontrava; diante disse vendo a aproximação de FERNANDO na calçada pegou a pistola e efetuou um disparo que acertou FERNANDO na região peitoral; a vítima caiu na calçada e o interrogando ainda efetuou mais três ou quatro tiros naquela; a vítima ainda estava viva quando efetuou os quatro disparos; a vítima estava caída ‘de lado’ na calçada; LEONEL ainda tentou segurar o interrogando para que não efetuasse os outros três ou quatro disparos, mas sem êxito’ - ID 147535281 - fls. 33/35 e fls. 266/267], quanto na audiência de instrução, oportunidade em que destacou ter discutido com Fernando Paulo dos Santos [vítima] antes de efetuar os disparos de arma de fogo, bem como ter desferido mais tiros quando ele estava caído ao solo (Relatório de Mídias – ID 147535279). Na sessão plenária, permaneceu em silêncio, assim verbalizando: ‘eu prefiro permanecer calado’, ‘aguardar meu advogado’; ‘estou sem instrução nenhuma’ (Relatório de Mídias - ID 227726675). Noutro giro, verifica-se que o advogado dativo [Anderson Amaral Rosa - OAB/MT 26.045] ressaltou ter estudado o processo e estar preparado para a defesa técnica do apelante na sessão plenária (Relatório de Mídias - ID 227725828). Durante os debates orais, justificou seus pedidos de absolvição e exclusão das qualificadoras nos elementos de prova produzidos durante toda a instrução, com destaque para as alegações de que: [...] Consta da Ata de Julgamento, que o advogado dativo ‘requereu o decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Ainda, requereu o decote da qualificadora do motivo torpe, tendo em vista que do ponto de vista técnico não há provas nos autos. Além disso pleiteou absolvição por clemência e pugnou pelo reconhecimento da legítima defesa putativa’ (ID 227725826). Ao final, iniciou a tréplica às 17h23min e encerrou às 17h39min (ID 227725826). Observa-se, também, que a tese da legítima defesa arguida do Recurso em Sentido Estrito (ID 147535316) foi novamente sustentada em plenário, pelo advogado dativo [‘profissional devidamente habilitado e qualificado’], a reforçar ausência de ‘prejuízo’ ao apelante, conforme pontuado pelo Juiz-Presidente (Relatório de Mídias – ID 227725828). Além disso, a Defesa ressaltou, perante os jurados, todas a condições pessoais favoráveis do apelante, as ameaças sofridas, o receio que possuía em relação à vítima, as circunstâncias periféricas do fato que culminaram com a morte de Fernando Paulo dos Santos, tudo isso reportando-se às provas produzidas, em todas as fases da persecução penal. Se o advogado dativo exerceu ‘sua função com vigor e competência, restando o réu devidamente assistido, não há que se falar em cerceamento de defesa’ (TJMG, Apelação Criminal 1.0153.07.068075-3/013, Rel. Des. Nelson Missias de Morais, 2ª Câmara Criminal, 22.4.2015). E mais. O apelante não demonstrou em que ponto defesa realizada pelo advogado constituído lhe causou prejuízo processual no Tribunal do Júri. No processo penal, ‘a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu’ (STF, Súmula 523). Outrossim, o reconhecimento de ‘nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no presente caso’ (STJ, HC nº 478.113/PE - Relator: Min. Ribeiro Dantas - 25.11.2019; AgRg no RHC nº 114.658/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 14.9.2020; HC nº 947.076/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 9.12.2024). Nesse quadro, não se identifica nulidade apta a desconstituir a sessão de julgamento.” (ID 273497894 - grifado) No caso, a matéria impugnada nas razões do recurso de apelação criminal [nomeação do advogado dativo no dia 4.7.2024, sem a oitiva do apelante], foi expressamente analisada por esta e. Primeira Câmara Criminal. Como bem pontuado pela i. PGJ, “inexiste vício no julgado quando o Colegiado se pronuncia acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou” (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 281183872). No que se refere à cronologia dos atestados médicos, não se ignorou a existência de um atestado médico emitido no dia 17.6.2025, com validade de 15 (quinze) dias, mas considerou-se que, pela gravidade do estado de saúde do advogado Paulo Roberto Gomes dos Santos [OAB/MT 13.025], este tinha conhecimento da sua impossibilidade de realizar a sessão plenária designada para o dia 5.4.2025 [para a qual havia sido intimado], mas não tomou qualquer providência e aguardou a realização de todas as diligências necessárias para a realização do Tribunal do Júri para só então buscar a emissão de novo atestado médico e, com isso, pedir nova redesignação da sessão plenária. Com efeito a omissão e obscuridade não se caracterizam quando o órgão julgador aprecia a controvérsia de forma compreensível, explicitando as razões de seu convencimento (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1280006/RJ, Rel.: Min. Castro Meira, 6.12.2012; AgRg no REsp 1575028/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 29.8.2016; EDcl no AgRg no AREsp 747.657/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 15.3.2016; TJMT, ED NU 1010229-24.2022.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, 24.1.2025). Sobre contradição entre a jurisprudência citada e este fato, verifica-se que a Defesa do apelante [neste caso] pleiteou a redesignação do Tribunal do Júri por 3 (três) vezes, embora o Juízo singular tenha deferido apenas o pedido formulado no dia 17.6.2024. Ocorre que o acórdão do c. STJ, que tratava “do terceiro pedido de adiamento feito pela Defesa” (STJ, AgRg no HC nº 450847 MA 2018/0118855-3, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, 11.9.2018), foi apenas destacado no voto e não utilizado como fundamento único para não identificar nulidade apta a desconstituir a sessão de julgamento. Atente-se que a contradição passível de ser sanada, por via de embargos de declaração, “é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados” (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1280006/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 6.12.2012). Na essência, evidencia-se propósito de rejulgamento da causa, o que não é permitido por meio de Embargos de Declaração. Adota-se a seguinte premissa do c. STJ: “O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante.” (EDcl no AgRg no RE no REsp nº 1765917/CE, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 15.5.2020) Quanto ao prequestionamento, mesmo em sede de embargos declaratórios, pressupõe a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (STJ, EDcl no REsp nº 2.082.224/AC, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 5.3.2025; TJMT, ED NU 1007458-44.2020.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 28.2.2025). Por consequência, este recurso aclaratório deve ser desprovido, pois inexistentes os vícios previstos no art. 619 do CPP. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010143-36.2019.8.11.0055

ID: 339826307

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010143-36.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO MAGGIONI

Acórdão

Advogados:

MELQUI ELIAQUIM OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0010143-36.2019.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acident… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0010143-36.2019.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [EVERALDO MAGGIONI - CPF: 851.676.901-10 (APELADO), MELQUI ELIAQUIM OLIVEIRA SILVA - CPF: 019.692.051-56 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que fixou data de início de aposentadoria por invalidez em momento anterior à cessação do auxílio-doença precedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial adequado para aposentadoria por invalidez convertida a partir de auxílio-doença cessado. III. Razões de decidir 3. O artigo 43 da Lei n. 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. 4. A jurisprudência orienta que o termo inicial deve corresponder ao dia seguinte à cessação indevida do benefício anterior, preservando continuidade da proteção previdenciária. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação provido parcialmente para retificar data de início do benefício. Tese de julgamento: "O termo inicial da aposentadoria por invalidez convertida a partir de auxílio-doença deve ser fixado no dia imediato à cessação do benefício anterior, nos termos do artigo 43 da Lei n. 8.213/91, independentemente da data do primeiro requerimento administrativo". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/91, arts. 42 e 43. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC n. 1018058-76.2022.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.3.2024; TJMT, AC n. 10297503820238110003, Rel. Agamenon Alcantara Moreno Junior, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.1.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que julgou parcialmente procedente ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, condenando a autarquia ao pagamento do referido benefício com data de início retroativa ao primeiro requerimento administrativo. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença é ultra petita, porquanto concedeu benefício com data anterior àquela requerida na petição inicial. Alega que o autor postulou apenas a conversão do benefício cessado em 3.10.2019, devendo a data de início do benefício ser fixada em 4.10.2019. Nas contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença, argumentando que houve requerimento administrativo em 3.4.2018 para conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, conforme documentação acostada aos autos. Requer ainda a aplicação de multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios. A Procuradoria-Geral de Justiça, por não identificar interesse público, deixou de intervir no feito. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A questão central reside na determinação do termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez quando há prévia cessação de auxílio-doença. Inicialmente, cumpre examinar a alegação de que a sentença incorreu em vício de ultra petita ao fixar data de início do benefício anterior àquela postulada na inicial. Da análise detida dos autos, verifica-se que o autor efetivamente postulou na inicial a conversão do auxílio-doença cessado em aposentadoria por invalidez. Conforme se extrai da documentação acostada, o benefício anterior foi cessado em 3.10.2019, e a presente ação foi ajuizada posteriormente. A alegação de ultra petita não merece acolhimento. Com efeito, o pedido principal formulado pelo autor consistiu na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, matéria de direito previdenciário que possui regramento específico quanto ao termo inicial do benefício. O magistrado, ao apreciar pedido de conversão de benefício previdenciário, deve aplicar a legislação vigente e a jurisprudência para determinar a data de início adequada, independentemente de eventual equívoco da parte quanto ao termo inicial sugerido. Nesse sentido, tratando-se de questão de direito, o juiz não está vinculado à data sugerida pela parte, devendo aplicar os critérios legais pertinentes. O pedido de conversão abrange necessariamente a fixação do termo inicial correto conforme a legislação previdenciária. Assim, não há que se falar em ultra petita quando o magistrado adequa o termo inicial do benefício previdenciário aos ditames legais, permanecendo dentro do objeto do pedido de conversão formulado. Não obstante a rejeição da alegação de ultra petita, a análise dos autos revela que o termo inicial fixado na sentença não se coaduna com a aplicação correta da legislação previdenciária ao caso concreto, merecendo retificação. O artigo 43 da Lei n. 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, quando este benefício foi indevidamente cessado. Este Tribunal, em observância a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem decidido que o termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez deve corresponder à data em que o benefício de auxílio-doença foi cessado ou do prévio requerimento administrativo. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA –CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NATUREZA ACIDENTÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez deve corresponder à data em que o benefício de auxílio-doença foi cessado ou do prévio requerimento administrativo. 2. Sentença parcialmente reformada. Recurso Provido. (TJMT, AC n. 1018058-76.2022.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.3.2024) Igualmente, em precedente recente: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA IMEDIATA À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação previdenciária, fixou o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente na data da perícia médica judicial, divergindo da pretensão da parte autora de fixação na data posterior à cessação do auxílio-doença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial (DIB) da aposentadoria por incapacidade permanente quando há prévio recebimento de auxílio-doença. III. Razões de decidir 3. O art . 43 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por incapacidade permanente será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. 4. A fixação do termo inicial na data da perícia judicial contraria a legislação previdenciária quando há benefício por incapacidade anteriormente cessado. 5. Comprovada a cessação do auxílio-doença em 27/05/2019, este deve ser o marco para início da aposentadoria por incapacidade permanente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: “O termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, havendo prévio recebimento de auxílio-doença, deve ser fixado no dia imediato à cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42 e 43. Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema 626; TJMT - N. U 0002499-76.2016.8.11 .0013, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 05/11/2024; TJMT - N. U 1010229-44.2022.8.11 .0003, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, j. 17/06/2024. (TJMT, AC n. 10297503820238110003, Rel. Agamenon Alcantara Moreno Junior, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.1.2025) No presente caso, restou demonstrado que o benefício anterior foi cessado em 3.10.2019, conforme se extrai da documentação administrativa. Aplicando-se a regra legal e o entendimento jurisprudencial, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado no dia seguinte à cessação indevida, ou seja, em 4.10.2019. A sentença, ao fixar data anterior, não se coaduna com a legislação previdenciária específica, que estabelece marco temporal preciso para início do novo benefício. A conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez obedece aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n. 8.213/91, que disciplinam os requisitos e termo inicial do benefício. O perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente do segurado para exercício de atividade laborativa, restando comprovados os pressupostos legais para concessão da aposentadoria por invalidez. Contudo, quanto ao termo inicial, deve prevalecer a regra específica que determina início no dia seguinte à cessação do benefício anterior, preservando-se a continuidade da proteção previdenciária sem solução de descontinuidade temporal. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado nas contrarrazões, verifica-se que não restaram configurados os pressupostos do artigo 80 do Código de Processo Civil. O recurso interposto pela autarquia fundamenta-se em questão jurídica controversa, não caracterizando conduta temerária ou procrastinatória que justifique a imposição de sanção pecuniária. A insurgência recursal ampara-se em interpretação plausível da legislação previdenciária, não se vislumbrando intuito protelatório ou má-fé processual. No tocante aos honorários advocatícios, aplicam-se os critérios estabelecidos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando que houve sucumbência recíproca, com o apelante obtendo êxito parcial na reforma da sentença, não se justifica majoração dos honorários fixados em primeiro grau. A redistribuição da sucumbência honorária também não se mostra adequada, posto que a parte apelada se manteve vencedora na pretensão principal, havendo apenas retificação quanto ao termo inicial do benefício. A verba honorária fixada na sentença permanece proporcional ao trabalho desenvolvido e ao grau de êxito obtido. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para retificar a data de início do benefício para 4.10.2019, observada a prescrição quinquenal, mantendo-se os demais termos da sentença. Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e mantenho a distribuição dos honorários advocatícios conforme fixados na origem. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010229-70.2024.4.01.3500

ID: 275042578

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010229-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AILTON CAMILO DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO MENDONCA CARDOSO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1010229-70.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON CAMILO DE MORAIS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1010229-70.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON CAMILO DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO MENDONCA CARDOSO - TO6060 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por AILTON CAMILO DE MORAIS em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a condenação dos réus à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 170.562,03 (cento e setenta mil, quinhentos e sessenta e dois reais e três centavos), já deduzido o valor recebido, com atualização até a data da petição, e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Em síntese, o autor alega que, após se aposentar, procurou o Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, deparando-se com o valor de apenas R$ 107,82 (cento e sete reais e oitenta e dois centavos). Sustenta que, em 18/08/1988, a conta PASEP tinha um saldo de CZ$ 217.529,00 (duzentos e dezessete mil e quinhentos e vinte e nove cruzados), o que não justificaria a ínfima quantia recebida quando de sua aposentadoria. Afirma que tomou conhecimento dos desfalques em sua conta vinculada ao Programa apenas em 20/11/2023, quando foi emitido o "Extrato do PASEP". A União apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a impossibilidade de aplicação do CDC e a necessidade de suspensão do feito. No mérito, sustentou a ocorrência da prescrição, a regularidade na atualização dos valores e a inexistência de danos materiais e morais. O Banco do Brasil também apresentou contestação, sustentando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, a prescrição da pretensão autoral e a inexistência de relação de consumo. No mérito, defendeu a regularidade da conta PASEP e a inexistência de danos morais. O autor impugnou as contestações, reiterando seus argumentos iniciais. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo o autor e a União informado não terem outras provas a produzir além das já constantes dos autos. Aos autos foram juntados: extrato completo da conta PASEP do autor (Doc. ID 2131836115), tabela completa de percentuais de valorização dos saldos das contas individuais do Fundo PIS-PASEP (Doc. ID 2131836116), resoluções do Banco Central que estabelecem critérios de atualização monetária (Docs. ID 2137427648, 2137427647, 2137427646), tabela das alterações da moeda brasileira (Doc. ID 2131836114) e comprovante do saque integral realizado em 07/08/2012 (Doc. ID 2131836112). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça, inicialmente indeferida por este juízo, foi concedida em sede de agravo de instrumento, conforme acórdão de ID 2181805651, razão pela qual reconheço o direito do autor aos benefícios da justiça gratuita. 1.2. Da legitimidade passiva Tanto a União quanto o Banco do Brasil questionam sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos repetitivos 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Tema 1.150), firmou entendimento reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos de falha na prestação de serviço relacionada à conta vinculada ao PASEP. No caso em análise, a parte autora alega desfalques na sua conta PASEP, o que configura discussão sobre falha na prestação do serviço. Portanto, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Quanto à União, considerando que o Conselho do Fundo de Participação do PIS/PASEP é vinculado ao Ministério da Fazenda e não possui personalidade jurídica própria, e que há discussão sobre a correção dos índices aplicados na atualização dos valores, que seriam definidos por este Conselho, reconheço também a legitimidade da União para figurar no polo passivo. Dessa forma, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus. 1.3. Da suspensão do feito A União requer a suspensão do processo com base na SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 – TO. Contudo, esta pretensão não merece acolhimento, uma vez que o STJ já firmou entendimento sobre as questões objeto da suspensão (legitimidade passiva do Banco do Brasil, prazo prescricional e termo inicial da contagem do prazo) no julgamento dos recursos repetitivos mencionados acima. Portanto, indefiro o pedido de suspensão do feito. 1.4. Da inaplicabilidade do CDC Os réus alegam a inaplicabilidade do CDC por não se tratar de relação de consumo, argumentando que os depósitos nas contas individuais realizados até a promulgação da CF/88 derivavam de obrigação imposta por lei. Assiste razão aos réus neste ponto. A relação jurídica estabelecida no âmbito do PASEP não configura relação de consumo típica, pois decorre de imposição legal, não de livre escolha das partes. O Banco do Brasil, como gestor das contas PASEP, atua como mero executor de política pública, seguindo diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, subordinado ao Ministério da Fazenda. Conforme estabelece o art. 5º da LC 8/1970, o Banco presta serviços ao gestor do Fundo PASEP mediante remuneração paga pelo próprio Fundo, e não pelos cotistas, não caracterizando, portanto, prestação de serviços nos moldes previstos pelo CDC. Nesse sentido, não se aplica o CDC às contas do PASEP, conforme precedentes citados pelos réus (AC 200751010226192 do TRF da 2ª Região e AC 3634 do TRF da 4ª Região). Assim, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 2. DA PRESCRIÇÃO O STJ, no julgamento dos recursos repetitivos citados (Tema 1.150), fixou o prazo prescricional decenal para este tipo de ação, com termo inicial na data em que o titular toma ciência dos desfalques. No caso concreto, o autor afirma ter tomado conhecimento dos desfalques em 20/11/2023, quando foi emitido o "Extrato do PASEP". A ação foi ajuizada em 15/03/2024, portanto, dentro do prazo prescricional de 10 anos, caso se considere como termo inicial a data informada pelo autor. Contudo, os documentos juntados aos autos demonstram que o autor realizou o saque integral de sua conta PASEP em 07/08/2012, conforme Doc. ID 2131836112, oportunidade em que tomou ciência do valor disponível em sua conta. O extrato da conta PASEP (Doc. ID 2131836115) confirma esse saque e o subsequente zeramento da conta. Considerando que o autor, no momento do saque integral, tinha plena ciência do valor disponível em sua conta, o termo inicial da prescrição deve ser fixado em 07/08/2012, data do saque. Assim, tendo a ação sido ajuizada apenas em 15/03/2024, mais de 11 anos após o saque, está configurada a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos. Ademais, não há, nos autos, qualquer elemento que comprove que o autor tenha tomado conhecimento dos supostos desfalques apenas em 20/11/2023, tratando-se de mera alegação desprovida de suporte probatório. Ressalto que a alegação de que o conhecimento sobre o saldo não implicaria necessariamente a ciência sobre eventual desfalque não se sustenta no caso concreto, uma vez que o autor, ao realizar o saque integral de sua conta e verificar o valor disponível, tinha plenas condições de questionar a correção desse valor, se entendesse que estava abaixo do esperado, considerando o histórico de sua conta. Portanto, reconheço a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 205 do Código Civil, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.150. Ainda que assim não fosse, por mera argumentação e considerando o pedido adicional de indenização por danos morais, passo a analisar o mérito da demanda. 3. DO MÉRITO A controvérsia central da lide consiste em verificar se houve aplicação incorreta dos índices de atualização monetária e juros na conta PASEP do autor, causando-lhe prejuízo quando do saque final. O autor sustenta que, em 18/08/1988, sua conta PASEP tinha um saldo de CZ$ 217.529,00 (duzentos e dezessete mil e quinhentos e vinte e nove cruzados) e que, aplicando-se corretamente os índices de atualização monetária e juros, o saldo final deveria ser significativamente superior aos R$ 107,82 (cento e sete reais e oitenta e dois centavos) recebidos em 07/08/2012. Após análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o extrato da conta PASEP do autor (Doc. ID 2131836115) demonstra todas as movimentações desde o início da conta até o saque final, incluindo os créditos de juros, atualização monetária, distribuição de reservas e pagamentos. As Resoluções do Banco Central juntadas aos autos (Docs. ID 2137427648, 2137427647, 2137427646) estabelecem critérios de atualização monetária das contas PIS/PASEP, determinando os índices a serem aplicados em diferentes períodos. A tabela completa de percentuais de valorização dos saldos das contas individuais do Fundo PIS-PASEP (Doc. ID 2131836116) detalha os percentuais de atualização monetária, juros aplicados e percentuais totais de valorização por exercício. Comparando os lançamentos constantes no extrato da conta do autor com os percentuais oficiais de valorização, não identifico divergências significativas que justifiquem a alegação de desfalques. Os valores lançados a título de atualização monetária e juros seguem os parâmetros estabelecidos nas resoluções normativas. O cálculo apresentado pelo autor, que resultou no valor pleiteado de R$ 170.562,03, não demonstra, de forma clara e precisa, como chegou a esse montante, nem identifica especificamente quais índices teriam sido aplicados incorretamente pelo Banco do Brasil. Além disso, conforme já mencionado, o autor realizou saques anuais de rendimentos, conforme demonstra o extrato de sua conta (Doc. ID 2131836115), o que impactou diretamente no saldo final disponível para saque integral. Portanto, não identifico nos autos elementos que comprovem a alegação de que houve aplicação incorreta dos índices de atualização monetária e juros na conta PASEP do autor, razão pela qual, no mérito, a pretensão autoral não merece acolhimento. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não merece provimento, uma vez que não ficou demonstrada qualquer conduta ilícita dos réus que tenha causado abalo moral ao autor. Mero dissabor ou inconformismo com o valor sacado, sem demonstração de falha na prestação do serviço, não configura dano moral indenizável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pela União Federal e pelo Banco do Brasil S/A; b) Indefiro o pedido de suspensão do feito; c) Acolho a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise; d) Reconheço a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 205 do Código Civil, e, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ressaltando-se, ainda, que, mesmo que fosse superada referida prejudicial de mérito, os pedidos são improcedentes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0028983-07.2017.8.11.0042

ID: 278741465

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0028983-07.2017.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YAN MARCELO FERREIRA DELGADO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO MORIMAN DE GOES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0028983-07.2017.8.11.0042 RECORRENTE(S): YAN MARCELO FERREIRA DELGADO SANTOS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0028983-07.2017.8.11.0042 RECORRENTE(S): YAN MARCELO FERREIRA DELGADO SANTOS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por YAN MARCELO FERREIRA DELGADO SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id 259367167. A parte recorrente alega violação aos artigos 16, 59,65, 68 e 29, § 1º do Código Penal, bem como ao artigo 619 do Código de Processo Penal. Por fim suscita afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id 287019362. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). O recorrente pleiteia a anulação do acórdão e o retorno dos saltos à Comarca de origem, entretanto, não se demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros Tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. BURLA À INADMISSÃO DO RECURSO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado. 2. A principal finalidade do recurso especial não é corrigir eventual injustiça do caso concreto, mas, sim, uniformizar a interpretação da lei federal, motivo pelo qual se exige a correta indicação do dispositivo legal e a demonstração analítica da violação cometida pelo acórdão recorrido. 3. No caso dos autos, o agravante não indicou o(s) artigo(s) de lei federal tidos por violados, apenas sustentou o preenchimento dos requisitos para a incidência do privilégio do tráfico. Assim, deve ser considerada deficiente a pretensão, uma vez que não cabe ao STJ presumir os dispositivos violados nem os limites da devolutividade. (...) 6. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 2.663.999/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.)” (g.n.). Assim, considerando que o presente Recurso Especial deixou de fixar, com a clareza necessária, quais são as controvérsias de direito veiculadas às supostas afrontas à legislação infraconstitucional, a possibilitar a sua estreita devolutividade ao Tribunal Superior, tem-se por deficiente a fundamentação recursal, razão pela qual se impõe sua inadmissão. Da suposta violação ao artigo 619 do CPP. A partir da suposta ofensa ao artigo 619 do CPP, a parte Recorrente alega que: “A decisão que rejeitou os embargos de declaração sob esse fundamento, portanto, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que se negou a analisar argumentos relevantes e devidamente documentados nos autos, violando o dever de fundamentação previsto no art. 619 do CPP”. Quanto ao ponto, restou assentado no acórdão combatido, notadamente quando do julgamento dos aclaratórios: “No caso, as matérias impugnadas pelo embargante, nas razões do recurso de apelação criminal, foram expressamente analisadas por esta e. Primeira Câmara Criminal. Com efeito, a omissão passível de ser sanada, por via de Embargos de Declaração, caracteriza-se pela ausência de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa [fundamento de fato ou de direito] que deveria ser abordado (TJMT, ED NU 1010229-24.2022.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, 24.1.2025)”. Da detida análise, nota-se que o órgão fracionário manifestou sobre os elementos que indicaram a presença do elemento subjetivo da conduta. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento, senão veja-se: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619. NÃO OCORRÊNCIA. LOCAL DO DELITO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SÚMULA 7/STJ. NATUREZA DO DELITO. ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. A Corte de origem asseverou que o delito se deu no imóvel de propriedade do recorrente, que caracteriza área de preservação permanente. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (...) 4. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp n. 2.583.796/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.)”. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 619 do CPP e demais dispositivos correlatos, circunstância que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.)” A parte recorrente alega violação aos artigos 16, 59,65, 68 e 29, § 1º do Código Penal e requer a anulação do acórdão e consequentemente o retorno dos autos à Comarca de origem. Contudo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido pertinente à análise de teses e provas, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DELITOS SEXUAIS. PRÁTICA NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. MAIOR VALOR PROBANTE. CONFIRMAÇÃO POR OUTRAS PROVAS E TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS, MAS QUE INFORMARAM SOBRE COMPORTAMENTO COMPATÍVEL COM A VIOLÊNCIA SEXUAL SOFRIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, reforçada pelos demais elementos de prova - no caso, a prova testemunhal -, assume especial relevância. Precedentes. 2. No caso, não é razoável pensar que o ofensor praticaria o estupro da criança na presença de outras pessoas. Em delitos sexuais, o Tribunal de origem não só pode, como deve, valer-se do que a defesa chama de "testemunhos indiretos", uma vez que crimes dessa natureza são cometidos às ocultas, na clandestinidade, normalmente, na presença apenas do agressor e da vítima, razão pela qual a palavra da agredida tem maior valor de prova. 3. Embora as testemunhas não hajam presenciado os fatos, elas trouxeram informações importantes sobre o comportamento da menor, indicativas de que ela sofria violência sexual, e essas declarações, somadas ao relato da ofendida, igualmente corroboradas pelos laudos psicológico e pericial - que atestou a ruptura himenal na criança de apenas 3 anos de idade -, compõem conjunto probatório suficiente para a condenação do réu. 4. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.838.736/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)” [Grifei] Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014221-09.2013.8.11.0015

ID: 292631132

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0014221-09.2013.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX BARBOSA CALDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTANA MONACO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 0014221-09.2013.8.11.0015 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUCICLEY DA SILVA GONCALVES Processo: Ação de Concessão de Auxílio Acidente do Trabalho com Tutela Antecipada n. 0014221-09.2013.8.11.0015 - Cód. 11766285 (Proc. Digitalizado) - Cód. 192521 (Proc. Físico), da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop. DECISÃO MONOCRÁTICA Reexame com apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que, na ação de concessão de auxílio acidente de trabalho que lhe move JUCICLEY DA SILVA GONCALVES, julgou procedente os pedidos para condenar a parte requerida a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor do autor a partir de 16.10.2008, bem como a realizar o pagamento das parcelas vencidas. Assegura que operou “a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91”. Assevera que “o perito médico afirmou categoricamente no laudo de fls. 74/82 que a incapacidade da autora decorre de um acidente em 2006, tendo havido apenas perda da capacidade, ocorre ainda que o segurado após receber o benefício de auxílio-doença por cinco meses naquela época, decorrente de sequela já consolidada, voltou a trabalhar em vária empresas, laborando até 2019”. Afiança que a sentença deve ser anulada pois “o laudo médico que baseou a sentença encontra-se frágil para sustentar uma suposta invalidez ainda mais tratando-se de segurado com pouca idade (29 anos), subsidiariamente, sejam os meses em que exercido labor, subtraído do pagamento total devido a título de benefício atrasado, isso porque, considerando que houve o recebimento de salário, não há motivos para substituição da renda pelo benefício”. Contrarrazões (Id 72949071, fls. 4/6). Sem interesse da d. Procuradoria-Geral de Justiça (Id 74354952). É o relatório. Decido. Reexame com apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que, na ação de concessão de auxílio acidente de trabalho que lhe move JUCICLEY DA SILVA GONCALVES, julgou procedente os pedidos para condenar a parte requerida a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor do autor a partir de 16.10.2008, bem como a realizar o pagamento das parcelas vencidas. O artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente determinados recursos, seja para prover ou desprover o recurso. Essa possibilidade tem como objetivo tornar o processo mais rápido e eficiente, especialmente quando a questão já foi resolvida em decisões anteriores dos tribunais, como súmulas, julgamentos repetitivos ou jurisprudência consolidada. Com isso, busca-se reduzir a sobrecarga dos órgãos colegiados e dar mais agilidade à Justiça, sempre respeitando os direitos das partes, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. Com efeito, é cediço que, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, após a Reforma da Previdência – EC nº 103/2019) é concedida ao segurado do INSS que, após avaliação médica pericial, for considerado total e permanentemente incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para outra atividade, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. (...)”.” Pois bem. Extrai-se do laudo pericial (Id 72949071, p. 40/46) que o autor iniciou suas atividades laborais em outubro de 2005, na função de eletricista, e que, em decorrência das sequelas advindas de choque elétrico sofrido no exercício do trabalho, foi submetido à amputação ao nível do terço médio do antebraço esquerdo. Além disso, houve redução da massa muscular no antebraço direito, com consequente diminuição da amplitude de movimento do punho direito, encontrando-se, assim, incapaz para o desempenho de sua atividade habitual, bem como com redução funcional de 65% para o exercício de outras atividades laborais. Não fosse suficiente, observa-se que já foi concedido ao segurado auxílio doença desde o acidente e, posteriormente, foi concedida, por meio de tutela antecipada, a implantação do benefício do auxílio acidente (Id 72949071, p. 47/50), sem interposição de recurso voluntário pelo INSS, do que ressai a qualidade de segurado e o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. Assim, o próprio INSS reconheceu o nexo entre o acidente sofrido em 2006 e o início da incapacidade, tanto que concedeu administrativamente o auxílio-doença, posteriormente substituído por auxílio-acidente por força de tutela antecipada, circunstância que reforça a qualidade de segurado e o cumprimento dos requisitos legais para a aposentadoria por invalidez. De registro anotar que, em posterior Laudo Médico Pericial (Id 72949071, p. 80/89), consignou-se que: “(...) Apresentou no exame físico, amputação a nível de terço médio do antebraço esquerdo, coto com boa ciatrização e amplitude de movimento do cotovelo dentro da normalidade. Apresentou também, cicatrizes de queimaduras, principalmente no antebraço direito limitação de amplitude punho direito, com aproximadamente 20 cm de comprimento, redução da massa muscular causada pela queimadura, limitação de movimentos extensão e flexão, perda de força piorada aos esforços e má coordenação motora, perda da sensibilidade. (...) 3) Qual a atividade laborativa habitual do autor? R: Eletricista, hoje desempregado. 4) Diga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa? R: Sim, moderados e intensos. 5)Diga o Sr. Perito qual o diagnóstico se o autor esta acometido de alguma patologia? Qual? R: Sim. Vide item 04 "Histórico" deste laudo. (...) 8) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa ao quesito anterior, diga o Sr. Perito quando é o início provável da incapacidade decorrente da moléstia. R: 26.05.2006, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, às fls. 22. (...) 11) Diga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o autor se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. R: Sim. 12) Diga o Sr. Perito se a incapacidade é total ou parcial? R: Total. 13) A data de início da incapacidade (se houver incapacidade) é anterior ou posterior a janeiro de 2007 (data do inicio/reinício das contribuições), tendo em vista todos os exames constantes dos autos? R: Sim. 14) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender é permanente ou temporária? R: Permanente. (...) 9.3 DO JUÍZO FLS. 71: 1. É possível diagnosticar na parte requerente qualquer lesão decorrente de acidente? Qual ou Quais? R: Sim. Vide item 04 "Histórico" deste laudo. 2. A parte requerente é portador(a) de alguma sequela possível de reduzir a capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? R: Sim. 3. É possível identificar se a lesão foi adquirida antes ou depois do acidente? Se negativo, há possibilidade de saber os motivos que levaram a parte requerente a sofrer com este mal? R: Foi adquirida em decorrência do acidente de trabalho. 4. A Lesão que a parte requerente apresenta é irreversível ou após regular tratamento poderá retornar a desempenhar seu trabalho ou atividade habitual? R: Irreversível. 5. O quadro que a parte requerente apresenta a incapacita para o desempenho de qualquer atividade? Em caso negativo, favor especificar qual tipo de atividade pode a parte requerente desempenhar em grau de compatibilidade com seu quadro de saúde? R: Sim. 10. CONCLUSÃO Paciente com idade de 29 anos, histórico de lesão traumática decorrente de acidente de trabalho, com INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. Permanecerá com sequela e debilidade permanente nas regiões afetadas, quando comparado com o mesmo de uma pessoa saudável. Severa redução da capacidade para sua atividade habitual; Acentuada limitação para vida independente; Este é o laudo”. No caso dos autos, não remanescem dúvidas quanto à existência de incapacidade total e permanente para o exercício da atividade de eletricista, bem como para qualquer outro labor que lhe assegure a subsistência, nos termos do laudo médico pericial elaborado em Juízo. Conforme constatado pelo perito judicial, o autor, apresenta amputação traumática no antebraço esquerdo, redução muscular e sensitiva no antebraço direito, perda de força, sensibilidade e coordenação motora, além de severa limitação funcional, que comprometem não apenas sua atividade habitual, mas também outras compatíveis com sua escolaridade e formação. A conclusão do laudo é categórica ao atestar a incapacidade laboral total e permanente, e a irreversibilidade das sequelas. A alegação do INSS de que o segurado teria laborado até 2019, por si só, não é suficiente para afastar o reconhecimento da incapacidade, além de revelar inovação recursal, o que não se admite. O próprio Laudo pericial afirma o desemprego do apelado. Acerca do direito à aposentadoria por incapacidade permanente, colacionam-se as seguintes jurisprudências: “(...) Tese de julgamento: "A concessão deaposentadoriaporinvalidezindepende de carência nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional. A manutenção da qualidade de segurado é assegurada pelos períodos de graça e, mesmo após sua eventual perda, o direito aobenefíciopermanece garantido desde que os requisitos tenham sido preenchidos no período correspondente. A concessão deaposentadoriaporinvalidezdeve observar não apenas a incapacidade laborativa, mas também aspectos pessoais e socioeconômicos do segurado, sendo possível a incidência da taxa SELIC nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, a partir de 9 de dezembro de 2021, conforme EC nº 113/2021." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991,arts. 15, 26, II, 42 e 59; e 102 §1°, Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Constituição Federal, art. 3º (EC nº 113/2021). Jurisprudência relevante citada: STJ,AgIntno REsp 2004691/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 6.3.2023; STF, RE 870947/SE, Tema nº 810; STJ, REsp 1495146/MG, Tema nº 905”. (N.U 0000825-98.2018.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024,Publicadono DJE 19/12/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃOPREVIDENCIÁRIA–APOSENTADORIAPORINVALIDEZ– COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS –DATA INÍCIO DOBENEFÍCIO(DIB)– DATA IMEDIATA À CESSAÇÃO DOBENEFÍCIOANTERIORMENTE CONCEDIDO AO SEGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. De acordo com o artigo 42 da Lei n° 8.213/91, aaposentadoriaporinvalidezé devida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e não suscetível de reabilitação para atividade remunerada. O termo inicial para a concessão daaposentadoriaporinvalidez, consoante disposição contida no artigo 43, da Lei n.º 8.213/91, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deverá ser fixado a partir do dia imediato à cessação do auxílio-doença”. (N.U 1010229-44.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024,Publicadono DJE 25/06/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃOPREVIDENCIÁRIADECONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PARAAPOSENTADORIAPORINVALIDEZ– DATA DE INÍCIO DOBENEFÍCIO- DIB – TERMO INICIAL DOBENEFÍCIO– A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA– PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Aaposentadoriaporinvalidezserá devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (Lei nº 8.213/91, art. 42). A prova pericial foi conclusiva atestando que a incapacidade da autora é permanente e total, sendo insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade, portanto, mostra-se correta a sentença que concedeu aaposentadoriaporinvalidez. Os honorários advocatícios deverão observar o disposto no Artigo 85, §2° do Código de Processo Civil de 2015”. (N.U 1024657-19.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024,Publicadono DJE 28/02/2024) Ainda: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADES HABITUAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. 1. Apuração pelo laudo pericial da incapacidade permanente para o exercício da atividade habitual da parte autora. 2. Análise das condições sociais e pessoais da parte autora que determinam a impossibilidade de retorno ao trabalho. 3. Requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez preenchidos. 4. Recurso da parte autora a que se dá provimento”. (TRF-3 - RecInoCiv: 00004911220194036308 SP, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2022, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 23/04/2022) “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AS LIMITAÇÕES RECONHECIDAS PELO PERITO MÉDICO NA REALIDADE IMPEDEM TOTALMENTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA . 58 ANOS. DOMÉSTICA. ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 TNU. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A PARTIR DA DER. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido para concessão do benefício por incapacidade, tendo em vista não estar incapacitado totalmente para o exercício de sua atividade habitual. 2 . O laudo pericial constatou que a autora possui incapacidade parcial e permanente para sua atividade habitual de doméstica. As limitações seriam atividades que levarão excessos em membros superiores e lombar. 3. Analisando o caso concreto, condições pessoais, sociais e as limitações constatadas, verifica-se a presença de incapacidade total e permanente da autora . Súmula 47 TNU. 4. Recurso da parte autora que se dá provimento”. (TRF-3 - RecInoCiv: 50070777520234036328, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 12/08/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/08/2024) No que tange à suposta fragilidade do laudo pericial, cumpre esclarecer que, o laudo elaborado por perito nomeado pelo Juízo goza de presunção de imparcialidade e veracidade técnica, salvo prova inequívoca em contrário, o que não se verifica no caso. O perito respondeu de forma objetiva e fundamentada a todos os quesitos formulados, inclusive delimitando a data de início da incapacidade e sua relação causal com o acidente laboral. As fotografias colacionadas, em conjunto com os laudos técnicos, também fazem prova da lesão e da incapacidade permanente. Desse modo, não merece prosperar o inconformismo do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, pois resta comprovado os requisitos e a qualidade de segurada garantindo a apelante o direito ao benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária. Quanto à prescrição quinquenal, a sentença já reconheceu expressamente a limitação da cobrança das parcelas. Portanto, a alegação do INSS nesse ponto resta prejudicada. Por fim, o pedido de abatimento dos valores auferidos a título de salários deve ser indeferido, pois a suposta percepção de remuneração por esforço pessoal em atividade distinta da habitual não elide o direito à percepção do benefício previdenciário, sobretudo quando reconhecida a incapacidade total e permanente. O benefício possui caráter alimentar e decorre de direito fundamental de proteção social, insculpido no artigo 6º da Constituição da República. Posto isso, nega-se provimento ao recurso, com a ratificação integral da r. sentença. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014221-09.2013.8.11.0015

ID: 292631140

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0014221-09.2013.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCICLEY DA SILVA GONCALVES

Decisão

Advogados:

327.602.809-34 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VOLMIR RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 0014221-09.2013.8.11.0015 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUCICLEY DA SILVA GONCALVES Processo: Ação de Concessão de Auxílio Acidente do Trabalho com Tutela Antecipada n. 0014221-09.2013.8.11.0015 - Cód. 11766285 (Proc. Digitalizado) - Cód. 192521 (Proc. Físico), da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop. DECISÃO MONOCRÁTICA Reexame com apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que, na ação de concessão de auxílio acidente de trabalho que lhe move JUCICLEY DA SILVA GONCALVES, julgou procedente os pedidos para condenar a parte requerida a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor do autor a partir de 16.10.2008, bem como a realizar o pagamento das parcelas vencidas. Assegura que operou “a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91”. Assevera que “o perito médico afirmou categoricamente no laudo de fls. 74/82 que a incapacidade da autora decorre de um acidente em 2006, tendo havido apenas perda da capacidade, ocorre ainda que o segurado após receber o benefício de auxílio-doença por cinco meses naquela época, decorrente de sequela já consolidada, voltou a trabalhar em vária empresas, laborando até 2019”. Afiança que a sentença deve ser anulada pois “o laudo médico que baseou a sentença encontra-se frágil para sustentar uma suposta invalidez ainda mais tratando-se de segurado com pouca idade (29 anos), subsidiariamente, sejam os meses em que exercido labor, subtraído do pagamento total devido a título de benefício atrasado, isso porque, considerando que houve o recebimento de salário, não há motivos para substituição da renda pelo benefício”. Contrarrazões (Id 72949071, fls. 4/6). Sem interesse da d. Procuradoria-Geral de Justiça (Id 74354952). É o relatório. Decido. Reexame com apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que, na ação de concessão de auxílio acidente de trabalho que lhe move JUCICLEY DA SILVA GONCALVES, julgou procedente os pedidos para condenar a parte requerida a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor do autor a partir de 16.10.2008, bem como a realizar o pagamento das parcelas vencidas. O artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente determinados recursos, seja para prover ou desprover o recurso. Essa possibilidade tem como objetivo tornar o processo mais rápido e eficiente, especialmente quando a questão já foi resolvida em decisões anteriores dos tribunais, como súmulas, julgamentos repetitivos ou jurisprudência consolidada. Com isso, busca-se reduzir a sobrecarga dos órgãos colegiados e dar mais agilidade à Justiça, sempre respeitando os direitos das partes, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. Com efeito, é cediço que, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, após a Reforma da Previdência – EC nº 103/2019) é concedida ao segurado do INSS que, após avaliação médica pericial, for considerado total e permanentemente incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para outra atividade, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. (...)”.” Pois bem. Extrai-se do laudo pericial (Id 72949071, p. 40/46) que o autor iniciou suas atividades laborais em outubro de 2005, na função de eletricista, e que, em decorrência das sequelas advindas de choque elétrico sofrido no exercício do trabalho, foi submetido à amputação ao nível do terço médio do antebraço esquerdo. Além disso, houve redução da massa muscular no antebraço direito, com consequente diminuição da amplitude de movimento do punho direito, encontrando-se, assim, incapaz para o desempenho de sua atividade habitual, bem como com redução funcional de 65% para o exercício de outras atividades laborais. Não fosse suficiente, observa-se que já foi concedido ao segurado auxílio doença desde o acidente e, posteriormente, foi concedida, por meio de tutela antecipada, a implantação do benefício do auxílio acidente (Id 72949071, p. 47/50), sem interposição de recurso voluntário pelo INSS, do que ressai a qualidade de segurado e o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. Assim, o próprio INSS reconheceu o nexo entre o acidente sofrido em 2006 e o início da incapacidade, tanto que concedeu administrativamente o auxílio-doença, posteriormente substituído por auxílio-acidente por força de tutela antecipada, circunstância que reforça a qualidade de segurado e o cumprimento dos requisitos legais para a aposentadoria por invalidez. De registro anotar que, em posterior Laudo Médico Pericial (Id 72949071, p. 80/89), consignou-se que: “(...) Apresentou no exame físico, amputação a nível de terço médio do antebraço esquerdo, coto com boa ciatrização e amplitude de movimento do cotovelo dentro da normalidade. Apresentou também, cicatrizes de queimaduras, principalmente no antebraço direito limitação de amplitude punho direito, com aproximadamente 20 cm de comprimento, redução da massa muscular causada pela queimadura, limitação de movimentos extensão e flexão, perda de força piorada aos esforços e má coordenação motora, perda da sensibilidade. (...) 3) Qual a atividade laborativa habitual do autor? R: Eletricista, hoje desempregado. 4) Diga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa? R: Sim, moderados e intensos. 5)Diga o Sr. Perito qual o diagnóstico se o autor esta acometido de alguma patologia? Qual? R: Sim. Vide item 04 "Histórico" deste laudo. (...) 8) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa ao quesito anterior, diga o Sr. Perito quando é o início provável da incapacidade decorrente da moléstia. R: 26.05.2006, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, às fls. 22. (...) 11) Diga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o autor se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. R: Sim. 12) Diga o Sr. Perito se a incapacidade é total ou parcial? R: Total. 13) A data de início da incapacidade (se houver incapacidade) é anterior ou posterior a janeiro de 2007 (data do inicio/reinício das contribuições), tendo em vista todos os exames constantes dos autos? R: Sim. 14) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender é permanente ou temporária? R: Permanente. (...) 9.3 DO JUÍZO FLS. 71: 1. É possível diagnosticar na parte requerente qualquer lesão decorrente de acidente? Qual ou Quais? R: Sim. Vide item 04 "Histórico" deste laudo. 2. A parte requerente é portador(a) de alguma sequela possível de reduzir a capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? R: Sim. 3. É possível identificar se a lesão foi adquirida antes ou depois do acidente? Se negativo, há possibilidade de saber os motivos que levaram a parte requerente a sofrer com este mal? R: Foi adquirida em decorrência do acidente de trabalho. 4. A Lesão que a parte requerente apresenta é irreversível ou após regular tratamento poderá retornar a desempenhar seu trabalho ou atividade habitual? R: Irreversível. 5. O quadro que a parte requerente apresenta a incapacita para o desempenho de qualquer atividade? Em caso negativo, favor especificar qual tipo de atividade pode a parte requerente desempenhar em grau de compatibilidade com seu quadro de saúde? R: Sim. 10. CONCLUSÃO Paciente com idade de 29 anos, histórico de lesão traumática decorrente de acidente de trabalho, com INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. Permanecerá com sequela e debilidade permanente nas regiões afetadas, quando comparado com o mesmo de uma pessoa saudável. Severa redução da capacidade para sua atividade habitual; Acentuada limitação para vida independente; Este é o laudo”. No caso dos autos, não remanescem dúvidas quanto à existência de incapacidade total e permanente para o exercício da atividade de eletricista, bem como para qualquer outro labor que lhe assegure a subsistência, nos termos do laudo médico pericial elaborado em Juízo. Conforme constatado pelo perito judicial, o autor, apresenta amputação traumática no antebraço esquerdo, redução muscular e sensitiva no antebraço direito, perda de força, sensibilidade e coordenação motora, além de severa limitação funcional, que comprometem não apenas sua atividade habitual, mas também outras compatíveis com sua escolaridade e formação. A conclusão do laudo é categórica ao atestar a incapacidade laboral total e permanente, e a irreversibilidade das sequelas. A alegação do INSS de que o segurado teria laborado até 2019, por si só, não é suficiente para afastar o reconhecimento da incapacidade, além de revelar inovação recursal, o que não se admite. O próprio Laudo pericial afirma o desemprego do apelado. Acerca do direito à aposentadoria por incapacidade permanente, colacionam-se as seguintes jurisprudências: “(...) Tese de julgamento: "A concessão deaposentadoriaporinvalidezindepende de carência nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional. A manutenção da qualidade de segurado é assegurada pelos períodos de graça e, mesmo após sua eventual perda, o direito aobenefíciopermanece garantido desde que os requisitos tenham sido preenchidos no período correspondente. A concessão deaposentadoriaporinvalidezdeve observar não apenas a incapacidade laborativa, mas também aspectos pessoais e socioeconômicos do segurado, sendo possível a incidência da taxa SELIC nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, a partir de 9 de dezembro de 2021, conforme EC nº 113/2021." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991,arts. 15, 26, II, 42 e 59; e 102 §1°, Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Constituição Federal, art. 3º (EC nº 113/2021). Jurisprudência relevante citada: STJ,AgIntno REsp 2004691/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 6.3.2023; STF, RE 870947/SE, Tema nº 810; STJ, REsp 1495146/MG, Tema nº 905”. (N.U 0000825-98.2018.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024,Publicadono DJE 19/12/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃOPREVIDENCIÁRIA–APOSENTADORIAPORINVALIDEZ– COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS –DATA INÍCIO DOBENEFÍCIO(DIB)– DATA IMEDIATA À CESSAÇÃO DOBENEFÍCIOANTERIORMENTE CONCEDIDO AO SEGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. De acordo com o artigo 42 da Lei n° 8.213/91, aaposentadoriaporinvalidezé devida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e não suscetível de reabilitação para atividade remunerada. O termo inicial para a concessão daaposentadoriaporinvalidez, consoante disposição contida no artigo 43, da Lei n.º 8.213/91, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deverá ser fixado a partir do dia imediato à cessação do auxílio-doença”. (N.U 1010229-44.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024,Publicadono DJE 25/06/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃOPREVIDENCIÁRIADECONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PARAAPOSENTADORIAPORINVALIDEZ– DATA DE INÍCIO DOBENEFÍCIO- DIB – TERMO INICIAL DOBENEFÍCIO– A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA– PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Aaposentadoriaporinvalidezserá devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (Lei nº 8.213/91, art. 42). A prova pericial foi conclusiva atestando que a incapacidade da autora é permanente e total, sendo insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade, portanto, mostra-se correta a sentença que concedeu aaposentadoriaporinvalidez. Os honorários advocatícios deverão observar o disposto no Artigo 85, §2° do Código de Processo Civil de 2015”. (N.U 1024657-19.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024,Publicadono DJE 28/02/2024) Ainda: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADES HABITUAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. 1. Apuração pelo laudo pericial da incapacidade permanente para o exercício da atividade habitual da parte autora. 2. Análise das condições sociais e pessoais da parte autora que determinam a impossibilidade de retorno ao trabalho. 3. Requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez preenchidos. 4. Recurso da parte autora a que se dá provimento”. (TRF-3 - RecInoCiv: 00004911220194036308 SP, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2022, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 23/04/2022) “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AS LIMITAÇÕES RECONHECIDAS PELO PERITO MÉDICO NA REALIDADE IMPEDEM TOTALMENTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA . 58 ANOS. DOMÉSTICA. ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 TNU. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A PARTIR DA DER. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido para concessão do benefício por incapacidade, tendo em vista não estar incapacitado totalmente para o exercício de sua atividade habitual. 2 . O laudo pericial constatou que a autora possui incapacidade parcial e permanente para sua atividade habitual de doméstica. As limitações seriam atividades que levarão excessos em membros superiores e lombar. 3. Analisando o caso concreto, condições pessoais, sociais e as limitações constatadas, verifica-se a presença de incapacidade total e permanente da autora . Súmula 47 TNU. 4. Recurso da parte autora que se dá provimento”. (TRF-3 - RecInoCiv: 50070777520234036328, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 12/08/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/08/2024) No que tange à suposta fragilidade do laudo pericial, cumpre esclarecer que, o laudo elaborado por perito nomeado pelo Juízo goza de presunção de imparcialidade e veracidade técnica, salvo prova inequívoca em contrário, o que não se verifica no caso. O perito respondeu de forma objetiva e fundamentada a todos os quesitos formulados, inclusive delimitando a data de início da incapacidade e sua relação causal com o acidente laboral. As fotografias colacionadas, em conjunto com os laudos técnicos, também fazem prova da lesão e da incapacidade permanente. Desse modo, não merece prosperar o inconformismo do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, pois resta comprovado os requisitos e a qualidade de segurada garantindo a apelante o direito ao benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária. Quanto à prescrição quinquenal, a sentença já reconheceu expressamente a limitação da cobrança das parcelas. Portanto, a alegação do INSS nesse ponto resta prejudicada. Por fim, o pedido de abatimento dos valores auferidos a título de salários deve ser indeferido, pois a suposta percepção de remuneração por esforço pessoal em atividade distinta da habitual não elide o direito à percepção do benefício previdenciário, sobretudo quando reconhecida a incapacidade total e permanente. O benefício possui caráter alimentar e decorre de direito fundamental de proteção social, insculpido no artigo 6º da Constituição da República. Posto isso, nega-se provimento ao recurso, com a ratificação integral da r. sentença. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5258725-88.2024.8.09.0051

ID: 299089372

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5258725-88.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE LUIZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS. LEGALIDADE. ART. 271, §1º, DO C… APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS. LEGALIDADE. ART. 271, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.160/2015. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 510 DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, em sua redação atual, distingue a medida de retenção, destinada à correção imediata da irregularidade, da medida de remoção, que acarreta o encaminhamento do veículo ao depósito e impõe requisitos legais objetivos para sua restituição. 2. O §1º do artigo 271 do CTB, com redação dada pela Lei nº 13.160/2015, condiciona expressamente a liberação do veículo removido ao pagamento prévio de multas, taxas, despesas com remoção e estada, conferindo respaldo normativo à atuação administrativa nesse sentido. 3. A Lei nº 13.855/2019, ao alterar o artigo 231, inciso VIII, do CTB, elevou a infração por transporte não autorizado de passageiros à categoria gravíssima, substituindo a medida de retenção pela de remoção, com consequências jurídicas distintas. 4. A Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a vinculação da liberação do veículo ao pagamento de encargos, aplica-se a situações de retenção, sob regime legal anterior, sendo inaplicável aos casos de remoção administrativa nos moldes das legislações supervenientes. 5. Comprovada a ocorrência da infração e a formalização da medida nos termos legais, não há ilegalidade na exigência de quitação dos débitos para devolução do veículo, tampouco configuração de sanção política ou coação indevida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258725-88.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGRAPELADA: EXPRESSO ITAMARATI S/ARELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença (mov. 46) proferida pela juíza de direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Mariuccia Benício Soares Miguel, nos autos do “mandado de segurança” impetrado pela EXPRESSO ITAMARATI S/A em desproveito do presidente da AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR. 1. Contextualização da lide A empresa Expresso Itamarati S.A. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, visando à imediata liberação do ônibus de placa GAW6I65, apreendido no Município de Mineiros/GO, sob a alegação de transporte irregular de passageiros. Afirma que o veículo estava estacionado na garagem da empresa quando foi removido por Fiscal da AGR, sem lavratura e entrega do auto de infração no momento da fiscalização, em violação ao artigo 44, §1º, da Lei Estadual nº 18.673/2014. Sustenta que possui autorização válida da AGR para prestar serviço de fretamento no Estado de Goiás, conforme certificado de registro cadastral anexado aos autos. Aduz que, embora tenha sido lavrado termo de remoção, não houve comprovação de transporte clandestino nem qualquer atuação em curso no momento da apreensão, o que, segundo a impetrante, torna a medida administrativa irregular. Alega, ainda, que a autoridade coatora condicionou a liberação do veículo ao pagamento antecipado de multa e despesas, sem fundamentação legal. Invoca a Súmula nº 510 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a exigência de quitação de débitos como requisito para liberação de veículo retido por transporte irregular. Argumenta que, mesmo se houvesse infração, a medida adotada seria desproporcional e contrária à jurisprudência consolidada. Ao final, requer a concessão da liminar para liberação imediata do veículo sem o prévio pagamento de encargos, bem como a proibição de novas autuações e remoções relacionadas ao serviço de fretamento, desde que mantida a regularidade da autorização concedida pela AGR. 2. Pronunciamento judicial recorrido O dispositivo da manifestação judicial recorrida possui o seguinte teor: Diante do exposto, sem maiores delongas, confirmo a liminar outrora deferida, ao passo em que CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, apenas para determinar que a autoridade coatora efetue a imediata liberação do veículo marca Toyota/ETIOS SD XS, ano de fabricação 2012/2013, chassi nº 9BRB29BT2D2000888, de placa JKI-2364/GO, sem nenhum ônus de estadia ou cobrança de multas, transbordo, e demais despesas provenientes da apreensão, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o impetrado no ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela parte impetrante, ficando isento, todavia, da verba de honorários advocatícios, ex vi do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Oficie-se à autoridade coatora e ao Estado de Goiás, através de sua Procuradoria, para ciência acerca do inteiro teor desta sentença, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. 3. Alegações recursais A mencionada agência interpõe recurso de apelação. Em suas razões recursais (mov. 50), discorda do entendimento manifestado no julgamento da causa, sustenta que a decisão judicial se fundamentou em norma revogada, ao aplicar entendimento derivado da redação anterior do artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, vigente à época da Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça. Destaca que, com o advento da Lei nº 13.855/2019, a penalidade de retenção foi substituída pela remoção do veículo, acompanhada da exigência de quitação de débitos para sua restituição, conforme previsto no §1º do artigo 271 do mesmo diploma. Aponta, ainda, que a sentença se referiu equivocadamente à Lei Estadual nº 14.480/2003, já revogada pela Lei nº 18.673/2014, cuja disciplina atual exige o pagamento de multas, taxas e despesas com a remoção e permanência do veículo para fins de liberação. Defende que o entendimento firmado no Tema 339 da Corte Superior, bem como na Súmula 510, encontra-se superado pela nova ordem legal, que instituiu a remoção como medida administrativa mais gravosa, impondo requisitos objetivos para a liberação do bem apreendido, previstos tanto no Código de Trânsito quanto na legislação estadual vigente. Argumenta que a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a legalidade da exigência de quitação prévia de encargos como condição para liberação de veículo removido em razão de transporte clandestino, conforme precedentes anexados. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso, invocando o risco de lesão à ordem administrativa e à legalidade, uma vez que a execução imediata da decisão recorrida poderá comprometer a autoridade da AGR no exercício regular do poder de polícia. Requer, por fim, o provimento da apelação, com a consequente reforma da sentença, a fim de reconhecer a legitimidade da remoção realizada e a necessidade de pagamento prévio das obrigações legais como requisito para a liberação do veículo. Passo à análise pretendida. 4. Mérito recursal A controvérsia posta nos autos reside na verificação da legalidade da medida administrativa que resultou na remoção do ônibus de propriedade da impetrante e a consequente exigência de quitação de valores para sua restituição. De pronto, entendo que a magistrada de origem, ao afastar a exigência legal com fundamento na Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça[1], incorreu em equívoco interpretativo, pois baseou-se em entendimento superado pela evolução legislativa. A referida súmula foi consolidada sob a vigência de redação anterior do artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, em que se previa a retenção do veículo como medida administrativa para o transporte irregular de passageiros. A propósito, seguem as redações, anterior e atual, do artigo mencionado: Art. 231. Transitar com o veículo: [...]. VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo; Art. 231. Transitar com o veículo: [...].VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)Penalidade – multa; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)Medida administrativa – remoção do veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência) Com a entrada em vigor da Lei nº 13.855/2019, a infração passou a ser classificada como gravíssima, sendo substituída a medida de retenção pela remoção, o que representa alteração substancial no regime jurídico aplicável. A consequência prática é a ampliação dos requisitos para liberação do bem, tornando legítima a exigência de quitação dos débitos decorrentes da infração constatada. Nesse contexto, a distinção entre retenção e remoção é essencial à adequada compreensão da controvérsia. Enquanto a retenção configura medida temporária e tem por finalidade permitir a correção imediata da irregularidade, a remoção pressupõe gravidade maior da conduta e enseja o deslocamento do veículo ao depósito, sendo a restituição condicionada ao cumprimento de exigências expressamente previstas na legislação. A jurisprudência atual tem reconhecido a necessidade de adequação das decisões judiciais ao novo contexto normativo, distinguindo-se as hipóteses de retenção daquelas que envolvem a remoção. A aplicação literal da súmula, descolada da legislação vigente, compromete a coerência do sistema jurídico e fragiliza a atuação legítima do poder de polícia exercido pelos órgãos de fiscalização. A corroborar: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros sem a necessidade de pagamento de multas e despesas. A impetrante/agravada alegou que a apreensão configura afronta à Súmula 510 e ao Tema 339 do STJ. A impetrada/agravante, por sua vez, sustenta que a legislação vigente condiciona a liberação à quitação do débito, em virtude da alteração legislativa que substituiu a retenção pela remoção do veículo como medida administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a liberação do veículo apreendido por transporte irregular de passageiros, após a alteração legislativa que passou da retenção para remoção como medida administrativa, deve ser condicionada ao pagamento de multas e despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 510 do STJ e o Tema 339 do mesmo Tribunal, que dispõem sobre o não condicionamento da liberação de veículo à quitação de débitos, referem-se ao período em que a medida administrativa era a retenção do veículo. 4. A Lei 13.855/2019 alterou o art. 231, VIII, do CTB, passando a prever a remoção como medida administrativa para o transporte irregular de passageiros. 5. O art. 271, § 1º, do CTB, com a redação dada pela Lei 13.160/2015, condiciona a restituição do veículo removido ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas. 6. A jurisprudência atual dos Tribunais Pátrios acompanha o entendimento de que, com a mudança legislativa, a liberação do veículo removido fica condicionada ao pagamento dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. A liminar no mandado de segurança comporta indeferimento. "1. A Súmula 510 do STJ e o Tema 339, referentes à retenção do veículo, não se aplicam à hipótese de remoção, prevista na Lei 13.855/2019. 2. A liberação do veículo removido por transporte irregular de passageiros, após a alteração legislativa, está condicionada ao pagamento de multas e despesas, nos termos do art. 271, § 1º, do CTB." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 231, VIII; CTB, art. 271, § 1º; Lei 13.160/2015; Lei 13.855/2019. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 510 do STJ; Tema 339 do STJ; TJSP, Apelação Cível 1012388-54.2023.8.26.0278; TJSP, Remessa Necessária 1010229-72.2024.8.26.0224; TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.483922-9/003; TJMG. (TJGO, Apelação Cível 6086174-85.2024.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, DJe de 21/02/2025). Reforçando esse entendimento, o artigo 271, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação conferida pela Lei nº 13.160/2015, determina que a restituição do veículo removido somente ocorrerá mediante o pagamento prévio de multas, taxas e despesas com remoção e estada. A norma é clara, objetiva e de observância obrigatória, conferindo à Administração respaldo normativo para condicionar a liberação do bem à quitação dos encargos decorrentes da infração verificada. No caso concreto, a impetrante afirma possuir autorização para prestar o serviço de fretamento no Estado de Goiás, e apresentou o Certificado de Registro Cadastral nº 03185 emitido pela AGR. No entanto, deixou de juntar prova inequívoca de que o veículo removido integrava a relação de veículos contemplados pela referida autorização. A ausência de documentação comprobatória quanto à regularidade do uso do veículo afasta a alegação de que a remoção tenha ocorrido de forma abusiva ou ilegal. O Termo de Apreensão do Veículo nº 43406, lavrado por agente da AGR e acostado aos autos, demonstra que a medida administrativa foi formalizada nos termos da legislação estadual aplicável, indicando a infração cometida e os dispositivos violados. Não há elementos nos autos que evidenciem desvio de finalidade, excesso de poder ou violação a direito líquido e certo da impetrante. A exigência de pagamento para liberação do bem removido, nesse cenário, não constitui sanção política, tampouco mecanismo ilegítimo de coerção, mas decorre da prática de infração prevista em norma dotada de presunção de legitimidade, cuja eficácia não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão judicial. Dessa forma, ausente comprovação de regularidade da atividade fiscalizada, e sendo legítimo o ato da Administração, não há respaldo jurídico para afastar a exigência de pagamento das penalidades e despesas vinculadas à infração apurada. 5. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e CONFIRO-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a legalidade da remoção do veículo e da exigência de quitação dos encargos administrativos como condição para sua liberação, nos termos do artigo 271, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei n. 13.160/2015. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. É o voto. [1] Sum. 510, STJ. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multa e despesas. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS. LEGALIDADE. ART. 271, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.160/2015. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 510 DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, em sua redação atual, distingue a medida de retenção, destinada à correção imediata da irregularidade, da medida de remoção, que acarreta o encaminhamento do veículo ao depósito e impõe requisitos legais objetivos para sua restituição. 2. O §1º do artigo 271 do CTB, com redação dada pela Lei nº 13.160/2015, condiciona expressamente a liberação do veículo removido ao pagamento prévio de multas, taxas, despesas com remoção e estada, conferindo respaldo normativo à atuação administrativa nesse sentido. 3. A Lei nº 13.855/2019, ao alterar o artigo 231, inciso VIII, do CTB, elevou a infração por transporte não autorizado de passageiros à categoria gravíssima, substituindo a medida de retenção pela de remoção, com consequências jurídicas distintas. 4. A Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a vinculação da liberação do veículo ao pagamento de encargos, aplica-se a situações de retenção, sob regime legal anterior, sendo inaplicável aos casos de remoção administrativa nos moldes das legislações supervenientes. 5. Comprovada a ocorrência da infração e a formalização da medida nos termos legais, não há ilegalidade na exigência de quitação dos débitos para devolução do veículo, tampouco configuração de sanção política ou coação indevida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata.PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente.Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. KafuriRelatorDatado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/20165

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5423819-54.2025.8.09.0051

ID: 298589764

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5423819-54.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JÚLIO CÉSAR QUEIROZ E RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5423819-54.2025.8.09.0051Classe: Mandado de Segurança CívelAssunto: Auto de infração de trân… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5423819-54.2025.8.09.0051Classe: Mandado de Segurança CívelAssunto: Auto de infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Medida administrativa de remoção de veículo. Presunção relativa de legalidade dos atos administrativos. Ausências dos requisitos para concessão do pedido de liminarPolo ativo: Primeira Classe Transportes Ltda.Polo passivo: ASSISTENTE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃOJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc....Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em caráter de “URGÊNCIA URGENTÍSSIMA ajuizada por PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA. em desfavor de ato do CONSELHEIRO PRESIDENTE da AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (AGR).O feito foi distribuído perante este juízo em 30/05/2025. Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris:A Impetrante, PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES, é regular AUTORIZATÁRIA de serviços no SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS (STRIP-GO), gerido pela AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (AGR), entidade autárquica à qual pertence o senhor JUSCELINO VAZ DE ALMEIDA (1º Impetrado), na condição de ASSISTENTE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, responsável direto pelo ATO COATOR (que resultou na “apreensão de ônibus” do transporte coletivo rodoviário de passageiros), e senhor WAGNER OLIVEIRA GOMES (2º Impetrado), CONSELHEIRO PRESIDENTE da AGÊNCIA REGULADORA (endereço eletrônico https://goias.gov.br/agr/), responsável pela “liberação do veículo” objeto do ATO COATOR. 1.2 Na qualidade de transportadora regular, a Impetrante opera, atual e diuturnamente, as VINTE (20) LINHAS E SERVIÇOS SEMIURBANOS de TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIAL DE PASSAGEIROS relacionados e identificados no site da própria AGÊNCIA – segundo demonstram e provam os TERMOS DE AUTORIZAÇÃO e QUADROS DE HORÁRIOS expedidos pela AGR, todos localizáveis neste endereço eletrônico: https://encurtador.com.br/nldtn 1.3 Nos rol de serviços de TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS a si delegados, consta a LINHA N. 2626.1224-00, relativa ao itinerário ITUMBIARA-GO/SÃO SIMÃO-GO, via CACHOEIRA DOURADA-GO e QUIRINÓ- POLIS-GO, nos termos do QUADRO DE HORÁRIOS ora juntado ao ANEXO 3, com esta parte relevante: “SEÇÕES DA LINHA PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE ITUMBIARA, Cachoeira Dourada, Nilópolis, Almerindópolis, Inaciolândia, Gouvelândia, QUIRINÓPOLIS, Paranaiguara e SÃO SIMÃO”. (DESTAQUES próprios) Não obstante o TERMO DE AUTORIZAÇÃO N. 224/2023, oriundo do PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 202300029001855 (ANEXOS 3-4), que autoriza à Impetrante a execução dos serviços regulares entre ITUMBIARA-GO e SÃO SIMÃO-GO, incluindo QUIRINÓPOLIS-GO como SEÇÃO ou PONTO INTERMEDIÁ- RIO daquela LINHA, a Impetrante foi surpreendida com a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO N. 45.149, dia 28/05/2025, que constitui o ATO COATOR, subscrito pela primeira (1ª) autoridade Impetrada (ANEXO 5). 1.5 Nos termos da “DESCRIÇÃO” daquele ATO ADMINISTRATIVO, a “EMPRESA PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA. [estaria] EXECUTANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAR ENTRE OS MUNICÍPIOS DE QUIRINÓPOLIS A ITUMBIARA SEM A PRÉVIA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO, REALIZANDO OPERAÇÃO DE INÍCIO DA LINHA DIARIAMENTE ÀS 11:40HS, NÃO SENDO A CONCESSIONÁRIA [ou autorizatária] PARA A OPERAÇÃO”. (Grifos importantes). 1.6 Por isso – diz o Impetrado no ANEXO 5 –, teria a Impetrante incorrido na “infração” prevista no artigo 20, inciso II, da Resolução Normativa n. 219/2023, baixada pelo CONSELHO REGULADOR da AGR, deste teor: “Art. 20. O cometimento das infrações abaixo tipificadas sujeitará o infrator à penalidade de multa, classificada de natureza gravíssima: II - executar o serviço de transporte regular sem prévia concessão, permissão ou autorização;” (Sublinhados próprios). 1.7 Ato contínuo, o 1º Impetrado promoveu a apreensão do veículo tipo Ô- NIBUS, marca Volkswagem, modelo Marcopolo Viaggio R, placa OMV7A54, identificado no AUTO DE INFRAÇÃO (ANEXO 5) e, também, no “TERMO DE REMOÇÃO DE VEÍCULO N. 1009”, de 28/05/2025, transferindo-o para o “PÁTIO MC LEILÃO RIO VERDE” (ANEXO 6). Obviamente, eminente Julgador, a norma invocada no AUTO DE INFRAÇÃO não se aplica ao caso dos autos: nem a dita “infração” e, muito menos, a “remoção do veículo” – que, apreendido, deixou de servir aos relevantes, essenciais e indispensáveis interesses da população. Explica-se, desde logo, ainda no campo dos FATOS: o próprio AUTO DE INFRAÇÃO (que materializa o ATO COATOR) “descreve” que a Impetrante executava, no dia 28/05/2025, os serviços inerentes à SEÇÃO entre QUIRINÓPOLISGO e ITUMBIARA-GO, cujo TRECHO, pasmem !, está literal e expressamente previsto no TERMO DE AUTORIZAÇÃO N. 224/2023 (ANEXO 4) e respectivo QUADRO DE HORÁRIOS da AGR (ANEXO 3). 1.9 A Impetrante, enfim, realizava uma “VIAGEM EXTRAORDINÁRIA (ESPECIAL)”, em SEÇÃO ou TRECHO a ela AUTORIZADO, nos termos legais e regulamentares, conforme FUNDAMENTOS examinados no SUBTÍTULO 2.1 adiante, que configura, à vista nua, o DIREITO LÍQUIDO E CERTO da Impetrante, no plano imediato ou primário, relativo à inexistência de qualquer “infração”. 1.10 De outro giro, no plano mediato ou secundário, inerente à “liberação do ônibus”, a AGR, representada pelo segundo (2º) Impetrado, na qualidade de CONSELHEIRO PRESIDENTE da AGÊNCIA, exige o “depósito antecipado, a título de caução”, de elevado valor (R$8.389,41 – conforme prova o DOCUMENTO do ANEXO 7), para fins de liberação do veículo apreendido e “removido”, por imposição inconstitucional e ilegal do disposto no artigo 15, inciso I, e § 3º, inciso III, da Resolução Normativa n. 219/2023, editada pelo CONSELHO REGULADOR da AGR, presidido e representado pelo 2º Impetrado, com texto assim reproduzido, na parte aplicável à matéria sub examine (ANEXO 7): “Art. 15. A medida administrativa de remoção do veículo para depósito público, nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, quando: I - a concessionária, permissionária ou autorizatária estiver operando o serviço sem regular autorização da AGR; ................................................................................................... § 3º. A liberação do veículo somente poderá ocorrer desde que atendidas uma das seguintes situações: ................................................................................................... III - depósito antecipado, a título de caução, do valor das multas, taxas e despesas com remoção e permanência do veículo no depósito público;” (Sublinhados e destaques particulares). Além da ilicitude flagrante da dita “infração” (1ª TESE dos FUNDAMENTOS), o “depósito antecipado” do valor da “multa”, à guisa de “caução”, em dinheiro (2ª TESE dos FUNDAMENTOS), representa sanção pecuniária relevante, ilegal e injusta. Tem os efeitos do “pagamento antecipado” ou “pagamento prévio” da “multa” decorrente do AUTO DE INFRAÇÃO N. 45.149/2025 (ANEXO 5), que não foi sequer objeto de “notificação”, muito menos de “defesa” ou “recurso”, na esfera administrativa. 1.12 Em resumo: somente após o “pagamento” prévio da “multa” seria possível a “liberação do veículo” – cuja ociosidade está a provocar enormes prejuízos à Impetrante e, principalmente, aos usuários da linhas atendida pelo ônibus agora ocioso. 1.13 É público e notório que QUIRINÓPOLIS-GO, hoje, destaca-se como município fortemente atrativo, rico na agroindústria, comércio e serviços, condição sócioeconômica que promove grande necessidade de deslocamento das pessoas – incluindo viagens para RIO VERDE-GO (ligação também atendida pela Impetrante, regularmente) e ITUMBIARA-GO. 1.14 Por isso, irresignada com tamanho arbítrio, atos abusivos, ilegais e notoriamente inconstitucionais, não sobra outro caminho à Impetrante senão o abrigo do Judiciário – sob o manto dos FUNDAMENTOS a seguir aduzidos, a partir da LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, no plano imediato (“infração”), e ENTENDIMENTO CONSOLIDADO da SUPREMA CORTE (STF) e SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), no plano mediato (“liberação do veículo”). Dentre os legais e de praxe forense apresenta os seguintes pedidos, verbatim: DEFERIMENTO de MEDIDA LIMINAR suspendendo os efeitos do ATO COATOR e, via de consequência, determinando a “LIBERAÇÃO DO VEÍCULO” identificado no AUTO DE INFRAÇÃO n. 45.149 (ANEXO 5) e “removido para depósito público” (ANEXO 6), sem o “pagamento prévio”, a qualquer título, da “multa” arbitrada e exigida (ANEXO 7) pela AGÊNCIA REGULADORA, presidida pelo 2º Impetrado (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/ 2009); NOTIFICAÇÕES das AUTORIDADES COATORAS, aqui Impetrados, “a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações” (artigo 7º, inciso I, da reportada Lei n. 12.016/2009) – fazendo-o pelo meio mais ágil possível, de preferência por e-mail (juridico.agr@goias.gov.br), com pedido expresso de retorno e ciência do ato, conforme dispõe o § 1º do artigo 4º da Lei Especial; ato contínuo, que seja dada CIÊNCIA do fluente MANDAMUS à Procuradoria Setorial da AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (AGR), qualificada no preâmbulo, “para que, querendo, ingresse no feito” (artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009); CONCESSÃO da SEGURANÇA, confirmando-se a MEDIDA LIMINAR, vedando-se, em definitivo, a apreensão e “remoção do veículo” em decorrência do AUTO DE INFRAÇÃO N. 45.149/2025, encartado no ANEXO 5 deste pleitoAtribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e recolheu a guia de custas iniciais.Instado por decisão a emendar a inicial a fim de indicar objetivamente a autoridade coatora [ev. 7] o impetrante pede seja mantido no polo passivo o CONSELHEIRO PRESIDENTE da AGR. [ev. 10]Os autos vieram conclusos em 07/06/2025.É o que basta relatar.Passo a fundamentar e decidir.Em proêmio, RECEBO A INICIAL e a sua EMENDA por estarem preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Nos termos da Constituição Federal (art. 5º, LXIX), “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”;O mandado de segurança é remédio constitucional que objetiva resguardo de direito e líquido e certo, violado por ato comissivo ou omissivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição da República e tem por requisito demonstração inequívoca de direito líquido e certo, demonstrado por prova pré constituída, portanto inadmite dilação probatória.A pretensão da Impetrante, através do presente writ é, em síntese, obter, conforme dito, a concessão da segurança, liberação do veículo sem o pagamento prévio, a qualquer título, da multa arbitrada e exigida pela agência reguladora.O deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige a presença dos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, com as ressalvas do § 2º.A legislação também admite expressamente o pedido liminar posto na forma de antecipação de tutela, afirmando que, também nestes casos, aplicam-se as restrições do § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Pois bem, a concessão de liminar em mandado de segurança é perfeitamente admissível para afastar lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo a ser comprovado de plano, desde que presentes os requisitos da relevância do fundamento do “writ” e o “periculum in mora”.Expostas as premissas de direito a serem consideradas para a solução da questão posta, e contrapondo a elas os elementos de fato e de direito apresentado pela parte, vislumbro subsídios seguros acerca da probabilidade da pretensão vindicada e a comprovação eficaz do perigo da demora.Extrai-se da inicial que a impetrante foi autuada com fundamento na Lei nº 18.673/2014, sob o argumento de estar realizando o transporte rodoviário de passageiros intermunicipal sem a concessão, permissão ou autorização do ente regulador, de modo que lhe foi imposta multa e a medida de remoção do seu veículo para depósito público.Dispunha o artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 231. Transitar com o veículo: (…) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração – média; Penalidade – multa; Medida administrativa - retenção do veículo;O dispositivo, porém, foi alterado pela Lei federal nº 13.855, de 2019, passando a assim prever: Art. 231. Transitar com o veículo: (…) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração gravíssima; Penalidade multa; Medida administrativa remoção do veículoDiante dessa alteração legislativa, constatado o transporte irregular de passageiros, a medida administrativa aplicável in abstracto, na atualidade, é a remoção do veículo (e não mais a retenção)E a liberação dependerá conforme expressa previsão do art. 271, § 1º, do CTB, na redação conferida pela Lei nº 13.160, de 2015 do prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada.Embora a impetrante tenha fundamentado o pedido de liminar no enunciado da Súmula nº 510 do STJ, publicada em março/2014, é forçoso concluir que esse entendimento restou superado com o advento da Lei Federal nº 13.855/2019, que alterou o artigo 231, inciso VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, para prever a medida administrativa de remoção do veículo, caso esteja sendo utilizado para efetuar o "transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim", sendo certo que o artigo 271, § 1º do referido Diploma Legal dispõe que"A restituição do veículo removido só poderá ocorrer mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.Tem a AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO AGR legitimidade para efetuar a remoção dos veículos da impetrante quando em desacordo com a legislação aplicável. E sua liberação somente será possível caso sejam adimplidas as multas e demais despesas.Assim, a liberação dos veículos deve ficar condicionada ao pagamento de multas e despesas.Nesse sentido precedente deste e. TJ/GO:DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros sem a necessidade de pagamento de multas e despesas. A impetrante/agravada alegou que a apreensão configura afronta à Súmula 510 e ao Tema 339 do STJ. A impetrada/agravante, por sua vez, sustenta que a legislação vigente condiciona a liberação à quitação do débito, em virtude da alteração legislativa que substituiu a retenção pela remoção do veículo como medida administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a liberação do veículo apreendido por transporte irregular de passageiros, após a alteração legislativa que passou da retenção para remoção como medida administrativa, deve ser condicionada ao pagamento de multas e despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 510 do STJ e o Tema 339 do mesmo Tribunal, que dispõem sobre o não condicionamento da liberação de veículo à quitação de débitos, referem-se ao período em que a medida administrativa era a retenção do veículo. 4. A Lei 13.855/2019 alterou o art. 231, VIII, do CTB, passando a prever a remoção como medida administrativa para o transporte irregular de passageiros. 5. O art. 271, § 1º, do CTB, com a redação dada pela Lei 13.160/2015, condiciona a restituição do veículo removido ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas. 6. A jurisprudência atual dos Tribunais Pátrios acompanha o entendimento de que, com a mudança legislativa, a liberação do veículo removido fica condicionada ao pagamento dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. A liminar no mandado de segurança comporta indeferimento. "1. A Súmula 510 do STJ e o Tema 339, referentes à retenção do veículo, não se aplicam à hipótese de remoção, prevista na Lei 13.855/2019. 2. A liberação do veículo removido por transporte irregular de passageiros, após a alteração legislativa, está condicionada ao pagamento de multas e despesas, nos termos do art. 271, § 1º, do CTB." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 231, VIII; CTB, art. 271, § 1º; Lei 13.160/2015; Lei 13.855/2019. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 510 do STJ; Tema 339 do STJ; TJSP, Apelação Cível 1012388-54.2023.8.26.0278; TJSP, Remessa Necessária 1010229-72.2024.8.26.0224; TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.483922-9/003; TJMG. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6086174-85.2024.8.09.0051.RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO. julgado em 19/02/2025) g.n.Lado outro, sobre o termo de autorização nº 224/2023, percebe-se que a impetrante PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA ostenta Autorização para exploração de linha regular do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal do Estado de Goiás nas seguintes condições: exploração da linha nº 2626.224-00 Itumbiara a São Simão (via Cachoeira Dourada), convencional, com extensão de 226km (duzentos e vinte e seis quilômetros) e com o seguinte itinerário: Itumbiara, Cachoeira Dourada, Nilópolis, Almerindópolis, Inaciolândia, Gouvelândia, Quirinópolis, Paranaiguara e São Simão [ev. 01; aq. 5]O auto de infração n. 45149 foi lavrado no dia 28/05/2025 pelo ilustre Assistente de Regulação e Fiscalização da AGR Juscelino Vaz de Almeida pelo fato de a demandante estar: EXECUTANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAR ENTRE OS MUNICÍPIOS DE QUIRINÓPOLIS A ITUMBIARA SEM PRÉVIA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO. REALIZANDO OPERAÇÃO DE INÍCIO DA LINHA DIARIMENTE AS 11:40HS, NÃO SENDO A CONCESSIONÁRIA PARA A OPERAÇÃO. [ev. 1; arq. 6]Nesta toada, constata-se que o auto de infração foi lavrado pela autoridade competente e está devidamente fundamentado, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditória pela autuada.Desta sorte, não há nulidade formal no procedimento administrativo tributário.Convém salientar que compete ao Poder Judiciário analisar tão somente se o ato administrativo foi praticado dentro dos cânones legais, sem avançar, porém, sobre o mérito administrativo, em cujo âmago a Administração Pública pode, dentro das balizas legais, adotar a melhor escolha que lhe é franqueada pelo ordenamento jurídico, quanto aos juízos de conveniência e oportunidade.Dessa forma, o exame jurisdicional não pode, sob pena de interferência indevida no mérito da decisão, alterar o conteúdo do pronunciamento do Poder Público, sobretudo quando o ato administrativo for praticado dentro das balizas do sistema normativo.Outrossim, registre-se que os atos da administração pública se revestem de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, podendo estas serem afastadas se houver prova robusta que contraponha o sentido lógico do ato impugnado.Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora se possa argumentar que a impetrante fosse autorizatária da linha convencional de 226 km entre Itumbiara/GO e São Simão/GO, o auto de infração sugere que a requerente havia alterado unilateralmente este trajeto, visto que operava com o início da linha diariamente as 11:40hs entre Quirinópolis/GO a Itumbiara/GO, ou seja, a questão demanda uma análise mais aprofundada acerca da correspondência entre os trajetos e os percursos legais atualizados, a adequação dos critérios utilizados conforme a linha convencional autorizada, bem como a observância dos parâmetros legais.Desse modo, não evidenciada, de plano, a extrapolação do poder de polícia, não se revela cabível afastar, no atual momento processual, a aplicação dos referidos autos de infração, especialmente considerando a presunção de legalidade, sendo que a questão poderá ser oportunamente apreciada após a instauração do contraditório, com a necessária ponderação dos elementos jurídicos e normativos envolvidos. De igual modo, a priori, não se constata violação ao princípio da proporcionalidade na lavratura do auto de infração, uma vez que foram aplicadas em conformidade com a legislação e os respectivos decretos regulamentares, observando-se a devida fundamentação e tendo a requerente sido prontamente intimada e comunicada da providência.Com efeito, o auto de infração, lavrado por agente público, goza de presunção de veracidade e legalidade, sendo sua desconstituição admissível apenas por prova robusta e inequívoca em sentido contrário. Nesse contexto, a simples alegação de ilegalidade do auto de infração não se revela suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhe é inerente, sendo imprescindível a apresentação de elementos concretos que comprovem a efetiva inexistência de sua veracidade. Os atos administrativos gozam de presunção legal de veracidade e legitimidade, a qual somente pode ser elidida mediante prova inequívoca em contrário, o que não se verifica no presente momento processual embrionário.Em síntese, não sendo demonstrada, a princípio, nulidade do auto de infração imposto pelo fiscal da AGR decorrente de fatos descritos pormenorizadamente e aplicadas em conformidade com a legislação estadual e os decretos regulamentares, não se afigura cabível a suspensão da exigibilidade, razão pela qual não verifico a probabilidade do direito inicial. Assim, em uma cognição sumária, própria desta fase processual incipiente, as alegações formuladas na inicial, bem como o acervo probatório carreado aos autos, não são aptos a evidenciar a probabilidade do direito alegado.Sendo assim, ausente um dos requisitos, torna-se prejudicado o exame do eventual periculum in mora, vez que este, por si só, não possui força para autorizar a concessão da tutela pleiteada, pois a presença dos requisitos legais mencionados deve ser concomitante.Além disso, persiste a possibilidade de a autuada ter seu veículo liberado após o pagamento das multas e consectários legais, facultado o questionamento da legalidade das penalidades em momento apropriado, o que reforça a ausência de perigo ao resultado útil do processo.DISPOSITIVOAnte o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado.NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.Prestadas as informações, ou certificado o decurso de prazo, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo legal.À UPJ para que corrija o polo passivo nos termos da emenda à inicial e retire a marcação da prioridade de tutela provisória junto ao Projudi, pois já analisado.Intime-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 248 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes