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Marianne Rodrigues Elias x Decolar. Com Ltda.

ID: 306242846

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024739-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANNE RODRIGUES ELIAS

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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REUTTER GRASSO DE SANTANA

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ELTON DALTRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1024739-63.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIANNE RODRIGUES ELIAS REU: DECOLAR. COM LTDA. Vistos, Dispensado rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1024739-63.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIANNE RODRIGUES ELIAS REU: DECOLAR. COM LTDA. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Ilegitimidade passiva A Decolar.com figura legitimamente no polo passivo da demanda. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a agência de turismo responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço contratado: "As agências de turismo respondem solidariamente com as companhias aéreas pelos danos suportados pelos consumidores, ainda que figurem como meras intermediadoras." (STJ, AgInt no AREsp 1819685/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03/05/2021, DJe 06/05/2021). Ademais, a alegada necessidade de aditamento da inicial também não se sustenta, tendo em vista que o pedido pode ser apreciado nos moldes propostos, e a ré tem legitimidade para compor a lide, ainda que em solidariedade com outros fornecedores. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito Marianne Rodrigues Elias propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de Decolar.com Ltda., alegando que adquiriu pacote turístico com voos operados pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas e hospedagem em hotel em Buenos Aires, mas teve de cancelar a viagem por convocação a missão oficial de trabalho. Sustenta que tentou o cancelamento com antecedência razoável, mas obteve apenas o reembolso da hospedagem, sendo negado o valor das passagens aéreas. Requereu a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e necessidade de aditamento da inicial para inclusão da companhia aérea. No mérito, sustentou que atuou apenas como intermediadora, e que a tarifa contratada não previa reembolso, tendo informado a autora com clareza. A autora confirmou que teve que cancelar a viagem por motivo pessoal (missão oficial), não sendo imputável à ré ou à companhia aérea qualquer inadimplemento ou falha. Ademais, restou incontroverso que a tarifa aérea adquirida era do tipo promocional, com cláusula expressa de não reembolso, e que essas condições foram devidamente informadas no momento da contratação. A responsabilidade da ré deve ser afastada, pois não houve falha na intermediação, tampouco ocultação de informação relevante. O simples fato de a parte autora não ter usufruído dos serviços adquiridos, por motivo alheio à atuação da empresa ré, não configura má prestação de serviço. A jurisprudência do TJMT é clara nesse sentido: “Desde que prevista no contrato e ciente o comprador das condições promocionais, não figura abusiva ou ilegal a previsão de tarifa não reembolsável.” (TJMT, Apelação Cível n. 1010235-47.2020.8.11.0001, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2021). No tocante ao dano moral, não se extrai dos autos qualquer evidência de ilicitude ou falha grave que justifique reparação extrapatrimonial. A negativa de reembolso ocorreu em razão de cláusula contratual aceita pela consumidora e não representa violação a direitos da personalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afastar dano moral em hipóteses como a presente: “O mero inadimplemento contratual ou o exercício regular de direito não configuram, por si sós, causa para indenização por danos morais.” (AgRg no REsp 1.099.879/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/06/2009, DJe 26/06/2009). No mesmo sentido: “Não estão abrangidos – ainda que possam ser lamentáveis – os aborrecimentos ou as frustrações na relação contratual.” (STJ, REsp 1.358.889/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/12/2013, DJe 18/12/2013). Assim, ausente qualquer falha no serviço ou ofensa a direito da personalidade, não há que se falar em dano moral indenizável. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1010235-28.2025.8.26.0068

ID: 301240803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-28.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGNELSON CAMILO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1010235-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Agnelson Camilo da Silva - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subsc… Processo 1010235-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Agnelson Camilo da Silva - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de: a) comprovar o recolhimento: (i) da taxa judiciária, (ii) da taxa referente à citação eletrônica (formulário FEDTJ cód. 120-1 - R$34,35); b) juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A x W. M. De Castro Comercio Eservicos Ltda

ID: 277451495

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800156-47.2022.8.14.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

W. M. DE CASTRO COMERCIO ESERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON JESUS DA SILVA

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FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800156-47.2022.8.14.0024 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: W. M. DE CASTRO COMERCIO ESERVICOS LTDA RELATOR(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800156-47.2022.8.14.0024 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: W. M. DE CASTRO COMERCIO ESERVICOS LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. DÉBITOS PRETÉRITOS. RELAÇÃO OBRIGACIONAL PESSOAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão determinando a ligação de energia elétrica em favor da empresa W. M. de Castro Comércio e Serviços Ltda, independentemente de quitação de débitos anteriores. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas são: (i) se a parte embargante demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; (ii) se há comprovação de sucessão empresarial a justificar a cobrança de débitos anteriores; (iii) se a negativa de fornecimento de energia por débito de terceiro caracteriza violação à legislação consumerista. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou todos os pontos relevantes da controvérsia, incluindo a ausência de comprovação de sucessão empresarial e a natureza pessoal da obrigação relativa ao fornecimento de energia elétrica. 4. A negativa de fornecimento com base em débitos de terceiro, sem demonstração inequívoca de sucessão, foi corretamente afastada como prática abusiva. 5. Os embargos visam à rediscussão do mérito já examinado, o que é vedado no âmbito do art. 1.022 do CPC. 6. Inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais a serem sanados. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A relação jurídica de fornecimento de energia elétrica é de natureza pessoal, não propter rem. 2. É abusiva a negativa de prestação do serviço com fundamento em débito de terceiros, na ausência de prova de sucessão empresarial. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto à rediscussão do mérito, devendo se limitar às hipóteses do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223 e 1.022; CDC (Lei nº 8.078/1990), arts. 6º, III, e 22; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 128, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 890.572, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/04/2010; TJSP, Apelação Cível nº 1010235-45.2021.8.26.0625, Rel. Des. Claudio Hamilton, j. 12/04/2022; TJPE, AC nº 0012937-39.2022.8.17.2001, Rel. Des. Silvio Romero Beltrão. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 14ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800156-47.2022.8.14.0024 EMBARGANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: W. M. DE CASTRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra o Acórdão lavrado no Id. 24669953, que NEGOU PROVIMENTO ao seu recurso. Narram os autos que M.C. DE OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ajuizou a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Informa a inicial que a empresa demandante teve a sua abertura datada de 15/06/2021, conforme cadastro nacional da pessoa jurídica apresentado junto à exordial, tendo, em 13/10/2021, solicitado uma nova ligação de energia elétrica (protocolo nº 0081574477), com o intuito de atender às instalações de um padrão com subestação particular, preenchendo todos os requisitos necessários para a sua concessão. Ocorre que, em 03/01/2022, a empresa requerida emitiu resposta à requerente, informando que, para atendimento da solicitação da requerente, esta deveria providenciar negociação referente a débitos existentes, devido tratar-se de sucessão comercial, de acordo com o artigo 128 da REN 414/2010. Afirma a autora, contudo, que a alegação de sucessão comercial seria totalmente descabida, visto que não houve qualquer aquisição do estabelecimento comercial, assim como tal alegação não poderia ser utilizada como meio de privar a parte autora do fornecimento do serviço em razão de dívida pretérita de terceiros. Por fim, requereu antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de ordenar à empresa concessionária demandada a proceder a uma nova ligação de energia imediatamente, a partir da intimação, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela procedência da ação, para condenar a requerida a cumprir a obrigação de realizar a ligação de nova energia elétrica em nome da autora, com as cominações de estilo. Juntou licença de operação requerida no PA nº 099/2021, de 20/07/2021, conferida pela SEMAMT/PA, alvará digital emitido pela Prefeitura Municipal de Traiurão em 01/09/2021, Ato Constitutivo da empresa requerente datado de 04/06/2021, Termo de Autenticação da JUCEPA certificado em 15/06/2021, CNPJ com data de abertura em 15/06/2021, e cópias de e-mails solicitando nova ligação de energia elétrica. Em ID. 51436123, fl. 02, foi determinada a citação da parte promovida para apresentar contestação, reservando-se a apreciar o pedido liminar após instauração do contraditório. Contestação intempestiva apresentada em ID. 57845919. Decisão de ID. 72018917, decretando a revelia da parte requerida, a qual apresentou contestação intempestivamente. Na oportunidade, foi determinada a intimação das partes para especificarem, em 15 (quinze) dias, as provas que pretendiam produzir em eventual audiência de instrução e julgamento. A parte autora, em ID. 72584503, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Já a parte requerida, em ID. 76087019, pugnou pela oitiva da parte autora. Em ID. 77146076, este juízo, em decisão saneadora, afastou todas as preliminares suscitadas, ao tempo em que entendeu por afastar a necessidade de produção de provas em audiência, unicamente para a colheita de depoimento pessoal da autora, por não se mostrar razoável, visto que, provavelmente, esta se limitará a repetir as mesmas informações constantes da inicial e em nada contribuirá com a pretensão da própria ré. Sobreveio a sentença lavrada nos seguintes termos: (...) II. DA FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide Verifico que, nos termos da decisão de saneamento (ID. 77146076), os autos estão prontos para sentença, posto que as provas coligidas nos autos são suficientes, não havendo mais a necessidade de dilação probatória. Assim, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355,inciso I do Código de Processo Civil, pois são suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão. Da relação de consumo Ab initio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90, que: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Outrossim, no caso dos autos, no caso dos autos deve-se mitigar a teoria finalista para aplicar as normas protetivas do código de defesa do consumidor em virtude da vulnerabilidade da autora. Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Do mérito No caso em análise, restou demonstrado pela requerente que a negativa na realização de nova ligação de energia elétrica pela concessionária requerida deu-se pelo inadimplemento de débitos pretéritos ao período em que a empresa demandante adquiriu o imóvel. Evidencia-se, no caso concreto, que a atividade empresarial iniciou-se em junho de 2021, tendo a parte autora demonstrado, a par dos documentos coligidos, que a aquisição do imóvel se deu na respectiva data. Logo, não restam dúvidas de que os débitos pretéritos pertencem ao antigo proprietário/possuidor. Ademais, por força da inversão do ônus da prova, cabia à empresa requerida a produção de prova robustas em favor de suas alegações e isso ela não fez, visto que nenhum documento foi acostado nos autos pela requerida no sentido de rebater o pedido formulado na inicial pelo requerente, assim como a sua contestação foi apresentada intempestivamente. Sem delongas, entendo que a presente demanda deve ser julgada procedente. Importante destacar que o fornecimento de energia elétrica não possui natureza propter rem, ou seja, não possui relação direta com o próprio bem, e sim natureza pessoal, relacionando-se com o usuário do serviço, usufruidor deste bem. Nesse sentido: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Negativa de transferência da titularidade da unidade consumidora, por débitos pretéritos - Alegação da ré de que o locatário anterior e o atual exercem o mesmo ramo de atividade, ou seja, padaria, e que, nos termos da Resolução ANEEL 414/2010, a troca de titularidade pressupõe a inexistência de débitos - Afastamento - Obrigação de natureza pessoal e não propter rem - Declaração de inexigibilidade do débito, tornada definitiva a tutela concedida - Procedência da ação mantida -Majoração da verba honorária de 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso daré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010235-45.2021.8.26.0625;Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de DireitoPrivado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). (grifou-se). Em idêntico sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: E consoante já assentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é ‘propter rem' (REsp 890572, Rel. Min. Herman Benjamim, Data da Publicação 13/04/2010), de modo que não pode o ora recorrido ser responsabilizado pelo pagamento de serviço de fornecimento de água utilizado por outras pessoas." (REsp n°1.00.000 OAB/UF -Rel. Min. Mauro Campbell Marques-2a T -J. 08/11/2011 -DJe em 17/11/2011). (grifou-se). Assim, por ser uma relação obrigacional existente entre o consumidor e a concessionária prestadora de serviços públicos, verifica-se nítida obrigação de caráter pessoal. Em outras palavras, o fato gerador da obrigação resulta da utilização do serviço e o vínculo que se estabelece é entre a empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica e o consumidor, sendo este aquele que efetivamente usufruiu do serviço prestado. De fato, a obrigação de verter o pagamento da tarifa é exclusiva daquele que fruiu do serviço prestado pela companhia de energia elétrica, especialmente em razão da natureza da contraprestação. Por isso, do proprietário/possuidor atual não se pode exigir pagamento de consumo relativo ao antigo dono/possuidor do imóvel. Por seu turno, caberá à empresa concessionária buscar o pagamento das dívidas com fornecimento de energia em face da pessoa em cujo nome estão cadastradas respectivas faturas de energia, que, conforme dito alhures, é o verdadeiro fruidor do serviço prestado. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) CONDENAR a empresa ré a cumprir a obrigação de fazer, no sentido de promover nova ligação de energia elétrica em nome da parte autora; b) ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA, conferindo o prazo de 72 (setenta e duas horas) para que a parte requerida cumpra o mandamento do item “a”, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se reverterá em benefício da parte autora; c) Custas e honorários pela parte requerida. Considerando que o valor atribuído à causa é de pequena monta, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; INTIME-SE a requerente apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe). INTIME-SE a requerida pessoalmente e através de seu causídico(s) apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), para que tomem ciência da presente sentença e cumpram a tutela antecipada. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa da distribuição no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, 14 de setembro de 2022. JOSÉ LEITE DE PAULA NETO Juiz de Direito” Inconformada, a EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A apresentou Recurso de Apelação, pleiteando a reforma da sentença com base nos seguintes pontos: Argumenta que não houve descumprimento da decisão judicial que determinava a nova ligação de energia, explicando que a realização da ligação foi impedida por pendências técnicas, não financeiras. Durante a vistoria, constatou-se a ausência de aterramento da caixa de medição, o que viola normas de segurança da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), conforme as resoluções nº 414/2010 e nº 1000/2021. A ausência desse sistema de aterramento, segundo a Apelante, representa um risco à segurança, tanto para a rede de energia quanto para os consumidores. Arguiu que não houve citação pessoal válida, o que levou a uma revelia indevidamente imposta. Argumenta que não consta nos autos qualquer mandado de citação ou aviso de recebimento que comprove a ciência da Apelante sobre o processo. Além disso, o comparecimento espontâneo da Apelante ocorreu em 23/03/2022, o que deveria ser considerado como início do prazo para a apresentação de defesa, tornando a contestação apresentada tempestiva. Dessa forma, requer o afastamento da revelia e a nulidade da certidão que declarou a sua ausência de contestação. Alega que a parte autora não comprovou a titularidade ou posse do imóvel onde foi solicitado o serviço de ligação de energia, o que comprometeria sua legitimidade para o pedido. A empresa autora, segundo a Apelante, não demonstrou possuir vínculo legal com o local do pedido de ligação de energia. Dessa forma, a Apelante pleiteia a reforma da sentença, com a extinção do processo, em razão da ilegitimidade ativa da parte autora. Aponta que o caso configura sucessão comercial, visto que a parte autora continuou a explorar o mesmo ponto comercial da empresa anterior, o que justifica a aplicação do artigo 128, §1º, incisos I e II da Resolução 414/2010 da ANEEL. Esta norma autoriza a concessionária a exigir a quitação de débitos antigos para realizar novos serviços, como o pedido de ligação de energia. Assevera que a continuidade da atividade no mesmo local caracteriza a sucessão empresarial, tornando a parte autora responsável pelos débitos da empresa anterior. Destaca ainda a jurisprudência que confirma a possibilidade de responsabilização da empresa sucessora pelos débitos da empresa anterior, mesmo que esses sejam pretéritos, e que a exigência de quitação dos débitos é legítima. Ao final, requer o provimento do recurso para ser julgada improcedente a demanda. Contrarrazões no Id. 13326912. No Id 22362436 proferi decisão monocrática, ementada como a seguir transcrevo: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. INEXIGIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Caso em exame Apelação Cível interposta por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra a sentença que julgou procedente o pedido de M.C. de Oliveira Comércio e Serviços EIRELI, determinando a realização de nova ligação de energia elétrica sem a exigência de quitação de débitos de terceiros. 2. Questões em discussão (i) Se há sucessão empresarial entre a empresa autora e o antigo devedor, justificando a cobrança de débitos anteriores como condição para a nova ligação de energia. (ii) A exigibilidade de débitos pretéritos como condição para a prestação de serviço essencial de fornecimento de energia elétrica. 3. Razões de decidir Constatou-se que a empresa autora não se enquadra como sucessora empresarial, uma vez que o quadro societário é distinto e não há continuidade na exploração do mesmo estabelecimento. A relação de consumo é pessoal e não propter rem, cabendo à concessionária buscar a cobrança dos débitos junto ao devedor original, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A negativa de nova ligação de energia com fundamento em débitos de terceiros, sem prova de sucessão empresarial, caracteriza abusividade. Rejeita-se a alegação de revelia indevida, pois a contestação foi apresentada fora do prazo. 4. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso. Mantida a sentença de primeira instância que condenou a concessionária a proceder à ligação de energia sem exigir o pagamento de débitos pretéritos. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de fornecimento de energia elétrica por débito de terceiro, não havendo sucessão empresarial comprovada, dado que a relação obrigacional é pessoal e se refere ao usufruto do serviço pelo consumidor." Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Resolução ANEEL nº 414/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 890.572, Rel. Min. Herman Benjamin; TJSP, Apelação Cível nº 1010235-45.2021.8.26.0625. Irresignada a parte Agravante EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A interpôs Agravo Interno no Id 22891040, aduzindo: Razões Recursais: Tempestividade: A decisão monocrática foi publicada em 04/10/2024, com ciência do feito na mesma data. O prazo recursal iniciou-se em 07/10/2024 e encerrou-se em 29/10/2024, sendo respeitado o prazo legal. Pedido de Reconsideração ou Processamento Regular do Agravo Interno: A parte agravante sustenta a legitimidade do pedido de reconsideração como instrumento adequado para contestar a decisão. Argumenta que, caso a reconsideração não seja acolhida, deve ser processado o agravo interno conforme previsto no art. 1.021 do CPC e no Regimento Interno do Tribunal. Decisão Agravada: A decisão monocrática negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante. Motivos para a Reforma da Decisão: Intempestividade da Contestação: A agravante alega ausência de citação válida e regular, apontando erro na certidão de citação. Defende que houve comparecimento espontâneo nos autos em 23/03/2022, o que marca o início do prazo para contestação. Argumenta que a contestação foi protocolada dentro do prazo adequado. Ilegitimidade Ativa: Sustenta que a parte autora não possui legitimidade para solicitar a ligação de energia em nome de terceiros. Afirma que a empresa requerente não comprovou a posse ou titularidade da área onde solicitou a ligação. Sucessão Empresarial: Invoca o art. 128, §1º, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL para justificar que a nova empresa responde pelos débitos da antecessora. Argumenta que a sucessão empresarial foi configurada, o que justifica a negativa de fornecimento de energia sem a quitação dos débitos anteriores. Cita jurisprudência do TJRS para corroborar a tese de que a sucessora deve arcar com os débitos pendentes. Conclusão: A agravante requer o conhecimento e provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática. Pede, ainda, que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de sua advogada. Contrarrazões no Id 23494563. Os autos foram submetidos aos Colegiado sendo negado provimento, nos termos que segue: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. INEXIGIBILIDADE. REVELIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença favorável a M.C. de Oliveira Comércio e Serviços EIRELI. O acórdão determinou a realização de nova ligação de energia elétrica sem a exigência de quitação de débitos de terceiros. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a revelia foi corretamente decretada, considerando a alegação da concessionária de ausência de citação válida e de comparecimento espontâneo aos autos; (ii) verificar se a empresa autora possui legitimidade ativa para solicitar a ligação de energia elétrica, à luz da natureza pessoal da obrigação e da titularidade do serviço; (iii) estabelecer se há sucessão empresarial entre a empresa autora e o antigo titular do serviço, justificando a exigência de quitação de débitos pretéritos como condição para a nova ligação de energia. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A sucessão empresarial não se configura, pois não há identidade entre os quadros societários das empresas envolvidas nem continuidade na exploração do mesmo estabelecimento, afastando a responsabilidade da parte autora pelos débitos do antigo titular. 2. A relação jurídica decorrente do fornecimento de energia elétrica é pessoal e não propter rem, cabendo à concessionária buscar a cobrança dos débitos junto ao devedor original, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e precedentes jurisprudenciais. 3. A negativa de fornecimento de energia com fundamento em dívida de terceiro, sem prova cabal da sucessão empresarial, é prática abusiva vedada pelo ordenamento jurídico. 4. A alegação de nulidade da revelia não prospera, pois a concessionária foi regularmente citada via sistema PJe em 07/03/2022, com prazo para contestação até 28/03/2022, tendo protocolado a defesa apenas em 13/04/2022, tornando-a intempestiva nos termos do art. 223 do CPC. 5. O recurso não apresenta argumentos novos capazes de modificar a decisão impugnada, sendo inviável sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A sucessão empresarial não se presume, exigindo-se prova inequívoca de identidade societária e continuidade na exploração da atividade para transferência de obrigações. 2. A relação jurídica do fornecimento de energia elétrica é pessoal e não propter rem, sendo abusiva a negativa de ligação com base em débitos pretéritos de terceiros. 3. A revelia regularmente declarada por intempestividade da contestação não caracteriza cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Código de Processo Civil (art. 223), Resolução ANEEL nº 414/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 890.572, Rel. Min. Herman Benjamin; TJSP, Apelação Cível nº 1010235-45.2021.8.26.0625; TJ-PE, AC nº 0012937-39.2022.8.17.2001, Rel. Des. Silvio Romero Beltrão. A EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A opôs Embargos de Declaração contra acórdão que julgou procedente pedido de ligação nova de energia feito por W. M. DE CASTRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, alegando omissões e contradições na decisão judicial, especialmente quanto à análise da legitimidade da parte autora e à existência de sucessão empresarial. Sustenta que a ligação foi negada por haver subestação com débitos no local e que a autora não comprovou titularidade do imóvel, sendo vedada, pela Resolução 414/2010 da ANEEL, a nova ligação nesses casos. Alega ainda que a decisão contrariou normas legais e jurisprudência ao desconsiderar a sucessão comercial e os débitos da empresa antecessora. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, reforçando que não há intuito protelatório, mas sim o objetivo de prequestionar matéria constitucional e federal para eventual recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador, ou corrigir erro material. No caso em apreço, não se constata qualquer das hipóteses legais que justifiquem a oposição dos presentes aclaratórios. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses relevantes à solução da controvérsia, notadamente quanto à ausência de comprovação da sucessão empresarial, à natureza pessoal da obrigação decorrente do fornecimento de energia elétrica e à ausência de vício na decretação da revelia. O que se observa, em verdade, é a tentativa da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão proferida, com a reanálise dos fundamentos de fato e de direito já examinados pelo colegiado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Com efeito, o inconformismo da parte quanto ao conteúdo da decisão deve ser veiculado pelos recursos cabíveis, não sendo os embargos de declaração meio hábil para tal finalidade, especialmente quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Assim, não se vislumbrando quaisquer vícios aptos a justificar a oposição dos aclaratórios, impõe-se a sua rejeição. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. É como voto. INT. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora Desembargadora Belém, 19/05/2025

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Gstn Do Brasil Suporte Técnico Ltda Me e outros x Michele Cristina Cruz

ID: 293391365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1009071-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GSTN DO BRASIL SUPORTE TéCNICO LTDA ME NET RAPIDA BRASIL

Polo Passivo:

MICHELE CRISTINA CRUZ

Intimação

Advogados:

HERQUILINO WANDKE SOARES

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FERNANDO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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BRUNA STEFANI PIRES

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Processo 1009071-07.2024.8.26.0248 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gstn do Brasil Suporte Técnico Ltda Me - - Net Rapida Brasil - Michele Cristina Cruz - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLA… Processo 1009071-07.2024.8.26.0248 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gstn do Brasil Suporte Técnico Ltda Me - - Net Rapida Brasil - Michele Cristina Cruz - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COMPENSATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GSTN DO BRASIL SUPORTE TÉCNICO LTDA. e NET RÁPIDA BRASIL LTDA., em face de MICHELE CRISTINA CRUZ. Narram as Autoras que, em 01 de setembro de 2021, foi celebrado entre as partes contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e cessão de quotas sociais da empresa "Net Rápida Brasil EIRELI", pelo valor total de R$1.562.000,00, dos quais R$1.324.000,00 já foram pagos. 'Alegam que a Requerida, antiga proprietária da empresa, descumpriu as cláusulas 4.1 e 4.2 do contrato, ao se recusar a arcar com os débitos decorrentes de ação trabalhista movida por ex-funcionário cujo vínculo empregatício teria ocorrido integralmente sob a gestão da Requerida, antes da transmissão da posse. Informam que a condenação no referido processo é de R$122.262,29, podendo ser majorada em R$73.000,00. As Autoras sustentam que o contrato estabelece, de forma expressa, que a Requerida se responsabilizaria por passivos oriundos de fatos anteriores à transmissão da posse ou durante o período em que exercesse a gestão em favor da compradora, o que abrangeria o débito discutido. Requerem, liminarmente, autorização para depositar em juízo as parcelas mensais de R$17.000,00, até o limite do valor da causa trabalhista, como forma de garantia, e, ao final, a condenação da Requerida ao ressarcimento de perdas e danos no valor de R$6.040,00, além da responsabilidade integral pelo débito trabalhista. Decisão de fls. 537/539 indeferiu a tutela de urgência pleiteada; Contestação às fls. 591/607; Réplica às fls. 626/634; As partes não pretendem produzir provas. É o relatório, Decido. Conforme verifica-se, o feito prescinde de preliminares de mérito, deste modo, declaro o feito saneado. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. I. Do inadimplemento contratual e responsabilidade pelo passivo trabalhista A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilidade pelo pagamento de verbas decorrentes da ação trabalhista nº 0012729-47.2021.5.15.0077, proposta por ex-empregado da empresa alienada "Net Rápida Brasil Eireli", adquirida pela Autora mediante contrato de compra e venda e cessão de quotas sociais celebrado em 01/09/2021. Nos termos da cláusula 4.1 do referido contrato, a Requerida, como sócia egressa, comprometeu-se a responder por "passivo de qualquer espécie ou pelos débitos sociais relacionados ao estabelecimento e à empresa alienada, decorrentes de fatos geradores anteriores à data da transmissão da posse e no período em que exerceu a gestão em favor da Compradora". Ainda, a cláusula 4.2 reforça o pacto ao estabelecer que, caso o Comprador venha a ser acionado judicialmente para responder por obrigações anteriores à transmissão da posse, a Vendedora deverá responder de imediato, com todos os encargos decorrentes. Conforme comprovado nos autos, o contrato de trabalho do ex-empregado se iniciou em 10/07/2017 e encerrou-se em 06/10/2021, com aviso prévio indenizado cujo termo final se projetou para 29/10/2021 (documentos de fls. 491) Por sua vez, a transmissão da posse e alteração contratual da sociedade operou-se em 01/11/2021, marco a partir do qual a Requerente assumiu integralmente a gestão da sociedade adquirida. Neste cenário, observa-se que os fatos geradores da obrigação trabalhista decorreram integralmente antes da efetiva transmissão da posse, não havendo dúvidas de que o vínculo empregatício e suas eventuais irregularidades ocorreram sob a administração da Requerida. II. Da tentativa de afastamento da responsabilidade com base na revelia A Requerida sustenta, em defesa, que a condenação na Justiça do Trabalho decorreu de revelia por omissão da Requerente, a qual, já na condição de administradora da empresa, teria deixado de apresentar defesa no processo trabalhista, ensejando assim o resultado desfavorável. Ocorre que, embora tenha havido revelia, a responsabilidade pelo crédito trabalhista não é derivada da condução do processo, mas sim do vínculo empregatício preexistente, cujos fatos geradores se deram integralmente sob a gestão da Requerida. III. Da alegada perda de uma chance A tese de"perda de uma chance" invocada pela Requerida não encontra respaldo, pois esta não demonstra a adoção de qualquer providência concreta para promover a defesa judicial da empresa, ainda que sabedora de sua responsabilidade contratual. Para a caracterização da perda de uma chance, é necessário que a probabilidade de êxito perdido seja relevante e comprovada, o que não se verifica nos autos. Além disso, a cláusula contratual é objetiva e impõe à Requerida o dever de arcar com o passivo, independentemente da condução da defesa processual pela Requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GSTN do Brasil Suporte Técnico Ltda. e Net Rápida Brasil Ltda., para: 1) Declarar o inadimplemento contratual por parte de Michele Cristina Cruz, em razão da inobservância das cláusulas 4.1 e 4.2 do Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial e Cessão de Quotas Sociais; 2) Reconhecer que a responsabilidade pelo passivo trabalhista discutido na Reclamatória Trabalhista de n.º 0012729-47.2021.5.15.0077 é exclusiva da Requerida, nos termos do contrato firmado entre as partes;3) Condenar a Requerida ao pagamento de R$6.040,00 (seis mil e quarenta reais), a título de indenização por perdas e danos materiais. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deste modo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do Art. 487 do CPC. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. - ADV: BRUNA STEFANI PIRES (OAB 424320/SP), HERQUILINO WANDKE SOARES (OAB 326797/SP), FERNANDO ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 426543/SP), FERNANDO ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 426543/SP), BRUNA STEFANI PIRES (OAB 424320/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Heverton Fernando Da Costa Veneranda e outros

ID: 297670891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-19.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

HEVERTON FERNANDO DA COSTA VENERANDA LEONARDO LOURENçO GOMES LEAL

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO

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MARIA LUIZA PAGAMISSE

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MARCOS JOSE TUCILLO

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Processo 1010235-19.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Leonardo Lourenço Gomes Leal - - Heverton Fernando da Costa Veneran… Processo 1010235-19.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Leonardo Lourenço Gomes Leal - - Heverton Fernando da Costa Veneranda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificada nos autos, ajuizou ação de ressarcimento de danos contra LEONARDO LOURENÇO GOMES LEAL e HEVERTON FERNANDO DA COSTA VENERANDA, também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que celebrou contrato de seguro com Aline Iogui Lopes, apólice nº 05316511956636, para a cobertura de riscos do veículo marca Chevrolet, modelo Novo Classic Sedan LS 1.0 Flex, ano de fabricação 2012, ano modelo 2013, placas FFU3216, chassi 8AGSU19F0DR127988, que, em 6 de dezembro de 2024, por volta de 15h53min, trafegava pela Rua Campos Sales, Vila Falcão, nesta cidade e comarca, quando na altura da quadra 4 diminuiu gradativamente a marcha em obediência ao fluxo local do trânsito, agindo de igual forma aquele que se encontrava imediatamente à frente dele, oportunidade em que foi surpreendida por abrupta e inesperada colisão traseira causada pelo veículo conduzido pelo segundo réu e de propriedade do primeiro acionado, que seguia pela mesma via e sentido, logo atrás, em total desatendimento às mínimas regras de segurança no trânsito, em especial velocidade compatível com a via e a distância de segurança daquele que seguia à frente, e por motivos ignorados perdeu o controle da direção, atingindo a parte traseira do veículo da segurada, arremessando-o contra o da frente, causando-lhes danos tanto na parte traseira quanto dianteira. Em razão da colisão indenizou a segurada pelos danos causados no veículo dela em R$ 15.949,00, razão pela qual faz jus ao reembolso do que pagou. Citados, os réus apresentaram contestação conjunta em que alegaram, em resumo, que a condutora do veículo segurado foi obrigada a reduzir a velocidade devido à parada repentina do tráfego, embora o réu estivesse dentro do limite de velocidade permitido e mantendo a distância de segurança para com o veículo da condutora, a colisão foi inevitável, já que a houve uma frenagem brusca. Teceram outros comentários e requereram a improcedência dos pedidos. A autora, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de cobertura securitária por sub-rogação paga em decorrência de colisão entre os veículos pertencente ao réu e o segurado pela parte autora que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas. A ausência de designação de audiência de conciliação não configura nulidade da sentença e tampouco pode ser considerada uma forma de defesa, pois a questão de mérito é de direito, de sorte que, não havendo a necessidade de produção de outras provas, até porque não apresentada contestação, o julgamento antecipado da lide é apropriado à situação, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: "Não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento" (STJ, 2ª Turma, REsp 148.117, rel. Min. Castro Meira, j. 08.03.2005, v. u., DJU 13.06.2005). Observa-se que se aplica neste caso a responsabilização civil do corréu Leonardo Lourenço Gomes Leal pelo fato da coisa, uma vez que é o proprietário do veículo causador do evento danoso, conduzido pelo corréu Heverton Fernando da Costa Veneranda. A dinâmica do acidente é incontroversa nos autos, quem deu realmente causa ao acidente foi o veículo de propriedade do corréu Leonardo Lourenço Gomes Leal, conduzido pelo corréu Heverton Fernando da Costa Veneranda. Verifica-se que o condutor do veículo descumpriu a regra de distância mínima do veículo da frente, imposta no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro: "O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Trata a hipótese dos autos de análise do fato dinâmico no contexto adequado do que se espera no fluxo normal e habitual do trânsito de veículos, da qual se conclui que a culpa da colisão foi exclusiva do condutor do veículo que colidiu com o veículo segurado que, em seguida, colidiu com o veículo de terceiro. O condutor do veículo do segundo réu foi descuidado ao empreender velocidade ao veículo que dirigia e não se aperceber, quando era totalmente previsível, a diminuição de velocidade do segurado e não guardar distância suficiente para que pudesse frear e não colidir com a parte traseira do automóvel deste em caso de freada busca, fato, aliás, corriqueiro no trânsito urbano. Ora, a condutora do veículo segurado conseguiu parar o carro diante da freada busca da terceira pessoa, por guardar distância segura, o que não pode ser dito do condutor réu. Assim, dada a previsibilidade da ocorrência de acidentes nessa situação, a ilicitude da conduta consistiu em ter negligenciado quanto às medidas de segurança exigíveis, tais como, imprimir velocidade adequada ao local, observar as regras de trânsito, atentar para o fluxo de veículos à frente e precaver-se para não provocar a colisão, pois A jurisprudência é firme no entendimento de que aquele que colhe o outro veículo por trás tem contra si a presunção de culpa pelo evento(RT 538/111). No mesmo sentido: Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Colisão na traseira - Culpa exclusiva do motorista do veículo que trafegava atrás e não deu a obrigatória distância de segurança - Ação procedente - Recurso desprovido(1º TACSP, 2ª Câm., Ap. 998.542-0-Bauru, rel. Juiz Morato de Andrade, j. 25.7.2001). E mais: Em caso de colisão de veículo na traseira de outro, presume-se a culpa do motorista do primeiro, pois se o condutor agir com a prudência determinadas nas regras de trânsito, guardar distância e velocidade seguras, poderá deter o automóvel ante o surgimento de obstáculo à frente, podendo-se ilidir tal presunção com a demonstração por meio hábil e aceitável da culpa exclusiva do outro(RT 804/247) e Presume-se a culpa, em se tratando de acidente de trânsito, daquele que colidiu na traseira, sendo que a não elisão desta presunção implica o dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil(RT 806/212). É que o elemento da culpa reside no dever jurídico violado. E a respeito disso, Carlos Roberto Gonçalves indaga e esclarece: Qual a natureza do dever jurídico cuja violação induz culpa? Em matéria contratual, o dever jurídico consiste na obediência ao avençado. E, na culpa extracontratual, consiste no cumprimento da lei ou do regulamento. Se a hipótese não estiver prevista na lei ou no regulamento, haverá ainda o dever indeterminado de não lesar a ninguém, princípio este que, de resto, acha-se implícito no art. 159 do Código Civil, que não fala em violação de 'lei', mas usa de uma expressão mais ampla: violar 'direito' (Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 5ª edição, 1994, p. 30, grifou-se). Manifesta, portanto, a responsabilidade civil da parte ré, ante a presença de todos os elementos componentes que a caracterizam (ato comissivo, culpa, na modalidade de imprudência, dano e nexo de causalidade). Quanto aos valores, estes não foram impugnados, porém, de qualquer forma,a nota fiscal de página 80 e o orçamento de páginas 53/55 discriminam corretamente os serviços feitos e os valores respectivos, que confirmam o montante pleiteado de R$ 15.949,00. Tanto as notas fiscais (página 80), as fotografias (páginas 58/77) e o boletim de ocorrência policial (páginas 47/49), mostram que os danos no veículo segurado ocorreram tanto na parte traseira quanto na parte dianteira, tendo em vista que a colisão do réu com a traseira da condutora do veículo segurado desencadeou outra colisão, desta mesma condutora com terceiro, assim, não se sustenta a alegação de que a parte ré não deu causa ao acidente, ou até mesmo eventual culpa recíproca. Por fim, as demais alegações dos réus foram refutadas especificamente pela autora na réplica, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar solidariamente os réus a pagar R$ 15.949,00 à autora, a serem acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal Justiça; b) condenar solidariamente os réus ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: MARIA LUIZA PAGAMISSE (OAB 426901/SP), ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP), MARIA LUIZA PAGAMISSE (OAB 426901/SP), ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP), MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP)

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Processo nº 1010235-35.2024.8.26.0077

ID: 293549504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010235-35.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA REGINA ABIKO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010235-35.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Tânia Regina Abiko - Vistos. Conheço os embargos, pois tempestivos. De início, cumpre … Processo 1010235-35.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Tânia Regina Abiko - Vistos. Conheço os embargos, pois tempestivos. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração servem tão somente ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, limitado o seu alcance pela legislação. Destinam-se ao suprimento de omissão, à correção de contradições e à eliminação de obscuridade. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. In casu, o embargante alega que houve omissão quanto à análise do pedido de nulidade da cobrança do IPTU por ausência de notificação do lançamento do crédito tributário. Pois bem. Alega que a notificação extrajudicial encaminhada pela Municipalidade não substitui à do lançamento tributário por entender se tratar de uma mera informação. O lançamento do IPTU é realizado de ofício pela autoridade administrativa do município, uma vez reunidas todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário. Em que pese a arguição da embargante embasada nos termos da súmula 397 do STJ, entendo que o envio do carnê do IPTU não constitui forma única e exclusiva para ciência do contribuinte, não sendo também formalidade imperiosa, mas sim uma das alternativas que a Administração pode lançar mão para proceder à exigibilidade do tributo. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. Decisão que determinou a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que o Município providenciasse a notificação administrativa do devedor para pagamento do débito - Recurso interposto pelo Município. DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO - Para o ajuizamento da execução fiscal, a certidão de dívida ativa deve atender aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional, artigo 2º, §5º, e artigo 6º, ambos da Lei Federal 6.830/80, sendo desnecessária a prévia notificação do devedor para instá-lo ao pagamento ou parcelamento administrativo do débito - O C. Superior Tribunal de Justiça já consignou, em recurso repetitivo, que a remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário - O mesmo Superior Tribunal de Justiça, também em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu que o ônus da prova quanto à ausência de notificação de tributos lançados de ofício é do contribuinte, e não do Fisco - Entendimento que exige a produção de prova negativa pelo contribuinte, o que não se mostra razoável - Adoção dessa interpretação, contudo, que se impõe, considerando-se a orientação firmada na corte superior e os princípios da razoável duração do processo e da economia processual - Assim, inexistindo norma legal que imponha ao Município a obrigação de notificar extrajudicialmente o executado para pagamento ou parcelamento do débito, bem como havendo presunção de efetiva e regular notificação do devedor sobre o lançamento com o envio do carnê de cobrança do tributo, não há óbice para o recebimento da petição inicial e regular prosseguimento da execução fiscal - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173273-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirante do Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) A notificação extrajudicial juntada pela própria embargante foi bem clara no sentido de que a Municipalidade daria continuidade à cobrança do IPTU referente aos exercícios dos anos 2021 e seguintes, decorrente da mudança de entendimento nos autos do processo nº 1002804-81.2023.8.26.0077 e que retomaria os lançamentos referentes ao imóvel. E ainda, oportunizou que a embargante comparecesse ao órgão competente e fosse regularizada a situação, oportunidade em que também poderia esclarecer, questionar ou impugnar os lançamentos, contudo optou por permanecer inerte. Logo, entendo que a notificação encaminhada foi ato suficiente de interpelação quanto aos lançamento, não podendo a embargante, ora autora, alegar ignorância, surpresa ou ainda, que foi tolhida de exercer o seu direito à ampla defesa. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO . TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do art. 174 do CTN. 2 . No caso dos autos, trata-se de Execução Fiscal proposta em 12 de julho de 2010 e relacionada aos IPVAs dos exercícios de 2004 a 2008, o que evidencia a prescrição do créditos relativos aos exercícios de 2004 e 2005. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp: 1477734 SC 2014/0217890-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2014)" grifei "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1627784 - MA (2019/0354055-9) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANERE MONTANTE IMOVEIS LTDA. contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, que desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado: CIVIL PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE À LUZ DA SÚMULA 397 STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIA SEM DUPLICIDADE (BIS IN IDEM) - GLEBA NÃO LOTEADA -REGULARIDADE DA COBRANÇA DO IPTU -APELO DESPROVIDO. I - In casu, compreendemos que a sentença recorrida não merece reparos, pois no que se refere a tese de nulidade por ausência de processo administrativo para constituição da respectiva dívida tributária (IPTU/2008), tem-se que os tributos sujeitos a lançamento de ofício, a mera notificação para pagamento ou envio do carnê ao contribuinte já se torna suficiente para constituir o crédito tributário, tornando-se desnecessário existência de prévio processo administrativo. Nesse sentido, é a orientação da Súmula n.º 397 do STJ - "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". II - Por sua vez, no tocante a proposição de duplicidade cadastral da inscrição nº 08-11-660-0295-000-0 ensejante de bis in idem do IPTU 2008, temos que a mesma deva ser rechaçada, pois ao espeque do acervo probatório produzido pelo recorrente, não se tem nenhuma demonstração segura da existência de dupla inscrição imobiliária, inobservando de tal maneira a regra processual constante no artigo 373, inc. I, do NCPC. III- Frisa-se, visando o esclarecimento quanto à possível duplicidade de inscrições, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação - SEMUHR, esclareceu que a inscrição imobiliária nº 08-11-660-0295-000-0, constante da CDA n"108.905/10-64, corresponde ao lote n" 14, o qual após reloteamento de todos os lotes existentes nas quadras V e U, deram origem à Gleba 07, que ainda não possui nenhuma inscrição imobiliária, permanecendo a mesma soba inscrição n"08-11-660-0295-000-0, apresentando-se, portanto, legítima a cobrança do IPTU 2008, por meio da CDA que instruiu a respectiva execução. IV - Apelo desprovido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. No recurso especial, a parte indicou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 586 e 1022 do CPC/2015 e ao art. 4º do CTN. Sustentou, em resumo, que: (i) seria nulo o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdiciona; (ii) o desdobramento da inscrição originária do imóvel, criando-se novas inscrições, deveria acarretar no cancelamento da primeira, não havendo falar em fato gerador de IPTU relacionada com a inscrição primitiva, sob pena de configuração de bis in idem. A Presidência do TJMA inadmitiu o apelo excepcional ao fundamento de que não restou demonstrada a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015, além da ausência de prequestionamento dos demais dispositivo indicados como violados. Irresignada, a executada interpõe o presente agravo, insurgindo-se contra os obstáculos impostos ao trâmite do recurso especial. Passo a decidir. Cuidam os autos, na origem de embargos à execução de IPTU julgados parcialmente procedentes para reconhecer a prescrição relativa ao exercício de 2005, porém, rejeitando o pedido de reconhecimento de inexigibilidade do tributo no ano de 2008, por ser o embargante proprietário de imóvel com inscrição n. 08-11-660-0295-000-0 em questão à época. Interposta apelação, essa foi desprovida pela Corte maranhense. Quanto à alegação de necessidade de juntada do processo administrativo tributário, registrou que o mero envio do carnê constitui o crédito tributário, nos termos da Súmula 397 do STJ, sendo irrelevante a existência de prévio procedimento fiscal. Já em relação à apontada duplicidade de cadastro do imóvel, entendeu que a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar esse fato, além da existência de gleba não loteada com a inscrição n. 08-11-660-0295-000-0, sendo legítima a cobrança no IPTU de 2008. Pois bem. Inicialmente, a alegação genérica de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022 do CPC, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. No mérito, tem-se que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente de que haveria duplicidade de inscrição do imóvel a afastar a cobrança de IPTU constante da CDA seria essencial a incursão no quadro fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator. (STJ - AREsp: 1627784 MA 2019/0354055-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 01/09/2021) grifei De fato, assiste razão ao embargante, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO aos Embargos, sanando a omissão apontada, para integrar a sentença quanto aos pontos suscitados. No mais, mantenho a sentença tal como prolatada. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS (OAB 137409/SP)

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Antonio Custodio Da Cruz e outros x Hamilton Nunes De Araujo e outros

ID: 259006229

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010235-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CUSTODIO DA CRUZ NILZA ALVES DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

HAMILTON NUNES DE ARAUJO WAGNER CRUVINEL RIBEIRO

Sentença

Advogados:

DANIELA CAETANO DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GOMES NOLETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010235-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO CUSTODIO DA CRUZ, NILZA ALVES DA SILVA CRUZ R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010235-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO CUSTODIO DA CRUZ, NILZA ALVES DA SILVA CRUZ REQUERIDO: HAMILTON NUNES DE ARAUJO, WAGNER CRUVINEL RIBEIRO Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. III – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares 1.1. Da extinção do feito em relação à coautora Nilza Alves da Silva Cruz Conforme registrado em ata de audiência (ID 189014300), a coautora Nilza deixou de comparecer à audiência de conciliação designada, sem apresentar justificativa para sua ausência. Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, o qual prevê a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando a parte autora não comparece a qualquer das audiências do processo. Assim, impõe-se o reconhecimento da contumácia da coautora e a consequente extinção do feito exclusivamente em relação a ela. 1.2. Da alegação de necessidade de prova pericial – complexidade da causa A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível sob alegação de complexidade e necessidade de perícia técnica não merece acolhimento. A controvérsia gira em torno de acidente de trânsito, cuja dinâmica foi satisfatoriamente demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência n.º 2024.148256 (ID 184208159), que descreve que os réus evadiram-se do local após a colisão, o que é indicativo de conduta ilícita. Além disso, o autor juntou notas fiscais no valor total de R$ 19.500,00 (IDS 184208164 e 184208161), documentos idôneos que comprovam o desembolso com o conserto da motocicleta atingida. Não há necessidade de perícia diante da suficiência da prova documental produzida, sendo possível o julgamento com base nos elementos constantes dos autos. Rejeito, portanto, ambas as preliminares. 2. Do Mérito 2.1. Da dinâmica do acidente e responsabilidade civil O acidente ocorrido em 18/05/2024 envolveu a motocicleta conduzida pelo autor Antônio Custódio da Cruz e a camionete AMAROK, de propriedade do réu Hamilton e conduzida por Wagner. O boletim de ocorrência (ID 184208159) lavrado narra que os réus evadiram-se do local sem prestar socorro, além de terem sido localizados posteriormente em uma pousada, tentando se esconder. A versão apresentada pela defesa não se sustenta diante da narrativa firme, coerente e não infirmada dos fatos apresentados na inicial. Além disso, o boletim informa que os réus estavam sob suspeita de embriaguez, motivo pelo qual se omitiram do atendimento imediato às vítimas e ocultaram o veículo. Essa circunstância, aliada ao contexto fático, reforça a presunção de culpa e afasta qualquer alegação de necessidade de perícia técnica para apuração do sinistro. Ademais, a alegação de que o autor trafegava de forma imprudente não foi acompanhada de nenhum elemento técnico ou probatório que indique culpa exclusiva ou concorrente. Pelo contrário, as circunstâncias descritas indicam clara violação da preferência de via pelo veículo dos réus, o que caracteriza culpa pela colisão e enseja o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 2.2. Do dano material As notas fiscais ((IDS 184208164 e 184208161) emitidas em nome do autor, no valor de R$ 19.500,00, comprovam o efetivo desembolso para o conserto do veículo danificado. A impugnação genérica da defesa, desacompanhada de qualquer prova que contrarie ou invalide o documento, não afasta sua força probatória. Assim, restando demonstrado o dano, a responsabilidade e o nexo causal, impõe-se a condenação ao ressarcimento. 2.3. Do dano moral A jurisprudência dominante reconhece que, em hipóteses como a dos autos, nas quais há colisão veicular com violação à integridade física, danos materiais e fuga do local sem prestar socorro, o abalo psíquico e emocional sofrido extrapola os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. REJEIÇÃO. REVELIA. EFEITOS MITIGADOS. MÉRITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sendo a prova produzida suficiente à apreciação da causa, resta desnecessária a prova pericial. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1010538-26.2023.8.11.0037 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 13/05/2024 - DJE 17/05/2024) e (TJRS – 4ª TR – RI nº 50044405720228210022 – Rel. Juiz Jerson Moacir Gubert – j. 04/08/2023). 2- O não comparecimento da parte Reclamada à audiência conciliatória, ou a não apresentação de contestação, faz incidir os efeitos da revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. Entretanto, a revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados na exordial, desde que se trate de direito disponível, mas não importa necessariamente em procedência do pedido, restando avaliar o fundamento/prova do direito pleiteado. Precedentes. (TJRS – 3ª TR – RI nº 0044910-58.2019.8.21.9000 – rel. juiz GIULIANO VIERO GIULIATO – j. 26/09/2019); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.140.957/PR – rel. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023) e (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 1.399.771/MG – rel. Ministro Luis Felipe Salomão – j. 2/4/2019 - DJe 8/4/2019). 3- Do vídeo juntado pela parte autora na inicial (id. 261845279), demonstra-se a conversão inadequada realizada pela Recorrente, prova suficiente, que afasta a necessidade de qualquer perícia técnica, para apurar a responsabilidade civil. A exclusão do vídeo como prova determinante não se justifica, pois o Recorrente não impugnou sua integridade em contestação. Pelo contrário, utilizou-se do próprio vídeo para fundamentar seus argumentos defensivos, reconhecendo sua validade como meio probatório. 4- Danos materiais demonstrados através de fotos do veículo sinistrado, boletim de ocorrência, de orçamentos para a sua reparação e despesas médicas. Se a parte Autora comprovou documentalmente os danos materiais sofridos com o acidente de trânsito, a teor do artigo 402 do CC, e se a parte Requerida/Recorrente deixou de apresentar prova apta capaz de infirmar as alegações iniciais, o pedido de indenização deve ser julgado procedente. 5- O condutor do veículo que não observa o dever de cautela e atenção às medidas de precaução e segurança no trânsito, desrespeitando as normas cogentes do Código de Trânsito Brasileiro ao não se atentar ao tráfego da via preferencial, dando causa à colisão com o veículo que ali trafegava, age com notória negligência, sendo o exclusivo culpado pelo acidente de trânsito. 6- Definida a culpa da parte Recorrente pelo acidente de trânsito, e a caracterização de sua responsabilidade civil, os danos comprovadamente sofridos devem ser reparados pelo causador do acidente. 7- O acidente de trânsito, por si só, não gera dano extrapatrimonial indenizável, contudo, a situação fática é que vai revelar excesso praticado pela parte, que extrapole o mero aborrecimento. 8- No caso, restou demonstrado o abalo à integridade física do Recorrido, que sofreu lesões em decorrência do acidente, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. Diante da violação aos direitos da personalidade e do sofrimento experimentado, configura-se o dano moral indenizável. 9- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1022469-97.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Portanto, resta configurado o dano moral in re ipsa, sendo cabível a fixação de indenização em valor que respeite os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo tanto à finalidade compensatória quanto pedagógica. Arbitro, assim, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais ao autor Antônio. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), a título de dano material suportado pelo autor Antônio Custodio da Cruz, corrigido monetariamente desde a data do acidente, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se, ainda, a atualização conforme os critérios da Lei nº 14.905/2024: o até 29/08/2024: atualização pelo INPC e juros de 1% ao mês; o a partir de 30/08/2024: atualização monetária pelo IPCA e aplicação da taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil (§§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, deduzido o IPCA). 2. CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais ao autor Antônio Custodio da Cruz, valor que também deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54 do STJ). 3. DECLARAR EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à autora Nilza, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95, em razão de sua contumácia. Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Wilson Antônio Dos Santos Junior x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 325274038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-74.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTôNIO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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KESSY GONÇALVES TEIXEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010235-74.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Antônio dos Santos Junior - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de o… Processo 1010235-74.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Antônio dos Santos Junior - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por WILSON ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Consta da inicial que, desde setembro/2022, o autor é beneficiário do plano de saúde empresarial vinculado à sua empregadora, sendo-lhe prescrita por seu médico a cirurgia por via percutânea para discectomia com ou sem magnificação cirúrgica, tendo a ré negado a cobertura ao argumento de que se trata de doença pré-existente, situação esta que não estaria amparada nas cláusulas contratuais. Postula, inclusive em liminar, seja a ré obrigada a autorizar o procedimento, bem como condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 como decorrência de abalos e constrangimentos sofridos em razão da negativa. A inicial (fls. 01/26), com documentos (fls. 27/73), deu à causa o valor de R$110.000,00. Deferida a gratuidade, a ação foi admitida, com indeferimento da liminar (fls. 109/110). Noticiada a concessão parcial de efeito ativo em sede de Agravo de Instrumento, para o fim de "determinar à agravada que, em 72 horas, viabilize a intervenção cirúrgica em sua rede credenciada, com todos os materiais necessários (fls. 56/58 do processo de origem), sob pena de multa diária de R$1.000,00(mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), consignando que caso a operadora comprove a existência de prestadores aptos ao imediato atendimento na exata forma propugnada e o paciente opte livremente pela manutenção dos serviços com médicos e hospitais particulares específicos, fica autorizada a cobertura mediante reembolso limitado ao valor previsto em contrato" (fls. 125/127), decisão esta que se tornou definitiva (fls. 258/267). Contestação (fls. 133/162), acompanhada por documentos (fls. 165/237). Impugnou o valor da causa e, no mérito, alegou que a negativa não é abusiva, pois fundada na existência de cobertura parcial temporária (CPT), regulada pela Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS, que não pode ser quebrada mesmo em caso de emergência devido à doença pré-existente, omitida pelo autor na contratação. A auditoria visa o equilíbrio do contrato frente aos diversos beneficiados. O tratamento deve ser realizado em rede credenciada, pois o direito ao reembolso é dado nos casos relacionados aos atendimentos de urgência e/ou emergência ou quando não houver possibilidade de utilização da rede de assistência da operadora contratada. Não houve danos morais. Réplica às fls. 243/246. Saneamento do feito, com majoração da multa arbitrada em segunda instância (fls. 293/292), o que foi mantido no Agravo de Instrumento interposto pela ré (fls. 359/372), não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas. É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide, salientando o desinteresse das partes em produzir outras provas. A pretensão do autor é para que seja a ré obrigada a autorizar a cirurgia por via percutânea para discectomia com ou sem magnificação cirúrgica, conforme prescrição médica. A pretensão é PROCEDENTE. Não há controvérsia acerca do diagnóstico do autor, da existência de contrato celebrado entre as partes, da necessidade do procedimento médico prescrito (fls. 56/58) e da negativa de cobertura da ré (fls. 64/67). A questão central da demanda, com ônus probatório atribuído à ré, consiste em demonstrar a legitimidade da negativa, esta fundada na existência de cobertura parcial temporária (CPT) regulada pela Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS. Pois bem. A primeira consideração a ser feita é que não há comprovação da ciência da patologia antes da contratação ocorrida em 26.09.2022 (fls. 54), circunstância esta já considerada no acórdão de fls. 258/267. O fato de o autor ter se submetido a um exame em 03.09.2022 (fls. 62) não significa, só por si, que estaria caracterizada uma omissão dolosa dele ao contratar o plano sem declarar como doença pré-existente a que estava sendo ali investigada. Nem haveria como se atribuir a ele a obrigação de fazer uma análise técnica sobre seu real quadro de saúde para, por si próprio, considerar então que a hipótese era de uma doença já existente quando da contratação. É de se ter em conta que "Além da doença ser dúbia, não há notícia de que o plano de saúde tenha realizado exames prévios à celebração do contrato, a fim de constatar a existência o real quadro clínico da autora, hipótese que afastar a aplicação do art. 766 do CC." (TJSP - Ap.1031422-52.2023.8.26.0007; Relator(a): Silvério da Silva; Comarca: São Paulo; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 14/04/2025). Só se poderia tomar como legítima a recusa diante de uma comprovação segura de que o requerente agiu de má-fé - que não pode ser presumida - deixando, deliberadamente, de informar ser portador de uma doença já existente (dentre vários: TJSP - Apelação n. 1005953-05.2022.8.26.0309; Rel: João Battaus Neto; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); j: 25/07/2024; TJSP - Apelação n. 1059083-18.2023.8.26.0100; Rel: Maria do Carmo Honorio; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 24/03/2024). No mais, a ré não apresentou o formulário de adesão ao plano de saúde, como determinado às fls. 294, a fim de que fosse constatada eventual omissão do beneficiário e/ou de que a ele teria sido dada inequívoca ciência do alcance e das limitações impostas pela cláusula de cobertura parcial temporária (CPT) em razão da sua (suposta) condição de saúde (fls. 55). Logo, ainda que a previsão da cláusula de cobertura parcial temporária (CPT), por si só, não se mostre abusiva, conforme estabelece o art. 11 da Lei 9.656/98, no caso, a ilegitimidade da recusa está configurada pela ausência de comprovação da doença preexistente, conforme dispõe a Súmula 609 do C.STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado" e, também, a Súmula 105 do Eg.TJSP: "Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional." Por tudo isso, sob qualquer ótica, a cobertura ao procedimento cirúrgico é devida. A realização da cirurgia deverá ser realizada em rede credenciada desta cidade, preferencialmente no Hospital Regional e com o Dr. Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro, CRM 159.421 ou, se não credenciados e a critério do autor, de forma particular, com reembolso nos limites do contrato. Passo à apreciação dos danos morais, sendo caso de acolhimento. Com efeito, o autor espera há 2 anos a realização da cirurgia para tratamento de sua patologia, na tentativa de melhora do quadro de saúde que lhe traz dores importantes e perda de força motora, já fazendo uso de opióides (fls. 56). Não há como negar que a recalcitrância da ré, que insiste em descumprir a ordem judicial já proferida, prolonga, ilegitimamente, o sofrimento do autor. A questão não se resume a mero descumprimento do contrato. Neste tocante, oportuno é o registro do entendimento de Sérgio Cavalieiri Filho: "Dissemos linhas atrás que "dano moral", à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte integrante da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa "uma agressão à dignidade de alguém" (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2003, p.99). No mesmo sentido, temos o magistério de Maria Helena Diniz, citando Zannoni: "O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano". (p. 82, Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, Vol. 7, Responsabilidade Civil, Saraiva: Editora Saraiva, 2000). Nesse passo, somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, "que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum" (Sérgio Cavalieri Filho, "Visão Constitucional do Dano Moral", artigo publicado na "Cidadania e Justiça" nº 06, p. 206/211). Vale dizer, nos termos anotados pelo Desembargador Antônio Rigolin, "a indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta" (TJSP; Ap. c/ Rev. 589.890-00/1). Assim, é de se reconhecer o dano moral experimentado, decorrente do sofrimento em decorrência da conduta da parte ré, responsável pelo evento danoso, sendo, preciso coibir referido abuso. Estabelecido o "an debeatur", é o momento de fixar o "quantum debeatur", sendo esse um dos maiores tormentos postos à consideração do Poder Judiciário. Sólida a lição doutrinária de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, quais sejam, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar novas ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá; noutras palavras, deve servir como reprimenda ao réu e satisfação ao autor, embora se reconheça que honra e dignidade não tem preço pecuniário. Segundo entendimento jurisprudencial: "Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido" (STJ 4ª T.; Resp n. 214.053-SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; j.5/12/2000; v.u.). No caso concreto, levando-se em consideração o acima apontado, sem possibilitar enriquecimento sem causa e, também, com o propósito de conservar o aspecto didático, no sentido de reeducar o ofensor, a condenação do réu no valor de R$ 10.000,00, se mostra razoável e consentânea ao dano amargado pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, WILSON ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR, o que faço para, confirmando a liminar deferida em segunda instância: - DETERMINAR à ré, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A que viabilize a cirurgia por via percutânea para discectomia com ou sem magnificação cirúrgica em sua rede credenciada, preferencialmente no Hospital Regional e pelo Dr. Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro, CRM 159.421, com todos os materiais necessários (fls. 56/58), sob pena de nova majoração da multa já arbitrada. Caso a operadora comprove que o hospital e o médico indicados não fazem parte da rede credenciada, a critério do autor, o procedimento poderá ser realizado de forma particular, com cobertura mediante reembolso, limitado ao valor previsto em contrato. - CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais de R$10.000,00, com correção monetária (IPCA) a contar desta data (do arbitramento - Súmula n. 362 do C.STJ) e com juros legais (Selicdeduzido o IPCA) desde a citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC). Em consequência, julgo resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observado o que dispõe a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KESSY GONÇALVES TEIXEIRA (OAB 14491BAL), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Evaldo Jose De Arruda x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 261017813

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010235-08.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO JOSE DE ARRUDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010235-08.2020.8.11.0040. ESPÓLIO: EVALDO JOSE DE ARRUDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS / FB … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010235-08.2020.8.11.0040. ESPÓLIO: EVALDO JOSE DE ARRUDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS / FB I. Trata-se de pedido de cessão de crédito em que a parte autora / exequente cedeu em favor PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79, por sua Administradora Custodiante VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, o precatório objeto do cumprimento de sentença, com a reserva de honorários no importe de 30% (trinta por cento). Instada à manifestação, a patrona da exequente apresenta ciência, resguardados os honorários contratuais estabelecidos em 30% (trinta) por cento. Juntou contrato em id 190649157. II. Inicialmente, acerca da cessão de créditos entabulada, deve ser deferida e homologada a anotação e registro da cessão de crédito em favor da empresa PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79, por sua Administradora Custodiante VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, conforme documentação acostada em id 188575705 e subsequentes. Isto porque após a EC n.º 62/2009 a cessão de créditos de precatórios, independentemente da natureza, passou a ter suporte constitucional, desde que reservados os honorários contratuais até o limite de 30%, conforme o entendimento jurisprudencial maciço. Neste sentido: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. - A partir da promulgação da EC n. 62, de 09/12/2009, a cessão de créditos de precatórios, independentemente de sua natureza, passou a ter suporte expresso na Constituição da Republica, conforme a nova redação do caput do artigo 100 e dos inseridos §§ 13 e 14 - Possibilidade de cessão de precatório de natureza alimentar, não tendo aplicação aos ofícios requisitórios de créditos decorrentes de lides previdenciárias a norma do artigo 114 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, cujo alcance restringe-se apenas quanto à cessão do benefício previdenciário perante a Autarquia Previdenciária - Desnecessária a anuência da Autarquia Previdenciária a partir da EC n. 62, de 09/12/2009 - A cessão de crédito de precatório poderá ser processada antes ou após a expedição do ofício requisitório ao Tribunal, mediante a apresentação do contrato nos autos da execução, observadas a norma do artigo 20 da Resolução CJF n. 458, de 04/10/2017, atualizada por meio da Resolução CJF n. 670, de 10/11/2020 - A parte autora somente pode ceder a parcela do crédito correspondente a sua titularidade, devendo ser resguardado ao seu respectivo patrono o quinhão referente aos honorários advocatícios, em consonância com o artigo 42 da Resolução CJF n. 458/2017 - Estando regularmente demonstrada a cessão de crédito realizada entre a exequente originária e o agravante, mostra-se de rigor a sua homologação - Agravo de instrumento provido.” (TRF-3 - AI: 50311831020224030000 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 19/04/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/04/2023) Da mesma forma: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO. NATUREZA ALIMENTAR. RESGUARDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Ao acolher a pretensão formulada pelo autor no processo de conhecimento, o v. Acórdão deu origem a dois créditos com titularidades distintas. O primeiro pertence à parte autora e decorre do reconhecimento de seu direito material. O segundo, por sua vez, compete ao advogado que a representou, em razão da atuação bem-sucedida por ele desenvolvida na defesa de seus interesses. 2 – O advogado que representou o segurado junto ao processo de conhecimento não pode, em qualquer hipótese, ser prejudicado diante da decisão de seu cliente, em ceder os direitos creditórios da parte que lhe cabe. 3 - No caso em tela, malgrado sua regularidade formal, a cessão de direitos levou em consideração o montante de R$88.570,76 (oitenta e oito mil, quinhentos e setenta reais e setenta e seis centavos), equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor de face da totalidade do crédito, quando, em verdade, sobre o autor recai a titularidade do montante remanescente, depois de preservados os 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total, relativos aos honorários contratuais. Corolário lógico, parte da verba contratual acabou por integrar o quinhão objeto da cessão creditória. 4 - Em outras palavras, o segurado titular do crédito cedeu valores que a ele não pertenciam, dispondo sobre a verba contratual que, em verdade, é de titularidade exclusiva de seu patrono. 5 - Bem por isso, diante do dissenso existente entre os percentuais constantes do instrumento de cessão de crédito e do contrato de patrocínio, a questão deverá ser resolvida pelos meios adequados, devendo prevalecer, no caso, o contrato de honorários. Precedentes desta Corte. 6 - Agravo de instrumento interposto pela sociedade de advogados provido.” (TRF-3 - AI: 50310506520224030000 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 20/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/04/2023) Ainda: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DIREITO RESGUARDADO. - A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários prevista no artigo 114 da Lei nº 8.213/91, como também de precatórios de natureza alimentar (art. 78 do ADCT, redação dada pela EC 30/2000), não mais subsistem frente aos §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal (EC 62/2009). - Dessa forma, após a EC nº 62/2009 não há qualquer restrição à cessão de crédito de precatório de natureza alimentar, pois o § 13 do artigo 100 da Constituição Federal, por ela incluído, ao dispor acerca da cessão de créditos em precatório, nada menciona acerca de sua natureza, constando somente a ressalva da não aplicação ao cessionário do benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, de forma que, uma vez feita a cessão, o precatório perde a natureza alimentar, não lhe sendo aplicada qualquer vantagem na ordem de pagamento. - Assim, do mencionado dispositivo constitucional se dessume a possibilidade de cessão de créditos sem qualquer restrição à natureza alimentar. Precedentes. - A Resolução n.º 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece em seu artigo 21 que, até mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, é plenamente possível a cessão de crédito judicial, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução para fins de cumprimento do disposto no referido artigo. - Todavia, no caso, se observa que a cessão de crédito foi efetuada na totalidade dos direitos creditórios do Precatório n.º 20190155943 (id Num. 121929407 - Pág. 1), ou seja, sem observância da reserva dos honorários contratuais (id Num. 121929404 - Pág. 18/20). - Efetivamente, o fato de não constar dos autos pedido de destaque dos honorários contratuais antes da expedição do precatório não fulmina ou inviabiliza o direito do causídico ao recebimento do percentual pactuado, à mingua de provas nos autos de que o contrato de prestação de serviços advocatícios padece de vícios que inviabilizem a sua execução. - Destarte, a apresentação após a expedição do precatório não mitiga a sua exigibilidade liquidez e certeza. - Por conseguinte, é de se autorizar a cessão de crédito judicial do precatório n.º 20190155943, no percentual de 70% (setenta por cento), o que correspondente à parte que a cedente poderia dispor, ficando assim resguardado os honorários advocatícios contratuais. - Ressalte-se que, eventual discussão sobre o percentual remanescente (30%), entre cedente e cessionária há de ser efetuada nas vias ordinárias. - Agravo parcialmente provido.” (TRF-3 - AI: 50308826820194030000 SP, Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 04/06/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020) Neste diapasão, considerando que o contrato apresentado pela cessionária contempla a reserva de 30% (trinta por cento) referente a honorários advocatícios, passível de homologação a cessão pretendida. III. O patrono da parte autora carreou aos autos contrato de honorários no importe de 30% (trinta por cento) firmado com a parte autora / cedente, com a finalidade de destaque dos contratuais. Neste sentido: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUTAIS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. - Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre a parte e seu procurador e se destinam a remunerar o trabalho do advogado, independentemente dos honorários sucumbenciais que venham a ser arbitrados pelo julgador - A seu turno, a Súmula Vinculante n. 47, estabeleceu que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza" - Vale ressaltar, que apesar de ser permitido tal destaque antes da expedição do precatório ou RPV, o valor correspondente aos honorários contratuais não poderá ser requisitado separadamente do montante principal, sob pena de se configurar fracionamento da execução, eis que integra o montante principal devido na lide, e deve obedecer ao regramento do art. 100, § 8º, da Constituição Federal ( AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015, AI nº 0002454-35.2017.4.03.0000/MS, rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, j. 18/09/2017, DJe 28/09/2017) - Assim, é possível o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos "antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório" - Por outro lado, há limites previstos pela Ordem dos Advogados do Brasil, no que tocante aos honorários contratuais das ações previdenciários, que estipula o percentual de 20 a 30% sobre o valor econômico da ação: "85 - AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários." - Dessa forma, o valor cobrado a título de honorários deve limitar-se a 30% do valor bruto efetivamente recebido ao final da ação.” (TRF-3 - AI: 50297749620224030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 24/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/04/2023). Da mesma forma: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE RPV. CONTRATUAIS. 1. Cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, limitado, todavia, ao percentual razoável de 30% (trinta por cento), conforme amplo entendimento jurisprudencial nesta Corte. 2. A irresignação manifestada pela parte agravante deve ser acolhida, em parte, para autorizar o destaque dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Entretanto, o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal. 3. Recurso parcialmente provido.” (TRF-4 - AI: 50441757320224040000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 07/02/2023, DÉCIMA TURMA) Entretanto, em caso de precatório, não há a possibilidade de desmembramento e expedição de RPV em destaque para o pagamento dos honorários. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MESMA MODALIDADE DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL. RENÚNCIA PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. 2. A expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais apenas não é admitida quando o principal for pago por meio de precatório. Tal posicionamento não configura contrariedade à Súmula Vinculante nº 47. 3. No caso, não há como acolher a pretensão do agravante no sentido de, primeiro, deduzir do crédito principal o valor correspondente ao percentual relativo aos honorários contratuais, e só então renunciar ao excedente ao teto das RPV's (60 salários mínimos) sobre o restante.” (TRF-4 - AG: 50137240220214040000 5013724-02.2021.4.04.0000, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 08/06/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Neste diapasão, possível o destaque de honorários até o limite de 30% (trinta por cento), em favor do procurador constituído com a juntada de contrato. Ante ao exposto: I. Defiro o pedido de 188575705 para HOMOLOGAR a cessão de crédito entabulada entre a parte autora e a cessionária PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79, por sua Administradora Custodiante VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, no importe contratado até o limite de 70% (setenta) por cento dos créditos oriundos da requisição de pagamento em favor da cessionária. Com a juntada aos autos as informações nos termos dos Artigos 7º e 8º da Portaria PRESI/COREJ 151 de 18/04/2012, informando o depósito dos valores devidos, proceda a Senhora Gestora com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados em favor da cessionária, nos termos supracitados. II. Em se verificando que os valores homologados são superiores aos permitidos às RPVs, com a consequente expedição de precatório, resta deferido o pedido de destaque sem o desmembramento, devendo aguardar o pagamento do precatório para o efetivo destacamento nos termos da fundamentação. Após, efetuado o levantamento dos valores, e certificado nos autos, voltem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, data registrada no sistema. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

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Processo nº 0001084-28.2025.8.26.0562

ID: 310198497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001084-28.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EBER SAMUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001084-28.2025.8.26.0562 (processo principal 1010235-35.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Eber Samuel da Silva - Vistos. Reporto-me à decisão ante… Processo 0001084-28.2025.8.26.0562 (processo principal 1010235-35.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Eber Samuel da Silva - Vistos. Reporto-me à decisão anterior. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Para mais, cientifique-se a parte exequente da certidão retro. Diga(m) o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, em 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se impulso em arquivo, suspendendo-se a execução (art. 921, III, CPC). Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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