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Processo nº 1024998-62.2025.8.26.0576

ID: 307787265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024998-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÁRIO LOCATELLI KERBAUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024998-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - V.L.V. - Vistos. Tratar-se de ação requerendo a expedição de alvará para que o curador possa receber herança em nome da herde… Processo 1024998-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - V.L.V. - Vistos. Tratar-se de ação requerendo a expedição de alvará para que o curador possa receber herança em nome da herdeira interditada e realizar doação, em nome da curatelada, em favor de demais herdeiros, em inventário extrajudicial. Considerando que a ação de interdição tramitou perante a 2ª Vara das Família e das Sucessões de São josé do Rio Preto (processo nº 1010242-92.2018.8.26.0576), encaminhem-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor, para que sejam distribuídos por dependência ao Processo nº 1010242-92.2018.8.26.0576, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. A propósito do tema, assim já decidiu a jurisprudência: Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Alvará Judicial. Competência do Juízo de Família. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível e a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas, nos autos do pedido de Alvará Judicial ajuizado por pessoa incapaz para levantamento de valores depositados em juízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para deliberar sobre o levantamento de valores devidos ao incapaz, considerando a relação de acessoriedade com a ação de interdição. III. Razões de Decidir 3. O pedido de alvará judicial está vinculado à análise do juízo que nomeou o curador, responsável pela gestão dos bens do interditado. 4. O artigo 61 do Código de Processo Civil estabelece que a ação acessória deve ser proposta no juízo competente para a ação principal, sendo este o juízo da interdição. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas. Tese de julgamento: 1. A competência para processamento e julgamento de pedidos de alvará judicial relacionados a interditados é do juízo que decretou a interdição. 2. A relação de acessoriedade entre o pedido de alvará e a ação de interdição determina a competência do juízo da interdição. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 61. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0021426-34.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 03.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024259-25.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 04.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0032293-23.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 15.02.2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0009955-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 5ª Vara Cível e o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, nos autos do Pedido de Alvará Judicial ajuizado visando a venda de veículo automotor de propriedade de pessoa interditada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para apreciar o pedido de alvará judicial vinculado à administração dos bens de pessoa interditada. III. Razões de Decidir 3. O pedido de alvará judicial possui relação de acessoriedade com a ação de interdição, devendo ser apreciado pelo juízo que decretou a interdição, conforme artigo 61 do Código de Processo Civil. 4. A competência do juízo da interdição é necessária para a fiscalização da curatela e análise da regular administração dos bens do interditado. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para decidir sobre pedidos de alvará judicial relacionados à administração de bens de interditado é do juízo que decretou a interdição. 2. A relação de acessoriedade entre o pedido de alvará e a ação de interdição determina a prevenção do juízo da interdição. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 61, 66, II, 553. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0021426-34.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 03.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024259-25.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 04.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0032293-23.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 15.02.2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0005915-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pedido de alvará judicial para receber herança de incapaz interditado. Demanda distribuída juízo que decretou a interdição. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Relação de acessoriedade entre as demandas. Prevenção do Juízo que decretou a interdição. Aplicação dos artigos 61 e 553 do Código de Processo Civil. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba (suscitado).(TJSP; Conflito de competência cível 0024259-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Esclareço, desde já, que caso o douto juízo para o qual for redistribuído o feito se considere incompetente para julgá-lo, deverá, providenciar o necessário para que o conflito seja regularmente suscitado, conforme dispõe o artigo 66 do Código de Processo Civil a seguir transcrito, podendo valer a presente decisão como possíveis informações previstas no artigo 954 do CPC. Ao Cartório distribuidor, de imediato, para redistribuição do feito à 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, com as homenagens e cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: DÁRIO LOCATELLI KERBAUY (OAB 363449/SP)

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Processo nº 1010242-17.2024.4.01.3000

ID: 292924320

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010242-17.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ROSA JORGE DE FRANCA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010242-17.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010242-17.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA BATISTA VIEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA ROSA JORGE DE FRANCA - AC5509 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 6 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010242-42.2024.4.01.3703

ID: 321073099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010242-42.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY DOS SANTOS PIMENTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO MEGARON VASCONCELOS MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010242-42.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010242-42.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 29/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. EDMAR SALES RIBEIRO FILHO - CRM/PI 3383. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 8 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1010242-67.2025.8.26.0020

ID: 315668219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010242-67.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORIVAL APARECIDO GOMES DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010242-67.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Silva Ribeiro - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênc… Processo 1010242-67.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Silva Ribeiro - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LORIVAL APARECIDO GOMES DO PRADO (OAB 178480/SP)

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Processo nº 1010242-14.2025.8.26.0361

ID: 307721384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010242-14.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1010242-14.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis… Processo 1010242-14.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados atos deliberados de ocultação do bem ou outras atitudes que deponham conta a boa-fé do requerido. Ademais, o caso não se insere na hipótese legal. Ainda que eventualmente postulado, não houve deliberação do Juízo, de modo que prematuro o cadastramento dos autos com segredo de justiça. Acaso cadastrado, retire-se o segredo de justiça. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, §2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário. Observação: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Marco Antonio Bertuzzi x Banco Bmg S/A

ID: 280154872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010242-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BERTUZZI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Maiara Cristina Padua Tamara (OAB 461718/SP) Processo 1010242-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Bertuzzi - Reqdo… ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Maiara Cristina Padua Tamara (OAB 461718/SP) Processo 1010242-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Bertuzzi - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Rejeito as preliminares de decadência e prescrição, pois trata-se de contrato de trato sucessivo, cujo último desconto teria ocorrido em 10/12/2023 (fl. 136). Assim, não há que se falar em decadência, pois a suposta conduta ilícita estaria sendo repetida mensalmente desde a pactuação da avença até 2023, renovando-se à autora o direito ao ajuizamento da ação, tendo o feito no prazo quinquenal legal do último desconto. Neste sentido: "INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Incidência ao caso das disposições do CDC - Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é quinquenal (art. 206, §5°, I, do Código Civil) - Prescrição não configurada - Decadência tampouco operada - Contrato de trato sucessivo, sendo que o prazo decadencial se renova a cada desconto das parcelas - Termo inicial para a fluência desse prazo que corresponde à data prevista para o vencimento da última delas - Cobranças mensais das parcelas que estavam sendo efetuadas à época do ajuizamento da demanda - Desconto em benefício previdenciário - Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido - Assinatura impugnada - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsificação de assinaturas - Caracterizada irregularidade na contratação - Restituição dos valores na forma simples - Situação descrita que caracteriza os danos morais que dão ensejo à indenização - Sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 - Valor de R$ 8.000,00 que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos - Honorários de sucumbência e custas pela parte ré - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-18.2021.8.26.0576; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023)" No mais, compulsando-se os autos para fins de saneamento, verifico que foram juntados diversos documentos que contêm a assinatura do autor (fls. 19, 21 e 126/129). Tem razão o autor em sua réplica quanto à necessidade de perícia grafotécnica, dada a discrepância entre a assinatura de seu documento de identidade e aquela constante do contrato (fls. 19 e 126/129). Contundo, há discrepância também entre a assinatura do documento de identidade do autor e àquela constante em sua procuração de fl. 21. Desta feita, suspendo o processo para que o polo ativo regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos o instrumento de mandato devidamente ratificado em Cartório, comprovando que o(a) subscritor(a) de fl. 18 tem poderes para representa-lo(a) e para para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar em juízo, conforme providência prevista no Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024. Isto, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. Cumpridas as determinações supracitadas, retornem os autos conclusos para saneamento. Int.

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Processo nº 1007047-10.2025.8.26.0009

ID: 295536859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007047-10.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELIDE APARECIDA FULLAN JN COMERCIAL E SERVIçOS LTDA JN PROMOCAO EM VENDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES

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Processo 1007047-10.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helide Aparecida Fullan - - Jn Comercial e Serviços Ltda - - Jn Promocao Em Vendas Ltda - Vistos. Reputo verossímil a af… Processo 1007047-10.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helide Aparecida Fullan - - Jn Comercial e Serviços Ltda - - Jn Promocao Em Vendas Ltda - Vistos. Reputo verossímil a afirmação inicial, no sentido de que as autoras não aderiram aos contratos descritos na inicial, celebrados de forma remota por meio de aplicativo bancário. À luz da natureza do pacto existente para administração das contas bancárias, é de se presumir que as contratações objurgadas dissonantes do perfil das correntistas sejam provenientes de fraude eletrônica perpetrada por terceiro. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. Parcial procedência da ação com consequente apelo de ambas as partes. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. PIX no valor de R$ 15.000,00 não reconhecida pelo autor e que foge do seu perfil de movimentação financeira. Acesso de fraudadores à conta do autor. Regularidade da transação não comprovada. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência dos artigos 186, do Código Civil, e 14, do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, da Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Risco inerente à atividade do banco. Responsabilidade decorrente do risco da atividade. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Restituição dos valores que se mostra devida. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada que não se traduz em mero aborrecimento ou simples dissabor. Autor que, ante o ocorrido, precisou contratar empréstimo bancário para arcar com as suas despesas. Indenização ora fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido, e apelo do autor parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017614-10.2023.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 03/10/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024). Assim sendo, presentes os pressupostos legais, antecipo os efeitos da tutela, para determinar (1) a suspensão dos descontos das parcelas vinculadas aos contratos descritos na inicial; (2) a suspensão da publicidade dos protestos a eles adjacentes e (3) a abstenção de cobrança ou desconto em conta corrente das respectivas parcelas. Para o caso de exigência indevida de qualquer dessas parcelas, fixo multa de R$ 1.000,00 para cada desconto ou aviso de cobrança, limitada ao valor do contrato. Para a hipótese de inserção indevida do nome das autoras em cadastro de inadimplência, fixo multa única de R$ 1.000,00, sem prejuízo de outra a ser fixada para a baixa no apontamento. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado pelas autoras, competindo-lhes instruir o expediente com cópias necessárias ao seu cumprimento, comprovando-se posteriormente nos autos a entrega, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES (OAB 436860/SP), JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES (OAB 436860/SP), JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES (OAB 436860/SP)

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Processo nº 1010242-54.2025.8.26.0477

ID: 297128047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010242-54.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIANE DE JESUS ABREU FERNANDES

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Processo 1010242-54.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - William dos Santos Vieira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1010242-54.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - William dos Santos Vieira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: FRANCIANE DE JESUS ABREU FERNANDES (OAB 497974/SP)

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Aurea Ferreira De Oliveira x Soudi Pagamentos Ltda.

ID: 316083933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095616-42.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUREA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOUDI PAGAMENTOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EVELLYN STROB MANCEGOZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095616-42.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095616-42.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aurea Ferreira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Soudi Pagamentos Ltda. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR AUREA FERREIRA DE OLIVEIRA CONTRA SOUDI PAGAMENTOS LTDA. A AUTORA ADQUIRIU UM CELULAR E PARCELOU A COMPRA POR MEIO DE UM CARTÃO ADMINISTRADO PELA REQUERIDA. APÓS ATRASO NO PAGAMENTO, O CELULAR FOI BLOQUEADO, IMPEDINDO O SEU USO. SENTENÇA JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ ABUSIVIDADE NO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO QUE CONFIGURE DEVER DE INDENIZAR A AUTORA MATERIAL E MORALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A EXTINÇÃO DO FEITO DEVE SER MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO DO PROPALADO NA R. SENTENÇA. O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC, EM RAZÃO DA COISA JULGADA. AÇÃO PROPOSTA COM MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMOS PEDIDOS, PROCESSO DE Nº 1031581-73.2024.8.26.0002, CUJO V. ACÓRDÃO, QUE CONFIRMOU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PROPALADA EM SENTENÇA, TRANSITOU EM JULGADO EM 18.10.2024. A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 01.11.2024, SOB A REPRESENTAÇÃO DA MESMA ADVOGADA. INCABÍVEL A REAPRECIAÇÃO DO CASO, TENDO O JULGAMENTO SE TORNADO IMUTÁVEL EM VIRTUDE DA COISA JULGADA, CONDICIONANDO O JULGADOR A OBSERVAR A MATÉRIA DECIDIDA NA PRIMEIRA DEMANDA. A REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE O CASO IMPLICA DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL E À PRÓPRIA FUNÇÃO JURISDICIONAL, A DENOTAR INSEGURANÇA JURÍDICA POR DAR MARGEM A DECISÕES CONFLITANTES. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA QUE É ADMITIDO A QUALQUER MOMENTO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: A COISA JULGADA IMPEDE A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 485, INC. V, 502, 508.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031581-73.2024.8.26.0002, REL. WALTER EXNER, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013473-08.2022.8.26.0344, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004948-36.2023.8.26.0236, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.12.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2045839-77.2024.8.26.0000, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010242-02.2022.8.26.0011, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001400-28.2023.8.26.0066, REL. LUÍS H. B. FRANZÉ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evellyn Strob Mancegozo (OAB: 483688/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010242-18.2025.8.26.0004

ID: 321092653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010242-18.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. DO P. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010242-18.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.P.A.S. - 1. A autora alega que em consulta a extratos junto ao INSS, observou que existem empréstimos vinculados … Processo 1010242-18.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.P.A.S. - 1. A autora alega que em consulta a extratos junto ao INSS, observou que existem empréstimos vinculados ao seu benefício que conhece mas que não possui conhecimento sobre suas condições e requisitos, nem se recorda da contratação de alguns deles (contrato de empréstimo consignado nº 801224597012025, conforme fls. 03). Referido pacto foi objeto de averbação efetuada em Janeiro de 2025, no valor de R$ 3.179,09 (fls. 39, reserva de cartão consignado RCC). 2. Embora a inicial tenha sido instruída com documentos da parte requerente (documento de identidade - fl. 14/15 - e o comprovante de residência - fl. 16), verifico que seu procurador tem escritório em Ribeirão Preto/SP e, conforme consulta processual efetuada no sítio eletrônico do TJ/SP, patrocina ao menos 1000 ações no Estado de São Paulo. Assim, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida, afastando qualquer tipo de fraude ou má-fé e resguardando a dignidade da Justiça. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento dela e extinção do processo, para: I) juntar declaração de próprio punho, confirmando a assinatura da procuração exibida (fls. 11/13) e o relato apresentado (alegação de irregularidade na efetivação de empréstimo), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter tutela jurisdicional em relação contrato firmado com a parte ré; II) esclarecer se é correntista da instituição financeira demandada e se existem outros empréstimos que reconhece como válidos, ocasionando descontos de eventual conta junto à parte ré ou de seu benefício previdenciário, e trazer extrato que o demonstre; III) juntar extrato, referente ao período de 01/2025 a 07/2025, da conta bancária em que teria sido depositado o valor objeto do empréstimo consignado; IV) comprovar a formulação extrajudicial de pedido idôneo à parte ré para tratar do caso, com solicitação de documentos, informações ou providências, a fim de evidenciar a existência de interesse de agir. IV) para esclarecer se o desconto ainda continua sendo efetuado e comprovar a utilização dos canais administrativos do INSS para suspensão de descontos de taxas associativas. O INSS disponibiliza canais gratuitos e específicos para suspensão de descontos associativos através do aplicativo "Meu INSS", mediante o serviço "excluir mensalidade associativa" ou "solicitar bloqueio de mensalidade", além da Ouvidoria (telefone 135) e e-mail específico (acordo.mensalidade@inss.gov.br), conforme amplamente divulgado pelos órgãos oficiais. 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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