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Processo nº 1504071-10.2023.8.26.0278

ID: 309486214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504071-10.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. N. B. C. DE O. M. B. G. R. C. E. D. S. E. S. D. S. E. V. S. DOS S. F. F. L. I. A. D. O. I. C. M. H. J. V. G. D. M. L. C. D. S. L. H. B. DE L. M. M. G. S. R. B. D. S.

Intimação

Advogados:

WAGNER LINARES JUNIOR

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TIAGO LAPA

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RONALDO TERRA DA SILVA

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RAFAEL ROZA DOS SANTOS

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MARIA FERNANDA DA SILVA LINARES

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LUIZ ALVES PEREIRA JUNIOR

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LEONARDO ALARCON SILVA

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KAIQUI IGOR ALMEIDA

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JULIANA DE OLIVEIRA

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JENNIFER SUAID

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FABIO DE CASSIO COSTA REINA

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ELIEL DOS SANTOS

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CRISTIANE TANCREDI MUSOLIN ALARCON

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ANDERSON CAIO DA SILVA LIMA

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AKEMY RANDE DE SOUSA

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Processo 1504071-10.2023.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - MATHEUS MAICON GOMES SOUZA - - BRUNO GAMA RODRIGUES - - CARLOS EDUARDO DA SILVA - - RENAN B… Processo 1504071-10.2023.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - MATHEUS MAICON GOMES SOUZA - - BRUNO GAMA RODRIGUES - - CARLOS EDUARDO DA SILVA - - RENAN BRITO DA SILVA - - EMERSON SANTOS DA SILVA - - LEONARDO CORREIA DA SILVA - - ISABELE CAROLINE MARTINS HIGINO - - INGRID AMORIM DE OLIVEIRA - - ANDERSON NAGATA - - Luis Henrique Barros de Lima - - Flavio Ferreira Lima - - JOÃO VITOR GOMES DE MELO - - Eric Viana Souza dos Santos - - Bruno Cezar de Oliveira Mesquita e outros - W.M.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para ABSOLVER, nos termos do artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal, LUCIANO OLIVEIRA DA CRUZ e MATHEUS MAICON GOMES SOUZA da imputação relativa ao crime previsto no artigo 158, § 1º e § 3º, ambos do Código Penal, contra a vítima Daniel Calixto (FATO 2) e, no mais, CONDENAR: 1) LUCIANO OLIVEIRA DA CRUZ como incurso i) nos artigos 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I; e 158, § 1º e § 3º, ambos do Código Penal (FATO 1); ii) no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (FATO 2); iii) nos artigos 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I; e 158, § 1º e § 3º, ambos do Código Penal (FATO 3); iv) nos artigos 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I; e 158, § 1º e § 3º, ambos do Código Penal (FATO 4); v) nos artigos 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I; e 158, § 1º e § 3º, ambos do Código Penal (FATO 5); e vi) artigo 2º, caput, e § 2º e § 3º, da Lei nº 12.850/2013, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 115 (cento e quinze) anos e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime prisional fechado, e ao pagamento de 224 (duzentos e vinte e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo; 2) FLÁVIO FERREIRA LIMA como incurso i) nos artigos 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I; e 158, § 1º e § 3º, ambos do Código Penal (FATO 5); e ii) artigo 2º, caput, e § 2º e § 3º, da Lei nº 12.850/2013, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 28 (vinte e oito) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime prisional fechado, e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, no valor unitário mínimo; 3) INGRID AMORIM DE OLIVEIRA como incursa i) nos artigos 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I; e 158, § 1º e § 3º, ambos do Código Penal (FATO 5); e ii) artigo 2º, caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/2013, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 27 (vinte e sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime prisional fechado, e ao pagamento de 59 (cinquenta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo; 4) ISABELE CAROLINE MARTINS HIGINO como incursa no artigo 2º, caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/2013, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime prisional semiaberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo; 5) EMERSON SANTOS DA SILVA como incurso no artigo 2º, caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/2013, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime prisional fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo; 6) JOÃO VITOR GOMES DE MELO como incurso i) nos artigos 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I; e 158, § 1º e § 3º, ambos do Código Penal (FATO 3); ii) nos artigos 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I; e 158, § 1º e § 3º, ambos do Código Penal (FATO 5); e iii) artigo 2º, caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/2013, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 50 (cinquenta) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 103 (cento e três) dias-multa; 7) ERIC VIANA SOUZA DOS SANTOS como incurso no artigo 2º, caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/2013, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime prisional fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo; 8) BRUNO CEZAR DE OLIVEIRA MESQUITA como incurso i) nos artigos 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I; e 158, § 1º e § 3º, ambos do Código Penal (FATO 5); e ii) artigo 2º, caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/2013, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 27 (vinte e sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime prisional fechado, e ao pagamento de 59 (cinquenta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo; 9) MATHEUS MAICON GOMES SOUZA como incurso i) nos artigos 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I; e 158, § 1º e § 3º, ambos do Código Penal (FATO 1); ii) no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (FATO 2); iii) nos artigos 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I; e 158, § 1º e § 3º, ambos do Código Penal (FATO 3); e iv) artigo 2º, caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/2013, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 69 (sessenta e nove) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime prisional fechado, e ao pagamento de 138 (cento e trinta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo; 10) ANDERSON NAGATA como incurso i) nos artigos 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I; e 158, § 1º e § 3º, ambos do Código Penal (FATO 5); e ii) artigo 2º, caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/2013, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 27 (vinte e sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime prisional fechado, e ao pagamento de 59 (cinquenta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo; e 10) LUÍS HENRIQUE BARROS DE LIMA como incurso i) nos artigos 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I; e 158, § 1º e § 3º, ambos do Código Penal (FATO 5); e ii) artigo 2º, caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/2013, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 27 (vinte e sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime prisional fechado, e ao pagamento de 59 (cinquenta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo. Nego aos sentenciados o direito de recorrerem em liberdade, porquanto permaneceram presos durante toda a instrução, sendo ilógica a hipótese de soltura após sentença penal condenatória (STF - HC 89.824/MS, Rel. Ministro Ayres Britto, Dje. 28.08.2008). Diante disso, em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dou por revisadas e mantidas suas prisões cautelares, as quais, agora, também são imprescindíveis para a garantia da aplicação da lei penal. Em caso de recurso por qualquer das partes, expeçam-se guias de execução provisória para início de cumprimento de pena. Após o trânsito em julgado, aditem-se as guias definitivas, se o caso. Oficiem-se ao TRE, ao IIRGD e elaborem-se os cálculos. Por fim, considerando que os réus encontram-se presos, intimem-se-os pessoalmente da sentença proferida nestes autos, nos termos do artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal. As diligências deverão ser efetivadas com os Termos de Recurso. - ADV: RONALDO TERRA DA SILVA (OAB 465903/SP), KAIQUI IGOR ALMEIDA (OAB 382796/SP), ANDERSON CAIO DA SILVA LIMA (OAB 384559/SP), LUIZ ALVES PEREIRA JUNIOR (OAB 405483/SP), TIAGO LAPA (OAB 425026/SP), TIAGO LAPA (OAB 425026/SP), LEONARDO ALARCON SILVA (OAB 443149/SP), JENNIFER SUAID (OAB 378147/SP), CRISTIANE TANCREDI MUSOLIN ALARCON (OAB 473689/SP), RAFAEL ROZA DOS SANTOS (OAB 490525/SP), AKEMY RANDE DE SOUSA (OAB 496473/SP), MARIA FERNANDA DA SILVA LINARES (OAB 503987/SP), MARIA FERNANDA DA SILVA LINARES (OAB 503987/SP), MARIA FERNANDA DA SILVA LINARES (OAB 503987/SP), ELIEL DOS SANTOS (OAB 249843/SP), FABIO DE CASSIO COSTA REINA (OAB 311860/SP), WAGNER LINARES JUNIOR (OAB 339185/SP), JULIANA DE OLIVEIRA (OAB 367213/SP), ELIEL DOS SANTOS (OAB 249843/SP), WAGNER LINARES JUNIOR (OAB 339185/SP), WAGNER LINARES JUNIOR (OAB 339185/SP)

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Processo nº 1010244-81.2025.8.26.0361

ID: 312901412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010244-81.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. G. D. DOS S. R. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TIEME SATO AVELAR

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Processo 1010244-81.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.S. - - L.G.D.S. - Vistos. Recebo a redistribuição do feito nesta data, no estado em que se encontra. Ante a… Processo 1010244-81.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.S. - - L.G.D.S. - Vistos. Recebo a redistribuição do feito nesta data, no estado em que se encontra. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimento Comum. Encaminhem-se os autos para retificação da classe processual (Guarda, Convivência/Visitas e Alimentos), certificando-se. Ciente quanto a extinção da ação de Regulamentação de Guarda, regime de convivência e alimentos entre as mesmas partes, processo 1024216-55.2024.8.26.0361 (fls. 14), sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro a apresentação da mídia indicada pela parte autora às fls. 02, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo da manutenção dos links em nuvem (com vistas a facilitar o acesso ao conteúdo compartilhado), providencie o(a) i. Patrono(a) o protocolo das mídias físicas, na quantidade necessária (para o Juízo, para cada parte e para Ministério Público), com o mesmo teor, no balcão do cartório, obedecendo ao disposto no artigo 1.259, das NSCGJ. Caso deseje que a entrega se dê por terceira pessoa, ainda que tal seja uma das partes dos autos, deverá comunicar antecipadamente o Juízo, trazendo os respectivos dados de qualificação, por petição. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 01. Não obstante, observo que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Prosseguindo, como a filha menor já está de fato com a autora/genitora e sem indício de prejuízo a ela, atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro à autora a guarda provisória da criança: L.G.D.S (DN. 27/12/2019), regularizando situação de fato já existente, facultando ao genitor/requerido o exercício do direito de convivência com a menor nos moldes sugeridos às fls. 03, ao menos até o exercício do contraditório, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda, se houver medidas protetivas de urgência, vigentes, deferidas em favor de quaisquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse do infante. No tocante ao alimentos, ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos do requerido, fixo a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para hipótese de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada às fls. 05 e 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, mediante desconto em folha de pagamento, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Esclareça a parte autora se tem conhecimento acerca da profissão ou dos rendimentos mensais percebidos pelo genitor da menor, no prazo de cinco dias. Não obstante, formulado pedido expresso neste sentido pela parte autora e, a fim de instruir o feito no que diz respeito à futura análise do binômio necessidade - possibilidade, providencie a z. Serventia a pesquisa informações constantes no PrevJud em relação à parte requerida, qualificada no cabeçalho. Com a resposta aos autos, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório, a fim de que requeira o quê de direito, em cinco dias. Efetivada a citação, oficie-se à empregadora para implantação dos descontos relativos aos alimentos provisórios, em folha de pagamento, caso venha a informação acerca da atual empregadora do requerido aos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: CRISTIANE TIEME SATO AVELAR (OAB 279937/SP), CRISTIANE TIEME SATO AVELAR (OAB 279937/SP)

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Processo nº 1504071-10.2023.8.26.0278

ID: 331831807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504071-10.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. N. B. C. DE O. M. B. G. R. C. E. D. S. E. S. D. S. E. V. S. DOS S. F. F. L. I. A. D. O. I. C. M. H. J. V. G. D. M. L. C. D. S. L. H. B. DE L. M. M. G. S. R. B. D. S.

Intimação

Advogados:

WAGNER LINARES JUNIOR

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TIAGO LAPA

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RONALDO TERRA DA SILVA

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RAFAEL ROZA DOS SANTOS

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MARIA FERNANDA DA SILVA LINARES

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LUIZ ALVES PEREIRA JUNIOR

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LEONARDO ALARCON SILVA

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KAIQUI IGOR ALMEIDA

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JULIANA DE OLIVEIRA

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JENNIFER SUAID

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GREGORIO MAVOUCHIAN JUNIOR

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FABIO DE CASSIO COSTA REINA

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ELIEL DOS SANTOS

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CRISTIANE TANCREDI MUSOLIN ALARCON

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AKEMY RANDE DE SOUSA

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Processo 1504071-10.2023.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - MATHEUS MAICON GOMES SOUZA - - BRUNO GAMA RODRIGUES - - CARLOS EDUARDO DA SILVA - - RENAN B… Processo 1504071-10.2023.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - MATHEUS MAICON GOMES SOUZA - - BRUNO GAMA RODRIGUES - - CARLOS EDUARDO DA SILVA - - RENAN BRITO DA SILVA - - EMERSON SANTOS DA SILVA - - LEONARDO CORREIA DA SILVA - - ISABELE CAROLINE MARTINS HIGINO - - INGRID AMORIM DE OLIVEIRA - - ANDERSON NAGATA - - Luis Henrique Barros de Lima - - Flavio Ferreira Lima - - JOÃO VITOR GOMES DE MELO - - Eric Viana Souza dos Santos - - Bruno Cezar de Oliveira Mesquita e outros - W.M.S. - Vistos. 1. Págs. 3787/3792: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela D. defesa técnica do sentenciado JOÃO VITOR GOMES DE MELO, em face da sentença condenatória de págs. 3619/3741, sob o argumento de que o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição e obscuridade. Aduz o embargante, em síntese, i) omissão quanto à ausência de reconhecimento pessoal pelas vítimas do FATO 5; ii) omissão e contradição na valoração do reconhecimento judicial do FATO 3; iii) omissão quanto à tese de consunção entre os crimes de roubo e extorsão; e iv) omissão quanto ao alegado bis in idem entre o crime de organização criminosa e as majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma. Os embargos, embora tempestivos, não comportam acolhimento. Denota-se que a articulação objetiva provimento jurisdicional de caráter infringente, em desatenção aos requisitos legais estabelecidos no artigo 382 do Código de Processo Penal. Em verdade, resta cristalina a insatisfação do embargante quanto ao resultado do julgamento. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Quanto à autoria delitiva do embargante no FATO 5 (roubo e extorsão contra as vítimas Rafael e Gilmar), a sentença não foi omissa. O édito condenatório, de forma expressa, fundamentou a certeza da autoria não no reconhecimento pessoal, mas na irrefutável prova documental. A decisão vergastada assentou que JOÃO VITOR ("VITÃO") "foi o responsável, em campo, por operacionalizar as transferências bancárias junto de FLAVIO, recebendo de LUCIANO os dados das contas de destino para efetuar a extorsão (pág. 3700), com esteio no relatório de investigação que transcreveu diálogos em tempo real da ação criminosa (pág. 62 dos autos apensados nº 1504157-78.2023.8.26.0278). A prova técnica e documental, portanto, destaca-se de qualquer ausência de reconhecimento, dada sua natureza objetiva e incontestável, não havendo qualquer vício a ser sanado. Prosseguindo, no que tange ao FATO 3 (roubo e extorsão contra as vítimas Odálio e Arnaldo), a sentença tampouco comporta reparo. A decisão valorou o reconhecimento judicial firme e seguro não como prova isolada, mas como elemento corroborado pela robusta prova documental, consistente nas conversas via WhatsApp entre o embargante e o corréu LUCIANO, nas quais planejam a execução do crime contra a vítima do "veículo i30", que viria a ser Odálio (págs. 3692/36944). Não há, pois, omissão ou contradição. Aliás, no sistema processual penal brasileiro, vige o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigo 155 do Código de Processo Penal), segundo o qual o magistrado é livre para apreciar o acervo probatório, desde que o faça de maneira fundamentada, expondo as razões de seu convencimento. No que se refere à tese de consunção entre os crimes de roubo e extorsão, a sentença afastou expressamente ao fundamentar a condenação do acusado pela prática de condutas autônomas (pág. 3790). Os crimes de roubo e extorsão são autônomos e não se confundem. O primeiro consumou-se com a subtração dos bens das vítimas (celulares, cartões, etc.) mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. A extorsão, delito formal, configurou-se em momento posterior, quando os agentes, já na posse dos bens, constrangeram as vítimas, mediante restrição de liberdade, a uma conduta ativa - fornecer senhas e dados bancários -, essencial para a obtenção de nova e distinta vantagem econômica. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO e corrupção de menores - Recurso da defesa - Absolvição - Improcedência - [...] - Condenação de rigor. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. Dosimetria da pena - [...] - Fração de acréscimo em razão das majorantes justificada - Reprimendas somadas pelo concurso material - Regime inicial fechado mantido. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Criminal 0096682-71.2017.8.26.0050; Relator (a):Salles Abreu; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -22ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020) Por fim, não há que se falar em bis in idem entre o crime de organização criminosa e as majorantes de concurso de pessoas e emprego de arma. O crime de organização criminosa é autônomo e permanente, e tutela a paz pública, punindo a associação estável e estruturada para a prática de infrações penais. As majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma, por sua vez, incidem sobre os crimes patrimoniais específicos (roubo e extorsão), qualificando a execução destes delitos e tutelando, de forma mais intensa, o patrimônio e a integridade física das vítimas. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à possibilidade de cumulação, porquanto distintas as condutas e os bens jurídicos tutelados. De mais a mais. a estrutura e a hierarquia da organização, extremamente detalhadas na sentença, afastam a mera associação criminosa (artigo 288 do Código Penal). Nesse passo, é oportuna a lição de Pontes de Miranda no sentido de que, nos embargos declaratórios, "o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, Tomo VII, pág. 400). Logo, inexistindo, sob qualquer prisma de análise, omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, REJEITO os embargos de declaração opostos pela defesa técnica de JOÃO VITOR GOMES DE MELO. 2. Pág. 3817/3818 e 3824: Certifique a z. Sententia Judicial o atual local de prisão do sentenciado BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA MESQUITA. Após, intime-se-o pessoalmente da sentença proferida nestes autos, nos termos do artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal. Anoto, de toda sorte, que o réu já interpôs recurso de apelação, o qual fora recebido por este juízo (pág. 3784). 3. Pág. 3819: Os defensores constituídos pelo acusado ERIC VIANA DE SOUZA DOS SANTOS renunciaram ao mandato que lhes fora outorgado (pág. 862). Considerando que o direito à escolha do defensor é corolário do princípio da ampla defesa e está garantido na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º, nº 2, e), intime-se o acusado a constituir novo defensor, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido tal prazo, abra-se vista à Defensoria Pública, que deverá prosseguir na defesa do acusado. 4. Págs. 3827/3841: O réu EMERSON SANTOS DA SILVA apresentou as razões do recurso de apelação recebido outrora, em que pese ter alinhavado a pretensão de arrazoar o apelo perante o E. Tribunal de Justiça/SP. De toda forma, aguarde-se, por ora, o encerramento do ciclo de intimações dos corréus quanto a sentença proferida para derradeira abertura de vista ao Ministério Público. 5. Págs. 3849/3850: Em que pese a renúncia ao direito de recurso manifestada pela ré ISABELE CAROLINE MARTINS HIGINO, consigno que prevalece o manejo recursal de sua defesa técnica (pág. 3772). Neste sentido: "O conflito de vontades entre o acusado e o defensor, quanto à interposição de recurso, resolve-se, de modo geral, em favor da defesa técnica, seja porque tem melhores condições de decidir da conveniência ou não de sua apresentação, seja como forma mais apropriada de garantir o exercício da ampla defesa" (AgRg no HC n. 839.602/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023). Aguarde-se a apresentação das razões recursais pela defesa técnica da ré ISABELE CAROLINE MARTINS HIGINO perante o E. Tribunal de Justiça/SP para posterior abertura de vista ao Ministério Público, para única apresentação de contrarrazões aos apelos defensivos. 6. Págs. 3846/3847 e 3858: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto por INGRID AMORIM DE OLIVEIRA e LUCIANO OLIVEIRA DA CRUZ, em seus regulares efeitos. Aguarde-se encerramento do ciclo de intimações dos corréus para nova abertura de vista à Defensoria Pública para apresentação das razões do recurso. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA DA SILVA LINARES (OAB 503987/SP), MARIA FERNANDA DA SILVA LINARES (OAB 503987/SP), MARIA FERNANDA DA SILVA LINARES (OAB 503987/SP), AKEMY RANDE DE SOUSA (OAB 496473/SP), RAFAEL ROZA DOS SANTOS (OAB 490525/SP), CRISTIANE TANCREDI MUSOLIN ALARCON (OAB 473689/SP), ELIEL DOS SANTOS (OAB 249843/SP), RONALDO TERRA DA SILVA (OAB 465903/SP), LEONARDO ALARCON SILVA (OAB 443149/SP), JENNIFER SUAID (OAB 378147/SP), KAIQUI IGOR ALMEIDA (OAB 382796/SP), LUIZ ALVES PEREIRA JUNIOR (OAB 405483/SP), TIAGO LAPA (OAB 425026/SP), TIAGO LAPA (OAB 425026/SP), JULIANA DE OLIVEIRA (OAB 367213/SP), ELIEL DOS SANTOS (OAB 249843/SP), WAGNER LINARES JUNIOR (OAB 339185/SP), WAGNER LINARES JUNIOR (OAB 339185/SP), WAGNER LINARES JUNIOR (OAB 339185/SP), FABIO DE CASSIO COSTA REINA (OAB 311860/SP), GREGORIO MAVOUCHIAN JUNIOR (OAB 252861/SP)

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Processo nº 1013947-43.2025.8.26.0224

ID: 280003668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013947-43.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS DE ALMEIDA CAPELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA MARCON MARTINS SEVERO

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EDER SEVERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eder Severo de Oliveira (OAB 354507/SP), Karen Cristina Marcon Martins Severo (OAB 465555/SP) Processo 1013947-43.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vi… ADV: Eder Severo de Oliveira (OAB 354507/SP), Karen Cristina Marcon Martins Severo (OAB 465555/SP) Processo 1013947-43.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinícius de Almeida Capelo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor pleiteia a exclusão da verba denominada DEJEM (Jornada Especial de Trabalho) da base de cálculo do imposto de renda, bem como a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos. O DEJEM foi instituído pela Lei Complementar n.1.227/2013, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. §1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. §2º - As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil a que se refere o § 1ºdeste artigo é facultativa aos policiais militares, independente da área de atuação. Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Tratando-se de remuneração de jornada extraordinária da atividade policial, em nada se observa o caráter indenizatório da verba. Isso porque a jornada DEJEM é uma faculdade aos servidores, não tendo sido imposta pelo réu qualquer obrigatoriedade na referida prestação de serviços. Dispõe o artigo 43, do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Sendo assim, a remuneração do serviço denominado como DEJEM configura fato gerador do imposto de renda, uma vez que se refere à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Destarte, esse é o entendimento firmado pela Súmula 463 do STJ: " Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrente de acordo coletivo". O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido da natureza remuneratória da verba, constituindo o seu pagamento, portanto, fato gerador para fins de incidência do imposto sobre a renda: TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA VENCIMENTOS POLICIAL MILITAR "DEJEM - Sentença de improcedência Irresignação Descabimento Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo Inteligência do art. 43, I, do CTN e da Súmula 463 do STJ Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP AC10102447020198260562 SP 1010244-70.2019.8.26.0562, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 19/03/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/03/2020). "RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR Gratificação de atividade DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) Verba de natureza remuneratória Remuneração por trabalho extraordinário que incide sobre o fato gerador do IR Súmula nº 463 do STJ Sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008141-96.2019.8.26.0269; Relator(a): Marcelo Nalesso Salmaso; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Varado Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). Sobreveio, posteriormente, a Lei Estadual n. 17.293/2020, que alterou a redação do art. 3º da LCE 1.227/2013, de modo a reconhecer expressamente a natureza indenizatória da verba e, por consequência, vedar desconto de natureza tributária, nos seguintes termos: A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. O dispositivo que introduziu referida definição da natureza indenizatória da DEJEM, porém, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por força de decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade nos autos da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 (TJSP, Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 27/07/2022). Por essa razão, ante o efeito repristinatório, passou-se a ser observada a redação original estabelecida pela LCE 1.227/2013, com incidência, portanto, da tributação do imposto de renda sobre a verba paga. Ocorre que o C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.449.987/SP, considerou a inconstitucionalidade do parâmetro considerado quando do julgamento da ADI por este E. TJSP, proferindo, em 24/10/2023, decisão cujo dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF), para cassar, quanto ao art. 58, II e III, da Lei 17.293/2020, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja proferido novo julgamento com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nas decisões supramencionadas, porém, foram abordados aspectos formais da lei, sem se definir se caberia ao legislador, notadamente o estadual, modificar a natureza da verba em comento. E, no caso, na esteira da jurisprudência que se firmara sobre o tema, tratando-se de verba de natureza remuneratória, inviável é o reconhecimento de natureza diversa para fins de isenção do imposto sobre a renda, certo que eventual isenção tributária sobre a verba seria de competência exclusiva da União (CR/88, art. 153, III). Frisa-se: adere-se ao entendimento favorável à incidência tributária, mesmo após o advento da LCE nº 17.293/2020, ante a compreensão de que a DEJEM é verba pró-labore faciendo, de caráter remuneratório passível, portanto, de tributação, de modo que a alteração dada pelo art. 58, II e III, da LE nº 17.293/20 à LCE nº 1.227/13 não enseja a modificação da natureza jurídica da referida verba. Desse modo, dado que a competência para dispor sobre o imposto renda é exclusiva da União, como acima explicitado, não poderia o Estado de São Paulo editar lei com o fito de excluir a verba da incidência do imposto de renda. Cumpre, ainda, destacar o entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissidio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2 Policial militar. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar), Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. Incidência do imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Liberalidade do legislador estadual, Lei 17.293/20, de isentar a cobrança ex nunc se revela inapta para alterar natureza da rubrica. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: "Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem." (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000045-73.2021.8.26.9053; Relator (a): SERGIO LUDOVICO MARTINS; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 21/02/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VINÍCIUS DE ALMEIDA CAPELO em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Bianca Macedo Da Silva x Itaú Unibanco S.A

ID: 319683951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010244-56.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARCUS VICTOR GILAVERTE BARONI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1010244-56.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca Macedo da Silva - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morai… Processo 1010244-56.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca Macedo da Silva - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Bianca Macedo da Silva em face de Itaú Unibanco S.A. Narra a parte autora que, na intenção de contratar um empréstimo, acessou um site fraudulento, onde forneceu seus dados pessoais para uma suposta simulação. Após o preenchimento, passou a ser contatada via aplicativo de mensagens por pessoa que se apresentou como funcionária da financeira MM Consultoria Financeira, a qual encaminhou contrato falso e exigiu sucessivas transferências via PIX como condição para a liberação do valor contratado, o que jamais ocorreu. Sustenta que realizou diversas transferências para contas de terceiros indicados pelo fraudador, totalizando o montante de R$ 4.261,82, em apenas quatro dias. Alega que tais operações destoam completamente de seu perfil bancário, que se caracteriza por movimentações modestas, sendo responsabilidade da instituição financeira ré impedir transações atípicas que indiquem possível fraude. Pleiteia, assim, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.261,82 e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, invocando, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Deferido o pedido de justiça gratuita à autora (fls. 77). O requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas atuou como meio de pagamento, uma vez que os valores foram transferidos voluntariamente pela autora a contas de terceiros, sem qualquer participação ou culpa do banco. No mérito, sustenta a ausência de falha na prestação de serviço, alegando que não teve qualquer envolvimento com a suposta empresa ofertante de crédito, tampouco com os destinatários dos valores transferidos. Alega, ainda, que os PIX realizados estão compatíveis com o histórico de movimentações da autora, inclusive com valores semelhantes ou superiores sendo movimentados por meio digital anteriormente. Defende a inexistência de fortuito interno e a ausência de danos materiais ou morais indenizáveis. Instados a especificarem provas (fls. 108), o réu requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra e a autora se manteve inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos dos artigos 355, inciso I e 370, parágrado único, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu se confunde com o mérito e com ele será analisada. Isto porque, o réu sustenta que a autora realizou a transferência voluntariamente, tendo ele atuado meramente como prestador de serviços. Porém, essa tese preliminar deve ser afastada, uma vez que a presente ação tem por fundamento exatamente eventual falha na prestação do serviço do réu, que teria possibilitado a aplicação do golpe do qual a autora afirma ter sido vítima. A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, o que faz incidir as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor à espécie. Malgrado a existência de relação de consumo, não é possível se estabelecer o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e o serviço do banco acionado. Conforme narrado na inicial, todas as transações questionadas foram realizadas diretamente pela autora, de forma voluntária, mediante acesso à sua conta bancária e por meio de autenticação pessoal. Os valores foram transferidos a pessoas indicadas por ela própria, sem qualquer ingerência do banco réu no processo negocial que antecedeu essas transferências. Importante destacar que o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Nesse sentido, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pode ser afastada se demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). A atuação do banco limitou-se à execução de ordens de pagamento regularmente autorizadas, sem qualquer indício de falha técnica ou operacional. Não há, pois, demonstração de defeito na prestação do serviço bancário ou de que o banco tenha concorrido, por ação ou omissão, para a consumação do golpe. Não se pode exigir da instituição financeira o controle de negociações realizadas fora do seu ambiente e sem a sua intermediação, tampouco o bloqueio de transações que não apresentam, de forma inequívoca, sinais de fraude ou desvio técnico. Dessa forma, a responsabilidade civil objetiva do banco réu resta afastada, caracterizando-se fortuito externo, aliado à culpa da vítima, que forneceu seus dados e realizou transações com terceiros desconhecidos sem diligenciar a veracidade da proposta contratual. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL. Golpe do empréstimo. Autor que negociou com estelionatários, por meio de internet e WhatsApp, acreditando se tratar de prepostos da ré e sucumbe à solicitação de depósito em conta de pessoa física, para pagamento de suposto seguro fiança. Pretensão de restituição de valores e responsabilização da ré. Não cabimento. Ausência de ingerência e de conhecimento por parte da ré, que teve seu nome indevidamente utilizado por terceiros para a prática da fraude da qual fora vítima o autor. Associação ré que, ademais, está inativa, em liquidação ordinária, há vários anos. Hipótese de culpa exclusiva da vítima de terceiro. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração de honorários. (Apelação Cível 1017912-51.2018.8.26.0005; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2020). APELAÇÃO Ação de indenização por danos morais e materiais, pela qual a autora visa o ressarcimento de valores transferidos a terceiros por contrato de compra e venda de veículo fraudulento Sentença de improcedência Recurso da autora. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX Autora que realiza transferências bancárias em razão de contrato de compra e venda de veículo falso Danos materiais e morais que não podem ser imputados ao banco réu Autora vítima de golpe, não atuando com a cautela necessária para assegurar a regularidade do negócio jurídico Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta praticada por parte da instituição financeira e o prejuízo suportado pela vítima Incidência do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor Fortuito externo a afastar a aplicação da Súmula 479 do STJ. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, sem majoração de honorários ante sua fixação no teto legal. (TJSP; Apelação Cível 1011000-26.2023.8.26.0405; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) Sem prova quanto a ilicitude do banco requerido, improcede o pedido de indenização por danos morais. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada porBianca Macedo da Silva em face de Itaú Unibanco S.A Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, tendo em vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, podendo ser exigidas caso sobrevenha modificação na situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCUS VICTOR GILAVERTE BARONI (OAB 378834/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1042883-54.2024.8.26.0114

ID: 305756534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1042883-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. H. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA GONÇALVES DELLA CONSTANZA

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LETÍCIA PAULA MARINHO DE ÁVILA TUFAILE

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Processo 1042883-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - V.H.S.C. - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada por V.H.D.S.C.… Processo 1042883-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - V.H.S.C. - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada por V.H.D.S.C. (D.N. 28/01/2014- fls. 15/16), devidamente representado, em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS e do ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando o fornecimento da dieta enteral "Fortini Plus 400g" e fraldas descartávelis tamanho M adulto. Alega o autor que é portador de transtorno específico do desenvolvimento motor (F82), paralisia cerebral quadriplágica espástica (G800), epilepsia (G40), microcefalia (Q02), infecção congênita por citomegalovírus (P35.1), visão subnormal de ambos os olhos (H54.2) e perda de audição bilateral neuro-sensorial (H90.3), doenças cujos sintomas afetam condições neurológicas e sensoriais. Devido à enfermidade, o requerente faz uso de gastrostomia para alimentação com dieta enteral, sendo totalmente dependente para seus cuidados. Por possuir dieta restritiva e de forma enteral, o profissional médico prescreveu o uso do insumo "Fortini Plus 400g", pelo menos seis vezes ao dia, sendo necessárias 20 latas ao mês. A referida dieta é hiperproteica e hipercalórica, garantindo-lhe os nutrientes suficientes para sua sobrevivência. Ocorre que o insumo alimentar é caro. Além disso, o autor faz uso de fraldas geriátricas, usando de seis fraldas ao dia, possuindo custo que também não pode ser suportado pela família do paciente. Desta forma, postula a presente demanda para que os requeridos forneçam a alimentação e as fraldas geriátricas de que necessita. Documentos pessoais juntados às fls. 15/18. Fls. 19/20: dispensa da dieta enteral realizada pela Fazenda Pública Estadual, anteriormente. Fls. 24: receituário médico que indica a necessidade de uso contínuo de fraldas descartáveis. Em decisão proferida às fls. 67, este Juízo determinou a intimação do requerente para que apresentasse a negativa do Poder Público em fornecer os insumos pleiteados; esclarecimento acerca da quantidade mensal necessária de latas da dieta enteral e de fraldas descartáveis; e nova declaração de hipossuficiência em nome do menor. Às fls. 70/71, o requerente esclareceu que a quantidade necessária de fraldas ao mês são 240 unidades, conforme constou no receituário de fls. 72. A respeito da negativa do Poder Público, informa que o Estado não tem respondido aos e-mails encaminhados e que não fornece resposta formal por escrito. Fls. 75: declaração de hipossuficiência. Fls. 93: receita médica com a indicação o uso do insumo "Fortini Plus 400g", pelo menos seis vezes ao dia, sendo necessárias 20 latas ao mês. O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela antecipada (fls. 46/49 e65). Eis a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, RECEBO a petição de fls. 70/71 e 81 como emendas à inicial, para fins de especificação da quantidade mensal de fraldas descartáveis, fixada em 240 unidades/mês, e da quantidade de latas da dieta enteral 20 unidades/mês, conforme receituários acostados às fls. 70/71 e 93, respectivamente. Cumpre ressaltar que a dieta enteral pleiteada não se sujeita à aplicabilidade do TEMA 106 do STJ, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça: OBRIGAÇÃO DE FAZER REEXAME NECESSÁRIO. Fornecimento de dieta enteral polimérica, normocalórica e normoproteica à criança portadora de epilepsia de difícil controle e encefalopatia crônica com atraso global de desenvolvimento neuropsicomotor. Temas 793 STF. Inaplicabilidade do Tema 106 STJ. Acolhimento do pedido. Obrigação solidária dos entes públicos. Presença dos pressupostos necessários à concessão. Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança. Artigos 5º e 196 da Constituição Federal. Redução do valor da multa diária arbitrada (R$500,00) para R$250,00, limitando-a a R$25.000,00, a ser revertida ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. Necessidade de comprovação bimestral da necessidade do alimento e continuidade do tratamento. Recurso oficial provido em parte. Reexame Necessário nº 1010244-38.2018.8.26.0002. Relator: Magalhães Coelho. Julgado em 01/07/2021. Quanto à apresentação da negativa das requeridas em fornecer os itens pleiteados, diante da justificativa da parte e do princípio da boa-fé, dispenso sua juntada. Acrescenta-se a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para propositura da ação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Assistência à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos para controle de diabetes. O ingresso em juízo não exige prévio esgotamento da via administrativa, que o interessado só deixar de percorrer sabendo que não será atendido, como no caso de medicamentos não disponibilizados pelo SUS, e que as necessidades de saúde de todos devem ser prontamente atendidas pelo Poder Público, de modo que a nenhuma lesão de direito pode ser recusada a tutela jurisdicional. Responsabilidade do médico assistente de prescrever o tratamento que entenda ser mais adequado. Atendidas as exigências de Superior Tribunal de Justiça, REsp 1657156/RJ, Tema 106: incapacidade financeira da impetrante, beneficiária da gratuidade, laudo médico atestando a necessidade e medicamento com registro na ANVISA. Recurso provido para determinar o fornecimento. Agravo de Instrumento nº 2260406-37.2021.8.26.0000, da Comarca de Botucatu. Relator: EDSON FERREIRA. Julgado em 10/02/2022. E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Liminar. Diabetes Mellitus. Decisão que indeferiu a liminar em virtude de inexistir prova da negativa administrativa em relação ao fornecimento dos medicamentos pleiteados e da não comprovação dos requisitos para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Princípio da inafastabilidade do judiciário. Prestígio à preservação do direito à saúde, nos termos do art. 6º, caput e 196 da Constituição Federal. Requisitos do fundamento relevante e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação presentes. Presentes os requisitos para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, conforme o REsp 1.657.156/RJ, referente ao Tema 106 da temática de recursos repetitivos. Necessidade de apresentação de receita atualizada a cada três meses. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Agravo de Instrumento nº 2118519-70.2018.8.26.0000, da Comarca de Botucatu. Relator: Antonio Celso Faria. Julgado em 31/07/2018. Em cognição sumária, prima facie, verificam-se presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável. Entrementes, a Constituição garantiu a proteção à saúde do cidadão. Assim, o artigo 196 da CF/88 que dispõe: "Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Trata-se de norma de eficácia imediata e não apenas programática, conforme consagrado pela jurisprudência e como decorre do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 ("As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata"). Nessa esteira, inaceitável a negativa de fornecimento do(a) medicamento/dieta, posto que tal atitude ofende a proteção à saúde, garantida pela Constituição Federal. Como já afirmou o E. STF: "...entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5, caput), ou fazer prevalecer, contra essa expressa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entende-se que razões de ordem ética-jurídica impõe ao julgador uma só possível opção: o respeito indeclinável à vida." (STF. DJ, Seção 1, 13.02.1997, n.29, pag. 1.830.) Assim, há que se acolher os fundamentos expostos na exordial para se reconhecer a urgência da medida judicial para fins de concessão da liminar. Isto porque, a prova documental, em especial o relatório e os receituários (fls. 72 e 93), estão a indicar a indispensabilidade do tratamento com a dieta enteral e as fraldas descartáveis em favor do menor, sob pena de violação do direito à saúde e irreversibilidade das circunstâncias, caso não concedida a tutela initio litis, já que se mostra indispensável para o controle da doença e o desenvolvimento saudável do autor. Ademais, ante os documentos acostados, vê-se que a concessão da liminar apenas ao final poderá trazer grande prejuízo ao requerente. Diante do exposto, defiro a antecipação da tutela de urgência para determinar que o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE CAMPINAS forneçam ao autor a dieta enteral e as fraldas descartáveis pleiteadas, na quantidade necessária e prescrita pelos documentos de f. 72 e 93, de forma contínua e por tempo indeterminado, até que o tratamento seja desnecessário à saúde do menor, resguardando-se a possibilidade de serem fornecidos itens similares e sem marca específica, que contenham os mesmos componentes, desde que não tragam prejuízos ao seu tratamento. Citem-se as Fazendas Estadual e Municipal para que, querendo, ofertem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como intimem-se para que cumpram a liminar, no prazo de 30 (trinta) dias. A citação e intimação deverão ser feitas pelo portal eletrônico, tendo em vista os recursos do processo digital. O pedido para fixação de multa será apreciado oportunamente, em caso de descumprimento, momento em que se analisará eventual atraso e a melhor medida coercitiva. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Ciência ao requerente e ao Ministério Público. - ADV: LETÍCIA PAULA MARINHO DE ÁVILA TUFAILE (OAB 368875/SP), MAYARA GONÇALVES DELLA CONSTANZA (OAB 367256/SP)

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