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Processo nº 1010249-39.2025.8.11.0000

ID: 329358801

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010249-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELEM MARIA ALMEIDA SANTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010249-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Municipais, Liminar] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010249-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Municipais, Liminar] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), SUELEM MARIA ALMEIDA SANTO - CPF: 013.354.931-31 (AGRAVANTE), JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AGRAVADO), ESPIRITO SANTO E SANTO LTDA - CNPJ: 17.926.688/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), BENEDITA DAS GRACAS ESPIRITO SANTO - CPF: 229.916.621-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de Taxa de Localização e Funcionamento, na qual a executada alegou inexistência do fato gerador em razão da suposta inatividade da empresa desde 2013. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade para discussão de inexistência de fato gerador tributário quando não há prova documental pré-constituída que comprove as alegações da executada. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade tem âmbito restrito, admitindo-se apenas para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência de documentação comprobatória da alegada inatividade da empresa demonstra que a matéria demanda dilação probatória, incompatível com a natureza excepcional do instituto. 5. A via adequada para discussão da alegada inexigibilidade do crédito tributário são os embargos à execução, após garantia do juízo, onde será possível produzir as provas necessárias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, arts. 3º e 16. Jurisprudência relevante citada: Súmula 393/STJ; TJMT, AI n. 10132013020218110000 MT, Rel. Des. Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.9.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Execução Fiscal n. 1007230-63.2018.8.11.0002, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Nas razões recursais, a agravante alega que a matéria arguida na exceção - inexistência do fato gerador da Taxa de Localização e Funcionamento relativa aos exercícios de 2014 e 2015 - é cognoscível de ofício e pode ser comprovada mediante prova documental simples, não havendo necessidade de dilação probatória complexa. Sustenta que a empresa Espírito Santo e Santo Ltda - ME, da qual figurava como sócia, encerrou suas atividades em 2013, sendo indevida a cobrança de taxas referentes aos exercícios posteriores, diante da ausência do efetivo exercício do poder de polícia pelo ente tributante. Nas contrarrazões, o agravado pugna pela manutenção da decisão agravada, argumentando que a exceção de pré-executividade tem âmbito restrito, somente comportando discussões de matérias que independam do exame de provas. Sustenta que as matérias elencadas pela agravante dependem de produção de provas, razão pela qual deveriam ser suscitadas através de embargos à execução. Dispensada a intervenção do Ministério Público por se tratar de execução fiscal, conforme Súmula 189 do STJ. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Ademais, defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela agravante, tendo em vista a documentação juntada aos autos que comprova sua hipossuficiência econômica, atendendo aos requisitos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. A questão central cinge-se à verificação da adequação da exceção de pré-executividade para discussão da alegada inexistência do fato gerador da Taxa de Localização e Funcionamento, em razão da suposta inatividade da empresa a partir de 2013. O instituto da exceção de pré-executividade tem âmbito de aplicação restrito, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". A exceção constitui meio de defesa excepcional, destinado a questionar vícios que comprometam a própria existência, validade ou eficácia do título executivo, desde que demonstráveis de plano, mediante prova pré-constituída. Examinando detidamente os autos, verifica-se que a agravante não trouxe aos autos qualquer documentação que comprove de forma inequívoca a alegada inatividade da empresa a partir de 2013. A exceção de pré-executividade apresentada limitou-se a alegações genéricas, desacompanhadas de prova documental robusta que pudesse elidir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. O agravado, por sua vez, juntou às contrarrazões comprovante de inscrição e situação cadastral demonstrando que a empresa permaneceu ativa até 11.12.2018, portanto durante todo o período questionado (exercícios de 2014 e 2015). Para comprovar a alegada inatividade da empresa em 2013, seria necessário apresentar documentos como: certidão de baixa na Junta Comercial, declarações de inatividade perante a Receita Federal, comprovantes de ausência de faturamento, inexistência de declarações fiscais obrigatórias, entre outros elementos probatórios. A ausência de documentação comprobatória da alegada inatividade demonstra que a matéria arguida demanda efetiva dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A verificação da efetiva cessação das atividades empresariais e sua correlação com a existência ou não do fato gerador da taxa municipal não pode ser aferida de plano, exigindo instrução probatória que somente se mostra viável na via dos embargos à execução, após a devida garantia do juízo. Não bastasse isso, a Certidão de Dívida Ativa encontra-se revestida de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/1980. Para elidir tal presunção, é imprescindível a apresentação de prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou no caso em análise. O lançamento tributário constitui ato administrativo vinculado, praticado com base na legislação vigente, presumindo-se a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária até que se prove o contrário de forma robusta e conclusiva. Assim, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, tendo rejeitado adequadamente a exceção de pré-executividade por demandar a matéria arguida dilação probatória incompatível com a natureza do instituto. A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – VIA ELEITA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, razão pela qual se as matérias nela aventadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, via embargos à execução. (TJMT, AI n. 10132013020218110000 MT, Rel. Des. Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.9.2022) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1010249-13.2025.8.11.0041

ID: 261170121

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010249-13.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IEDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IEDA MARIA VALLE MONTEIRO CALLEJAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AIR PRAEIRO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010249-13.2025.8.11.0041. REQUERENTE: IEDA MARIA VALLE MONTEIRO CALLEJAS REQUERIDO: LENICE VALLE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010249-13.2025.8.11.0041. REQUERENTE: IEDA MARIA VALLE MONTEIRO CALLEJAS REQUERIDO: LENICE VALLE MONTEIRO Vistos, etc. Inicialmente, promova a Secretaria Judicial a exclusão dos documentos juntados nos IDs: 186035162, 186125255, 186181613, 186125257, 186125259, 186125265, 186125266, 186125269, 186125276, 186125278, 186125282, 186125288, 186125289, 186125290, 186127291, 186127294, 186127295, 186127297, 186127300, 186127302, 186127305, 186127308, 186127309, 186127314, 186127317, 186127323, 186085331, 186085336, 186086794, 186086801, 186115871, 186115881, 186115880, 186115879, 186115890, 186117256, 186117259, 186117245, 186117281, 186117283, 186118663, 186118664, 186118665, 186118668, 186118671, 186118673, 186118674, 186118675, 186118676, 186118677, 186118685, 186118688, 186119852, 186119852, 186119855, 186035171, 186035174, 186046968, 186036051, 186035190, 186036041, 186036054, 186036043, 186036045, 186036049, 186036066, 186036073, 186036076, 186036080, 186036080, 186036082, 186036083, 186036084, 186036085, 186036086, 186036087, 186036088, 186036090, 186037241, 186037243, 186037247, 186037251, 189787220, 189787223, 189789616, 189789631, 189790755, 189790764, 189792384, 189790759, 189790765, 189790769, 189790771, 189790776, 189790776, 189792351, 189792347, 189792346, 189792345, 189792343, 189792341, 189790789, 189790787, 189790786, 189792360, 189792370 e 189792374 em razão de que foram apresentados em duplicidade, com as cautelas de estilo, certificando, nos termos da CNGC. Seguindo, vislumbro tratar-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por IEDA MARIA VALLE MONTEIRO CALLEJAS, em face de LENICE VALLE MONTEIRO, ambas qualificadas nos autos. Ressai da exordial que a autora é filha da requerida, a qual é pessoa idosa e apresenta diagnóstico de transtorno neurocognitivo maior (CID G30.0), atualmente em fase leve. Consoante declaração médica acostada no ID 189792383, a referida enfermidade acarreta comprometimento cognitivo na demandada, manifestado por falhas na memória evocativa e desorientação temporal, resultando em perda de autonomia para determinadas atividades cotidianas. Diante desse quadro, faz-se necessária supervisão em tempo integral, especialmente quanto ao uso de medicações e à gestão de suas finanças. Em decorrência, vindica, em sede de tutela de urgência, a nomeação da autora curadora provisória da requerida. Em seguida, foi proferida decisão no ID. 187149084 e na sequência, adveio petição da autora (ID. 189787207) pugnando pela emenda da inicial e a juntada de documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Acolho a emenda a inicial de ID. 189787207. Por conseguinte, analisando o pedido de tutela provisória vindicada, necessário salientar que o artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza ao magistrado a nomeação de curador provisório ao interditando, quando houver justificada urgência. O artigo 300, caput, da lei processual, por sua vez, exige, para o deferimento da tutela provisória de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, constato que tais requisitos legais se perfazem presentes. Isso, pois, evola-se da declaração médica juntada no ID. 189792383, que a demandada necessita de supervisão em tempo integral, especialmente quanto ao uso de medicações e à gestão de suas finanças, , evidenciando, assim, a probabilidade do direito. De outro vértice, também constato a presença do fundado receio de dano, diante do quadro de saúde da curatelanda, uma vez que este, a princípio, não possui o necessário discernimento para realizar qualquer ato da vida civil, de maneira que a demora, com o aguardo do regular trâmite processual, poderia ocasionar prejuízos com relação a sua própria pessoa e a gestão de seus bens. Pondero, ainda, que não vislumbro o perigo de irreversibilidade do deferimento da tutela de urgência vindicada, a qual poderá ser revogada a qualquer momento. Não se pode deixar de mencionar que a ação de interdição é instrumento processual destinado à defesa dos interesses da incapaz, sendo de rigor, no caso dos autos, a concessão da tutela provisória postulada. Nesse sentido, válido destacar o seguinte ensinamento sobre a curatela, in verbis: “a curatela, em sua figura básica, visa proteger a pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade, resguardando-se com isso, também, o seu patrimônio” (GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil – volume único. São Paulo: Saraiva 2017. 1ª. p. 1.421). Ressalte-se, ainda, que a requerente é filha da requerida, razão pela qual possui, em princípio, legitimidade ativa para requerer a curatela da demandada, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo que se presume que atuará no melhor interesse da curatelada. Assim, diante das alegações apresentadas, impõe-se o deferimento da curatela provisória. Ante o exposto, com supedâneo nos artigos 300 e 749, parágrafo único, ambos da Lei Processual, DEFIRO o pedido de tutela, por conseguinte, NOMEIO a Sra. IEDA MARIA VALLE MONTEIRO CALLEJAS, como curadora provisória da requerida LENICE VALLE MONTEIRO (, a fim de que possa assisti-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). Em decorrência, determino seja lavrado o termo de compromisso, nos moldes do artigo 759 do Código de Processo Civil, ficando autorizada, provisoriamente, a curadora ora nomeada, a realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens da curatelada, ressaltando que, por ora, o exercício de seu munus será exclusivamente para fins de postulação e recebimento de benefício perante o INSS, representação perante entidades médico-hospitalares e demais atos inerentes a ambas, bem como representação perante órgãos públicos e empresas privadas, ficando a curadora provisória obrigada à prestação de contas quando instada para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se o Termo de Curatela Provisória, devendo constar que fica terminantemente vedada à alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencentes a interditanda, e ainda, a proibição da curadora de fazer empréstimo bancário/financiamento em nome da interditanda, salvo, em quaisquer das hipóteses, com autorização judicial. No mais, por ora, deixo de designar audiência de entrevista, sem prejuízo de que, havendo a necessidade de sua realização, posto que o magistrado é o destinatário das provas, seja agendada posteriormente. Em decorrência, cite-se a interditanda, cientificando-a, ainda, que, querendo, poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como lhe é facultado constituir advogado (CPC, arts. 751 e 752). Esclareço que o Oficial de Justiça deverá observar o disposto no art. 245, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece: “Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. (...)” Consigno, ainda, que, nos termos do art. 752, § 2º, do CPC, caso a interditanda, ou qualquer das pessoas nominadas no §3º do referido artigo, não intervenham no processo, nomeio para exercer o múnus de curador especial, a Defensoria Pública deste Estado, na pessoa de um de seus i. Defensores, que deverá ser intimado, para ciência da nomeação, bem assim para requerer o que entender de direito. De outro viés, necessário salientar que a POLITEC suspendeu todas as perícias agendadas por este juízo, restando inócuos os esforços envidados por este magistrado para a realização de convênio a fim de atender os beneficiários da justiça gratuita. Todavia, com o desiderato de otimizar a entrega da prestação jurisdicional e evitar a paralisação do processo até que a situação seja solucionada, determino que a equipe técnica deste Juízo, formada por psicólogo e assistente social, no prazo de 30 (trinta) dias, realize estudo psicossocial do caso, a fim de verificar a atual situação da interditanda e a possibilidade de concessão da curatela definitiva em favor da parte requerente. Sem prejuízo da determinação supra, faculto a parte autora que instrua o processo com todos os atestados, laudos, exames e receitas médicas que possuir, com o fito de demonstrar os fatos ventilados na exordial. Após, com o laudo do estudo psicossocial nos autos, intimem-se as partes, a fim de manifestarem-se, e colha-se o parecer do Ministério Público, voltando conclusos em seguida. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1010249-98.2023.4.01.3305

ID: 312683898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010249-98.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIZMINA FRANCISCA DE SOUZA SUBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAISSA LOBO BORGES

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MARIA DO SOCORRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010249-98.2023.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010249-98.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FELIZMINA FRANCISCA DE SOUZA SUBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES - DF63719 e RAISSA LOBO BORGES - GO39358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM INSPEÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício por incapacidade temporária NB 640.991.968-2, com DER em 10/10/2022 ou a concessão de aposentaria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Pois bem. Saliente-se, inicialmente, que não há controvérsia a ser dirimida nos autos quanto à carência, qualidade de segurado e incapacidade da parte autora, tendo em vista que a autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (Id 2172192236) para implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, mantendo-se a questão em decorrência da DIB. A perícia judicial Id 2162302035, realizada em 11/10/2024, atestou que a parte autora apresenta artrite reumatóide (CID 10 M05.9) e transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrais com radiculopatia (M51.1). A perícia médica judicial foi clara ao concluir que o autor encontra-se incapacitado parcial e temporariamente para o exercício de atividades laborativas. Quanto à data provável de início da incapacidade (DII) e data provável de cessação do benefício, o perito judicial, em resposta aos quesitos 3.7 e 3.8, asseverou o que segue: 3.7.É possível determinar, com base em exames médicos, laudos ou outros documentos apresentados pelo(a) periciando(a), a DATA DE INÍCIO da incapacidade laboral da parte autora? Fundamente (indicando em que o(a) perito(a) judicial se embasou para chegar a esta conclusão). ( ) Sim, em Indique a(s) folha(s) do(s) exame(s)/laudo(s)/documento(s): ( X ) Não. Não consigo afirmar. ( ) Não se aplica. 3.8.Não sendo possível a aferição exata do início da incapacidade, considerando-se os documentos constantes dos autos e os apresentados pelo(a) periciando(a), seria possível indicar uma data a partir da qual se pode afirmar que a incapacidade já existia (por exemplo, a partir da data de um determinado documento médico)? Ou, com base na experiência profissional, na progressão da doença e no que comumente ocorre, seria possível indicar a época aproximada em que a incapacidade teria se iniciado? ( X ) Sim. Complemento: maio/2019. Embasado na documentação médica apresentada esta é a data que consigo verificar que as patologias já existiam e causam incapacidade neste momento. As patologias da parte autora têm caráter intermitente de limitação, desta forma não consigo afirmar que a mesma esteve incapaz durante períodos pregressos. No momento a pericianda está incapaz, e com o tratamento estima-se recuperação laboral em cerca de 180 dias de terapêutica. ( ) Não. ( ) Não se aplica. FUNDAMENTOS: Relatório médico anexa em folha 45 dos autos (id 1973554191). Assim, diante do quanto acima exposto, conclui-se que à época do requerimento administrativo NB 640.991.968-2, com DER em 10/10/2022, o autor apresentava incapacidade. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Assim, restam plenamente demonstrados os requisitos do art. art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Assim, preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 10/10/2022, data da entrada do requerimento administrativo do NB 640.991.968-2 ( Id 1973560654) e DCB em 11/03/2025, data fixada como data provável de cessação da incapacidade (180 dias após a realização da perícia). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 10/10/2022, data do requerimento administrativo, (Id 1973560654), DIP, no primeiro dia do mês da prolação desta sentença, e DCB em 11/03/2025, data fixada pela perícia como data provável de cessação da incapacidade, podendo a parte autora, na hipótese de ainda se encontrar incapacitada, requerer administrativamente a prorrogação do benefício. Deverá o INSS observar o prazo mínimo de 30 dias, desde a data da efetiva implantação pela autarquia, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema 246 da TNU; b) pagar à autora as parcelas atrasadas devidas entre a DIB e a DIP, a título de auxílio por incapacidade temporária, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, data da assinatura. THIAGO QUEIROZ OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010249-50.2024.8.11.0040

ID: 334088809

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010249-50.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALANA RAMALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALANA DA SILVA RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO AUTOS N° 1010249-50.2024.8.11.0040 VISTO. GIVALDO DA SILVA ajuizou ação de cobrança de benefício previdenciário em face do INSS - INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO AUTOS N° 1010249-50.2024.8.11.0040 VISTO. GIVALDO DA SILVA ajuizou ação de cobrança de benefício previdenciário em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo, em síntese, que é segurado e, em 15/01/2022, sofreu um infarto agudo do miocárdio (CID I21.9), que o deixou incapacitado para o trabalho. Informou que, em virtude de sua condição, requereu o benefício de auxílio-doença, que foi concedido apenas parcialmente, referente ao período de 07/03/2022 a 25/03/2022 (NB 638.339.645-9), deixando de abranger o período anterior de sua internação e recuperação, de 15/01/2022 a 07/03/2022. Alegou que, apesar da evidente incapacidade, comprovada por vasta documentação médica, o pagamento integral não foi realizado pela autarquia ré. Assim, requereu a condenação do INSS ao pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária referente ao período não pago, de 15/01/2022 a 07/03/2022, acrescido de indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteou a justiça gratuita e a condenação do réu nos ônus sucumbenciais. A petição inicial foi instruída com documentos (ID 164010985 a 164012256). O requerido apresentou contestação (ID 166312109) e rechaçou os argumentos apresentados pelo autor, ressaltando que para a concessão do benefício pleiteado seria necessário o cumprimento dos requisitos exigidos na lei previdenciária, os quais não estariam presentes no caso destes autos, ensejando o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na exordial. A autora impugnou a contestação (ID 168134365). Realizada perícia médica, o laudo pericial foi anexado ao ID 189982055. A parte autora manifestou-se sobre o laudo, reiterando o objeto da ação como sendo a cobrança do período de incapacidade pretérita, de 15/01/2022 a 07/03/2022 (ID 190847626). O INSS, em sua manifestação, reiterou os termos da contestação (ID 191185631). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Pelo exame dos autos, anoto que a autora busca, inicialmente, a condenação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para o fim de ser compelido a pagar o benefício de auxílio por incapacidade temporária referente ao período de 15/01/2022 a 07/03/2022, sob a alegação de que estaria incapacitada para o trabalho em razão de infarto agudo do miocárdio. Pois bem. O benefício de auxílio-doença pretendido está disciplinado no Art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais, verbis: “Art. 59. “O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Observo que o auxílio-doença é ao segurado que, preenchida a carência legal, se encontre temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Os requisitos indispensáveis, portanto, são: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, salvo exceções legais; e c) a incapacidade laboral temporária. No caso em tela, a qualidade de segurado e a carência são incontroversas, tanto que a própria autarquia ré concedeu administrativamente o benefício a partir de 07/03/2022 (ID 164012256). O ponto nevrálgico da demanda reside, pois, na comprovação da incapacidade laboral no período que antecedeu a concessão administrativa. O exame pericial, realizado em 16/12/2024, consignou em sua conclusão que não há indícios de incapacidade laboral atual, mas confirmou a existência de incapacidade pretérita. Segundo o perito, "Houve período de incapacidade temporária entre janeiro e março de 2022." (ID 189982055). Ao responder os quesitos do réu, o expert foi categórico ao afirmar que "Houve incapacidade temporária entre janeiro de 2022 e março de 2022 – do início do quadro cardíaco até o tratamento com angioplastia e inserção de Stent em coronárias e o período de recuperação pós cirurgia cardiológica." (ID 189982055). O laudo pericial (ID 189982055) atestou a existência de incapacidade laborativa no período pleiteado, corroborando a vasta documentação médica apresentada com a inicial, como o atestado cardiológico (ID 164012246), o atestado do Hospital Geral de Cuiabá que indica a necessidade de recuperação por 30 dias após a alta em 24/02/2022 (ID 164012247), e os documentos do processo administrativo do INSS (ID 164012254). Diante do exposto, é possível concluir que a incapacidade do autor para o exercício de sua atividade profissional teve início antes da concessão do benefício NB 638.339.645-9. Com efeito, o laudo pericial judicial (ID 189982055) foi conclusivo ao atestar a existência de incapacidade temporária no período compreendido entre janeiro e março de 2022, corroborando a documentação médica que aponta o início do evento incapacitante em 15/01/2022. Dessa forma, a concessão do benefício apenas a partir de 07/03/2022 mostrou-se indevida, pois não abrangeu todo o período de afastamento necessário à recuperação do segurado A presente ação não visa à concessão de um novo benefício, mas sim o pagamento das parcelas retroativas de um benefício já reconhecido administrativamente, porém pago a menor. Ressalta-se, por fim, que o termo inicial para pagamento do benefício auxílio-doença é a data do início da incapacidade, fixada em 15/01/2022, conforme documentação médica e reconhecido em perícia, estendendo-se até a data em que o benefício começou a ser pago administrativamente, qual seja, 07/03/2022. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, tenho que este não merece prosperar. Com efeito, a obrigação de indenizar, seja por dano moral ou material, tem como pressuposto a prática de um ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo. O indeferimento ou a cessação do benefício previdenciário, por si só, não configura ato ilícito, mas sim o exercício regular do poder-dever da autarquia de analisar os pleitos administrativos e rever seus próprios atos, pautada nos princípios que regem a Administração Pública. A caracterização do dano moral, no caso, exigiria a comprovação de que o agente da Previdência Social atuou com manifesto abuso de direito, dolo ou negligência grave, de modo a causar ao segurado humilhação ou sofrimento que extrapole o mero dissabor decorrente da negativa, o que não se evidencia nos autos. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Proposta ação de indenização por dano moral em face do INSS, em razão de indeferimento administrativo de auxílio-doença, sobreveio sentença de improcedência do pedido. 2 . Não há falar em indenização por danos morais quando o INSS indefere, suspende ou demora na concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. 3. Com efeito, a indenização, por danos morais ou materiais, tem por fato jurígeno a prática de ato ilícito causador de dano, havendo nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano causado. 4 . O indeferimento do benefício previdenciário não configura, pois, ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Previdência Social atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado. 5. A decisão administrativa contrária à pretensão de recebimento de benefício previdenciário, por si só, não constitui suporte fático satisfatório para indenização a tal título. 6 . Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - AC: 00377843520164019199, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 27/02/2019, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 26/03/2019) (Grifo nosso) Ante o exposto, com arrimo no que dispõe o art. 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GIVALDO DA SILVA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para o fim de determinar que o requerido conceda ao autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária, referente ao período de 15 de janeiro de 2022 a 07 de março de 2022. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 15/01/2022. Deverão ser descontados das parcelas em atraso, valores eventualmente recebidos pelo segurado a título de benefício previdenciário inacumulável ou remuneração, após a data de início do benefício ora deferido. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional n° 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, observando-se que a autarquia não possui mais isenção legal no Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com a redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. Condeno-o, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado sobre as prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, em conformidade com a Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: GIVALDO DA SILVA BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário RENDA MENSAL INICIAL: A ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: 15/01/2022 PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC P. R. I. C. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010249-98.2023.8.11.0003

ID: 318383828

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010249-98.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BCON CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA CHAVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010249-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Mater… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010249-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Consórcio] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 054.143.571-02 (APELADO), CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA - CPF: 021.030.891-54 (ADVOGADO), EDUARDO BRITO DE ARRUDA 06983992180 - CNPJ: 42.225.622/0001-68 (APELANTE), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), BCON CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 46.526.379/0001-79 (APELANTE), JESSICA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 026.574.861-50 (ADVOGADO), EDUARDO BRITO DE ARRUDA 06983992180 - CNPJ: 42.225.622/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PREJUDICADO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CLÁUSULA PENAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por BCON Consórcios Ltda contra sentença que julgou procedente Ação de Anulação de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidor que alegou ter sido induzido a erro na aquisição de suposta carta de crédito contemplada. A sentença declarou nulo o contrato firmado, condenou solidariamente os réus à devolução em dobro da quantia de R$18.150,00 e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da sentença diante de possível omissão quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula penal; (ii) examinar a legalidade da devolução imediata e em dobro dos valores pagos e da condenação por danos morais, à luz da legislação de consórcios e do contrato firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença deixa de se manifestar sobre o pedido expresso de declaração de nulidade da cláusula penal constante no contrato, o que configura julgamento citra petita e compromete a prestação jurisdicional integral. A análise dos demais pontos recursais, como a legalidade da restituição em dobro e a caracterização dos danos morais, depende da apreciação completa da controvérsia, motivo pelo qual o recurso deve ser considerado prejudicado até decisão final em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A omissão do juízo de primeiro grau quanto à análise de cláusula penal expressamente impugnada pelo autor configura julgamento citra petita, impondo a anulação parcial da sentença para exame da matéria. A apreciação do recurso interposto fica prejudicada diante da necessidade de complementação da prestação jurisdicional na instância de origem. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda c/c Dever de Restituição de Valores Pagos e Danos Morais cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação de Anulação Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais” aforada por CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS, com qualificação nos autos em desfavor de EDUARDO BRITO DE ARRUDA e BCON CONSÓRCIOS LTDA, com qualificação nos autos, para: declarar nulo o contrato de consórcio firmado entre as partes; condenar a parte ré, de forma solidária,no pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devendo ser corrigido: juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão; determinar a restituição da importância de R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais), em dobro, devendo ser corrigida: juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar do desembolso, bem como condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação”. A apelante afirma que a sentença deixou de considerar a contestação apresentada, a qual rebateu expressamente as alegações de má-fé e destacou que a devolução imediata dos valores contraria a legislação vigente. Sustenta que a devolução imediata das quantias pagas viola os dispositivos da Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), que estabelece que a restituição deve ocorrer ao final do grupo ou quando da contemplação da cota, conforme contrato. Menciona que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reitera que a devolução antecipada é incompatível com a estrutura do sistema de consórcio. Argumenta também que o apelado tinha pleno conhecimento das cláusulas contratuais, conforme gravação de ligação de pós-venda, onde confirma ciência de todas as condições do contrato, inclusive sobre a necessidade de contemplação por sorteio ou lance. Relata ainda que os prints anexados pelo apelado como prova não possuem autenticidade formal ou validade jurídica nos termos do CPC, sendo passíveis de desentranhamento ou, ao menos, de atribuição de valor apenas ilustrativo. Argui que a sentença extrapolou os limites da lide ao determinar a devolução dos valores em dobro, sem que o pedido de repetição em dobro tenha sido formulado, configurando decisão ultra e extra petita, em afronta aos artigos 141 e 492 do CPC. Requer o reconhecimento da sua boa-fé contratual, destacando que o áudio da ligação comprova a ausência de qualquer promessa de contemplação imediata, o que desmonta a tese do autor. Aduz também que não houve falha na prestação do serviço nem dano moral, visto que o apelado estava plenamente ciente da natureza do contrato. Por fim, pede o provimento do Recurso para Por fim, requer que seja dado provimento ao recurso para: reconhecer a validade do contrato de consórcio, determinar que a restituição dos valores pagos se dê conforme a Lei nº 11.795/2008, ao final do grupo ou por contemplação no grupo de excluídos e afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o valor fixado, por falta de razoabilidade e proporcionalidade. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso sob o fundamento de que houve vício de consentimento na contratação e a conduta abusiva dos réus, que o induziram a acreditar que adquiria carta de crédito contemplada (Id 262979815). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O autor ajuizou a ação alegando que foi induzido a erro pelos réus para adquirir carta de crédito supostamente contemplada. Narrou que teve indicação do réu Brito Ações e Finanças para comprar carta de crédito para aquisição de automóvel, ocasião em que conheceu a Sra. Flávia e o Sr. Eduardo, gerente e proprietário da empresa, respectivamente. Afirmou que o réu Eduardo informou, via telefone, que a carta de crédito era contemplada e que, para obtê-la, deveria efetuar o pagamento de R$18.150,00. Acrescentou que, confiando nas informações prestadas, utilizou mais da metade de sua rescisão trabalhista para adquirir a carta de crédito, efetuando o pagamento em 27/02/2023. Após o pagamento, os réus informaram que era necessário apenas aguardar a liberação da carta de crédito. Contudo, diante da ausência de informações, começou a ligar e enviar mensagens via aplicativo WhatsApp, cobrando esclarecimentos sobre o pagamento. Relatou que os réus tentaram se esquivar, inicialmente alegando necessitar de tempo para saber o resultado dos lances, mas posteriormente o Sr. Eduardo informou que "não havia acontecido a contemplação por falta de saldo no grupo". Ao insistir por uma resposta, o Sr. Eduardo informou que o grupo no qual o autor foi inserido estava contemplado, mas, devido a divergências junto à ré BCON, seria necessário mais um lance de 61,7% sobre o valor da carta de crédito. Em virtude do ocorrido, lavrou boletim de ocorrência e representou criminalmente os réus por estelionato. Requereu a procedência da ação para declarar nulo o contrato firmado, determinar a devolução dos valores pagos, a declaração da nulidade das cláusulas abusivas e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A lide foi julgada procedente para declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes, condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, bem como determinar a restituição em dobro da quantia de R$18.150,00. Irresignada, a ré interpôs Recurso alegando a inexistência de vício na contratação, insuficiência probatória dos prints apresentados, nulidade da sentença por extrapolação dos limites da lide ao determinar a devolução em dobro, impossibilidade de devolução imediata dos valores pagos, em violação à Lei nº 11.795/2008, e inexistência de danos morais. A análise detida dos autos revela que o autor, ora apelado, ao formular seus pedidos na inicial, expressamente questionou a aplicação de eventual cláusula penal. Ainda nesse sentido, o autor formulou pedido específico para que o juízo de origem declarasse “NULA as cláusulas abusivas que colocam o consumidor em completa desvantagem face às Requeridas, com fundamento no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor”. A sentença de primeiro grau, no entanto, ao analisar o caso e julgar procedentes os pedidos do autor, limitou-se a declarar a nulidade do contrato de consórcio, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, sem abordar especificamente a questão da cláusula penal. A ausência de manifestação judicial sobre esse ponto específico impede a completa prestação jurisdicional e compromete a própria eficácia do comando judicial, pois deixa margem para interpretações divergentes quando da execução da sentença. Dessa forma, a ausência de pronunciamento sobre questão essencial à solução da controvérsia caracteriza julgamento citra petita, impondo-se o retorno dos autos à instância de origem para a devida apreciação da integralidade da matéria submetida ao juízo. Sobre a matéria: “APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATOS DISTINTOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em Ação de Busca e Apreensão de Veículo ajuizada com base no Decreto-Lei nº 911/69, fundada em duas Cédulas de Crédito Bancário distintas, garantidas por alienação fiduciária de uma caminhonete e uma motocicleta. A liminar foi deferida, mas apenas parcialmente cumprida, com apreensão exclusiva da caminhonete. A sentença julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade do bem apreendido em favor da autora e encerrando o feito com resolução de mérito, sem manifestação sobre o segundo bem e sem condenação em honorários advocatícios. A parte autora apelou, alegando julgamento incompleto e requerendo fixação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em julgamento citra petita por não apreciar o pedido relativo ao segundo bem (motocicleta); (ii) definir se é devida a fixação de honorários sucumbenciais diante da procedência do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença, ao julgar procedente o pedido, apreciou apenas os efeitos da liminar referente à caminhonete, sem qualquer manifestação quanto à motocicleta também objeto de garantia fiduciária, o que caracteriza julgamento citra petita. A omissão judicial sobre parte relevante do pedido implica nulidade parcial da sentença, com necessidade de retorno dos autos à instância de origem para apreciação da matéria remanescente. Diante da anulação parcial da sentença e do consequente retorno dos autos, resta prejudicada, por ora, a análise do pedido de fixação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Prejudicado. Tese de julgamento: A sentença que deixa de se manifestar sobre pedido relevante constante da inicial incorre em julgamento citra petita, devendo ser anulada parcialmente para que o ponto omisso seja devidamente apreciado em primeiro grau. A análise de pedidos acessórios, como honorários advocatícios, resta prejudicada quando a matéria principal é devolvida à instância de origem para complementação do julgamento”. (N.U 1013577-85.2024.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Pelo exposto, anulo parcialmente a sentença, a fim de que a matéria referente à cláusula penal seja analisada em primeira instância. Com isso, fica prejudicado o Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1010249-98.2023.8.11.0003

ID: 318383829

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010249-98.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010249-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Mater… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010249-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Consórcio] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 054.143.571-02 (APELADO), CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA - CPF: 021.030.891-54 (ADVOGADO), EDUARDO BRITO DE ARRUDA 06983992180 - CNPJ: 42.225.622/0001-68 (APELANTE), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), BCON CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 46.526.379/0001-79 (APELANTE), JESSICA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 026.574.861-50 (ADVOGADO), EDUARDO BRITO DE ARRUDA 06983992180 - CNPJ: 42.225.622/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PREJUDICADO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CLÁUSULA PENAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por BCON Consórcios Ltda contra sentença que julgou procedente Ação de Anulação de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidor que alegou ter sido induzido a erro na aquisição de suposta carta de crédito contemplada. A sentença declarou nulo o contrato firmado, condenou solidariamente os réus à devolução em dobro da quantia de R$18.150,00 e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da sentença diante de possível omissão quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula penal; (ii) examinar a legalidade da devolução imediata e em dobro dos valores pagos e da condenação por danos morais, à luz da legislação de consórcios e do contrato firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença deixa de se manifestar sobre o pedido expresso de declaração de nulidade da cláusula penal constante no contrato, o que configura julgamento citra petita e compromete a prestação jurisdicional integral. A análise dos demais pontos recursais, como a legalidade da restituição em dobro e a caracterização dos danos morais, depende da apreciação completa da controvérsia, motivo pelo qual o recurso deve ser considerado prejudicado até decisão final em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A omissão do juízo de primeiro grau quanto à análise de cláusula penal expressamente impugnada pelo autor configura julgamento citra petita, impondo a anulação parcial da sentença para exame da matéria. A apreciação do recurso interposto fica prejudicada diante da necessidade de complementação da prestação jurisdicional na instância de origem. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda c/c Dever de Restituição de Valores Pagos e Danos Morais cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação de Anulação Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais” aforada por CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS, com qualificação nos autos em desfavor de EDUARDO BRITO DE ARRUDA e BCON CONSÓRCIOS LTDA, com qualificação nos autos, para: declarar nulo o contrato de consórcio firmado entre as partes; condenar a parte ré, de forma solidária,no pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devendo ser corrigido: juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão; determinar a restituição da importância de R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais), em dobro, devendo ser corrigida: juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar do desembolso, bem como condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação”. A apelante afirma que a sentença deixou de considerar a contestação apresentada, a qual rebateu expressamente as alegações de má-fé e destacou que a devolução imediata dos valores contraria a legislação vigente. Sustenta que a devolução imediata das quantias pagas viola os dispositivos da Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), que estabelece que a restituição deve ocorrer ao final do grupo ou quando da contemplação da cota, conforme contrato. Menciona que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reitera que a devolução antecipada é incompatível com a estrutura do sistema de consórcio. Argumenta também que o apelado tinha pleno conhecimento das cláusulas contratuais, conforme gravação de ligação de pós-venda, onde confirma ciência de todas as condições do contrato, inclusive sobre a necessidade de contemplação por sorteio ou lance. Relata ainda que os prints anexados pelo apelado como prova não possuem autenticidade formal ou validade jurídica nos termos do CPC, sendo passíveis de desentranhamento ou, ao menos, de atribuição de valor apenas ilustrativo. Argui que a sentença extrapolou os limites da lide ao determinar a devolução dos valores em dobro, sem que o pedido de repetição em dobro tenha sido formulado, configurando decisão ultra e extra petita, em afronta aos artigos 141 e 492 do CPC. Requer o reconhecimento da sua boa-fé contratual, destacando que o áudio da ligação comprova a ausência de qualquer promessa de contemplação imediata, o que desmonta a tese do autor. Aduz também que não houve falha na prestação do serviço nem dano moral, visto que o apelado estava plenamente ciente da natureza do contrato. Por fim, pede o provimento do Recurso para Por fim, requer que seja dado provimento ao recurso para: reconhecer a validade do contrato de consórcio, determinar que a restituição dos valores pagos se dê conforme a Lei nº 11.795/2008, ao final do grupo ou por contemplação no grupo de excluídos e afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o valor fixado, por falta de razoabilidade e proporcionalidade. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso sob o fundamento de que houve vício de consentimento na contratação e a conduta abusiva dos réus, que o induziram a acreditar que adquiria carta de crédito contemplada (Id 262979815). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O autor ajuizou a ação alegando que foi induzido a erro pelos réus para adquirir carta de crédito supostamente contemplada. Narrou que teve indicação do réu Brito Ações e Finanças para comprar carta de crédito para aquisição de automóvel, ocasião em que conheceu a Sra. Flávia e o Sr. Eduardo, gerente e proprietário da empresa, respectivamente. Afirmou que o réu Eduardo informou, via telefone, que a carta de crédito era contemplada e que, para obtê-la, deveria efetuar o pagamento de R$18.150,00. Acrescentou que, confiando nas informações prestadas, utilizou mais da metade de sua rescisão trabalhista para adquirir a carta de crédito, efetuando o pagamento em 27/02/2023. Após o pagamento, os réus informaram que era necessário apenas aguardar a liberação da carta de crédito. Contudo, diante da ausência de informações, começou a ligar e enviar mensagens via aplicativo WhatsApp, cobrando esclarecimentos sobre o pagamento. Relatou que os réus tentaram se esquivar, inicialmente alegando necessitar de tempo para saber o resultado dos lances, mas posteriormente o Sr. Eduardo informou que "não havia acontecido a contemplação por falta de saldo no grupo". Ao insistir por uma resposta, o Sr. Eduardo informou que o grupo no qual o autor foi inserido estava contemplado, mas, devido a divergências junto à ré BCON, seria necessário mais um lance de 61,7% sobre o valor da carta de crédito. Em virtude do ocorrido, lavrou boletim de ocorrência e representou criminalmente os réus por estelionato. Requereu a procedência da ação para declarar nulo o contrato firmado, determinar a devolução dos valores pagos, a declaração da nulidade das cláusulas abusivas e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A lide foi julgada procedente para declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes, condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, bem como determinar a restituição em dobro da quantia de R$18.150,00. Irresignada, a ré interpôs Recurso alegando a inexistência de vício na contratação, insuficiência probatória dos prints apresentados, nulidade da sentença por extrapolação dos limites da lide ao determinar a devolução em dobro, impossibilidade de devolução imediata dos valores pagos, em violação à Lei nº 11.795/2008, e inexistência de danos morais. A análise detida dos autos revela que o autor, ora apelado, ao formular seus pedidos na inicial, expressamente questionou a aplicação de eventual cláusula penal. Ainda nesse sentido, o autor formulou pedido específico para que o juízo de origem declarasse “NULA as cláusulas abusivas que colocam o consumidor em completa desvantagem face às Requeridas, com fundamento no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor”. A sentença de primeiro grau, no entanto, ao analisar o caso e julgar procedentes os pedidos do autor, limitou-se a declarar a nulidade do contrato de consórcio, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, sem abordar especificamente a questão da cláusula penal. A ausência de manifestação judicial sobre esse ponto específico impede a completa prestação jurisdicional e compromete a própria eficácia do comando judicial, pois deixa margem para interpretações divergentes quando da execução da sentença. Dessa forma, a ausência de pronunciamento sobre questão essencial à solução da controvérsia caracteriza julgamento citra petita, impondo-se o retorno dos autos à instância de origem para a devida apreciação da integralidade da matéria submetida ao juízo. Sobre a matéria: “APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATOS DISTINTOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em Ação de Busca e Apreensão de Veículo ajuizada com base no Decreto-Lei nº 911/69, fundada em duas Cédulas de Crédito Bancário distintas, garantidas por alienação fiduciária de uma caminhonete e uma motocicleta. A liminar foi deferida, mas apenas parcialmente cumprida, com apreensão exclusiva da caminhonete. A sentença julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade do bem apreendido em favor da autora e encerrando o feito com resolução de mérito, sem manifestação sobre o segundo bem e sem condenação em honorários advocatícios. A parte autora apelou, alegando julgamento incompleto e requerendo fixação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em julgamento citra petita por não apreciar o pedido relativo ao segundo bem (motocicleta); (ii) definir se é devida a fixação de honorários sucumbenciais diante da procedência do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença, ao julgar procedente o pedido, apreciou apenas os efeitos da liminar referente à caminhonete, sem qualquer manifestação quanto à motocicleta também objeto de garantia fiduciária, o que caracteriza julgamento citra petita. A omissão judicial sobre parte relevante do pedido implica nulidade parcial da sentença, com necessidade de retorno dos autos à instância de origem para apreciação da matéria remanescente. Diante da anulação parcial da sentença e do consequente retorno dos autos, resta prejudicada, por ora, a análise do pedido de fixação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Prejudicado. Tese de julgamento: A sentença que deixa de se manifestar sobre pedido relevante constante da inicial incorre em julgamento citra petita, devendo ser anulada parcialmente para que o ponto omisso seja devidamente apreciado em primeiro grau. A análise de pedidos acessórios, como honorários advocatícios, resta prejudicada quando a matéria principal é devolvida à instância de origem para complementação do julgamento”. (N.U 1013577-85.2024.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Pelo exposto, anulo parcialmente a sentença, a fim de que a matéria referente à cláusula penal seja analisada em primeira instância. Com isso, fica prejudicado o Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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1. Joao Paulo De Mello (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 329237421

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0211498-81.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. JOAO PAULO DE MELLO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1010249/PR (2025/0211498-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAO PAULO DE MELLO ADVOGADO : JOÃO PAULO DE MELLO - PR055525 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PA… HC 1010249/PR (2025/0211498-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAO PAULO DE MELLO ADVOGADO : JOÃO PAULO DE MELLO - PR055525 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : EVERTON TAFAREL BONIFACIO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de EVERTON TAFAREL BONIFACIO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Revisão Criminal n. 0002201-12.2021.8.16.000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 23 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 30 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 157, §3º, parte final, do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Tribunal de origem julgou procedente a revisão criminal apresentada pelo paciente, para reduzir a pena ao patamar de 22 anos de reclusão, além de 22 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado (fl. 33): "REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO COM RESULTADO MORTE (LATROCÍNIO) E CORRUPÇÃO DE MENORES – ART. 157, §3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018) E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PLEITO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – PROCEDÊNCIA – REQUERENTE QUE CONTAVA COM 18 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS – PLEITO REVISIONAL CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, conforme acórdão assim ementado (fl. 38): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ANALISA DEVIDAMENTE A PRETENSÃO RECURSAL – COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE DEVIDAMENTE REALIZADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS." No presente writ, a defesa alega que houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois não foi considerada a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante da senilidade da vítima. Sustenta que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a atenuante da menoridade é sempre considerada preponderante em relação às demais agravantes de caráter subjetivo e objetivo. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja reduzida a pena. Liminar indeferida às fls. 45/46. Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do habeas corpus às fls. 54/58. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Passo à análise das alegações expostas na inicial tão somente para verificar se existe flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se no presente writ o reconhecimento da preponderância da atenuante da menoridade relativa em relação à agravante da senilidade na dosimetria do crime de roubo, com redimensionamento da pena. O Tribunal de origem rejeitou o pleito formulado pela defesa, com base na seguinte argumentação: “Analisando os autos, entendo que não existe contradição a ser dirimida no acórdão embargado. Em verdade, o acórdão embargado não entendeu haver preponderância entre a circunstância agravante e a atenuante, de modo que, corretamente, realizou a compensação entre elas. É o que se extrai da decisão: “Na fase intermediária, reconhecida e aplicada a agravante do art. 61, inciso II, alínea “h”, assim como deve ser reconhecida e aplicada a atenuante prevista no art. 65, inciso I, ambos do Código Penal. Desta forma, compenso integralmente a agravante e atenuante, mantendo a pena intermediária em 21 (vinte e um) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa”. A contradição que ensejaria o acolhimento de um recurso de embargos de declaração deve ter relação com a estrutura da decisão judicial, sendo que não pode estar relacionada com um descompasso com o interesse da parte ou entre a solução alcançada e a solução almejada pelo embargante. O que se busca no presente recurso, na realidade, é a rediscussão do mérito, como bem explanou o douto Procurador de Justiça, o que deve ser feito por outro instrumento, que não os embargos de declaração. Ademais, o acórdão em discussão analisou corretamente a Revisão Criminal reconhecendo a atenuante da menoridade relativa e compensando-a com a agravante da vítima maior de 60 (sessenta) anos, já que não há que se falar em preponderância da primeira. [...] Desse modo, não estando presente uma das hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devem os embargos de declaração ser rejeitados. [...] Ante o exposto, voto em conhecer e rejeitar os embargos de declaração.” (fls. 40/42) No entanto, diferente do que entendeu o Tribunal local, esta Corte manifesta entendimento de que “tanto a circunstância atenuante da menoridade relativa, quanto a da confissão espontânea, por relacionarem-se à personalidade do agente, devem preponderar sobre as circunstâncias agravantes objetivas, consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.” (HC 585731 / SC, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/07/2022). Vale ainda observar outros precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE AGRAVANTE DE ORDEM OBJETIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. REDUÇÃO EM 1/12. PENA FIXADA NO TRIBUNAL A QUO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a compensação integral entre a atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal e a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal acarretaria reforma em prejuízo do paciente, o que não é possível em sede de habeas corpus impetrado pela defesa. 2. Ademais, nos termos do art. 67 do Código Penal, as atenuantes relacionadas à personalidade do agente, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, devem preponderar sobre as agravantes de ordem objetiva, razão pela qual a compensação apenas parcial entre as circunstâncias agravante e atenuante reconhecidas na origem importa em redução de 1/12, tal como decidiu a Corte local. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no HC 828536 / MG, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/09/2024.)(grifei) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6. RAZOABILIDADE. NEGATIVAÇÃO DE DUAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA NÃO CABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DA DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2. Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima. Deveras, tratando-se de patamares meramente norteadores, que buscam apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. Isso significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. 3. Hipótese em que foram valoradas negativamente 2 vetoriais do art. 59 do CP: a culpabilidade e os motivos do crime. 4. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, destacou-se que a agravante agiu "com elevado grau de brutalidade, envolvendo o emprego de uma garrafada quebrada, com a qual a ré golpeou a vítima inclusive em região sensível do corpo (cabeça)". 5. Quanto aos motivos do crime, o fato de a agravante ter intentado contra a integridade física da vítima por vingança, já que esta seria amante do seu companheiro, é suficiente para justificar a majoração da pena-base. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que "a vingança é elemento idôneo a elevar a pena-base acima do mínimo legal" (AgRg no HC n. 679.907/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), D Je de 5/10/2021. 6. Nada a reparar no tocante à majoração da pena-base pelo Tribunal local em 1/3, considerando a negativação de duas circunstâncias judiciais, cada uma em 1/6. Mantém-se a pena-base em 2 anos e 8 meses de reclusão. 7. Concluído pelas instâncias antecedentes que a agravante empregou recurso que impossibilitou a defesa da vítima ao atingi-la com uma garrafa quebrada pelas costas na região da cabeça, o acolhimento do pleito de afastamento da agravante demandaria o reexame do conteúdo fático- probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. Mantida a pena em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. 8. Evidenciado que a agravante confessou o delito, ainda que de forma parcial ou qualificada, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea em seu favor. 9. Conforme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, "a confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67 do Código Penal" (Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/4/2013, D Je 17/4/2013). Do mesmo modo, "preceitua o art. 67 do Código Penal que no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência." (HC 360.168/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, D Je 30/04/2018). 10. Sendo a confissão espontânea considerada preponderante em relação às agravantes de caráter subjetivo, como a do meio cruel, e também em relação às de caráter objetivo, a compensação deve ser parcial, porém com a redução da pena, em razão da preponderância da circunstância atenuante. 11. As alegações de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "a", do Código Penal por ter a agravante agido motivada por relevante valor moral e da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do CP, tendo em vista que restou incontroverso que a recorrente foi injustamente provocada pela vítima, que a chamava de "corna" não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 12. Evidenciada flagrante ilegalidade em relação à segunda fase da dosimetria, na qual deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, passa-se a nova análise da dosimetria retornando a reprimenda a 2 anos e 8 meses de reclusão como pena-base. Na segunda fase, reconhecida a confissão espontânea e realizada a compensação parcial entre esta atenuante e a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, fica a pena mantida no patamar mínimo. Ausentes causas de aumento e diminuição de pena, resta a pena da lesão corporal definitivamente fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão. 13. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, permanece o semiaberto diante da existência de circunstâncias judicias desfavoráveis. 14. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 15. No caso, nota-se que a pena-base da agravante foi fixada acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valoradas 2 circunstâncias do art. 59 do Código Penal (culpabilidade e motivos do crime), o que permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal. 16. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 800.983/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe 22/5/2023. (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. No concurso entre a confissão espontânea e a agravante do meio cruel, aplicadas com relação ao crime de latrocínio tentado, deve ser abrandada a pena intermediária pela preponderância da atenuante, na segunda fase da dosimetria. Nos termos do art. 67 do Código Penal, devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, que são atributos da personalidade do agente, em detrimento daquelas atinentes aos meios de execução do crime (art. 61, II, alínea d, do CP), que têm caráter objetivo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.829.082/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 20/4/2021.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO DESPR OVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do writ, pois exigiriam revolvimento probatório. 2. Conforme o entendimento consolidado desta Corte, a atenuante da menoridade é sempre considerada preponderante em relação às demais agravantes de caráter subjetivo e também em relação às de caráter objetivo, como a do meio cruel. Essa conclusão decorre da interpretação acerca do art. 67 do Código Penal, que estabelece a escala de preponderância entres as circunstâncias a serem valoradas na segunda etapa do modelo trifásico. Dentro dessa sistemática, a menoridade relativa, assim como a senilidade, possuem maior grau de preponderância em relação àquelas igualmente preponderantes, decorrentes dos motivos determinantes do crime e reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal e, a fortiori, em relação às circunstâncias objetivas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 387.590/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.)(grifei) Nesse contexto, haja vista o necessário reconhecimento da preponderância da atenuante da menoridade relativa em relação à agravante da prática do crime contra maior de 60 anos, imperioso redimensionar a pena do paciente, com redução da reprimenda na segunda fase da dosimetria à proporção de 1/12, conforme entendimento desta Corte (AgRg nos EDcl no AgRg no HC 828536 / MG, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/09/2024). Assim, em relação ao crime de roubo, passo a refazer o cálculo dosimétrico. Na primeira fase, mantenho a exasperação das instâncias ordinárias, pelo que fixo a pena base em 21 anos de reclusão e 20 dias-multa. Na segunda fase, reconhecendo a preponderância da atenuante da menoridade relativa em relação à agravante da prática do crime contra maior de 60 anos, atenuo a pena à proporção de 1/12, fixando a pena intermediária em 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, à luz da Súmula 231 do STJ, a qual torno definitiva, ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Fica mantido o regime prisional fechado fixado pelas instâncias ordinárias. Ante o exposto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do crime de roubo para 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, no regime prisional fechado, mantendo os demais termos do acórdão. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Kamila Pereira Costa x Latam Airlines Group S.A. e outros

ID: 263088884

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010249-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KAMILA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A. TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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VANDERLEI ELIAS DA CUNHA

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010249-36.2025.8.11.0001. AUTOR: KAMILA PEREIRA COSTA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. INVENTARIADO: LATAM AI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010249-36.2025.8.11.0001. AUTOR: KAMILA PEREIRA COSTA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. INVENTARIADO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 190196154), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DO DÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Registra-se que apesar de tratar-se de transporte aéreo internacional, não há o que se falar em aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no caso em análise. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, com repercussão geral, admitindo aplicação da Convenção Internacional em detrimento da Legislação Consumerista, somente em relação à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem, cuja ementa destaco a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (...). (Tema 210. Info. 866 – STF. RE 636331/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25.5.2017. (RE-636331). (Grifei). Entendeu a Suprema Corte, que a proteção ao direito do consumidor não é a única que deve orientar a ordem econômica, isto porque o legislador constituinte estabeleceu no art. 178 da CF a observância aos tratados sobre o transporte aéreo internacional. A Convenção de Montreal, que modificou a Convenção de Varsóvia, foi incorporada ao direito interno pelo Decreto n°. 5.910/2006, sendo que possui o mesmo status do Código de Defesa do Consumidor, isto é, de Lei Ordinária. Portanto, pelo critério da especialidade, aplica-se a norma internacional. Ressalta-se, contudo, que a Convenção não tratou sobre indenização por dano moral, razão pela qual, quanto à essa matéria, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a aplicação das regras internacionais apenas em relação ao pedido de dano material decorrente de extravio de bagagens. Por fim, aponta-se ainda recentíssima decisão do STJ sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APOS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do mero desprovimento ou não conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário, para tanto, a constatação do intuito abusivo ou procrastinatório da parte. 2.1. Não ostentando caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório, afigura-se indevida a aplicação da referida sanção processual postulada pela parte adversa em suas contrarrazões recursais. 3. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AgInt no AREsp: 1720648 SC 2020/0154813-6, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022)” Neste contexto, como o caso em análise não versa sobre dano material decorrente de extravio de bagagem, as Convenções de Montreal e Varsóvia são inaplicáveis, razão pela qual o caso será analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais Materiais em que a Autora afirma que adquiriu bilhetes aéreos da Ré, para o trecho São Paulo/SP-Santiago/Chile, com conexão em Florianópolis/SC. Destaca que o voo estava previsto para ocorrer às 20h35 do dia 20/07/2024, e desembarcaria em Florianópolis (conexão) às 21h55, e às 22h55 embarcaria no voo para o trecho Florianópolis/SC-Santiago-Chile (conexão-destino final), para desembarcar no destino final às 01h42 do dia 21/07/2024. Destaca que ao desembarcar em Florianópolis, foi informada que o voo para o trecho Florianópolis/SC-Santiago-Chile (conexão-destino final) fora cancelado, sendo remanejada para outro voo que ocorreu às 13h do dia 21/07/2024, desembarcando no destino final (Santiago/Chile) às 15h45. Registra ainda que a Ré não prestou a assistência com hospedagem e refeição, pelo que teve que desembolsar a quantia total de R$ 693,29. Pleiteia, portanto, indenização pelos danos morais sofridos, além dos danos materiais com despesas de hospedagem e transporte. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. A Ré, reconhece o cancelamento do voo informado pela Autora. Pondera, contudo, que o fato ocorreu por motivo de força maior, considerando que as condições meteorológicas não permitiam a decolagem e pouso de aviões, pleiteiando a improcedência da ação. Pois bem. Para que a Ré seja responsabilizada civilmente, faz-se necessário três requisitos: Ato ilícito, dano e nexo causal entre ambos. Da análise dos Autos, tem-se que são incontroversos o cancelamento do voo, o atraso do Autor para chegar ao destino final, bem como a impossibilidade de tráfego decorrente do mau tempo no aeroporto. Assim, a Ré logrou êxito em comprovar que o cancelamento do voo do Autor ocorreu por fatos alheios a sua vontade, pois somente ocorreu pelo mau tempo. Contudo, este fato não afasta a responsabilidade da Ré em cumprir com as determinações da Resolução da ANAC, especialmente quanto a fornecimento de alimentação e hospedagem aos seus consumidores. Todavia, a Ré não apresentou comprovante de assistência do Autor da presente ação. O Autor, por outro lado, comprovou o pagamento de despesa com hospedagem (ID 184210064) e transporte de táxi do aeroporto até o hotel (ID 184210068), na data do ocorrido. Desta forma, forçoso reconhecer que a Ré NÃO prestou assistência de hospedagem e transporte ao Autor, que teve que pagar pelas referidas despesas. Assim, embora a Ré tenha comprovado que o cancelamento do voo propriamente dito ocorreu por um fator imprevisível e alheio a sua vontade, fato é que a ausência de assistência ao Autor, configura falha na prestação do serviço prestado. A jurisprudência da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e de Outro Estado da Federação é neste mesmo sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. INOCORRRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA.VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em decorrência de condições meteorológicas adversas não isentam a responsabilidade da companhia aérea, quando não comprava ter prestado a devida assistência aos passageiros durante o período de espera, configurando falha na prestação do serviço e, portanto, tem o dever de indenizar pelos prejuízos caudados ao consumidor, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. Na fixação do montante da condenação por danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Com efeito, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que merece a devida majoração de forma a adequar-se aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença reformada. 5. Recurso Provido. (TJ-MT 10055061620218110003 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – APLICAÇÃO DO CDC – ALEGADA CONDIÇÕES CLIMÁTICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR ARBITRADO MAJORADO – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que incide no caso dos autos, independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Embora o atraso do voo possa ter se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, comete ato ilícito a empresa aérea que, passado mais de horas da data prevista para embarque, não comunica sobre o fato ao consumidor e nem presta a devida assistência. Configura o dever de indenizar se a empresa aérea não demonstra que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor). A indenização por dano moral fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com parâmetros adotados pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve ser mantido. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora, no caso de danos morais, incide a partir da citação. (TJ-MT 10600102320198110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHA AÉREA. ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO OFERECIDAS. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Ainda que o cancelamento do voo tenha ocorrido devido ao mau tempo que impediu as aeronaves de decolarem, há dano moral indenizável quando a companhia aérea não presta as devidas informações aos passageiros, tampouco proporciona alimentação ou hospedagem adequadas. 2. A fixação do quantum a ser solvido a título de indenização deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. 3. Em sendo a responsabilidade contratual, os juros de mora contam-se da citação, nos termos do art. 405 do código civil, inclusive, quanto à verba de compensação pelos danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220308423001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 06/04/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) No caso em tela, analisando os argumentos e documentos apresentados pelas partes, entendo que a Ré agiu de maneira contrária à dinâmica do Código de Defesa do Consumidor, merecendo a reprimenda legal. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o atraso incontroverso para chegar ao destino final e, ainda, a falta de informações concretas pelos prepostos da ré, configura falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Viola, ainda, a Res. 400 da ANAC, em especial as suas obrigações quando do atraso de voo, preconizadas nos artigos 20 e 21, e seus incisos, ao passo que não se viu nos autos comportamento da Ré quanto à informações precisas e imediatas à Autora, sequer fornecimento de alternativas de reacomodação, reembolso ou assistência material para satisfazer as suas necessidades, conforme exige o artigo 26, III da aludida resolução. Ressalta-se que o atraso foi superior a 12 horas, período que, em momento algum, pode ser considerado como razoável. O art 27 da referia resolução assim determina: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A despeito disso, ficou demonstrado que a empresa Reclamada NÃO adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotar tais medidas. Logo, OPINO por reconhecer o ato ilícito, consoante acima explanado, praticado pela Ré, em desfavor do Autor. DOS DANOS MORAIS Registra-se que, embora tenha ocorrido ato ilícito da Ré, decorrente da sua falha na prestação de serviço ao deixar de prestar a assistência necessária ao Autor, este fato, por si só, não enseja a pretensão indenizatória dos Autores de forma automática. Isso porque, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de atraso de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Assim, resta verificar se houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade do Autor. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça fixou algumas circunstâncias a serem observadas para averiguação da ocorrência do dano moral, a saber: “I - averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II - se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III - se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV - se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V - se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (Resp. 1584465/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em tela, percebe-se que o voo foi cancelado, implicando num atraso de 14 (quatorze) horas para o Autor chegar ao seu destino final, sendo forçoso reconhecer que o tempo para solucionar o problema extrapola o limite do razoável. Verifica-se que o suporte material (hospedagem e transporte) também não foi atendido pela Ré. Por essas razões, em atenção aos critérios fixados pelo Colendo STJ, verifica-se a ocorrência de dano moral no caso em tela. No caso em análise, entendo que houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade, se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE BILHETE PARA TRECHO DE IDA – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - LEI 14.034/2020 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- In casu, restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual o reclamante foi indevidamente submetido, conforme comprovado nos autos. 3- O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4- Comprovado o cancelamento da passagem a reclamante faz jus a restituição do valor pago, na forma simples, visto que não comprovada a má-fé do requerido. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012628-10.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REFLEXOS DA PANDEMIA – COVID 19 –SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – LEI 14.034/2020 – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a decretação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março/2020, houve a determinação de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, por meio da Lei n° 14.034/2020. 2. O art. 3°, §2°, dispõe que havendo cancelamento de voo, deverá ser oferecido ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantida as condições aplicáveis ao serviço contratado. 3. Denota-se dos autos que após o cancelamento do voo, a reclamada deixou de prestar a devida assistência à reclamante. 4. Danos morais configurados diante do cancelamento, espera demasiada por outro voo e ausência de assistência. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014936-58.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023) No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para as vítimas e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como medida de caráter pedagógico. DOS DANOS MATERIAIS O dano material é conceituado na doutrina como, “consistentes em prejuízos de ordem econômica suportadas pelo ofendido” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 747.). Considerando que o Autor teve que desembolsar a quantia de R$ 693.29 (seiscentos e noventa e Três e Vinte e Nove Centavos), com hospedagem e transporte de táxi (aeroporto-hotel), evidente que sofreu prejuízo material no tocante. Assim, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, para CONDENAR as Ré, ao pagamento do valor total de R$ 693.29 (Seiscentos e noventa e Três e Vinte e Nove Centavos), em favor da Autora. DISPOSITIVO Isso posto, consoante os fundamentos acima expostos, e após analisar as versões dos fatos trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em seu favor, consoante artigo 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais, RECONHECENDO os requisitos da responsabilidade civil para CONDENAR as Rés, de forma solidária, a indenizarem a parte Autora, no valor que OPINO arbitrar em R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, condenando a Ré ao pagamento ao Autor do valor total de R$ 693.29 (Seiscentos e noventa e Três e Vinte e Nove Centavos)), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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