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Processo nº 1000164-81.2025.8.26.0418

ID: 275913138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000164-81.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA ISI SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Débora Isi Silvestre (OAB 468050/SP) Processo 1000164-81.2025.8.26.0418 - Guarda de Infância e Juventude - ReprtteAt: J. D. L. - Vistos. Cuida-se de ação de modificação de guarda proposta por J.… ADV: Débora Isi Silvestre (OAB 468050/SP) Processo 1000164-81.2025.8.26.0418 - Guarda de Infância e Juventude - ReprtteAt: J. D. L. - Vistos. Cuida-se de ação de modificação de guarda proposta por J. D. L. em face de E. A. de A., com pedido de guarda provisória. Decisão de fls. 14/16, determinou a realização de estudo social, bem como a juntada de relatórios técnicos para análise do pedido de guarda provisória. O laudo social foi colacionado às fls. 32/38. Ofício do Conselho Tutelar às fls. 39/51. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da guarda provisória (fls. 55/56). Na audiência do artigo 334, do Código de Processo Civil, a conciliação restou infrutífera (fls. 58). Decido. Da análise do laudo social, bem como do relatório do Conselho Tutelar, verifica-se que a menor não está residindo com o requerente e que se encontra, na verdade, sob a guarda de fato de terceira pessoa, que não integra o presente feito. Desse modo, em que pese a sugestão do setor técnico, bem como o parecer do Ministério Público INDEFIRO a guarda provisória da menor ao requerente. No mais, o artigo 114 do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Diante disto, tem-se que, no caso, a discussão dos autos tem o condão de atingir a esfera jurídica daquele que exerce a guarda de fato da menor, de modo que este deve integrar o polo passivo da ação. Além disso, vale frisar que seu ingresso na lide terá o condão de, inclusive, oportunizar o esclarecimento do melhor interesse da adolescente. Nesse sentido: APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. GUARDA DE FATO. 1) Na ação de modificação de guarda, deve compor necessariamente a lide aquele terceiro que exerce, a par da regulamentação jurídica, a guarda de fato. No caso trata-se de criança cuja guarda fora atribuída judicialmente unilateralmente à genitora que, no entanto, não a exerceu. A avó materna sempre exerceu a guarda de fato da criança. Genitor que busca a modificação da guarda para avocá-la unilateralmente a si. Polo passivo que deve conter a detentora da guarda de direito e a detentora da guarda de fato. 2) Determinação para repetição de estudo social somente em relação à avó, inclusive para fins de eventual determinação de alimentos, e manifestação das partes. Desnecessidade da repetição do estudo psicológico que incluiu a avó materna, concluindo, inclusive em seu favor, portanto sem prejuízo à parte. 3) RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. (TJSP; Apelação Cível 1010252-49.2019.8.26.0529; Relatora: Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) Destaques lançados. Assim, verificada a hipótese de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário para os pedidos formulados na inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 115 do Código de Processo Civil, determino à parte autora, de ofício, a inclusão do detentor da guarda de fato da menor no polo passivo da ação, bem como que requeria sua citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Além disso, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, nos termos do Comunicado Conjunto n. 2013/2017, providenciar sua inclusão no cadastro processual eletrônico, com os dados de qualificação e endereço completos. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Cumpre frisar, que, para o envio do complemento do cadastro é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1010252-44.2022.8.26.0529

ID: 323055586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010252-44.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010252-44.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - Vistos. Fls. 182/185: Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que… Processo 1010252-44.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - Vistos. Fls. 182/185: Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a empresa executada encontra-se inapta, inativa, mas não extinta. Com efeito, o mero encerramento irregular não pode ser equiparado à extinção da pessoa jurídica e não justifica a aplicação do instituto da sucessão processual. Assim, indefiro a inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo desta ação sem o devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase do cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda, ante a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da exequente. Sem razão. Empresa executada constituída sob a forma de Sociedade Limitada. Sigla "ME" registrada na ficha que significa Microempresa e se refere ao porte econômico e não à natureza jurídica. Distinção entre Microempresa e Empresa Individual. Apenas na hipótese de Empresa Individual não haverá distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma. No presente caso, é indispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de inclusão dos sócios no polo passivo da execução, por se tratar a executada de sociedade limitada, tratada pelo art. 1.052 do CC. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2274214-41.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. EMPRESA DO TIPO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL PATRIMÔNIO DO SÓCIO ÚNICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.052 DO CÓDIGO CIVIL (CC), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.874/2019. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS NA HIPÓTESE DO ART. 50 DO CC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A executada (agravada) é empresa de responsabilidade limitada unipessoal, sob regime jurídico de microempresa, com único sócio, o qual o exequente (agravante) pretende a inclusão no polo passivo da demanda executiva. O indeferimento da pretensão mostrou-se correto para que a pretensão se submeta ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A rigor, tratando-se de empresa de responsabilidade limitada, embora unipessoal, não há que se falar em confusão patrimonial da microempresa com o da pessoa natural do empresário (Agravo de Instrumento 2111858-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021). Por outro lado, defiro o pedido de pesquisas de endereços da sócia da empresa executada para citação desta em seu nome. Para localização do endereço de Kátia, sócia da empresa executada qualificada às fls. 186/187, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juízo, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de arquivamento. Custas recolhidas às fls. 194/198. Nos termos do artigo 9º da Resolução 551/2011 TJ/SP, deverá o advogado, ao peticionar nos autos, nomear as petições e documentos de acordo com a denominação específica do sistema para o ato pretendido. Neste sentido, seguem exemplos de denominação específica: (a) Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018); (b) Pedido de Citação Endereço Localizado (código 8963); (c) Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD (código 844); (d) Guia do Fundo Especial de Despesa - FEDTJ. Int. - ADV: JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP)

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S. L. De O. J. x A. C. De J.

ID: 326913532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010252-55.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DE O. J.

Polo Passivo:

A. C. DE J.

Intimação

Advogados:

JESSICA LUANA DE OLIVEIRA VILACA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN VIEIRA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GRACIANO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010252-55.2023.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.O.J. - A.C.J. - Vistos, Fls. 174/178 e 181. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com pedido de partilha de bens… Processo 1010252-55.2023.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.O.J. - A.C.J. - Vistos, Fls. 174/178 e 181. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com pedido de partilha de bens. Em Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 02 de setembro de 2024 (fls. 68/69), as partes lograram êxito em conciliar o pedido de divórcio, que foi devidamente homologado, com a requerente voltando a usar o nome de solteira. A controvérsia processual remanescente, portanto, concentra-se na apuração da existência e valor de benfeitorias alegadamente realizadas no imóvel situado na Avenida Rio Amazonas, nº 478, casa 07, Balneário Praia do Perequê, Guarujá/SP. Nesse ponto, as partes apresentaram versões divergentes: a requerente alega ter contribuído com reformas significativas desde o início do casamento (datado de 10 de janeiro de 1997), enquanto o requerido sustenta que o imóvel, herdado em 1989 (anteriormente às núpcias), já possuía todas as benfeitorias essenciais à época do matrimônio, negando qualquer contribuição da requerente nesse sentido. Para elucidação dessa questão patrimonial, foi expressamente acordado entre as partes, conforme termo de audiência de fls. 68/69, a produção de prova pericial para avaliação das benfeitorias e, também, prova testemunhal. As partes, inclusive, arrolaram suas testemunhas às fls. 52 e 53, após determinação judicial para tanto. A prova pericial foi devidamente produzida conforme laudo pericial acostado às fls. 102/148, tendo sido homologada por este Juízo à fl. 162, ante a ausência de impugnação específica pelas partes no prazo concedido. Ocorre que, nas alegações finais apresentadas pela parte requerida às fls. 174/178, houve um pedido expresso de reconsideração da decisão de fls. 171, que encerrou a instrução processual e determinou a apresentação de memoriais. A parte requerida argumenta que o laudo pericial, embora tenha quantificado o valor das benfeitorias, não se aprofundou na questão crucial da temporalidade de sua realização, ou seja, se foram edificadas na constância do casamento e com esforço comum, o que a prova oral seria apta a esclarecer. Assim, considerando que a questão da temporalidade das benfeitorias é o cerne da lide patrimonial e que a produção de prova testemunhal foi expressamente pleiteada pelas partes e admitida em audiência de instrução e julgamento (fls. 68/69), verifica-se que o encerramento prematuro da instrução, neste momento, poderia acarretar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Dessa forma, converto o julgamento em diligência para a produção da prova oral remanescente. Para ouvir as testemunhas arroladas tempestivamente às fls. 52 e 53, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 1º de setembro de 2025 , às 16 horas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Outrossim, considerando os bons resultados e conveniência alcançados pelos procedimentos trazidos pelo teletrabalho, em especial a realização de atos por videoconferência, poupando tempo e despesa de deslocamento às partes, as audiências deverão ser realizadas preferencialmente por videoconferência (mista ou 100% virtual). O item 8 do Comunicado CG nº 284/2020 disciplina a oitiva de partes ou testemunhas da seguinte forma: No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. O magistrado zelará para que seja garantida a incomunicabilidade de testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil e artigo 210 do Código de Processo Penal (grifo nosso). É certo, também, que as testemunhas não devem acompanhar a audiência, pois não são partes no processo, mas somente serão ouvidas no momento oportuno. Dessa forma, para participar da audiência por videoconferência, as partes, os patronos e as testemunhas, deverão acessar o link oportunamente disponibilizado nos autos, providenciar e observar: (a) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; (b) Acesso à internet; (c) Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ratifico que, para participação da audiência por videoconferência, as testemunhas deverão possuir e-mail próprio, pelo qual receberão o link enviado pelo patrono da parte que as arrolaram, para participar da audiência no momento que forem permitido o acesso. Também não poderão as testemunhas participar da audiência virtual no mesmo ambientes que as partes e advogados. Assim, caso as testemunhas não possuam os requisitos necessários e/ou condições de participar da audiência individualmente, fica indeferida a sua participação de maneira virtual. O LINK para ingresso na audiência virtual será disponibilizado através de certidão do cartório nos autos. Caso alguma das partes ou testemunhas não possuam os requisitos supramencionados para participação da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e hora designados. Nesse caso, somente a parte, o defensor ou a testemunha que não possuir os requisitos necessários deverá participar presencialmente, visando evitar aglomerações desnecessárias. No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência, independentemente de participação presencial ou virtual. No caso de depoimento pessoal da parte que resida em outra comarca, informe a parte o número de Whatsapp para intimação pela via eletrônica, visando a tempestividade da intimação. Cumpra-se comurgência. Int. - ADV: IVAN VIEIRA AMORIM (OAB 112599/SP), JESSICA LUANA DE OLIVEIRA VILACA (OAB 207366/MG), EDSON GRACIANO FERREIRA (OAB 144752/SP)

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Processo nº 1010252-07.2020.4.01.3807

ID: 314754593

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010252-07.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BELARMINO DE FREITAS BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVA FERREIRA DA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010252-07.2020.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : BELARMINO DE FREITAS BARBOSA ADVOGADO(A) : IVA FERREIRA DA MOTA (OAB MG15878… Apelação Cível Nº 1010252-07.2020.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : BELARMINO DE FREITAS BARBOSA ADVOGADO(A) : IVA FERREIRA DA MOTA (OAB MG158780) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIO. REVISÃO COM BASE NA ELEVAÇÃO DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora, ex-ferroviário aposentado em 01/06/1986, propôs ação ordinária em face da União com o objetivo de obter a revisão da complementação de sua aposentadoria, paga nos termos da Lei nº 8.186/1991. A parte fundamenta o pedido na aplicação dos novos tetos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, alegando que o benefício originário foi limitado ao teto previdenciário da época e que a complementação não refletiu os reajustes decorrentes da elevação desses tetos. 2. A Contadoria Judicial concluiu que o benefício do autor não foi limitado ao teto do RGPS nas datas das referidas emendas, o que inviabiliza a revisão pretendida. 3. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, acolhendo integralmente o parecer técnico e reconhecendo, ainda, a prescrição das parcelas anteriores a 01/12/2015. 4. A parte autora interpôs apelação, reiterando os fundamentos da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à revisão da complementação de aposentadoria com base na elevação dos tetos do RGPS promovida pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A complementação de aposentadoria de ex-ferroviário celetista vinculado à extinta RFFSA é regida pela Lei nº 8.186/1991, que assegura ao inativo o pagamento da diferença entre os proventos pagos pelo INSS e a remuneração que perceberia se estivesse em atividade. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 564.354/SE, com repercussão geral, fixou a tese de que os novos tetos introduzidos pelas ECs nº 20/1998 e nº 41/2003 se aplicam aos benefícios concedidos anteriormente a essas emendas, desde que tenham sido limitados ao teto vigente à época da concessão. 8. No caso concreto, a Contadoria Judicial constatou que o benefício originário do autor não foi objeto de limitação ao teto do RGPS nem por ocasião da concessão nem nos momentos posteriores de revisão, o que afasta a possibilidade de repercussão da elevação dos tetos sobre o valor da aposentadoria. 9. A perícia também apontou ausência de correlação entre os critérios de reajustamento dos benefícios e os tetos previdenciários desde o período anterior à Constituição Federal de 1988, sendo inaplicável ao caso a tese firmada no RE nº 564.354/SE. 10. O autor não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões da Contadoria Judicial, limitando-se a impugnação genérica desacompanhada de prova que indicasse erro nos cálculos oficiais. 11. Diante da improcedência do pedido e do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observando-se os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1010233-38.2023.4.01.3502

ID: 305685965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010233-38.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSINELMA BRITO LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010233-38.2023.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSINELMA BRITO LIMA Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA - GO30481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que a parte autora apresentou o comprovante de residência (evento n. 1957159658), acompanhado de declaração subscrita pelo proprietário do imóvel, afirmando sua residência neste município de Anápolis, GO. Praticados alguns atos processuais, a Secretaria deste juízo constatou que o referido endereço, bem como a declaração fornecida pelo mesmo proprietário, estavam sendo utilizados para também declarar a residência de outras pessoas, em processos diversos. Com a finalidade de elucidar a divergência concernente ao endereço informado, foi expedido mandado de constatação para a realização de diligência presencial. Nesse contexto, o(a) Oficial(a) de Justiça realizou diligências com os moradores da área e das proximidades dos endereços informados nos autos. As diligências realizadas mostraram que a(s) parte(s) autora(s) não residem, nem jamais residiram, no local mencionado e declarado nos documentos referidos. Veja a seguir o conteúdo da certidão emitida pelo(a) Oficial de Justiça: CERTIDÃO TELEFONES ATUALIZADOS Certifico e dou fé que, nesta data, às 14:00h, dirige-me à Rua 08 (na frente da Igreja Católica), quadra 1, lote 28, Vila São Vicente (bairro do lado direito da BR 153 - acesso ao lado do Posto Presidente - em freNte ao Centro de Convenções de Anápolis sentido Goiânia), onde, em cumprimento ao mandado de verificação expedido, CONSTATEI: 1. Que, em contato com a vizinha do lote 29, senhora Laura, após me identificar, perguntada se conhecia os vizinhos do lote 28, afirmou que residiam ali o senhor Donizete e a sua esposa, senhora Marli; 2. Que perguntei para a senhora Laura se o casal tinha filhos, tendo informado que se chamavam Warlen e Francielen; 3. Que expliquei para a senhora Laura, que iria, também, ao endereço indicado no mandado, para conversar com os próprios moradores; 4. Que, em seguida, chamei pelos moradores do lote 28, tendo sido atendida pelo senhor José Donizete Camargo (9.9273-8155) e senhora Marli de Melo Camargo (9.9191-2966), e que o senhor Donizete informou ser o dono da casa e residir ali há 48 anos; 5. Que, após minha identificação, perguntei quem residia ali, tendo informado que eram sua esposa e ele próprio; 6.Que esta oficial perguntou se também os filhos morava ali, uma vez que obtive informações, tendo afirmado que Warlen, já há dois anos se casou e morava em outro endereço, e sua filha Francielen morava em Goiânia, tendo, neste momento, colhido a assinatura do senhor José Donizete e lhe entregado contrafé; (...) Anápolis, 20 de agosto de 2024 Intimada para se manifestar, a advogada da parte autora limitou-se a afirmar que desconhecia a suposta falsidade da declaração de endereço, alegando que o cliente havia fornecido o endereço em questão, o que tornaria impossível verificar sua veracidade. Defendeu, ainda, que não houve má-fé em sua conduta. No entanto, essa justificativa é difícil de aceitar, especialmente considerando o uso reiterado do mesmo comprovante de residência em outros processos judiciais, como nos seguintes casos: 1002590-92.2024.4.01.3502; 1003041-20.2024.4.01.3502; 1001347-16.2024.4.01.3502; e 1010252-44.2023.4.01.3502, sendo a atuação da mesma advogada o único fator comum entre eles. Apesar de a procuração anexada a estes autos e a processos semelhantes também conferir poderes à procuradora Dra. Normelia Bonfim Rocha, observa-se que esta não tem efetivamente atuado nos feitos, tampouco figura na autuação, o que leva a crer que ela não teria conhecimento dos fatos narrados. Diante da situação revelada, fica evidente que a parte autora não tinha domicílio no município de Anápolis/GO no momento em que a demanda foi proposta, o que, em tese, caracteriza a prática de fraude com o objetivo de contornar as regras de competência territorial pertinentes ao caso, violando os princípios do juiz natural e da boa-fé processual. A gravidade da situação é ainda mais acentuada pela constatação de que a mesma estratégia foi empregada pela mesma profissional em vários outros processos em andamento nesta Subseção Judiciária. Além disso, neste caso, verifico que a parte ingressou com ação análoga perante a 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, cujo pedido fora julgado improcedente. Essa circunstância torna a tentativa de escapar da jurisdição do juízo natural ainda mais grave. Tratando-se, pois, de demanda de alçada dos Juizados Especiais, não encontra aplicação subsidiária a regra hospedada no art. 64, § 3º, in fine, do CPC, haja vista o que prescrito pelo art. 51, III, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c o art. 51, III, da Lei 9.099/95. Diante da flagrante litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Outrossim, condeno-a ao pagamento de multa a título de litigância de má-fé, a qual, ante a gravidade dos fatos, fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, forte no art. 81, caput, do CPC. Registro que o benefício da gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar a multa por litigância de má-fé (CPC, art. 98, § 4º), somente se projetando sobre as custas processuais e os honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, DETERMINO que sejam extraídas cópias da presente ação a fim de que sejam encaminhadas: a) ao Conselho de Ética da OAB referente à Seccional a que vinculada a causídica, com vistas à apuração de eventuais infrações disciplinares; b) ao Ministério Público Federal (MPF), para a apuração de possíveis condutas criminosas, nos termos do art. 40 do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 317903581

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010252-24.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010252-24.2023.8.11.0045. AUTOR(A): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010252-24.2023.8.11.0045. AUTOR(A): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em desfavor ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora assim sumariou a questão fática: “A autora é seguradora de renome no mercado nacional e se obrigou por meio da cobrança de prêmio a assegurar a unidade consumidora do segurado indicado abaixo através da cobertura de Danos Elétricos. O segurado DROGARIA ULTRAPOPULAR LUCAS DO RIO VERDE LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 20.037.481/0002-06, endereço Avenida Mato Grosso, Nº 369, Lucas do Rio Verde/MT, firmou contrato de seguro com a Requerente desta ação de ressarcimento mediante Apólice de Seguros nº 180 2614194. Ocorre que, no dia 07 de junho de 2023, o local do risco ora mencionado, foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica, esta fornecida pela Concessionária de Energia ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA. Tal evento, que a concessionária de energia deu origem, causou danos a 02 Impressoras Térmicas, 05 CPU’s, 04 monitores, 02 Notebook e 01 Refrigerador. Após abertura do sinistro 31018013116, o segurado contatou empresa especializada para avaliar os bens sinistrados e diagnosticar o motivo dos danos causados aos seus equipamentos, sendo que após avaliação técnica constatou-se que a causa dos danos se deu devido a oscilações de energia oriundas de descargas elétricas. O segurado foi indenizado em 29/09/2023, no valor total de R$ 14.090,16, já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado, conforme quadro abaixo: Vale destacar que os distúrbios de tensões ocorrem quando o serviço de energia elétrica é prestado de forma corrente. Porém, a qualidade da energia que passa pelos fios de condução elétrica está fora dos padrões estabelecidos pela ANEEL. Uma vez fora dos padrões, a energia que efetivamente chega à unidade consumidora está acima das tensões adequadas de fornecimento e são as causadoras dos danos aos equipamentos eletroeletrônicos que guarnecem a residência do segurado. O monitoramento da passagem de tensão da rede constitui obrigação da concessionária de energia instituída pelo seu contrato de concessão. A rede de distribuição é responsabilidade da Ré e deve, por ela, ser cuidada e controlada a fim de distribuir produto a contento aos seus consumidores. Por fim, urge destacar que a ré tomou conhecimento do sinistro, através do pedido de ressarcimento administrativo feito pelo segurado, sob o protocolo nº 4221012341/122101231, momento em que lhe foi dada a oportunidade de avaliar as circunstâncias do evento danoso, no entanto, nenhuma atitude no sentido de averiguar os fatos foi tomada pela concessionária restando infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes. Assim, ante o exposto, imperioso se faz o ajuizamento da presente demanda regressiva de ressarcimento de danos materiais para que a autora possa recuperar a quantia indenizada ao seu segurado, em decorrência das perdas provocadas pela concessionária ré.” Por isso, requereu no mérito a procedência da presente ação condenar a concessionária Ré ao pagamento do montante de R$ 14.090,16 (quatorze mil e noventa reais e dezesseis centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária nos termos da lei. Designada audiência perante o CEJUSC, a tentativa de conciliação restou inexitosa. Contestação no Id. 152000374 aventando, preliminarmente: ausência de documento inicial. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Réplica no Id. 153111232 rebatendo os pontos insertos na peça de defesa. Intimação das partes para especificarem as provas que desejam produzir (Id. 169863421). A parte autora requereu que a Ré apresentasse em juízo os cinco relatórios citados no módulo 09 da ANEEL. (Id. 170888386). Manifestação da parte requerida pugnando pela produção de prova pericial (Id. 171907375). Intimação da parte requerente para a informar se possui os equipamentos ou peças avariadas para que seja realizada perícia técnica. Manifestação da parte autora no Id. 186201772 informando descarte e/ou substituição das peças danificadas. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. Este Juízo entende que o feito está apto para julgamento, sendo cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de realização de perícia técnica, a parte autora, expressamente afirmou que os equipamentos avariados foram substituídos/descartados, o que torna prejudicada a realização da dita prova. Entretanto, os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o convencimento judicial. Nessa toada, indefiro a prova pericial perquirida. No que tange ao pedido de produção de prova documental (cinco relatórios citados no módulo 09 da ANEEL), este igualmente não merece prosperar, isso porque os documentos necessários a comprovação das alegações das partes deveriam ter sido aportados os autos quando da primeira manifestação, logo, operou-se a preclusão temporal e o pleito deve ser rechaçado. 2.1. Da Preliminar: No que tange a preliminar de “ausência de documento essencial”, tal arguição é descabida se os documentos juntados pela autora são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa, portanto, rejeito a preliminar ventilada. Superada essa questão, passa-se a análise meritória. 2.2. Do Mérito: Trata-se de ação de ressarcimento onde a parte requerente busca, em suma, o ressarcimento dos valores que foi obrigada a dispender em favor de seu segurado, ante o dano supostamente ocasionado pela concessionária Ré. Pois bem. É imperioso destacar que se aplica ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, isso porque o STJ pacificou o entendimento no sentido de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas ações regressivas interpostas pelas seguradoras em face das concessionárias de energia elétrica (REsp Nº 1.321.739 – SP). Em relação a sub-rogação, o art. 786, do Código Civil, dispõe que “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. A Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal aduz que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. No mesmo norte, o Superior Tribunal de Justiça aventou “havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (REsp 802.442/SP). Portanto, adequado o ajuizamento da demanda nos moldes da exordial. No caso em comento, embora impere as normas consumeristas, é de bom alvitre desatracar que à parte autora cabe a comprovação mínima de seu direito, não podendo esquivar-se do seu onus probandi. Embora a parte autora tenha aportado “laudos técnicos” (Id. 135646263 - Pág.2 a7 e Id. 135646264 – Pág.1 a 8) que comprovariam o nexo de causalidade e a falha na prestação de distribuição de energia elétrica pela requerida, percebo que tais laudos não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral, sem especificar de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta variação de energia. Demais disso, além de serem extremamente vagos e genéricos, não trazem a qualificação técnica de quem os confeccionou. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – MÓDULO 9 PRODIST – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERTUBAÇÃO NA DATA DO SINISTRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrado que não houve qualquer perturbação na rede de energia elétrica do segurado que justifique eventual obrigação de restituição. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1006714-69.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 01/01/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA – ALEGAÇÃO DE DESCARGAS ELÉTRICAS QUE RESULTARAM EM QUEIMA DE EQUIPAMENTOS SEGURADOS – SENTENÇA QUE ACOLHEU OS LAUDOS UNILATERAIS, E JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE – INSURGÊNCIA RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA REDE – ALEGAÇÃO DE QUE OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS SÃO GENÉRICOS E INCAPAZES DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – ACOLHIDO – ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVA DE FALHA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONARIA NÃO É INTEGRAL, PODENDO SER EXCLUÍDA NOS CASOS QUE INEXISTA NEXO CAUSAL – QUE APRESENTOU PARECER PRODIST DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO SINISTRO ACOLHIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A prova técnica apresentada pela seguradora requerente/apelada concluiu genericamente que o motivo da queima dos componentes do aparelho segurado ocorreu por SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. Entretanto, não existindo prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa, de responsabilidade da concessionária de energia, a sentença deve ser reformada para negar o ressarcimento do sinistro.II - Ademais, a concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro . (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021.8.11 .0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023).III - Ônus da sucumbência invertido, condenando a empresa seguradora apelada ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10011557320188110045, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS AO SEGURADO - EQUIPAMENTOS SUPOSTAMENTE AVARIADOS POR FALHAS NA ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE APARELHO ELÉTRICOS - LAUDO UNILATERAL E SUPERFICIAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - EQUIPAMENTO REPARADO SEM CONHECIMENTO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica é prestadora de serviço público e responde pelos danos causados a terceiros consumidores com base na teoria da responsabilidade civil objetiva, consoante artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Embora a seguradora tenha juntado laudo técnico atestando os danos e a falha do serviço prestado, referidos documentos não se prestam para condenação da concessionária de energia elétrica, uma vez que não se trata de prova produzida por especialista habilitado ou sob o crivo do contraditório. Havendo controvérsia quanto a existência do ato ilícito que ensejaria o dever de indenizar, considerando a ausência de demonstração segura dos fatos alegados na inicial, alternativa não há senão a de estabelecer o juízo de improcedência do pedido contido na ação, pois não comprovada a ocorrência de um dos pressupostos da responsabilidade civil.” (TJ-MT - AC: 10193805120218110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2023) (sem negritos no original). Ao analisar minuciosamente os elementos de prova, verifica-se que a autora não demonstrou o cumprimento dos requisitos da responsabilidade civil, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório de comprovar que os danos no equipamento eletroeletrônico do Segurado foram efetivamente causados por “fortes oscilações elétricas”, conforme alegado no laudo anexado à inicial. Nesse sentido, os documentos unilaterais apresentados pela demandante não possuem caráter conclusivo, pois apenas indicam, sem qualquer metodologia ou análise técnica, que os aparelhos foram danificados por tais fatores. Além disso, os laudos não informam a qualificação dos profissionais responsáveis pela avaliação nem apresentam uma descrição detalhada dos danos constatados. Destaco que apenas a parte requerida pugnou pela realização de prova pericial, contudo, esta seria impossível de ser realizada em virtude da substituição dos itens danificados, o que fora confessado pela parte autora no Id. 186201772, veja-se: “Por esta razão, os danos ocasionaram perda total aos componentes eletroeletrônicos e mesmo quando há reparos ou substituição, estas são de peças, que uma vez queimadas, são descartadas pela própria assistência técnica e os bens/objetos reparados/substituídos são devolvidos ao segurado, ou seja, aos bens em questão só ocorrem duas situações: i) perda total do equipamento (reparo/substituição); ii) descarte de peças queimadas (lixos eletrônicos)” De toda forma, a impossibilidade de realização de perícia por esse motivo milita em favor da requerida, pois os reparos ou trocas foram efetuados sem o seu conhecimento. Sobre isso, a Resolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ao dispor sobre a responsabilidade da concessionária por danos elétricos causados ao consumidor, tais como causas de exclusão da responsabilidade, menciona as seguintes conjecturas: Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: (...) II - o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do (s) equipamento (s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; (negritos aditados) Notadamente a citada Resolução preserva a produção de eventual prova pericial, garantindo que a prestadora de serviço público não seja responsabilizada por todo e qualquer dano elétrico suscitado em juízo. Estando prejudicada a realização da perícia, o processo está carente de prova do nexo causal, isso porque impossível de ser produzida neste momento, uma vez que os produtos já foram reparados ou descartados. Em casos análogos, o Sodalício Mato-grossense assim decidiu: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA POSSIBILITAR A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos.-(TJ-MT - AC: 10001117120208110102, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – DOCUMENTOS E LAUDO UNILATERAIS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – EQUIPAMENTOS REPARADOS/DESCARTADOS SEM CONHECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO – RESPONSABILIDADE AFASTADA – RECURSO PROVIDO. É inócua a realização de perícia se o equipamento danificado já foi reparado/descartado, e portanto não se justifica a dilação probatória. A Resolução n. 414/2010 da ANEEL exime a concessionária de serviço público da responsabilidade pelo dano quando o consumidor, por si mesmo, providencia o conserto do aparelho sem aguardar o trâmite do procedimento administrativo que possibilitaria o contraditório em relação ao laudo técnico.” (TJ-MT - AC: 10051090820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020) (negritos aditados) Destarte, ao passo que a parte autora não trouxe elementos suficientes do nexo de causalidade entre os danos suportados e a suposta oscilação de energia ante a precariedade dos laudos exibidos, a parte requerida logrou êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Portanto, com supedâneo no art. 210, II da Resolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a parte requerida se exonera do dever de indenizar e a pretensão inaugural não comporta acolhimento. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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