Resultados para "1010274-49.2023.8.26.0309" – Página 25 de 28

M. De G. x P. H. Da C. C. S.

ID: 308523766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046546-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

P. H. DA C. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL TOLEDO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046546-69.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046546-69.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. de G. - Apelado: P. H. da C. C. S. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA POR P. H. DA C. C. S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 85, § 1º, DO CPC NÃO PREVÊ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 4. A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO LEGAL IMPEDE A CONDENAÇÃO, POIS O LEGISLADOR NÃO INCLUIU EXPRESSAMENTE TAL HIPÓTESE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 85, § 1º, DO CPC, IMPEDE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0012808-80.2023.8.26.0309, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 07/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0013793-49.2023.8.26.0309, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 04/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Toledo Machado (OAB: 173429/SP) (Procurador) - Amanda de Oliveira (OAB: 462976/SP) - Juliana Custódio da Costa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodolfo Cesar Zonta Fuzete x Wolf Martins Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 313626631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002638-49.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO CESAR ZONTA FUZETE

Polo Passivo:

WOLF MARTINS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO ALEXANDRE COELHO GERVASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002638-49.2023.8.26.0309 (processo principal 1002753-63.2017.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodolfo Ces… Processo 0002638-49.2023.8.26.0309 (processo principal 1002753-63.2017.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodolfo Cesar Zonta Fuzete - Wolf Martins Construtora e Incorporadora Ltda e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Pela r decisão de fls. 57/59, acolheu-se o incidente de desconsideração e se determinou a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Contra essa decisão, sobreveio agravo de instrumento com efeito suspensivo para se obstar a execução em relação a alguns sócios. Julgado pelo mérito, o recurso, no entanto, a ele não foi dado provimento, conforme ementa que segue transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para o fim de determinar a inclusão dos ora réus no polo passivo da execução. 1. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. Alegação de nulidade de intimação com fundamento no artigo 272, § 5º do CPC. Pedido expresso de intimação dos dois patronos apenas realizado pela sociedade que se busca desconsiderar a personalidade jurídica. Devolução do prazo apenas quanto a tal parte. Quanto às demais não houve pedido expresso de intimação nos termos da norma. Ausente razão para a devolução do prazo quanto a tais pessoas, o agravo é intempestivo em relação a elas. 2. LEGITIMIDADE. Pessoa jurídica detém interesse e legitimidade para recorrer da decisão que desconsidera sua personalidade jurídica nos casos em que almeja defender direito próprio. Precedentes. 3. MÉRITO. Desconsideração realizada conforme a adoção de Teoria Menor da desconsideração (artigo 28 do CDC). Alegação de que a ausência de bens não configura os requisitos para o artigo 50 do CDC não demonstra falha naquilo que foi decidido. Não conhecidas as alegações que se referem a proteção dos direitos dos sócios. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA." (v. 44430). (TJSP; Agravo de Instrumento 2307770-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Assim, defiro o pedido retro, determinando a inclusão, no cumprimento de sentença, dos sócios da executada principal, observada a r decisão de fsl. 57/59, nela se prosseguindo. Intimem-se. - ADV: MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), HUGO ALEXANDRE COELHO GERVASIO (OAB 355349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S/A x Jamille Castro Boueri

ID: 329846765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015415-49.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JAMILLE CASTRO BOUERI

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE SORDI BARBOSA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015415-49.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015415-49.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apda/Apte: Jamille Castro Boueri - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APLICAÇÃO DO CDC SÚMULA 297 DO STJ RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO RÉU POR FORTUITO INTERNO SÚMULA 479 DO STJ APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO NÃO SE DESINCUMBIU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA ABERTURA DE CONTA CARTÃO PELA AUTORA E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO BANCO RÉU NEGADO.DANOS MORAIS A NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA É CAUSA SUFICIENTE A CARACTERIZAR DANOS MORAIS DANOS MORAIS QUE SE COMPROVAM IN RE IPSA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSOS NEGADOS.ASTREINTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES EM NOME DA AUTORA NO REGISTRATO DO BACEN, SOB PENA DE MULTA DESNECESSIDADE DE NOVA FIXAÇÃO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, CABE À AUTORA REQUERER O QUE DE DIREITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECURSO DA AUTORA NEGADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS CONSOANTE O ART. 85, §2º, DO CPC, NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO RECURSO DO BANCO NEGADO.RECURSOS NEGADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Rafael de Sordi Barbosa Martins (OAB: 442743/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010274-07.2020.4.01.3600

ID: 321004685

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010274-07.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BUENO SVERSUT IZABEL DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1010274-07.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1010274-07.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IZABEL DA SILVA ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, promovido por Izabel da Silva Alves e outros em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que pretendem executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da ação civil pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600 (IRSM/94). Foi prolatado r. despacho em id 2168011249 com o seguinte teor: Intimado para cumprimento do r. despacho prolatado em id 2134197947, o INSS informou que solicitou à CEAB a implantação/cessação/cumprimento/revisão do benefício e que, tão logo a medida fosse implementada, providenciaria a respectiva comunicação nos autos (id 2136372824. Considerando a ausência de manifestação do INSS até a presente data, determino sua intimação para comprovar nos autos o cumprimento do r. despacho mencionado no parágrafo antecedente, no prazo de 10 (dez) dias. Regularmente intimado, o devedor INSS quedou-se silente, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 12/02/2025. Na sequência, a parte credora requereu que fosse certificada a preclusão do direito do devedor se manifestar, bem como o regular prosseguimento do feito, com a homologação dos valores executados. Requereu, outrossim, a condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência (id 2172453505). É o relatório. DECIDO. Não há como acolher o pedido formulado em id 2172453505, visto que a questão relativa a possibilidade de execução vazia em relação a exequente ISABEL DA SILVA ALVES, suscitada pelo INSS, ainda não foi totalmente esclarecida. Indefiro o pedido. No mais, determino a intimação do INSS e do CEAB/INSS para cumprimento do r. despacho prolatado em id 2168011249, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 em caso de não atendimento da determinação. Intimem-se e cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010274-03.2025.8.26.0625

ID: 324844977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010274-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. V. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURENTINO LUCIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010274-03.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.V.H. - Vistos. I - Anoto o recolhimento das custas informado às fls. 26/29, sujeitas … Processo 1010274-03.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.V.H. - Vistos. I - Anoto o recolhimento das custas informado às fls. 26/29, sujeitas à conferência. II - Sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: - acostar aos autos documentos pessoais dos filhos; - esclarecer se o automóvel (fls. 15) e a motocicleta (fls. 22) serão objeto de partilha, devendo, se o caso, ser juntado tabela FIPE respectiva; - se o caso, adequar o valor atribuído à causa que deve corresponder ao patrimônio objeto da partilha, acrescido de 12 prestações do valor dos alimentos. - deverá, ainda, informar como serão fixados os alimentos em favor do filho menor, discriminando a pensão para os casos de emprego formal (registro em carteira), informal (sem registro em carteira) e desemprego, qual o salário mínimo de referência (federal ou estadual), a pensão alimentícia em percentuais (%) e se o caso do salário mínimo aplicável, não puramente valores reais (R$), a data de vencimento da pensão alimentícia, o modo de pagamento (recibo ou depósito em conta), os dados e/ou endereço da fonte pagadora, a conta bancária para depósito da pensão ou requerer expressamente a abertura de uma, bem como se haverá dispensa recíproca dos alimentos pelos requerentes; Atente-se que em relação ao filho maior (nascido em 22/06/2007) não há como fixar alimentos em seu favor nos presentes autos, necessitando, para tanto, de ação autônoma. - deverá a parte autora, por fim, informar expressamente o regime de visitas de modo detalhado (com os dias da semana, natal, ano novo, férias, feriados se o caso, horários de retirada e devolução etc.) vedando-se fórmulas genéricas, como "padrão da Vara" . Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. III - Com os atendimentos, retornem conclusos. Int. - ADV: LAURENTINO LUCIO FILHO (OAB 120891/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conjunto Residencial Vitória x Cicero Da Conceição

ID: 319145915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014375-49.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL VITóRIA

Polo Passivo:

CICERO DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ARAÚJO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ANTONIO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014375-49.2023.8.26.0309 (processo principal 1012274-22.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Conjunto Residencial Vitória - Cicero da Conceição - Vistos. Defiro a penh… Processo 0014375-49.2023.8.26.0309 (processo principal 1012274-22.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Conjunto Residencial Vitória - Cicero da Conceição - Vistos. Defiro a penhora do imóvel constante da certidão de fls. 105/107 (matriculado sob o nº 137.307 - 1º CRI de Jundiaí/SP). Lavre-se por termo nos autos. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, apresente o exequente planilha atualizada da dívida. Intime-se. - ADV: DANIELA ARAÚJO FERRAZ (OAB 450155/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010274-49.2025.4.01.3400

ID: 316707035

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010274-49.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMARA FERREIRA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KELLY CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN BRASíLIA, 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Des… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN BRASíLIA, 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e UNIÃO FEDERAL APELANTE: SIMARA FERREIRA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: KELLY CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS - GO56007-A APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANIEL BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A O processo nº 1010274-49.2025.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12-08-2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 12/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 15/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enzo Miguel Pinto Amaro e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A (Nf: Amil Assistência Médica Internacional S.A)

ID: 331570683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010274-72.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENZO MIGUEL PINTO AMARO ZAIRA PINTO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A (NF: AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A)

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010274-72.2025.8.26.0020 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Enzo Miguel Pinto Amaro - - Zaira Pinto Ramos dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S.a (Nf… Processo 1010274-72.2025.8.26.0020 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Enzo Miguel Pinto Amaro - - Zaira Pinto Ramos dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S.a (Nf: Amil Assistência Médica Internacional S.a) - Vistos. 1) Indefiro anotação de sigilo, pois o processo é público e não se enquadra em situação excepcional alguma que justifique segredo (art. 189 do CPC). Retirei a tarja. 2) Com base em uma análise perfunctória, típica desta fase processual, vislumbro, no caso em tela, o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da tutela antecipada ora pleiteada. A relação contratual entre as partes está bem demonstrada: fls. 15 e 18/19 (Plano médico Bronze SP Mais Copart TP); relatório médico a fls. 16; prescrição médica informando a necessidade de internação hospitalar a fls. 17. Dessa forma, não há justa causa aparente para a negativa da internação hospitalar do autor, inclusive em Unidade de Terapia Intensiva, em virtude da urgência/emergência, gravidade e risco de morte narradas, bem como que compete ao médico, e não ao plano de saúde, verificar qual o melhor tratamento para o paciente. Além disso, a necessidade da referida internação hospitalar restou declarada a fls. 17, pela necessidade de oxigênio e persistência dos sibilos, e a sua não realização traz inequívoco prejuízo à saúde e à vida do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, determinando que a requerida promova, autorize e custeie a IMEDIATA internação hospitalar do autor Enzo Miguel Pinto Amaro (CPF 573.133.158-80), conforme solicitação de fls. 16/17, inclusive em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, se necessário, garantindo acesso do autor ao tratamento de que necessita, determinando, ainda, que seja mantida a assistência integral à sua saúde até a liberação médica segura, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pelo Procurador do autor à Requerida, comprovando-se nos autos em 5 (cinco) dias. 2) Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos novamente. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LUIZ ALBERTO BORGES (OAB 406062/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA (OAB 408406/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA (OAB 408406/SP), LUIZ ALBERTO BORGES (OAB 406062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. T. D. x J. S. A. e outros

ID: 328684639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012505-49.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. T. D.

Polo Passivo:

J. S. A. S. R. DE F.

Intimação

Advogados:

NIVALDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CARNEIRO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012505-49.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - G.T.D. - S.R.F. - - J.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Colh… Processo 1012505-49.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - G.T.D. - S.R.F. - - J.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Colhe-se do parecer ministerial retro: "2. Verifico que a autora informou conta bancária de titularidade de sua representante legal (fl. 569), cumprindo o determinado à fl. 555. 3. Assim, superada a questão trazida na petição de fls. 563/564, opino pela intimação dos requeridos, a fim de que tomem ciência dos dados bancários para os depósitos futuros e concordo com o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente, conforme pedido de fls. 556/557." Acolho o parecer ministerial. Assim, observados os dados bancários da representante legal da autora, determino: a) a expedição de MLE(s) referentes) a todos os valores depositados; e b) a intimação da parte ré para que, doravante, passem a ali depositar o valor da pensão. No mais, observo que é caso de deferimento da denunciação da lide a SEVERINO RODRIGUES DE FRANCA, pelos fundamento já constantes da r decisão de fls. 309, da qual se extrai: "É verdade que, perante a ré JSL S/A, o réu transportador SEVERINO RODRIGUES DE FRANCA assumiu toda a responsabilidade por quaisquer eventos; no entanto, isso não significa isenção perante terceiros, mas apenas, como se verá mais adiante, que SEVERINO RODRIGUES DE FRANCA deverá ressarcir JSL S/A por tudo o que, por ela, vier a ser pago em consequência do processo." Esse cenário não se alterou com a oposição manifestada a fls. 318/323, razão pela que defiro a denunciação da lide e determino à z serventia a anotação da configuração de uma segunda relação jurídico-processual a envolver, como denunciante, JSL, e, como denunciado, SEVERINO RODRIGUES DE FRANCA. Relativamente às provas especificadas, tenho por desnecessária a produção de prova oral, seja para oitiva da mãe da autora seja para depoimento pessoal de SEVERINO RODRIGUES DE FRANCA, porque já conhecidos seus pronunciamentos acerca das questões postas. Defiro, para encerramento da fase instrutória, a expedição do ofício requerido a fls. 307, item "a". Em suma: a) observados os dados bancários da representante legal da autora, determino: i) a expedição de MLE(s) referentes) a todos os valores depositados; e ii) a intimação da parte ré para que, doravante, passem a ali depositar o valor da pensão; b) acolho a denunciação da lide, devendo a z serventia promover a anotação da configuração de uma segunda relação jurídico-processual a envolver, como denunciante, JSL, e, como denunciado, SEVERINO RODRIGUES DE FRANCA; c) indefiro a produção de prova de natureza oral; e d) defiro o pedido de fls. 307, item "a", oficiando-se como requerido. Intimem-se. - ADV: CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR (OAB 243174/SP), NIVALDO MONTEIRO (OAB 261752/SP), LUCIANO CARNEIRO DE PAIVA (OAB 495285/SP), ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA (OAB 210065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Diniz Alves x Integral Group Solution Assistencia Limitada e outros

ID: 293905883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010274-60.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DINIZ ALVES

Polo Passivo:

INTEGRAL GROUP SOLUTION ASSISTENCIA LIMITADA OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO USEBENS SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SARA SANCHEZ SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA MILANI CAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010274-60.2023.8.26.0079/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010274-60.2023.8.26.0079/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Botucatu - Embargte: Ronaldo Diniz Alves (Justiça Gratuita) - Embargdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Embargdo: Usebens Seguros S/A - Embargdo: Integral Group Solution Assistencia Limitada - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (/50000). 1. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ABORDAGEM DOS REFLEXOS NO VALOR DAS PARCELAS, DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SEGUROS. 2. AFASTADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES DE VÍCIOS RELACIONADOS A INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DAS PARCELAS E DATAS DE VENCIMENTO, BEM COMO, SOBRE A REJEIÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.SEGUNDO RECURSO DO MESMO EMBARGANTE (/50001). 1. EMBARGOS REPRODUZIDOS DE FORMA IDÊNTICA AO PRIMEIRO, INCIDINDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ATENDENDO-SE TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. AS QUESTÕES APRESENTADAS NOS EMBARGOS FORAM RESPONDIDAS NO RECURSO ANTERIOR IDÊNTICO. 2. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ (/50002). 1. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS E QUANTO À DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES. 2. MATÉRIAS RELEVANTES QUE JÁ FORAM EFETIVAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO (CPC/15, ART. 489, § 1º). 3. PRETENSÃO INFRINGENTE QUE APENAS PODERIA SE DAR COMO CONSEQUÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC/15. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E, POR ISSO, NÃO PODEM TRAZER MATÉRIAS ALHEIAS AOS LIMITES DOS INCS. I, II E III, DO ART. 1.022, DO CPC/15, AINDA QUE PARA A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Moreira dos Santos (OAB: 529553/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB: 322594/SP) - Ana Flávia Milani Capelli (OAB: 498922/SP) - Sara Sanchez Sanchez (OAB: 131007/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 275 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes