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Cinthia Maria Passos Santos Grandim x Caixa De Saúde E Pecúlio Dos Servidores Municipais De São Vicente

ID: 297215495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010287-44.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA MARIA PASSOS SANTOS GRANDIM

Polo Passivo:

CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE

Intimação

Advogados:

ALLAN CRISTIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-44.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Compulsória - Cinthia Maria Passos Santos Grandim - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE S…

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Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) x Wandson Luiz Baldez Oliveira

ID: 276124477

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010287-54.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA)

Polo Passivo:

WANDSON LUIZ BALDEZ OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA SANTOS ARRUDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010287-54.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Wandson… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010287-54.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Wandson Luiz Baldez Oliveira - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE SEM PRÉVIO AVISO, CAUSANDO ABALO DE CRÉDITO - ALTERAÇÃO DE LIMITE DEVE SER PRECEDIDA DE INDISPENSÁVEL AVISO AO CLIENTE, PARA QUE NÃO SEJA SURPREENDIDO COM A MUDANÇA E POSSA REORGANIZAR SEUS GASTOS - ATITUDE DO REQUERIDO QUE CAUSOU SURPRESA INDESEJÁVEL AO AUTOR, QUE SE VIU PRIVADO DE CONCLUIR COMPRAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO E FIXADO EM MONTANTE JUSTO E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO DA VERBA FIXADA A ESTE TÍTULO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Fabiana Santos Arruda (OAB: 28138/DF) - Sala 2100

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Processo nº 1010287-52.2025.8.26.0576

ID: 276774768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-52.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CLEBER MAGALHAES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Furlan Michelon Pópoli (OAB 392997/SP) Processo 1010287-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Cleber Magalhaes Marques - Vistos. Diante da petição de fl(s). 32, HOMOLO… ADV: Lucas Furlan Michelon Pópoli (OAB 392997/SP) Processo 1010287-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Cleber Magalhaes Marques - Vistos. Diante da petição de fl(s). 32, HOMOLOGO a desistência formulada, declarando EXTINTA a presente Ação de Procedimento Comum Cível, movida por Luis Cleber Magalhaes Marques, em face de Telefonica Brasil S.A., com fundamento no art. 485, VIII do CPC, determinando seu ulterior arquivamento. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1000 do CPC, transitando em julgado a sentença neste ato. Sem custas. Neste sentido: Tutela antecipada antecedente, em matéria societária. Petição da autora desistindo da ação, antes da citação da ré. Desistência homologada, tendo sido determinado o recolhimento das custas. Apelação. Impossibilidade de se atribuir o pagamento das custas à autora. Apesar de a desistência da ação obrigar, em tese, a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 90 do CPC, isto não se aplica na hipótese dos autos. De fato, desistência deu-se após a determinação de recolhimento das custas e antes de angularizada da relação processual. Inteligência do art. 290 do CPC. Precedentes do TJSP e do STJ. Reforma da sentença no ponto recorrido. Apelação da autora provida. (TJ-SP - AC: 10000313720198260616 SP 1000031-37.2019.8.26.0616, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 08/09/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/09/2021)(g.m.) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Benefício da justiça gratuita indeferido. Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré. Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas. Impossibilidade. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10127495720228260003 São Paulo, Relator: Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023)(g.m.) P.I.

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Processo nº 1010287-17.2024.8.11.0055

ID: 258025057

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010287-17.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAYANE KATIKA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010287-17.2024.8.11.0055. REQUERENTE: EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010287-17.2024.8.11.0055. REQUERENTE: EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos. RECEBO o cumprimento de sentença proposto conforme valor indicado no cálculo anexo. Retifique-se a autuação realizando a evolução da classe processual, passando a constar que o feito prosseguirá como cumprimento de sentença e proceda-se ainda a alteração do valor da causa ao valor executado. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sendo pago o valor pela executada, nos moldes pleiteados e sem contraposições, expeça-se desde já o alvará em favor do exequente, atentando-se à Secretaria para os poderes outorgados na procuração. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), oportunidade em que a parte exequente deverá ser intimada para atualizar o valor da dívida, com a inclusão de multa, se ainda não incluída no cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, na inexistência de recurso pendente e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria: a) a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do CPC; b) inclusão do nome do executado perante o cadastro de inadimplentes por meio do sistema conveniado SERASAJUD. Às providências. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010287-69.2025.8.26.0344

ID: 328511802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010287-69.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-69.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descri… Processo 1010287-69.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito na inicial (MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/GOL 1000 MI 2P / 1000I G TIPO:1 ANO:1997 COR: VERDE PLACA: CJO6E42), depositando-o em mãos do representante do autor, o qual deverá ser advertido de que o referido bem deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento da dívida na integralidade. Após, cite-se o(a) ré(u), para que no prazo de cinco (05) dias, contados do cumprimento da liminar, efetue o pagamento da dívida apontada na inicial, cientificando-o(a), ainda, de que, em querendo, poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, também contados da execução da liminar supra deferida. Defiro as benesses do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se no mandado. Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Advirto a parte credora que a devolução do mandado sem cumprimento por falta de disponibilidade de meios necessários à execução da medida, sujeitará a aplicação do artigo 998, § 2º, das NSCGJ. A fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, consigne-se no mandado que deverá ser cumprido com urgência, em Plantão, pelo Oficial de Justiça escalado. Constatada a necessidade pelo oficial de justiça, requisito à Autoridade Policial Militar abaixo mencionada providências para disponibilizar força policial para acompanha-lo(a) no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento (Art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Rafaela De Souza Carnecini x Edivaldo Pinto De Oliveira

ID: 334100934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004187-23.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE SOUZA CARNECINI

Polo Passivo:

EDIVALDO PINTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO ALVES

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JADE TEITY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE DOMINGUES TORETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004187-23.2025.8.26.0019 (processo principal 1010287-84.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rafaela de Souza Carnecini - Edivaldo Pinto de Oli… Processo 0004187-23.2025.8.26.0019 (processo principal 1010287-84.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rafaela de Souza Carnecini - Edivaldo Pinto de Oliveira - Vistos. 1 - Considerando que a concessão da medida apenas após a intimação e decurso do prazo do pagamento pode importar em desaparecimento dos valores/bens como a liberação em favor do executado, bem como que antecipação da medida, em princípio, não prejudicará a subsistência ou exercício de qualquer direito pelo executado, é caso de concessão da pretensão antecipatória. Assim, DEFIRO o arresto no rosto dos autos de nº 1007146-57.2019.8.26.0019, em trâmite neste mesmo juízo, de eventuais ativos, valores, bens ou direitos que estão ou possam ser liberados ao executado, até o limite do valor atualizado do débito. Nos termos do Parecer 606/2016-JdaEgrégia Corregedoria Geral da Justiça, oficie-se àquele r. Juízo. Servirá cópia desta decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral direita), como ofício, a ser impresso e encaminhado pela própria exequente, comprovando-se no feito. 2 - No que se refere a gratuidade, conforme se depreende nos documentos juntados pela exequente, notadamente sua declaração de bens e rendimentos mais recente (fls. 29/38), ela tem proventos mensais superiores a três salários-mínimos, o que não condiz com a alegada miserabilidade. Todavia, considerando que apenas o valor da taxa judiciária já corresponderá a totalidade de seu salário mensal, de modo que quando do seu recolhimento poderá comprometer a sua subsistência, é caso de redução e adequação a patamar da capacidade daparte (art. 98, §5º, do CPC), in casu, o valor correspondente a 10 UFESPs, ou seja, R$ 370,20, valor que não comprometerá sua subsistência. Por tais razões, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita e, subsidiariamente, CONCEDO a redução exclusivamente do valor da taxa judiciária que a exequente deve adiantar, correspondente a R$ 370,20. Para tanto, concedo o prazo de quinze dias para que a exequente comprove o recolhimento da taxa judciária, sob pena de indeferimento da incial. Decorrido o prazo, certifiquem-se eventual inércia e voltem conclusos. Int. - ADV: JADE TEITY DE ALMEIDA (OAB 454152/SP), PEDRO ALVES (OAB 436539/SP), ELIANE DOMINGUES TORETTE (OAB 297158/SP)

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Processo nº 1010287-77.2025.8.26.0309

ID: 307838224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1010287-77.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CHRISTINA DE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA FATICA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-77.2025.8.26.0309 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - L.G.D. - Vistos. Recebo fls. 68/69 como emenda à inicial, com a ressalva de que não serão incluídos novos valore… Processo 1010287-77.2025.8.26.0309 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - L.G.D. - Vistos. Recebo fls. 68/69 como emenda à inicial, com a ressalva de que não serão incluídos novos valores no presente cumprimento de sentença, tendo em vista o rito do presente cumprimento, com exceção da determinação dos autos 1008713-19.2025 em relação à parcela de abril de 2025. Dessa forma, deixo de receber a parte final da petição de fls. 69, mantendo-se a planilha de fls. 5. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Na forma do artigo 513 § 2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação deve ser realizada pelo correio, dirigida ao executado, cuja validade está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo ou, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega ao funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248 § 4º do CPC). Fica o executado ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GIOVANNA FATICA RODRIGUES (OAB 394848/SP), NATHALIA CHRISTINA DE MARIA (OAB 406140/SP)

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Processo nº 1010287-55.2024.4.01.3312

ID: 283657059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010287-55.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HERMES TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARLON NOVAIS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010287-55.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010287-55.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HERMES TEIXEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON NOVAIS RIBEIRO - BA78722 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010287-71.2025.8.26.0020

ID: 324137012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1010287-71.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-71.2025.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Cristiane Aparecida Ramos - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de… Processo 1010287-71.2025.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Cristiane Aparecida Ramos - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de que todos os sucessores do falecido figurem no polo ativo, demonstre que o de cujos deixou, apenas, o automóvel em questão (na certidão de óbito consta que deixou bens) e que o bem foi adquirido na constância da união estável. Além disso, o valor atribuído à causa deverá corresponder ao valor do veículo. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: JORGE LUIS DE ARAUJO (OAB 158785/SP)

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Processo nº 1505472-22.2021.8.26.0405

ID: 323325261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505472-22.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAC ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE EDINALDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505472-22.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Izac Alves dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos em conta da parte executada a título de a… Processo 1505472-22.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Izac Alves dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos em conta da parte executada a título de arresto. O arresto pressupõe a citação negativa, conforme art. 830 do CPC, devendo, após o arresto positivo, proceder-se nova tentativa de citação. Considerando que a parte executada, Izac Alves dos Santos, compareceu aos autos, fica suprida a citação (Art. 239,§ 1º, do CPC). Ante o pedido de desbloqueio em que alega a parte executada a impenhorabilidade dos valores porque se tratam de proventos de aposentadoria, que é sua única fonte de renda. Ora, não tendo o executado outra fonte de renda, não é possível considerar o valor absolutamente impenhorável, pois se assim fizesse, não haveria forma de o credor obter a satisfação de seu crédito. Pelo princípio da razoabilidade, deve se reconhecer que se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese desse descumpri-la sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constrita para a quitação da obrigação não paga. Destarte, considerando as razões expostas pela parte executada, Izac Alves dos Santos, mas sem frustrar a presente execução, vez que é direito do exequente ter seu crédito satisfeito, defiro parcialmente o desbloqueio da conta, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Proceda-se à transferência de 30% do valor constrito para conta à disposição do Juízo. Em relação aos demais executados, expeça-se mandado de citação e proceda-se à transferência de todos os valores bloqueados para conta à disposição do juízo. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária. Anoto à parte executada que o ente público desta Comarca possui leis de parcelamento e eventual requerimento poderá ser feito junto à Administração Pública. Sem prejuízo, a fim de viabilizar a quitação do débito, concedo o prazo de 30 dias para que a parte executada traga aos autos proposta de pagamento do valor, sob pena de prosseguimento da execução com penhora do imóvel que originou o débito de IPTU e posterior leilão. Na inércia do executado, intime-se o exequente, por ato ordinatório, para se manifestar em termos de prosseguimento, trazendo aos autos certidão de matrícula do imóvel para fins de penhora. Manifeste-se a parte exequente em 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614 - fila 23 - Processo suspenso). Intime-se. - ADV: JOSE EDINALDO DE SOUSA (OAB 439359/SP)

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