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Processo nº 1010287-40.2016.8.11.0041

ID: 339899024

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1010287-40.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARCAL CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010287-40.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: MARCELO MARCAL CORDEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010287-40.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: MARCELO MARCAL CORDEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Considerando a reiterada manifestação da Contadoria Judicial quanto à impossibilidade de elaboração de cálculos em casos análogos — a exemplo do consignado na decisão proferida no CIA n.º 0720771-98.2025.8.11.0001 e no Ofício Circular n.º 13/2025-DF, de 16 de maio de 2025 — e diante da complexidade envolvida na apuração do percentual devido, DESTITUO a nomeação do perito nomeado designado para a realização da perícia contábil e nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, com endereço na Rua Dom Pedro II, nº 856, Bairro Centro, Rondonópolis/MT, CEP 78700-220, telefone (66) 99986-4114, e e-mail: cido.atrium@gmail.com. Tendo em vista que, nesta fase processual, já se encontra definido o polo passivo da obrigação, aplica-se a regra do art. 82, §2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Dessa forma, caberá ao executado o pagamento integral dos honorários periciais ora fixados. FIXO os honorários periciais em R$ 1.425,03, valor correspondente a três vezes o limite fixado na tabela oficial do CNJ, originalmente de R$ 300,00 na Resolução nº 232/2016, devidamente atualizado para R$ 475,01 em 2025. Tal quantia se justifica pela complexidade do trabalho a ser desenvolvido, pelo tempo exigido para elaboração do laudo e pela importância das informações para o deslinde da causa, com fundamento nos §§ 4º e 5º da referida Resolução. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, bem como indiquem assistente técnico e formulem quesitos, nos termos do art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, devendo responder integralmente aos quesitos formulados pelas partes e aos que eventualmente venham a ser determinados por este Juízo. Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A remuneração do perito deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual prevê fluxo integrado de quitação por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante a utilização dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, nos termos e procedimentos estabelecidos no anexo do referido termo. Para viabilizar o processamento e pagamento da verba pericial, determino à Secretaria Judicial que proceda à inserção dos dados no sistema SRP, conforme exigências previstas no Termo de Cooperação Técnica. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Santo Franzin Basso x Asenas – Associação Dos Servidores Públicos Nacionais e outros

ID: 333225473

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010287-23.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTO FRANZIN BASSO

Polo Passivo:

ASENAS – ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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PATRICIA DE LAMARE DOS ANJOS

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EMANUEL BASSO CAETANO

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DESPACHO Nº 1010287-23.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010287-23.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Santo Franzin Basso - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Asenas – Associação dos Servidores Públicos Nacionais (Revel) - Vistos. O art. 1º da Portaria nº 10.542/2025 da E. Presidência do TJSP, que fixou os critérios para encaminhamento de processos aos Núcleos de Justiça 4.0 em Segundo Grau no período de 03 de fevereiro a 08 de agosto de 2025, excluiu da competência deste Órgão os processos suspensos/sobrestados pendentes de julgamento. Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursosnão suspensos/não sobrestados distribuídos livrementeaos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: (...) Posto isso, em acórdão publicado em 12/06/2025, a C. Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido (destaque nosso) O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado. Ante o exposto, considerando que o recurso foi distribuído a esta Turma Julgadora após a publicação do acórdão que determinou o sobrestamento dos processos correlatos ao IRDR, não conheço do recurso e, concessa venia, determino a remessa dos autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado e de Direito Público (SJ 2.1.11), nos termos do art. 4º da Portaria nº 10542/2025, para as correções necessárias e oportuna devolução ao Ilmo(a) Relator(a) originário(a), com protestos de elevado respeito e consideração. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Advs: Emanuel Basso Caetano (OAB: 510596/SP) - Patricia de Lamare dos Anjos (OAB: 503135/SP) - Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Marco Antônio Da Silva e outros x Ana Luiza Olivreira Santos De Lima e outros

ID: 329475233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-65.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO DA SILVA ROSELI HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ANA LUIZA OLIVREIRA SANTOS DE LIMA CARLOS RENATO DE LIMA ROSELI HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SOLANGE APARECIDA VAZ

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MOISES GOMES NETO

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MARCELO ADRIANO QUIRINO

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Processo 1010287-65.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Roseli Henrique da Silva - - Marco Antônio da Silva - Carlos Renato de Lima - - Ana Luiza Olivreira Santos de… Processo 1010287-65.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Roseli Henrique da Silva - - Marco Antônio da Silva - Carlos Renato de Lima - - Ana Luiza Olivreira Santos de Lima - Roseli Henrique da Silva e outro - Vistos. No que diz com os embargos opostos (pp. 406/424) contra a decisão proferida nos autos, anote-se que, uma vez proferida a decisão, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, somente se podendo alcançar a reforma da decisão através de recurso próprio a ser endereçado à Superior Instância. Os embargos de declaração destinam-se precipuamente a desfazer obscuridades ou dúvidas, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente registrem a decisão, a sentença ou o acórdão, complementando e esclarecendo o conteúdo de cada qual. No caso presente, o embargante pretende seja suprida dúvida/contrariedade ou omissão que entende existir na decisão proferida nestes autos, o que não se verifica. No entanto, ao que parece, sua intenção visa à reforma da decisão proferida. Assim, nada a acrescentar, mantendo-se a decisão tal como lançada. No mais, em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int. - ADV: MARCELO ADRIANO QUIRINO (OAB 409901/SP), MARCELO ADRIANO QUIRINO (OAB 409901/SP), SOLANGE APARECIDA VAZ (OAB 447076/SP), MOISES GOMES NETO (OAB 352782/SP), MOISES GOMES NETO (OAB 352782/SP), SOLANGE APARECIDA VAZ (OAB 447076/SP), MOISES GOMES NETO (OAB 352782/SP), MOISES GOMES NETO (OAB 352782/SP)

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Gildete Lemes Santana x Rubenique Pereira Da Silva

ID: 311703785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002721-27.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE LEMES SANTANA

Polo Passivo:

RUBENIQUE PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

FRANCILEIDE PEREIRA DA SILVA

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GLAICO FREIRE DELGADO

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DESPACHO Nº 1002721-27.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002721-27.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gildete Lemes Santana - Apelado: Rubenique Pereira da Silva - Voto nº 59092 Vistos, Tendo em vista o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita como formulado pela autora, ora recorrente, em suas razões de apelação (fls. 321/336), passo a enfrentar desde já tal questão, porque prejudicial ao julgamento do Apelo interposto, nos termos do quanto disposto pelo artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil. Nessa toada, forçoso destacar que os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos àqueles que, momentaneamente, não contam com condições de arcar com os custos inerentes ao processo judicial. A completar o entendimento exposto, e sempre observando o agora disposto na novel legislação processual em vigor, forçoso ter em conta que a mera alegação de insuficiência de recursos nesse sentido deduzida por pessoa natural, voltou a contar com presunção relativa de veracidade. Imperioso anotar, no entanto, que os elementos de cognição encartados ao feito não se mostram suficientes para dar conta de que a recorrente faça jus à benesse da gratuidade do processo, notadamente no caso dos autos em que já foi indeferido pleito idêntico, conforme Agravo de Instrumento nº 2140404-67.2023.8.26.0000, julgado por esta Turma Julgadora em 17/10/2023 (fls. 91/95). Assim, e por mais que a parte possa formular pedido de gratuidade judiciária, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, tal circunstância não se mostra suficiente para que fique autorizada a interessada a suscitá-la ad aeternum no feito, sob pena de afronta grave ao princípio que se traduz na segurança jurídica (art. 507, do CPC), notadamente no caso dos autos em que o pedido veio desacompanhado de qualquer prova de alteração financeira da demandante em relação ao quanto acostado no recurso anteriormente analisado. Diga-se ainda, que em relação ao pedido direcionado ao parcelamento do valor devido a título de preparo recursal, e diante do quanto disposto pelo novo Código de Processo Civil (art. 98, § 6º, do C.P.C.), é de se ter por certo que o parcelamento poderá ser eventualmente permitido para despesas que precisam ser adiantados no curso do processo, o que não inclui preparo recursal, este que possui natureza de taxa judiciária. Nesse sentido: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM APELAÇÃO REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS INDEFERIMENTO PEDIDO DE PARCELAMENTO OU REDUÇÃO DO PREPARO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 98, §§ 5º E 6º, DO CPC DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PERMITEM APENAS PARCELAMENTO OU REDUÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS, INCONFUNDÍVEIS COM AS CUSTAS JUDICIAIS, E QUE O BENEFICIÁRIO PRECISE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1017109-92.2018.8.26.0482; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO. DESACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 98, §6º, DO CPC. VALOR A SER RECOLHIDO TEM NATUREZA DE TAXA JUDICIÁRIA E NÃO DESPESA PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1007350-25.2021.8.26.0248; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) Assim, com base no quanto já indicado, e com amparo no quanto vem disposto pelo artigo 99, §7º, do CPC em regência, intime-se a ora recorrente, para que promova ao recolhimento dos valores relativos as custas processuais devidas de forma atualizada, observando para tanto o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por ela manejado. Após, tornem os autos conclusos. P. e Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. SIMÕES DE VERGUEIRO Relator - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Advs: Glaico Freire Delgado (OAB: 223741/SP) - Francileide Pereira da Silva (OAB: 415163/SP) - 3º andar

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Benedito Martins Valente x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310563353

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010287-66.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARTINS VALENTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010287-66.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: BENEDITO MARTINS VALENTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Processo nº 1010287-10.2023.4.01.3500

ID: 280013059

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-10.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIEL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PABLA MENDES RODRIGUES PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1010287-10.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSIEL JOSE DA SILVA REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1010287-10.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSIEL JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLA MENDES RODRIGUES PANIAGO - MG137125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Conclusos os autos em razão da interposição de embargos de declaração (ID 2141895606) em face do ato judicial de ID 2139416029. DECIDO. 2. O ato judicial embargado assim afirmou: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO das empresas abaixo indicadas, nos respectivos períodos referenciados: 5.1. USINA PEDROZA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (11/10/1993 a 23/03/1994); 5.2. USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S.A. (10/10/1994 a 14/03/1995); 5.3. VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO (01/01/2005 a 31/12/2005); 5.4 PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS E OUTROS (08/07/2008 a 23/03/2009); 5.5. CAÇU COMERCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (31/08/2020 a 16/11/2021). 3. Pede a parte embargante esclarecimento sobre os seguintes pontos: 1. Esclarecer sobre a abrangência do requerimento feito por este juízo no Despacho de ID 2139416029, quanto à discriminação dos períodos e empresas, para certificar se deverá constar todos os nomes das empregadoras, com indicação de todos os intervalos especiais controvertidos que se pretende provar (vide tabela acima), e se for o caso suprir as omissões e corrigir os erros materiais nesse quesito; 2. Esclarecer se tem o Despacho de ID 2139416029 força de ordem judicial para compelir as empresas a fornecerem os Laudos Técnicos das Condições das Condições Ambientais de Trabalho – LTCATs, objetivando o cumprimento na íntegra da determinação judicial pelas empregadoras. 4. Os presentes embargos devem ser acolhidos somente com a finalidade de esclarecimento do ato embargado, sem alteração do teor, contudo. 5. O juízo requereu ao autor a anexação dos LTCATs dos períodos descritos no item 2, bem como das empresas ali listadas, no prazo de 15 dias. 6. O ônus da prova é da parte autora. Logo, se pretende anexar todos os LTCATs dos períodos controvertidos, poderá fazê-lo, visto que em nada prejudica a sua defesa, pelo contrário, a complementa com a juntada dos Laudos Técnicos, inclusive para provar nos autos as alegações da inicial. 7. Quanto ao item 2, esclarece-se que o despacho de ID 2139416029 tem força de ordem judicial em face da parte autora, para a qual foi ele direcionado, devendo o autor, no prazo referido, cumprir a determinação, sem prejuízo de anexação de outras provas que estiverem a seu alcance. 8. Na eventual impossibilidade de juntada de algum LTCAT, a parte autora poderá anexar o respectivo comprovante de que compareceu na empresa e que seu pedido foi indeferido. 9. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração somente para o fim de esclarecer o teor do ato judicial embargado, nos termos da fundamentação acima exposta, sem alteração de seu teor, contudo. 10. INTIME-SE a parte autora do teor da presente decisão bem como para cumprir a determinação de ID 2139416029, com reabertura do prazo de 15 (quinze) dias ali deferido. 11. Após a juntada dos documentos requeridos, dê-se vista ao INSS para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 12. Findo o prazo do item 11, com ou sem manifestação das partes e na ausência de outros requerimentos, CONCLUIR para sentença. Goiânia(GO), data abaixo. (Assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Processo nº 1009434-90.2025.8.26.0625

ID: 324330373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009434-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. R. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LEITE

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Processo 1009434-90.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.R.C.G. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por E R C G em face de L A C G, representado… Processo 1009434-90.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.R.C.G. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por E R C G em face de L A C G, representado por sua genitora. Apontou o requerente que os alimentos foram fixados no processo de divórcio que tramitou sob o nº 1010287-12.2019.8.26.0625 no valor equivalente a 26% (vinte e seis por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, desde que não inferior a um salário mínimo mensal. Noticiou, porém, não mais se encontra no emprego que ocupava na época do acordo celebrado, tendo sido recentemente contratado, no dia 3 de abril de 2025, com um salário base de R$ 2.400,00, de modo que o desconto mensal de um salário mínimo, além dos descontos obrigatórios, deixa para sua própria subsistência a quantia ínfima de R$ 658,15. Pretende a redução dos alimentos para o mínimo de 50% do salário mínimo mensal, mantendo o percentual de 26% de seu salário líquido; bem como pretende ser dispensado de fornecer plano médico e odontológico ao menor, visto que agregam outros custos ao alimentante. O próprio requerente noticiou a existência de ação revisional previamente ajuizada, que recebeu o nº 1000866-22.2024.8.26.0625 (fls. 8). Ao consultar o aludido processo, é possível observar que ele foi ajuizado pelo autor no dia 25 de janeiro de 2024, ao argumento de que o alimentante não mais se encontrava no emprego da época da fixação dos alimentos. Confira-se: "atualmente a situação é diferente, vez que o requerente perdeu o emprego declarado em audiência, emprego este que propiciava uma condição financeira mais confortável para todos, e h oje a realidade da vida do requerente fudou, como já afirmado, infelizmente para pior. Com a redução direta em seu salário mensal, como já comprovado com a juntada dos holerites e e-CTPS para comprovação do merecimento da benesse da justiça gratuita, pois como salário base, seu rendimento não alcança dois salários mínimos nacionais" (fls. 4 daqueles autos). Porém, naquela ocasião, o autor afirmou que "O genitor se compromete ainda em colocar o menor no plano de saúde e odontológico patronal, enquanto a empregadora fornecer" (fls. 5 daqueles autos). O processo, que tramita junto à 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, foi julgado improcedente (fls. 387/389 daqueles autos) e se encontra em grau de recurso, sendo certo que o apelo do autor foi conhecido, mas teve seu provimento negado (fls. 442/450 daqueles autos). Não há, porém, até a presente data, certidão de trânsito em julgado do v. acórdão. Embora a obrigação alimentar tenha natureza rebus sic stantibus, podendo ser revista em caso de alteração na situação dos envolvidos, no caso em apreço, observo que parte da pretensão do autor (pedido de redução das prestações alimentares de natureza monetária) já foi objeto de recente apreciação judicial, e não há nova alteração capaz de justificar novo ajuizamento de pedido idêntico, apontando para ausência de interesse processual. Por outro lado, a segunda parte da pretensão, referente à desobrigação de fornecer ao menor convênio médico e odontológico patronal (fixado na última parte do item VII de fls. 21), ainda não foi objeto de apreciação judicial. Assim, diante do teor do artigo 10 do Código de Processo Civil, concedo ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar a respeito do que foi aqui deliberado, emendando a inicial para exclusão da primeira parte do pedido. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO LEITE (OAB 267699/SP)

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Processo nº 1010287-58.2025.8.26.0477

ID: 307215437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010287-58.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. T. E. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULEICA DE ANGELI

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Processo 1010287-58.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.A.T., registrado civilmente como E.A.T. - - A.C.T. - Vistos. Emendem os requerentes a inicial, no prazo de quinze dias, sob… Processo 1010287-58.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.A.T., registrado civilmente como E.A.T. - - A.C.T. - Vistos. Emendem os requerentes a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) esclarecerem se o imóvel será partilhado oportunamente em ação a ser distribuída após o decreto do divórcio ou se será partilhado nesta demanda e oportunamente vendido, visto que não restou claro, a medida em que as partes informam que o bem será partilhado futuramente, mas incluiu o valor venal no valor dado à causa; b) em caso de partilha do imóvel nesta demanda, deverão os requerentes apresentar cópia atualizada da matrícula; c) trazerem aos autos o Certificado de Registro de Veículo - CRV ou CRLV Digital atual; d) trazer aos autos comprovante de residência atualizado (conta de consumo do último mês). Outrossim, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: ZULEICA DE ANGELI (OAB 216458/SP), ZULEICA DE ANGELI (OAB 216458/SP)

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Processo nº 1010287-67.2024.4.01.3502

ID: 278226968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010287-67.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDICEIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS DUTRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1010287-67.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDICEIA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAIS DUTRA DE LIMA - GO50310 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) X Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral Ortopedia X Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Alexânia/GO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, do CPC, devendo juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida e o número de telefone pessoal. Prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1010287-62.2024.8.11.0040

ID: 258228979

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010287-62.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL GONCALO COSTA GASPAR

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº 1010287-62.2024.8.11.0040 ESPÉCIE: [Levant… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº 1010287-62.2024.8.11.0040 ESPÉCIE: [Levantamento de Valor] REQUERENTE: MAYANE FONSECA GASPAR, HELENA DA SILVA GASPAR, LARISSA DA SILVA GASPAR REQUERIDO: MANOEL GONCALO COSTA GASPAR INTIMANDOS: TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS dos termos do presente Inventário, para se manifestar nos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações apresentadas pelo(a) inventariante. RESUMO DA INICIAL: Trata-se do inventário dos bens deixados pelo(a) falecido(a) MANOEL GONÇALO COSTA GASPAR, CPF n.238.420.163-87, falecido em 10/03/2023, no município de São Luís/MA. MAYANE FONSECA GASPAR, brasileira, convivente, recepcionista, portadora do RG n. 023705642003-2 SSP/MA, inscrita no CPF sob nº 009.957.083-12, residente e domiciliada na Rua Aurora, n° 717, Bairro Novo Horizonte 2, Sorriso-MT, Tel (66) 97219388, HELENA DA SILVA GASPAR, brasileira, solteira, recepcionista, portadora do RG n. 2363441-3 (SSP/MT), inscrita no CPF sob nº 044.781.291-26, residente e domiciliada na residente e domiciliada na Rua da Felicidade, n.48, Boa Esperança, Sorriso/MT, Cep 78.897-172 (66)999717-4310, LARISSA DA SILVA GASPAR, brasileira, casada, desempregada, portadora do RG n. 23634421/SEJSP/MT, inscrita no CPF sob nº 044.781.241-67, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro n.2613-B, Mário Raiter, Sorriso/MT, Cep 78.896-440, Tel (66)99246-9719. Os autores do presente pedido são descendentes do de cujus Manoel Gonçalo Costa Gaspar, o qual era solteiro, e não deixou bens a inventariar. Como herdeiros, deixou 04 filhos maiores e um menor.Em que pese não ter deixado bens, o de cujus deixara saldo de pequena monta, cujo valor se desconhece, em conta junto ao Banco Bradesco.É certo que o valor deixado pelo falecido, cuja quantia se desconhece, deverá ser partilhado em partes iguais, na fração de 1/5, par cada um dos filhos.No entanto, com o presente alvará, as autoras, três filhas, buscam fazer o levantamento de suas respectivas quotas, deixando intocáveis a dos outros dois irmãos, para que eles saquem quando entenderem.É cediço em nosso ordenamento jurídico que a competência é da Justiça Estadual em conceder Alvará Judicial aos herdeiros a fim de receberem valores ainda não resgatados pelos respectivos titulares. DO PEDIDO Posto isto, requer: a) Sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, haja vista que os requerentes não ter condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família; b) Requer a quebra do sigilo bancário do de cujus Adão Fernandes de Lima, CPF n.813.602.581-91, para posterior levantamento; c) Após, que seja expedida em favor dos requerentes a competente autorização para levantamento dos valores encontrado nas contas bancárias em nome do de cujus Adão Fernandes Lima, sendo 3/5 para as filhas, ora autoras, deixando a quota parte dos outros dois irmãos intocáveis para que eles possam sacar quando entenderem necessário.Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para fins de alçada. DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à requerente. Procedo o protocolo através do sistema Sisbajud de consulta do saldo e bloqueio de eventuais valores em nome da falecida, bem como quebra do sigilo do FGTS/PIS (anexo). Assim que disponível o resultado, devem ser acostados aos autos. Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º c/c art. 259, III, ambos do CPC, com o prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação de eventual terceiro interessado. Decorrido o prazo do edital e com a juntada do resultado da ordem, intime-se a autora para requerer o que de direito e interesse, em 15 (quinze) dias.Após, conclusos.Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Sorriso/MT, data registrada no sistema.Emanuelle Chiaradia Navarro Mano,Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELITE CAPITANIO Analista/Técnico Judiciário, digitei. Sorriso-MT, 16 de abril de 2025 Assinado eletronicamente ELITE CAPITANIO Gestor Judiciário

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