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Processo nº 0008747-67.2024.8.26.0625

ID: 312797432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008747-67.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA MICHELE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008747-67.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1020381-14.2022.8.26.0625) (processo principal 1020381-14.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jéssica… Processo 0008747-67.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1020381-14.2022.8.26.0625) (processo principal 1020381-14.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jéssica Michele da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.78: Já seria excepcionalíssima a consideração de que a medida de bloqueio em conta(s)/ativo(s) da parte devedora realmente atingiu verbas que lhe servissem à subsistência ou, então, que está alocada em poupança que serve exclusivamente à atividade de formação de reserva, de poupar, efetivamente. A medida foi efetivada há dias (fls.61) e não houve o seu comparecimento aos autos, o que, ressalvada prova em contrário, é forte indicativo de que o(s) numerário(s) não representa(m) ganhos de imprescindibilidade, pois a necessidade a faria arguir a impenhorabilidade de imediato, certamente. Neste particular, mesmo que viesse a informação de que a conta na qual o bloqueio aconteceu é também operada para recebimento de salários/vencimentos, o que se deve avaliar, objetivamente, é a origem e a destinação do numerário constrito. Basicamente, a compreensão é de que "O mero recebimento do benefício previdenciário não implica o reconhecimento de que todos valores porventura encontrados em contas correntes da sejam impenhoráveis" (TJSP AI n. 2154668-70.2015.8.26.0000; Rel: Roberto Mac Cracken; j: 10/09/2015). Em v. Decisão monocrática em Agravo de Instrumento interposto contra decisão deste juízo no proc. 1000266-16.2015.8.26.0625, assim expôs o E. Desembargador JOSÉ TARCISO BERALDO: "Como bem ponderou a culta Magistrada, tudo indica que a quantia mantida bloqueada decorre de saldo acumulado após o pagamento das despesas mensais, uma vez que corresponde à diferença do crédito salarial realizado no dia. Ora, ainda que tal quantia tenha origem remota em salários, ao se acumularem de um mês para o outro perderam sua natureza alimentar para se tornar investimentos, com o que entraram na esfera de disponibilidade, compondo reserva de capital, sobre a qual a jurisprudência admite a penhora (STJ-3ª T., RMS 25397, Min. Nancy Andrighi, j. 14.10.08, DJ 3.11.08 "in" THEOTONIO NEGRÃO, "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Saraiva, 45ª edição, 2013, p. 832, nota 24a ao art. 649) a qual, com ainda mais razão, se estende a seus frutos. Dessa maneira, agiu acertadamente o MM. Juízo de Primeiro Grau ao acolher apenas em parte o pedido de desbloqueio, com o que fica mantida a r. decisão. Diante do exposto, e com base no art. 557 do Cód. De Proc. Civil, SE NEGA PROVIMENTO, LIMINARMENTE, A ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO" (TJSP AI n. 2108241-15.2015.8.26.0000; j. 16.06.2015). Da mesma forma, se a quantia estivesse depositada em conta/poupança que serve, realmente, à atividade de poupar, de formar reserva, a vinda da parte devedora aos autos era previsível. Não o fez. No específico ponto, o que deve ser analisado, na essência, é se há elementos que bem evidenciem que o valor depositado, seja em conta poupança ou outra aplicação ou em conta corrente, está em uma situação tal que demonstre, efetivamente, a intenção da parte devedora de poupá-lo/reserva-lo, sem perspectiva de movimentação. Ou seja: é imprescindível a verificação clara de que, pelas circunstâncias de cada caso concreto, o numerário realmente está voltado à atividade típica de depositante poupador, que tem a intenção de manter a reserva independentemente de onde esteja ela depositada (TJSP AI n. 2048460-18.2022.8.26.0000; rel: Des. Tasso Duarte de Melo; j: 09.08.2022, interposto contra decisão deste juízo no proc. 1007212-91.2021.8.26.0625). Objetivamente, "O fato de o valor penhorado ter sido encontrado em plataformas de investimentos não gera uma impenhorabilidade automática. Se a conta é utilizada habitualmente para constante movimentação dos ativos financeiros por meio de saques, transferências, compras a débito com cartão magnético, créditos, depósitos ou pagamento de boletos a conta passa a atuar meramente como conta corrente remunerada em razão da desnaturação do investimento, o que a torna penhorável (...)" (AI n. 2169021-08.2021.8.26.0000 (TJSP); rel: Virgílio de Oliveira Júnior; r. Decisão de 04.08.2021). Há de prevalecer o senso teleológico de que "O escopo da norma processual civil é a proteção do pequeno poupador" (AI n. 2087604-33.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Hugo Crepaldi; j: 09/06/2021). O que se soma a isso é a extraordinariedade de uma pretensa atividade de investigação, sem a efetiva participação do maior interessado a parte devedora , sobre a natureza desses valores somente a partir da informação sobre serem, ou não, contas salariais ou poupanças. A apreciação relativa a eventual impenhorabilidade por se tratar de constrição em parte ou da integralidade de verba salarial ou mesmo de valor poupado/reservado passa, inevitavelmente, pela necessidade de informações e documentos que estão exclusivamente a cargo do devedor e que são sigilosos, como o seu próprio holerite ou mesmo os extratos bancários (que são documentos que, uma vez juntados, representam quebra de sigilo de informação). Tudo isso deve ser trabalhado, ainda, com a preocupação em não se criar uma situação de quebra de paridade processual com uma indevida renovação de prazo à parte devedora para eventual arguição de impenhorabilidade, como que criando um cenário processual em que a ela é concedido o favor de se estender o prazo que tem para ataque específico ao bloqueio (art. 854, §3º, CPC). Há de se conjugar, portanto, a inércia da própria parte com aquilo que está ao alcance limitado de seu Curador Especial, sem afronta a regra processual que estabelece prazo para arguições também como forma de conferir segurança ao exequente. Isso se registra porque, ainda que venha a ser obtido o endereço da parte devedora agora, não se poderia admitir sua intimação para que, somente então, tivesse início a contagem do lapso que tem para qualquer arguição/impugnação à penhora. Por isso, a única possibilidade que existia de se reconhecer aqui, possivelmente, algum bloqueio de numerário impenhorável é se tivesse vindo a cargo do próprio devedor as provas efetivas da natureza dos valores bloqueados, de acordo com o que fosse arguido em termos de impenhorabilidade. A postura omissiva da parte devedora é evidente mesmo depois de todas as buscas já realizadas nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos da Curadora especial. II Dê-se-lhe ciência e, na falta de notícia de recurso interposto contra esta decisão, fica DEFERIDO o levantamento do valor (R$ 639,93) à parte credora, a quem caberá o preenchimento do formulário do MLE Mandado de Levantamento Eletrônico para posterior juntada aos autos, nos termos do regulamento instituído pelo Comunicado Conjunto n. 474/2017 e pelo Comunicado CG n. 12/2024. Registra-se que, nos casos em que não houve outorga de poderes para receber e conferir quitação, deverá ser feito o desmembramento com a expedição de mandados distintos para levantamentos em separado do principal (crédito da parte) e de honorários (crédito de advogado) (Parecer n. 17/2019-J da Eg. Corregedoria Geral de Justiça; art. 1113, §3º, NSCGJ; art. 105, caput, CPC; TJSP Apelação n. 1011811-59.2018.8.26.0405; Rel: Des. Flávio Cunha da Silva; j: 05/12/2018). Após a juntada, proceda a Serventia à verificação e, se em termos, a expedição/finalização do MLE de acordo com os dados informados, para assinatura por este Magistrado, dando-se ciência à parte interessada. III No mais, após a expedição do MLE, aguarde-se por 5 (cinco) dias manifestação da parte credora em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado, para o caso de inércia, o arquivamento, no aguardo de provocação futura. IV - Int. - ADV: DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO (OAB 399631/SP)

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E. S. I. L. x C. E. G. e outros

ID: 326408568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003312-11.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. S. I. L.

Polo Passivo:

C. E. G. G. N. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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ROCHA FILZEK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003312-11.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003312-11.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: E. S. I. LTDA - Apelado: C. E. G. - Apelada: G. N. P. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, CONDENANDO A RÉ A REPARAR DANOS MATERIAIS EM IMÓVEL, CONFORME LAUDO PERICIAL, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). A APELANTE RECORRE, CONTESTANDO O LAUDO PERICIAL E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REQUERENDO A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE E A SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL FOI CONSIDERADO VÁLIDO E CONCLUSIVO, DEMONSTRANDO QUE OS PROBLEMAS NO IMÓVEL SÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, SEM COMPROMETER A ESTRUTURA, MAS EXIGINDO REPAROS. A IMPUGNAÇÃO DA APELANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA DESQUALIFICAR O LAUDO, QUE FOI ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO.4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MANTIDA, MAS O VALOR FOI REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). A DECISÃO CONSIDEROU QUE OS TRANSTORNOS ENFRENTADOS PELO AUTOR ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR, JUSTIFICANDO A COMPENSAÇÃO, MAS O VALOR INICIAL ERA EXCESSIVO. A REDUÇÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL É MANTIDA, CONFIRMANDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS REPAROS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, AJUSTADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).”_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 479; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001572-04.2020.8.26.0024; RELATOR: JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ANDRADINA - 2ª VARA; JULGAMENTO EM 11/03/2025; REGISTRO EM 12/03/2025; TJ-SP; APELAÇÃO CÍVEL 1007577-14.2022.8.26.0625; RELATOR: JOÃO BATISTA VILHENA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO EM 05/07/2024; PUBLICAÇÃO EM 05/07/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1043891-84.2019.8.26.0100; RELATOR: ALVARO PASSOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 7ª VARA CÍVEL; JULGAMENTO EM 06/03/2025; REGISTRO EM 06/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP) - Rocha Filzek Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 18085/SP) - Stephanea Mayara Darro Martins Rocha Filzek (OAB: 416177/SP) - Paula Mayara Darro Martins Rocha Filzek (OAB: 372658/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010293-38.2025.8.26.0001

ID: 280729877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010293-38.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BARI COMPANHIA HIPOTECáRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL LUIZ GALVÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Luiz Galvão (OAB 103179/PR) Processo 1010293-38.2025.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Bari Companhia Hipotecária - Considerando o teor do art. 30 da Lei 9.514/97, v… ADV: Samuel Luiz Galvão (OAB 103179/PR) Processo 1010293-38.2025.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Bari Companhia Hipotecária - Considerando o teor do art. 30 da Lei 9.514/97, viável o prosseguimento do feito, com a análise da liminar. Para tanto, promova a autora o recolhimento das diligências do Oficial no prazo de 15 dias. Não obstante, tenho que resta necessária a emenda à inicial, no mesmo lapso supra, sob pena de prosseguimento apenas no que tange à reintegração, a fim de que os pedidos formulados nos itens E.2 e E.3 (fl. 16) indiquem expressamente o montante pretendido a título de "a taxa de ocupação relativa ao imóvel" e "taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre os três imóveis" até a propositura da demanda, sem prejuízo de aditamento posterior para incluir o montante incidente até a data de efetiva desocupação do imóvel. Isso porque o pedido deve ser certo e determinado, nos termos dos arts. 322 e 324, CPC, inexistindo justificativa para a ausência de apresentação de tais dados nos termos supra. Na mesma oportunidade deverá ser retificado o valor atribuído à causa, já que, em relação à reintegração de posse, prevalece o entendimento de que deve corresponder a 1/3 do valor venal do imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Decisão que determinou a emenda à inicial para adequação do valor da causa ao valor venal do imóvel. Inconformismo da autora. Ações possessórias não envolvem discussão sobre domínio. Valor da causa não deve corresponder ao valor do imóvel. Deve corresponder ao proveito econômico almejado. Fixação do valor da causa, questão de ordem publica e pode ser modificado ex officio pelo julgador. Ausente critérios legais para fixação do valor da causa em ações possessorias, aplica-se parâmetro razoável de 1/3 do valor venal do imóvel. Precedentes desta Corte e Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206470-29.2023.8.26.0000; Relator:Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Ademais, nos termos do art. 292, VI, CPC, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores pretendidos (considerando-se a reintegração pretendidas e os valores mencionados nos itens E.2 e E.3), complementando-se as custas, se necessário. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Josias Moreira Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 311528585

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010293-52.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS MOREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GONCALVES DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1010293-52.2025.8.11.0002 Reclamante: JOSIAS MOREIRA BARBOSA Reclamada: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1010293-52.2025.8.11.0002 Reclamante: JOSIAS MOREIRA BARBOSA Reclamada: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. A parte Reclamante ajuizou a presenta ação em desfavor da Reclamada, ao argumento de que teve descontos indevidos da reclamada em seu benefício do INSS. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se a ilegitimidade passiva da reclamada em responder por descontos de terceiros. Vê-se que na inicial os documentos se referem a empresa Banco C6, empresa diversa da reclamada, evidenciando a ilegitimidade passiva da reclamada no presente feito. Para tanto, destaco o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO AUTORIZADA. LANÇAMENTO DO DÉBITO NA FATURA DO CARTÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CIELO. RECURSO PROVIDO. A empresa que credencia os estabelecimentos comerciais para uso de cartão de crédito não possui legitimidade passiva para responder por fatos relacionados ao recebimento de fatura, duplicidade de cobranças e cobrança indevida de valores. A Cielo é apenas responsável por credenciar e filiar os estabelecimentos comerciais, com a disponibilização da tecnologia necessária à captura das transações com cartão, através do sistema que oferece. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. (N.U 8010671-86.2013.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2017, Publicado no DJE 02/03/2017) Com isso, reconheço a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada com relação aos pedidos, não cabendo à reclamada tal ônus. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da reclamada e com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, opino pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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J. G. Dos S. x J. C. S. Do V.

ID: 333917595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003309-14.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DOS S.

Polo Passivo:

J. C. S. DO V.

Intimação

Advogados:

NARRINAM CAMARGO LIMA PINHEIRO

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ISABELLA RODRIGUES DE GODOY FONSECA

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FABERSON MOREIRA

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Processo 1003309-14.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.G.S. - J.C.S.V. - Vistos. I- Fls. 246/247. Ciente da resposta do INSS diante do oficio enviado. Atent… Processo 1003309-14.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.G.S. - J.C.S.V. - Vistos. I- Fls. 246/247. Ciente da resposta do INSS diante do oficio enviado. Atente-se o juízo. II- Fls. 256/257. Atente-se o juízo ao teor das alegações trazidas pela parte autora, trazendo informações sobre o mercado de transporte rodoviário de carretas de grande porte, assim como, estimativas sobre o recebimento médio de profissionais de área semelhante ao requerido. III- Verifico que o pedido de gratuidade processual do requerido encontra-se pendente. Nesse sentido, menciona-se que o requerido, em sede de contestação, apresentou pedido de gratuidade processual (fls. 160); diante da inexistência de informações sobre a capacidade contributiva do requerido, o juízo determinou para que este comprova-se a efetiva hipossuficiencia (fls. 185); o requerido requereu prazo para atendimento da deliberação prévia (fls. 191/192) e o prazo pleiteado foi devidamente concedido em julho de 2024 (fls. 193); advertiu-se novamente o requerido que a não comprovação da efetiva hipossuficiencia acarretaria no indeferimento do beneficio (fls. 231/232) e, até o momento, não constam informações sobre a situação financeira do requerido, motivo pelo qual, indefiro o beneficio pleiteado. Por fim, menciono que para a concessão da gratuidade processual, não basta apenas declaração de pobreza. IV- Fls. 274/275. Tendo em vista o não comparecimento da parte requerida à audiência conciliatória, não havendo justificativa apresentada até então, com o que resta configurado ato atentatório à dignidade da Justiça, condeno-a ao pagamento da multa equivalente de 2% (dois por cento) do valor da causa. Intime-se a parte ora condenada, pessoalmente, a recolher o valor em guia própria ao Fundo Especial de Despesa do Egrégio Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais), comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sem o que haverá comunicação da inércia à SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças (Portaria nº 9349/2016 - DJE de 25.10.2016). V- Fls. 293/298. A notificação foi encaminhada, por aplicativo de mensagens, revelando ciência do mandante. Em situação análoga, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, foi aceita a renúncia pela comunicação através do endereço físico e eletrônico da parte. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Renúncia ao mandato. Tentativa de comunicação da renúncia através de carta registrada enviada ao endereço fornecido na procuração, por e-mail e também via mensagem pelo aplicativo WhatsApp. Procurador que atentou-se ao sistema processual e também à ética profissional (art. 112, § 1º do CPC e art. 5º, § 3º do EAOAB), pois empreendeu todos os esforços na tentativa de cientificar inequivocamente o mandante a respeito da renúncia ao mandato, devendo ser considerada excessivamente onerosa demais diligências para se alcançar o fim pretendido. Renúncia que deve ser reputada como válida e eficaz. Decisão modificada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2272089-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). Assim, ante a comprovação de ciência do mandante, removam-se dos autos as patronas renunciantes, após o prazo legal de 10 (dez) dias (artigo 112, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem a constituição de novo patrono, intime-se pessoalmente a parte requerida para regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob as pena do art. 76, §1º, II do CPC. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. VI- Fls. 285/286. Diante da anuência do Ministério Publico (fls. 290), defiro, expeça-se oficio a empresa mencionada para informar se o requerido encontra-se entre o rol de funcionários da empresa, assim como, em caso afirmativo, prestar informações sobre eventuais valores percebidos por ele. Servirá a presente deliberação como ofício, devendo a Serventia promover o necessário. VII- Com a resposta, abra-se vista as partes para eventual manifestação. VIII- Em momento oportuno, tornem conclusos. Int. - ADV: FABERSON MOREIRA (OAB 440350/SP), ISABELLA RODRIGUES DE GODOY FONSECA (OAB 507151/SP), NARRINAM CAMARGO LIMA PINHEIRO (OAB 444672/SP)

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Ls Log Armazenagem E Logística Ltda. x Elektro Redes S.A.

ID: 306342934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010293-27.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LS LOG ARMAZENAGEM E LOGíSTICA LTDA.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1010293-27.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ls Log Armazenagem e Logística Ltda. - ELEKTRO REDES S.A. e outro - Vistos. 1 - Indagadas se pretendia… Processo 1010293-27.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ls Log Armazenagem e Logística Ltda. - ELEKTRO REDES S.A. e outro - Vistos. 1 - Indagadas se pretendiam provas, as partes não têm interesse em produção de demais provas, aplicando-se a preclusão. Para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15). Somente em relação a requerida ELEKTRO REDES S/A, reconheço a relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final. E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG). E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida. E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos. Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). 2 - -A moderna interpretação processual viabiliza e materializa os poderes-deveres do magistrado previstos no artigo 370 do Código de Processo Civil, como deve ser. Afinal, textualmente, há previsão do poder dever do magistrado de produção de provas, até mesmo de ofício. Interpretação diversa desprestigia a figura do juiz, notadamente quando a determinação probatória visa a aplicação dos prestigiados precedentes das Cortes Superiores (no caso da Súmula 385 do STJ), dando efetividade, assim, ao disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil e permitindo a busca da VERDADE REAL e o PRESTÍGIO DA JUSTIÇA. Afinal, "A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (Ministra Nancy Andrighi, STJ - AgRg no REsp738576/ DF). Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal: STF - AgRg no AgRg na AR 1.538/MAURÍCIO CORRÊA. E o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes julgados: STJ - REsp 985.077/SC; STJ - AgRg no REsp 738.576/DF. Assim, por ser imprescindível à solução da lide, diante da causa de pedir e do teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e do desinteresse nas partes na produção de provas, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para que remetam a este Juízo o histórico cadastral da parte autora relativo às anotações existentes, com expressa indicação de valores, credores e datas de inclusão e exclusão, nos últimos cinco anos. Prazo de resposta: 15 (quinze) dias. No silêncio, reitere-se. Com a juntada, dê-se ciência às partes, pelo prazo comum de cinco dias, por ato ordinatório, e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP)

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Processo nº 1010293-29.2024.8.26.0565

ID: 275850523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010293-29.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN KáTIA DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANICI CRISTINA DE AZEVEDO GUIMARÃES

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ADV: Vanici Cristina de Azevedo Guimarães (OAB 404887/SP) Processo 1010293-29.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lilian Kátia de Oliveira - Me - Vistos. O documento de f… ADV: Vanici Cristina de Azevedo Guimarães (OAB 404887/SP) Processo 1010293-29.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lilian Kátia de Oliveira - Me - Vistos. O documento de fls. 197 não é suficiente para comprovar a condição da exequente (EPP) ante a informação às fls. 196 de porte "DEMAIS" (a empresa possui faturamento superior à expectativa de Receita Bruta Anual) e sua natureza jurídica constar como Ltda. Desse modo, considerando-se que a exequente não é microempresa ou EPP, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, regularizados, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I.

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Processo nº 1505575-14.2022.8.26.0625

ID: 301237342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505575-14.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL BRIET TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

THAÍS SABRINA SANTOS PAULA

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Processo 1505575-14.2022.8.26.0625 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Gabriel Briet Teixeira - Do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar o réu GABR… Processo 1505575-14.2022.8.26.0625 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Gabriel Briet Teixeira - Do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar o réu GABRIEL BRIET TEIXEIRA como incurso no rtigo 121, § 2º, I e IV, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal, fixando-se a pena de DEZOITO ANOS DE RECLUSÃO. O regime de cumprimento da pena será o FECHADO, ante a quantidade de pena aplicada e o disposto no artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/1990. Quanto ao pedido indenizatório, a despeito do pleito ministerial na denúncia, reiterado nesta data em plenário do Júri, deixo de fixar indenização mínima, nos termos artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por falta de elementos que permitam avaliar os supostos "prejuízos sofridos pelos herdeiros" (fl. 93). Com efeito, segundo relatou a testemunha Maria Luiza Campos Galvão, genitora do ofendido, ouvida nesta data em plenário, a vítima não contribuía financeiramente com a família, sendo ela, na verdade, é quem recebia ajuda de seus familiares. Assim, inexiste prejuízo material sofrido pelos herdeiros que justifique o pleito indenizatório, como sugerido pelo Ministério Público, ante a ausência de demonstração de danos concretos na espécie. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, embora a fixação de indenização mínima possa dispensar instrução probatória específica em casos excepcionais, é imprescindível que a denúncia indique expressamente o quantum pretendido, de forma a garantir o contraditório e a ampla defesa. Senão, vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES E TENTATIVA DE ESTUPRO. ART . 387, INCISO IV, DO CPP. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE . PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NA DENÚNCIA. INDICAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PRETENDIDO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal possuía entendimento consolidado no sentido de que a fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos (ainda que morais) causados à vítima em decorrência do crime, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na inicial acusatória, exigia a indicação do montante pretendido a esse título e a realização de instrução específica a respeito do tema, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório . Precedentes. 2. Recentemente, alinhando-se ao posicionamento da Sexta Turma, a Quinta Turma desta Corte Superior, na apreciação do AgRg no REsp n. 2 .029.732/MS, sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, em julgamento realizado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023, passou a entender que a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pelo delito prescindia de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando a existência de pedido expresso na denúncia. 3. Ocorre que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n . 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. 4 . Na espécie, apesar da existência, na denúncia, de pedido expresso de fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima em decorrência dos delitos (e-STJ fl. 4), não consta qualquer indicação do quantum indenizatório pretendido, o que inviabiliza o acolhimento do pleito ministerial, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: XXXXX RJ XXXXX/XXXXX-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 30/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023). (grifos meus). No caso em tela, ainda que haja pedido expresso na denúncia, não foi especificado o valor da indenização, o que inviabiliza a fixação de indenização mínima, nos termos do precedente supracitado. Dito isso, quanto à pena privativa de liberdade, diante da soberania dos veredictos, bem como do disposto no Tema nº 1068 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, impõe-se a execução imediata da reprimenda imposta. Tal precedente, tirado do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1235340, tornou-se vinculante e com eficácia erga omnes desde a sua publicação, ocorrida em 13 de setembro de 2024, nos termos do disposto nos artigos 927, III, e 1.040, III, ambos do Código de Processo Civil. Assim, com fundamento no Tema nº 1068, do Supremo Tribunal Federal, DETERMINO SEJA IMEDIATAMENTE EXECUTADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Fica a réu condenado ao pagamento de cem UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a da Lei Estadual 11.608/2003. Sentença publicada hoje, neste Plenário do Tribunal do Júri desta cidade, às 16h51min, saindo os presentes intimados. - ADV: THAÍS SABRINA SANTOS PAULA (OAB 448312/SP)

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Processo nº 1010293-18.2024.8.26.0019

ID: 290713703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010293-18.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. C. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE BIASI MOSCARDINI

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Processo 1010293-18.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.L.C. - Pelo exposto: 1) Em relação ao pedido de guarda da filha V. L. L. C., julgo extinto o processo, sem resolução do méri… Processo 1010293-18.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.L.C. - Pelo exposto: 1) Em relação ao pedido de guarda da filha V. L. L. C., julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto; 2) JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por V. L. L. C. e D. C L. C. em face de S. R. L. C. , extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) Decretar o o divórcio de D. C L. C. e S. R. L. C , consignando que a cônjuge mulher voltará a usar o seu nome de solteira; II) Condenar o réu S. R. L. C. a pagar ao(a)(s) filho(a)(s) V. L. L. C. e I. L. L. C., a título de pensão alimentícia mensal, a quantia equivalente a 01 (um) salário mínimo, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante entrega diretamente à(ao) representante legal do(a)(s) alimentando(a)(s), ou depósito na conta bancária de titularidade dela(e), se informada nos autos. Para o caso de trabalho com vínculo empregatício, fixo pensionamento alternativo em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do demandado (assim considerados os rendimentos brutos reduzidos dos descontos relativos à Previdência Social e Imposto de Renda), desde que esse valor não seja inferior a 01 (um) salário mínimo, mediante desconto em folha de pagamento e entrega diretamente à(ao) representante legal do(a)(s) alimentando(a)(s), ou depósito na conta bancária de titularidade dela(e), se informada nos autos (oficiando-se à empregadora do alimentante, caso requerido futuramente nos autos), ficando esclarecido que o referido percentual deverá incidir sobre horas-extras, adicionais, gratificação natalina (13º E 14º salários), verbas rescisórias e abono de férias do réu, mas não deverá incidir sobre FGTS e férias indenizadas. Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora; III)Atribuir a guarda unilateral definitiva d(o)(s) filho(a)(s) menor(es) I. L. L. C. à sua genitora D. C. L. C.. IV) Fixar o regime de visitas do réu ao(à)(s) menor(es) I. L. L. C. da seguinte forma: a) o pai poderá visitar a filha menor nos finais de semana alternados, podendo retirá-la do lar materno na sexta-feira às 19h e devolvê- la no domingo no mesmo horário, com pernoite; b) no Dia das Mães e aniversário da mãe, a criança permanecerá com sua genitora; no Dia dos Pais e aniversário do pai, com seu genitor; c) no aniversário da mãe, a menor permanecerá com sua genitora e no aniversário do pai, com seu genitor; d) nos feriados a filha permanecerá com o pai, no final de semana correspondente a sua visita, seja o feriado anterior ou posterior; e) nas férias de julho a menor passará a primeira quinzena com o pai e a segunda quinzena com a mãe nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares; f) nas férias de janeiro a menor passará a primeira quinzena com a mãe e a segunda quinzena com o pai nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares;e g) no Natal a menor passará com a mãe e no ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO e será inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Santa Barbada D'Oeste/SP, Matrícula nº 122689 01 55 2007 2 00083 213 0024170 07, acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Providencie a serventia certidão com nomes completos para que sirva como mandado de averbação. Os efeitos desta sentença, quanto aos alimentos, retroagem à data da citação (Lei nº 5.478/68, art. 13, § 2º). Condeno o(a) réu(ré), ainda, ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) das diferenças atrasadas mais um ano das prestações vincendas (RJTJSP 116/42), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a pequena complexidade da causa. Custas e demais despesas, se houver, pelo réu. Arbitro, desde já, se o caso e se não houver recurso, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB, devendo o procurador, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o nº do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: MARCOS HENRIQUE BIASI MOSCARDINI (OAB 205456/SP)

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Processo nº 1010293-50.2025.8.26.0482

ID: 276804983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010293-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CHRISTIAN GUARIZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SAPIA GARCIA

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ADV: Murilo Sapia Garcia (OAB 472114/SP) Processo 1010293-50.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Christian Guarizi - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gr… ADV: Murilo Sapia Garcia (OAB 472114/SP) Processo 1010293-50.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Christian Guarizi - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.Anote-se. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário e pedido de tutela de urgência para impedir a requerida de lançar o nome da parte autora em órgãos de restrição de crédito, autorizar depósito judicial das parcelas pelo valor incontroverso, de contrato com alienação fiduciária em garantia. A parte autora pretende a revisão do contrato para declarar abusiva as cláusulas contratuais, notadamente capitalização de juros embutida na prestação. Pretende depositar em Juízo as prestações vincendas, pelo valor que entende como devido, durante a tramitação da presente demanda. A pretensão da parte autora não comporta a tutela provisória de urgência. A parte autora pretende mediante revisão unilateral do contrato depositar o quantum que entende dever, alterando a seu modo o contrato bilateral. A exigência da requerida conscernente a critério de incidência dos índices pactuados contratualmente, não se mostra a primeira luz abusiva, induzindo à admissão da justiça de sua recusa e a configuração da "mora accipiendi". Por conseguinte, não há possibilidade de se depositar nos autos os valores que a parte autora deve pagar à requerida. Quanto a revisão de contrato de financiamento, com reconhecimento de clausulas abusivas e pedido de tutela de urgência com objetivo de compelir a instituição financeira requerida a se abster de lançar o nome parte autora em órgãos de restrição de crédito ou outras medidas de cobrança, até solução da lide. A despeito da relevância dos argumentos e fundamentos expostos, indefiro pedido de tutela de urgência, por não se verificar atendidas as exigências mencionadas no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, incabível suprimir direito do eventual credor de adotar a medida de inscrição do nome do eventual devedor em órgão de restrição de crédito. A probabilidade do direito invocado, na espécie, não é suficientemente apta para embasar a pretensão desejada, uma vez que, a esse pressuposto, deve somar-se o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora apresenta dados confeccionados unilateralmente que em análise superficial, confronta-se com a prática bancária usual. A existência de situação debitória perante a instituição financeira é reconhecida. A pretensão de rever o contrato só é passível de constatação após o exame de provas. Dada a complexidade da matéria fática exposta, esse requisito não se encontra razoavelmente caracterizado. Além disso, o periculum in mora, a exemplo do pressuposto anterior, deve ser sopesado com o possível prejuízo, que poderia sofrer a parte contrária, com uma antecipação de tutela, cuja prova ainda há de ser feita, já que a matéria aqui controvertida está a exigir a amplitude do contraditório. Assim, vedado está a parte autora de efetuar depósitos nos autos. As prestações devem ser pagas tal e qual o contrato ainda em vigor. Na hipótese de inadimplência, a parte autora se sujeita a ter seu nome lançado em órgãos de restrição de crédito e/ou ter ser bem apreendido em devido processo legal, o que é permitido por lei. No mais, a inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int.

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