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Áurea Thereza D Aurea Machado x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296245208

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0117462-93.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ÁUREA THEREZA D AUREA MACHADO

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0117462-93.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Áurea Thereza D Aurea Machado - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004307-42.2023.8.26.0664/0001 1ª… Processo 0117462-93.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Áurea Thereza D Aurea Machado - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004307-42.2023.8.26.0664/0001 1ª Vara Cível Foro de Votuporanga Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1010294-10.2025.8.26.0361

ID: 307720379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010294-10.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA PAULINO GAUDINO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MORAES PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010294-10.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marta Paulino Gaudino de Castro - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará … Processo 1010294-10.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marta Paulino Gaudino de Castro - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP)

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Processo nº 0018058-23.2022.8.26.0053

ID: 293455256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018058-23.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA ANTONIA ELONEIDE FERNANDES NOGUEIRA DE SOUSA CASSIA RENATA PAIXãO CELIO RICARDO BOTAN CONCEIçãO FRANCO DE SIQUEIRA PRADO OLIVEIRA DANIEL FERNANDES ELISABETE MACHADO DA SILVEIRA FRANCISCA LúCIA ARAúJO BRAGA HELENA CASTILHO RIBEIRO IVETE ANDRADE DE OLIVEIRA IZABEL CRISTINA ALVELINO DOS SANTOS JACQUELINE PIRES DE CAMPOS JOãO BATISTA DE OLIVEIRA JOAO MARIA JONES ROCHA JOSé CARLOS LIOBATO DE FARIAS MARCUS VINICIUS MENDES DE FARIA MARGARETE ROSE DA SILVA MARGARIDA EDWIGES IAZZETTI DE MIRANDA MARIA ANGELICA PRATES DA SILVA MARIA APARECIDA LEITE VENâNCIO MARISA HELENA CARVALHO MARLI CANDIDA VIEIRA NOEMI BORGES ALVES SELMA MOREIRA DE OLIVEIRA VALDEVINO BUTTIGNONE VALDINEIA DE OLIVEIRA CARDOSO VLAUDEFLIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO JOSÉ CHINA NETO

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FABIANO SOBRINHO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0018058-23.2022.8.26.0053 (processo principal 1010294-71.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marisa Helena Carvalho - - José Car… Processo 0018058-23.2022.8.26.0053 (processo principal 1010294-71.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marisa Helena Carvalho - - José Carlos Liobato de Farias - - Marcus Vinicius Mendes de Faria - - Margarete Rose da Silva - - Margarida Edwiges Iazzetti de Miranda - - Maria Angelica Prates da Silva - - Maria Aparecida Leite Venâncio - - Jones Rocha - - Marli Candida Vieira - - Noemi Borges Alves - - Selma Moreira de Oliveira - - Valdevino Buttignone - - Valdineia de Oliveira Cardoso - - Vlaudeflide dos Santos - - Adriano de Oliveira - - Elisabete Machado da Silveira - - Antonia Eloneide Fernandes Nogueira de Sousa - - Cassia Renata Paixão - - Celio Ricardo Botan - - Conceição Franco de Siqueira Prado Oliveira - - Daniel Fernandes - - Joao Maria - - Francisca Lúcia Araújo Braga - - Helena Castilho Ribeiro - - Ivete Andrade de Oliveira - - Izabel Cristina Alvelino dos Santos - - Jacqueline Pires de Campos - - João Batista de Oliveira - Vistos. Fls. 454/487:Intimem-se as partes sobre os esclarecimentos periciais. Intime-se. - ADV: MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1021403-54.2025.8.11.0000

ID: 314126430

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021403-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR PAULA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO RAFAEL DE JESUS COSTA NASSER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1021403-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VALDEIR PAULA RIBEIRO AGRAVAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1021403-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VALDEIR PAULA RIBEIRO AGRAVADO: JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VALDEIR PAULA RIBEIRO contra a decisão proferida nos autos da ação monitória n.º 1006219-46.2025.8.11.0004, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, facultando, todavia, o parcelamento das custas processuais. O agravante é produtor rural e sustenta que, apesar da receita bruta elevada, seus custos operacionais inviabilizam o pagamento integral das despesas processuais. Requer o provimento do recurso, com o deferimento da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Peço dia. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao agravante, produtor rural, que alega não possuir condições de arcar com os custos processuais, embora tenha auferido, no exercício de 2024, receita bruta declarada de R$ 1.453.800,00 (evento 3, pág. 3, Agravo de Instrumento.pdf). Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita será concedida àquele que comprovar insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo. Não se trata, pois, de mera faculdade fundada na declaração unilateral da parte, mas de um direito condicionado à demonstração de incapacidade econômica efetiva e atual. Na espécie, o imposto de renda da parte recorrente revela renda mensal média superior a R$ 121.000,00, incompatível com o conceito de hipossuficiência. Colaciono: Ademais, a própria ação monitoria discute cheques não pagos, no importe de aproximadamente R$ 561.850,00 (quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais). Outrossim, a simples existência de passivos operacionais, usualmente inerentes à atividade rural, não é suficiente para justificar a concessão da benesse, especialmente quando o próprio demonstrativo financeiro evidencia margem líquida positiva. Precedente recente deste Egrégio Tribunal, enfrentando situação análoga envolvendo produtor rural, reafirma a necessidade de análise crítica do conjunto probatório, sob pena de banalização do instituto da gratuidade: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – PRODUTORA AGRÍCOLA – ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO COMPROVADOS – RECURSO DESPROVIDO. (...) O conjunto fático probatório produzido nos autos não conduz à veracidade de que a produtora rural é hipossuficiente.” (TJMT, N.U 1010294-19.2020.8.11.0000, rel. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, j. 01/07/2020, DJE 07/07/2020). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PRODUTOR RURAL – AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO DE ALTO VALOR – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DEFERIMENTO – DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA – RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO – ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(...) O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre vulnerabilidade financeira. (...) (N.U 1009681-96.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2020, Publicado no DJE 29/07/2020) – Grifei. Ainda que a parte sustente a existência de despesas elevadas, é de sua incumbência demonstrar, de forma concreta e documental, que tais compromissos inviabilizam o custeio das custas sem prejuízo à sua subsistência, o que não ocorreu. A ausência de prova idônea da alegada incapacidade obsta a concessão da justiça gratuita. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Determino inclusive o recolhimento das custas do instrumental. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1021403-54.2025.8.11.0000

ID: 314126432

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021403-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1021403-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VALDEIR PAULA RIBEIRO AGRAVAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1021403-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VALDEIR PAULA RIBEIRO AGRAVADO: JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VALDEIR PAULA RIBEIRO contra a decisão proferida nos autos da ação monitória n.º 1006219-46.2025.8.11.0004, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, facultando, todavia, o parcelamento das custas processuais. O agravante é produtor rural e sustenta que, apesar da receita bruta elevada, seus custos operacionais inviabilizam o pagamento integral das despesas processuais. Requer o provimento do recurso, com o deferimento da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Peço dia. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao agravante, produtor rural, que alega não possuir condições de arcar com os custos processuais, embora tenha auferido, no exercício de 2024, receita bruta declarada de R$ 1.453.800,00 (evento 3, pág. 3, Agravo de Instrumento.pdf). Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita será concedida àquele que comprovar insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo. Não se trata, pois, de mera faculdade fundada na declaração unilateral da parte, mas de um direito condicionado à demonstração de incapacidade econômica efetiva e atual. Na espécie, o imposto de renda da parte recorrente revela renda mensal média superior a R$ 121.000,00, incompatível com o conceito de hipossuficiência. Colaciono: Ademais, a própria ação monitoria discute cheques não pagos, no importe de aproximadamente R$ 561.850,00 (quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais). Outrossim, a simples existência de passivos operacionais, usualmente inerentes à atividade rural, não é suficiente para justificar a concessão da benesse, especialmente quando o próprio demonstrativo financeiro evidencia margem líquida positiva. Precedente recente deste Egrégio Tribunal, enfrentando situação análoga envolvendo produtor rural, reafirma a necessidade de análise crítica do conjunto probatório, sob pena de banalização do instituto da gratuidade: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – PRODUTORA AGRÍCOLA – ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO COMPROVADOS – RECURSO DESPROVIDO. (...) O conjunto fático probatório produzido nos autos não conduz à veracidade de que a produtora rural é hipossuficiente.” (TJMT, N.U 1010294-19.2020.8.11.0000, rel. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, j. 01/07/2020, DJE 07/07/2020). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PRODUTOR RURAL – AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO DE ALTO VALOR – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DEFERIMENTO – DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA – RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO – ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(...) O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre vulnerabilidade financeira. (...) (N.U 1009681-96.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2020, Publicado no DJE 29/07/2020) – Grifei. Ainda que a parte sustente a existência de despesas elevadas, é de sua incumbência demonstrar, de forma concreta e documental, que tais compromissos inviabilizam o custeio das custas sem prejuízo à sua subsistência, o que não ocorreu. A ausência de prova idônea da alegada incapacidade obsta a concessão da justiça gratuita. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Determino inclusive o recolhimento das custas do instrumental. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1010294-02.2025.8.26.0008

ID: 324172082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010294-02.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RAIMUNDO RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GOMES LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010294-02.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Raimundo Rios - 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que a r… Processo 1010294-02.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Raimundo Rios - 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que a requer deverá apresentar sob pena de indeferimento do benefício: (a) comprovante atual e idôneo de renda mensal e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; (b) cópia dos extratos bancários de todas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, juntando-se, se o caso, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e (e) ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular,sócio ou administrador. Prazo de quinze dias úteis. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, inclusive as despesa de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3) LIMINAR: A autora narra que, em 02.04.2022, firmou com a ré contrato de compra e venda de imóvel para pagamento em prestações e financiamento bancário. Informa que quitou as parcelas do financiamento, mas por motivos diversos o financiamento bancário não foi obtido. Enquanto isso, a ré passou a enviar para a autora boletos bancários para pagamento de taxas condominiais, embora as chaves não tenham sido entregues. Pede a concessão de liminar para suspender a cobrança de valores em aberto e a vedação de negativação de seu nome até final decisão neste processo. Em uma análise perfunctória e sem adentrar o mérito da presente demanda, verificam-se presentes os requisitos exigidos pelo CPC 300, caput, para a concessão da liminar, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A autora narra que desistiu do negócio (fls. 05) e que as chaves do imóvel não lhe foram entregues, o que torna questionável a alegada cobrança de valores a título de taxas condominiais. Também são conhecidas as consequências do inadimplemento de boletos e das negativações e protestos, o que pode gerar prejuízos indevidos à autora, uma vez que as obrigações estão em discussão e podem ser revertidas. Por fim, ausente o risco de irreversibilidade da medida previsto no § 3.º do referido dispositivo legal, tudo recomendando a concessão do pleito até final julgamento da demanda. Forte nessas razões CONCEDO A LIMINAR, e o faço para SUSPENDER as cobranças relativas ao contrato de compra e venda celebrado entre as partes, bem como para VEDAR à ré a negativação/protesto do nome da autora em razão desses débitos até final julgamento desta demanda. Caso a liminar seja descumprida, o réu arcará com multa no importe de R$ 1.000,00 por ato, no caso de cobranças, e o mesmo valor ao dia, no caso de negativações/protestos. Autorizo que cópia desta decisão sirva como mandado/ofício, cabendo à autora o encaminhamento à ré e a comprovação do protocolo nos autos em até 15 dias, para início da contagem do prazo para cumprimento da liminar ou da imposição da multa. 4) Cumprido o item "1" desta decisão, venham conclusos para determinação de citação. 5) Inerte a autora, venham conclusos para cassação da liminar e extinção do feito. - ADV: ADRIANA GOMES LUCIANO (OAB 341441/SP)

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Processo nº 1010294-34.2025.8.11.0003

ID: 260016385

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-34.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

2L TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CLAITON SILVEIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUZA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010294-34.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 6.815,04 ESPÉCIE: [Inden… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010294-34.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 6.815,04 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: 2L TRANSPORTES LTDA Endereço: Av. Prefeito Juca Pádua, 341, Jardim Eldorado, ITURAMA - MG - CEP: 38280-000 POLO PASSIVO: Nome: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP Endereço: AV. DOS TRANSPORTES, 1609, PARQUE INDUSTRIAL VETORASSO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78746-035 Nome: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. Endereço: RURAL, RODOVIA BR 163, ESTRADA MUNICIPAL LINHA PREIMA, S/N, KM 759 KM 01, AREA RURAL DE SORRISO, SORRISO - MT - CEP: 78898-899 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 04/06/2025 Hora: 10:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 23 de abril de 2025

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Processo nº 1018910-15.2024.8.11.0041

ID: 299829779

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018910-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018910-15.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018910-15.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AIDA MARIA LEITE BIANCHI - CPF: 171.918.901-34 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DECORRENTE DE AUMENTO SIGNIFICATIVO E INJUSTIFICADO DO CONSUMO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA CONFIGURADA. REVISÃO DAS FATURAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação cominatória de obrigação de não fazer c/c revisão de faturas de consumo, com tutela de urgência e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) apurar se a cobrança de valores substancialmente superiores à média histórica de consumo da unidade consumidora, caracteriza prática abusiva por parte da concessionária de energia elétrica; e (ii) decidir se há fundamentos jurídicos e fáticos suficientes para a reforma da sentença de primeiro grau, especialmente quanto à revisão das faturas impugnadas, à declaração de inexistência dos débitos lançados, à restituição dos valores pagos e à condenação em custas e honorários. III. Razões de decidir 3. Comprovada a existência de aumento abrupto e injustificado no consumo de energia elétrica, em comparação à média histórica da unidade consumidora, é legítima a revisão judicial das faturas lançadas. 4. A concessionária não comprovou a regularidade do medidor que originou as faturas impugnadas, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à licitude da cobrança, nos termos do art. 6º, VIII, e art. 14 do CDC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de consumo de energia elétrica em valores significativamente superior à média histórica da unidade consumidora, sem comprovação técnica idônea da regularidade do medidor, configura prática abusiva e impõe a revisão judicial das faturas. 2. É legítima a revisão judicial das faturas com base na média histórica de consumo quando não comprovado o efetivo consumo do montante cobrado.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010294-90.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 04/10/2023, DJE 10/10/2023; TJMT, N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24/07/2019, DJE 24/07/2019; TJMT, N.U 1019326-76.2019.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08/06/2022, DJE 09/06/2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação cominatória de obrigação de não fazer c/c revisão de faturas de consumo com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por Aida Maria Leite Bianchi. Narra a parte autora que, a partir de setembro de 2023, passou a receber faturas de energia elétrica com consumo excessivamente elevado em sua unidade consumidora n.º 6/3668401-7, discrepância atribuída a defeito no medidor de energia, conforme laudo técnico realizado em 26/03/2024 que reprovou o equipamento. Aponta que, embora seu histórico médio mensal seja de 604 kWh, foram emitidas faturas com consumo de até 1.569 kWh. Requereu, liminarmente, a suspensão do corte do fornecimento, a revisão das faturas impugnadas e a declaração de inexigibilidade dos valores indevidos. A sentença (ID 286502867) julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a revisão das faturas com base no histórico de consumo, declarando inexigíveis os débitos lançados a partir de setembro/2023, inclusive o termo de confissão de dívida, além de condenar a ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente e ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante, em suas razões recursais (ID 286502869), alega, em síntese, que os valores cobrados refletem consumo efetivamente aferido, inexistindo prova de erro na medição. Sustenta que o aumento de consumo se deu por uso real da energia elétrica e que não há demonstração técnica de falha no equipamento. Aduz, ainda, que a autora reconheceu a dívida ao efetuar o pagamento e o parcelamento de faturas. Pede a reforma integral da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 286502875). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à regularidade das faturas de energia elétrica lançadas pela concessionária a partir de setembro de 2023 e à legitimidade da cobrança dos respectivos valores. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a relação jurídica entre as partes é regida pelas normas consumeristas, sendo aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que a concessionária detém superioridade técnica para esclarecer a regularidade dos valores cobrados. No caso em análise, verifica-se do Histórico de Consumo que de fato há uma disparidade entre os valores referentes ao consumo de energia elétrica na Unidade Consumidora da requerente, porquanto houve um aumento significativo nos meses contestados (ID 286502858). A cobrança de consumo manifestamente superior à média histórica da unidade, impõe a revisão dos valores faturados com base na média de consumo anteriormente verificada. Assim, correta a sentença que determinou a alteração das faturas questionadas e a devolução dos valores pagos a maior pela autora na forma simples. Nesse sentido: “[...] Não comprovado pela concessionária de energia o efetivo consumo de energia pela parte autora que pudesse ocasionar o aumento significativo nas faturas, torna-se indevido o débito cobrado, condição que impõe a revisão das faturas.[...] (N.U 1010294-90.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 10/10/2023).” “[...] Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos efetivados indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. [...] (TJMT - N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019).” A concessionária apresentou laudo técnico unilateral (ID 286502859) com a finalidade de afastar a conclusão do laudo que reprovou o medidor (ID 286501877). No entanto, verifica-se que os equipamentos analisados nos dois documentos são distintos, o que compromete a confiabilidade do documento produzido pela requerida. Laudo medidor da Energisa (ID 286502859). Laudo medidor da Autora (ID 286501877). Tal discrepância técnica compromete a confiabilidade do documento produzido unilateralmente pela concessionária. Nesse contexto: “[...] A cobrança de valores na fatura de energia do autor decorrente de apuração por meio de perícia unilateral da concessionária de energia revela-se indevida. [...] (N.U 1019326-76.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 09/06/2022).” A concessionária, como prestadora do serviço, tem o dever de demonstrar a regularidade da cobrança quando questionada pelo consumidor, sobretudo diante de variação tão expressiva no consumo faturado. No caso, a mera alegação de exercício regular de direito não se sustenta diante da evidente desproporcionalidade dos valores cobrados em relação ao histórico de consumo do usuário. Assim, considerando a inconsistência da prova técnica apresentada e a ausência de justificativa plausível para a discrepância nos valores e a obrigação da concessionária em fornecer serviço adequado, eficiente e seguro (art. 22 do CDC), correta a decisão de retificação das faturas, conforme fixado na sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios em sede recursal para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010294-20.2025.8.26.0002

ID: 320933273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010294-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACI LEOPOLDO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1010294-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jaci Leopoldo de Melo - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requere… Processo 1010294-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jaci Leopoldo de Melo - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Anote-se e Tarje-se. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipatória em que pretende a parte autora a suspensão dos descontos realizados aos empréstimos consignados impugnados nos autos, realizados alegadamente mediante fraude, bem como que as requeridas se abstenham de incluir seu nome nos cadastros de inadimplência. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) estão preenchidos. Há prova segura de que se extrai a probabilidade do direito alegado, uma vez que, numa análise de cognição sumária dos elementos apresentados nos autos, observo que a parte autora trouxe indíciossubstanciais de que as contratações dos empréstimos em seu nome podem não ter sido realizadas com seuconhecimento e consentimento. Há também perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que são realizados descontos mensais do benefício da requerente, comprometendo sua renda mensal, bem como sua subsistência. Nesse sentido: Agravo de instrumento ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito parte autora que nega a contratação do empréstimo consignado que vem sendo descontado mensalmente em seu benefício previdenciário - tutela provisória de urgência deferida na origem para a suspensão dos débitos insurgência manifestada pela instituição financeira descabimento presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC - ausência do perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do art.300,§3º, CPC. Fixação de 'astreintes' em caso de descumprimento admissibilidade - o arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a autorizar a manutenção do valor arbitrado. Decisão mantida recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089175-39.2021.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2021; Data de Registro: 21/05/2021). Ademais, a manutenção da tutela não causará qualquer prejuízo à parte ré, face à reversibilidade do provimento, caso ao final reste comprovada a regularidade das contratações. Posto isto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipatória, a fim de determinar a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos discutidos nos autos - BANCO PARANÁ: contratos n° 58018285780-331; 58017726816-331; 770174 72112-000; BANCO AGIBANK FINANCEIRA: contratos nº 1501853203; 1501853200; 1501851257 e 1501851258; e do BANCO PANAMERICANO, contratos nº 335278890-9 e nº 335279984-9 - do benefício previdenciário do autor, bem como de negativar o nome do requerente por eventuais débitos provenientes dos contratos em testilha, até sentença definitiva, tudo sob pena de desobediência, sem prejuízo de oportuna fixação de multa diária, caso se faça necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte ré e ao INSS, providenciando o necessário para a cessação dos descontos no benefício da autora. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Processo nº 1010294-73.2023.8.11.0045

ID: 262398277

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010294-73.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

F. R. D. S. M. PATRICIA LIMA DE SOUZA T. F. L. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1010294-73.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1010294-73.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de pensão por morte ajuizada por F. R. D. S. M. e T. F. L. D. S., menores impúberes, representados por sua genitora PATRÍCIA LIMA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que a parte autora preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício. Com a exordial, vieram documentos. A demanda foi recebida (Num. 135907104 - Pág. 1-3). O requerido apresentou contestação (Num. 141889321 - Pág. 1-6). Réplica (Num. 142989581 - Pág. 1-5). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova testemunhal (Num. 170766071 - Pág. 1-5). Durante a instrução do feito foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo autor (Num. 183737014 - Pág. 1-3 e Num. 184442414 - Pág. 1/2). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. Para concessão do benefício é necessário, como regra, que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado do RGPS. Tal regulamentação está prevista no artigo 74 da Lei n. 8.213/91, porém, para a obtenção da pensão por morte é necessária a comprovação do (a) óbito do segurado, (b) a qualidade de segurado do falecido, e (c) a qualidade de dependente do beneficiário. A certidão de óbito está juntada nos autos e aponta o falecimento de Felipe Paulino Nogueira Moreira de Souza em 09/05/2019 (Num Num. 135788292 - Pág. 32). DER: 20/05/2019 - indeferido sob o fundamento de “perda da qualidade de segurado” - Num. 135788292 - Pág. 44/45. De outro lado, o início de prova documental encartada nos autos não demonstra a condição de qualidade de segurado especial do falecido (Num. 135788292 - Pág. 35-41). O alegado instituidor possui dois vínculos na qualidade de segurado empregado durante o período informado que exercia atividade em regime de economia familiar, como se observa no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Num. 135788292 - Pág. 33/34). Não há elemento idôneo que indica que o falecido exercia atividade rurícola em regime de economia familiar em período anterior ao seu óbito. Os elementos encontrados nos autos são frágeis para demonstrar a existência de qualidade de segurado do falecido. Inexistem provas hábeis e documentos que atestem a qualidade de segurado especial do falecido. Além disso, a prova testemunhal por si só é frágil. Portanto, não havendo provas da qualidade de segurado especial do falecido, aliado à impossibilidade de demonstração exclusivamente através de prova testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ, deve a demanda ser julgada improcedente. Sendo assim, ante a falta de preenchimento da qualidade de segurado especial, bem como a carência do benefício previsto no art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91, diante da falta de início de prova material acerca do período alegado, aliado à impossibilidade de demonstrar o requisito exclusivamente por prova testemunhal, nos termos do Súmula 149 do STJ, deve a pretensão ser julgada sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos moldes do Recurso Especial repetitivo 1352721/SP. III – Dispositivo Ante o exposto, diante da falta de pressuposto de constituição e validade do processo, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como referente aos honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, DETERMINO a suspensão da exigibilidade da verba acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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