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Thales Gabriel Fonseca x Wagneriano De Lima Moreira

ID: 322767511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1004319-74.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THALES GABRIEL FONSECA

Polo Passivo:

WAGNERIANO DE LIMA MOREIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER RAFAEL DE LIMA MOREIRA

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WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA

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ERICA MARIA RIBAS ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004319-74.2024.8.26.0156 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Thales Gabriel Fonseca - Wagneriano de Lima Moreira - Vistos. Cuida-se de queixa-crime ofertada por THALES G… Processo 1004319-74.2024.8.26.0156 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Thales Gabriel Fonseca - Wagneriano de Lima Moreira - Vistos. Cuida-se de queixa-crime ofertada por THALES GABRIEL FONSECA contra WAGNERIANO DE LIMA MOREIRA, por violação aos arts. 138, 139 e 140, c.c. 141, II e III, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Alega, em resumo, que no dia 03 de julho de 2024, o querelado com intuito de caluniar, difamar e injuriar o querelante, gravou vídeo acusando o querelante de atos de corrupção quanto à gestão de dinheiro público, notadamente quanto a falsa devolução do importe de R$ 1.029.000,00 (um milhão e vinte e nove mil reais) decorrente da aplicação de recursos públicos na Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro, quando, na verdade, tal restituição de valores, se restar incólume, deverá ser procedida pela instituição nosocomial à Prefeitura de Cruzeiro (a qual repassou o recurso), acusando-o de atos de corrupção e que prefere deixar as nossas crianças em risco. Sustenta que as alegações não encontram qualquer amparo dada a inexistência de decisão administrativa ou judicial que comprovem o alegado. Relata que o vídeo produzido e veiculado em redes sociais, notadamente no grupo de Whatsapp denominado Portal Cruzeiro Oficial causaram imenso constrangimento e humilhação ao querelante perante a opinião pública, amigos e parentes. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/28. A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 64). O Ministério Público postulou a rejeição da queixa-crime (fls. 68/73). É o relatório. D E C I D O: O caso é de rejeição da inicial. O querelado, embora tenha se utilizado de termos duros, no contexto político se exige maior tolerância, dado o interesse público das críticas, até porque foram feitas pelo querelado no desempenho de sua função de vereador. É evidente que agentes políticos estão sujeitos a escrutínio mais rigoroso por parte da sociedade, devendo suportar julgamentos mais severos, desde que observados os limites impostos pelo ordenamento jurídico, especialmente quanto à vedação de imputações sabidamente inverídicas ou proferidas com ânimo deliberado de ofender. Todavia, no caso aqui tratado, não se verifica a presença de dolo específico voltado à prática de crimes contra a honra, uma vez que as expressões utilizadas pelo querelado são de natureza genérica e valorativa, desprovidas de imputação direta e objetiva de fato criminoso, além de tecidas durante o exercício da função parlamentar. Dessa forma, ausente a demonstração de intenção ofensiva, impõe-se o reconhecimento da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CALÚNIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. Pretendido o recebimento da queixa-crime. Impertinência. Decisão impugnada que rejeitou a queixa-crime com fulcro no artigo 395, inciso III, do CPP. Embora indesejáveis as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, uma vez respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. Tema 469 do C. STF. Mantida a rejeição da queixa-crime. Negado provimento." (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1010302-31.2024.8.26.0099; Relator (a):Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Portanto, diante do exposto e com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime ofertada por Thales Gabriel Fonseca contra Wagneriano de Lima Moreira. Condeno o querelante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor parâmetro utilizado na tabela de honorários organizada pela OAB/SP, nos termos do art. 85, § 2º, e 292, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, e art. 22 da Lei nº 8.906/94. Decorrido o prazo para recurso e feitas as comunicações necessárias, arquivem-se os autos. P. R. Int. - ADV: ERICA MARIA RIBAS ROSA DE OLIVEIRA (OAB 288951/SP), WAGNER RAFAEL DE LIMA MOREIRA (OAB 446305/SP), WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA (OAB 406285/SP)

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Lucas Ribeiro x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 303923466

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009138-10.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009138-10.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009138-10.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucas Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. COBRANÇA DE TARIFAS. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, EM QUE O AUTOR PLEITEIA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS POR ABUSIVIDADE, O AFASTAMENTO DA MORA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A EXCLUSÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS, IOF E SEGURO. A SENTENÇA DE 1º GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O AUTOR INTERPÔS RECURSO VISANDO À REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA É ABUSIVA E PASSÍVEL DE REVISÃO; (II) DETERMINAR SE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E IOF É VÁLIDA;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (3,37% A.M.) SUPERA EM 1,66 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA (2,03% A.M.), CONFORME DADOS DO BANCO CENTRAL, SEM JUSTIFICATIVA QUANTO AO RISCO DE CRÉDITO, CUSTO DE CAPTAÇÃO OU SPREAD BANCÁRIO, O QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, IMPÕE-SE A REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL PARA ADEQUAR A TAXA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, CONFORME FIXADO NOS TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234 DO STJ.5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA LEGITIMIDADE DA TAXA CONTRATADA ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.6. A CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE AFASTA A MORA DO DEVEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO Nº 28 DO STJ.7. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA REPETIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME A DATA DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO JULGADO NO ERESP 1.413.542/RS.8. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 566 E DO TEMA REPETITIVO Nº 620 DO STJ, QUANDO INEXISTE RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR ENTRE AS PARTES, COMO VERIFICADO NO CASO.9. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É LEGÍTIMA, DESDE QUE COMPROVADA SUA EFETIVA PRESTAÇÃO, O QUE SE VERIFICOU NOS AUTOS, NOS MOLDES DO TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ.10. A COBRANÇA DO IOF É LEGAL, POR SE TRATAR DE TRIBUTO FEDERAL COMPULSÓRIO, E SUA INCLUSÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É PERMITIDA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS).IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, § 1º; CPC, ARTS. 373, II, 492, II, 509, I, E 510; CC, ARTS. 389, 404 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27, 28, 234, 620 E 958; STJ, SÚMULA 566; STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP 2.386.005/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 20.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.554.561/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 09.09.2024; STJ, RESP 1.251.331/RS E RESP 1.255.573/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Taynaá Aléxia de Oliveira Andrade (OAB: 466294/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0007419-10.2024.8.26.0009

ID: 314393388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007419-10.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0007419-10.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de… Processo 0007419-10.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por George Wagapoffem face de Banco Agibank S.A., para declarar a inexistência do contrato celebrado, bem como a inexigibilidade do débito referente ao empréstimo impugnado, tornando definitiva a decisão de fls. 52. E, ainda, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$3.508,89, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Eunisse Maria De Jesus Rodrigues x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 329923492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006546-10.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUNISSE MARIA DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0006546-10.2024.8.26.0009 (processo principal 1005744-68.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0006546-10.2024.8.26.0009 (processo principal 1005744-68.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eunisse Maria de Jesus Rodrigues - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Pan S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Ajuizou a Exequente o presente cumprimento de sentença, afirmando que: os descontos não cessaram mesmo após concedida a liminar; os documentos de fls. 222/227 comprovam que ainda são descontados valores a título de empréstimo junto ao Banco Pan todo mês do seu pagamento; nenhum dos Executados quitaram o empréstimo advindo do engodo. Manifestou-se o Banco do Brasil S.A. às fls. 123/124 informando a liquidação dos débitos. Manifestou-se o Itaú Unibanco S.A. às fls. 128/130. Alega que: não houve nenhum débito relacionado ao empréstimo supracitado, pois o contrato foi cancelado em 04/01/2019, antes do vencimento da primeira parcela. O Banco Pan, por sua vez, deixou de se manifestar (fl. 173). É o relato do essencial. Decido. A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em face dos corréus "Banco do Brasil S/A", "Itaú Unibanco S/A", "Banco Itaú Consignado" e "Banco Pan S/A" para condená-los solidariamente ao pagamento de indenização: i) por danos materiais, consistentes na obrigação de quitar o saldo devedor da autora junto aos corréus "Banco do Brasil" e "Banco Itaú Consignado", relativo aos empréstimos consignados vigentes; e ii) por dano moral, no importe de R$ 7.000,00, com incidência de juros legais de mora de um por cento ao mês a partir da data da citação e de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do arbitramento. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora e os referidos corréus a pagarem custas e despesas processuais na proporção de um sexto cada - um sexto cabe ao corréu José Cláudio. Condeno ainda as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos das respectivas partes contrárias que arbitro em R$ 3.000,00, ex vi do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face do corréu José Cláudio, condenado a ressarcir à autora o valor depositado em sua conta bancária (R$ 49.992,13 em 30.01.2019), incidentes juros de mora e atualização monetária pela Tabela Prática desde a data do depósito e, considerando a condenação imposta aos corréus "Banco do Brasil S/A", "Itaú Unibanco S/A", "Banco Itaú Unibanco S/A" e "Banco Pan S/A", estes se sub-rogarão no direito da autora tão logo comprovem o cumprimento da obrigação de quitar os empréstimos suprarreferidos. Condeno este corréu ao pagamento de um sexto das despesas processuais havidas e de honorários de sucumbência em benefício do patrono da autora que arbitro em dez por cento do valor da condenação, com espeque no suprarreferido artigo 85 do CPC. Confirmo a tutela de urgência outrora concedida a fls. 83/84 e fls. 97/98." Em sede de apelação, foi dado parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: "É o caso, portanto, de dar parcial provimento ao recurso das instituições financeiras rés, para julgar parcialmente procedente a ação e, mantida a condenação solidária dos réus no pagamento de indenização por dano material, para fins de quitação do saldo devedor existente junto ao Banco do Brasil e Banco Itaú Consignado, afastar somente a condenação no pagamento de dano moral. Prejudicado o recurso da autora. Fica mantida a disciplina da sucumbência recíproca nos moldes em que lançada na sentença. (...) Diante do exposto, dá-se parcial provimento aos recursos do Banco Pan, Banco Itaú Consignado e Banco do Brasil, apenas para afastar a condenação no pagamento de indenização por dano moral e julgo prejudicado o recurso da autora." Observo que os documentos apresentados pela exequente comprovam que continua sendo descontado valor a título de empréstimo junto ao Banco Pan do pagamento da Exequente. Entretanto, não consta qualquer descrição acerca do contrato que deu origem aos descontos, sendo possível que seja referente a outro empréstimo. Assim, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, esclareça o coexecutado Banco Pan qual contrato deu origem aos descontos de R$ 1.813,24 que estão sendo feitos no demonstrativo de pagamento da Exequente, comprovando, ainda, o cumprimento da medida liminar, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS (OAB 177672/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1010302-91.2024.4.01.3904

ID: 326179202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-91.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. H. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANUSA DE OLIVEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010302-91.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010302-91.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. H. M. D. S. REPRESENTANTE: ADRICELI MUNIZ DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: VANUSA DE OLIVEIRA MELO - PA30220, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício assistencial, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Do cumprimento do acordo. Prazo e multas. O benefício acordado deve ser implantado em 30 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A ausência de renúncia importa na expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1010302-05.2025.4.01.3307

ID: 313377180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-05.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR ALVES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010302-05.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Daiane Moura Da Cruz Lima x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 279675963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017674-10.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE MOURA DA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

NANI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Nani Nascimento (OAB 402996/SP) Processo 1017674-10.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daiane Moura da Cruz Lima - Re… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Nani Nascimento (OAB 402996/SP) Processo 1017674-10.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daiane Moura da Cruz Lima - Reqdo: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Daiane Moura da Cruz Lima e requerido(a)(s) CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA e Claro S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - DECLARAR a inexigibilidade do débito, no valor de R$693,70; 2 - CONDENAR a ré na restituição dos valores pagos a maior, pela parte autora, conforme, no total de R$693,70, a título de dano material, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); 3 - CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na emissão de faturas, no valor mensal efetivamente contratado (R$119,00) e na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de suspensão dos serviços de internet, relativamente à fatura com vencimento em outubro de 2024 e de cobrança do valor dessa fatura, no valor a maior de R$698,44, confirmando-se a tutela de urgência deferida; 4 - CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C.

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Atila Soares Faria x Ibéria Linhas Aéreas De Espanha

ID: 296744501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017131-06.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ATILA SOARES FARIA

Polo Passivo:

IBéRIA LINHAS AéREAS DE ESPANHA

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVELIN CAROLINE FERREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA SOARES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017131-06.2023.8.26.0576 (processo principal 1010302-89.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Atila Soares Faria - Ibéria Linhas Aéreas de Espanha - Vistos. (1… Processo 0017131-06.2023.8.26.0576 (processo principal 1010302-89.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Atila Soares Faria - Ibéria Linhas Aéreas de Espanha - Vistos. (1) Petição de fls. 94/96: a teor do quanto elencado, converto a obrigação de fazer em perdas e danos pelo valor ali elencado. Neste contexto, cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.954,17, conforme cálculo elaborado na data de março de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: EVELIN CAROLINE FERREIRA NEVES (OAB 450613/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP)

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Processo nº 1010302-54.2022.8.11.0055

ID: 283471199

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-54.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

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AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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RODRIGO ALBERTASSE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1010302-54.2022.8.11.0055. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1010302-54.2022.8.11.0055. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência apresentada por JOSÉ APARECIDO DO NASCIMENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O autor alega que sofreu acidente no local de trabalho e possui sequelas que o impossibilita de desenvolver atividades laborativas. A inicial foi recebida e a tutela de urgência foi concedida para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença e a realização de prova pericial (Id. 88969364). Devidamente citado, a parte requerida contestou a ação (Id. 89988557). O laudo pericial foi juntado no processo (Id. 151684664). As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial. Os autos vieram conclusos para julgamento. Este é o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, de modo que a prova documental e pericial encartada aos autos é suficiente para decisão quanto às questões de fato suscitadas. Em análise aos autos, verifico que o autor pretende o restabelecimento de auxílio-doença e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez permanente. A concessão de aposentadoria por invalidez exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência; c) prova médico-pericial de incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de recuperação ou reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência; e, d) demonstração que o segurado não era portador da doença ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, deve-se observar o disposto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, ambos os benefícios exigem que a parte autora comprove: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência, excetuados os casos previstos no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991; c) incapacidade total e permanente, tratando-se de aposentadoria por invalidez, e temporária, por período superior a 15 dias consecutivos, tratando-se de auxílio-doença. No caso dos autos, tratando-se de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, não se exige o cumprimento do período de carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, bastando a comprovação da qualidade de segurado e da ocorrência da incapacidade laborativa. Assim, a qualidade de segurada da parte autora e a incapacidade laborativa encontram-se comprovadas pelos documentos médicos anexados junto a inicial. Em relação à prova pericial, HOMOLOGO o laudo pericial juntado aos autos (Id. 151684664), conferindo-lhe validade processual para que produza seus efeitos legais. Em relação à incapacidade do requerente, o perito afirmou que o requerente apresenta “diagnóstico de dor articular em ambos os joelhos, estando atualmente sem acompanhamento médico e uso eventual de medicamento, conforme relato. Apresenta comprometimento funcional dos membros inferiores ao exame clínico-pericial, descompensado clinicamente e que o incapacita temporariamente para a atividade laborativa.”. (Id. 151684664). Assim, resta evidente o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91. Portanto, em razão das lesões constatadas pelo perito, o autor apresenta incapacidade para o exercício das atividades habituais. Contudo, entendo pela existência de capacidade laborativa residual que lhe permite ser reabilitada, motivo pelo qual impõe-se a concessão do benefício de auxílio-doença, previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, não sendo o caso de lhe conceder a aposentadoria por invalidez, haja vista a possibilidade de reabilitação. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda, razão pela qual CONDENO o requerido a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, até que seja considerada reabilitada, nos termos do artigo 62, §1º, da Lei nº 8.213/91, a partir da cessação do benefício e enquanto persistir sua incapacidade, quando só então, diante de eventual conclusão pela capacidade laboral, poderá ser cessado o benefício ora concedido, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida, sendo que, para tanto, deverá ser utilizado o Manual de Cálculo da Justiça Federal. No tocante aos honorários sucumbenciais, CONDENO a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual legal mínimo, conforme disciplinado no artigo 85, §3º, do CPC, que recairá sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. ISENTO a parte demandada ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo valores despendidos pela parte autora, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Deixo de remeter os autos ao duplo grau de jurisdição, para reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Allianz Seguros S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 325897016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-76.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010302-76.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimen… Processo 1010302-76.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento contra ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A alegando, em síntese, que seu segurado sofreu danos materiais em decorrência de descarga elétrica. Ademais, afirma que foi indenizado no total de R$ 9.992,72 motivo pelo qual pretende ser ressarcida deste valor. Em contestação (fls. 193/389), a ré apontou a incompetência territorial, bem como a necessidade de observar o processamento administrativo de ressarcimento por danos elétrico previamente. Sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial, bem como ausência de interesse processual, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e decadência. Quanto ao mérito alega que o contrato de seguro, entabulado entre a seguradora e o segurado, impõe à empresa o ônus de pagar os eventuais danos que integram a álea do negócio, sem a necessidade de apuração de nexo causal, bastando a ocorrência do dano, e repassar tal responsabilidade a terceiro representa enriquecimento sem causa e violação à livre concorrência. Ademais, sustenta ausência de confirmação da autoria do suposto causador do dano. Requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 393/415). O feito foi saneado, determinando-se a produção de prova pericial (fls. 416/418). A prova pericial ficou prejudicada, em razão da autora não estar na posse dos equipamentos avariados (fls. 421/422). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento, na qual a seguradora, ora autora, pretende a devolução dos valores dispendidos a título de indenização do seu segurado, frente aos danos materiais ocasionados por arguida culpa da ré. Pois bem. O direito de regresso, para ser acolhido, requer a comprovação do efetivo pagamento em favor de outrem. Neste contexto, a requerente comprovou que houve a transferência bancária em favor do segurado (fls. 168). No entanto, porque a responsabilidade da requerida é objetiva, imprescindível a demonstração do dano para sua configuração, o que já comprovado acima, bem como do nexo causal, porque responsabilidade objetiva não equivale a responsabilidade automática. E no caso dos autos não há prova do nexo causal, apenas relatos das fortes chuvas, e documentos produzidos unilateralmente pela autora, que indicam que a oscilação de energia elétrica (variação de tensão) ocasionou a queima de equipamentos. Outrossim, os orçamentos de empresas de assistência técnica opinam pela oscilação de tensão como causa dos danos. De opinião se trata, uma vez que os intitulados "laudos" apresentam meras afirmações, desprovidas de detalhes e explicações técnicas ou qualquer elemento que demonstrasse o estudo realizado e validasse a conclusão de que os equipamentos indicados sofreram danos irreparáveis decorrentes de sobrecarga ou oscilação da energia elétrica imputável à ré. Mas ainda que assim não fosse, não se demonstrou o nexo causal em razão da impossibilidade de realização da prova técnica, porque não preservados os aparelhos danificados. Ora, os relatórios de regulação de sinistro da requerente assim o descrevem. Desta feita, mesmo havendo a afirmação de que os danos provieram de descargas elétricas, sem a realização de perícia nos equipamentos não há como saber se houve de fato defeito na prestação de serviços da concessionária ré, ou se os danos foram causados diretamente por evento da natureza (força maior), que, nas relações de consumo, também exclui a responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar. De fato, a autora não deduziu o pedido de regresso em sede extrajudicial, como exige de seus segurados nos casos de regulação de sinistros, o que propiciaria melhor elucidação dos fatos pela concessionária, com eventual reconhecimento do direito postulado, e em Juízo não apresentou prova segura acerca do nexo causal dos danos nos aparelhos elétricos com os serviços prestados pela ré. Ainda que inaplicável a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a seguradora, ao pretender ajuizar ação de regresso, deveria ter oportunizado à concessionária o contraditório, com a permissão a que tivesse acesso aos equipamentos danificados e respectivas instalações. Vale observar que não se aplica a inversão do ônus da prova, em desfavor da concessionária, quanto à obrigação de a seguradora comprovar o dano no equipamento eletrônico do segurado, para o pretendido direito de regresso. Tampouco se pode presumir que a origem dos danos tenha ocorrido por conta de falha na prestação de serviços, a justificar a condenação da concessionária, já que é sabido que a queima de aparelhos pode derivar também de problemas na fiação interna do imóvel e de outros fatores que não sejam derivados da atuação da ré. E uma vez ausente a comprovação do nexo causal, é forçoso reconhecer que não vinga a pretensão de regresso, pois a autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sucumbente, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado, se o caso, o previsto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada sendo devido à título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário intime-se a parte autora para pagar antes de arquivar. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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