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Joana Darc Pereira Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320680175

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007008-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO TRIÂNGULO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA NATES

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RHONE DE MORAES

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NAYARA ROMAO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007008-48.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007008-48.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por JOANA D´ARC PEREIRA RODRIGUES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO TRIÂNGULO S/A. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem análise dele. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora reconhece os débitos que estão registrados no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, todavia entende que o registro é indevido, eis que já firmou acordo para pagamento e nada mais existe devido. Alega que está constando o status “em prejuízo”, impedindo a concessão de linhas de crédito. Com base em tais fatos, pleiteou tutela de urgência para exclusão do registro no sistema SCR, no mérito, a confirmação da decisão precária, além da condenação das empresas reclamadas ao pagamento dos danos morais que entende devidos. A tutela de urgência foi indeferida. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu encargo probatório, o 1o reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A apresentou defesa por meio da qual aduziu que a inadimplência passada é incontroversa, e que não há ato irregular ou ilícito que houvesse realizado, a considerar a obrigatoriedade dos registros de dívidas, conforme normativa do BANCO CENTRAL. Aduz que o SCR é um sistema que contém informações sobre as operações de crédito, não constituindo, desta forma, um registro de negativações de crédito. O 2o reclamado BANCO TRIÂNGULO S/A igualmente defendeu a legitimidade dos registros no sistema SCR, e arguiu inexistência de ato ilícito ou irregular que tenha praticado. Assere que houve inadimplência a débitos no ano de 2024, e este fato foi registrado no SCR. Alega, por fim, que a autora estava ciente de que os registros no SCR poderiam ocorrer. Em análise às teses manifestadas pelas partes, em confronto às provas do processo, verifico que a autora instruiu a exordial com o relatório do SCR, solicitações de exclusão do registro SCR, resposta por parte dos reclamados, os comprovantes de pagamento do acordo firmado com os reclamados, e print de tela de aplicativo whatsapp, na qual o interlocutor informa que “Fiz simulação em todos os nossos bancos, porém não abriu proposta para o seu CPF”. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), conforme informações prestadas no site oficial da referida instituição (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr), é instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. Trata-se de ferramenta para supervisão bancária e adoção de medidas preventivas, por meio da qual o BACEN consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, preservando o sigilo bancário. Neste cenário, o envio de informações, por parte das instituições financeiras ao Sistema de Registro do BACEN não é procedimento discricionário, pelo contrário, trata-se de obrigação às instituições financeiras, que devem lançar no sistema as operações financeiras de valor superior a R$ 200,00 (duzentos reais). Assim, se há registro no SCR de operação financeira verdadeira, como no caso dos autos - em que a origem da dívida não é impugnada -, trata-se de registro válido e regular, e que ocorreu quando da inadimplência. Conseguintemente, deve ser rejeitada a pretensão inicial, de excluir os registros, pois tal medida não é possível. Ademais, no caso em apreço, ao contrário do que alega a parte autora, o registro levado a efeito pelos reclamados não constitui negativação por inadimplência, mas simples registro de operação financeira, conforme determinação do BACEN. Ante a obrigação legal que lhes é imputada, não sobressai, desta forma, ato irregular, indevido ou ilícito por parte dos bancos reclamados, sequer o dano imaterial se verifica presente. Neste sentido: RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANOTAÇÃO NO SISTEMA SCR DO BACEN – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.° 323, nos seguintes termos: “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. Analisando detalhadamente os autos, constata-se que não restou comprovada a manutenção da negativação por período superior a 05 (cinco) anos. No presente caso, a instituição bancária apenas cumpriu com o dever de prestar as informações quanto ao inadimplemento junto ao Banco Central do Brasil, não restando configurados os danos morais. (N.U 1072153-28.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - SCR – SISBACEN - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL - CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL DO RECLAMANTE E DOCUMENTOS PESSOAIS - PROVAS SUFICIENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a celebração do contrato por meio eletrônico, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a negativação questionada na inicial. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano material, tampouco dano moral. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da parte recorrida. (N.U 1010307-70.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado às empresas reclamadas por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica, a originalidade e a legitimidade dos registros no SCR/SISBACEN. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de obrigação de fazer, exclusão e atualização do status das dívidas, além da condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Por fim, não vislumbro comportamento ilegal ou irregular da parte autora que se subsuma às hipóteses elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Rebeca Santos Nascimento x Electrolux Comércio Virtual De Eletrodomésticos Ltda e outros

ID: 309338059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015074-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REBECA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELECTROLUX COMéRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMéSTICOS LTDA TMA SUDESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE TAKATA

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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LEONARDO DA SILVA DE SOUZA

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DEYVID MONTEIRO FERREIRA ATTADINI

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BRUNO MAURICIO DA SILVA

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Processo 1015074-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rebeca Santos Nascimento - Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda - - Tma Sudeste Transporte e Logi… Processo 1015074-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rebeca Santos Nascimento - Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda - - Tma Sudeste Transporte e Logistica Ltda - Vistos. REBECA SANTOS NASCIMENTOpropôs a presenteação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em face deLOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.ETMA SUDESTE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., alegando, em síntese, que adquiriu, em 08/03/2024, uma máquina de lavar roupas no valor de R$ 1.649,00 (pedido nº 46743818), a qual não foi entregue em seu endereço, embora tenha recebido comunicação da primeira ré informando a entrega do produto. Narra que o produto foi entregue a terceiro estranho, sem qualquer vínculo com a autora, o que motivou diversas tentativas de resolução extrajudicial, sem sucesso. Diante da inércia das rés, ajuizou a presente demanda, pleiteando, inicialmente, a entrega do bem e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, o reconhecimento da relação de consumo e a concessão de tutela de urgência para entrega imediata do produto. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 10 e seguintes. Decisão de fls. 24 indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que havia, em princípio, comprovação de entrega do produto, sendo necessária melhor apuração dos fatos. Às fls. 29/31, a autora aditou a inicial, informando que optou pelo ressarcimento do valor pago em sua reclamação administrativa junto a Electrolux, sendo o valor total do produto creditado em sua conta corrente, em 22/04/2024. Assim, pretende o aditamento da inicial, mantendo o pedido apenas quanto à indenização por danos morais. Citadas, TMA apresentou contestação (fls. 43 e seguintes) alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, em razão da devolução integral do valor pago pela autora, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, sustentou que a entrega foi realizada a terceiro autorizado e que não houve comprovação de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos. Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda., por sua vez, apresentou contestação às fls. 67 e seguintes, também alegdando ausência de pretensão resistida, uma vez que o valor foi restituído à autora após confirmação do extravio do produto. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e afirmou inexistirem danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. Requereu a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valor moderado. Réplica apresentada às fls. 121, na qual a autora ratificou os fundamentos da inicial, sustentando a existência de falha na prestação do serviço e o consequente dano moral, reiterando o pedido de indenização no valor de R$ 10.000,00. Instadas a especificarem provas, a parte autora informou não haver outras a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 121). As rés, por sua vez, também manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 127 e 128). É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Cumpre, inicialmente, consignar que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que atribui a responsabilidade objetiva ao prestador de serviços, ante o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigos 4º, I e 14). Isto porque a autora se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no de fornecedor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Diploma Consumerista. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que, inobstante a requerida ter providenciado o depósito do valor pago pela autora, para aquisição do produto não entregue, verifica-se que houve aditamento à inicial, fls. 29/31, onde a autora pretende a desistência do pedido de ressarcimento e, tão somente a continuidade da demanda em relação a indenização por danos morais. É incontroversa a compra do produto, realizada pela autora, no site da ré, em 08/03/2024, no valor de R$ 1.649,00, fls. 03. Também é incontroversa a não entrega do produto, a teor da contestação apresentada e, ainda confirmada pelo ressarcimento do valores pagos. Porém, embora reprovável a conduta das rés, em razão da entrega da mercadoria à terceiro estranho, por si só, não está ligado a consequência indenizatória, posto inexistir lesão à honra da pessoa ou sua dignidade. É pacífico que, o mero inadimplemento contratual, salvo em situações excepcionais, não configuram lesão à dignidade humana. Na hipótese dos autos, os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão de não ter recebido a mercadoria adquirida, são resultados das relações comerciais e, do risco em adquirir produtos à distância, com entrega em domicílio, não restando caracterizada violação capaz de ensejar a indenização pretendida. Não é o mero aborrecimento ou a situação aqui narrada que possa verificar uma ofensa aos sentimentos do autor. Portanto, a não entrega do produto, sem que tenha ocorrido qualquer outra consequência maior, não ultrapassa a barreira da normalidade. A autora não trouxe nenhum elemento hábil a comprovar o dano excepcional à sua honra, imagem ou qualquer outro atributo de sua personalidade capaz de gerar a indenização pretendida. O dano moral a ser indenizado é aquele que, ultrapassa aquilo que uma pessoa com estrutura psicológica normalmente desenvolvida estaria obrigada a suportar em sociedade, seja pela sua intensidade ou duração. Mero dissabor, aborrecimentos, irritação exacerbadas estão fora da órbita do dano moral, posto fazerem parte do cotidiano das relações sociais, não sendo tais situações intensas e duradouras a ponto de abalar o psicológico do indivíduo. Caso contrário, banalizaríamos o dano moral, ensejando ações indenizatórias fundamentadas em triviais aborrecimentos. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS EM FAST FOOD NÃO ENTREGUES. Pedido realizado por meio por meio de aplicativo de fast food não entregue à autora. Improcedência da demanda. Inconformismo da consumidora. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Situação que não ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Indenização indevida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019438-19.2023.8.26.0477; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. Autora que pretende a condenação da ré em indenização por danos materiais e morais, em razão de mercadorias adquiridas e não entregues. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Danos materiais. Perda superveniente do interesse processual. Ré que procedeu ao reembolso dos valores no decurso do feito. Extinção da ação em relação ao pedido de indenização material. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010307-22.2024.8.26.0077; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência, em parte. Apelo do autor, visando a obtenção de indenização por danos morais, que não pode ser acolhido. Aquisição de produto (capacete) pela internet. Mercadoria não entregue. Danos morais não caracterizados. Inadimplemento contratual. Mero aborrecimento. Falhas que não repercutiram prejudicialmente à honra, imagem ou direitos de personalidade do autor. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001549-79.2024.8.26.0101; Relator (a):João Casali; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente Compra de uma cama e colchão de casal Produtos não entregues Condenação da ré na restituição do montante despendido pelo autor, sem reconhecimento de dano moral Dano moral não caracterizado Mero inadimplemento contratual Honorários de sucumbência fixados em favor do advogado do autor que se mostram adequados Sentença mantida Apelação não provida.](TJSP; Apelação Cível 1004487-46.2021.8.26.0006; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Portanto, não sendo comprovado os danos causados à honra, imagem ou qualquer outro atributo da personalidade do autor, não há como responsabilizar a ré. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Vencida, suporta a autora as custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo em 10% do valor da causa, devido ao patrono das rés, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO DA SILVA DE SOUZA (OAB 433784/SP), DEYVID MONTEIRO FERREIRA ATTADINI (OAB 463689/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), BRUNO MAURICIO DA SILVA (OAB 482983/SP), SAMUEL HENRIQUE TAKATA (OAB 487052/SP)

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Processo nº 1011277-30.2024.8.26.0624

ID: 312809772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011277-30.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO AVALONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1011277-30.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marco Antonio Avalone - Vistos. Relatório dispensado n… Processo 1011277-30.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marco Antonio Avalone - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. No que toca ao adicional por tempo de serviço de quinquênio, este Magistrado ora vem a modificar o entendimento anteriormente esposado, para reconhecer a procedência da pretensão exordial. O artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo, vem redigido nos seguintes termos: Art. 129 Ao servidor estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A convicção deste Juízo está irretocada no que toca à exegese do texto da Constituição Estadual. Basta simples leitura do disposto no referido artigo da Constituição Estadual para se concluir que o legislador pretendeu estabelecer que os vencimentos integrais seriam a base de cálculo apenas da sexta-parte. Mesmo que referidas gratificações pudessem ser consideradas como aumento salarial, como a Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu a base de cálculo sobre a qual incide o quinquênio, resta sob a competência do legislador infraconstitucional fixar o critério a ser observado para o pagamento desse adicional. E, assim o fez a lei, pois o artigo 127, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, prevê: "Art. 127 O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos" (grifei) Acontece que o artigo 108, do mesmo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, assim define: "Vencimento é a atribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais" (grifei). Portanto, por expressa definição da lei, qual seja, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o percentual relativo ao adicional por tempo de serviço de quinquênio, tal e qual ocorre com a sexta-parte, deve ser calculado sobre os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelos servidores, exceto as vantagens de caráter eventual. Não se aplica à hipótese a vedação contida no artigo 37, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao dispor que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Nesse particular, o Eminente Desembargador Marrey Uint já se manifestou que " não há repique ou efeito cascata, pois não se trata de acréscimo pecuniário computado ou acumulado para fim de concessão de acréscimo ulterior, mas forma de cálculo de verbas integrantes da remuneração do servidor público estadual" (in Apelação Cível n° 815.714.5/4). Portanto, o quinquênio e a sexta-parte devem ser calculados sobre os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelos servidores, exceto as vantagens de caráter eventual, entendimento que não vem a ser modificado pela Emenda Constitucional nº 20/98, de vez que não há "incidência recíproca" ou "acumulação" para efeito de acréscimos posteriores. Nesse sentido: "FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. Vencimento. Recálculo. Sexta-parte. Incidência sobre os vencimentos integrais. Compreensão. Última operação aritmética nos cômputos dos vencimentos. Vantagens temporárias. Abrangência na base de cálculo da sexta-parte. Interpretação do art. 92, VIII, da CF anterior, e do art. 129 da CF vigente. A sexta parte é a última fração por encontrar no cálculo dos vencimentos, porque consiste, não por acaso, na sexta-parte (1/6) da soma dos valores de todas as verbas que, a título permanente ou transitório, sob qualquer rubrica ou codificação, constituam, sem exclusão de nenhuma, parcelas daquilo que, como um todo, a Administração deva pagar, em dinheiro, ao funcionário, e cuja totalidade forma-lhe os vencimentos integrais. Daí, enquanto seja paga, a gratificação que, por lei, não se lhes incorpore, compõe os vencimentos sobre os quais há de ser calculada a sexta-parte. E não há, nisso tudo, incidência recíproca, nem acumulação para efeito de acréscimos ulteriores sob o mesmo título, ou idêntico fundamento" (TJ/SP Embargos Infringentes n° 209.389-1/3-01, São Paulo, rel. Des. Cezar Peluso, m.v., j. 05/12/95) Deixo consignado que vantagens eventuais são parcelas remuneratórias cuja percepção depende de circunstância ou de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. E, neste ponto, mostra-se razoável consignar diversos exemplos de parcelas remuneratórias com natureza de vantagem eventual, assim para deixar claro o entendimento deste Juízo, bem como, para auxiliar os trabalhos de liquidação da sentença. Desse modo, devem ser consideradas como eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, v. g. o salário-família, bem como, aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, ajuda de custo alimentar, dentre outras. Da mesma forma, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas-extras, pois sua percepção fica condicionada à ocorrência de situações excepcionais. Estas estão excluídas da base de cálculo da sexta-parte e do quinquênio, já que o critério adotado pelo dispositivo constitucional estadual e pelo artigo 108, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, não considera a incorporação, como previa a legislação anterior (Lei Complementar n° 180/78). Quanto à Gratificação por Trabalho no Curso Noturno GTCN , cumpre esclarecer que ela já inclui em sua base de cálculo a sexta-parte (artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 774/94, que deu nova redação ao artigo 85, da Lei Complementar nº 444/85, e artigo 2º, da Lei Complementar nº 977/2005). Por isso, evidentemente, referida gratificação não pode ser considerada para o cálculo da sexta-parte, sob pena de afronta aos dispositivos constitucionais acima mencionados. Convém anotar que o adicional de local de exercício (LC nº 689/92), o adicional operacional de localidade (LC nº 994/06) e a gratificação de atividade de polícia (LC nº 873/2000) integram a base de cálculo da sexta-parte e do quinquênio. Trata-se de verbas que são percebidas pelos servidores em caráter não eventual, em razão da própria atividade desempenhada. Daí sua inclusão naquela base de cálculo, por força dos já referidos dispositivos da Constituição Estadual e da legislação especial, que não podem, evidentemente, ser preteridos diante das normas contidas nas mencionadas leis complementares. Por fim, não se nega que, segundo posicionamento adotado pela C. Turma de Uniformização (Tema 20), nos autos do representativo da controvérsia, sob nº 0000201-02.2016.8.26.9000, o Adicional de Insalubridade seja verba de natureza precária e caráter transitório, que não ostenta efeitos genéricos de aumento do funcionalismo e é apenas devida enquanto perdurar o exercício da atividade insalubre, de modo que não deve ela integrar a base de cálculo adicional por tempo de serviço. No entanto, a situação do Autor como aposentado se difere justamente pelo fato de o Adicional de Insalubridade compor de forma definitiva, na proporcionalidade especificada, os proventos de sua aposentadoria, pelo que deve ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço quinquênio. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para: A) condenar o Réu em obrigação de fazer para fins de que proceda a novo cálculo do adicional por tempo de serviço de quinquênio do Autor, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo, Gratificação Executiva, Adicional de Insalubridade Incorporado e Art. 133 CE-DIF.VENCIMENTOS, devendo assim ser realizado o pagamento doravante; B) condenar o Réu a pagar ao Autor as diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, este decorrente dos cálculos supra, respeitada a prescrição quinquenal. A incidência de correção monetária observará o IPCA-E e os juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da datada de sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao Autor apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1010307-30.2025.8.26.0451

ID: 279659547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010307-30.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIRLEI BUENO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1010307-30.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edirlei Bueno de Campos - Vistos. Defiro a gratuidade. INDEFIRO a tutela antecip… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1010307-30.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edirlei Bueno de Campos - Vistos. Defiro a gratuidade. INDEFIRO a tutela antecipada, eis que ainda que possível a oferta de depósito parcial do valor que entenda incontroverso, o mesmo não teria força liberatória da obrigação a esta altura, promovendo-o por sua conta e risco e sem afastar os efeitos da mora, a par do que não demonstrada a forte plausibilidade dos argumentos em que se funda a pretensão revisional deduzida na inicial, tratando-se de alegações consistentes em cobrança de encargos ilegais em contratos bancários em favor de pessoa jurídica, matéria controvertida e, muitas vezes, sem respaldo nas decisões de nossos Tribunais, ainda mais não se demonstrando, de forma específica, a sua ocorrência ilegal de forma documental, a par de carecer da oportunidade de contraditório para sua melhor elucidação. Como vem decidindo o E.TJSP em casos semelhantes: Não merece prosperar o recurso, na medida em que desassiste razão à agravante, porquanto ausente a verossimilhança da alegação que pudesse amparar a concessão da tutela pleiteada À época da assinatura do contrato não era defeso à contratante proceder à avaliação de eventual excesso nos valores cobrados, nada obstante isso, aderiu a agravante, livremente, ao quanto ali pactuado, devendo, em princípio, suportar as conseqüências jurídicas e legais do contrato, até que venha a ser alterado ou revisto, de forma que somente o depósito integral das parcelas vencidas e vincendas é que poderá ter o condão de elidir a execução da obrigação. Ainda que discordante do valor atualmente exigido, deve buscar o depósito da quantia correspondente ao quanto ajustado, com possibilidade de discussão acerca da sua suficiência ou não para desoneração da obrigação contratual assumida, sem a incidência dos corolários decorrentes da eventual alegação de mora incorrida. Mesmo porque, nenhuma explicação convincente traz acerca do critério aplicado para se chegar às cifras cujos depósitos pretende perpetrar, tornando não evidenciada a verossimilhança do direito invocado. Confira-se, a propósito, precedente do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil: 'Deseja a agravada, na verdade, 'rediscutir' o contrato. Ora, esse interesse não sobrepuja a necessidade de manter-se os efeitos da avença, inclusive a titulo de sanção preventiva, outorgando-se segurança e credibilidade ao negócio jurídico - e isso porque, se o contratante deve ser feito responsável pelos danos que causar à outra parte, então, seria desairoso liberá-lo antecipadamente, sem que antes obtenha, em definitivo, a anulação do contrato. Isso eqüivaleria a violentar o contrato, e, mais grave, fazê-lo sem assegurar ao outro contratante nenhuma modalidade de ressarcimento específico, inclusive, sua defesa, por antecipação. Não há boa doutrina, tampouco jurisprudência sadia, que possa amparar semelhante solução. Ao contrário, da sadia interpretação dos contratos em geral deve resultar a responsabilidade do contratante, não sua liberação, mormente mediante liminares ou antecipações tutelares. Deve ele, em princípio, suportar as conseqüências jurídicas e legais do contrato, com a conservação dos seus efeitos, desde que não evidentemente contrários à ordem jurídica - e isso ao menos até que obtenha, se caso, o direito de 'adaptar' o contrato às normas que entenda mais favoráveis aos seus particulares interesses, ainda que não possam corresponder inteiramente ao interesse do outro contratante. O contexto não recomenda que se subtraia do credor nenhum meio licito de tentar a cobrança e a recuperação do dinheiro mutuado'. Al n°1 173 981-6, Rel Juiz ARIOVALDO SANTINI TEODORO, j 08 04 03. Note-se que as várias alegações da agravante, no tocante à abusividade da taxa de juros contratada, são questões de mérito, não se revestindo automaticamente da verossimilhança necessária à concessão da medida. Para o reconhecimento da possibilidade da concessão antecipatória pleiteada, necessária a presença dos elementos a que alude o art. 273 do Código de Processo Civil, em especial a existência da verossimilhança da alegação. Para Humberto Theodoro Júnior, 'para qualquer hipótese de tutela antecipada, o art. 273,'caput', do CPC, impõe a observância de dois pressupostos genéricos: a) prova inequívoca; e b) verossimilhança da alegação. Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória. Mais do que a simples aparência de direito ('fumus boni iuris') reclamada para as medidas cautelares, exige a lei a antecipação esteja sempre fundada em prova inequívoca. A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que todavia,não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito não se possa levar dúvida razoável. É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a antecipação de tutela, caso pudesse será causa julgada desde logo.' (Curso de Direito Processual Civil Brasileiro, vol II, Editora Forense, 23a edição, 1999, p 611/612). Dessa forma, não há prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança da alegação de que os valores cobrados pela instituição financeira são abusivos, uma vez que a prova produzida unilateralmente, sem o crivo do contraditório; não pode ser erigida à condição de inequívoca. (A. I. n.99009273720-1 rel.Luis Fernando Nishi j.12.01.10); Agravo de instrumento. Revisão contratual. Financiamento de veículo. Antecipação de tutela indeferida. Agravante que pleiteia autorização para depositar em Juízo os valores das parcelas do financiamento que entende devidos, com o afastamento da mora. Não acolhimento. Requisitos para a antecipação da tutela que não se mostram presentes. Incidência da Súmula 380 do STJ. Precedentes desta 37ª Câmara. Necessidade de observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122560-80.2018.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2018; Data de Registro: 10/07/2018). A orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto é no sentido de que, tendo em vista a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomenda que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, o valor referente à parte tida por incontroversa. O CDC veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Precedentes citados: Resp n. 271.214-RS, j. 4.8.2003; Resp n. 407.097-RS, j. 29.9.2003, REsp n. 420.111-RS, j. 6.10.2003. Na mesma trilha caminha a seguinte ementa do E.TJSP: "Tutela antecipada ação revisional de contratos bancários existência da dívida pretensão de excessos sem apoio em pacífica jurisprudência ausência de caução idônea negativação do devedor - admissibilidade - antecipação denegada -jurisprudência do STJ legítimo inconformismo do banco - agravo provido" (Agravo de Instrumento n° 7.097.386-7, j . 22/05/2007, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS). Outrossim, em casos semelhantes, o mesmo E.Tribunal supra decidiu que: ... Em resumo, é necessário verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada. No caso dos autos, não houve determinação de depósito do saldo devedor ou prestação de caução idônea. Além disso, as alegações apresentadas na inicial pelo agravado são fundadas em teses controvertidas (capitalização, limitação de juros e taxas abusivas). Em geral, elas se opõem ao entendimento dos nossos Tribunais, o que diminui a possibilidade de que lhe seja favorável o resultado final da demanda. Logo, não há prova inequívoca do direito postulado e nem verossimilhança da alegação, que são requisitos legais para a antecipação da tutela (CPC, 273) (A.I. n.7.192.704-7 rel. Des.Souza Geishofer j.04.12.07); ...Quanto à tutela antecipada ou liminar antecipatória, para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, adota-se a orientação dos julgados do Eg. STJ, extraídos do respectivo site, que se reproduz: (a) 'deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas.' (STJ-2a Seção, REsp 527618/RS, rel. Min. César Asfor Rocha, v.u., j . 22/10/2003, DJ 24.11.2003 p. 214 RSTJ vol. 180 p. 334); e (b) 'A jurisprudência deste STJ, pacificada no recente precedente julgado pela Segunda Seção em 22/10/2003 (Resp n°. 527.618/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 24/11/2003), reconhece que a exclusão do nome do devedor de cadastro de proteção ao crédito depende de prova da existência de depósito da parte incontroversa (ou ao menos caução), bem como verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito.' (AG 549590/RS, Min. Nancy Andrighi, DJ 26.02.2004, o negrito não consta do original). O agravante não demonstrou a existência de jurisprudência consolidada dos Egs. STF e STJ, no que se refere às imputadas cobranças abusivas relativamente ao contrato de cartão de crédito firmado entre as partes. Os documentos juntados aos autos também não permitem o reconhecimento da ilegalidade do lançamento de encargos abusivos e não previstos nos contratos, como a prática de anatocismo, cobrança de juros abusivos e ocorrência de lesão. Em conseqüência, nos termos da orientação adotada, incabível a concessão de tutela antecipada para excluir o registro do agravante como inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, visto que ausente a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito. Em conseqüência, o recurso deve ser desprovido. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso (A. I. n. 7.393.924-7 rel.Des.Manoel Ricardo Rebello Pinho j.02.09.09). Assim sendo. diante do entendimento acima exposto, descabe se impedir a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes e nem eventual futura ação de cobrança do débito pelo valor que entenda a ré devido ou de rescisão contratual por inadimplemento, mesmo porque tal equivaleria em negar a garantia constitucional do acesso à jurisdição. Por fim, cite-se . Intime-se.

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Processo nº 5003504-55.2024.4.03.6114

ID: 315938525

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003504-55.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE JESUS SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ANDRE MASSAO KABUKI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003504-55.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003504-55.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALESSANDRA DE JESUS SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MASSAO KABUKI - SP460107-A APELADO: ALESSANDRA DE JESUS SILVA OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ANDRE MASSAO KABUKI - SP460107-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por ALESSANDRA DE JESUS SILVA OLIVEIRA objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. A r. sentença de ID 325240234, afastou a ocorrência de coisa julgada e julgou procedente o pedido para condenar o INSS conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 11/09/2021, acrescidas as parcelas em atraso de juros de mora e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação do INSS ao reembolso dos honorários periciais e pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações atualizadas vencidas até a data da sentença. Concedida tutela de urgência. Em razões recursais (ID 325240236), o INSS pugna pela reforma da r. sentença para extinguir o processo sem julgamento do mérito face a ocorrência da coisa julgada. Subsidiariamente requereu a aplicação das regras do art. 26, §2º, III, da EC 103/20219 uma vez que verificada a incapacidade na perícia realizada em 25/10/2024 e coisa julgada referente à perícia de 29/04/2022. Ainda, a observância da prescrição quinquenal, a intimação da parte autora para juntar autodeclaração sobre acumulação de benefícios, fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ, declaração de isenção de custas e taxas judiciárias, desconto de valores eventualmente pagos administrativamente ou referente a tutela revogada, e prequestionamento. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 325240238) e recurso de apelação (ID 325240239) requerendo a reforma da decisão para majoração da verba honorária. Devidamente processado os recursos, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, III, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, III, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. Não sendo caso de submissão do decisum à remessa necessária, bem como cingindo-se a insurgência recursal quanto à ocorrência e limitação dos efeitos da coisa julgada, ocorrência da prescrição quinquenal, bem como se insurgiu quanto aos consectários legais, pelo que passo à análise de tais temas. Acerca da coisa julgada, tem-se que seu reconhecimento está vinculado à existência de identidade entre as partes, os pedidos e a causa de pedir em duas demandas, tendo uma delas transitado em julgado, conforme dispõe o art. 337, §§1º, 2º e 4º, do CPC. In verbis: “Art. 337. (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” No caso em tela, a parte autora já havia ajuizado a ação nº 1010307-66.2021.8.26.0161, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP, a qual transitou em julgado em 22/02/2024 (ID 325240178, pág. 55), destinada a convolar o auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, alternativamente, requereu a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez acidentária e auxílio-acidente. No referido processo, foi realizada perícia judicial, com exame físico em 15/02/2022 e vistoria junto à empregadora da autora em 19/04/2022, que revelou ser a requerente portadora de Protrusão e abaulamento discal na coluna cervical e síndrome do túnel do carpo leve nos punhos, sem origem ou agravamento ocupacional e que não determinam incapacidade para o trabalho (ID 325240178, págs. 12/20). A decisão de primeiro grau, acatando a conclusão do perito judicial de inexistência de incapacidade, julgou improcedente o pedido da postulante naquela demanda, com trânsito em julgado em 22/02/2024. Inconformada, a parte autora ingressou com a presente ação, pleiteando a concessão de benefício por incapacidade permanente, alegando se tratar de benefício de natureza diversa daquele vindicado na ação anteriormente ajuizada, que tem natureza acidentária. Não obstante a questão da natureza do benefício pleiteado, cumpre destacar que no caso de benefício por incapacidade laborativa, a improcedência de um pedido anterior não configura propriamente a coisa julgada, eis que se trata de benefício concedido em face de enfermidades, com a possibilidade, muitas vezes, de piora com o passar do tempo ou degenerativas, ocorrendo consequente alteração da causa de pedir em virtude da modificação da situação fática. Destaco: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA: SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. 1. A parte autora pleiteia, na presente ação, ajuizada em 04/07/2022, os mesmos benefícios requeridos na ação anterior, proposta em 19/09/2017, e que foi julgada improcedente, com fundamento na ausência de incapacidade. 2. Nestes autos, no entanto, foi realizada a perícia médica judicial, a qual constatou a incapacidade atual da parte autora, que a impede de exercer qualquer atividade laborativa, de forma total e temporária, como se vê do ID293453924, alterando, assim, o quadro fático, se comparado ao laudo pericial no qual se embasou a ação anterior. Diante do agravamento da enfermidade da parte autora na presente ação, tem-se alteração da causa de pedir, de modo que não há que se falar em tríplice identidade, logo em coisa julgada. (...) 15. Apelo parcialmente provido. Sentença desconstituída. Ação julgada procedente, em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003908-10.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) Na presente ação, na qual a parte autora também pugna pela concessão de benefícios por incapacidade, observou-se do laudo médico judicial de ID 325240174, elaborado em 25/09/2024, que o perito concluiu por estar demonstrada a incapacidade total e permanente da requerente. O expert revelou que a autora “Refere início insidioso de cervicobraquialgia à direita em 31/05/2018, em decorrência de hérnias de disco em coluna cervical. Relata tratamento através do uso contínuo de medicações analgésicas Pregabalina e Tramadol. Relata história de trabalho como operadora de máquinas. Referindo dores incapacitantes e refratárias principalmente em cervical à direita." Com relação ao exame clínico ortopédico, o perito retrata “Coluna lombar sem abaulamentos ou retrações, sem contratura de musculatura paravertebral, flexo extensão sem dificuldades. Coluna cervical com retificamento de curvatura cervical, com limitações a flexo-extensão e rotação do pescoço. MMSS com força grau 3 à direita e grau 5 à esquerda e MMII com força muscular grau 5 bilateral.” O laudo concluiu que “o Autor é portador de lesão em coluna cervical (CID M503), possui lesão em disco vertebrais cervicais com complicação às raízes nervosas cervicais que enervam o membro superior direito, radiculopatia cervical (CID M501). E não operou por descoberta de bócio não-tóxico multinodular (CID E042) durante acesso cirúrgico. Há comprometimento funcional e há incapacidade para o exercício da atividade que executava quando trabalhava.” Em resposta aos quesitos do juízo, o expert informou que a enfermidade que acomete à parte autora acarreta a sua incapacidade total e permanente, com data de início da doença em 31/05/2018, “Segundo exame de imagem que denota lesão com avanço dos sintomas”. Nesse sentido, reta comprovado que se trata de agravamento das enfermidades da parte autora, razão pela qual não se configura hipótese de tríplice identidade entre a presente ação e aquela de nº 1010307-66.2021.8.26.0161, motivo pelo qual não incide o preceituado no art. 337. §4º, do CPC. Nesta senda, destaco precedente desta C. 7ª Turma: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA: SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. 1. A parte autora pleiteia, na presente ação, ajuizada em 04/07/2022, os mesmos benefícios requeridos na ação anterior, proposta em 19/09/2017, e que foi julgada improcedente, com fundamento na ausência de incapacidade. 2. Nestes autos, no entanto, foi realizada a perícia médica judicial, a qual constatou a incapacidade atual da parte autora, que a impede de exercer qualquer atividade laborativa, de forma total e temporária, como se vê do ID293453924, alterando, assim, o quadro fático, se comparado ao laudo pericial no qual se embasou a ação anterior. Diante do agravamento da enfermidade da parte autora na presente ação, tem-se alteração da causa de pedir, de modo que não há que se falar em tríplice identidade, logo em coisa julgada. 3. Nada obstante, em casos tais, em conformidade com o julgado antes transcrito, é preciso conciliar a decisão proferida nestes autos com os efeitos positivos da coisa julgada formada na ação anterior, não se podendo reconhecer como devidos, a título de atrasados, valores relativos a competências anteriores ao trânsito em julgado da primeira demanda judicial aforada, o que ocorreu em 25/04/2019. 4. Desconstituída a sentença, e estando o feito em condições para o imediato julgamento, o mérito foi apreciado com base no artigo 1.013, parágrafo 3º, do CPC/2015. (...) 15. Apelo parcialmente provido. Sentença desconstituída. Ação julgada procedente, em parte.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003908-10.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024)” “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JUGADA AFASTADA. CAUSA MADURA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PROVADA. DIB. REABILITAÇÃO. ELEGIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA 1. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Inteligência do artigo 337, §4º, CPC. 2. Vê-se, então, que não está configurada a coisa julgada entre a presente ação e aquela de nº 0001542-42.2017.4.03.6336, porque as causas de pedir são diversas, ainda que o pedido seja assemelhado, não sendo aplicável, por conseguinte, o preceituado no §4º do art. 337 do CPC. 3. A causa está apta para ser julgada, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil. (...) 12. Apelação da parte autora provida.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5053069-70.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 07/06/2024) Desta feita, rejeitada a matéria preliminar. Não havendo insurgência do INSS acerca do mérito da demanda, restam mantidos os termos da sentença de procedência do pedido proferida em 1º grau de jurisdição. TERMO INICIAL O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Contudo, no caso em apreço, embora o laudo pericial aponte a data de 31/05/2018 como marco inicial da incapacidade laborativa, importa destacar que, em processo judicial anterior, a perícia então realizada concluiu pela ausência de incapacidade naquele mesmo período, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente à época. Assim, não é possível retroagir o termo inicial do benefício à data apontada na sentença, sendo de rigor, portanto, a sua fixação quando da constatação da atual incapacidade, a qual foi verificada por ocasião da perícia realizada nestes autos, em 25/09/2024, deve ser este o dies a quo da benesse. Neste sentido, destaco acórdão desta E. Turma: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: COISA JULGADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE EM FATO NOVO: POSSIBILIDADE - ART. 493 DO CPC/2015 - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA, EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Em razão de sua regularidade formal, o recurso foi recebido, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. 2. Pleiteia a parte autora, na presente ação, ajuizada em 10/12/2019, o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, a partir de 16/08/2018, data da cessação administrativa. No entanto, a parte autora já havia proposto anteriormente, em 03/09/2018, ação para obtenção dos mesmos benefícios, alegando incapacidade decorrente das mesmas doenças elencadas na presente ação, além de se embasar nos mesmos documentos médicos e pedido administrativo. Ante a ocorrência da coisa julgada, a extinção do pedido de restabelecimento do benefício se impõe. 3. Todavia, considerando que, nestes autos, foi realizada prova pericial, a qual constatou incapacidade laboral e da qual tomaram conhecimento as partes, é o caso de se analisar a hipótese de concessão do benefício, a partir da juntada do laudo, com fundamento em fato novo, nos termos do artigo 493 do CPC/2015. Nesse sentido, o Egrégio STJ, quando do julgamento do Tema repetitivo nº 995, aplicou a referida regra, para considerar, em ações de concessão de aposentadoria, tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, mas com reafirmação da DER para o momento da implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício. 4. Acolhida em parte a preliminar, para extinguir o pedido de restabelecimento do benefício, é de se examinar o pedido de concessão do benefício, desde o laudo que constatou a incapacidade superveniente ao ajuizamento da ação. (...) 7. No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial em 26/02/2021 constatou que a parte autora, idade atual de 61 anos, está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, como se vê do laudo oficial, não havendo, sobre esse ponto, qualquer controvérsia. 8. O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. 9. No caso, considerando que a incapacidade laboral decorre de agravamento das doenças, o que ocorreu, conforme se depreende do laudo, no curso do processo, o termo inicial do benefício é fixado em 08/09/2021, data da juntada do laudo. 10. E, considerando que marco inicial do benefício foi fixado em data posterior ao da propositura da ação, não há que se falar em prescrição quinquenal. (...) 17. Provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. 18. Preliminar acolhida, em parte. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada, em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5072179-89.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/12/2023, DJEN DATA: 07/12/2023, grifei) CÁLCULO DO BENEFÍCIO Em observância ao princípio do tempus regit actum, um dos pilares do direito previdenciário, deve-se analisar os requisitos legais para a concessão dos benefícios previdenciários na data do implemento das condições pelo segurado. No presente caso, restou configurado que o direito da autora ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ocorreu em período posterior à vigência da Emenda Constitucional n° 103/2019 (13/11/2019), visto que implementou as condições para a concessão do benefício em 25/09/2024. Assim, devem ser aplicadas as alterações trazidas pela mencionada Emenda Constitucional ao caso concreto, uma vez que vigente à época da concessão do benefício. Neste ponto, destaco as alterações previstas no art. 26, da EC nº 103/2019, relativas ao cálculo dos benefícios do RGPS: “Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. Desta feita, o cálculo do valor do auxílio por incapacidade temporária deve observar a legislação de regência vigente à época do implemento dos requisitos legais pela parte autora (art. 26 da EC nº 103/2019). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não há que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, § único, da Lei n° 8.213/91. Precedente expresso no julgamento do AgRg no REsp 1436219/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Considerando a fixação do termo inicial do benefício após a data da citação, os juros de mora devem incidir a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício ora deferido, conforme decidido pelo C. STJ nos autos dos embargos de declaração do Resp. 1727063, representativo de controvérsia do Tema 995. AUTODECLARAÇÃO PORTARIA PRES/INSS N. 450/2020 Não há como se acolher o pedido do INSS para que a autora firme autodeclaração sobre cumulação entre benefícios de regime de previdência diverso, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, visto tratar-se de determinação afeta ao âmbito administrativo, a qual dispensa determinação judicial, não sendo requisito necessário à concessão do benefício ora postulado. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8.213/91. AUTODECLARAÇÃO. EC 103/2019 E PORTARIA 450 DE 2020. DISPENSABILIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. (...) 3. A autodeclaração prevista na EC 103/2019 e Portaria 450, de 2020 é procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, que dispensa a determinação judicial. (...) 17. Reexame necessário não conhecido. Desprovido o recurso, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma delineada. De ofício, alterados os critérios de correção monetária. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001857-15.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 05/08/2021) VERBA HONORÁRIA Cabe ao INSS o pagamento de honorários advocatícios, mantidos no percentual de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). Considerado o parcial provimento do recurso interposto, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Prejudicado o pleito de isenção ao pagamento de custas processuais, uma vez que não houve condenação do INSS neste particular. DEVOLUÇÃO DE VALORES Considerando que a parte autora faz jus à concessão do benefício, não há que se falar em devolução de valores recebidos em decorrência de tutela antecipada deferida pelo juízo de primeiro grau, tal como pretendido pela autarquia previdenciária. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais tendo sido o recurso apreciado em todos seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, dou parcial provimento ao apelo do INSS para fixar o termo inicial do benefício em 25/09/2024, data da realização da perícia judicial e determinar a aplicação das alterações previstas no art. 26, da EC nº 103/2019 quanto ao cálculo do benefício, nego provimento ao apelo da parte autora e, de ofício, determino que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios especificados na fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 1010307-42.2025.8.11.0000

ID: 261343812

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010307-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN SILMARA MARIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010307-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010307-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (ADVOGADO), SILMARA MARIANO - CPF: 032.170.461-45 (PACIENTE), 1 VARA CRIMINAL DE SORRISO (IMPETRADO), MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), VANILSON MARIANO - CPF: 061.014.081-75 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA LONGÍNQUA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve prisão preventiva de paciente primária, presa há 08 meses pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (13kg de maconha) e posse ilegal de munição, com audiência de instrução designada apenas para agosto de 2025. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar: (i) a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa; e (ii) a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 1. A designação de audiência de instrução para data que resultaria em quase 01 ano de prisão preventiva, em processo de baixa complexidade e com ré primária, caracteriza excesso de prazo injustificado. 2. As condições pessoais favoráveis da paciente (primariedade e residência fixa), somadas ao comprovado excesso de prazo, autorizam a substituição da segregação por medidas menos gravosas. 3. A prisão preventiva deve ser a última ratio das medidas cautelares, sendo cabível sua substituição quando existirem meios menos gravosos de assegurar a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e tese: Ordem parcialmente concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Tese de julgamento: "1. Caracteriza constrangimento ilegal a manutenção de prisão preventiva por prazo excessivo e injustificado em processo de baixa complexidade. 2. É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando ausentes elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis e presentes condições pessoais favoráveis". Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 282, 312, 319. Jurisprudência relevante citada: STJ - HC 333.330/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 6.11.2015; HC 771.157/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marinez Ribeiro Hoffman em favor de SILMARA MARIANO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1012551-52.2024.8.11.0040, manteve a prisão preventiva da paciente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 12, da Lei n. 10.826/03 ao fundamento da garantia da ordem pública (Id. 187647532 – p. 340-352). Em suas razões, a impetrante alega a existência de constrangimento ilegal, sustentando que a paciente está presa preventivamente desde o dia 15 de agosto de 2024, portanto há mais de 240 dias sem que tenha sido realizada audiência de instrução, designada apenas para agosto de 2025. Destaca, ainda, a demora no oferecimento da denúncia, ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, bem como a existência de condições pessoais favoráveis da paciente, circunstâncias que autorizariam a substituição da medida extrema por cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nesses fundamentos, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, por ser a paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Juntou documentos (Id. 278593867, 278593868, 278593869, 278593870, 278593871, 278593872, 278593873, 278593874, 278593875, 278593876, 278593878, 278593879, 278593881, 278593882, 278593883, 278593884, 278593885, 278593886, 278593887, 278593888, 278593889, 278593890, 278593891, 278593892, 278593893, 278593894, 278593895, 278593897, 278593898, 278593899, 278596850, 278596851, 278596852, 278596853, 278596854, 278596855, 278596857). Liminar indeferida (Id. 278815392). Parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, de lavra do d. Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, é pela denegação da ordem (Id. 280481869). É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e manteve a segregação cautelar da paciente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 12, da Lei n. 10.826/03 ao fundamento da garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312, do Código de Processo Penal. O magistrado destacou que persistem as circunstâncias que fundamentaram o decreto prisional, especialmente em razão dos elementos que caracterizam a gravidade concreta da conduta delitiva, tais como: a quantidade de droga apreendida, consistente em tabletes de substância análoga à maconha, totalizando aproximadamente 13 (treze) quilos, a apreensão de munição de arma de fogo calibre .32, bem como de apetrechos comumente utilizados na prática do tráfico de entorpecentes, como balança de precisão e rádio comunicador (Id. 275004378 – p. 112-119). No caso dos autos a paciente foi presa em flagrante delito 13/08/2024, sendo que realizada audiência de custódia foi decretada a sua prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. Como se vê do trecho da última decisão, a paciente teve o seu pedido de revogação da prisão preventiva indeferido. Em 07/02/2025 designou-se audiência de instrução e julgamento para 15/08/2025. A paciente alega já existir excesso de prazo configurado e que a designação de audiência para data tão longínqua agrava ainda mais a situação, pleiteando a revogação da medida extrema ou a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Entendo que seu pedido deve ser acolhido. É amplamente reconhecido que a análise da hipótese de excesso de prazo deve ser conduzida à luz do princípio da duração razoável do processo. Compreende-se, contudo, que o transcurso e a extensão do processo não se reduzem a uma mera soma aritmética de prazos. Nesse sentido, torna-se imperativo examinar cada situação específica submetida à apreciação, a fim de identificar as razões que verdadeiramente possam ter contribuído para eventual atraso na condução do processo. Somente após uma avaliação completa desses elementos é que se pode concluir, de forma justa e fundamentada, a existência ou não de um constrangimento ilegal. É importante ressaltar que o mero atraso no processo não constitui, por si só, justificativa suficiente para se deferir o relaxamento da prisão. Não obstante o excesso de prazo seja fator relevante para a revisão da prisão preventiva, especialmente se for considerado que a paciente está sendo privada de sua liberdade por um período além do razoável, certo de que outros aspectos devem, também, ser avaliados, tais como a gravidade do crime, a periculosidade do paciente, a quantidade de acusados e testemunhas, a necessidade de perícias, a complexidade do caso etc, que somente podem ser considerados diante do caso concreto. Assim, considerando que no feito foi decretada a prisão da paciente, este deveria tramitar com prioridade em razão de se tratar de paciente presa, pois é uma garantia fundamental prevista na legislação brasileira aliada à garantia da duração razoável do processo, art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que objetiva assegurar a celeridade processual e evitar a indevida prolongação da privação de liberdade sem uma resposta judicial definitiva, porém o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo somente se caracteriza quando a dilação processual não for justificável. Essa verificação não pode ser feita tão somente pelo eventual somatório de tempo transcorrido, devendo ser consideradas também as peculiaridades concretas de cada caso, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Estes devem ser os vetores de análise do caso. Embora haja pluralidade de partes não há complexidade no feito a demandar prazo maior que o regular à sua tramitação, não se trata de investigação que demanda a realização de perícias de longa duração ou a oitiva de um número grande de testemunhas, tratando-se, assim, de caso de baixa ou regular complexidade de tramitação. É de se ressaltar que a demora no julgamento do feito se dá exclusivamente em relação à designação de audiência apenas para agosto de 2025, embora a paciente já registre 08 (oito) meses de segregação cautelar, sendo que até a realização da audiência designada a paciente já teria completado quase 01 ano de segregação, o que, a princípio, mostra-se desarrazoado. Não fosse isso, não obstante o indeferimento da liminar, a análise detalhada em sede de mérito revela que a prisão preventiva da paciente deve ser revista, uma vez que os elementos constantes nos autos evidenciam condições pessoais favoráveis que, embora não sejam garantias absolutas ao direito de liberdade, devem ser sopesadas conjuntamente com a inexistência de fundamentos concretos a justificar a necessidade da custódia cautelar. Nos termos do art. 312, do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Conforme bem ressaltado pela defesa, a paciente é primária, não ostentando qualquer registro de execução penal em seu desfavor, além de possuir residência e ocupação lícita, fatores que, como dito, não são requisitos objetivos para a concessão da liberdade provisória, mas, em uma análise de mérito, devem ser ponderados na análise da necessidade da prisão preventiva, em observância ao princípio da proporcionalidade. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso, bem como as Cortes Superiores, já decidiu em inúmeros casos similares pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, quando não evidenciado concretamente o risco de reiteração criminosa ou de frustração da aplicação da lei penal: Direito processual penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de periculum libertatis demonstrado. Substituição por medidas cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida (...). 8. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas anteriormente arbitradas. Tese de julgamento: “(i). A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos e individualizados que demonstrem a real necessidade da medida, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito para justificar sua decretação ou manutenção. (ii). Quando ausentes elementos que evidenciem risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, ou que essas podem ser preservadas de modo menos gravoso, impõe-se a substituição da segregação cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º, 312, 313, § 2º, 315 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 186.421, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 12.05.2020; STJ, HC n. 598.051, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.02.2021. (N.U 1033281-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (grifos meus). Ainda que os autos contenham elementos indicativos da suposta comercialização de entorpecentes pela paciente, tais indícios mostram-se insuficientes, por si sós, para justificar a manutenção da prisão preventiva, sobretudo diante de seus predicados pessoais favoráveis e do excesso de prazo já configurado, agravado pela designação da audiência de instrução e julgamento apenas para o mês de agosto de 2025. Por ora, a mera suspeita ou presunção de uma eventual responsabilidade da ré com a venda de entorpecentes não se revela suficiente para caracterizar alta periculosidade, ainda mais quando, como demonstrado, a paciente é primária. Tal contexto fragiliza o argumento de risco concreto à ordem pública e reforça a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Conforme o exposto, repiso, a paciente é primária e juntou documentos que comprovam que possui residência fixa, sendo assim as condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem. (HC 333.330/SP -Relator: Min. Jorge Mussi – 6.11.2015). Com efeito dispõe o art. 282, do CPP que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...) § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Em contexto análogo, este Sodalício já reconheceu a desproporcionalidade da medida segregatória em crime de tráfico de drogas, considerando justamente os predicados pessoais favoráveis do paciente para determinar a revogação da prisão preventiva. Vejamos: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - DECRETO PREVENTIVO NA ORIGEM PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA E PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADOS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A BEM DA ORDEM PÚBLICA COM MERAS CONJECTURAS - PREDICADOS PESSOAIS EXISTENTES - PACIENTE SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP SUFICIENTE AO CASO - PEDIDO PROCEDENTE, ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. A privação da liberdade antes da sentença definitiva é medida de exceção, só podendo ser admitida mediante comprovada necessidade, segundo o previsto na lei processual penal. Assim, a decisão que decreta ou mantém a prisão cautelar deve ser fundamentada, apontando, no caso concreto, os motivos pelos quais se entende presentes quaisquer das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, ao passo que, não se vislumbrando na decisão a indicação de motivos idôneos à prisão, impõe-se a concessão da ordem. Deve ser substituída por medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva do paciente decretada para a garantia da ordem pública, quando restar demonstrada a desproporcionalidade, fazendo-se necessária a fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP. (N.U 1013848-30.2018.8.11.0000, Rel. Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, j. em 13/02/2019, Publicado no DJE 19/02/2019) (grifos meus). Ademais, embora a gravidade concreta da conduta delitiva, evidenciada, principalmente, pela quantidade de drogas apreendidas, possa justificar o decreto prisional, tal fundamento, de forma isolada, não se revela suficiente para a manutenção da prisão preventiva, especialmente quando se trata de paciente primária e do comprovado excesso de prazo para julgamento do feito. Nessa esteira de pensar: 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC n. 62 .783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 8/9/2015). 3. Excesso de prazo caracterizado. O tempo de prisão preventiva do agravado (8 meses), sem que a primeira audiência de instrução tenha se iniciado, tornou-se excessivo e desarrazoado. Trata-se de processo simples e o agente é primário. A demora no trâmite processual não se deve a causas atribuíveis à defesa. 4. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo para o encerramento da instrução processual, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu se encontra preso, configura constrangimento ilegal. 5. Ausência de ilegalidades na decisão agravada. Impossibilidade de reforma. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 151951 RS 2021/0259755-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 28/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) (grifos meus). Repiso que, apesar de já ter sido designada a audiência de instrução e julgamento, a paciente encontra-se segregada cautelarmente há mais de oito meses, sem que sequer tenha sido ouvida em juízo. Tal circunstância evidencia a morosidade na formação da culpa e reforça o caráter desproporcional da manutenção da prisão preventiva, sobretudo diante da ausência de justificativa idônea para a dilação do feito, o que transborda os limites do razoável e configura constrangimento ilegal, à luz do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, conforme amplamente reconhecido e estabelecido pela legislação processual penal brasileira, os processos em que figure réu preso devem tramitar com absoluta prioridade em relação aos demais. Nesse cenário, impõe-se ao juízo processante o dever de gerenciar sua pauta de forma diligente, priorizando os feitos que envolvam réus segregados há mais tempo, a fim de assegurar a celeridade e efetividade da instrução criminal, bem como de evitar que a prisão preventiva se transforme em pena antecipada. Diante deste cenário, entendo, portanto, que no caso em tela a imposição das cautelares diversas da prisão se revelam suficientes para tutelar a ordem pública, sobretudo porque em termos de medidas cautelares pessoais, o Juiz deve sempre que possível optar pelas menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado. A propósito, acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que: (...) a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela liberdade plena do paciente. É que se está diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, pois se trata da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes e da apreensão de quantidade de droga que, embora justifique a atuação cautelar estatal, autoriza a imposição de cautela menos severa (...) (Habeas Corpus n. 771.157/MG, relatado pelo Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.11./2022, DJe de 25.11.2022) (grifos meus). Diante desse quadro, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a manutenção da prisão preventiva da paciente, pois ausentes as circunstâncias que demonstrem de forma efetiva a periculosidade desta para a sociedade, que possa obstruir a continuidade do processo penal ou que dificulte sua localização, bem como também reconheço o excesso de prazo para tramitação de ação penal que conta com réu preso, de baixa ou regular complexidade. É pertinente mencionar o que disse o Ministro Rogério Schietti, porque calha ao presente caso, acerca de alternativas à segregação: Dentro do Direito Penal nós temos escolhas melhores que a prisão (obiter dictum em palestra proferida na Escola da Magistratura de Mato Grosso - ESMAGIS, em 19.07.2024). Ante o exposto, dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM em favor de SILMARA MARIANO, para fins de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (artigo319,doCPP), dentre as quais estabeleço as seguintes, sem embargo de o Juízo da origem fixar outras que, porventura, entenda necessárias, tudo com o objetivo de garantir a instrução e propiciar eventual aplicação da lei penal: I) Ingressar e submeter ao sistema de monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, prevista no art. 319, IX, do CPP; II) Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas na origem, para informar e justificar suas atividades; III) Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; IV) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Seja a paciente intimada que a prática de novo crime poderá ensejar na revogação do benefício nos termos do art. 282, §§ 4º e 5º, do CPP. COMUNIQUE-SE o Juízo de origem para que adote as medidas necessárias para expedição do Alvará de Soltura, observadas as medidas cautelares impostas, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1010307-42.2025.8.11.0000

ID: 261343813

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010307-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010307-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010307-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (ADVOGADO), SILMARA MARIANO - CPF: 032.170.461-45 (PACIENTE), 1 VARA CRIMINAL DE SORRISO (IMPETRADO), MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), VANILSON MARIANO - CPF: 061.014.081-75 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA LONGÍNQUA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve prisão preventiva de paciente primária, presa há 08 meses pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (13kg de maconha) e posse ilegal de munição, com audiência de instrução designada apenas para agosto de 2025. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar: (i) a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa; e (ii) a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 1. A designação de audiência de instrução para data que resultaria em quase 01 ano de prisão preventiva, em processo de baixa complexidade e com ré primária, caracteriza excesso de prazo injustificado. 2. As condições pessoais favoráveis da paciente (primariedade e residência fixa), somadas ao comprovado excesso de prazo, autorizam a substituição da segregação por medidas menos gravosas. 3. A prisão preventiva deve ser a última ratio das medidas cautelares, sendo cabível sua substituição quando existirem meios menos gravosos de assegurar a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e tese: Ordem parcialmente concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Tese de julgamento: "1. Caracteriza constrangimento ilegal a manutenção de prisão preventiva por prazo excessivo e injustificado em processo de baixa complexidade. 2. É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando ausentes elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis e presentes condições pessoais favoráveis". Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 282, 312, 319. Jurisprudência relevante citada: STJ - HC 333.330/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 6.11.2015; HC 771.157/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marinez Ribeiro Hoffman em favor de SILMARA MARIANO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1012551-52.2024.8.11.0040, manteve a prisão preventiva da paciente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 12, da Lei n. 10.826/03 ao fundamento da garantia da ordem pública (Id. 187647532 – p. 340-352). Em suas razões, a impetrante alega a existência de constrangimento ilegal, sustentando que a paciente está presa preventivamente desde o dia 15 de agosto de 2024, portanto há mais de 240 dias sem que tenha sido realizada audiência de instrução, designada apenas para agosto de 2025. Destaca, ainda, a demora no oferecimento da denúncia, ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, bem como a existência de condições pessoais favoráveis da paciente, circunstâncias que autorizariam a substituição da medida extrema por cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nesses fundamentos, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, por ser a paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Juntou documentos (Id. 278593867, 278593868, 278593869, 278593870, 278593871, 278593872, 278593873, 278593874, 278593875, 278593876, 278593878, 278593879, 278593881, 278593882, 278593883, 278593884, 278593885, 278593886, 278593887, 278593888, 278593889, 278593890, 278593891, 278593892, 278593893, 278593894, 278593895, 278593897, 278593898, 278593899, 278596850, 278596851, 278596852, 278596853, 278596854, 278596855, 278596857). Liminar indeferida (Id. 278815392). Parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, de lavra do d. Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, é pela denegação da ordem (Id. 280481869). É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e manteve a segregação cautelar da paciente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 12, da Lei n. 10.826/03 ao fundamento da garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312, do Código de Processo Penal. O magistrado destacou que persistem as circunstâncias que fundamentaram o decreto prisional, especialmente em razão dos elementos que caracterizam a gravidade concreta da conduta delitiva, tais como: a quantidade de droga apreendida, consistente em tabletes de substância análoga à maconha, totalizando aproximadamente 13 (treze) quilos, a apreensão de munição de arma de fogo calibre .32, bem como de apetrechos comumente utilizados na prática do tráfico de entorpecentes, como balança de precisão e rádio comunicador (Id. 275004378 – p. 112-119). No caso dos autos a paciente foi presa em flagrante delito 13/08/2024, sendo que realizada audiência de custódia foi decretada a sua prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. Como se vê do trecho da última decisão, a paciente teve o seu pedido de revogação da prisão preventiva indeferido. Em 07/02/2025 designou-se audiência de instrução e julgamento para 15/08/2025. A paciente alega já existir excesso de prazo configurado e que a designação de audiência para data tão longínqua agrava ainda mais a situação, pleiteando a revogação da medida extrema ou a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Entendo que seu pedido deve ser acolhido. É amplamente reconhecido que a análise da hipótese de excesso de prazo deve ser conduzida à luz do princípio da duração razoável do processo. Compreende-se, contudo, que o transcurso e a extensão do processo não se reduzem a uma mera soma aritmética de prazos. Nesse sentido, torna-se imperativo examinar cada situação específica submetida à apreciação, a fim de identificar as razões que verdadeiramente possam ter contribuído para eventual atraso na condução do processo. Somente após uma avaliação completa desses elementos é que se pode concluir, de forma justa e fundamentada, a existência ou não de um constrangimento ilegal. É importante ressaltar que o mero atraso no processo não constitui, por si só, justificativa suficiente para se deferir o relaxamento da prisão. Não obstante o excesso de prazo seja fator relevante para a revisão da prisão preventiva, especialmente se for considerado que a paciente está sendo privada de sua liberdade por um período além do razoável, certo de que outros aspectos devem, também, ser avaliados, tais como a gravidade do crime, a periculosidade do paciente, a quantidade de acusados e testemunhas, a necessidade de perícias, a complexidade do caso etc, que somente podem ser considerados diante do caso concreto. Assim, considerando que no feito foi decretada a prisão da paciente, este deveria tramitar com prioridade em razão de se tratar de paciente presa, pois é uma garantia fundamental prevista na legislação brasileira aliada à garantia da duração razoável do processo, art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que objetiva assegurar a celeridade processual e evitar a indevida prolongação da privação de liberdade sem uma resposta judicial definitiva, porém o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo somente se caracteriza quando a dilação processual não for justificável. Essa verificação não pode ser feita tão somente pelo eventual somatório de tempo transcorrido, devendo ser consideradas também as peculiaridades concretas de cada caso, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Estes devem ser os vetores de análise do caso. Embora haja pluralidade de partes não há complexidade no feito a demandar prazo maior que o regular à sua tramitação, não se trata de investigação que demanda a realização de perícias de longa duração ou a oitiva de um número grande de testemunhas, tratando-se, assim, de caso de baixa ou regular complexidade de tramitação. É de se ressaltar que a demora no julgamento do feito se dá exclusivamente em relação à designação de audiência apenas para agosto de 2025, embora a paciente já registre 08 (oito) meses de segregação cautelar, sendo que até a realização da audiência designada a paciente já teria completado quase 01 ano de segregação, o que, a princípio, mostra-se desarrazoado. Não fosse isso, não obstante o indeferimento da liminar, a análise detalhada em sede de mérito revela que a prisão preventiva da paciente deve ser revista, uma vez que os elementos constantes nos autos evidenciam condições pessoais favoráveis que, embora não sejam garantias absolutas ao direito de liberdade, devem ser sopesadas conjuntamente com a inexistência de fundamentos concretos a justificar a necessidade da custódia cautelar. Nos termos do art. 312, do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Conforme bem ressaltado pela defesa, a paciente é primária, não ostentando qualquer registro de execução penal em seu desfavor, além de possuir residência e ocupação lícita, fatores que, como dito, não são requisitos objetivos para a concessão da liberdade provisória, mas, em uma análise de mérito, devem ser ponderados na análise da necessidade da prisão preventiva, em observância ao princípio da proporcionalidade. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso, bem como as Cortes Superiores, já decidiu em inúmeros casos similares pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, quando não evidenciado concretamente o risco de reiteração criminosa ou de frustração da aplicação da lei penal: Direito processual penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de periculum libertatis demonstrado. Substituição por medidas cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida (...). 8. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas anteriormente arbitradas. Tese de julgamento: “(i). A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos e individualizados que demonstrem a real necessidade da medida, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito para justificar sua decretação ou manutenção. (ii). Quando ausentes elementos que evidenciem risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, ou que essas podem ser preservadas de modo menos gravoso, impõe-se a substituição da segregação cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º, 312, 313, § 2º, 315 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 186.421, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 12.05.2020; STJ, HC n. 598.051, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.02.2021. (N.U 1033281-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (grifos meus). Ainda que os autos contenham elementos indicativos da suposta comercialização de entorpecentes pela paciente, tais indícios mostram-se insuficientes, por si sós, para justificar a manutenção da prisão preventiva, sobretudo diante de seus predicados pessoais favoráveis e do excesso de prazo já configurado, agravado pela designação da audiência de instrução e julgamento apenas para o mês de agosto de 2025. Por ora, a mera suspeita ou presunção de uma eventual responsabilidade da ré com a venda de entorpecentes não se revela suficiente para caracterizar alta periculosidade, ainda mais quando, como demonstrado, a paciente é primária. Tal contexto fragiliza o argumento de risco concreto à ordem pública e reforça a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Conforme o exposto, repiso, a paciente é primária e juntou documentos que comprovam que possui residência fixa, sendo assim as condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem. (HC 333.330/SP -Relator: Min. Jorge Mussi – 6.11.2015). Com efeito dispõe o art. 282, do CPP que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...) § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Em contexto análogo, este Sodalício já reconheceu a desproporcionalidade da medida segregatória em crime de tráfico de drogas, considerando justamente os predicados pessoais favoráveis do paciente para determinar a revogação da prisão preventiva. Vejamos: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - DECRETO PREVENTIVO NA ORIGEM PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA E PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADOS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A BEM DA ORDEM PÚBLICA COM MERAS CONJECTURAS - PREDICADOS PESSOAIS EXISTENTES - PACIENTE SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP SUFICIENTE AO CASO - PEDIDO PROCEDENTE, ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. A privação da liberdade antes da sentença definitiva é medida de exceção, só podendo ser admitida mediante comprovada necessidade, segundo o previsto na lei processual penal. Assim, a decisão que decreta ou mantém a prisão cautelar deve ser fundamentada, apontando, no caso concreto, os motivos pelos quais se entende presentes quaisquer das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, ao passo que, não se vislumbrando na decisão a indicação de motivos idôneos à prisão, impõe-se a concessão da ordem. Deve ser substituída por medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva do paciente decretada para a garantia da ordem pública, quando restar demonstrada a desproporcionalidade, fazendo-se necessária a fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP. (N.U 1013848-30.2018.8.11.0000, Rel. Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, j. em 13/02/2019, Publicado no DJE 19/02/2019) (grifos meus). Ademais, embora a gravidade concreta da conduta delitiva, evidenciada, principalmente, pela quantidade de drogas apreendidas, possa justificar o decreto prisional, tal fundamento, de forma isolada, não se revela suficiente para a manutenção da prisão preventiva, especialmente quando se trata de paciente primária e do comprovado excesso de prazo para julgamento do feito. Nessa esteira de pensar: 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC n. 62 .783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 8/9/2015). 3. Excesso de prazo caracterizado. O tempo de prisão preventiva do agravado (8 meses), sem que a primeira audiência de instrução tenha se iniciado, tornou-se excessivo e desarrazoado. Trata-se de processo simples e o agente é primário. A demora no trâmite processual não se deve a causas atribuíveis à defesa. 4. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo para o encerramento da instrução processual, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu se encontra preso, configura constrangimento ilegal. 5. Ausência de ilegalidades na decisão agravada. Impossibilidade de reforma. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 151951 RS 2021/0259755-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 28/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) (grifos meus). Repiso que, apesar de já ter sido designada a audiência de instrução e julgamento, a paciente encontra-se segregada cautelarmente há mais de oito meses, sem que sequer tenha sido ouvida em juízo. Tal circunstância evidencia a morosidade na formação da culpa e reforça o caráter desproporcional da manutenção da prisão preventiva, sobretudo diante da ausência de justificativa idônea para a dilação do feito, o que transborda os limites do razoável e configura constrangimento ilegal, à luz do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, conforme amplamente reconhecido e estabelecido pela legislação processual penal brasileira, os processos em que figure réu preso devem tramitar com absoluta prioridade em relação aos demais. Nesse cenário, impõe-se ao juízo processante o dever de gerenciar sua pauta de forma diligente, priorizando os feitos que envolvam réus segregados há mais tempo, a fim de assegurar a celeridade e efetividade da instrução criminal, bem como de evitar que a prisão preventiva se transforme em pena antecipada. Diante deste cenário, entendo, portanto, que no caso em tela a imposição das cautelares diversas da prisão se revelam suficientes para tutelar a ordem pública, sobretudo porque em termos de medidas cautelares pessoais, o Juiz deve sempre que possível optar pelas menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado. A propósito, acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que: (...) a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela liberdade plena do paciente. É que se está diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, pois se trata da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes e da apreensão de quantidade de droga que, embora justifique a atuação cautelar estatal, autoriza a imposição de cautela menos severa (...) (Habeas Corpus n. 771.157/MG, relatado pelo Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.11./2022, DJe de 25.11.2022) (grifos meus). Diante desse quadro, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a manutenção da prisão preventiva da paciente, pois ausentes as circunstâncias que demonstrem de forma efetiva a periculosidade desta para a sociedade, que possa obstruir a continuidade do processo penal ou que dificulte sua localização, bem como também reconheço o excesso de prazo para tramitação de ação penal que conta com réu preso, de baixa ou regular complexidade. É pertinente mencionar o que disse o Ministro Rogério Schietti, porque calha ao presente caso, acerca de alternativas à segregação: Dentro do Direito Penal nós temos escolhas melhores que a prisão (obiter dictum em palestra proferida na Escola da Magistratura de Mato Grosso - ESMAGIS, em 19.07.2024). Ante o exposto, dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM em favor de SILMARA MARIANO, para fins de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (artigo319,doCPP), dentre as quais estabeleço as seguintes, sem embargo de o Juízo da origem fixar outras que, porventura, entenda necessárias, tudo com o objetivo de garantir a instrução e propiciar eventual aplicação da lei penal: I) Ingressar e submeter ao sistema de monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, prevista no art. 319, IX, do CPP; II) Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas na origem, para informar e justificar suas atividades; III) Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; IV) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Seja a paciente intimada que a prática de novo crime poderá ensejar na revogação do benefício nos termos do art. 282, §§ 4º e 5º, do CPP. COMUNIQUE-SE o Juízo de origem para que adote as medidas necessárias para expedição do Alvará de Soltura, observadas as medidas cautelares impostas, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 0003835-30.2024.8.26.0624

ID: 276883638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003835-30.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON GERIN FONSECA

Intimação

Advogados:

NARRIMAN RAQUEL MUZEL MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Narriman Raquel Muzel Martos (OAB 417237/SP) Processo 0003835-30.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Adilson Gerin Fonseca - Vistos. Relatório dispensad… ADV: Narriman Raquel Muzel Martos (OAB 417237/SP) Processo 0003835-30.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Adilson Gerin Fonseca - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A demanda em comento versa sobre a pretensão deduzida, em Juízo, pela Autora, para que seu irmão, aqui como Primeiro Réu, seja compulsoriamente internado em clínica especializada e receba o devido tratamento, a fim de que se veja livre do uso de substâncias entorpecentes, ou, ao menos, para que obtenha auxílio no controle do vício. Conforme fls. 06, o Primeiro Réu possui histórico de problemas relacionados ao uso de substâncias químicas e entorpecentes, necessitando, pois, da internação pleiteada. Em assim sendo, claro está que a dependência química de que sofre o Primeiro Réu chegou a tal estágio que o impede de, conscientemente, submeter-se voluntariamente ao tratamento, e, assim, o Primeiro Réu, ao consumir compulsivamente devastadoras substâncias entorpecentes, adotou comportamento autodestrutivo, que pode levar a óbito. Pois bem. A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda impõe a apreciação de duas importantes discussões jurídicas. 1. Eficácia e efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração e a possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário A primeira delas há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber tratamento médico-hospitalar por parte do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a Autora é a garantia do direito fundamental à saúde em prol de seu irmão. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. Seriam estes a ostentar legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles primeiros demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal no fornecimento de tratamento adequado à drogadição juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da CF/88. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido, qual seja, a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação da Justiça garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última análise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pelo paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. 2. Renúncia ao direito à integridade física e à vida pelo usuário de entorpecentes e legitimidade da intervenção estatal na esfera de autonomia da vontade Neste ponto, tem-se que o Primeiro Réu, ao querer inserir em seu organismo substâncias entorpecentes, para a obtenção de prazer bioquímico, o faz dentro da sua esfera de liberdade garantida pela autonomia da vontade. Cumpre aferir, assim, se o exercício de tal liberdade e a renúncia que o Primeiro Réu opera, com relação aos seus direitos de personalidade ligados à integridade física e à vida, quando chega a tal ponto do uso de entorpecentes em que a sua existência vem colocada em risco, é absoluta ou permite a intervenção estatal para fins de conte-la. E a conclusão de há muito formada por este Juízo dá-se no sentido de que, de fato, as renúncias a direitos de personalidade direitos fundamentais relacionados às dimensões física e moral da pessoa, em sua humanidade, individualidade e pessoalidade , encontram respaldo no direito de liberdade advindo da autonomia da vontade delineada pela própria Constituição. Todavia, o exercício de tal renúncia encontra limites na própria atuação da pessoa no sentido de se auto-aniquilar por completo, fazendo extinguir a sua personalidade e a sua dignidade, o que legitima a intervenção protetiva estatal. Atualmente, é inquestionável que a Constituição possui força jurídica, ou seja, seus preceitos, tanto os princípios quanto as regras, possuem imperatividade para produzir efeitos sobre o Estado e os cidadãos, o que Konrad Hesse chamou de "força normativa da Constituição". Não obstante, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por se tratar de Constituição rígida, toma posição de supremacia no âmbito do ordenamento jurídico, como fundamento de validade de todas as normas infraconstitucionais. É principalmente por meio de seus princípios, enquanto normas jurídicas abertas a conteúdos valorativos ligados ao ideal de justiça, que a Constituição irá penetrar no âmbito das relações de Direito Público, público-privadas e interprivadas, conformando-as segundo seus ditames. A doutrina constitucional contemporânea, que atravessa fase a qual vem sendo chamada de Pós-Positivismo, soa em uníssono ao fundamentar sua construção teórica conferindo aos princípios constitucionais a qualidade de normas jurídicas, dotados, portanto, de imperatividade, cujos mandamentos podem ser invocados autonomamente perante os Tribunais como fonte de direitos e obrigações. Para além dessa força normativa reconhecida aos princípios, atribui-se-lhes ainda, com exclusividade, o papel de centralidade no âmbito do ordenamento jurídico, enquanto repositórios axiológicos, dos quais derivam outros princípios, bem como as demais regras jurídicas, fundamentando e garantindo unidade a todo o sistema normativo. Como enfatiza Paulo Bonavides, as " novas constituições promulgadas acentuam a hegemonia axiológica dos princípios, convertidos em pedestal normativo sobre o qual assenta todo o edifício jurídico dos novos sistemas constitucionais". Hodiernamente, quando as sociedades deram-se conta das particularmente perigosas tendências políticas levadas ao extremo pelos regimes fascista, nazista e comunista, que, cada qual a seu modo, ceifaram milhões de vidas humanas , bem como, dos progressos científicos e técnicos, ambos a desprestigiar o homem, mostra-se um consenso e uma sensibilidade gerais em reconhecer na pessoa humana o centro de toda a ordem estatal, enquanto fundamento de legitimidade e objetivo desta. A dignidade da pessoa humana, por conseguinte, passa a figurar como princípio maior do ordenamento jurídico, a orientá-lo e fundamentá-lo sob a tábua axiológica que decorre da ideia de homem, a ponto de Pietro Perlingieri afirmar que "a intensidade da tutela da pessoa humana indica o grau de civilidade de um ordenamento". Não é por outro motivo que a dignidade humana foi erigida pela Constituição Federal de 1988 à condição de princípio fundamental da República Federativa do Brasil, tendo em vista a posição topográfica em que se encontra expressamente prevista (artigo 1º, inciso III, da CF/88), no âmbito do Título I, que cuida "Dos Princípios Fundamentais", entre o Preâmbulo e o Título II, que trata "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", de forma a se configurar como o princípio central e fundamental, não só da ordem constitucional, mas de todo o ordenamento jurídico pátrio. Com base nos ensinamentos filosóficos de Immanuel Kant, ao traçar o conceito de "imperativo categórico", é possível delinear a dignidade como o poder individual de se autodeterminar de acordo com a própria vontade no que tange às decisões essenciais a respeito da própria existência, agindo para consigo mesmo e para com os outros de modo a nunca se utilizar da humanidade, própria ou alheia, simplesmente como meio, mas sempre como fim absoluto, de forma que tal máxima possa ser alçada pela própria vontade do indivíduo à qualidade de lei universal da natureza, a qual esta mesma vontade legisladora estará, ao mesmo tempo, submetida. Como dito supra, observa-se uma dupla acepção do princípio da dignidade, consubstanciada em uma dimensão defensiva e uma dimensão prestacional, vez que se perfaz em limite e tarefa tanto do Poder Público quanto da comunidade em geral. Na primeira proposição, apresenta-se como dever de abstenção. Na segunda esfera, como tarefa imposta ao Estado e à sociedade, a dignidade da pessoa humana reclama que estes, principalmente no que toca ao Poder Público, guiem suas ações, tanto no sentido de preservar a dignidade existente, quanto objetivando sua promoção, especialmente criando condições que possibilitem o pleno exercício e fruição da dignidade. Na lição de Ingo Wolfgang Sarlet: " fechado o parêntese e na perspectiva já sinalizada (dignidade como limite e tarefa), sustenta-se que uma dimensão dúplice da dignidade manifesta-se enquanto simultaneamente expressão da autonomia da pessoa humana (vinculada à idéia de autodeterminação no que diz com as decisões essenciais a respeito da própria existência), bem como da necessidade de sua proteção (assistência) por parte da comunidade e do Estado, especialmente quando fragilizada e até mesmo e principalmente quando ausente a capacidade de autodeterminação. Assim, a dignidade, na sua perspectiva assistencial (protetiva) da pessoa humana, poderá, dadas as circunstâncias, prevalecer em face da dimensão autonômica". É dentro desta óptica que se considera a dignidade da pessoa humana como princípio flexível o bastante para abarcar, em seu conteúdo, conceitos conflitantes como autonomia da vontade e o princípio da "não coisificação" do homem, a figurar em igual posição hierárquica enquanto abstratamente considerados. Parte-se da premissa, portanto, de um entendimento dicotômico e aberto do princípio maior da dignidade da pessoa humana, previsto expressamente no inciso III, do artigo 1º, da CF/88, cujo conteúdo compõe-se por uma dimensão defensiva e outra protetiva/promocional, das quais são expressão, respectivamente, o interesse privado e o interesse público, a figurarem em pé de igualdade enquanto abstratamente considerados. A renúncia a direitos de personalidade fundamenta-se enquanto exercício lato sensu desses próprios direitos, como expressão legítima da autonomia da vontade e do livre desenvolvimento da personalidade de seu titular, princípios que, por sua vez, decorrem da dimensão defensiva da própria dignidade humana. Porém, há de se considerar que a renúncia também apresenta um aspecto limitativo da personalidade do homem. Assim, a autonomia da vontade há de ser ponderada com o princípio da "não coisificação" do homem que é sempre fim em si mesmo , este expressão da esfera protetiva da dignidade humana. Tal balanceamento de valores constitucionais deve ser pautado pelo princípio da proporcionalidade e pelo mesmo princípio da dignidade da pessoa humana. Este último garantirá um maior peso à sua dimensão protetiva quando o indivíduo atuar de modo a prejudicar sua própria existência e autodeterminação futura, pois acabaria, nesse caso, com sua própria condição de homem, enquanto valor central. Retomando a apreciação da hipótese sob julgamento, como dito, o Primeiro Réu, ao exercer a sua plena liberdade, de forma a usar compulsivamente substâncias entorpecentes, acaba por renunciar direitos próprios de personalidade, mas, neste atuar, coloca em risco a sua autodeterminação futura e ruma para a extinção da sua própria condição de ser humano. Nestes termos, legitima-se e impõe-se a intervenção estatal, com a internação compulsória, para fins de garantir ao Primeiro Réu, ao menos, uma chance de retomar sua consciência, a partir de tratamentos medicamentosos e terapêuticos que controlem o vício e as sofríveis sensações iniciais da abstenção, e, assim, preservar a própria condição humana do Primeiro Réu. Por óbvio, o tratamento dispensado deverá dar-se apenas pelo tempo necessário à desintoxicação do organismo do Primeiro Réu, observados os ditames da legislação pertinente e, ainda, o princípio da brevidade, para que não se incorra no risco da institucionalização do indivíduo, com graves riscos psíquicos. Portanto, caberá à clínica e ao Município Réu, nestes termos, informar a este Juízo, com periodicidade bimestral sobre a evolução do tratamento, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 10.216/2001. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Primeiro Réu (Adilson Gerin Fonseca) em obrigações de fazer e não fazer, para que se submeta a tratamento, ainda que compulsório, junto à clínica especializada, e, ainda, condenar o Município Segundo Réu em obrigação de fazer para que providencie e disponibilize, ao Primeiro Réu, tratamento para controle de dependência química em clínica especializada, providenciando a internação compulsória para o caso de resistência. Consigno, ainda, mormente tomando em conta a "política antimanicomial" vigente, que o Município Réu poderá optar pelo tratamento ambulatorial do Primeiro Réu, junto ao Centro de Atendimento Psicossocial CAPS , desde que tenha respaldo em avaliação médica que indique tal forma de tratamento como mais adequada à situação do Primeiro Réu. No mais, tendo em vista a informação de fls. 45/47, a obrigação já restou cumprida, estando o Réu Cleber apto a prosseguir com o tratamento ambulatorial. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplicam por analogia, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do Curador Especial nomeado. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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Processo nº 0003835-30.2024.8.26.0624

ID: 276357953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003835-30.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON GERIN FONSECA

Intimação

Advogados:

NARRIMAN RAQUEL MUZEL MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Narriman Raquel Muzel Martos (OAB 417237/SP) Processo 0003835-30.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Adilson Gerin Fonseca - Vistos. Relatório dispensad… ADV: Narriman Raquel Muzel Martos (OAB 417237/SP) Processo 0003835-30.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Adilson Gerin Fonseca - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A demanda em comento versa sobre a pretensão deduzida, em Juízo, pela Autora, para que seu irmão, aqui como Primeiro Réu, seja compulsoriamente internado em clínica especializada e receba o devido tratamento, a fim de que se veja livre do uso de substâncias entorpecentes, ou, ao menos, para que obtenha auxílio no controle do vício. Conforme fls. 06, o Primeiro Réu possui histórico de problemas relacionados ao uso de substâncias químicas e entorpecentes, necessitando, pois, da internação pleiteada. Em assim sendo, claro está que a dependência química de que sofre o Primeiro Réu chegou a tal estágio que o impede de, conscientemente, submeter-se voluntariamente ao tratamento, e, assim, o Primeiro Réu, ao consumir compulsivamente devastadoras substâncias entorpecentes, adotou comportamento autodestrutivo, que pode levar a óbito. Pois bem. A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda impõe a apreciação de duas importantes discussões jurídicas. 1. Eficácia e efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração e a possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário A primeira delas há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber tratamento médico-hospitalar por parte do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a Autora é a garantia do direito fundamental à saúde em prol de seu irmão. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. Seriam estes a ostentar legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles primeiros demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal no fornecimento de tratamento adequado à drogadição juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da CF/88. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido, qual seja, a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação da Justiça garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última análise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pelo paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. 2. Renúncia ao direito à integridade física e à vida pelo usuário de entorpecentes e legitimidade da intervenção estatal na esfera de autonomia da vontade Neste ponto, tem-se que o Primeiro Réu, ao querer inserir em seu organismo substâncias entorpecentes, para a obtenção de prazer bioquímico, o faz dentro da sua esfera de liberdade garantida pela autonomia da vontade. Cumpre aferir, assim, se o exercício de tal liberdade e a renúncia que o Primeiro Réu opera, com relação aos seus direitos de personalidade ligados à integridade física e à vida, quando chega a tal ponto do uso de entorpecentes em que a sua existência vem colocada em risco, é absoluta ou permite a intervenção estatal para fins de conte-la. E a conclusão de há muito formada por este Juízo dá-se no sentido de que, de fato, as renúncias a direitos de personalidade direitos fundamentais relacionados às dimensões física e moral da pessoa, em sua humanidade, individualidade e pessoalidade , encontram respaldo no direito de liberdade advindo da autonomia da vontade delineada pela própria Constituição. Todavia, o exercício de tal renúncia encontra limites na própria atuação da pessoa no sentido de se auto-aniquilar por completo, fazendo extinguir a sua personalidade e a sua dignidade, o que legitima a intervenção protetiva estatal. Atualmente, é inquestionável que a Constituição possui força jurídica, ou seja, seus preceitos, tanto os princípios quanto as regras, possuem imperatividade para produzir efeitos sobre o Estado e os cidadãos, o que Konrad Hesse chamou de "força normativa da Constituição". Não obstante, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por se tratar de Constituição rígida, toma posição de supremacia no âmbito do ordenamento jurídico, como fundamento de validade de todas as normas infraconstitucionais. É principalmente por meio de seus princípios, enquanto normas jurídicas abertas a conteúdos valorativos ligados ao ideal de justiça, que a Constituição irá penetrar no âmbito das relações de Direito Público, público-privadas e interprivadas, conformando-as segundo seus ditames. A doutrina constitucional contemporânea, que atravessa fase a qual vem sendo chamada de Pós-Positivismo, soa em uníssono ao fundamentar sua construção teórica conferindo aos princípios constitucionais a qualidade de normas jurídicas, dotados, portanto, de imperatividade, cujos mandamentos podem ser invocados autonomamente perante os Tribunais como fonte de direitos e obrigações. Para além dessa força normativa reconhecida aos princípios, atribui-se-lhes ainda, com exclusividade, o papel de centralidade no âmbito do ordenamento jurídico, enquanto repositórios axiológicos, dos quais derivam outros princípios, bem como as demais regras jurídicas, fundamentando e garantindo unidade a todo o sistema normativo. Como enfatiza Paulo Bonavides, as " novas constituições promulgadas acentuam a hegemonia axiológica dos princípios, convertidos em pedestal normativo sobre o qual assenta todo o edifício jurídico dos novos sistemas constitucionais". Hodiernamente, quando as sociedades deram-se conta das particularmente perigosas tendências políticas levadas ao extremo pelos regimes fascista, nazista e comunista, que, cada qual a seu modo, ceifaram milhões de vidas humanas , bem como, dos progressos científicos e técnicos, ambos a desprestigiar o homem, mostra-se um consenso e uma sensibilidade gerais em reconhecer na pessoa humana o centro de toda a ordem estatal, enquanto fundamento de legitimidade e objetivo desta. A dignidade da pessoa humana, por conseguinte, passa a figurar como princípio maior do ordenamento jurídico, a orientá-lo e fundamentá-lo sob a tábua axiológica que decorre da ideia de homem, a ponto de Pietro Perlingieri afirmar que "a intensidade da tutela da pessoa humana indica o grau de civilidade de um ordenamento". Não é por outro motivo que a dignidade humana foi erigida pela Constituição Federal de 1988 à condição de princípio fundamental da República Federativa do Brasil, tendo em vista a posição topográfica em que se encontra expressamente prevista (artigo 1º, inciso III, da CF/88), no âmbito do Título I, que cuida "Dos Princípios Fundamentais", entre o Preâmbulo e o Título II, que trata "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", de forma a se configurar como o princípio central e fundamental, não só da ordem constitucional, mas de todo o ordenamento jurídico pátrio. Com base nos ensinamentos filosóficos de Immanuel Kant, ao traçar o conceito de "imperativo categórico", é possível delinear a dignidade como o poder individual de se autodeterminar de acordo com a própria vontade no que tange às decisões essenciais a respeito da própria existência, agindo para consigo mesmo e para com os outros de modo a nunca se utilizar da humanidade, própria ou alheia, simplesmente como meio, mas sempre como fim absoluto, de forma que tal máxima possa ser alçada pela própria vontade do indivíduo à qualidade de lei universal da natureza, a qual esta mesma vontade legisladora estará, ao mesmo tempo, submetida. Como dito supra, observa-se uma dupla acepção do princípio da dignidade, consubstanciada em uma dimensão defensiva e uma dimensão prestacional, vez que se perfaz em limite e tarefa tanto do Poder Público quanto da comunidade em geral. Na primeira proposição, apresenta-se como dever de abstenção. Na segunda esfera, como tarefa imposta ao Estado e à sociedade, a dignidade da pessoa humana reclama que estes, principalmente no que toca ao Poder Público, guiem suas ações, tanto no sentido de preservar a dignidade existente, quanto objetivando sua promoção, especialmente criando condições que possibilitem o pleno exercício e fruição da dignidade. Na lição de Ingo Wolfgang Sarlet: " fechado o parêntese e na perspectiva já sinalizada (dignidade como limite e tarefa), sustenta-se que uma dimensão dúplice da dignidade manifesta-se enquanto simultaneamente expressão da autonomia da pessoa humana (vinculada à idéia de autodeterminação no que diz com as decisões essenciais a respeito da própria existência), bem como da necessidade de sua proteção (assistência) por parte da comunidade e do Estado, especialmente quando fragilizada e até mesmo e principalmente quando ausente a capacidade de autodeterminação. Assim, a dignidade, na sua perspectiva assistencial (protetiva) da pessoa humana, poderá, dadas as circunstâncias, prevalecer em face da dimensão autonômica". É dentro desta óptica que se considera a dignidade da pessoa humana como princípio flexível o bastante para abarcar, em seu conteúdo, conceitos conflitantes como autonomia da vontade e o princípio da "não coisificação" do homem, a figurar em igual posição hierárquica enquanto abstratamente considerados. Parte-se da premissa, portanto, de um entendimento dicotômico e aberto do princípio maior da dignidade da pessoa humana, previsto expressamente no inciso III, do artigo 1º, da CF/88, cujo conteúdo compõe-se por uma dimensão defensiva e outra protetiva/promocional, das quais são expressão, respectivamente, o interesse privado e o interesse público, a figurarem em pé de igualdade enquanto abstratamente considerados. A renúncia a direitos de personalidade fundamenta-se enquanto exercício lato sensu desses próprios direitos, como expressão legítima da autonomia da vontade e do livre desenvolvimento da personalidade de seu titular, princípios que, por sua vez, decorrem da dimensão defensiva da própria dignidade humana. Porém, há de se considerar que a renúncia também apresenta um aspecto limitativo da personalidade do homem. Assim, a autonomia da vontade há de ser ponderada com o princípio da "não coisificação" do homem que é sempre fim em si mesmo , este expressão da esfera protetiva da dignidade humana. Tal balanceamento de valores constitucionais deve ser pautado pelo princípio da proporcionalidade e pelo mesmo princípio da dignidade da pessoa humana. Este último garantirá um maior peso à sua dimensão protetiva quando o indivíduo atuar de modo a prejudicar sua própria existência e autodeterminação futura, pois acabaria, nesse caso, com sua própria condição de homem, enquanto valor central. Retomando a apreciação da hipótese sob julgamento, como dito, o Primeiro Réu, ao exercer a sua plena liberdade, de forma a usar compulsivamente substâncias entorpecentes, acaba por renunciar direitos próprios de personalidade, mas, neste atuar, coloca em risco a sua autodeterminação futura e ruma para a extinção da sua própria condição de ser humano. Nestes termos, legitima-se e impõe-se a intervenção estatal, com a internação compulsória, para fins de garantir ao Primeiro Réu, ao menos, uma chance de retomar sua consciência, a partir de tratamentos medicamentosos e terapêuticos que controlem o vício e as sofríveis sensações iniciais da abstenção, e, assim, preservar a própria condição humana do Primeiro Réu. Por óbvio, o tratamento dispensado deverá dar-se apenas pelo tempo necessário à desintoxicação do organismo do Primeiro Réu, observados os ditames da legislação pertinente e, ainda, o princípio da brevidade, para que não se incorra no risco da institucionalização do indivíduo, com graves riscos psíquicos. Portanto, caberá à clínica e ao Município Réu, nestes termos, informar a este Juízo, com periodicidade bimestral sobre a evolução do tratamento, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 10.216/2001. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Primeiro Réu (Adilson Gerin Fonseca) em obrigações de fazer e não fazer, para que se submeta a tratamento, ainda que compulsório, junto à clínica especializada, e, ainda, condenar o Município Segundo Réu em obrigação de fazer para que providencie e disponibilize, ao Primeiro Réu, tratamento para controle de dependência química em clínica especializada, providenciando a internação compulsória para o caso de resistência. Consigno, ainda, mormente tomando em conta a "política antimanicomial" vigente, que o Município Réu poderá optar pelo tratamento ambulatorial do Primeiro Réu, junto ao Centro de Atendimento Psicossocial CAPS , desde que tenha respaldo em avaliação médica que indique tal forma de tratamento como mais adequada à situação do Primeiro Réu. No mais, tendo em vista a informação de fls. 45/47, a obrigação já restou cumprida, estando o Réu Cleber apto a prosseguir com o tratamento ambulatorial. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplicam por analogia, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do Curador Especial nomeado. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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Processo nº 5031590-45.2024.4.03.0000

ID: 262793841

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031590-45.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031590-45.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: FERNANDO HENRIQUE VIEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO HENRIQUE VIEIRA - … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031590-45.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: FERNANDO HENRIQUE VIEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO HENRIQUE VIEIRA - SP223968-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDO HENRIQUE VIEIRA e AGACIL CORREA PROENÇA, em face da r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença, processo nº 0003059-30.2024.8.26.0624, ao rejeitar a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, não fixou honorários de sucumbência, ex vi da Súmula nº 519 do C. Superior Tribunal de Justiça. Nas razões de recurso alega a parte agravante, em síntese, que deve ser reformada a decisão agravada para atribuir honorários advocatícios, uma vez que a impugnação da autarquia foi julgada improcedente, nos termos do artigo 85, §1º do CPC. Lembra que a Súmula nº 519 foi editada antes da publicação da Lei nº 13.105/2015, que promulgou o atual Código de Processo Civil, e foi editada apenas para evitar dupla condenação em honorários advocatícios, isto é, no cumprimento e depois no julgamento da impugnação, pois sem ela, haveria dupla condenação naquela verba no mesmo incidente. Pede a parte agravante, portanto, a reforma da r. decisão agravada, para que seja o INSS condenado ao pagamento dos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, cuja base de cálculo deverá ser o valor total da execução então homologado. O prazo para contraminuta transcorreu sem manifestação. É o relatório. D E C I D O. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ nº 568 – O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Corte Especial, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) – bem como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c/c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Cinge-se a controvérsia sobre a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em honorários advocatícios quando rejeitada sua impugnação ao cumprimento de sentença. Como relatado, insurge-se a parte agravante contra a r. decisão proferida nos autos de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em sede de cumprimento de sentença, alegando a necessidade condenação da autarquia em honorários sucumbenciais cuja impugnação foi rejeitada. Diante da jurisprudência firmada sobre a matéria, tenho que razão assiste à parte agravante. O atual Código de Processo Civil trouxe novas disposições sobre os honorários advocatícios. A verba honorária devida no cumprimento de sentença passou a ser expressamente prevista no dispositivo legal. Confira-se: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” No que se refere aos honorários advocatícios, têm-se as súmulas nºs 517 e 519 do C. Superior Tribunal de Justiça, ambas anteriores ao advento do Código de Processo Civil de 2015, de seguinte teor: “Súmula 517 - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Súmula 519 - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.” Registre-se que tais enunciados se mantiveram válidos mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Logo, via de regra, são devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença (art. 85, § 1º do CPC), sendo que a única hipótese em que esses honorários não são devidos é no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório e que não tenha sido impugnado (art. 85, § 7º, a contrario). Da súmula nº 517 se depreende que não são devidos honorários de sucumbência no cumprimento espontâneo do julgado. Desse modo, no caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não são devidos honorários na chamada execução invertida. Já da súmula nº 519 do STJ se infere que não são devidos honorários na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse contexto, se a decisão inaugural do cumprimento de sentença houver fixado honorários advocatícios em favor do credor, não há possibilidade de uma nova condenação da executada na hipótese de rejeição da impugnação. Esse é o entendimento da Súmula nº 519 do STJ. Significa dizer, a incidência da verba honorária na fase executiva deve ocorrer uma única vez. Portanto, não cabe um novo arbitramento em favor do exequente. Assim, se a decisão inaugural do cumprimento de sentença houver fixado honorários advocatícios em favor do credor, não há possibilidade de uma nova condenação da executada na hipótese de rejeição da impugnação. Com efeito, o que o verbete sumular nº 519 veda não é a condenação em honorários no cumprimento de sentença, mas sim a fixação de honorários adicionais em virtude da rejeição da defesa do executado. Nesse sentido, as decisões mais recentes do C. Superior Tribunal de Justiça deixam claro que a hipótese do art. 85, § 7º, do CPC/2015 não se confunde com aquela disciplinada pelo enunciado nº 519 da súmula do STJ. Confira-se: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TEMA 1.190/STJ. DISTINGUISHING. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 2.029.636/SP, 2.030.855/SP, 2.031.118/SP e 2.029.675/SP realizado em 21/6/2024, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.190/STJ), fixou a seguinte tese: ‘Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.’ 2. O cerne da questão debatida no presente recurso especial tem a ver com a incidência de honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública relativamente ao pagamento de créditos submetidos ao regime de precatório. Sendo assim, embora haja apontamento do mesmo dispositivo legal pretensamente violado, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC, não há que se confundir a presente controvérsia com aquela decidida no Tema 1.190, cuja única tese definida restringe-se ao cabimento ou não de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença relativamente aos créditos submetidos ao regime de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.134.186/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou orientação de que (a) 'são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' ' (Tema 407); e (b) 'não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença' (Tema 408). A consolidação da jurisprudência no julgamento repetitivo culminou na edição por esta Corte Superior da Súmula 517 (‘São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada’) e da Súmula 519 ('na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios'). 4. O precedente qualificado foi proferido ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fim de se definir sobre o cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença a partir da edição da Lei 11.232/2005, a qual modificou o procedimento de execução de título judicial, que deixou de prever a existência de um processo autônomo para estabelecer uma fase complementar do processo de conhecimento. 5. Embora o leading case tenha sido julgado ainda na vigência do digesto processual revogado, a orientação ali adotada não foi superada pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o art. 85 desse diploma legal prevê, em seu § 1º, o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, dispositivo que não diverge da norma prevista no at. 475-J da Lei 11.232/2005, que estabelece que os honorários advocatícios são arbitrados no momento inicial do cumprimento de sentença caso o devedor não efetue o pagamento do montante devido no prazo de quinze dias. 6. Todavia, há uma peculiaridade a ser levada em consideração, relativa ao fato de que a controvérsia submetida a julgamento pelo rito repetitivo girou em torno do cumprimento de sentença condenatória de obrigação pecuniária do devedor comum, que, após o trânsito em julgado, tem a opção de pagar voluntariamente o montante devido, de modo que, deixando de cumprir essa obrigação e iniciada a fase de cumprimento de sentença, cabe ao magistrado arbitrar a verba sucumbencial desde o início, consoante preconiza o art. 475-J do CPC/1973 com redação incluída pela Lei 11.232/2005. 7. Tratamento diverso é adotado quando se trata de dívida oriunda de condenação judicial contra a Fazenda Pública diante da submissão à regra do art. 100 da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser efetivados exclusivamente de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, excluindo apenas os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do dispositivo constitucional. 8. Logo, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o ente público é intimado nos termos do art. 535 do CPC não para efetuar o pagamento, e sim para impugnar a execução no prazo de 30 dias. Nessa hipótese, não se verifica a resistência injustificada do ente público em cumprir a decisão judicial que lhe foi desfavorável, e sim o seu dever de cumprir procedimento específico para quitação da dívida que se enquadra na previsão constitucional de pagamento por meio de expedição de precatório. 9. Essa peculiaridade se torna ainda mais relevante pelo fato de o novo CPC, em seu art. 85, § 7º, trazer regra específica que excepciona a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o valor devido pela Fazenda Pública der ensejo à expedição de precatório, salvo se impugnado. 10. A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do § 1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. 11. Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, § 7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 12. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt no REsp nº 2.008.452/SP, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 13/9/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. CABIMENTO SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do art. 85, § 7°, do CPC/2015, é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor. 3. A condenação em honorários advocatícios recai sobre o valor controvertido da Execução. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.108.381 /RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/8/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1. Esta Corte definiu, sob a égide do CPC/1973, que, quanto aos honorários advocatícios: a) são cabíveis na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário (Tema n. 407 e Súmula n. 517 do STJ); b) não são cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Tema n. 408 e Súmula n. 519 do STJ); e c) são cabíveis quando acolhida, integral ou parcialmente, a impugnação, com extinção do processo (Temas n. 409 e 410). 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é firme no sentido de não serem cabíveis honorários advocatícios pela rejeição à impugnação da Fazenda Pública, consoante o teor da Súmula n. 519 do STJ, ressalvando-se à parte exequente pleitear a fixação da sucumbência ao final do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no REsp nº 2.076.095/SP, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 15/8/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973 - tema 408) a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 519 do STJ). 1.1 Em que pese tal pronunciamento tenha sido estabelecido sob a égide do diploma processual civil revogado, a deliberação se mantém, também, para contendas estabelecidas no âmbito do NCPC, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença (seja ela definitiva ou provisória) não enseja o início de novo procedimento, visto que atrelada à própria abertura do cumprimento de sentença em si, o qual já admite, por força do art. 85, § 1º, do NCPC a fixação de honorários advocatícios. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.747.288/MT, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 28/5/2021) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em sede de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ofertada pelo INSS, deixando de condenar o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A Súmula 519/STJ (“Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”), foi editada em data anterior à entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105/2015), que, em sua reformulação, prevê a obrigatoriedade da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme o disposto no citado §1º do artigo 85. 4. É expressa a previsão legal de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, §1º, do CPC. 5. Em sede de cumprimento de sentença, rejeitada a sua impugnação, deve a autarquia ser condenada ao pagamento de honorários, nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. 6. No caso concreto, o INSS impugnou expressamente os cálculos apresentados e não obteve êxito. 7. Figurando a Fazenda Pública como parte, a verba honorária deverá observar os critérios estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC. 8. Dessa forma, de rigor a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença havida entre os valores efetivamente acolhidos e aqueles apurados pelo INSS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: art. 85, §1º, do CPC; art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: AI 5004418-65.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023; AI 5007062-15.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 04/10/2022, DJEN DATA: 07/10/2022; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012417-40.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 29/11/2021, Intimação via sistema DATA: 03/12/2021.” (AI nº 5024526-52.2022.4.03.0000, Rel. Desemb. Fed. TORU YAMAMOTO, DJF3 31/03/2025) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE CONHECIMENTO DO FEITO E AQUELES DEVIDOS PELO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. - As manifestações da parte autora evidenciam, indene de dúvidas, qual a contemplação desejada a título de honorários advocatícios próprios da fase de conhecimento do feito. - O Código de Processo Civil possibilita a condenação ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento do julgado, conforme dicção do art. 85, § 1.º, tendo sido superado o entendimento da Súmula n.º 519 do Superior Tribunal de Justiça, editada com base na interpretação dos dispositivos pertinentes do CPC de 1973.” (AI nº 5012507-77.2023.4.03.0000, Rel. Desemb. Fed. THEREZINHA CAZERTA, DJF3 23/02/2024) Em suma, é possível concluir que são indevidos honorários de advogado como consequência do julgamento da impugnação oferecida pelo devedor, quando já fixados no cumprimento de sentença impugnado, visto que a incidência da verba honorária na fase executiva deve ocorrer uma única vez e, dessa forma, descabe um segundo arbitramento em favor do exequente. E, nesse passo, conquanto a Súmula nº 519 tenha sido editada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, continua plenamente aplicável, conforme a própria interpretação do Superior Tribunal de Justiça, como visto. No caso concreto, a r. decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária, reputando como devido o valor cobrado pelo exequente. Como até aquele momento não foram fixados honorários na fase executiva, é devida a fixação de verba honorária em favor da parte exequente. Em situações como a presente, de fato, deve ser atendida a pretensão da parte agravante, mas, repita-se, não porque a Súmula nº 519 do STJ não se aplica, mas sim, porque e tão somente não foram atribuídos no início do cumprimento de sentença os honorários advocatícios à parte exequente. A razão, portanto, de arbitramento de honorários quando rejeitada a impugnação, somente está no fato de não terem sido arbitrados em data anterior. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, essa mesma Corte Superior vem adotando a orientação no sentido de que, na hipótese de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresenta impugnação, conquanto sejam devidos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 7º, do CPC, a base de cálculo destes não será o quantum total executado, mas tão somente o valor controverso da execução suscitado na impugnação, sobre o qual a parte devedora houver sucumbido. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. CABIMENTO SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do art. 85, § 7°, do CPC/2015, é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor. 3. A condenação em honorários advocatícios recai sobre o valor controvertido da Execução. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.108.381/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/8/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ART. 85, §7º DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no art. 85, § 7º, do CPC, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.008.021/RS, Relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 26/6/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. As razões do recurso especial mostram-se genéricas e incapazes de demonstrar como o Tribunal de origem teria violado o comando do art. 927, III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia adotando posicionamento em consonância com a orientação desta Corte, ao concluir que (i) são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva, independentemente de impugnação, e que (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser a diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 23/8/2023) Desse sentir, não discrepa a jurisprudência deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. DIFERENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em ação de liquidação de sentença coletiva. 2. A questão, no ponto, não abrange a tese fixada no Tema 973 do STJ, tendo em vista que esta já foi acolhida pelo Juízo a quo, ao estabelecer a condenação da autarquia previdenciária. A discussão aqui retratada se restringe à base de cálculo da referida condenação, a qual não fora mencionada no citado Tema. 3. Segundo os autos da execução individual de sentença coletiva, verifica-se que o Juízo de Origem arbitrou honorários de advogado no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor homologado e o valor reconhecido como incontroverso. 4. A decisão se encontra correta, sob o ponto de vista legal e jurisprudencial, ao fixar como base de cálculo da verba honorária a diferença entre o valor homologado e o valor reconhecido como incontroverso, vez que representa exatamente o proveito econômico, previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo de instrumento não provido.” (AI nº 5008674-17.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, DJF3 19/09/2024) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 973. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA. - A E. Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 20/06/2018, negou provimento aos Recursos Especiais 1.648.238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS, interpostos, que são objeto do Tema 973, firmando a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, cuja decisão encontra-se publicada no DJe de 27/06/2018, com trânsito em julgado em 14/09/2018. - Da análise das contas apresentadas, evidencia-se que ambas as partes foram vencidas em suas pretensões, sendo o exequente de receber a totalidade do valor inicialmente apresentado e a Autarquia Previdenciária de reduzir a execução para o montante por ela calculado, uma vez que a conta acolhida foi a elaborado pela Contadoria Judicial. - O proveito econômico obtido na fase de cumprimento de sentença deve ser entendido como a diferença entre o valor requerido por cada uma das partes e aquele fixado para o prosseguimento da execução. - Registre-se que o precedente de observância obrigatória do C. STJ acima citado nada mencionou acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios. - Agravo de instrumento desprovido.” (AI nº 5015764-47.2022.403.0000, Rel. Desemb. Fed. LEILA PAIVA, DJF3 11/11/2022) Com efeito, tal orientação jurisprudencial apresenta-se correta vez que o art. 85, § 7º, do CPC não especifica qual deve ser a base de cálculo dos honorários em caso de impugnação da Fazenda Pública rejeitada, e ainda para evitar o indevido enriquecimento sem causa decorrente do arbitramento de honorários advocatícios sobre a parcela incontroversa do valor executado. Destarte, sucumbente a autarquia previdenciária, deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 e parágrafos, do CPC, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o cálculo por ela apresentado e o homologado. Transitada em julgado, baixem os autos à Vara de origem, com as devidas anotações. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b” do CPC, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. Int.

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