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Processo nº 1010342-87.2025.8.26.0451

ID: 278696380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010342-87.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORDALINDA DORES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES MICHELINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alcides Michelini Filho (OAB 398960/SP) Processo 1010342-87.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ordalinda Dores de Souza - Vistos. 1 - Deverá o exequente redigitalizar o documento… ADV: Alcides Michelini Filho (OAB 398960/SP) Processo 1010342-87.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ordalinda Dores de Souza - Vistos. 1 - Deverá o exequente redigitalizar o documento de fls. 11/12 em resolução (tamanho) compatível com o dos demais documentos e peças processuais, a fim de que possa ser visualizado sem necessidade de reduzir o zoom de 100% para 20/30%. 2 - Tendo em vista o documento acostado às fls. 9, concedo à parte autora a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 3 - Para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciaria deverá a parte autora comprovar a insuficiência de recursos, como exigido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e na parte final do §2º do art. 99 do CPC, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, como documentos sigilosos, cópia integral de sua última declaração do imposto de renda ou de eventual cônjuge / companheiro, acaso deste dependente, e extratos bancários de todas as suas contas dos 3 (três) últimos meses, observado que a relação de contas ativas pode ser consultada no Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). Caso os documentos juntados demonstrem que a parte autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária, a gratuidade processual será indeferida e a parte deverá recolher as custas e despesas de ingresso (taxa judiciária + despesa para citação) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalto desde já que se ocorrer o cancelamento da distribuição, deverá a parte recolher a despesa prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024), observado que a falta de recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. 3 - No mesmo prazo, emende a inicial para especificar os danos materiais sofridos até a presente data, comprovando documentalmente, bem como esclarecer se almeja também a condenação do réu em lucros cessantes, devendo, em caso positivo, informar sua profissão, o valor de sua remuneração mensal, o tempo de afastamento, o valor (mensal e total) que deixou de receber durante a convalescença, formulando pedido final de mérito nos termos do art. 319, IV, do CPC.

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Processo nº 1010342-20.2025.8.26.0053

ID: 291953102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010342-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010342-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Iracema da Silva Rodrigues - Diante o exposto, com fundamento no disposto no art.487, … Processo 1010342-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Iracema da Silva Rodrigues - Diante o exposto, com fundamento no disposto no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: Determinar que a ré exclua o"custeio administrativo dacarteirados aposentados dasserventiasextrajudiciais da base de cálculo doimpostoderendaretido na fonte da autora, apostilando-se; Condenar a ré a repetir os descontos realizados sobre tais verbas, em valor a ser obtido mediante simples cálculo, aritmético, observada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: MARCELA SANTOS DO BONFIM (OAB 440481/SP)

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Processo nº 1010342-49.2025.8.26.0011

ID: 316160198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010342-49.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DIVINA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA SOARES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010342-49.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcia Divina Barbosa dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela… Processo 1010342-49.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcia Divina Barbosa dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais proposta por MARCIA DIVINA BARBOSA DOS SANTOS em face de BRÍGIDA IMÓVEIS LTDA., OSVALDO EPIFÂNIO DOS REIS, CONDOMÍNIO DOS BANDEIRANTES e ALLIZ ADM BENS E CONDOMÍNIOS. A autora alega, em síntese, que reside no apartamento 495C, bloco 4, do Condomínio dos Bandeirantes, e vem sendo perturbada desde março de 2025 pelos moradores do apartamento 406C, que promovem festas ruidosas, música em alto volume e aglomerações em horários noturnos e madrugadas, causando-lhe transtornos físicos e psicológicos. Requer, em sede de tutela antecipada, que os réus se abstenham de produzir ruídos excessivos entre 22h e 7h. É o breve relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, ante a declaração de hipossuficiência econômica. Analisando os autos, verifico que a petição inicial não incluiu no polo passivo os atuais ocupantes do apartamento 406C, que são, segundo a narrativa da própria autora, os responsáveis diretos pelas perturbações ao sossego. A legitimidade passiva deve recair sobre aqueles que efetivamente praticam os atos lesivos ao direito da autora. Embora o proprietário e a imobiliária tenham responsabilidades contratuais, a efetividade da tutela jurisdicional demanda que os ocupantes do imóvel integrem a relação processual, possibilitando que a ordem judicial os vincule diretamente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora: 1. Inclua no polo passivo os atuais ocupantes/moradores do apartamento 406C, bloco 4, do Condomínio dos Bandeirantes, qualificando-os adequadamente; 2. Caso desconheça os dados completos dos ocupantes, poderá qualificá-los como "OCUPANTES DO APARTAMENTO 406C, BLOCO 4, DO CONDOMÍNIO DOS BANDEIRANTES", requerendo as diligências necessárias para sua completa identificação, podendo inclusive requerer que a imobiliária ou o proprietário forneçam tais dados. Considerando a urgência da situação narrada e os elementos já apresentados que demonstram a probabilidade do direito, a apreciação do pedido de tutela antecipada será realizada após a emenda da inicial e a correta formação do polo passivo. Intime-se a autora, por seu advogado. - ADV: BÁRBARA SOARES DE AZEVEDO (OAB 418627/SP)

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Processo nº 1010342-15.2024.4.01.3309

ID: 311797460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010342-15.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIMPIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENIELY RODRIGUES DOMINGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010342-15.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010342-15.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA OLIMPIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIELY RODRIGUES DOMINGUES - BA63252 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010342-94.2024.4.01.3703

ID: 280568934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010342-94.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IAGO BASTOS ERICEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FLAVIA CRISTINA PEREIRA BOMFIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1010342-94.2024.4.01.3703 AUTOR: IAGO BASTOS ERICEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.… Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1010342-94.2024.4.01.3703 AUTOR: IAGO BASTOS ERICEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária c/c benefício por incapacidade permanente. Informação de prevenção positiva. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15). Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15). No caso, pleito autoral busca a concessão do benefício por incapacidade temporária c/c benefício por incapacidade permanente, pedido idêntico ao realizado no Processo nº 1004584-13.2019.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal. Observa-se que, embora exista um requerimento administrativo diverso acostado aos autos, os documentos médicos são contemporâneos ao processo julgado improcedente anteriormente nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão, inclusive estes documentos médicos são anteriores a prolatação da sentença que rejeitou o pedido da inicial por ausência de incapacidade laborativa. Ressalto que para que não haja a incidência da coisa julgada, conforme entendimento da TNU, se faz necessário que haja na nova demanda documentos novos que atestem o agravamento, progressão e/ou continuidade das enfermidades que assolam a parte autora e não apenas um novo requerimento administrativo diverso ao do processo prevento. Cabe acrescentar que estes documentos médicos novos deve ser depois do trânsito em julgado do processo julgado anteriormente. Em continuidade, insta consignar, também, que a mera formulação de novo requerimento administrativo também não modifica o quadro fático, pois a causa de pedir é o fato gerador do benefício e não apenas o número do requerimento perante o INSS. Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada. Registre-se que, alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1010342-70.2025.8.26.0004

ID: 307771771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010342-70.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PIGARI ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010342-70.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Fernando da Silva Leal - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no … Processo 1010342-70.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Fernando da Silva Leal - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para apresentar comprovante de endereço idôneo e atualizado em seu nome como faturas de energia elétrica ou de água, pois nos autos há documentos que indicam endereços diversos do autor, inclusive em Jundiaí. 2) Deve providenciar a juntada de procuração e declaração de pobreza válidas, assinadas de próprio punho ou através de certificado digital oficial, visto que consta assinatura por plataforma não reconhecida, conforme decisão pela e. CGJ deste Tribunal, que determinou que não se aceite documento de tal forma produzido: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes. Parecer pelo indeferimento dos pedidos. 3) Não convencido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, faculto à parte autora a apresentação de cópia de declaração de rendimentos e/ou isenção, holerites, extratos bancários de todas as suas contas, inclusive de investimentos, em quinze dias. No mesmo prazo, em caso de não atendimento, deverá recolher as custas e diligências necessárias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARIANA PIGARI ALVES (OAB 99982/PR)

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Processo nº 1010342-73.2025.8.26.0003

ID: 281286802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010342-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. M. DE S. G. A. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO XANDE NUNES

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ADV: Rodrigo Xande Nunes (OAB 332907/SP) Processo 1010342-73.2025.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: C. M. de S. , G. A. M. de S. - 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciá… ADV: Rodrigo Xande Nunes (OAB 332907/SP) Processo 1010342-73.2025.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: C. M. de S. , G. A. M. de S. - 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por C.M.S. e G.A.M.S. em face de A.S.M.S., nos autos da ação de interdição com pedido de curatela provisória. Alegam os requerentes serem, respectivamente, mãe e irmão do requerido, o qual é diagnosticado com esquizofrenia e, por essa razão, não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil. Afirmam estarem presentes os requisitos legais e requerem a concessão da tutela provisória para serem nomeados curadores provisórios do requerido. Ao final, pleiteiam a decretação da interdição. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da medida (cf. fl. 46). É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, impõe-se a análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está evidenciada pelo relatório médico de fl. 15, que atesta que o requerido apresenta transtorno mental crônico com características psicóticas, episódios de hostilidade e agressividade, e comprometimento significativo da capacidade de organização e interação social, o que o incapacita para o exercício de atividades laborais e atos da vida civil. O relatório complementar de fls. 16/30 reforça a gravidade do quadro clínico e recomenda a institucionalização do paciente, destacando o desgaste da genitora, idosa com mais de 70 anos, embora ressalte que o paciente não apresenta perfil agressivo. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da necessidade imediata de representação do requerido para a prática de atos de seu interesse perante terceiros, o que justifica a concessão da curatela provisória. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para nomear C.M.S. (CPF nº 261.687.998-00) e G.A.M.S. (CPF nº 329.272.658-10) como curadores provisórios de A.S.M.S. (CPF nº 283.253.518-61), para todos os fins legais. No prazo de 15 (quinze) dias, deverão os curadores provisórios prestar compromisso nos autos, nos termos do artigo 759 do CPC. Esta decisão servirá como termo de compromisso, devendo ser impressa, assinada pelos curadores provisórios e juntada aos autos mediante petição protocolada por seu advogado, sob pena de revogação da medida ora deferida. Assinatura dos curadores: _______________________________ ______________________ C.M.S. E G.A.M.S. Prestado o compromisso, providencie o Cartório a expedição da certidão de curatela provisória. Expeça-se mandado de citação, com a advertência de que o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá observar a formalidade prevista no artigo 245, §1º, do CPC, bem como descrever a capacidade de locomoção da parte requerida. Após a juntada do mandado de citação devidamente cumprido e transcorrido in albis o prazo legal para apresentação de contestação, expeça-se ofício à Defensoria Pública, requisitando a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 752, §2º, do CPC. O Oficial de Justiça deverá, no mesmo ato, certificar a capacidade de locomoção e cognitiva do curatelado. Para evitar tumulto processual desnecessário, e por não implicar prejuízo às partes, a designação de audiência para entrevista pessoal do curatelado (art. 751 do CPC), bem como a expedição de ofício ao IMESC, serão avaliadas oportunamente, após o decurso do prazo para apresentação de contestação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1010342-10.2024.8.26.0003

ID: 279682257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010342-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

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ADV: Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB 178003/SP) Processo 1010342-10.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: E. L. T. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) N. Y. T., decl… ADV: Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB 178003/SP) Processo 1010342-10.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: E. L. T. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) N. Y. T., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeio-lhe Curador(a) o(a) Sr(a). E. L. T., sua filha. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso o(a) curador(a) da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o(a) curador(a), da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Esta sentença servirá como edital para todos os fins legais. Sem embargo do que estabelece o CPC/2015, enquanto vigorar o Comunicado Conjunto TJSP nº 380/2016, não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, em sítio do TJSP ou em plataforma do CNJ para publicação de editais, de forma que deverão ser cumpridos os procedimentos previstos no CPC/1973, de publicação do edital de interdição por três vezes, com intervalo de dez dias úteis, no Diário da Justiça Eletrônico. Contudo, se antes de serem providenciadas as referidas publicações, o Comunicado TJSP for revogado, caberá ao cartório publicar imediatamente a presente sentença, por edital que contenha os requisitos previstos no § 3º do art. 755 do CPC/2015: a) desde que os sistemas estejam disponíveis, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses; b) na imprensa local, uma vez (neste caso, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária); c) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. À parte interessada que não for beneficiária da assistência judiciária caberá providenciar, no prazo de trinta dias a contar de quando for intimada por ato ordinatório cartorário da expedição do edital, providenciar as publicações previstas nos itens b e c, restringindo-se a obrigação do cartório às publicações referidas no item a. Por outro lado, quando a parte interessada gozar do referido benefício, ao cartório caberá providenciar as publicações previstas nos itens a e c. Esta sentença servirá como mandado, para sua inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição desta Comarca da Capital, desde que esteja acompanhada de cópia da certidão de seu trânsito em julgado, da certidão de nascimento ou de casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais que sejam exigidas por aquela serventia extrajudicial. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Transitada esta sentença em julgado, caberá ao(à) curador(a) providenciar a inscrição da interdição aqui decretada no Registro Civil das Pessoas Naturais (§ 3º do art. 755 do CPC/2015), o que deverá ser comprovado no prazo de quinze dias. Transcorrido tal prazo sem que conste dos autos já tenha sido cumprida esta sentença-mandado, remeta-se cópia ao Cartório do 1º Subdistrito, para a prática do ato, nos termos do art. 93, da Lei 6.015/73. Após comprovado o registro, poderá o(a) curador(a) prestar compromisso e retirar certidão. Custas recolhidas as fls. 32/33. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se.

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Processo nº 1010342-10.2024.8.26.0003

ID: 278986042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010342-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

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ADV: Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB 178003/SP) Processo 1010342-10.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: E. L. T. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) N. Y. T., decl… ADV: Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB 178003/SP) Processo 1010342-10.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: E. L. T. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) N. Y. T., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeio-lhe Curador(a) o(a) Sr(a). E. L. T., sua filha. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso o(a) curador(a) da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o(a) curador(a), da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Esta sentença servirá como edital para todos os fins legais. Sem embargo do que estabelece o CPC/2015, enquanto vigorar o Comunicado Conjunto TJSP nº 380/2016, não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, em sítio do TJSP ou em plataforma do CNJ para publicação de editais, de forma que deverão ser cumpridos os procedimentos previstos no CPC/1973, de publicação do edital de interdição por três vezes, com intervalo de dez dias úteis, no Diário da Justiça Eletrônico. Contudo, se antes de serem providenciadas as referidas publicações, o Comunicado TJSP for revogado, caberá ao cartório publicar imediatamente a presente sentença, por edital que contenha os requisitos previstos no § 3º do art. 755 do CPC/2015: a) desde que os sistemas estejam disponíveis, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses; b) na imprensa local, uma vez (neste caso, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária); c) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. À parte interessada que não for beneficiária da assistência judiciária caberá providenciar, no prazo de trinta dias a contar de quando for intimada por ato ordinatório cartorário da expedição do edital, providenciar as publicações previstas nos itens b e c, restringindo-se a obrigação do cartório às publicações referidas no item a. Por outro lado, quando a parte interessada gozar do referido benefício, ao cartório caberá providenciar as publicações previstas nos itens a e c. Esta sentença servirá como mandado, para sua inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição desta Comarca da Capital, desde que esteja acompanhada de cópia da certidão de seu trânsito em julgado, da certidão de nascimento ou de casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais que sejam exigidas por aquela serventia extrajudicial. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Transitada esta sentença em julgado, caberá ao(à) curador(a) providenciar a inscrição da interdição aqui decretada no Registro Civil das Pessoas Naturais (§ 3º do art. 755 do CPC/2015), o que deverá ser comprovado no prazo de quinze dias. Transcorrido tal prazo sem que conste dos autos já tenha sido cumprida esta sentença-mandado, remeta-se cópia ao Cartório do 1º Subdistrito, para a prática do ato, nos termos do art. 93, da Lei 6.015/73. Após comprovado o registro, poderá o(a) curador(a) prestar compromisso e retirar certidão. Custas recolhidas as fls. 32/33. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se.

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Processo nº 1010342-09.2019.4.01.3400

ID: 298300360

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010342-09.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA TEREZA BASILIO

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BRUNO DI MARINO

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JULIANA BALLERO DOS ANJOS RODRIGUES

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO A 1010342-09.2019.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO A 1010342-09.2019.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I Trata-se de embargos de declaração opostos por Traditio Companhia de Seguros contra sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum movida em face da Caixa Econômica Federal – CEF. A sentença embargada reconheceu a prescrição da pretensão da seguradora, fixando o termo inicial do prazo prescricional na data do pagamento da indenização aos mutuários. Fundamentou-se na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo a qual o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, tem como marco inicial o evento danoso, ou seja, o pagamento da indenização pela seguradora. Nos embargos, a seguradora alega omissão e obscuridade na decisão, sustentando que o termo inicial da prescrição deveria ser a negativa final da CEF no procedimento administrativo de reembolso, e não o pagamento da indenização. Aponta ainda que esse mesmo juízo já teria adotado entendimento diverso em processos semelhantes, o que configuraria contradição. A CEF apresentou contrarrazões, alegando que os embargos declaratórios são meramente protelatórios, pois a decisão embargada analisou todas as questões essenciais e está devidamente fundamentada. É o relatório. Passo à decisão. II Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não constituem instrumento para modificação do mérito da sentença, salvo hipóteses excepcionais. No caso dos autos, a embargante sustenta omissão na sentença, sob o argumento de que o termo inicial da prescrição deveria ser a negativa administrativa da CEF, e não o pagamento da indenização. Ocorre que a decisão embargada fixou expressamente o termo inicial da prescrição, aplicando o entendimento consolidado de que a pretensão regressiva da seguradora se inicia com o pagamento da indenização e não com eventual negativa da CEF. A jurisprudência citada na sentença embargada sustenta essa interpretação, conforme se extrai: "O termo de início do prazo prescricional corresponde à data do evento danoso, que consiste no efetivo pagamento da indenização imposta à seguradora." Tal entendimento encontra respaldo no precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que assim decidiu: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). INDENIZAÇÃO A MUTUÁRIOS. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS – FCVS. PEDIDO PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. [...] 3. Em relação ao regime jurídico aplicável ao quadro fático versado nestes autos (Lei 7.692/1988), os contratos de seguro, chamados de Seguro Habitacional SH, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, são assegurados pelo Fundo de Compensação e Variações Salariais FCVS. Trata-se de um fundo público, tanto formal (71 da Lei 4.320/1964) como substancial-materialmente (art. 6º, caput, e 23, IX da Constituição Federal), e compete à União responder por seus recursos. Por conseguinte, tendo sido incorporado à Fazenda Nacional, as pretensões deduzidas contra o FCVS se extinguem em cinco anos, contados a partir do evento danoso, consistente no efetivo pagamento da indenização imposta à seguradora. Prejudicial de mérito afastada." (AC 1002523-55.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Portanto, não há omissão a ser sanada, mas apenas inconformismo da parte com a conclusão adotada na sentença. No tocante à suposta obscuridade, o embargante alega que esse juízo já teria decidido, em outro caso semelhante, que o prazo prescricional se iniciaria com a negativa da CEF. Entretanto, não há contradição no julgado, pois cada demanda é analisada com base em seus elementos fáticos e jurídicos específicos. A mera existência de decisões divergentes não configura obscuridade, pois inexiste vinculação estrita entre julgados de primeiro grau em casos distintos. Dessa forma, não se verifica na decisão embargada qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ressalte-se que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da sentença, devendo a parte interessada buscar a revisão da decisão por meio do recurso cabível. III Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara

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