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Processo nº 1010351-80.2024.4.01.3307

ID: 331203286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010351-80.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAMELA VITORIA IVANOVICHI ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010351-80.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA VITORIA IVANOVICHI ROCHA BARRA - BA66901 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de tutela de urgência, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que requerido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo médico judicialmente produzido (ID 2165405533), a parte autora é portadora de Cid10 G40 Epilepsia Cid10 F06.8 Outros transtornos mentais e Cid10 F41.1 Transtorno ansiedade. O impedimento apresentado é considerado de longa duração, sem períodos de melhora. Dessa maneira avanço para o exame do requisito socioeconômico. A partir do estudo social de (ID 2174783059), o autor reside com sua genitora, em um imóvel alugado no valor de R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais). Sobre as condições do imóvel, de acordo com imagens acostadas aos autos é um ambiente pequeno, dispõe de dois quartos, sala, cozinha, banheiro, conta com piso de cerâmica, paredes precisando de manutenção, possui poucos móveis e eletrodomésticos simples e necessários ao uso diário. Quanto à renda auferida pelo grupo familiar, o laudo socioeconômico informa que a genitora do autor é catadora de latas e consegue uma renda mensal de R$ 100,00(cem reais) e aufere auxílio do Programa Bolsa Família, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. Sobre as condições socioeconômicas da parte autora, resumiu a assistente social: “ Sobre o perfil socioeconômica, verificou-se que se trata de uma família em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a renda per capita da mesma é de R$50,00, oriunda de trabalho informal de reciclagem realizado pela genitora do autor. Vem garantindo a subsistência de forma precária através dessa renda e do Benefício do Programa Bolsa Família. (Vide quesito 9 (a)). Diante do exposto, é perceptível que a respectiva família se enquadra nos critérios da LOAS 8.742/93, artigo 20, &3, para aquisição do Benefício de Prestação Continuada – BPC [...]” Logo, é evidente a vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar. É pertinente elencar que em tese de contestação (ID 2183327193) a autarquia ré não alegou matéria pertinente ao caso concreto. Por conseguinte, é de observar a vulnerabilidade no caso concreto, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe. Assim, fixo a DIB na última DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC), para condenar o INSS a conceder, em favor da parte L. S. D. S. –CPF: 16.153.122-93, neste ato representado por sua genitora MARISA OLIVEIRA DE SOUZA – CPF: 051.097.855-03 o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar do requerimento administrativo ( 19/01/2024 - ID 2183327195) com DIP em 01/07/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 29.924,68 . A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista, data no rodapé

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Processo nº 1024945-80.2025.8.11.0000

ID: 337329238

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1024945-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA ELEN DA SILVA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024945-80.2025.8.11.0000 PACIENTE: CAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024945-80.2025.8.11.0000 PACIENTE: CASSIA ELEN DA SILVA DINIZ IMPETRANTE: MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Marinez R. Hoffmann, em favor da paciente Cássia Elen da Silva Diniz, atualmente recolhida na cadeia pública feminina da Comarca de Colíder/MT, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação penal n. 1015507-41.2024.8.11.0040. A impetrante sustenta que a paciente se encontra presa preventivamente desde 11/10/2024, sem encerramento da instrução criminal, o que configura excesso de prazo na formação da culpa, já que a audiência de instrução e julgamento foi designada apenas para o dia 22/10/2025, somando-se cerca de 280 dias de segregação cautelar. Alega que a prisão é ilegal em razão de violação de domicílio, pois os policiais militares teriam ingressado na residência da paciente sem mandado judicial e sem consentimento, motivados por denúncia anônima, não tendo sido demonstrada situação de flagrante que justificasse a medida excepcional. Acrescenta que, à época dos fatos, a paciente encontrava-se amamentando um filho de sete meses de idade, sendo, atualmente, mãe de duas crianças menores de 12 anos, o que atrai a aplicação do disposto no art. 318-A do Código de Processo Penal, que autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nas hipóteses legais. Aponta ainda que a paciente é primária, possui residência fixa e não representa risco à ordem pública, não sendo acusada de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Destaca, ademais, que o afastamento prolongado da genitora de filhos em tenra idade, sobretudo lactente, ofende os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança (art. 227, CF). Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão por ilegalidade, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 e 320, CPP), ou ainda, a substituição por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318-A do CPP, garantindo-se o convívio familiar e o desenvolvimento das crianças. É o relatório. Decido. Prima facie, após, dedicada análise dos autos, tenho que a presente irresignação não deve prosperar pela questão a ser explicitada. Primeiramente, é necessário esclarecer que, a prisão preventiva é uma medida cautelar de natureza excepcional, prevista no art. 312 do Código de Processo Penal, que tem por finalidade resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, nos casos em que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso em análise, a paciente foi autuado em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). O juízo de origem homologou o auto de prisão em flagrante e, converteu a prisão em preventiva, nos autos do procedimento n.º1014196-15.2024.8.11.0040. Transcreve-se, a seguir, trecho da decisão impugnada, constante no ID 172184750: “(...) II. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Nota-se que houve representação pela prisão preventiva. No que toca às providências do artigo 310 do CPC, conclui-se que medidas cautelares diversas não são suficientes no caso em liça, ao passo que a indiciada tem contra si procedimentos investigatórios (proc. 1010351-09.2023.811.0040 e 1007821-32.2023.811.0040), cujo contexto remete à conduta imputada aqui em reiteração, havendo notícias de que se trata de pessoa ligada à distribuição de drogas de facção criminosa, de sorte que também presa em flagrante a autuada na data de 04/07/23. Neste sentido, segundo o ENUNCIADO NÚMERO 6 DA TURMA DE CAMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO E. TJ/MT, “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Além, de acordo como ENUNCIADO 25, “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Em avanço, certo é que no caso em concreto, bem mostrados os indícios suficientes de materialidade e autoria, porquanto localizados entorpecentes de mais de um tipo com a autuada, além de petrechos utilizados na prática do comércio de drogas, conforme laudo de id 172173668, tese corroborada pelos depoimentos dos milicianos que realizaram a prisão em flagrante, GERRESSY LUIZ ALVES SANTOS CANDIDO DA SILVA e BRUNO DIÓGENES CÁCERES DE MIRANDA, no sentido de que receberam denúncia de que em determinado endereço havia pessoa foragida, sendo que dentro dele, percebeu-se tratar-se a casa da parte de uma “boca” ou “biqueira”, em que pese sob a mira de medidas cautelares aplicadas nos autos de n.1007821-32.2023.811.0040 (id122432867), oportunidade em que já havia determinação de expedição de ofício à Vara de Infância, para averiguação da situação da menor, que ao parece, perpetua a autuada a prática de crimes na presença deste. Logo, certo é que a reiteração precisa ser contida, à bem da ordem pública, sendo certo que os requisitos de eventual prisão domiciliar devem ser analisados (o preenchimento ou não deles) pelo juízo criminal competente mediante apresentação de prova idônea, nos termos do artigo 318, parágrafo único, do CPP. Diante do exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e, com fulcro no artigo 311 do CPP, converto e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do indiciada CASSIA ELEN DA SILVA DINIZ,, com qualificação nos autos, já que presentes os requisitos constantes dos artigos 312 e inciso I do 313, ambos do Código de Processo Penal." Verifica-se que a decisão impugnada está devidamente fundamentada. Embora a prisão preventiva seja medida de natureza excepcional, no caso em exame, foram apontados elementos concretos que justificam a sua imposição. Assim, ao menos em juízo preliminar de cognição sumária, é imprescindível o reconhecimento da necessidade de manutenção da medida restritiva, com o objetivo de preservar a ordem pública e prevenir a prática de novos delitos. Dessa forma, neste estágio processual, não vejo impedimento para manter a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, uma vez que este se encontra mais próximo dos fatos, o que confere plena credibilidade à sua análise. Portanto, é prudente aguardar as informações que serão requisitadas. Isso porque as alegações apresentadas se confundem com o mérito deste habeas corpus, razão pela qual, neste momento, a análise dos argumentos expostos na impetração seria inadequada. Torna-se, portanto, essencial a coleta das informações junto à autoridade apontada como coatora, bem como o parecer da ilustre Procuradoria de Justiça, para que, posteriormente, o caso possa ser apreciado pela Quarta Câmara Criminal, que é a competente para decidir as questões levantadas neste remédio heroico. Por todo o exposto, não verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da medida de urgência, indefiro a liminar pleiteada, determinando, consequentemente: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no artigo 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II – a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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Wagner Da Silva Machado x Cebraspe e outros

ID: 311882159

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010351-92.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

CEBRASPE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010351-92.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WAGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010351-92.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WAGNER DA SILVA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834 POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação do procedimento comum ajuizada por WAGNER DA SILVA MACHADO em face do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE, objetivando a concessão de tutela de urgência para anular as questões de n.º 20 e 37 da Prova de Conhecimentos Básicos – Analista Ambiental nos cargos de Analista Administrativo e de Analista Ambiental da carreira de Especialista em Meio Ambiente do ICMBio (Edital n.º 01/2024). Em síntese, aduz que: i) realizou a prova para o cargo de Analista Administrativo e de Analista Ambiental da carreira de Especialista em Meio Ambiente; ii) as questões possuíam gabarito errôneo quando contrapostas à legislação vigente; iii) interpôs recurso administrativo, mas obteve resposta genérica. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso sob análise comporta solução liminar de mérito pela improcedência do feito, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil. Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público e exames similares foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O acórdão proferido no leading case - RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015). Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. A parte autora alega, que teve sua pontuação suprimida, apesar da semelhança das suas respostas com o espelho da correção, devendo ser acrescentado 0,10 pontos em sua nota, referente ao item 02 da peça prático-profissional, 0,40 pontos referente ao item 12, 0,10 pontos referente ao item 16 e 0,20 pontos na questão 1, item ''B'', possibilitando assim a a sua aprovação na 2ª fase do Exame de Ordem Unificado. O eventual acolhimento das alegações de que nas questões impugnadas existiria pluralidade de respostas, significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Seja frisado, nesse ponto, que por “Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” se faz referência à possibilidade de análise da compatibilidade do conteúdo das questões do certame (isto é, da matéria cobrada) com o conteúdo programático previsto no respectivo edital, e não à alegação de correção do resultado das questões em destaque por conterem mais de uma resposta correta, alegação esta, caso prospere, esvaziaria o sentido da própria tese fixada pelo STF. A delimitação ora feita em relação à exceção possibilitada pela jurisprudência do STF encontra amparo na análise do caso concreto julgado pela Suprema Corte por ocasião da fixação da tese do Tema 485, o RE 632853/CE, no qual as instâncias ordinárias haviam entendido por anular questões por entenderem que elas possuíam mais de uma alternativa correta, o que foi reformado pelo STF. Vejamos os seguintes excertos do inteiro teor do RE 632853/CE, extraídos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: O acórdão recorrido confirmou a sentença que declarou nula as questões objetivas 23, 25, 26, 27, 29, 39, 42 e 48 do concurso, por entender que elas possuem mais de uma alternativa correta, conforme a doutrina indicada no edital do certame. É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema: “(...) incabível que se possa pretender que o Judiciário – mormente em tema de mandado de segurança – possa substituir-se à Banca Examinadora para dizer se tal ou qual questão foi bem respondida, que tal ou qual questão poderia ter mais de uma resposta. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. E nem se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas para dizer do maior ou menos acerto das respostas aos quesitos formulados”. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração. Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, entre vários precedentes, confira-se a ementa do REAgR 440.335, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. Logo, tendo em vista que o acórdão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais. (g. n.) STF, CE, RE 632.853, Min. Gilmar Mendes, 23/04/2015. Como se vê, a jurisprudência do STF admite a anulação de questões apenas no caso em que “as questões formuladas não se continham no programa do certame”. Portanto, no caso dos autos, eventual acolhimento da pretensão autoral significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado. Assim, o caso em tela amolda-se perfeitamente ao precedente formado no STF, em sede de Repercussão Geral, porquanto a parte autora busca anular questão, pela via do reexame das decisões adotadas em sede de recurso administrativo, sem apresentar qualquer desafino daquela com o Edital que norteou o certame. Dessa forma, não havendo ilegalidade a ser afastada e nem versando os autos sobre incompatibilidade do conteúdo da questão inquinada com o previsto no respectivo edital, a improcedência liminar do pedido se impõe, uma vez que contraria o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal acima citado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido feito na inicial, nos termos do art. 332, II, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem honorários, eis que não estabelecido o contraditório. Em havendo a interposição de recurso de apelação pela parte autora, VENHAM os autos conclusos, nos termos do art. 332, §3º, do Código de Processo Civil. Não havendo retratação, CITE-SE o réu para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 332, §4º, do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado a sentença, CERTIFIQUE-SE o trânsito e INTIME-SE o réu, na formado art. 332, §2º, do Código de Processo Civil. Nada mais havendo, ARQUIVE-SE o feito, com baixa na distribuição e as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1021021-22.2024.4.01.3100

ID: 310197745

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021021-22.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE COSTA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1021021-22.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1021021-22.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE COSTA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO DUARTE COSTA - AP5133 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Pretende a parte autora, através da presente ação, a obtenção de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial. FUNDAMENTAÇÃO Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de benefício previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Não se prestam à comprovação de atividade rural Carteira de Trabalho e Previdência Social e CNIS sem anotações que qualifiquem o(a) requerente como empregado(a) rural. O documento particular contendo declaração da parte autora e de terceiros de que reside em zona rural prova apenas a declaração, mas não o fato declarado (art. 408, parágrafo único, do CPC), não servindo, pois, como início de prova material. A certidão de casamento com informação da profissão dos nubentes diversa da atividade campesina é indicativa de ausência de exercício de atividade rural pela parte autora. A autodeclaração de trabalhador rural é documento meramente declaratório, além disso, emitida em data posterior ao requerimento administrativo é inservível como início de prova material. O extrato de inscrição no CAEPF/CEI que não atesta a atividade rural não serve como início de prova material, tendo em vista que o referido cadastro é voltado para uma ampla gama de atividades econômicas que congrega os mais variados profissionais, bem como a contribuintes individuais em geral. O contrato de parceria agrícola com data e o reconhecimento das firmas com registros recentes no cartório possui valor probatório a partir deste reconhecimento, portanto, sendo inservível para comprovar atividade rural em data pretérita. Comprovante de residência e licença de ocupação de terra em nome de terceiro, com o qual a autora possui contrato de parceria, também são inservíveis como início de prova material. Fotos da parte autora que não atestem o efetivo labor rural também não configuram início de prova. Recibos de compras de produtos agrícolas não possuem força probante, diante da fragilidade de sua produção. Em relação a certidão eleitoral, os dados do eleitor, notadamente os referentes à profissão, são inseridos no Cadastro Nacional de Eleitores mediante mera declaração do interessado, e são passíveis de alteração também por simples requerimento, sem necessidade de comprovação, diferentemente do que ocorre relativamente ao Registro Civil, em que há rígido processo para alteração dos dados dos assentamentos. Por essa razão, via de regra, as certidões expedidas pela justiça eleitoral não valem, como início de prova material. Aliás, no próprio texto desses documentos, a justiça eleitoral ressalva que os dados são obtidos por mera declaração do eleitor e não têm valor probatório. Somente em situações excepcionais esses documentos podem ter algum valor como início de prova material, o que se dá, por exemplo, com pescadores, agricultores e extrativistas moradores de regiões ribeirinhas isoladas na Amazônia, que não apresentam histórico de trabalhos urbanos, e que não dispõem de acesso às instituições para produção de outros documentos indicativos do exercício de atividade de segurado especial. Acrescenta-se ainda que a certidão com data de emissão próxima do requerimento administrativo deve ser vista com relativo valor probatório. Declaração do exercício de atividade rural, emitida pelo sindicato dos trabalhadores rurais, prova apenas a declaração, mas não o fato declarado (art. 408, parágrafo único, do CPC), não configurando início razoável de prova material, exceto quando devidamente homologado pelo INSS. Prontuário médico mostra-se frágil, à medida que se verifica que os dados foram preenchidos com grafias diferentes, conforme se verifica no item onde consta a profissão. Documentos como CAF, CAEPF, PRONAF, CAR, PRA com data próxima da DER devem ser vistos com relativo valor probatório. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das áreas de preservação permanente (APP), das áreas de reserva legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. Entretanto, o CAR é um documento declaratório, de responsabilidade do proprietário ou possuidor rural, e não é necessária a contratação de um técnico para a inscrição da sua propriedade ou posse. O documento de protocolo de solicitação de licença do pescador profissional trata-se tão somente de um protocolo de requerimento e, sendo requerido poucos meses antes do nascimento da criança, torna-se imprestável ao fim pretendido. Em relação ao Termo de Adesão - Programa Bolsa Verde, este consiste em um documento produzido de forma unilateral pela autora, de forma que não há comprovação que a requerente está de fato inserida no programa, bem como não há comprovante de recebimento de valores referentes a ele. Documentos de terceiros também são inservíveis como início de prova, porque não é possível estender a qualificação do terceiro a parte autora da ação. Somente é possível a extensão da prova quando se trata de ascendente, descendente e cônjuge, que comprovadamente laborem no mesmo núcleo familiar. Corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Súmula n. 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Súmula n. 34, complementando a súmula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Por outro lado, o art. 320 c/c arts. 434 e 435 do CPC, aplicados subsidiariamente aos Juizados, estabelecem que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, somente sendo lícito a parte autora a apresentação de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos aos autos. Não obstante, segundo o parágrafo único do art. 435, CPC: “admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”. O que não se observa no presente caso. Destarte, para concessão do benefício vindicado, deveria a parte autora apresentar, quando do ajuizamento da ação, prova material da sua condição de segurado(a) especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador) anterior ao requerimento administrativo/data de nascimento da criança, não servindo como tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo/nascimento da criança ou ao ajuizamento da ação, bem assim que não tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. Todavia, desse ônus não se desincumbiu, mesmo intimado para tanto, já que os documentos apresentados possuem datas posteriores ao requerimento administrativo ou, sendo anterior, não possuem fé pública. Registre-se que a mera inscrição em sindicato de trabalhador rural/colônia de pescadores, em data anterior ao requerimento não pode servir como início de prova documental, porque a carteira de associado não possui fé pública, constituindo documento particular emitido a partir de declaração unilateral do interessado, equivalendo a um depoimento. Dir-se-á, talvez, que, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001 e em homenagem ao princípio da informalidade que rege o Juizado, a autora teria até a audiência de conciliação, instrução e julgamento para apresentar o início de prova documental. Todavia, o dispositivo e princípio supramencionados não admitem tal interpretação; a uma, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF88), corolário do devido processo legal. A duas, porque o dispositivo em questão direciona-se especificadamente ao réu, imputando-lhe o dever de fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, aplicando-se ao autor a regra geral esculpida nos arts. 320, 434 e 435 do CPC. Segundo Alexandre Freitas Câmara, pode-se definir contraditório como a garantia de ciência bilateral dos atos e termos do processo com a consequente possibilidade de manifestação sobre os mesmos. Tal definição significa dizer que o processo – o qual deve, sob pena de não ser verdadeiro processo, se realizar em contraditório – exige que seus sujeitos tomem conhecimento de todos os fatos que venham a ocorrer durante seu curso, podendo ainda se manifestar sobre tais acontecimentos. Sobre o art. 434 do CPC leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que o dispositivo legal tem nitidamente uma natureza preclusiva, prevendo que, após os momentos iniciais de manifestação das partes no processo, não seria mais cabível a produção de prova documental. O art. 435 do Novo CPC, entretanto, expressamente prevê exceções à rigidez da regra consagrada no dispositivo anterior. Esclarece, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento ainda mais ampliativo, permitindo a juntada extemporânea de documento desde que a parte justifique por que não produziu a prova na petição inicial ou contestação, de modo a demonstrar que não existem má-fé e a deslealdade em tal prática. Ocorre que, tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, onde todos os atos processuais deverão ser realizados em audiência una, de conciliação, instrução e julgamento (art. 28 da Lei 9.099/95), não há espaço para abertura de prazo para que a parte contrária se manifeste sobre a documentação apresentada extemporaneamente pela parte autora, sem motivo justificado, com a postergação do encerramento da instrução processual e prolação de sentença, a fim de que seja respeitado o princípio do contraditório, sob pena de violação ao princípio da celeridade que também rege o Juizado. Tanto é assim que a Lei 9.099/95, no seu art. 29, parágrafo único, prevê expressamente que sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência. Por fim, cabendo ao juiz zelar pela regular andamento do processo (art. 139, II do CPC), e fazer cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo, esculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF88, incumbi-lhe diligenciar no processo, a fim de que não seja praticado ato desnecessário para o julgamento do feito, o que termina por retardar a prestação jurisdicional, criar falsas expectativas para os jurisdicionados e emperrar o funcionamento do Poder Judiciário, especialmente nos juizados especiais, onde as demandas, em sua maioria, são de massa e reclamam uma atuação jurisdicional planejada e eficiente. Ressalte-se que a extinção do processo sem resolução de mérito, não impede o ajuizamento de uma nova demanda, com a mesma finalidade, o que oportuniza a parte autora a chance de, apresentando início de prova documental, ter efetivamente seu direito, acaso existente, reconhecido judicialmente. Ao contrário, prosseguindo-se a demanda da forma como proposta, não restará ao Juízo senão julgar improcedente a ação, pois não será possível a concessão de benefício previdenciário baseado exclusivamente em prova testemunhal. Nesse contexto, aplica-se a tese firmada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.352.721/SP), segundo a qual “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Por conseguinte, a parte autora poderá propor novamente a ação caso reúna novos elementos de prova, conforme exigência do § 1º do art. 486 do CPC, desde que formule previamente novo requerimento administrativo, a fim de oportunizar ao INSS a análise do direito à concessão do benefício com base nos novos elementos de prova obtidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, com base no art. 98, da CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Registre-se. Dispensada a intimação das partes, nos termos do art. 51, I e §1º da Lei 9.099/95. Arquive-se, considerando que não cabe, no juizado especial federal, recurso contra sentença terminativa, à luz do quanto disposto no art. 5º, da Lei 10.259/2001. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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Processo nº 1008993-22.2024.4.01.3100

ID: 313695974

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008993-22.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO JOSE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO VAZ PEREIRA DO REGO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008993-22.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAZARO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008993-22.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAZARO JOSE ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO VAZ PEREIRA DO REGO NETO - PE26114-D POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação para remoção de servidor público cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lazaro José Alves de Lima, Policial Rodoviário Federal, contra a União Federal, objetivando sua remoção da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá para a Delegacia 03 em Caicó/RN, com fundamento no art. 36, inciso III, alínea “b”, da Lei 8.112/1990, sob alegação de necessidade de prestar assistência à sua mãe, Maria Valtair da Conceição Alves de Lima, que sofre de múltiplas comorbidades, dentre elas hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus e doença arterial coronariana, e que vive às suas expensas. Narra que tomou posse no cargo em 18 de novembro de 2020, passando a residir em Macapá/AP, acompanhado de sua esposa e, posteriormente, de seu filho, nascido em fevereiro de 2023. Ressalta que seus pais residem em Currais Novos/RN e que sua mãe, em razão do quadro clínico, não pode realizar viagens de avião. Alega ainda que a estrutura médica no Amapá seria deficiente, o que agravaria a situação da paciente caso se mudasse para acompanhá-lo. Afirma que a genitora não possui plano de saúde e depende do atendimento municipal do SUS, sendo, portanto, necessário o seu auxílio para transporte e acompanhamento em exames e consultas. Relata ainda que a única irmã reside no exterior, sendo ele o único familiar disponível para prestar os cuidados necessários. Requereu administrativamente sua remoção, por meio do processo SEI nº 08673.000567/2024-51, o qual foi indeferido com base em laudo de junta médica oficial, que concluiu pela possibilidade de tratamento da mãe no Amapá, mantendo-se a atual lotação do servidor. O autor interpôs pedido de reconsideração, também indeferido. A petição inicial foi instruída com documentos médicos e comprovantes funcionais. Requereu-se tutela de urgência para que a União promovesse sua imediata remoção ou, subsidiariamente, impedisse sua transferência para outro município mais distante. A decisão judicial de id 2128888306 indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar não demonstrada a probabilidade do direito. Fundamentou que o art. 36, inciso III, alínea “b”, da Lei 8.112/1990 exige laudo favorável da junta médica oficial, inexistente no caso. A União Federal apresentou contestação, defendendo a regularidade do indeferimento administrativo, apontando ausência dos requisitos legais, destacando que a perícia oficial não identificou necessidade de remoção. Alegou ainda que eventual remoção deveria ser provisória e que o pedido de tutela tinha natureza satisfativa (id. 2131269181). Em resposta, a parte autora apresentou réplica, sustentando que: (i) a ação proposta não é cautelar; (ii) não pleiteia remoção para se esquivar do trabalho, mas por motivo grave de saúde familiar; (iii) todos os requisitos legais foram satisfeitos, inclusive o reconhecimento pela junta médica de documentos médicos particulares; (iv) a perícia oficial violaria preceitos éticos ao desconsiderar a conduta e prescrição do médico assistente da paciente (id. 2139124343). Posteriormente, o autor protocolou petição informando sua transferência para a unidade de Oiapoque/AP, a partir de 01 de setembro de 2024, alegando tratar-se de ato de retaliação por haver ajuizado a presente ação. Argumentou que a localidade é ainda mais isolada, com infraestrutura precária, inviabilizando qualquer assistência à sua genitora. Reiterou o pedido de tutela de urgência para remoção ou, alternativamente, para impedir a transferência ao Oiapoque (id.2147250097). Em nova decisão, este Juízo indeferiu o segundo pedido de tutela de urgência, reafirmando a ausência de laudo favorável da junta médica oficial e a inexistência de prova de retaliação funcional (id. 2161839582). O autor apresentou rol de testemunhas dentro do prazo fixado, mas não especificou os fatos que pretendia demonstrar. Diante disso, foi intimado a esclarecer tais pontos sob pena de indeferimento, o que não foi atendido, ensejando o indeferimento da prova testemunhal por meio de despacho (id. 2170925569). Por fim, o autor protocolou nova petição chamando os feitos à ordem, requerendo a reconsideração do indeferimento da prova testemunhal. Alegou que a decisão que exigiu a especificação de fatos destinava-se apenas à União e que, além disso, a legislação não exige a indicação de fatos na fase em que o processo se encontrava. Sustentou, ainda, que as testemunhas arroladas têm pertinência e relevância para os fatos controvertidos (id. 2180982118). Inspirado no breve, eis o relatório. II – Fundamentação Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, constata-se que a matéria versada é estritamente de direito e a dilação probatória é desnecessária para a solução da lide (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil - CPC), haja vista que os documentos carreados aos autos são bastantes para a formação do convencimento do juízo (artigo 434 do CPC). Ademais, o julgamento antecipado do mérito se revela como poder-dever imposto ao magistrado em observância à garantia constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB e artigo 139, inciso II, do CPC). A produção de prova testemunhal foi regularmente requerida pela parte autora, tendo sido oportunizada a apresentação de rol de testemunhas no prazo fixado. Todavia, o autor não atendeu à determinação judicial para especificar os fatos que pretendia demonstrar com os depoimentos indicados, conforme exigência expressa do juízo no despacho de id. 2161839582. Em decorrência da inércia, foi proferido despacho que indeferiu a prova, com fundamento nos arts. 370, parágrafo único, e 373, §1º, do Código de Processo Civil. A posterior tentativa de reconsideração, por meio da petição de id. 2180982118, não trouxe elementos jurídicos suficientes para afastar a preclusão consumada, tampouco demonstrou cerceamento de defesa ou vício no decisum. A alegação de que a exigência de especificação de fatos se destinaria exclusivamente à parte ré encontra-se em dissonância com o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e com o dever de colaboração para o esclarecimento da controvérsia. Destaca-se que a preclusão temporal é consequência processual da inércia da parte, sendo inaplicável qualquer flexibilização sem demonstração inequívoca de prejuízo relevante, o que não ocorreu nos autos. A exigência de especificação objetiva dos fatos a serem provados é compatível com os princípios da eficiência e racionalidade processual, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantém-se o indeferimento da prova testemunhal, por ausência de indicação oportuna dos fatos controvertidos a serem objeto da prova oral, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. A instrução probatória, portanto, mostra-se esgotada com base na documentação existente, revelando-se desnecessária a reabertura da fase instrutória. Verifica-se que a petição inicial tem como objeto exclusivo o pedido de remoção do servidor público federal, ora autor, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá para a Delegacia 03 em Caicó/RN, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, em razão de quadro clínico delicado de sua genitora residente no Estado do Rio Grande do Norte. Todavia, na petição de id 2147250097 protocolada após a fase de réplica, o autor passou a requerer, alternativamente, que o juízo impedisse sua transferência funcional para o município de Oiapoque/AP, alegando que tal medida configuraria retaliação institucional e agravaria a situação fática da demanda . Essa nova pretensão não foi deduzida na petição inicial, nem como pedido principal, nem como subsidiário. Trata-se, portanto, de inovação objetiva no curso do processo, apresentada após o prazo legal, sem consentimento da parte ré e sem autorização judicial, em flagrante afronta ao disposto no art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, a inovação altera substancialmente os limites objetivos da demanda, transmudando o escopo inicial de remoção voluntária por motivo de saúde de dependente para pretensão distinta de impedimento de remoção ex officio promovida pela Administração, fundada implicitamente em abuso de poder ou desvio de finalidade. Embora referido pedido não conste da petição inicial e tenha sido formulado em momento processual inadequado, é possível a análise de seu mérito com base no art. 488 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: "Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485." No caso, a apreciação do pedido, ainda que apresentado tardiamente, aproveita à parte ré, que tem legítimo interesse na obtenção de decisão de mérito que reconheça a legalidade do ato administrativo impugnado. Aplica-se, assim, o princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), o que autoriza o exame da pretensão à luz do direito material aplicável. No mérito, não se verifica qualquer vício de legalidade no ato administrativo que determinou a designação do servidor para a unidade de Oiapoque/AP. O ato foi motivado por necessidade de reorganização interna de pessoal, conforme declarado formalmente pela Administração, e não há nos autos prova mínima de desvio de finalidade, abuso de poder ou perseguição institucional que justifique intervenção judicial. Nos termos do art. 36, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, a remoção de ofício no interesse da Administração é ato discricionário, que se submete a juízo exclusivo de conveniência e oportunidade da autoridade competente, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública para definir o interesse do serviço ou rever escolhas organizacionais legítimas, salvo flagrante ilegalidade — o que não foi demonstrado. Assim, à luz do princípio da legalidade e da separação de poderes, e inexistindo qualquer ofensa a direito subjetivo do autor, o pedido alternativo de impedir a transferência para Oiapoque/AP deve ser julgado improcedente. A presente demanda tem por objeto o pedido de remoção formulado por servidor público federal — policial rodoviário federal — fundamentado na alegada necessidade de prestar assistência direta à sua genitora, acometida por diversas enfermidades crônicas. A pretensão se funda no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, que disciplina as hipóteses de remoção por motivo de saúde de dependente. Nos termos do art. 36 da Lei nº 8.112/90, a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede. O parágrafo único do dispositivo estabelece hipóteses de remoção a pedido independentemente do interesse da Administração, dentre as quais se destaca, para o presente caso, a prevista na alínea “b” do inciso III: remoção por motivo de saúde do cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica oficial. Trata-se, portanto, de uma exceção à regra geral da discricionariedade, instituindo hipótese de direito subjetivo do servidor, desde que estritamente preenchidos os requisitos legais. A comprovação do estado de saúde do dependente, sua vinculação funcional como tal e a exigência de assistência pessoal e direta são elementos que compõem o conjunto necessário à concessão da medida. Todavia, a comprovação hábil dessas condições depende, segundo o próprio texto legal, de laudo exarado por junta médica oficial. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar, no julgamento do MS 14.236/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, que nas hipóteses do art. 36, III, da Lei nº 8.112/90, “o instituto da remoção passa a ter natureza de direito subjetivo do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais”. Não se trata, portanto, de mera faculdade da Administração, mas de imposição legal condicionada à devida comprovação. Contudo, conforme reafirmado por esse mesmo Tribunal em precedentes citados pela parte ré (v.g., AgInt no AREsp n. 2.202.203/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 10/4/2023; AgInt no REsp 1805591/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019; e REsp 1307896/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012), o reconhecimento desse direito está vinculado à conclusão da junta médica oficial, não sendo suficiente, para tal fim, laudos médicos particulares ou argumentos de conveniência pessoal do servidor. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora requereu administrativamente sua remoção para a Delegacia 03 da PRF em Caicó/RN, sob a alegação de que sua mãe, dependente funcional, reside em Currais Novos/RN e necessita de cuidados em razão de múltiplas enfermidades crônicas. O pedido foi instruído com laudos médicos e documentação particular e foi objeto de indeferimento pela Administração Pública com base em laudo desfavorável expedido por junta médica oficial da UFRN, datado de 24/04/2024 (id. 2126897616 - p. 276). O parecer técnico consignou que a genitora do autor possui doenças crônicas que podem ser tratada com a manutenção da localidade de exercício no Amapá, local de lotação atual do servidor, inexistindo recomendação médica formal de remoção geográfica para continuidade terapêutica. O pedido de reconsideração, decidido em 08/05/2024, manteve a negativa, reiterando que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão da remoção (id. 2126899679). A impugnação apresentada pelo autor, ainda que instruída com documentos particulares, não possui força suficiente para afastar a presunção de legitimidade do laudo oficial, requisito indispensável para a configuração do direito subjetivo à remoção. Conforme jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito desta Seção Judiciária, a ausência de chancela da junta médica inviabiliza o deferimento da pretensão, ainda que existam elementos médicos particulares que apontem condição delicada de saúde do dependente. Nesse contexto, confirmam-se os fundamentos já delineados nas decisões interlocutórias anteriores que indeferiram os sucessivos pedidos de tutela de urgência, pelas razões ali expendidas, as quais integro expressamente ao presente julgado com fulcro no art. 489, §1º, IV, do CPC. Tal técnica de fundamentação — julgamento por remissão (per relationem) — é admitida pelo Supremo Tribunal Federal (v.g., STF, ARE 928.725 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 23/06/2017), quando a decisão anteriormente proferida já exauriu os fundamentos pertinentes ao ponto controvertido e permanece íntegra em sua validade. A parte autora apresentou, por meio de petição intermediária, pedido alternativo para impedir a sua designação para o município de Oiapoque/AP, alegando que o novo local é mais remoto e inviabilizaria qualquer apoio à sua genitora. Tal pretensão, contudo, configura inovação indevida no curso do processo, à medida que altera substancialmente o pedido inicialmente formulado, sem a anuência da parte contrária nem autorização judicial. Nos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil, o autor só pode modificar o pedido ou a causa de pedir até o saneamento do processo, salvo concordância da parte ré. No caso em análise, o pedido alternativo aditado posteriormente à citação, sem provocação específica ou consenso entre as partes, extrapola os limites objetivos da demanda originalmente proposta, razão pela qual não pode ser conhecido. Ainda que assim não fosse, o pedido também carece de amparo probatório, pois a alegada transferência a Oiapoque decorreu de ato administrativo motivado em realocação interna de recursos humanos, não havendo nos autos qualquer indício robusto de desvio de finalidade ou represália institucional, conforme bem fundamentado nas decisões judiciais anteriores, às quais igualmente me reporto. Diante da não ocorrência de motivos que justifiquem a modificação do posicionamento já explanado nestes autos de indeferimento da tutela de urgência, fundamentada em entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do preenchimento do requisito legal exigido no inciso III, alínea “b”, do art. 36 da Lei 8.112/90, no que tange à necessidade de que junta médica oficial certifique não só a existência da enfermidade, mas também a circunstância de o tratamento exigir a remoção do servidor. Portanto, a existência da doença é pressuposto necessário, mas não suficiente à remoção. Exige-se que, além de o dependente estar doente, o servidor precise ser removido para tratar da enfermidade daquele. Nesse contexto, entendo que as razões que levaram a indeferir a tutela de urgência antecipada pleiteada nos autos permanecem inalteradas, motivo pelo qual a sua manutenção, no mérito, é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 488, ambos do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Lázaro José Alves de Lima – tanto o pedido de remoção para a Delegacia 03 em Caicó/RN quanto o pedido de impedimento de remoção para o município de Oiapoque/AP –, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, I, do CPC. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos, com as devidas anotações no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Macapá/AP, da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal substituto

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Jose Haddad Neto x Edificio Jardim Cuiaba Office & Flat

ID: 335925088

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007884-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HADDAD NETO

Polo Passivo:

EDIFICIO JARDIM CUIABA OFFICE & FLAT

Sentença

Advogados:

JORDAN NAVES COSTA

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EMANOUELLY DE SOUZA MORAES COSTA

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RODRIGO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Número Única: 1007884-43.2024.8.11.0001 Requerente: JOSE HADDAD NETO Requerido: EDIFICIO JARDIM CUIABA OFFICE & FLAT SENTENÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Número Única: 1007884-43.2024.8.11.0001 Requerente: JOSE HADDAD NETO Requerido: EDIFICIO JARDIM CUIABA OFFICE & FLAT SENTENÇA Trata-se de ação de locupletamento ilícito proposta por JOSÉ HADDAD NETO em desfavor do EDIFICIO JARDIM CUIABA OFFICE & FLAT, visando o recebimento do valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) decorrente de um cheque emitido pelo Requerido e que após apresentado, foi devolvido por sustação. Audiência de conciliação realizada no id. 163843846. O Requerido em contestação, suscita preliminar de ilegitimidade ativa e denunciação à lide. No mérito, sustenta que inexiste comprovação do locupletamento ilícito do Edifício Jardim Cuiabá, ausência de comprovação da existência e validade do negócio jurídico que originou a emissão da cártula e que o endosso do cheque não preenche os requisitos exigidos na lei, pugnado a realização de audiência de instrução e julgamento, e por fim, a improcedência da ação. Foi apresentada impugnação à contestação, id. 165044975, na qual o Requerente requereu a decretação de revelia por falta de proposta de acordo e rebateu as teses apresentadas pela defesa. Foi deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, id. 168070731. No id. 170945791 foram analisados os pedidos de decretação de revelia e intempestividade de apresentação de rol de testemunhas formulados pelo Requerente, os quais foram rejeitados. Na data de 13/11/2024, aberta a audiência de instrução e julgamento, id. 175497315, o Requerido não compareceu, tendo apresentado justificativa, id. 176163934, que foi acolhida pelo juízo, sendo redesignada a solenidade. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na data de 28/05/2025, momento em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Requerido, sendo que o Sr. Diogo Amorim como testemunha e o Sr. Thiago Duailibi como informante. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminares Preliminar Ilegitimidade Ativa Conforme se denota dos autos, o Requerido arguiu preliminar de ilegitimidade ativa do Requerente sob o argumento de que o endosso em branco não é suficiente para lhe conferir legitimidade para cobrar o valor do cheque, haja vista a inexistência de comprovação da relação subjacente entre o autor e réu. Com efeito, o cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inopobilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. De acordo com a Lei nº 7.357/85, o cheque configura ordem de pagamento a terceiro à vista (art. 32 e seu parágrafo único), sem possibilidade de aceite do sacado (art. 6º e 15). Dessa forma, a princípio, tanto quem emite a cártula quanto quem a garante pode ser demandado a quitá-lo. Quanto à circulação, a Lei nº 7.357/85 prescreve que o cheque pode ser ao portador, nominativo com cláusula à ordem, nominativo com cláusula não à ordem e sem cláusula à ordem. Confira-se: Art. 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem”; II - a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente; III - ao portador. Parágrafo único - Vale como cheque ao portador o que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula “ou ao portado”, ou expressão equivalente. Sabe-se que o endosso é o ato cambiário mediante o qual o credor do título de crédito (endossante) transmite seus direitos a outrem (endossatário), colocando-o em circulação. Assim, no caso de cártulas nominais, o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso, nos termos do art. 17 da Lei do Cheque, o qual dispõe: Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem’’, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. Nesses termos, havendo cheque nominal, apenas o beneficiário possui legitimidade para cobrar o valor representado na cártula. Por outro lado, se o cheque não contiver a cláusula não à ordem, ou qualquer outra expressão que torne o título como não endossável, pode circular por meio do endosso, ocasião em que o endossatário passa a ter legitimidade para exigir o cumprimento do crédito ali representado. Conforme o disposto no § 2º do artigo 18 da Lei do Cheque, endosso ao portador vale como “em branco”, não havendo vedação de retorno para o endossante originário. Dessa forma, o portador de cheque nominal endossado em branco deve ser considerado credor da quantia registrada e, assim, possui legitimidade para promover a cobrança do título endossado pela via da ação cobrança por locupletamento ilícito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE NOMINAL – POSTERIOR ENDOSSO EM BRANCO – LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ – PAGAMENTO DEVIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO. O portador de cheque, transmitido via endosso em branco detém legitimidade para a cobrança do título, consoante arts. 17, 20 e 22 da Lei nº 7.357/85. O cheque, por definição, é uma declaração unilateral, por meio da qual o emitente dá uma ordem de pagamento à vista, para que seja pago o valor ali descrito, ao portador ou a uma terceira pessoa, de maneira que se mostra patente a legitimidade do emitente da cártula para figurar no polo passivo da demanda movida pelo portador, terceiro de boa-fé, que recebeu o título por endosso. Inteligência arts. 13, 15 e 47, I, da Lei nº. 7357/85 Deveria a parte apelante, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não correu nos autos. Irrelevante a discussão acerca do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula na medida em que esta circulou. Art. 25 da Lei de Cheques. Improcedente alegação de cerceamento de defesa. Desnecessária a realização de perícia grafotécnica. Ausência de pertinência e o mínimo indício de falsidade. Recurso improvido. Sentença mantida. Majoração dos honorários por conta do trabalho adicional na via recursal (art. 85, §§ 2º, 6º e 11 CPC). (TJ-MT - AC: 10220766520188110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). Nestes termos, proponho a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. Denunciação à lide A parte Requerida alega preliminarmente a necessidade de denunciação à lide de Thiago Hraoui Duailibi, representante legal da empresa T.H Duailibi/Dual Serviços Terceirizados. Todavia, não cabe a denunciação a lide em sede de Juizados Especiais, conforme preceitua o art. 10 da Lei 9.099/95. A denunciação à lide, além de ser inviável no Juizado, não é compulsória e não afeta o direito de regresso da reclamada. Portanto, opino pela rejeição da preliminar de necessidade de denunciação à lide. Do mérito. Da Legalidade da Cobrança Cheque Prescrito Pelo Portador – Endosso Em Branco No presente caso a controvérsia gira em torno da discussão da necessidade de menção do negócio jurídico subjacente à emissão cartula em ação de cobrança por locupletamento ilícito. O Requerido, sustenta que firmou contrato de prestação de serviços com a empresa T.H Duailibi/Dual Serviços Terceirizados, que o cheque em comento fora dado em garantia para execução dos serviços terceirizados e que deveria ser devolvido ao condomínio pela empresa contratada a cada pagamento mensal. Afirma que, ao revés, a empresa terceirizada endossou o cheque e transferiu ao Requerente sem o consentimento do Requerido, embora os pagamentos dos serviços prestados pela empresa estivessem sendo realizados corretamente. Diante disso, o Requerido efetuou a sustação da cártula ora cobrada em razão do pagamento dos serviços à empresa terceirizada já ter sido realizado, inexistindo qualquer relação jurídica com o Requerente que pudesse autorizar a cobrança do referido cheque. Sustenta que o endosso não preencheu os requisitos formais e que a simples assinatura no verso não é capaz de comprovar por si a transferência dos direitos decorrentes do referido título. A Requerente em sua petição inicial argumenta que prevalece o entendimento que a existência de assinatura, quando lançada nos versos das cártulas, devem ser consideradas como endosso em branco. Aduz sobre a desnecessidade de indicação da causa debendi, uma vez que o cheque constitui ordem de pagamento à vista e a apresentação do documento já é o bastante para demonstrar a legitimidade para a cobrança, exercendo a qualidade de possuidor e detentor do crédito. Pois bem. Dada a natureza jurídica do cheque, ou seja, ordem de pagamento à vista, cabia ao Requerido demonstrar que sua origem continha algum tipo de vício a comprometer a validade do título. Com efeito, o Requerente não estava obrigado, ao propor a presente ação fundada em cheque prescrito, a produzir prova acerca da causa de sua emissão, já que a apresentação do documento é o bastante à demonstração de sua legitimidade para cobrança colimada, na qualidade de possuidor da cártula e detentor do direito ao crédito, incumbindo ao Requerido emitente e criador da cambial que colocou em circulação o ônus de provar a inexistência do débito e, assim, evitar a formação do título judicial que ensejará a execução da dívida. A legitimidade ativa do Requerente restou demonstrada pelo endosso que se encontra no verso do cheque objeto da ação que, embora tenha sido feito "em branco", foi eficaz para a circulação da cártula, conferindo a seu portador o direito literal nele documentado. Nesse sentido, o art. 19, § 1º, da Lei nº 7.357/85, dispõe que: “o endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento”. Vale dizer, o cheque foi emitido pelo Requerido em 05/10/2021, no valor de R$ 24.500,00, tendo sido a cártula cruzada e emitida nominalmente a "T.H.DUALIBI". Ou seja, embora nominal a terceiro, foi por ele endossado (endosso em branco) pelo que se denota do verso do título, assinatura, inclusive, não impugnada pelo condomínio e, posteriormente, repassado ao autor. Nesse contexto, embora o autor não tenha sido o beneficiário original do cheque (ou seja, o título não tenha sido emitido nominalmente a ele e sim a terceiro), é certo que, após o endosso em branco, sendo seu portador, goza de legitimidade para exigir satisfação da dívida que representa. Frise-se, ainda, não haver qualquer óbice para o endosso do cheque cruzado, sendo que tal providência impede, tão somente, que seja descontado na boca do caixa. Por sua vez, na ação cobrança por locupletamento ilícito fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa debendi, isto porque o cheque é dotado de autonomia e literalidade, irrelevante a relação causal, preservando a cártula os elementos de certeza, liquidez e abstração que lhe são peculiares. É que a discussão a respeito do negócio jurídico que deu origem à sua emissão só passa a ter importância quando não houver a circulação da cártula, prevalecendo o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros, ressalvadas as hipóteses de má-fé. Destarte, a cártula foi apresentada pelo Requerente, o que constitui prova suficientemente hábil à propositura da ação contra seu emitente, ora Requerido, que sequer negou ter emitido a cártula ou comprovou o seu pagamento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE PRESCRITO – COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - TÍTULO AUTÔNOMO, ABSTRATO E DE NOTÓRIA CIRCULAÇÃO - Em ação de cobrança fundada em cheque prescrito, é ônus do emitente da cártula a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente – Artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000027620228269032 SP 0100002-76.2022 .8.26.9032, Relator.: Joanna Terra Sampaio dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/03/2022). MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR . 1. O cheque nominal pode ser endossado. 2. Havendo endosso em branco, o portador do cheque é parte legítima para exigir satisfação do crédito por ele representado . 3. Os elementos de prova carreados aos autos dão conta de que o devedor mantinha reiteradas negociações com o credor originário. 4. Sendo assim, impossível se estabelecer que os pagamentos parciais demonstrados se destinaram a quitações parciais do cheque em testilha . 5. Embargos rejeitados. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10103518420188260066 SP 1010351-84 .2018.8.26.0066, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/10/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2019). EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI - NÃO NECESSIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - ENDOSSO EM BRANCO DEMOSTRADO - PORTADOR DO TÍTULO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - EMISSOR DA CÁRTULA - Não se faz necessário a declinação da causa debendi na ação de cobrança fundada em cheque prescrito, sendo que o ônus de afastar a veracidade apresentada no título é do devedor - O emitente do cheque é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança - Poderá ocorrer o endosso em branco quando o endosso consistir apenas na assinatura do endossante e não indicar o beneficiário do endosso, sendo neste caso, o portador, parte legítima para ajuizar a ação competente para cobrança dos valores. (TJ-MG - AC: 01015296120168130035 Araguari, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 30/06/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2023). Registra-se, também pela prova oral produzida em audiência, e documental, que o Requerido tendo conhecimento de que a empresa terceirizada repassou o cheque a terceiros, não tomou nenhuma providência em relação ao representante legal da empresa T.H. Dualibi, tais como, registro de boletim de ocorrência, ou ainda ação visando receber o crédito de volta. Tampouco demonstrou nos autos vedação contratual que impedisse a circulação do título que, em tese, estaria vinculado a contrato de prestação de serviços terceirizados que, segundo o reclamado, foram pagos por outros meios – o cheque em questão serviria apenas como garantia de pagamento. Aliado a isto, embora conste declaração do Informante de que o Requerido tenha efetuado o pagamento do valor do serviço, inexistem documentos carreados aos autos que demonstrem o pagamento, tampouco que, de fato, o referido título se tratava de garantia contratual. Acrescenta-se, ainda, que não restou demonstrada, pelo Requerido, a má-fé do Requerente, ônus que lhe competia, ao teor do art. 373, II do CPC, sendo, portanto, inoponível a exceção pessoal ao terceiro de boa-fé. A corroborar: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial, tal exceção pessoal não poderá ser oposta ao terceiro de boa-fé que recebeu o título devidamente endossado. (TJ-MG - Apelação Cível: 50826568220218130024 1 .0000.24.236200-2/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024). Dito isto, é de rigor reconhecer a legalidade da cobrança do valor constante no cheque objeto da demanda, devendo a parte requerida pagar a quantia de R$ 24.500,00 (vinte quatro mil e quinhentos reais) em favor do Requerente. Dos Juros e Correção Monetária A correção monetária em qualquer ação manejada pelo portador para cobrança de cheque índice a partir da emissão da cártula, enquanto, os juros de mora, conta da primeira apresentação à instituição financeira sacada, conforme Tema 942 do STJ: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Colaciona-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APONTAMENTO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO. JUROS DE MORA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos do Tema n. 564, "[e]m ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp 1 .094.571/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 4/2/2013, DJe de 14/2/2013). 2. Na forma do Tema n. 942, "[e]m qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (REsp 1.556.834/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016). 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2463634 SP 2023/0345327-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Destarte, como a parte reclamada não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, tampouco impugnou a autenticidade do título ou demonstrou má-fé do Requerente, é de rigor o reconhecimento da obrigação de ressarcir o valor representado no cheque, acrescido de correção monetária e juros legais. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS e o faço para CONDENAR o Requerido ao pagamento do valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) em favor do Requerente, acrescidos de correção monetária a partir da data de emissão (05/10/2021 – ID. 140523180) e juros de mora da primeira apresentação, conforme Tema 942 do STJ. Destaca-se que, correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA a MMª. Juíza de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Davi Fernando Pereira Lima e outros x Prefeitura Municipal De São Vicente

ID: 328635337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006385-88.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVI FERNANDO PEREIRA LIMA ISABELA GONçALVES PEREIRA LEONARDO GONçALVES PEREIRA MATHEUS HENRIQUE GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Intimação

Advogados:

ELTON TARRAF

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DANIEL ALVES

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CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

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Processo 1006385-88.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Matheus Henrique Gonçalves Pereira - - Isabela Gonçalves Pereira - - Leonardo Gonçalves Pereira - - Davi Fernand… Processo 1006385-88.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Matheus Henrique Gonçalves Pereira - - Isabela Gonçalves Pereira - - Leonardo Gonçalves Pereira - - Davi Fernando Pereira Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e outro - 2. Revejo a decisão de fls. 598-601 e, portanto, conheço dos embargos de declaração, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, acolhendo-os, nos termos, doravante, esposados, sem alteração, todavia, do desfecho da sentença já prolatada. 3. Com efeito, dessume-se do decisum de fl. 190 que diante da reconhecida conexão entre as ações, o juízo determinou a reunião dos feitos para processamento conjunto, o qual dar-se-ia nestes autos, in verbis: (...) Considerando que o presente processo e o de número 1006390-13.8.26.-590 possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, inclusive contra os mesmos réus, reputo conexas as ações e determino sua reunião para processamento e julgamento conjunto (art. 55, caput, e § 1°, do CPC). Apense-se o processo mencionado ao presente, aqui prosseguindo-se. (...) CITEM-SE os réus para, querendo, oferecerem defesas no prazo legal. (...) - destaquei Vale dizer, verifica-se que ao tempo do ato citatório a municipalidade ré tomou conhecimento da existência de ambas as ações, as quais conexas, como bem se verifica do mandado de citação (fl. 193) e da certidão de remessa para o portal eletrônico (fl. 202), contudo, optou por apresentar tão somente contestação quanto aos fatos narrados neste feito proposto pelos filhos e companheiro da falecida. Imperioso salientar que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade. (AgInt no AREsp nº 1.171.685/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 02/08/2018) Ademais, versando a causa sobre questões de direito, os efeitos da revelia não poderiam mesmo prevalecer. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o col. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. EXCLUSIVIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 STJ. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NÃO APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. (...) 6. É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012). 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (Acórdão proferido no REsp 1666289/SP, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 30.6.17 - destaquei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE EMBALAGENS DESTINADAS À SUBSEQUENTE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. QUESTÃO APRECIADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.389/MC, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJe 25.5.2011. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência consolidada no STJ, inaplicável à Fazenda Pública o efeito material da revelia, considerando que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.358.556/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.11.2016; REsp. 939.086/RS, Rel. Min. MARILZA MAYNARD, DJe 25.8.2014. (...) 3. Agravo Interno do Município de Contagem/MG desprovido. (Acórdão proferido no AgInt no AgRg no REsp 1278177/MG, relatado pelo Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 28.6.17 - destaquei) Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319). A não apresentação de contestação ao pedido de divórcio pelo cônjuge virago não pode ser entendida como manifestação de vontade no sentido de opção pelo uso do nome de solteira (CC, art. 1.578, §2º) (STJ-4ª T., Ag em REsp 204.908-AgRg, Min. Raul Araújo, j. 4.11.14, DJ 3.12.14 destaquei) Assim, sob nenhuma ótica é possível o reconhecimento dos efeitos da revelia no caso aqui examinado. Sobre a temática, mutatis mutandis, já decidiu a col. Corte bandeirante, expressis verbis: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor Público Estadual. Suposta prisão preventiva, que teria levado ao afastamento do cargo e suspensão dos vencimentos. Segurança denegada, em vista da ausência de documentos que comprovem a decretação da prisão preventiva alegada nos autos, bem como, a suspensão de vencimentos. Manutenção. Ação mandamental sujeita a normas procedimentais próprias. Ausência de informações ou questionamentos por parte da autoridade coatora que não tem o condão de eliminar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. Direito líquido e certo a ser demonstrado com a inicial. Sentença denegatória mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1032285-35.2021.8.26.0053; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022 - destaquei) REMESSA NECESSÁRIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISS, exercício de 2016 Município de Itu Atividades de construção civil 1) Revelia Inexistência de presunção de veracidade das alegações de fato Os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública quando a controvérsia tratar sobre direitos indisponíveis 2) Alegada nulidade da autuação fiscal Ocorrência em parte No caso, parte das notas fiscais se referem a circulação de mercadorias e locação de bens móveis Atividades que não constituem fato gerador de ISS Legalidade, contudo, de parte da cobrança, incidente sobre serviços de construção civil e transporte de materiais REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008080-87.2019.8.26.0286; Relator (a):Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021 - destaquei) Dito isso, no caso sub examine, para a sanação do agitado vício, comporta retificação integrativa, de arte que passam a constar do relatório, da fundamentação e do dispositivo da sentença originalmente lançados nas fls. 562-588, os seguintes excertos, respectivamente: SIDNEIA DA SILVA GONÇALVES, VIVIANE GONÇALVES DOS SANTOS, ANDRESSA GONÇALVES DOS SANTOS e SUELLEN GONÇALVES DOS SANTOS manejaram ação de procedimento comum em face de HOSPITAL MATERNIDADE SÃO JOSÉ e outros, todos qualificados nos autos. Em breves linhas, narra a parte autora, genitora e irmãs da falecida Sthefany Gonçalves dos Santos, que ela foi submetida a parto cesárea na data de 24.01.2019 e que por meses após a cirurgia sentiu fortes dores no seu abdômen, até que em 06.05.2020, veio a falecer em razão de um quadro de sepse, cuja causa foi atribuída a uma gaze esquecida no interior do abdômen pela equipe médica que realizou o parto. Defendem a responsabilidade solidária dos réus e objetiva, invocando precedentes. Por isso, pugnam pela condenação solidária dos réus no pagamento de indenização por alegados danos morais sofridos no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para cada autora (fls. 01-29 c/c 172-173, dos autos do processo sob o n. 1006390-13.2021.8.26.0590). (...) Razão assiste à parte embargante quanto aos pontos aventados em seus aclaratórios. Infere-se que, de fato, a sentença embargada fora omissa ao não se ocupar da pretensão formulada nos autos do processo sob o n. 1006390-13.2021.8.26.0590, conexo a este feito, cuja parte ativa é a genitora e irmãs da falecida Sthefany. Como já pontuado alhures, revela-se indene de dúvida o nexo de causalidade, posto que demonstrada a conduta lesiva da parte ré municipalidade (negligência consubstanciada no esquecimento de corpo estranho no interior do corpo da falecida Sthefany durante a cirurgia realizada) e o dano reportado pelas autoras (óbito). Quanto aos danos morais, são estes evidentes, considerando os desdobramentos do incidente, causado pelo esquecimento de um corpo estranho (compressas cirúrgicas) na cavidade abdominal da paciente. Sobre o dano moral, leciona Silvio de Salvo Venosa, expressis verbis: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com os fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. Para a delimitação do quantum indenizatório, como já assinalado, utiliza-se o método bifásico (cf. Judith Martins-Costa, Dano Moral à Brasileira, in Homenagem a Miguel Reale Júnior. Org. PASCHOAL, Janaína e SILVEIRA, Renato Mello. Rio de Janeiro, Ed. GZ, 2014, p. 289 e ss.), preconizado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, de sorte que entendo adequado o arbitramento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da genitora e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de cada uma das irmãs da falecida, montantes estes aplicados em hipóteses símiles pela col. Corte bandeirante, mostrando-se, aliás, razoável e proporcional, observados os limites fáticos do caso, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos materiais e morais - Morte do feto, filho e neto dos autores, em hospital público municipal, em razão de atendimento médico inadequado Conduta culposa verificada Elementos de prova coligidos aos autos que permitem concluir que a assistência obstétrica foi completamente inadequada e equivocada, o que resultou no óbito fetal tardio Gestante que se encontrava com 40 semanas e com quadro de hipertensão gestacional, sendo que a prática médica regular a ser adotada apontava para a internação, realização de exames e resolução obstétrica no mesmo dia Equipe médica, todavia, que não realizou qualquer exame e deu alta à gestante - Negligência e desleixo no atendimento da equipe médica, o que contribuiu decisivamente para o óbito - Perda de ente querido, consubstanciado em evento trágico, que vai além do mero dissabor, configurando danos morais Montante fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00 para cada genitor, e R$ 50.000,00 para cada avô materno) que, em razão das circunstâncias fáticas, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, se afigura adequado, não merecendo redução Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010120-67.2019.8.26.0019; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025 - destaquei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1.Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de alegada negligência e imprudência nos serviços prestados a paciente falecido em hospital público. A autora, irmã do falecido, pleiteia indenização de R$ 100.000,00, alegando falha no dever de vigilância da instituição de saúde. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, (ii) a responsabilidade do hospital e do Estado pelos danos alegados, e (iii) a adequação do valor da indenização fixada. III.Razões de Decidir3. A responsabilidade solidária do Estado e do hospital foi confirmada, com base na responsabilidade objetiva da Administração Pública e na gestão do hospital por organização social. 4. A negligência na prestação dos serviços hospitalares foi evidenciada pelas quedas sofridas pelo paciente, caracterizando falha no dever de vigilância. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade solidária do ente estatal por falha na prestação de serviço público de saúde. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 932, III. Constituição Federal, art. 37, § 6º. Constituição Federal, arts. 6º e 196. Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º. Código de Processo Civil, art. 373, § 1º. Código de Processo Civil, art. 372. Súmula 54 do STJ. Jurisprudência Citada: STF, ADI 1.923/DF. STJ, REsp 1187456/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 16.11.2010. TJSP, Agravo de Instrumento 2268917-92.2019.8.26.0000, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 10.03.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2289248-61.2020.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09.02.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2055692-76.2025.8.26.0000, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1062733-88.2021.8.26.0053, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 10.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1029524-06.2023.8.26.0071, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1010351-89.2019.8.26.0053, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 17.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1008886-65.2023.8.26.0292, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3), j. 28.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1063092-26.2023.8.26.0002, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 3), j. 21.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1031960-35.2023.8.26.0071, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3), j. 19.03.2025. STJ, AgRg no REsp 1418703/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.05.2016.(TJSP; Apelação Cível 1027137-75.2016.8.26.0002; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO TARDIO. ÓBITO. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pedido em ordem a condenar os requeridos ao pagamento de indenização por reconhecido abalo moral. 1. Remessa necessária que se tem por interposta, observada a soma do valor da condenação principal, à força do artigo 496, caput, do CPC, não incidente a exceção do § 3º, III, deste dispositivo. 2. Responsabilidade civil da Administração. Exegese do art. 37, § 6º, da CF. Ciência da gravidade do quadro de saúde da paciente, à força de exame de imagem e recomendação de pronta cirurgia cardíaca pelo próprio médico assistente. Encaminhamento tardio pelo Município à rede estatal credenciada. Sequencial demora para a realização do procedimento cirúrgico imputável ao Estado. Óbito da filha e irmã dos autores. Danos diretos e imediatos decorrentes dos atendimentos prestados. Conclusão pericial de que a demora na realização da cirurgia contribuiu para a evolução da doença e para o subsequente óbito da vítima. Responsabilidade civil bem caracterizada. 3. Abalo moral bem configurado e que se pode ter por in re ipsa. Compensação pecuniária extrapatrimonial que se harmoniza ao quantum estabelecidos em standards judiciais congêneres. 4. Breve observação quanto ao regime dos consectários da mora, aplicando-se aos juros contados desde o evento danoso os critérios fixados nos Temas nºs 810/STF e 905/STJ, com a repotenciação monetária e atração da taxa SELIC como índice global, à força da EC nº 113/2021, a partir da data em que passar a incidir a repotenciação monetária, ante a natureza híbrida da Taxa SELIC. 5. Desfecho de origem que se preserva. Recursos oficial e voluntários desprovidos, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1010113-12.2018.8.26.0019; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024 - destaquei) APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE. ÓBITO DE ADOLESCENTE DE 15 ANOS VITIMADO POR FEBRE MACULOSA. A causa de pedir anuncia a infecção da criança no Lago Municipal e a omissão estatal no controle da disseminação da doença. Não há controvérsia de que o Lago, ponto de lazer do Município de Ipaussu, foi o local em que o menino foi contaminado com a enfermidade fatal. A sentença reconheceu a responsabilidade do Município, Estado e SUCEN pelo evento danoso e os condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento vitalício. Exame do processo que versa sobre a ação de obrigação de fazer ajuizada para determinar que incumbe ao Estado promover o manejo e abate das capivaras existentes no lago, que podem atuar como hospedeiros do carrapato estrela, transmissor da febre maculosa. Não identificação da omissão do Estado de São Paulo e da SUCEN, que identificaram a infestação por carrapatos transmissores da febre maculosa e sinalizaram sobre a necessidade de medidas preventivas como ações educativas e de conscientização dos frequentadores do Lago Municipal, além da recomendação para o cercamento da área e monitoramento das capivaras desde 2014. A iniciativa do Município para enfrentamento da questão de saúde pública não foi suficiente para assegurar a proteção da saúde dos usuários do local. Responsabilidade civil do Município configurada. Falta de eficiência do serviço público para promover a adequada execução das medidas de manejo dos animais silvestres e o devido isolamento de toda a área de transmissão da bactéria causadora da febre maculosa. O Município permitiu que o lago continuasse sendo explorado como ponto turístico e frequentado pela população. Improcedência do pedido formulado em face do Estado de São Paulo e da SUCEN. Sentença reformada para o fim de reconhecer a responsabilidade exclusiva do Município pela morte da criança em razão do desatendimento das diretrizes técnicas para o controle da doença. Recurso da Fazenda provido. DIMENSÃO QUANTITATIVA DA INDENIZAÇÃO. Morte do filho e irmão dos autores aos 15 anos de idade. Recurso dos autores objetivando a majoração da indenização por danos morais. A sentença determinou o pensionamento vitalício, bem como a reparação a título de dano moral fixada no valor total de R$200.000,00, sendo R$100.000,00 para a genitora e R$ 50.000,00 para cada autor irmão da vítima. Adequação, razoabilidade e proporcionalidade do critério empregado para o arbitramento da indenização compensatória. Conformidade com o entendimento que prevalece nesta Corte. Manutenção da sentença neste capítulo. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros de mora. Súmula 54 do STJ. Incidência desde a data do ilícito. Correção monetária devida desde o arbitramento que se deu com a sentença. Aplicação da Súmula 362 do STJ. Superveniência da EC 113/2021. Determinação de observância do Tema 810 até a vigência da EC 113/21 e, a partir de então, da Taxa SELIC. Capítulo da sentença que desafia reforma. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000484-23.2020.8.26.0252; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024 - destaquei) Ainda, a respeito do tema, o e. desembargador Rui Stoco, citando a lição do Prof. Caio Mário de Silva Pereira quanto à expressão econômica da reparação moral, versa que não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil, RT, 3ª ed. pg. 524). Portanto, não há dúvidas quanto à configuração do dano moral indenizável à genitora e irmãs da falecida, pela perda irreparável representada pelos desdobramentos do evento. Para mais, não custa consignar que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do col. Superior Tribunal de Justiça. Com esses fundamentos, julgo procedente a pretensão inicial formulada nos autos do processo sob o n. 1006390-13.2021.8.26.0590, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para condenar a municipalidade ré ao pagamento de indenização, a título de danos extrapatrimoniais, em R$ 100.000,00 (cem mil reais) à genitora da falecida e em R$ 50.000,00 para cada uma das suas irmãs, com atualização monetária a partir desta data e juros moratórios desde a data do evento (óbito), conforme orientação do verbete sumular nº 54, do col. Superior Tribunal de Justiça. Saliente-se, por oportuno, que os índices relativos aos juros e repotenciação monetária observarão, obsequiosamente, o contido nos Temas 810 do col. STF e 905 do col. STJ, até quando forem juros e correção convergentes exclusivamente ao regime da taxa Selic, sob a vigência da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, ponderada sua natureza híbrida, eis prestar-se a congregar juros de mora e correção monetária. Em razão da sucumbência integral da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de verba de patrocínio que fixo nos patamares mínimos dos incisos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor total da condenação, observadas as faixas de cada inciso. P. I. C. 4. De resto, a retificação a que ora se procede, ainda que modificativa, não enseja alteração do desfecho da sentença outrora prolatada. Portanto, acolho os aclaratórios opostos, sem modificação da sentença exarada exarada em primeiro momeneto e prolação de nova decisão termitiva, nos moldes delineados supra. 5. Por derradeiro, providencie a z. serventia o traslado deste decisum e da sentença copiada nas fls. 562-588 aos autos da ação sob o n. 1006390-13.2021.8.26.0590, conexa a este feito. P. I. C. - ADV: CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), ELTON TARRAF (OAB 189141/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP)

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