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Processo nº 1010352-17.2025.8.13.0024

ID: 278907476

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010352-17.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BADY ELIAS CURI NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010352-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK ADVOGADO(A) : BADY ELIAS CURI NETO (OAB MG064754) DESPACHO Vistos, etc. I C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010352-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK ADVOGADO(A) : BADY ELIAS CURI NETO (OAB MG064754) DESPACHO Vistos, etc. I Comprovado o recolhimento das custas iniciais, procedo ao regular trâmite processual. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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Katia Regina Chamorro x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326347103

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010352-64.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA CHAMORRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

LOHAN DANGELO FANE ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010352-64.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010352-64.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA REGINA CHAMORRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010352-95.2024.4.01.3200

ID: 330331038

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010352-95.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERLANIA FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO DE ARAGAO LIMA

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LEANDRA MAIA PINTO ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010352-95.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] EXEQUENTE: EVERLANIA FRANCA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição da RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1028394-11.2023.4.01.3304

ID: 280723115

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028394-11.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIELE RAMOS DA SILVA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA 1028394-11.2023.4.01.3304 IMPETRANTE: JOSE SANTANA FERREIRA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE… 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA 1028394-11.2023.4.01.3304 IMPETRANTE: JOSE SANTANA FERREIRA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO - INSS FEIRA DE SANTANA SENTENÇA JOSE SANTANA FERREIRA impetrou mandado de segurança contra ato coator imputado ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL objetivando a concessão do benefício de prestação continuada, determinando ao Requerido a implantação do benefício NB 713.694.114-9 requerido em 04/09/2023 e que fora indeferido pela autarquia. Narra o Impetrante que é pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social e teve o benefício assistencial indeferido pela autarquia sem justificativa válida, ferindo direito líquido e certo. Juntou procuração, documentos pessoais e cópia do processo administrativo. O INSS manifestou-se informando que o requerimento do autor foi apreciado e indeferido porque, após ser avaliado em perícia médica, constatou-se que o impetrante não atenderia ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (id 1980243650). É o que cabe relatar. DECIDO. O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, para proteger direito líquido e certo, comprovado de plano, por meio de prova documental inequívoca, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso em exame, o Impetrante pretende que a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência alegando cumprir todos os requisitos para tanto. Contudo, a pretensão do impetrante não pode ser veiculada por meio de mandado de segurança, uma vez que a controvérsia somente poderia ser dirimida por meio da produção de prova pericial para aferição do quadro de saúde do autor, sendo clara a inadequação da via eleita. Nesse sentido: ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE (LOAS). PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. O procedimento do mandado de segurança exige prova do ato coator e não permite a dilação probatória. A prova pré-constituída é, portanto, condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que visa a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, por ser uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido. 2. A concessão judicial do benefício de amparo social não impede sua revisão administrativa, na forma do art. 21 da Lei 8742/1993. Precedentes desta Corte. 3. No caso concreto, constatada a ausência da prova pré-constituída à demonstração inequívoca do fato alegado, qual seja, a persistência da condição incapacitante da parte impetrante, requisito essencial para a concessão do benefício assistencial, especialmente diante da prévia realização de perícia médica administrativa em sentido contrário e da oportunidade de apresentar defesa e recorrer no mesmo âmbito, e a existência de direito líquido e certo da parte impetrante, configura-se a hipótese do art. 10 da Lei 12.016/2009, justificando a denegação da segurança, na forma do § 5º do art. 6º da mesma lei. 4. Apelação da parte impetrante não provida. Sentença denegatória da segurança mantida. (AMS 0000358-08.2012.4.01.3806, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 18/05/2017) De fato, o mandado de segurança é ação de rito especial, sumaríssimo, que não admite dilação probatória, sendo defesa a juntada posterior de documentos ou a produção diferida de provas. Ressalto ainda que, o fato de o INSS haver considerado na avaliação conjunta que há impedimento de longo prazo, diferente do quanto alegado pelo Impetrante, não comprova a existência de direito ao benefício. Observo inclusive que em sua avaliação a autarquia entendeu que o Impetrante possui indicador de impedimento de longo prazo, mas não possuiria indicador de agravante de funções do corpo, tampouco prognóstico desfavorável (id 1891280183 - pág. 39). Nas qualificações finais da avaliação constou, quanto as atividades e participações e funções do corpo, moderada e leve. Por fim, concluiu a autarquia que o avaliado não preencheria os requisitos estabelecidos na Lei 8.742/93, art. 20, § 2º, e art. 10, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao BPC. Assim, bem ou mal, já houve decisão administrativa, de modo que o que ora se pretende é a revisão do seu mérito, incluindo as conclusões a que a chegara a perícia que fundamentou a decisão do INSS. Porém, o assunto remete à controvérsia sobre o estado de saúde da Impetrante, o que subtrai a presença de direito líquido e certo, pois há necessidade de prova técnica para infirmar as conclusões da perícia sobre o qual se baseou a decisão impugnada. Assim, há de se reconhecer a inadequação da via eleita pelo impetrante. É patente, pois, a falta de interesse processual, que conduz ao indeferimento da petição inicial, ressalvada a possibilidade de ajuizamento da ação adequada para alcançar a sua pretensão (art. 19 da Lei 12.016/2009). Ante o exposto, denego a segurança sem exame do mérito, nos termos do art. 10, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009) e custas processuais, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos à superior instância. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal

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Processo nº 1010352-41.2024.4.01.3315

ID: 301295580

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010352-41.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IANA FLORES SILVA

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GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 101035… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010352-41.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA BISPO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145 e IANA FLORES SILVA - BA34373 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça requerida. I – Fundamentação A parte autora requer a concessão de benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que ostenta a qualidade de dependente de segurado da previdência social, como companheira. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. O óbito do instituidor da pensão, Paulo Sergio Brito da Silva, foi devidamente comprovado com a juntada de certidão de Id. 2163483366, ocorrido em 07/06/2024. Em relação à qualidade de segurado do instituidor, o INSS não se insurgiu, tendo em vista que indeferiu o benefício sob a justificativa de ausência da comprovação de qualidade de dependente. O ponto controvertido nos autos é, portanto, a qualidade de dependente da autora, na condição de companheira. Como início de prova material da constância da união estável, a parte autora apresentou documento de internação do falecido em unidade de saúde, no dia 01/04/2024, em que consta a autora como esposa e responsável pelo paciente (id. 2163483426, p. 9). No entanto, entendo que, diante dos demais elementos constantes nos autos, tal documento não é suficiente como início de prova material da união estável. Isso porque constam nos autos a informação de endereços urbanos divergentes e todos os documentos referentes à propriedade rural em nome apenas no falecido (id. 2163483426). Além disso, na certidão de óbito, a declarante e mãe do de cujus informou que ele residia na rua Nova Glória, S/N, bairro São João, Santana-BA (id. 2163483426), endereço distinto do da autora. Ademais, entendo que a prova oral não foi satisfatória, isso porque a demandante apresentou narrativa confusa em alguns aspectos. Ao ser indagada pelo procurador federal, alegou que moravam juntos em endereço urbano (Rua Bahia 2, São João, Santana-BA), mas o autor ficava em outra residência quando bebia (rua Nova Glória, S/N, bairro São João, Santana-BA), onde, inclusive, o falecido foi encontrado morto. Alegou que, às vezes também ia nessa casa e lá “cuidava das roupas dele”. Sustentou que o nome de Paulo Sérgio não constava como membro da sua família no CADÚNICO porque ele não era o pai dos seus filhos. As testemunhas, por sua vez, alegaram que o falecido morava com a autora e que viviam juntos, como companheiros. A primeira testemunha, entretanto, confirmou que o falecido ia para a casa que estava em nome dele quando bebia e afirmou que ele bebia muito, todos os dias, o que coloca em dúvida a afirmação de que a ida para o referido imóvel era realmente esporádica. Ainda que se considerasse a prova testemunhal favorável à autora, vale ressaltar que, a partir de 2019, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal (Lei 8.213, art. 16, §5º). Desse modo, encerrada a instrução, não restou evidenciado que a autora matinha uma relação de união estável com o falecido ao tempo da sua morte, motivo pelo qual o indeferimento do benefício pleiteado é medida que se impõe. II – Dispositivo Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, I do NCPC. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa-BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010352-15.2025.8.26.0037

ID: 332134435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010352-15.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS SANTIAGO DONATO IVONE GONZALES DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA

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ELAINE AKITA FERNANDES

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Processo 1010352-15.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antônio Carlos Santiago Donato - - Ivone Gonzales Donato - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado … Processo 1010352-15.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antônio Carlos Santiago Donato - - Ivone Gonzales Donato - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente, após a apuração dos valores existentes em nome do falecido. 2. Tratando-se de partilha amigável, firmada entre partes capazes, processe-se como Arrolamento Sumário. Nomeio como inventariante, independente de compromisso, Ivone Gonzales Donato. 3. Deverá o inventariante PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - certidão de inexistência de testamento do autor da herança (site: https://censec.org.br); Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social. Registre-se que referida certidão poderá ser obtida pelo interessado diretamente no site do INSS (https://www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte/certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte/), ou pelo aplicativo Meu INSS no celular, sem necessidade, portanto, do comparecimento presencial à qualquer agência do INSS. Não havendo dependentes habilitados, os saldos são pagos aos herdeiros, observada a ordem de vocação hereditária (art.1829 do CC). Caso existam dependentes os valores relativos a tais verbas serão pagos exclusivamente a eles, na forma da legislação vigente. 4. No que se refere ao ITCMD, observar-se-á o quando decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 5. Oficie-se ao Banco Santander e à CEF solicitando informações acerca da existência de saldos de qualquer natureza em nome do falecido e, em caso positivo, os valores atuais e na data do óbito. Em havendo saldo disponível, os valores devem ser transferidos na integralidade para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6933-7, vinculada a este processo, à ordem e disposição deste Juízo. Registre-se que, em havendo saldos, será necessário refazer o plano de partilha para inclusão dos valores encontrados, bem como apresentar declaração retificadora de ITCMD, se o caso. Os ofícios ficarão à disposição dos interessados para impressão e encaminhamento, devendo comprovar a providência nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 7. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia, ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. - ADV: ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP)

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Processo nº 1010352-66.2024.8.11.0037

ID: 312363704

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010352-66.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA GREGORIO DA SILVA ZANELLI

Decisão

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010352-66.2024.8.11.0037 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010352-66.2024.8.11.0037 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: BARBARA GREGORIO DA SILVA ZANELLI DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. ACORDO ADMINISTRATIVO CELEBRADO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE QUITAÇÃO TOTAL. ATO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de férias e adicional de 1/3, proposta por professora contratada temporariamente para atuar na rede estadual de ensino. 2. A Reclamada alega que a Reclamante aderiu voluntariamente à proposta de transação administrativa regida pelo Edital nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE, manifestando aceite à composição amigável apresentada, com expressa declaração de quitação total, irrevogável e irretratável, relativamente aos créditos reclamados. Sustenta que tal adesão, realizada após o ajuizamento da ação, extinguiu a obrigação judicialmente discutida, motivo pelo qual requer a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. 3. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado nos autos. 4. Verifico que o acordo administrativo foi celebrado sem assistência da advogado da Reclamante. Contudo conforme consolidado no Superior Tribunal de Justiça, “a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz” (STJ – AgRg no REsp 477.002/PR, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 29.09.2003). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso igualmente reconhece a suficiência da assinatura do interessado como condição de validade da transação (TJMT – AI n.º 1017335-32.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17.10.2023). 5. No mérito, assiste razão à Reclamada. 6. Conforme se extrai dos autos, a Reclamante aderiu voluntariamente ao Termo de Acordo Administrativo formalizado com o Estado de Mato Grosso, por meio do qual declarou, de forma expressa, consciente, irrevogável e irretratável, a quitação total dos valores objeto da presente demanda. Não há nos autos qualquer indício de vício de vontade, tampouco elementos que infirmem a validade do ato jurídico. 7. O Código de Processo Civil, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que a homologação judicial de transação impõe a extinção do feito com resolução do mérito. E, como consagrado pela jurisprudência do STJ: 8. “Enquanto não for rescindida ou declarada nula, a transação extrajudicial, porque põe termo ao litígio, impede que se promova execução do título judicial produzido em ação coletiva ou qualquer outra ação com o mesmo objeto.” (STJ, REsp 943.534/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 09.03.2009) 9. No mesmo sentido, a Corte Estadual já reconheceu que “A lei não exige que a transação seja celebrada com a presença de advogado e de testemunhas, de modo que a assinatura do devedor é suficiente para sua validade.” (N.U 1030202-70.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). 10. Portanto, a adesão voluntária da Reclamante ao acordo administrativo torna sem objeto a presente ação judicial, motivo pelo qual se impõe a reforma da sentença, com extinção do feito com resolução de mérito. 11. Conforme entendimento dos tribunais: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA, IRRESTRITA E IRREVOGÁVEL . EXPRESSA RENÚNCIA DO AUTOR À QUAISQUER OUTRAS INDENIZAÇÕES, INCLUSIVE, DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR, EM JUÍZO, COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. Deve prevalecer o que foi objeto de acordo entre as partes até porque não houve alegação ou indício de que existiram vícios na declaração de vontade da autora no ato da celebração da avença . Além disso, as cláusulas do acordo são bem claras, de modo que o homem médio era capaz de compreender quais seriam as consequências de aceitar os termos daquela transação. Logo, a quitação integral alcançou qualquer hipótese de pretensão indenizatória do autor. (TJPR - 10ª C.Cível - 0025611-33 .2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel .: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 11.04.2022) (TJ-PR - APL: 00256113320178160035 São José dos Pinhais 0025611-33 .2017.8.16.0035 (Acórdão), Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 11/04/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2022) 12. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO tão somente para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, em razão da homologação da transação celebrada entre as partes. 13. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 14. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um (01) a cinco (05) por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 15. Intimem-se as partes. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1010352-65.2024.4.01.3307

ID: 319347938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010352-65.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORNANDES DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WIVIANE NUNES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010352-65.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORNANDES DA SILVA PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WIVIANE NUNES SANTOS - BA67336 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs Ação Previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação da tutela, a fim de que seja o Réu obrigado a conceder/restabelecer o benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, se comprovada a incapacidade permanente e total para o trabalho, pagando-lhe as parcelas vencidas desde a data do efetivo requerimento administrativo, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2149388116. Isso porque o referido laudo concluiu que o demandante - 51 anos, lavrador – apresenta incapacidade parcial e permanente. Atestou o perito que a parte autora é apresenta amputação traumática de todos os dedos da mão direita, desde os 15 anos de idade. Entretanto, igual conclusão não se pode chegar em relação à carência, como será demonstrado abaixo. Como se sabe, a carência para o benefício de auxílio-doença rural leva em consideração, como regra, não o recolhimento de contribuições ao RGPS, mas sim o efetivo exercício de atividade rural no período de 12 meses que antecedem o sinistro, labor este que deve ser demonstrado por início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010), desde que contemporâneos, como regra, ao período que se pretende provar. Nesse viés, considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Saliente-se que certidões, como as de nascimento ou casamento, podem servir como início razoável de prova material ainda que extemporâneas, caso conste a profissão de lavrador da parte a que se refere (ou de parente dela) e não seja descaracterizada por exercício de labor urbano em período posterior. Como início de prova material a requerente juntou carteira do STR (ID 2134746619); ITR´s em nome próprio e do pai (ID 2134746055). Entretanto, mesmo em face dos documentos acima elencados não há que se conceder o benefício em questão, senão vejamos. Por fim, percebo, ainda, que a prova oral colhida em audiência não teve o condão de infirmar as conclusões aqui apontadas, eis que prestou depoimento genérico e não convincente, senão vejamos. Afirma o demandante que não trabalha há mais de 04 anos, por conta de seus problemas de saúde; que trabalha na zona rural de Belo Campo. Questionado pelo preposto do INSS acerca dos vínculos urbanos em seu nome, admitiu que trabalhava em São Paulo, na construção civil. Assim, não me convenci acerca da alegada qualidade de segurado especial da parte autora, uma vez que parece pouco crível que o demandante com expertise na área de construção civil tenha deixado tal atividade para viver da atividade campesina. Desse modo, não há como deferir o pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.

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Processo nº 1010352-65.2024.4.01.3307

ID: 319348087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010352-65.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORNANDES DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WIVIANE NUNES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010352-65.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORNANDES DA SILVA PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WIVIANE NUNES SANTOS - BA67336 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs Ação Previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação da tutela, a fim de que seja o Réu obrigado a conceder/restabelecer o benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, se comprovada a incapacidade permanente e total para o trabalho, pagando-lhe as parcelas vencidas desde a data do efetivo requerimento administrativo, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2149388116. Isso porque o referido laudo concluiu que o demandante - 51 anos, lavrador – apresenta incapacidade parcial e permanente. Atestou o perito que a parte autora é apresenta amputação traumática de todos os dedos da mão direita, desde os 15 anos de idade. Entretanto, igual conclusão não se pode chegar em relação à carência, como será demonstrado abaixo. Como se sabe, a carência para o benefício de auxílio-doença rural leva em consideração, como regra, não o recolhimento de contribuições ao RGPS, mas sim o efetivo exercício de atividade rural no período de 12 meses que antecedem o sinistro, labor este que deve ser demonstrado por início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010), desde que contemporâneos, como regra, ao período que se pretende provar. Nesse viés, considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Saliente-se que certidões, como as de nascimento ou casamento, podem servir como início razoável de prova material ainda que extemporâneas, caso conste a profissão de lavrador da parte a que se refere (ou de parente dela) e não seja descaracterizada por exercício de labor urbano em período posterior. Como início de prova material a requerente juntou carteira do STR (ID 2134746619); ITR´s em nome próprio e do pai (ID 2134746055). Entretanto, mesmo em face dos documentos acima elencados não há que se conceder o benefício em questão, senão vejamos. Por fim, percebo, ainda, que a prova oral colhida em audiência não teve o condão de infirmar as conclusões aqui apontadas, eis que prestou depoimento genérico e não convincente, senão vejamos. Afirma o demandante que não trabalha há mais de 04 anos, por conta de seus problemas de saúde; que trabalha na zona rural de Belo Campo. Questionado pelo preposto do INSS acerca dos vínculos urbanos em seu nome, admitiu que trabalhava em São Paulo, na construção civil. Assim, não me convenci acerca da alegada qualidade de segurado especial da parte autora, uma vez que parece pouco crível que o demandante com expertise na área de construção civil tenha deixado tal atividade para viver da atividade campesina. Desse modo, não há como deferir o pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.

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Processo nº 1024999-11.2023.4.01.3304

ID: 336245609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024999-11.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIRALVA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS

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TAILAN RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10249… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024999-11.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIRALVA OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAILAN RIBEIRO DE SOUZA - BA45939 e JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS - BA71091 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de segurada especial, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. Prejudicial: Prescrição e Decadência Afasto a arguição de prescrição porquanto a DER data de 12/05/2023 e não há discussão sobre verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. Além disso, o direito à revisão de ato administrativo previdenciário se submete ao prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 apenas quanto a questionamentos relativos à quantificação do benefício, não se podendo inviabilizar o fundo de direito à prestação material em casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal por ocasião da ADI n° 6.096, julgada em 13/10/2020. Mérito Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei nº 8.213/91, são: idade mínima de 60 anos para homem, e 55 anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Em relação ao requisito etário, a parte autora comprovou preenchê-lo, segundo demonstra a cópia de sua carteira de identidade, uma vez que nasceu em 26/01/1965 (ID 1842774670). Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n. 8.213/91, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. No caso de aposentadoria por idade, devem-se adotar as disposições do art. 142 do mesmo diploma, que prevê um escalonamento em função do ano em que foram implementadas as condições necessárias à obtenção do benefício. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, eis o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, cuja exceção, disposta na parte final da referida norma, aplica-se às ocorrências de caso fortuito ou força maior. O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, verbis: Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Desta feita, recebo os documentos carreados aos autos como início de prova material, pelo que cumprida a exigência contida no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, bem como no enunciado da Súmula 149/STJ, a demonstrar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Nos autos não constam quaisquer documentos que demonstrem o exercício de atividade rural por parte da autora, uma vez que instruído eminentemente com documentos que apenas demonstram a compra/posse de terras por terceiro no ano de 2019 (ID 1842774664). Cabe destacar, a esse respeito, que tais documentos, isoladamente, somente demonstram a posse de terras em nome do terceiro e não o efetivo exercício de atividade campesina deste, tampouco da parte autora. A certidão da Justiça Eleitoral, a ficha clínica e a autodeclaração ao INSS (IDs 1842774669 e 1842774661) são preenchidas com base em autodeclaração, sendo inservíveis, por si sós, para demonstrarem efetivo exercício de atividade rural. Certidões de nascimento, de vacinação ou de escolaridade não comprovam a atividade campesina. Os registros do CNIS (ID 1903046146) não indicam qualquer atividade como segurado especial. Além disso, o depoimento pessoal da parte autora não foi seguro e coerente para demonstrar o exercício de atividade rural. Por mais que tenha alegado ter exercido atividade como segurada especial por cerca de vinte anos, não veio prova alguma aos autos para convencer nesse sentido. Ainda que se tenha chegado a produzir prova oral no feito, conforme mencionado de antemão esta não é servível como única via de comprovação de efetiva atividade rural, em especial quando não presentes nos autos elementos como contratos, notas de compra de insumos, comprovantes de venda de produção, acesso a linhas de crédito/fomentos específicos, entre outros meios passíveis de demonstrar a atividade campesina, ainda que exercida em caráter de informalidade. Mesmo o recibo (ID 1842774659) não se mostra suficiente para demonstrar a atividade rural pela parte autora, uma vez que a aquisição/utilização de ferramentas não se restringe à atividade do segurado especial. O depoimento testemunhal não foi seguro acerca da atividade como segurada especial pela parte autora, mostrando-se genérico e superficial, ainda que tenha alegado que esta trabalha na roça. Assim, não é possível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. Deste modo, não se veem presentes os requisitos necessários para acessar o benefício de aposentadoria por idade a segurado especial, não se mostrando possível haver nem mesmo a averbação no assento previdenciário de quaisquer períodos como segurado especial diante da ausência de comprovação nesse sentido. Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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