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Processo nº 1010355-66.2025.8.26.0005

ID: 324359190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010355-66.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. D. C. R. DA S. V. D. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LINO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010355-66.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.D.C.L. - - V.D.C.L. - - M.D.C.R.S. - Em relação aos alimentos provisórios, fixo no valor equivalente a 30% (… Processo 1010355-66.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.D.C.L. - - V.D.C.L. - - M.D.C.R.S. - Em relação aos alimentos provisórios, fixo no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte requerida, com a dedução dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária, devendo ainda o percentual incidir sobre as verbas pagas em caráter remuneratório, ou seja: 13º salário, férias, comissões, terço constitucional de férias, prêmios, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, horas extraordinárias e gratificações. Devem ser excluídas verbas de caráter indenizatório, e especificamente: vale transporte, vale refeição, verbas indenizatórias pagas na rescisão do contrato de trabalho, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo federal, com pagamento até o dia 10 de cada mês. Referida importância deverá ser paga à representante dos alimentados, mediante recibo ou depósito em conta bancária em seu nome, que lhe venha a ser diretamente informada. CONVIDO as partes para participação na OFICINA DE PAIS E FILHOS, a ser realizada no dia 30/08/2025, das 9 às 12 horas, na OSC MOCA - organização sem fins lucrativos, localizada na rua Flor Verde, sem número, Jardim Casa Pintada, São Paulo, nas proximidades deste Fórum de São Miguel Paulista. A Oficina da Pais e Filhos, recomendada pelo CNJ (Recomendação nº 50 de 8 de maio de 2014), organizada pelo CEJUSC de São Miguel Paulista, é um programa direcionado às famílias que enfrentam a fase de reestruturação familiar. A Oficina visa ajudar a todos os seus integrantes a superarem as dificuldades comuns dessa fase, principalmente os filhos. O convite é endereçado aos pais e também aos filhos, os quais devem comparecer presencialmente para a realização de atividades específicas para cada grupo, os quais são divididos em salas diferenciadas. Segue em anexo o convite para a atividade, a qual representa uma oportunidade única para contato com essa excelente ferramenta que auxiliará as partes para a breve solução do conflito judicial que ora se inicia. No mais, em atenção aoart. 695 do CPC, determino, desde logo, a remessa dos autos para o CEJUSC, para agendamento de audiência inicial de tentativa de conciliação, a se realizar de forma presencial, em atenção à Resolução nº 809/2019. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 01/2023. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela publicada no DJE 23.02.2024, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado nos autos pelas partes após o pagamento. Fixo a remuneração do conciliador em R$ 78,82, e deverá ser paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceção feita aos beneficiários da justiça gratuita, os quais estão isentos da cobrança. Após o agendamento de sessão de mediação, voltem os autos ao cartório para expedição de mandado de citação do requerido. CITE-SE a parte requerida ficando desde logo advertida de que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sessão de mediação (art. 335, I, do CPC), presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344, CPC). A requerente será intimada da data da sessão por publicação do DJe., na pessoa do advogado constituído. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LETICIA LINO RODRIGUES (OAB 497988/SP), LETICIA LINO RODRIGUES (OAB 497988/SP), LETICIA LINO RODRIGUES (OAB 497988/SP)

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Processo nº 1010355-77.2025.4.01.3600

ID: 276428243

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010355-77.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNO ALEXANDRE DA ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010355-77.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010355-77.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNO ALEXANDRE DA ROSA REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009219-25.2025.8.26.0008

ID: 306192717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1009219-25.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE A. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE ALMEIDA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009219-25.2025.8.26.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.A.S. - Vistos. 1-) Primeiramente, ficam excluídos todos pedidos atinentes aos anima… Processo 1009219-25.2025.8.26.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.A.S. - Vistos. 1-) Primeiramente, ficam excluídos todos pedidos atinentes aos animais de estimação, porquanto este Juízo da Família não é competente para tal desiderato. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de busca e apreensão de animal de estimação distribuída livremente para a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Redistribuição para uma das Varas de Família e Sucessões local. Medida equivocada. Matéria não afeta às Varas de Família e Sucessões. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário de São Paulo. Competência da Juíza suscitada da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara." (TJSP, Conflito de competência cível nº 0040587-35.2021.8.26.0000, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, Câmara Especial, j. 23/11/2021); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de posse e regulamentação de visitas de animal de estimação Ação ajuizada no Juízo Cível Declinação da competência e remessa ao Juízo da Família Ação que versa sobre matéria diversa e sem reflexo no Direito de Família Conquanto exista relação de afeto entre seres humanos e animais domésticos, as normas aplicáveis à hipótese são aquelas relacionadas ao Direito Civil Observância dos artigos 34 e 37 do Código Judiciário de São Paulo Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé)." (TJSP, Conflito de competência cível nº 0023608- 95.2021.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, Câmara Especial, j. 10/08/2021); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de 'guarda' (posse) de animais domésticos Ação proposta perante o juízo cível - Declinação da competência e remessa dos autos à especializada da família Descabimento Ação que versa sobre matéria diversa e sem qualquer reflexo no direito de família - Questão restrita à semovente possuído em condomínio entre as partes Matéria disciplinada nos arts. 82, 1.199, 1.320 e 1.321, do CC - Ausente relacionamento estável a se discutir seu reconhecimento e dissolução com divisão de patrimônio comum de casal convivente Questão que não se amolda às hipóteses atribuídas ao direito de família, nos termos do art. 37, I, do CJ Ação de natureza meramente obrigacional Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 Conflito acolhido Competente o suscitado (5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros)." (TJSP, Conflito de competência cível nº 0005618-28.2020.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, Câmara Especial, j. 01/04/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E FIXAÇÃO DE VISITAS DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para imediata fixação da guarda compartilhada do animal de estimação (cachorro) das partes Irresignação Ação que tem por objeto bem semovente, não envolvendo questão relativa a direito de família - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III Inteligência do art. 5º, II.14 da Resolução no. 623/2013 deste E. Tribunal Precedentes - Redistribuição determinada Recurso não conhecido, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261684-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024); "REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. Viabilidade. Ausência de expressa previsão do Código Civil. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo se consolidou acerca da possibilidade de regulamentação de visitas de animais. Sentença de extinção do feito. Reconhecimento da incompetência da Vara de Família para julgamento da ação. Acerto. Precedentes da Câmara Especial determinando o julgamento de demandas similares em Varas Cíveis. Desnecessidade, contudo, de extinção do feito. Devida a declinação de competência às Varas Cíveis locais. Prestígio à economia e celeridade processual. Sentença anulada. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da ação em uma das Varas Cíveis da origem." (TJSP; Apelação Cível 1010355-46.2023.8.26.0002; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). 2-) No mais, deverá a requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), juntar a sua certidão de nascimento, bem como a certidão de nascimento do requerido, ambas atualizadas, a fim de comprovar a ausência de impedimentos matrimoniais (requisito objetivo da união estável). 3-) Por fim, diante do documento juntado às fls. 21/25, ficam deferidos à requerente os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Int. - ADV: RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE (OAB 332312/SP), GISLAINE ALMEIDA DOS REIS (OAB 485077/SP)

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Processo nº 1010355-82.2022.4.01.3600

ID: 309292372

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010355-82.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR FACCIM BONINE

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1010355-82.2022.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no ar… 3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1010355-82.2022.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deve a parte destacada com “x”, autenticado por rubrica oficial, cumprir a determinação, também destacada com “x” e autenticada por rubrica oficial, nos termos da Portaria n. 02/2019 de Atos Delegados desta 3ª Vara Federal de Mato Grosso: € __x___ Autor(a) € _____ Réu(Ré) € _____ Embargante € _____ Embargado(a) € _____ Exequente € _____ Executado(a) € _____ Perito € _____ MPF € _____ DPU ____ Manifestar-se sobre o ofício e/ou petição e/ou documentos e/ou requisição de pagamento, constante no ID número ____________. ____ Manifestar-se no prazo de 15 (dez) dias úteis sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na Contestação/Embargos Monitórios apresentados. ____ Especificar(em), de forma justificada, as provas que pretende(m) produzir; no prazo de cinco dias, em não se verificando nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, a parte deverá informar sobre quais fatos deverão as testemunhas esclarecer, podendo arrolar até 3 (três) testemunhas para cada fato (artigo 357, § 6º do CPC 2015). ____ Intimar as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais (CPC, artigo 465, § 3º). ____ Manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil/2015. ____ Intimar as partes para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias – primeiro o autor – sobre o laudo pericial (CPC, artigo 477, § 1º), bem como para, na mesma oportunidade, apresentarem suas razões finais (CPC, artigo 364, § 2º). ____ Manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos (precatório, verba de sucumbência, condenação judicial, conversão em renda ou outros), no prazo de cinco dias, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos. ____ Requerer o que direito nos autos desarquivados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. ____ Requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrendo in albis o prazo, arquivem-se os autos. ____ Intimar a parte exequente para informar os dados bancários ou, em se tratando de ente público, código para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, objetivando a transferência de importância depositada pela parte executada nos autos. ____ Intimar a parte exeqüente para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo prescricional. Transcorrendo in albis o prazo, tornar os autos conclusos para despacho. ____ Manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. ____ Manifestar-se sobre a praça ou leilão negativo. ____ Intimar a parte interessada para regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de extinção do processo ou revelia, se a providência couber, respectivamente, ao autor ou ao réu. ____ Interposto recurso de apelação e juntado aos autos certidão de Requisitos de Admissibilidade Recursal, nos termos do artigo 1º da Resolução PRESI n. 5679096/2018 do TRF da 1ª Região, intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 1.010, parágrafo 1º), contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186, CPC). __x__ Intimar as partes sobre a expedição de carta precatória, bem como para acompanharem o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário (CPC, artigo 261, § 2º), devendo providenciar – diretamente junto ao Juízo deprecado – o pagamento de eventuais despesas com diligências necessárias ao cumprimento da missiva. ____ Art. 5º. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o cumprimento da carta precatória expedida, deverá a Secretaria: (...) II – Nas ações de conhecimento: intimar a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover diretamente perante o Juízo deprecado as diligências necessárias ao cumprimento da carta precatória. Transcorrendo in albis o prazo, intimar pessoalmente a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promover o andamento do feito, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC/2015. Não havendo manifestação da parte requerente, tornar os autos conclusos para Sentença. Cuiabá. 26/06/2025 GILMARA RODRIGUES DE OLIVEIRA MATTOS ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1066097-82.2025.8.26.0100

ID: 304178291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066097-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E.P.S. ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE STOROPOLI

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Processo 1066097-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Imissão - E.p.s. Administração de Bens Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação na qual narra a parte autora ter adquirido o imóvel de matríc… Processo 1066097-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Imissão - E.p.s. Administração de Bens Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação na qual narra a parte autora ter adquirido o imóvel de matrícula nº 7.117, do 14º CRI de SP, por meio de leilão e, apesar das tentativas amigáveis de desocupação, a parte requerida permanece no imóvel, configurando posse injusta e precária. Pugna a concessão de liminar determinando a imissão de posse. No mérito a desocupação do imóvel e pagamento de taxa de ocupação. Os documentos trazidos com a inicial demonstram que a parte autora adquiriu direitos sobre o bem através de leilão efetuado após a consolidação da propriedade pelo banco que era credor fiduciário do bem alienado pela ré. Além disso, após determinação, o autor trouxe documentos que demonstram que a ação na Justiça Federal, que pretendia a suspensão da execução extrajudicial do imóvel apenas concedeu a prioridade dos mutuários, a qual não foi exercida, de modo que há verossimilhança da narrativa da peça inicial e probabilidade do direito. Assim, entendo ser o caso de deferimento da liminar. Contudo, ainda que a parte requerida já esteja ciente da aquisição do bem pelo autor, entendo necessário conceder prazo para a desocupação voluntária, considerando tratar-se da moradia das rés, bem como a fim de respeitar a previsão legal (art. 30, da Lei nº 9514/97), e a dignidade dos requeridos. Nesse sentido, colaciono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para imitir a parte postulante na posse de unidade condominial, com prazo de 60 dias para desocupação. A agravante alega impossibilidade de arcar com despesas processuais e prejudicialidade em relação a ação anulatória de leilão do mesmo imóvel. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) a admissibilidade da concessão da justiça gratuita à agravante; e (ii) a validade da decisão que deferiu a imissão na posse. III.RAZÕES DE DECIDIR É concedida a justiça gratuita à agravante para os fins deste recurso. A decisão de primeira instância foi acertada, pois a ação anulatória não é oponível ao arrematante, conforme a Súmula nº 05 deste E. Tribunal. A agravada não comprovou a litigância de má-fé, tendo a agravante apenas buscado interpretação favorável às suas alegações. IV.DISPOSITIVO Negado provimento ao recurso. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, art. 30; Lei nº 9.414/97; TJSP, Agravo de Instrumento 2296853-19.2024.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2024. - TJSP, Apelação Cível 1010355-64.2024.8.26.0405, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317011-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). Agravo interno. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo mantendo a concessão da tutela de urgência que impôs ao agravante, no prazo de 60 (sessenta) dias, a promover a desocupação do imóvel objeto de imissão na posse, por aquisição em leilão judicial. Manutenção. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, NCPC). Alegações genéricas e que nada escoram qualquer pretensão de suspender a decisão recorrida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2067190-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Portanto, DEFIRO parcialmente a liminar, para imitir a parte postulante na posse do bem mencionado localizado na Avenida Iraí, 2162 - Planalto Paulista, São Pauo/SP, CEP 04082-006, matrícula nº 68.839 do 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP, ficando concedido o prazo de sessenta (60) dias para desocupação voluntária da parte postulada, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9414/97. Após essa data, em sendo o caso de reforço policial, este deverá ser requerido e justificado pelo senhor oficial de justiça, através de certidão própria no sistema informatizado, devendo ser comunicado pela Central de Mandado ao Juízo para o necessário. No mais, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Serve a cópia do presente despacho, como mandado/carta de citação (CPC, art. 247), valendo o recibo que a acompanha como comprovante de intimação. Se necessário, defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, que ficarão a cargo do oficial. Int-se. - ADV: JOAO HENRIQUE STOROPOLI (OAB 384439/SP)

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Processo nº 1010355-45.2024.4.01.4301

ID: 262044509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010355-45.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

YASMIM LEITE DUTRA

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THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1010355-45.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1010355-45.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: E. S. P. S. REPRESENTANTE: DOMINGAS SOARES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2173320144), a condição clínica da parte autora não configura impedimento de longo prazo. Segundo relatou a expert, "Embora a periciada tenha apresentado quadro de síndrome nefrótica, não há sinais de descompensação clínica ou qualquer condição sequelar. Ademais laudo médico apresentado neste ato datado de 03 de fevereiro de 2025 refere que a patologia encontra-se em remissão.". Intimada do resultado do laudo, a demandante se manteve silente. Além do mais, a documentação médica carreada aos autos, embora ateste a presença das patologias alegadas, é desprovida de elementos mínimos que indiquem que o quadro clínico atual represente impedimento de longo prazo capazes de contrariar as conclusões da profissional de confiança do Juízo, que devem prevalecer em relação às demais provas. Assim, verifico que a condição da parte autora não constitui impedimento de longo prazo nos moldes do que dispõe o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Por fim, não havendo comprovação do preenchimento da condição médica, torna-se desnecessária a análise da questão social, tendo em vista que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade). Aliás, sobre o ponto reza o Enunciado 167/FONAJEF que “nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar”. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. De toda sorte, inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1010355-92.2025.8.11.0002

ID: 260100865

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010355-92.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUSANA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA STRAUB BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010355-92.2025.8.11.0002; AUTOR(A): SUSANA APARECIDA BARBOSA REU: BANCO PAN S.A., TOO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010355-92.2025.8.11.0002; AUTOR(A): SUSANA APARECIDA BARBOSA REU: BANCO PAN S.A., TOO SEGUROS S.A VISTOS. Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Ressai dos autos que o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque a mera propositura de ação revisional de contrato não possui o condão de elidir a mora, sendo que este afastamento só ocorre com o depósito integral das parcelas avençadas, consoante dispõe a Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ademais, o Código de Processo Civil determina que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados nas ações que tenham por objeto revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (...)” Atente-se que o valor incontroverso se refere àquele entabulado no contrato e não apenas ao que a parte autora entende como devido. Frise-se que o pagamento deverá ocorrer diretamente à parte requerida, observando-se o tempo (vencimento) e o modo (depósito, boleto, débito em conta, transferência) contratados. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SÚMULA Nº 380 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça). A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela, somente será deferida se houver o pagamento da parcela incontroversa, compreendida esta como o valor previsto em contrato (TJMT – AI nº 1013637-28.2017)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10095057820248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) Além disso, neste juízo de cognição sumária, não se verifica a presença do direito invocado pela parte autora, uma vez que a alegada abusividade das cláusulas contratuais demanda instrução probatória. A ausência de elementos suficientemente seguros para demonstrar a verossimilhança das alegações torna temerária a concessão da tutela antecipada pleiteada. É importante destacar que o pedido não se fundamenta em uma cobrança indevida devidamente comprovada, mas apenas na insatisfação do requerente quanto aos valores pactuados no contrato, bem como em cálculo unilateral. Diante disso, não se pode reconhecer a presença do requisito da probabilidade do direito. Assim, revela-se incabível a concessão da tutela pretendida, seja para suspender as cobranças das parcelas ou depositar em juízo, bem como, para impedir a inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, uma vez que a simples propositura da demanda não tem o condão de afastar a mora. DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado. DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos, conforme pauta formulada pelo próprio Centro/Conciliador(a). Ao talante do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos a conversão em mediação, sem prejuízo da realização de mais de uma sessão, na forma do art. 334, § 2º, do CPC. Fica autorizado, desde logo, o cancelamento da solenidade na pauta respectiva, mediante impulsionamento pela Secretaria desta Unidade, em caso de expresso requerimento/manifestação de ambas as partes (autor/réu). CITE-SE a parte demandada, sendo certo que o prazo de resposta observará o art. 335 do CPC, dependendo da postura das partes quanto à realização da audiência de conciliação/mediação e insucesso da composição amigável, com a advertência grafada no art. 334 do CPC. Oportunamente, após o encerramento da fase postulatória, deliberarei acerca de eventual requerimento para inversão do ônus da prova formulado pela requerente. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Dayana Camara Maurici x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 322136671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010355-97.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA CAMARA MAURICI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1010355-97.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayana Camara Maurici - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dayana Camara Maurici … Processo 1010355-97.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayana Camara Maurici - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dayana Camara Maurici ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, aludindo que se submeteu à análise de crédito em um estabelecimento comercial para aquisição de cartão, ocasião em que foi informada de que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela requerida por débitos que desconhece; que nunca foi notificada de tais dívidas; que tentou contato com a requerida para se informar acerca das negativações, sem sucesso; que tais negativações impactaram seu score e reputação enquanto consumidora e que suportou danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito, excluir a restrição de crédito e condená-la no pagamento de indenização por danos morais de R$ 62.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 40/58). Por decisão de fls. 75 foi determinada a juntada de cópia das faturas de consumo de energia elétrica e respectivos comprovantes de pagamento do período de junho de 2020 a dezembro de 2020 para apreciação do pedido de tutela de urgência, o que não foi atendido. Citada (fls. 80), a requerida apresentou contestação (fls. 81/107), aludindo preliminares de advocacia predatória, irregularidade da procuração, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, alegou que os débitos são referentes à unidade consumidora nº 83997962, R Fonte Cristalina 55 cs 1 - Cangaiba CEP: 03728-255 - Sao Paulo/SP; que a autora passou a ser titular da UC em 19.10.2018; que após disponibilização dos serviços a autora ficou em débito com a concessionária, sendo, portanto, devidamente cobrada; que a autora não apresenta comprovante de pagamento das faturas à época dos débitos/negativação; que as faturas/débitos negativados estão cadastradas no nome da autora, sendo devidas, pois, destaca-se que é de responsabilidade do cliente solicitar a troca de titularidade imediatamente após a mudança para o imóvel, e ainda, é de responsabilidade do titular da conta solicitar o encerramento contratual após deixar o imóvel; que sem solicitação de encerramento contratual não pode a empresa simplesmente desligar a energia da autora; que os aborrecimentos e dissabores narrados na inicial não constituem fatos geradores de transtornos ou desequilíbrio psíquico grave, não ultrapassando o limite do que se deve admitir na vida em sociedade; que a negativação configurou exercício regular de direito e que não houve danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 108/147). Réplica (fls. 153/214). Instadas as partes à especificação de provas, a requerida pugnou pela expedição de ofício (fls. 151/152), ao passo que a autora silenciou. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista a desnecessidade do esgotamento da via administrativa para possibilitar o ingresso em Juízo, sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5, inc. XXXV, CF). Não identifico, a priori, a existência de advocacia predatória. No entanto, poderá a requerida efetuar a comunicação adequada ao órgão de classe correspondente, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Afasto a preliminar de irregularidade na representação processual da autora, uma vez que a procuração acostada à inicial preenche os requisitos legais. Afasto, por fim, a alegação de inépcia da inicial, uma vez que ela preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Se foi ou não devidamente instruída, é matéria de mérito e com ele deverá ser apreciada. No mérito, a ação improcede. Diz a autora desconhecer a origem do débito negativado, o que foi rechaçado pela requerida, que apontou que são decorrentes dofornecimento deenergia elétrica no imóvel localizado na Rua Fonte Cristalina, n. 55, casa 01, bairro Cangaíba, nesta Capital. A autora não comprovou que, no período da cobrança (15.07.2020 a 15.12.2020), residia em outro imóvel ou mesmo que efetuou o pagamento das faturas de consumo de energia elétrica. Portanto, sua conduta depõe absolutamente contra a alegação de desconhecimento da existência da dívida. Constitui ônus da autora a prova do fato constitutivo deseu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do Código deProcesso Civil, ou seja, de que efetuou o pagamento regular das contas deenergia elétrica do imóvel em que residiu naquele período, conforme determinado por este Juízo. Ela, no entanto, nada fez ou produziu nesse sentido. Portanto, de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Dayana Camara Maurici contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizada, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 5022471-96.2025.4.04.0000

ID: 331362878

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022471-96.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRISMA COMERCIAL EXPORTADORA DE OLEOQUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERREIRA MARTINS

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PAULO HENRIQUE DA COSTA NAGELSTEIN

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FÁBIO SANTOS BRUNETTO

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Agravo de Instrumento Nº 5022471-96.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : PRISMA COMERCIAL EXPORTADORA DE OLEOQUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : FÁBIO SANTOS BRUNETTO (OAB RS111056) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DA… Agravo de Instrumento Nº 5022471-96.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : PRISMA COMERCIAL EXPORTADORA DE OLEOQUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : FÁBIO SANTOS BRUNETTO (OAB RS111056) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DA COSTA NAGELSTEIN (OAB RS055285) ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA MARTINS (OAB RS083765) DESPACHO/DECISÃO Relatório Prisma Comercial Exportadora de Oleoquímicos Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão no mandado de segurança 50080996420254047107 ( e4d1 na origem ) que indeferiu medida liminar. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: a Agravante está em recuperação judicial, conforme Decisão proferida nos autos do Processo nº 0001749-20.2022.8.26.0604, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP (Origem: COMP7); O simples reconhecimento da recuperação judicial já deveria ser suficiente para demonstrar a importância do recebimento, pela Agravante, dos pagamentos a que tem direito dentro do prazo legal. Isso porque a situação de recuperação judicial já é um forte indício de dificuldade financeira da sociedade, razão pela qual possibilita-se a aplicação de deságio sobre passivos e inclusive a legislação prevê descontos e condições especiais para regularização de débitos tributários (Lei 10.522/2002, art. 10-A, 10-B e 10-C); o processo de recuperação judicial da empresa aponta concretamente que a Agravada passa por dificuldades financeiras, com passivo concursal prévio à recuperação judicial de R$ 45,1 milhões, financiamentos recentes que praticamente chegam a R$ 50 milhões e prejuízos nos meses recentes. Por outro lado, já houve transcurso do prazo legal para que a RFB analisasse os PERs e efetuasse os seguintes pagamentos à Agravante a título de antecipação: R$ 270.886,26 (70% de R$ 396.980,37 - PIS) e R$ 1.247.718,53 (70% de R$ 1.782.455,04 - COFINS); já findou o prazo legal para a Agravante receber o valor total de R$ 1.518.604,79 da RFB. Como o pagamento antecipado de 70% do valor dos créditos presumidos de PIS/COFINS no prazo de 60 dias trata-se de uma obrigação regularmente prevista na legislação, a Agravante possuía a legítima expectativa de que a RFB cumprisse sua obrigação e realizasse o pagamento antecipado. Por essa razão, aliás, é que a Agravante se organizou contabilmente para cumprir os requisitos do art. 2º da Portaria MF 348/2014; A Portaria MF 348/2014 (Origem: Ev. 1, PORT3) é expressa ao determinar que Receita Federal, no prazo de até 60 dias do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento dos créditos presumidos do art. 31 da Lei nº 12.865/2013, analise os pedidos e, caso preenchidos os requisitos legais, efetue o pagamento de 70% do valor pleiteado pelo contribuinte. Por essa razão, a jurisprudência pátria reconhece pacificamente que o contribuinte tem direito líquido e certo a receber a antecipação de 70% do valor dos créditos presumidos do art. 31 da Lei 12.865/2013 no prazo de 60 dias do protocolo dos pedidos de ressarcimento; já está desrespeitado o prazo legal de 60 dias sem que tenha havido qualquer análise pela Autoridade Agravada - ou seja, sem ter havido a antecipação legal de 70% do valor requerido mesmo sem qualquer razão. A utilidade do processo judicial ajuizado é diretamente vinculada ao decorrer do tempo e à necessidade de assegurar o seu direito a receber a antecipação de 70% do valor pleiteado dentro do prazo legal – já exaurido, após análise administrativa dos requisitos; a própria legislação já prevê o prazo de 60 dias para que haja antecipação ao contribuinte de parte dos valores requeridos em razão da sistemática do crédito presumido previsto no art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Portanto, o próprio legislador reconheceu a necessidade de o contribuinte receber a antecipação em espécie desses valores no prazo de 60 dias após o protocolo. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que a manutenção da mora injustificada da RFB pode gerar prejuízos irreparáveis ao soerguimento da Agravante e, consequentemente, aos seus credores e funcionários . Fundamentação A medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (inc. III do art. 7º da L 12.016/2009). A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir na situação jurídico-administrativo-fiscal, considerando que esse instrumento processual tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009). Não bastam alegações genéricas para autorizar a ordem judicial liminar, especialmente diante da ausência de qualquer elemento concreto demonstrando o perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, AG 50597040620204040000, Primeira Turma, 19maio2021). A questão ganha maior relevo neste caso por a impetrante pretender pagamento para si por medida liminar, cuja reversão em eventual denegação da segurança seria praticamente impossível, inclusive pela condição de recuperação judicial retratada no processo. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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Processo nº 1010355-75.2025.8.11.0040

ID: 330684525

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010355-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010355-75.2025.8.11.0040. AUTOR: NELSON MACHADO REU: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SORRISO/MT … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010355-75.2025.8.11.0040. AUTOR: NELSON MACHADO REU: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SORRISO/MT VISTOS E RECEBIDOS EM PLANTÃO SEMANAL, NELSON MACHADO, assistido pela Defensoria Pública de Sorriso, ajuizou a presente “Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência” em face do Estado de Mato Grosso e Município de Sorriso/MT, almejando, liminarmente, a concessão da tutela jurisdicional no sentido de compelir os requeridos em fornecer a transferência hospitalar para unidade com suporte especializado em neurologia, alegando ser imprescindível para o prosseguimento do tratamento médico que vem sendo prestado pela UPA de Sorriso/MT, que, todavia, não dispõe de equipe especializada em neurologia para realização do tratamento adequado, assim como do risco de sequelas permanentes e, ainda, irreversíveis caso não seja efetuada a transferência, considerando o quadro de Acidente Vascular Cerebral (AVC) apresentado pelo paciente desde 15 de julho de 2025., conforme relatório id. 201454425. Forte em tais fundamentos pugnou pela concessão da liminar, assim como a gratuidade da justiça. Instruiu a iniciais com documentos. A decisão id. 201453177 determinou ao NAT a elaboração de Parecer Técnico. Em resposta (id. 201464524) o NAT opinou favoravelmente ao pedido liminar formulado na inicial, apontando, dentre outras questões, que a patologia resta comprovada por relatório de médico especialista, assim como a gravidade da enfermidade do autor e que demanda atendimento urgente e de haver risco imediato à vida em caso de complicações neurológicas e perda de oportunidade terapêutica. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 98 c/c art. 99, ambos do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte requerente. O pedido de tutela de urgência está amparado no art. 300 e ss do Código de Processo Civil. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”. Ao tratar desse pressuposto da antecipação tutelar, Fredie Didier Jr., Rafael Oliveira e Paula Sarno Braga ensinam que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante” (Curso de Direito Processual Civil. 2ª edição. Salvador: Edições PODIVM, 2007. Página 541). No mesmo sentido, Athos Gusmão Carneiro esclarece que “o juízo de verossimilhança repousa na forte convicção de que tanto as quaestiones facti como as quaestiones iuris induzem a que o autor, requerente da antecipação da tutela, merecerá a prestação jurisdicional a seu favor” (Apud Fredie Didier Jr., Rafael Oliveira e Paula Sarno Braga, obra e páginas citadas). No caso em exame, considerando os argumentos lastreados pela parte autora e a farta documentação encartada aos autos, especialmente o Parecer Técnico do NAT (id. 201464524), tenho que presente a probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sobretudo por se tratar-se de patologia grave, de forma que imperiosa a necessidade da TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR postulada na exordial. Ademais, os laudos médicos que acompanham a peça inaugural indicam que o representado necessita com brevidade da transferência hospitalar postulada, inclusive, com risco de déficits neurológicos permanentes e complicações irreversíveis. Como é cediço, o direito à saúde é constitucional e indisponível, nos termos dos arts. 6º, e 196, da Constituição Federal, verbis: "Art. 6. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Demais disso, não se descuida que a disposição programática obriga e vincula todos os entes federativos, não havendo que se falar em ilegitimidade de qualquer dos requeridos. Esta é a literalidade da Constituição Federal, no art. 23, inciso II: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.” Conforme já assentado no E. Supremo Tribunal Federal pelo Ministro Joaquim Barbosa na ocasião do julgamento do AI nº 817241/RS, julgado em 30 de setembro de 2010, “consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Estado não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. (...) Nesse sentido, AI 396.973 (rel. min. Celso de Mello, DJ 30.04.2003), RE 297.276 (rel. min. Cezar Peluso, DJ 17.11.2004) e AI 468.961 (rel. min. Celso de Mello, DJ 05.05.2004)” Vale ressaltar que a saúde consiste em um bem essencial à vida e à dignidade da pessoa humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do cidadão. Sendo assim, imperativo o deferimento da medida de urgência, mormente em face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico maior, que justifica a relativização da vedação legal à concessão de provimento antecipatório cujos efeitos sejam irreversíveis. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência para o fim específico de determinar que os requeridos providenciem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a “TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR” em favor de Nelson Machado para unidade hospitalar que disponha de suporte especializado em neurologia, sob pena de bloqueio judicial de valores nas contas públicas dos réus em caso de descumprimento desta decisão para o fim de garantir a realização da transferência almejada na peça de ingresso em favor da parte autora. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer e, para tanto, expeça-se todo o necessário. Sorriso/MT, 20 de julho de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito Plantanonista

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