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Ana Maria Renó x Banco Pan S/A

ID: 308329100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000948-19.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RENó

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE SIQUEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000948-19.2023.8.26.0292 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Ana Maria Renó - Banco Pan S/A e outro - Vistos. Pp. 223/224: Indefiro o pedido de citação por whatsapp/e-mail.… Processo 1000948-19.2023.8.26.0292 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Ana Maria Renó - Banco Pan S/A e outro - Vistos. Pp. 223/224: Indefiro o pedido de citação por whatsapp/e-mail. A citação do co-embargado por ligação telefônica e pela via eletrônica, seja através de aplicativo WhattsApp ou e-mail, é inválida, tendo em vista que esta modalidade de citação ainda depende de regulamentação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de despejo por infração contratual, com pedido de tutela provisória de urgência de cobrança. Decisão que indeferiu o pleito de citação do réu/agravado por meio eletrônico. Manutenção. Providência que exige o prévio cadastramento da parte a ser citada junto ao Poder Judiciário, a teor do quanto previsto no art. 2º da Lei nº 11.419/2006. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. Estabelece o art. 246, V, do CPC, a possibilidade de citação por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Entretanto, a citação na modalidade eletrônica, para ser viabilizada, depende de regulamentação, ainda não normatizada. As formalidades a serem observadas para a citação buscam evitar nulidades, irregularidades, bem como resguardar contraditório pleno e ampla defesa. Ademais, a citação eletrônica implica realização de cadastro prévio no sistema informatizado do Tribunal, o que ainda não se deu no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP, AI nº 2188798-13.2020.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, j. em 18.8.2020). Em suma, a citação por meio eletrônico pressupõe cadastro prévio no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, funcionalidade ainda não disponível no Estado de São Paulo. Ressalto, porém, que, para viabilizar a citação por e-mail, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo exige que a empresa esteja previamente cadastrada no Projeto Citação/Intimação Eletrônica, conforme publicação do DJE de 27/01/2021 (https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=15nuDiario=3204cdCaderno=10nuSeqpagina=1). Assim, indefiro o pedido formulado pela parte embargante. No mais, defiro a expedição de ofício ao Supermercado Shibata para que informe, a este Juízo, se VÍTOR DE MOURA PALMEIRA DA SILVA (CPF 473.575.648-51) é funcionário ativo da empresa e em qual unidade encontra-se alocado, para fins de citação. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser protocolado pelo embargante no órgão competente, e comprovada a distribuição nos autos em 10 dias. Em se tratando de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jacarei1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Após, aguarde-se resposta por 20 dias. Int. - ADV: MARILIA DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 372255/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Francisco Alves Dos Santos x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 328447706

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011327-19.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GF JEREMIAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ELIANE DIAS

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SILVANE FRUETT

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FELIPE ENRICO DEL CORTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011327-19.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011327-19.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Francisco Alves dos Santos - Apelado: GF Jeremias Ltda e outro - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E AUTOMÓVEL. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. IMPASSE PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONDUTOR DE CARRO CONTRA A EMPRESA REQUERIDA E CONDUTOR DO CAMINHÃO, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ALEGANDO MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA PELA RÉ, O QUE TERIA CAUSADO A COLISÃO, CAPOTAMENTO, E PERDA TOTAL DO VEÍCULO, GERANDO DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ, A PARTIR DA ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE E À DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXIGE A PRESENÇA DE ATO ILÍCITO (COMISSIVO OU OMISSIVO), CULPA E NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO, OS QUAIS NÃO FORAM COMPROVADOS DE FORMA INEQUÍVOCA NOS AUTOS. 4. AS VERSÕES APRESENTADAS PELAS PARTES FORAM CONTRADITÓRIAS E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A CULPA DA PARTE REQUERIDA, QUE A IMPUTOU AO AUTOR. 5. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC, QUE ATRIBUI AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DO QUAL ELE NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Enrico Del Corto (OAB: 291407/SP) - Silvane Fruett (OAB: 51986/PR) - Eliane Dias (OAB: 72507/PR) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010357-15.2024.4.01.4301

ID: 292222759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010357-15.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY GOMES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON

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JOAO ARAUJO REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010357-15.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. G. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ARAUJO REZENDE - TO7798 e IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON - TO4635 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010357-57.2023.8.26.0053

ID: 308792535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010357-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SOARES BATISTA

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RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010357-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Claudia Regina da Fonseca - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumpriment… Processo 1010357-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Claudia Regina da Fonseca - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR (OAB 448651/SP), SÉRGIO SOARES BATISTA (OAB 225878/SP)

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Processo nº 1010357-18.2025.8.26.0011

ID: 314504557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010357-18.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZAAC DE SOUZA SILVA NATALIE MICHELE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BATISTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010357-18.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalie Michele de Sousa Silva - - Izaac de Souza Silva - Vistos. 1. Fls. 120/1049: Recebo como emenda à… Processo 1010357-18.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalie Michele de Sousa Silva - - Izaac de Souza Silva - Vistos. 1. Fls. 120/1049: Recebo como emenda à inicial. Anotado na presente data. 2. Sem prejuízo dos documentos já colacionados à inicial, para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s) parte(s) autor(as) a juntada de: a) cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; e d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, recolha(m) as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3. No mesmo prazo, REGULARIZE a parte autora sua representação processual, apresentando procuração ad judicia, assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 4. No prazo determinado, REGULARIZE a parte autora sua qualificação processual, apresentando o comprovante de endereço atual e idôneo, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GABRIELA BATISTA PEREIRA (OAB 403696/SP), GABRIELA BATISTA PEREIRA (OAB 403696/SP)

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Processo nº 1010357-34.2022.4.01.3800

ID: 275412746

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010357-34.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROCHA VILA NOVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS FERREIRA LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010357-34.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ROGERIO ROCHA VILA NOVA ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) Considerando-se a manifest…

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Processo nº 1010357-48.2025.8.26.0001

ID: 332039771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1010357-48.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARIA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENIO DIAS DO NASCIMENTO

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Processo 1010357-48.2025.8.26.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Beatriz Maria Leite - Vistos. Melhor compulsando os autos, observo que a compet… Processo 1010357-48.2025.8.26.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Beatriz Maria Leite - Vistos. Melhor compulsando os autos, observo que a competência para o reconhecimento de abandono afetivo não é desta Vara Cível. Com efeito, trata-se a presente de uma ação de alteração de registro civil para exclusão do patronímico Leite, que em tese competiria à esta Vara. Contudo, o fundamento do pleito se baseia no pedido de reconhecimento de abandono afetivo. Assim, a ação não pode seguir sem que tal abandono seja demonstrado e reconhecido, competência que não cabe à Vara Cível. A competência funcional e absoluta para processar e eventualmente conceder o que se pleiteou na petição inicial é exclusiva das Varas de Família e Sucessões, conforme estabelece o Código de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto-Lei Complementar Estadualnº 3, de 27 de agosto de 1969, que dispõe expressamente que aos juízes das Varas de Família e Sucessões compete processar e julgar as ações relativas a estado das pessoas (art. 37, I, a). Pleiteia a autora a exclusão do nome de família Leite, porque desde o nascimento, foi ela criada exclusivamente pela mãe, não recebendo nenhum tipo de carinho ou afeto do pai, com histórico de violência e abandono familiar. Nota-se do quanto narrado na petição inicial que a alteração pleiteada não importa apenas e tão-somente em modificação do nome, ou de retificação de erro material ou de grafia, mas sim na comprovação do estado de fato que se pretende alterar, com implicação na paternidade e existência de possível abandono afetivo pelo pai da requerente, o que se demonstra incompatível com o rito da ação de retificação civil. Na verdade, a pretendida alteração de nome anotado no assento de nascimento da requerente e demais documentos, diante das profundas e intensas repercussões que advirão dos pedidos formulados, se acolhidos, envolverão o próprio estado da pessoa postulante e o patronímico paterno, de modo que a competência funcional e absoluta para processar e julgar os pedidos é exclusiva e inafastável de Vara de Família e Sucessões, conforme dispõe o art. 37, I, a do Código Judiciário do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto-Lei Complementar Estadualnº 3/1969, e não de Vara Cível. Friso ainda que o abandono afetivo é causa prejudicial externa, sendo indispensável ação própria para reconhecer, não sendo possível a decisão incidental desta questão. Pelo exposto, comprove a parte autora o julgamento do reconhecimento pela Vara de Família do abandono afetivo alegado na exordial, no prazo de 15 (quinze), sob pena de indeferimento à inicial. Intime-se. - ADV: WENIO DIAS DO NASCIMENTO (OAB 507388/SP)

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Processo nº 0001602-36.2025.8.26.0362

ID: 313005888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001602-36.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA PATRICIA NOGUEIRA DO COUTO

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ADRIANA CRISTINA SILVA SOBREIRA

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Processo 0001602-36.2025.8.26.0362 (processo principal 1010357-03.2023.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Leonice Silva de Oliveira - Vistos. Dian… Processo 0001602-36.2025.8.26.0362 (processo principal 1010357-03.2023.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Leonice Silva de Oliveira - Vistos. Diante da concordância do INSS (fls. 50) com os cálculos apresentados pelo exequente, HOMOLOGO o cálculo de liquidação de fls. 04//07, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais em virtude da execução não ter sido impugnada conforme art. 85, § 7º do CPC. Sem prejuízo, dê-se ciência a Fazenda executada, através do portal eletrônico. No mais, nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024, decorrido o prazo recursal da presente decisão, providencie o exequente o cadastro do incidente de RPV/Precatório, através do Portal "E-SAJ" - Petição Intermediária de 1º Grau Para Requisitórios", devendo ser instruído com as peças que seguem: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido e deferido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Esclareço que as requisições de pagamento de Precatórios/RPV deverão ser cadastradas e expedidas de modo individualizado por beneficiário, discriminando-se os valores devidos por credor, ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e as anotações de penhora, que deverão ser requisitadas juntamente com o crédito principal, anotando-se em campo próprio na distribuição dos valores. Saliento que incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente do precatório/rpv, os quais serão analisados e validados pelo juízo da execução, a quem cabe rejeitar o pedido pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, ou, sendo possível, autorizar a retificação antes da transmissão da requisição. Realizado o protocolo pelo exequente, certifique a serventia o número do incidente processual cadastrado. No mais, aguarde-se a expedição do Oficio Requisitório e notícias de seu pagamento. Após a notícia do pagamento, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA SILVA SOBREIRA (OAB 168641/SP), ELISANGELA PATRICIA NOGUEIRA DO COUTO (OAB 293036/SP)

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Jorge Jafet Haddad e outros x União Federal

ID: 275841458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010357-03.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE JAFET HADDAD JULIANA JAFET HADDAD SANDRA JAFET HADDAD VIOLETA JAFET HADDAD

Polo Passivo:

UNIãO FEDERAL

Intimação

Advogados:

SELMA PINTO YAZBEK

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GUILHERME CHAGAS MONTEIRO

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ELEONORA PINTO YAZBEK

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ADV: Guilherme Chagas Monteiro (OAB 187550/SP), Eleonora Pinto Yazbek (OAB 63206/SP), Selma Pinto Yazbek (OAB 63933/SP) Processo 1010357-03.2019.8.26.0278 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Jor… ADV: Guilherme Chagas Monteiro (OAB 187550/SP), Eleonora Pinto Yazbek (OAB 63206/SP), Selma Pinto Yazbek (OAB 63933/SP) Processo 1010357-03.2019.8.26.0278 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Jorge Jafet Haddad, Juliana Jafet Haddad, Sandra Jafet Haddad, Violeta Jafet Haddad - Embargdo: União Federal - 1. Consulta de fls. 217/218: Considerando o trânsito em julgado dos presentes embargos de terceiro e a ausência do retorno, atá a presente data, da ação cautelar nº 0001427-86.2014.8.26.0278 em que fora efetivada a ordem de indisponibilidade do imóvel averbado nas Av. 1 das transcrições nº 101.935 e 107.062 ambas pertencentes ao 14º Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, providencie a serventia o soerguimento das referidas indisponibilidades, nestes autos. Com o retorno da segunda instância da ação cautelar, certifique-se naqueles autos acerca do soerguimento, bem como junte-se os respectivos comprovantes de cumprimento. Cabe à parte embargante o recolhimento da despesa para exclusão da constrição no ONR, no presente caso. Assim, primeiramente, intime-se a parte embargante para que comprove o recolhimento da despesa de exclusão de constrição -1 UFESP = R$ 37,02, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Comprovado o recolhimento, cumpra-se com urgência. 2. Custas e Despesas Processuais Considerando que remanesce a comprovação do recolhimento: da complementação da taxa judiciária no valor de R$ 15.270,25; 01 despesa processual relativa às Citações e intimações por Portal =R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte -Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0. 01 despesa processual de exclusão de constrição -1 UFESP = R$ 37,02, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Assim, derradeiramente, intime-se a parte embargante, por seu advogado constituído, para que comprove o recolhimento da complementação da taxa judiciária, para comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias. Após intimado pelo DJE, decorrido o prazo in albis, sem a comprovação do recolhimento da complementação da taxa judiciária, deverá a serventia expedir carta de intimação para os embargantes, conforme Comunicado Conjunto nº 484/2023. No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 3. Honorários Advocatícios Comprovou a embargante o recolhimento dos honorários advocatícios às fls. 192/193. Solicita a embarga, às fls. 204, expedição de ofício à instituição financeira para fins de recolhimento via DARF. Todavia, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJ) vedam qualquer tipo de levantamento judicial que não seja feito por (artigo 1.112, caput): i) mandado de levantamento eletrônico, ii) mandado de levantamento judicial, iii) alvará, em se tratando de ações referentes a tributos e contribuições federais, inclusive acessórios, de interesse da União ou de suas autarquias, hipótese em que os valores são depositados na Caixa Econômica Federal, nos termos dos artigos 1.105 e 1.112, parágrafo 2º. Assim, forneça a parte embargada o formulário MLE devidamente preenchido ou as informações necessárias para expedição do alvará judicial.

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Processo nº 1010357-66.2024.8.26.0362

ID: 293580013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010357-66.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROZANO E PELEGRINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE SCARPINO ROZANO

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BRUNO PELEGRINI

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Processo 1010357-66.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rozano e Pelegrini Sociedade de Advogados - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenção … Processo 1010357-66.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rozano e Pelegrini Sociedade de Advogados - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenção de endereços importam em diligências administrativas que competem à parte, não havendo necessidade de intervenção judicial para tanto. Aliás, a pesquisa de endereços contraria os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e a própria sistemática da Lei 9.099/95. Face a não localização do executado para citação, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: BRUNO PELEGRINI (OAB 443896/SP), GRAZIELE SCARPINO ROZANO (OAB 444027/SP)

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