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Juízo Ex Officio x Firmino Aparecido Ferreira Da Cruz

ID: 306982366

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1070398-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FIRMINO APARECIDO FERREIRA DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA FERNANDA FONSÊCA MACIEL

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ADRIANO CRUZ TOMAZ

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RAFAELLA REIS CUBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070398-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070398-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Firmino Aparecido Ferreira da Cruz - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. TRÂNSITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. O IMPETRANTE, PROPRIETÁRIO DE MOTOCICLETA, EMPRESTOU O VEÍCULO A FAMILIAR, QUE COMETEU 97 INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. O IMPETRANTE NÃO INDICOU O CONDUTOR INFRATOR NO PRAZO ADMINISTRATIVO, RESULTANDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMPETRANTE PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS POR TERCEIRO, CONSIDERANDO A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA RECORRIDA ESTABELECEU QUE, EMBORA O IMPETRANTE NÃO TENHA INDICADO O CONDUTOR NO PRAZO, HÁ COMPROVAÇÃO JUDICIAL DE QUE AS INFRAÇÕES FORAM COMETIDAS POR TERCEIRO, JUSTIFICANDO A EXCLUSÃO DAS MULTAS E PONTOS DO PRONTUÁRIO DO IMPETRANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE CONFIRMAM QUE A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO JUDICIAL DO VERDADEIRO INFRATOR, GARANTINDO A EXCLUSÃO DAS PENALIDADES DO PROPRIETÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 257, § 7º, DO CTB NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO JUDICIAL DO VERDADEIRO INFRATOR. 2. A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES DEVE RECAIR SOBRE O CONDUTOR COMPROVADO JUDICIALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ART. 257, § 7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO AG 1370626/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 27/04/2011. STJ, RESP 1774306/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 14/05/2019. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1010363-88.2020.8.26.0564, REL. DES. ANA LIARTE, J. 19.07.2021. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1031379-79.2020.8.26.0053, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 30.08.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaella Reis Cubero (OAB: 390762/SP) - Adriano Cruz Tomaz (OAB: 390080/SP) - Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) (Procurador) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010363-17.2024.8.26.0510

ID: 261766632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010363-17.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARPEX ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

CHARLES CARVALHO

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ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES

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GIZA HELENA COELHO

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LETICIA DE OLIVEIRA ISAYAMA

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PALOMA BARRETO GOMES

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DAIANE CARLA MANSERA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRÉ SOCOLOWSKI

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SÔNIA APARECIDA VICENTE

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IRINEU CARLOS DE OLIVEIRA PRADO

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ELTON KLEBER BORTOLOSO

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SANDRA MARIA DOS SANTOS MENDONÇA

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RAFAEL RIGO

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VILMAR JOSÉ LEVIGNALI

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LARISSA FOLIETTI DA SILVA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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ANDRÉ VILA NOVA

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JERSSER ROBERTO HOHNE

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OSMAR CABO WINTER

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JOSE RENATO VARGUES

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DANIEL HENRIQUE FERNANDES

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DANIEL PORFIRIO DA SILVA

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FILIPE BORTOLETO QUAIO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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DEIRDRE DE AQUINO NEIVA

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MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO

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MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JERONYMO BELLINI FILHO

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MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

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TATIELEN DE MELLO RICARDO

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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FELIPE FERNANDO FRANCHI

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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ANA PAULA MARQUES RIBEIRO

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RAQUEL FLORES DOS SANTOS

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GUILHERME HENRIQUE FERRARI

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APARECIDA BENEDITA CANCIAN

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CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI

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FREDERICH MARK ROSA SANTOS

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FERNANDO SONCHIM

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DIEGO VANDERLEI RIBEIRO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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MARIANA CASSAVIA CARRARA BONCOMPAGNI

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LUDJANE APARECIDA MARCONI CORREA

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RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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MICHELLI FERNANDA LOPES

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FELIPE ESTEVES MACHADO

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ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO

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RICARDO LOPES GODOY

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FABIO ROSAS

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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ANA LUCIA RODRIGUES DE CAMARGO COSTA

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MAYARA THERESA BEDIA DE ANDRADE

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ALEXANDRA PRADA BARRETTO

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HELTON VITOLA

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FÁBIO FELIPE ARAÚJO PACIULLO

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FERNANDA FATTORI SANCHEZ

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WALTER BERGSTRÖM

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ANTONIO JOSE IATAROLA

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ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Fábio Felipe Araújo Paciullo (OAB 360202/SP), Vilmar José Levignali (OAB 355441/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), Maria Julia Cagnin Everald… ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Fábio Felipe Araújo Paciullo (OAB 360202/SP), Vilmar José Levignali (OAB 355441/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), Maria Julia Cagnin Everaldo (OAB 333985/SP), Leticia de Oliveira Isayama (OAB 330141/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Ana Lucia Rodrigues de Camargo Costa (OAB 319176/SP), Daniel Porfirio da Silva (OAB 314783/SP), Ludjane Aparecida Marconi Correa (OAB 307953/SP), Daniel Henrique Fernandes (OAB 307073/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Alexandra Prada Barretto (OAB 294597/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Michelli Fernanda Lopes (OAB 279633/SP), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Deirdre de Aquino Neiva (OAB 12469/DF), Larissa Folietti da Silva (OAB 502277/SP), André Vila Nova (OAB 102784/PR), Mayara Theresa Bedia de Andrade (OAB 454357/SP), Felipe Esteves Machado (OAB 450451/SP), Sônia Aparecida Vicente (OAB 427309/SP), Paloma Barreto Gomes (OAB 36859/BA), Elton Kleber Bortoloso (OAB 409057/SP), Frederich Mark Rosa Santos (OAB 10416/PR), Márcio Antônio Souza Araujo (OAB 394448/SP), Tatielen de Mello Ricardo (OAB 384658/SP), Felipe Fernando Franchi (OAB 370727/SP), Filipe Bortoleto Quaio (OAB 366467/SP), Osmar Cabo Winter (OAB 365100/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Ana Paula Marques Ribeiro (OAB 172380/SP), Jersser Roberto Hohne (OAB 170286/SP), Alessandra Mendes de Mendonça Amo (OAB 156985/SP), Antonio Jose Iatarola (OAB 149975/SP), Renata Bernadete Sachs Callegari (OAB 218335/SP), Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Sandra Maria dos Santos Mendonça (OAB 127659/SP), Márcio Luiz Sônego (OAB 116182/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Cassiana Cristina Filier Socolowski (OAB 274932/SP), Jeronymo Bellini Filho (OAB 90959/SP), André Socolowski (OAB 274544/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Raquel Flores dos Santos (OAB 264601/SP), Mariana Cassavia Carrara Boncompagni (OAB 259219/SP), Diego Vanderlei Ribeiro (OAB 265850/SP), Guilherme Henrique Ferrari (OAB 221640/SP), Aparecida Benedita Cancian (OAB 90781/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Irineu Carlos de Oliveira Prado (OAB 25686/SP), Daiane Carla Mansera (OAB 251538/SP), Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP) Processo 1010363-17.2024.8.26.0510 - Habilitação de Crédito - Reqdo: Harpex Artefatos de Madeira Ltda - ato(s) ordinatório(s): Fls. 119: diante do pedido, exclua-se do cadastro de partes e representantes. Fls. 121: Ciência à administradora judicial, para apresentação do parecer, no prazo propugnado às fls. 107 ss; após, ao MP e conclusos. Nada Mais.

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Graciana Maria Sirvente Mcmullen x Cooperativa Habitacional Brasil - Pro Morar e outros

ID: 291629081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010363-29.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRACIANA MARIA SIRVENTE MCMULLEN

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL BRASIL - PRO MORAR JEFERSON MOURA DE SOUZA MARCELO OLIVEIRA Sá SANTA MARIANA CONSTRUTORA SA

Intimação

Advogados:

TATIANE GOMES BOTELHO

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SIDNEY FABRO BARRETO

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PAULO RUIVO DE GÓES

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DRIELLE CAIRES DE CILLO

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Processo 1010363-29.2021.8.26.0152 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Graciana Maria Sirvente Mcmullen - Cooperativa Habitacional Brasil - Pro Morar - - Marcelo Ol… Processo 1010363-29.2021.8.26.0152 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Graciana Maria Sirvente Mcmullen - Cooperativa Habitacional Brasil - Pro Morar - - Marcelo Oliveira Sá - - Jeferson Moura de Souza - - Santa Mariana Construtora SA e outros - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados à petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento da integralidade das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 5.000,00, observada a complexidade da demanda e tempo de duração. No que tange à apuração de eventuais crimes ambientais praticados no local por invasores, bem como crime de parcelamento irregular do solo urbano pela autora em conluio com o Sr. Moisés e Cooperativas, extrai-se cópia dos autos e remetam-se ao MP de Cotia para apuração cabível. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), SIDNEY FABRO BARRETO (OAB 215928/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), PAULO RUIVO DE GÓES (OAB 372344/SP), DRIELLE CAIRES DE CILLO (OAB 399478/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP)

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Processo nº 1010363-94.2024.4.01.3307

ID: 320556832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010363-94.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE JESUS ARGOLO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL TELES DE ABREU FILHO

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AMOS NOLASCO SILVA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1010363-94.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: CLAUDIA MARIA DE JESUS ARGOLO SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1010363-94.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: CLAUDIA MARIA DE JESUS ARGOLO SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010363-26.2025.8.26.0625

ID: 326047542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010363-26.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1010363-26.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira D… Processo 1010363-26.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A contra WILLIAM DAVID BRAZ (PJ) e WILLIAM DAVID BRAZ (PF) estando a pretensão fundada na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 218625-000-9 no valor de R$20.000,00 para pagamento em 30 prestações mensais, vencendo-se a primeira em 15.06.2024 e a última prevista para 15.09.2026, figurando a pessoa jurídica como devedora principal e o executado como avalista/devedor solidário, sendo apontado débito total de R$16.388,64 na planilha de fls.32. DELIBERO. I Expeça-se certidão dando conta da existência da execução e do débito exequendo para os fins do art. 828 do CPC. II - CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida indicada. - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que: a) terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação nos autos ou da comunicação de sua efetivação se realizada por precatória, para oferecer(em) embargos ou, reconhecendo o crédito da parte exequente, comprovar(em) o depósito de 30% do valor devido (mais custas e honorários) e requerer seja o restante parcelado em 6 (seis) vezes, com correção monetária e juros legais de 1% a.m.; b) os honorários do(s) advogado(s) da parte exequente ficam arbitrados em 10% do valor do débito, e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral nos 03 (três) dias após a citação; c) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03). - Relativamente a advertências quanto a dever de indicação de bens e/ou a possíveis condutas temerárias (ato atentatório), oportunamente se deliberará. - Anoto que a suspensão da execução e da prescrição, pelo prazo máximo de um ano, dependerá de requerimento expresso da parte exequente nesse sentido e ocorrerá por uma única vez no processo. - Se houver ato a ser deprecado, observar-se-ão as disposições do Comunicado CG n. 1951/2017 (Processo n. 2015/88481-SPI). III - Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha então atualizada do débito em 05 (cinco) dias, ficando desde já DEFERIDOS as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos), RENAJUD (para transferência), INFOJUD, SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. Não sendo apresentados cálculos atualizados, deverá a Serventia considerar a última planilha juntada. IV - Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1010363-26.2025.8.26.0625

ID: 326072704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010363-26.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1010363-26.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira D… Processo 1010363-26.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A contra WILLIAM DAVID BRAZ (PJ) e WILLIAM DAVID BRAZ (PF) estando a pretensão fundada na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 218625-000-9 no valor de R$20.000,00 para pagamento em 30 prestações mensais, vencendo-se a primeira em 15.06.2024 e a última prevista para 15.09.2026, figurando a pessoa jurídica como devedora principal e o executado como avalista/devedor solidário, sendo apontado débito total de R$16.388,64 na planilha de fls.32. DELIBERO. I Expeça-se certidão dando conta da existência da execução e do débito exequendo para os fins do art. 828 do CPC. II - CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida indicada. - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que: a) terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação nos autos ou da comunicação de sua efetivação se realizada por precatória, para oferecer(em) embargos ou, reconhecendo o crédito da parte exequente, comprovar(em) o depósito de 30% do valor devido (mais custas e honorários) e requerer seja o restante parcelado em 6 (seis) vezes, com correção monetária e juros legais de 1% a.m.; b) os honorários do(s) advogado(s) da parte exequente ficam arbitrados em 10% do valor do débito, e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral nos 03 (três) dias após a citação; c) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03). - Relativamente a advertências quanto a dever de indicação de bens e/ou a possíveis condutas temerárias (ato atentatório), oportunamente se deliberará. - Anoto que a suspensão da execução e da prescrição, pelo prazo máximo de um ano, dependerá de requerimento expresso da parte exequente nesse sentido e ocorrerá por uma única vez no processo. - Se houver ato a ser deprecado, observar-se-ão as disposições do Comunicado CG n. 1951/2017 (Processo n. 2015/88481-SPI). III - Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha então atualizada do débito em 05 (cinco) dias, ficando desde já DEFERIDOS as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos), RENAJUD (para transferência), INFOJUD, SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. Não sendo apresentados cálculos atualizados, deverá a Serventia considerar a última planilha juntada. IV - Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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B. B. S. A. x A. P. V.

ID: 295850263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010363-73.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. P. V.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RÉU REVEL

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Processo 1010363-73.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - P.V. e outro - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando… Processo 1010363-73.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - P.V. e outro - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Caberá à serventia verificar, antes de realizar as pesquisas, se foram recolhidas as taxas necessárias, exceto nos casos em que o exequente for beneficiário da gratuidade, bem como verificar se há planilha atualizada do débito. 2) Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução, única ou com repetição programada (limitada a 30 dias), conforme requerimento e recolhimento. 2.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 2.2) Caso o valor bloqueado seja ínfimo (inferior ao valor das custas iniciais de uma execução - art. 4º, III e IV da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, ou seja, inferior a 2% do valor executado), providencie-se o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836 do CPC. 2.3) Sendo frutífera, intime-se o executado acerca do bloqueio de valores realizado pelo Sistema Sisbajud, bem como do prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente em prosseguimento. 3) Caso infrutífera a pesquisa Sisbajud e haja requerimento do exequente, providencie-se, desde logo: a) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos, via Renajud; b) a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud; As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas ao processo como "documento sigiloso" (cód. 9898). Saliente-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo; e c) pesquisa junto ao sistema SNIPER, classificando os documentos obtidos como sigilosos. Saliente-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 4) Fica desde já deferida a inscrição do débito junto ao Serasajud e ao SCPC. Com o requerimento do exequente, expeça-se o necessário. 5) A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 6) Em relação ao sistema CENSEC, módulo CEP -Central de Escrituras e Procurações de SÃO PAULO bem CEP - Central de Escrituras e Procurações (exceto SP), deverão ser realizadas pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 7) Quanto ao módulo CESDI (também do sistema CENSEC), que possibilita pesquisar Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07), é de consulta livre, podendo ser realizada através do link https://censec.org.br/cesdi e não é necessário prévio cadastramento, inclusive quanto às partes beneficiárias da Justiça Gratuita; 8) Oportunamente, entranhem-se aos autos, na ordem cronológica de acontecimentos, a petição sigilosa e a presente decisão. 9) Ao término de todas as diligências, caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. 10) Com os resultados das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 11) Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Int.. - ciência pesquisa SISBAJUD - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1010363-93.2025.8.26.0344

ID: 326286158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010363-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FALCãO ANJOLETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE LOPES DA COSTA

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MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1010363-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Falcão Anjolette - Vistos, Observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de… Processo 1010363-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Falcão Anjolette - Vistos, Observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (CPC, art. 105, § 1º), que a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas 42/44 não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (conforme Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.gov.br). https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO [ART. 485, INC. I, DO CPC]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível nº 1016327-04.2023.8.26.0032; Rel. Des. Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 21/03/2024). GRATUIDADE DA JUSTIÇA Situação não configurada de carência de meios Condição de necessitado incompatível com a figura da postulante Artigos 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC de 2015 Indeferimento do benefício mantido. CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária revisional de contrato Empréstimo consignado Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 [artigos 1º e 10, § 1º] Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a' e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1010184-85.2023.8.26.0068; Rel. Des. Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 28/03/2024). Assim, determino ao autor a regularização da sua representação processual com a juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I). Intime-se. - ADV: MARIANE LOPES DA COSTA (OAB 513656/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1010363-30.2025.8.11.0015

ID: 263156680

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010363-30.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA PERES MEDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1010363-30.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 05/06/2025 14:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). CAMILA PERES MEDINA CPF: 065.487.699-10, ANDERSON SANCHES CPF: 017.325.591-47 Endereço do promovente: Nome: CAMILA PERES MEDINA Endereço: RUA DAS PAPOULAS, 216, JARDIM PARAÍSO, SINOP - MT - CEP: 78556-182 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 Sinop, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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J. D. B. A. e outros x J. C. A.

ID: 311007466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010363-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. D. B. A. J. V. F. A.

Polo Passivo:

J. C. A.

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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ELTON ALVES DE SOUSA

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Processo 1010363-02.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.D.B.A. - - J.V.F.A. - J.C.A. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para: 1) coloc… Processo 1010363-02.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.D.B.A. - - J.V.F.A. - J.C.A. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para: 1) colocar termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio. 2) atribuir a guarda unilateral do filho do casal, J. V. F. A., em favor da genitora, J. D. B. F. A. 3) regularizar o direito de convivência em favor do genitor da seguinte forma: o menor passará a metade das férias escolares na companhia do genitor, devendo este custear as despesas de transporte do menor, em razão de residir em outro estado. 4) Condenar o requerido J. C. A. a pagar ao filho menor J. V. F. A., a partir da citação, a importância que correspondente 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos, entendidos estes como os brutos menos os descontos obrigatórios, incidentes sobre férias (e respectivo adicional) e 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (p. ex. Insalubridade, periculosidade), ou, na ausência destes, há duas hipóteses, desempregado ou trabalhador autônomo. Esclareço que trabalhador autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual. Um trabalhador autônomo pode ser: Prestador de serviço de profissão não regulamentada: como comerciante informal, vendedor, cozinheiro, diarista, prestador de serviços gerais, cabeleireiro; Prestador de serviço de profissão regulamentada sem vínculo empregatício: popularmente conhecido como profissional liberal, como advogado, médico, engenheiro, psicólogo, nutricionista. Distinção feita, fixo, se desempregado, 30% (trinta por cento) do salário mínimo na esfera federal; se autônomo, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo na esfera federal. Não incidência - O percentual alimentar não incidirá sobre o FGTS; PIS; multa por dispensa imotivada (FGTS), férias indenizadas, prêmios de produtividade ou participação em lucros e indenizações em geral. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome da representante legal do menor, J. D. B. F. A., acima qualificada, junto à C.E.F., Agência 0247, Operação 1288, conta poupança 000853-4. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do Município e Comarca de Conceição, Estado da Paraíba, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 0706150155 2009 2 00009 159 0004104 57 a necessária averbação, sendo que a divorcianda voltará a usar seu nome de solteira, J. D. B. F. ESTA SENTENÇA deverá estar acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. ESTA SENTENÇA servirá como certidão de guarda definitiva, desde que acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no Art. 85, § 2º, do C.P.C., eis que a autora sucumbiu minimamente de seus pedidos. No mais, diante do disposto no art. 1.523, III, do Código Civil, informe-se ao CRC que as partes alegaram não possuir bens passíveis de partilha Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), ELTON ALVES DE SOUSA (OAB 26781/PB)

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