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Processo nº 1010366-74.2024.4.01.4301

ID: 331618867

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1010366-74.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO FERNANDES DE SOUSA MARIA JOSE COSTA DE SOUSA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010366-74.2024.4.01.4301 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010366-74.2024.4.01.4301 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: MARIA JOSE COSTA DE SOUSA e outros DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de MARIA JOSE COSTA DE SOUSA e CICERO FERNANDES DE SOUSA, objetivando a desapropriação de imóvel necessário à execução das obras de construção dos acessos da ponte sobre o Rio Araguaia, entre os municípios de São Geraldo do Araguaia/PA e Xambioá/TO. Pois bem. Consta dos autos que foi designada audiência de conciliação, oportunidade em que se verificou a ausência do réu CICERO FERNANDES DE SOUSA, o que impossibilitou a realização do ato. Por conseguinte, o DNIT requereu a citação por edital do réu não localizado. Ademais, a ré MARIA JOSE COSTA DE SOUSA, por intermédio de seu curador especial, manifestou concordância com o pedido de citação por edital e com a designação de nova audiência de conciliação após esgotados os meios de citação. Nesse sentido, diante das informações apresentadas pelo DNIT, verifica-se que foram realizadas diligências para localização do réu CICERO FERNANDES DE SOUSA, restando infrutíferas. Além disso, as informações prestadas pela ré MARIA JOSE COSTA DE SOUSA confirmam que ela e o réu estão separados há mais de 40 anos, sem qualquer contato desde então, o que justifica a dificuldade na sua localização. Conclusão Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo DNIT, uma vez que estão preenchidos os requisitos legais para a citação por edital, na forma do art. 256, II, do Código de Processo Civil, Cite-se por edital do réu CICERO FERNANDES DE SOUSA, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC; Decorrido o prazo do edital, designo audiência de conciliação a ser realizada pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, em data a ser definida conforme a pauta disponível; Caso não haja comparecimento do réu citado por edital, nomeio curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC, o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Católica Dom Orione, que deverá ser intimado para apresentar contestação no prazo legal; Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Estado De São Paulo x Vinícius Bueno Franco

ID: 296408153

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010366-91.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VINíCIUS BUENO FRANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010366-91.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vinícius Bueno Franco - Magistrado(a) Fábi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010366-91.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vinícius Bueno Franco - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP)

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Marilia Meneses Santos x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 313454665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010366-09.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA MENESES SANTOS

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE GUILARDUCCI DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010366-09.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010366-09.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Marilia Meneses Santos e outro - Apelado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora.. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. 1. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE (I) O SERVIÇO DE HOME CARE DEVE SER FORNECIDO PELA RÉ; (II) A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO ENSEJA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE O SERVIÇO DE HOME CARE DEVE SER FORNECIDO EM EXATA SIMETRIA COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA, A QUAL COMPREENDE O SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24H00. 4. O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA INSPIRA CUIDADOS QUE DEVEM SER PRESTADOS SOMENTE POR PESSOA COM FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. 5. É IRREVERSÍVEL O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, QUE VEM APRESENTANDO PIORA PROGRESSIVA. O ESCOPO DO SERVIÇO DE HOME CARE NATURALMENTE VARIA DE ACORDO COM O TEMPO, ASSIM COMO O ESTADO DE SAÚDE DO INDIVÍDUO SOB INTERNAÇÃO DOMICILIAR. 6. OS INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES INDICADOS À AUTORA LHE DEVEM SER INTEGRALMENTE FORNECIDOS, NA MEDIDA EM QUE A INTERNAÇÃO EM DOMICÍLIO DEVE ESPELHAR A QUE OCORRERIA NO ÂMBITO HOSPITALAR. 7. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 90 DESTA CORTE. 8. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00. 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiane Guilarducci de Paula Oliveira (OAB: 282726/SP) - Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010366-38.2023.4.01.4001

ID: 338975194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010366-38.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO DE BARROS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010366-38.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010366-38.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCIVALDO DE BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS DUARTE - PI11090 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010366-98.2025.8.26.0004

ID: 336957351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010366-98.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. U. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI

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Processo 1010366-98.2025.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.U.L. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada junto ao juízo da 2ª Vara da Família e Sucessõe… Processo 1010366-98.2025.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.U.L. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada junto ao juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros ajuizada como ação de execução com distribuição livre neste Foro. Considerando o disposto no art. 516, inc. II, do CPC e a ausência de prejuízo ao menor que justifique a alteração da competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (fls. 09), prevalece a perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC), razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 6ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos e a 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, nos autos do cumprimento de sentença, pretendendo a execução de alimentos não pagos desde janeiro de 2017 pelo genitor a sua filha menor de idade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o cumprimento da sentença de prestação alimentar, considerando a alteração de domicílio da exequente, menor de idade. III. Razões de Decidir 3. A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que prolatou a sentença, nos termos do artigo 516, inciso II, do CPC, salvo disposições não aplicáveis ao caso. 4. A mudança de domicílio do exequente não altera a competência, conforme o princípio da "perpetuatio jurisdições" do artigo 43 do CPC, uma vez que não haja situação de risco à menor. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declaração de competência da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional da Freguesia do Ó. Tese de julgamento: 1. A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que prolatou a sentença, salvo situações previstas no CPC. 2. A mudança de domicílio do exequente não altera a competência, salvo situação de risco à menor. Legislação Citada: PCC, art. 43, art. 66, inciso II, art. 516, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0019948-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, j. em 21/06/2024, VU; TJSP, Conflito de competência cível 0031591-14.2022.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 01/10/2023, VU; TJSP, Conflito de competência cível nº 0027151-72.2022.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 17.11.2022, VU (TJSP; Conflito de competência cível 0013424-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025). Int. e anote-se. - ADV: PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI (OAB 274867/SP)

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Cecilia Paine Yumi Noriyuki Fujino x Eliane Cristina Gonçales

ID: 337792187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010366-79.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA PAINE YUMI NORIYUKI FUJINO

Polo Passivo:

ELIANE CRISTINA GONçALES

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

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LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

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LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI

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Processo 1010366-79.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cecilia Paine Yumi Noriyuki Fujino - Eliane Cristina Gonçales - Considerando a regulamentação das audi… Processo 1010366-79.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cecilia Paine Yumi Noriyuki Fujino - Eliane Cristina Gonçales - Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como as alterações trazidas pela Lei 13.994/20, possibilitando audiência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dispensando concordância das partes, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 11 de fevereiro de 2026, às 15h00. a) Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, ou, na ausência , pessoalmente, por carta, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de quinze dias da intimação da presente decisão, bem como celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias, salvo se já informados previamente. Se não for recebido o e-mail (consultar caixa de entrada e spam) em até duas horas antes da audiência, informar nos autos digitais outro endereço eletrônico e telefone para contato. b) Na mesma ocasião, deverão apresentar eventual rol de testemunhas (ratificando, se já constar dos autos), incluindo e-mail (obrigatório para recebimento do link de acesso à audiência), bem com telefone com whatsapp, inclusive para testemunhas residentes fora da terra, pois todas podem ser ouvidas em suas residências ou local de trabalho. Se necessária a formal intimação de alguma testemunha para a participação na audiência, deverá a parte interessada na sua oitiva requerê-la expressamente; caso contrário, entende-se caso de apresentação espontânea. c) Se possível, os documentos das testemunhas participantes da audiência deverão ser anexados à manifestação supra, o que contribui e agiliza na identificação; do contrário, serão exigidos na própria audiência. d) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, com pelo menos dez minutos de antecedência. As testemunhas aguardarão no lobby virtual e deverão estar com documento de identificação para ingresso à sala de audiências virtual quando autorizadas. e) Se, cumprindo o item "d", retro, as partes e seus advogados não forem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. Necessária a utilização do aplicativo Teams. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intimem-se. - ADV: LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI (OAB 140322/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP)

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Processo nº 1500839-29.2024.8.26.0286

ID: 293597965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500839-29.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. D.

Intimação

Advogados:

DANIEL BENEDITO DO CARMO

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Processo 1500839-29.2024.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.H.D. - Vistos. Recebo a defesa de fls. 99/102, que arrolou as mesmas testemunhas da de… Processo 1500839-29.2024.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.H.D. - Vistos. Recebo a defesa de fls. 99/102, que arrolou as mesmas testemunhas da denúncia e postulou sua rejeição ou a absolvição sumária do denunciado. Contudo, o caso em apreço não configura quaisquer das hipóteses que autorizam a rejeição da exordial acusatória, já que foram preenchidos todos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, além de estarem presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal. Demonstrada, também, a existência do suporte mínimo necessário para a propositura da demanda, consubstanciada no inquérito policial anexado aos autos a configurar a justa causa para o oferecimento da denúncia. Alegou , ainda, a defesa a nulidade da investigação sob o fundamento de ausência de contraditório e da oitiva do investigado. Todavia, o denunciado foi ouvido às fls. 33/34. Outrossim, mencionou inexistir materialidade delitiva quanto as lesões corporais hipoteticamente praticadas em relação às vítimas, informando que o exame de corpo de delito indireto não indicou lesões condizentes com os fatos narrados nos autos. Mas, conforme se extrai da dicção do artigo 167 do Código de Processo Penal, por vezes o exame de corpo de delito direto não será possível, podendo-se, outrossim, concluir que em se realizando o exame de corpo de delito indireto, eventuais disparidades em relação aos fatos trazidos aos autos podem ocorrer por haver desaparecido os vestígios do crime em questão. Nestes casos a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta ou mesmo dirimir eventuais dúvidas. Por isso, se houver prova testemunhal robusta e coesa, afirmando ter presenciado o crime ou visto os vestígios, será suficiente para suprir o exame direto, fazendo-se, ainda, necessária a regular instrução do feito para maiores conclusões acerca da materialidade do delito em questão. Ademais, a palavra da vítima, nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados aos autos. Desse modo, nesta fase preliminar, a pretensão deduzida na inicial revela-se plausível, não havendo motivo para sua rejeição. Quanto aos demais argumentos e requerimentos nela aduzidos, no entanto, tratam apenas de questões que se confundem com o mérito da causa, ausentes, tecnicamente, as hipóteses do art. 397 do CPP. Dependem, portanto, da regular dilação probatória para posterior conhecimento do Juízo em sede de Sentença. Assim, para audiência de instrução, debates, interrogatório e julgamento designo o dia 13 de agosto de 2026, às 14:00 horas. Expeça-se o necessário para viabilização do ato, consignando-se que os defensores deverão fornecer seus respectivos e-mails e um número de telefone celular para contato, caso tais dados ainda não constem dos autos, a partir da publicação da presente decisão. No mais, ao menos por ora não há que falar-se na não aplicação da Lei nº 11.340/06, a qual deve reger o caso, nos exatos termos da decisão proferida às fls. 19/20 dos autos da medida cautelar nº 1500022-62.2024.8.26.0286. Em se tratando de autos digitais, ficam as partes intimadas de todo o processado, devendo consultá-lo com a necessária antecedência à realização da audiência ora designada ante a possibilidade de juntada de laudos e documentos, a fim de realização de debates orais. Int.. - ADV: DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP)

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Processo nº 1010366-78.2025.8.26.0625

ID: 326024667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010366-78.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1010366-78.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, retire-se o sigilo do process… Processo 1010366-78.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, retire-se o sigilo do processo. 2- Presentes os requisitos legais (prova da contratação e mora do devedor), defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo MARCA: FIAT, MODELO: PUNTO ATTRACTIVE 1.4, COR: BRANCA, ANO: 2012/2012, PLACA: FBU3C65, CHASSI: 9BD118181C1196066, RENAVAM: 000455294267, alienado fiduciariamente. 3- Comprove a parte autora o recolhimento de mais uma diligência ao Sr. Oficial de Justiça e após expeça-se mandado, observadas as prescrições legais (Decreto-lei nº 911/1969, artigo 3º), ficando desde já autorizado o reforço policial e a ordem de arrombamento, caso necessários. Servirá a presente como mandado para cumprimento. 4- Indique o autor o depositário para o bem apreendido, ficando autorizada a entrega da indicação de depositário diretamente ao Oficial de Justiça. 5- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 6- Comprovado o recolhimento da taxa ( 1UFESP), na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, no código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACEN-JUD/RENAJUD, providencie-se o bloqueio do veículo pelo sistema Renajud, observando-se o disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. 7- Caso alguma parte faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 8- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. 9- Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Qualicorp Administradora De Benefícios S/A x Yvonne Morelli Terra

ID: 313514536

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031685-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

YVONNE MORELLI TERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

KLAYTON TEIXEIRA TURRIN

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KELVIN TEIXEIRA TURRIN

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031685-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031685-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Yvonne Morelli Terra - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA AUTORA ATÉ SUA ALTA MÉDICA, MEDIANTE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. A CORRÉ QUALICORP SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DEFENDE A REGULARIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E (II) A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE RESPONSABILIZA TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO.4. NO CASO EM TELA, A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO AFIGURA-SE ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO NO TEMA 1.082, O QUAL IMPEDE A SUSPENSÃO DE COBERTURA OU RESCISÃO UNILATERAL EM CASO DE TRATAMENTO GARANTIDOR DE SOBREVIVÊNCIA OU MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL É ABUSIVA E VIOLA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, 18, 25, 34, 47, 51, IV; LEI Nº 9.656/98, ART. 13; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS, ART. 23; CPC, ART. 487, INC. I, ART. 85, § 11, ART. 87, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015784-26.2024.8.26.0562, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017327-98.2024.8.26.0001, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011644-29.2024.8.26.0309, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010366-14.2024.8.26.0011, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Kelvin Teixeira Turrin (OAB: 346185/SP) - Klayton Teixeira Turrin (OAB: 288627/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010366-98.2025.8.13.0024

ID: 294362662

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010366-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAYANE LOURENY DO CARMO FARIA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010366-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAYANE LOURENY DO CARMO FARIA DA CRUZ ADVOGADO(A) : KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO (OAB MG161403) DECISÃO Vistos etc. Concedo a grat… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010366-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAYANE LOURENY DO CARMO FARIA DA CRUZ ADVOGADO(A) : KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO (OAB MG161403) DECISÃO Vistos etc. Concedo a gratuidade de justiça à autora. Cuida-se de apreciar pedido de tutela provisória de urgência. No caso dos autos, alega a autora ter firmado contrato de compra e venda de imóvel com as rés, mas que o prazo previsto para entrega do bem, incluindo o prazo de tolerância, expirou-se, razão pela qual requer sejam as rés compelidas a expedir o habite-se e entregar as chaves do imóvel ou, subsidiariamente, pugnam pela suspensão do contrato, impedindo as rés de realizar cobranças das parcelas do financiamento. Relatado o essencial, decido . Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que seja demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput , do CPC. É necessário, ainda, que a tutela de urgência seja reversível, consoante o previsto no § 3º, do mesmo artigo. Da análise dos autos, especialmente do contrato objeto da lide, ID 10400031028, verifica-se que, de fato, o prazo previsto para a entrega do imóvel findou-se em julho de 2024. Contudo, não há como compelir as rés a entregar o imóvel imediatamente se as obras ainda não foram concluídas e, consequentemente, ainda não está pronto para habitação. Ademais, quanto ao pedido alternativo de suspensão do contrato para obstar o pagamento das parcelas do financiamento, também não merece guarida, porquanto as parcelas são pagas diretamente ao agente financeiro, qual seja a Caixa Econômica Federal, que sequer faz parte desta ação. Ressalte-se, não obstante, que as consequências jurídicas do inadimplemento das rés será objeto de análise no mérito da demanda, quando da prolação da sentença, à luz das alegações tecidas e das provas produzidas nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado . Quanto ao mais, deixo de designar , por ora, a audiência de conciliação a que se refere o artigo 334, do CPC, em observância aos princípios da eficiência e da celeridade processual, sem prejuízo de designação posterior, após instaurado o contraditório. Assim sendo, citem-se as rés para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, e 231, inciso I, ambos do CPC, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do mesmo código. P.I.

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