Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010368-32.2021.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Resultados para "1010368-32.2021.8.26.0223" – Página 25 de 25

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 276556342

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000448-30.2021.8.08.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA GOMES REGATIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000448-30.2021.8.08.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VERONICA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: ROGERIO ATAIDES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA LUCIA FERNANDES - ES7287 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA GOMES REGATIERI - ES25801 SENTENÇA Visto em inspeção. Trata-se de “AÇÃO LITIGIOSA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS MÓVEIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por VERONICA DA SILVA FERREIRA em face de ROGERIO ATAÍDES DA SILVA. A Requerente relata que manteve união estável com o Requerido por 18 anos, de 2002 até fevereiro de 2021, quando, diante de constantes desentendimentos, ameaças e ausência de perspectiva de reconciliação, decidiu encerrar a convivência. Alega que o Requerido, desempregado há sete anos, não contribuiu financeiramente, sendo ela a única responsável pelas despesas da casa e do salão onde trabalha como manicure e revendedora. Após sair do lar em razão das ameaças (registradas em boletim de ocorrência), a Requerente não conseguiu retirar seus pertences da residência, tendo permanecido sem sua motocicleta por mais de 40 dias, até recuperá-la com ajuda de um familiar. Durante a união, o casal adquiriu dois veículos (motos), uma conta poupança com R$ 7.860,00, e diversos bens móveis que guarnecem a casa. A Requerente propõe a partilha equitativa desses bens, considerando o valor inferior da motocicleta sob sua posse, e solicita judicialmente a declaração de reconhecimento e dissolução da união estável, bem como a divisão dos bens conforme detalhado. Ela requer especificamente a posse de alguns bens móveis e justifica a necessidade de utilização pessoal e profissional, pleiteando o reconhecimento de seus direitos patrimoniais após o término da convivência. Na decisão de ID 8170069, o Juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Na audiência de conciliação (ID 39686911), as partes não entabularam acordo. Na decisão de ID 51015708, o Juízo decretou a revelia do requerido e intimou as partes para especificarem provas ou apresentarem alegações finais. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. Ab initio, destaco que o feito se encontra em ordem, tendo sido obedecidos à risca os procedimentos legalmente previstos, bem como asseguradas às partes os direitos constitucionais inerentes ao devido processo legal e à ampla defesa. Diante de tais premissas, passo ao exame do mérito, na ordem que melhor convém para a apuração das controvérsias trazidas a julgamento: I – DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL Com relação à união estável existente entre as partes, a Constituição Federal, ao preceituar sobre a vida em comum, traçando as regras no § 3º do artigo 226, reconheceu juridicamente o instituto jurídico, consagrando-a como entidade familiar, sob a proteção do Estado, após um lento evoluir doutrinário e jurisprudencial. Por tal motivo, a união estável, também conhecida como concubinato puro, deixou de ser regida pelo direito obrigacional e passou a ser orientada pelo direito de família. Dispõe a Carta Magna: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. […] § 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. A Lei n.º 9.278/96 trouxe uma nova nomenclatura, qual seja, união duradoura, reconhecida como entidade familiar, omitindo qualquer lapso temporal, já que em seu artigo 1º assim estabelece: Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Sobre o tema em questão, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ensinam que: “A partir do § 3º do art. 226 da Carta Cidadã de 1988 é possível visualizar a união estável, também chamada de companheirismo, como uma situação de fato existente entre duas pessoas, de sexos diferentes e desimpedidas para casar, que vivem juntas, como se casadas fossem (convivência more uxorio), caracterizando uma entidade familiar. Corroborando esse entendimento, o art. 1.723 da lei Civil dispõe estar “reconhecida como entidade familiar a união entre homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Consoante a feliz percepção da professora catarinense PATRÍCIA FONTANELLA, percebe-se, facilmente, que “o legislador optou por evitar rigorosismos conceituais, pois ao abster-se de conceituar rigidamente a união estável, deixou para o juiz – diante de cada caso concreto – a tarefa de analisá-la e reconhecê-la ou não”. Logo, trata-se de uma situação fática, estabelecendo um vínculo afetivo entre pessoas, com intenção de viver como se casadas fossem. Equivale a dizer: cuida-se, em verdade, de um casamento de fato, efetivando a ligação entre um homem e uma mulher, fora do casamento, merecedor de especial proteção do Estado, uma vez que se trata de fenômeno social natural, decorrente da própria liberdade de autodeterminação de uma pessoa livre que opta por viver uma união livre. Assim sendo, a união estável nada mais é do que o velho concubinato puro, caracterizado pela constituição da família de fato por pessoas que, até poderiam casar, mas optam por viver juntas, sem solenidades legais. […] Nasce a união estável, destarte, de um simples fato jurídico (a convivência duradoura com intuitu familiae), produzindo efeitos jurídicos típicos de uma relação familiar, distinguindo-se do casamento, apenas e tão somente, pela inexistência de formalidades legais e obtendo a mesma proteção que for dispensada a qualquer outro núcleo familiar. […] Na união estável, sem dúvida, tem-se a mesma conduta pública e privada, a mesma comunhão de vida e as mesmas expectativas afetivas do casamento. Até mesmo porque, tudo o que um casamento pretende é ser uma união estável, diferenciando-se, apensa, pela exigência de solenidades para a constituição.” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Famílias, Volume 6. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 446, 447, 448). No caso dos autos, a parte requerida, embora tenha sido devidamente citada, permaneceu-se inerte, razão pela qual reputo como válida a data aproximada indicada pelo(a) autor(a) como início e fim da união estável, qual seja, ano de 2002 até fevereiro de 2021. As demais divergências giram em torno das questões atinentes aos bens supostamente amealhados na constância da referida união, sobre os quais passo a discorrer. II – DA PARTILHA DE BENS Pertencem a ambos companheiros os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, observando-se as disposições que regem o regime patrimonial da comunhão parcial dos bens. No que tange ao regime legal, estabelece o art. 1.725 do Código Civil Brasileiro, que trata do tema nos termos seguintes: Art. 1725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. As regras atinentes à comunhão parcial de bens, naquilo que interessa ao desenlace da lide, podem ser extraídas dos seguintes dispositivos, também da lei material civil: Art. 1658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. A existência de uma sociedade de fato acarreta para os companheiros uma comunhão de bens e de interesses. Dispõe o Enunciado 380 da Súmula de jurisprudência do STF que “comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”. Ao comentar os dispositivos legais sobre a união estável e, especialmente, acerca dos seus efeitos patrimoniais, Maria Berenice Dias leciona que: Ainda que a união estável não se confunda com o casamento, gera um quase casamento na identificação de seus efeitos, pois têm regras patrimoniais idênticas. No casamento, os noivos têm a liberdade de escolher um dos regimes de bens disponibilizados na lei (1.658 a 1.688). Por meio de pacto antenupcial, podem optar entre um dos regimes previamente definidos, mesclar mais de um regime, ou estabelecer o que melhor lhes aprouver, desde que não haja afronta a disposição absoluta de lei (1.655). Na união estável, os conviventes têm a faculdade de firmar contrato de convivência (1.725), estipulando o que quiserem, nos termos que melhor lhes convir. Quedando-se em silêncio tanto os noivos (1.640) como os conviventes (1.725), a escolha é feita pela lei: incide o regime da comunhão parcial (1.658 a 1.666). No regime da comunhão parcial, todos os bens amealhados durante o relacionamento são considerados frutos do trabalho comum, adquiridos por colaboração mútua, passando a pertencer a ambos, em partes iguais. Assim, instala-se um estado de condomínio entre o par. [...] Adquirido o bem por um, transforma-se em propriedade comum, devendo ser partilhado por metade, na hipótese de dissolução do vínculo. Trata-se de presunção juris et de jure, isto é, não admite prova em contrário, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade (1.659 a 1.661). (in: Manual de direito das famílias. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p.173-174). Percebe-se, pois, que entram na comunhão os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges (Art. 1.660, III, do C.C). Em contrapartida, são excluídos os bens anteriores à união e os que lhe sobrevieram por doação ou sucessão e os sub-rogados em seu lugar (art. 1659, I, do CC). Fixadas as premissas normativas e doutrinárias, fica claro que os bens amealhados na constância da união devem ser objeto de partilha igualitária, isto é, serão partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos companheiros, salvo se demonstrarem a exclusiva propriedade sobre quaisquer dos bens. Na hipótese, a autora enumera os seguintes bens a serem partilhados: 1 - HONDA/CB 300R, placa MTS6111/ES, cor vermelha, ano de fabricação e modelo 2010; 2 - HONDA/BIZ 125-ES, placa HDZ5095, ano de fabricação e modelo 2006; 3 - A quantia de R$7.860,00(sete mil oitocentos e sessenta reais) que se encontra depositada na agência 0833 Banco do Brasil conta poupança nº 15.313-3; 4 - Bens que guarnecem a residência. Por sua vez, embora tenha sido devidamente citado/intimado (ID 39107369), o requerido não apresentou contestação, pelo que foi decretada sua revelia. Além da presunção de veracidade decorrente da revelia da parte requerida, tenho que a prova documental colacionada aos autos confere higidez às alegações articuladas pela autora na peça pórtica. Verifica-se que a requerente logrou comprovar a existência de bens adquiridos durante a convivência do casal (vide documentos de IDs 6966537 e 6966543). Com efeito, não incorrendo quaisquer das causas de exclusão de bens da partilha elencadas no art. 1.668 do CCB, que devem ser comprovadas por quem alega, e de acordo com as provas produzidas nos autos, plenamente cabível a divisão dos bens colacionados pela parte autora. Desnecessária a comprovação de que ambos os conviventes tenham contribuído materialmente na aquisição dos bens, em razão da presunção de esforço comum do (ex)casal, ainda que eventualmente apenas um deles desenvolvesse atividade remunerada. Vide: TJDF; APC 07020.41-91.2018.8.07.0002; Ac. 125.4345; Primeira Turma Cível; Relª Desª Simone Lucindo; Julg. 03/06/2020; Publ. PJe 15/06/2020. No mais, tem-se que a extinção do estado condominial da coisa é matéria afeta à demanda/fase específica que eventualmente possa discutir sua divisão cômoda. Por oportuno, destaca-se que os valores a serem partilhados deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data fixada como término da convivência – fevereiro de 2021, conforme a melhor jurisprudência: EMENTA: CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO. DIREITO DE PARTILHA SOBRE BENFEITORIAS ERIGIDAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. QUOTAS SOCIAIS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. PARTILHA. PROCEDÊNCIA. PARTILHA DE EMPRESA. FUNDO DE COMÉRCIO. TODOS OS BENS, CORPÓREOS E INCOPÓREOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SENTENÇA ILÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DA APURAÇÃO DOS HAVERES. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. LIQUIDAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a existência e a dissolução da união estável, com a determinação de partilha dos bens comuns havidos na constância do vínculo. 2. Demonstrado nos autos que a reforma foi realizada em imóvel de terceiro, cedido às partes em comodato, as despesas com as benfeitorias não acrescem ao patrimônio do casal, mas sim ao da proprietária do bem, não havendo o que partilhar entre os conviventes. 3. Reconhecido que a constituição da empresa se deu durante a constância da união estável, devem ser partilhadas as quotas integralizadas pelo réu/reconvinte no período de convivência, pois se presume que o foram pelo esforço comum do casal. 4. Nos termos do Código Civil, entende-se por Estabelecimento Comercial ou Fundo de Comércio todo o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, seja por empresário, seja por sociedade empresária, sem o qual não é possível o exercício da atividade empresarial (artigo 1.142 do Código Civil). 5. Na partilha dos bens de uma empresa deve-se considerar o fundo de comércio, entendido como todos os bens corpóreos e incorpóreos, direitos e obrigações. 6. Cuidando de direitos decorrentes de reconhecimento e dissolução de união estável, a correção monetária deve incidir a partir da data que cessou a convivência. 7. Efetivada a partilha dos bens apenas em sentença, ainda ilíquida, os juros de mora devem ser contados a partir da liquidação/intimação do devedor para o cumprimento da obrigação. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APC 2014.02.1.005815-3; Ac. 106.2801; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Sandoval Oliveira; Julg. 22/11/2017; DJDFTE 29/11/2017). Outrossim, para que ocorra a partilha igualitária, restando a cada um, metade do patrimônio comum, necessário se faz a avaliação oportuna do bem, a fim de que não haja enriquecimento ilícito de nenhuma das partes, em sede de liquidação de sentença, caso não ocorra o pagamento/reembolso voluntário. (TJCE; AC 0020059-21.2016.8.06.0029; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; Julg. 23/02/2021; DJCE 01/03/2021; Pág. 69). Quanto aos valores dos veículos, relevante destacar ainda que a tabela FIPE vem sendo utilizada como referência nos tribunais brasileiros, inclusive pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para aferir o valor médio de mercado de veículos no mercado nacional. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE NA ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO PARA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INOVAÇÃO. 1. […]; 2. Automóvel. A prova da quitação do automóvel adquirido na constância do casamento não foi produzida. Assim, bem decidiu a sentença ao determinar a partilha dos direitos relativos à parte amortizada do veículo durante a união - até agosto de 2018 -, visto que, com a ruptura fática do casamento, os bens não mais se comunicam. Entretanto, deve ser adotado critério de avaliação do veículo, pois não é adequado que seja avaliado de acordo com o valor na época da liquidação de sentença, pois a parte que não mais detém sua posse não pode ser prejudicada pela desvalorização do veículo. Assim, a utilização da tabela FIPE, com o valor referente à época da ruptura fática do casamento - agosto de 2018 -, é o que melhor reflete o valor do bem na época. Eventuais dívidas referentes ao veículo (IPVA e multa), cujo fato gerador tenha ocorrido após a separação fática são de responsabilidade de quem esteve e/ou está na sua posse. Dívidas anteriores à separação fática são de responsabilidade de ambos as partes. 3.[...]. (TJRS; APL-RN 5000171-85.2019.8.21.6001; Porto Alegre; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos; Julg. 05/08/2021; DJERS 06/08/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. PARTILHA. MEAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO (FIPE) DA ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA A SOCIEDADE CONJUGAL EXTINTA QUE CESSA O REGIME PATRIMONIAL COM EFEITOS RETROATIVOS. EVENTUAL DEPRECIAÇÃO DO BEM QUE, À MÍNGUA DE COMPENSAÇÃO, DEVE SER SUPORTADA PELO EX-CONSORTE QUE FICOU COM A POSSE EXCLUSIVA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER COMO MARCO A MESMA DATA, A FIM DE PRESERVAR O VALOR NOMINAL DA DÍVIDA (PODER AQUISITIVO). ÍNDICE OFICIAL UTILIZADO PELA CORREGERIA-GERAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE SE INICIAM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL). CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGÍVEIS DE OFÍCIO, AINDA QUE EM SEDE DE EXECUÇÃO, SOBRETUDO QUANDO NÃO CONTIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS PELA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. - " A doutrina e a jurisprudência pátrias reconhecem a retroatividade dos efeitos da separação conjugal desde a data em que houve a inequívoca separação de fato ou de corpos" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083740 - 4, de Araranguá, Rel. Des. Eládio Torret Rocha). - O preço do veículo automotor cuja partilha se determinou na ação de divórcio deve ter como parâmetro a data da separação de fato, razão pela qual se afigura utilizável a tabela FIPE daquela época (valor de mercado). A eventual depreciação deve ser suportada pelo ex-cônjuge que ficou com a posse exclusiva do bem após tal data, quando o patrimônio se afigurava teoricamente divisível por comum acordo e/ou extrajudicialmente. - "A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus (STJ, AgInt no RESP 1575087/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). - "Com o julgamento do RESP 1.134.186/RS, foi firmada a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ)" (STJ, RESP 1812245/SP, Rel. Min. Herman Benjamin). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC; AI 4015907-40.2019.8.24.0000; Joinville; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rubens Schulz; DJSC 19/09/2019; Pag. 148) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. DESNECESSIDADE DE REPRODUÇÃO SIMULADA DO ACIDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DO LAUDO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. DOCUMENTO IDÔNEO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE BAIXA JUNTO AO DETRAN/ES. PERDA TOTAL DO GUINCHO "MUNK" ATRELADO AO CAMINHÃO SINISTRADO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO (MARCA E ANO). INDEVIDA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A EQUIPAMENTO NOVO E SIMILAR. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVIDAMENTE COMPROVADA. ENTREGA DOS SALVADOS DEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - [...] 6 - A Tabela FIPE, elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, tem valor oficial e é referência mercadológica para o comércio de veículos em todo o país, sendo admitida a sua utilização nas indenizações judiciais sobre acidente de trânsito que resulte em perda total do veículo. 7 - [...]. (TJES; APL 0009584-02.2010.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 22/11/2016; DJES 30/11/2016) Considerando que o débito de IPVA é de natureza propter rem (em razão da coisa), permanecendo sob o regime de condomínio até a efetiva partilha do bem, cada parte deverá arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das referidas despesas, consoante disposto no artigo 1.315 do Código Civil. Exclui-se desse cálculo as despesas relativas à manutenção dos bens (Ex: combustível, manutenção etc.), em razão da ocupação/uso exclusivo(a) de quem exerceu a posse, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 509 do CPC. (TJSP; AC 1010368-15.2018.8.26.0004; Ac. 13384550; São Paulo; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; Julg. 09/03/2020; DJESP 11/03/2020; Pág. 2600 / TJSC; AC 0304312-62.2016.8.24.0091; Florianópolis; Sexta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Denise Volpato; DJSC 25/10/2019; Pag. 268). DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - RECONHECER e DISSOLVER a sociedade de fato estabelecida pelas partes, no período compreendido entre o ano de 2002 até fevereiro de 2021; 2 - DETERMINAR a partilha igualitária dos seguintes bens e/ou direitos: 1 - HONDA/CB 300R, placa MTS6111/ES, cor vermelha, ano de fabricação e modelo 2010; 2 - HONDA/BIZ 125-ES, placa HDZ5095, ano de fabricação e modelo 2006; 3 - A quantia de R$7.860,00 (sete mil oitocentos e sessenta reais) que se encontra depositada na agência 0833 Banco do Brasil conta poupança nº 15.313-3; 4 - Bens que guarneciam a residência à época da separação de fato. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais. Anoto que os valores permanecem suspensos em razão da gratuidade de justiça que ora defiro – art. 98, § 3º, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, §§ 4º, II e 6º-A, do CPC. A nomeação de advogado dativo em favor da parte ocorreu por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta que é prevista no Decreto Estadual 4.987-R/2021, bem como na Portaria n.º 04/2018 deste Juízo. Assim, fixo os honorários à Drª. MARIANA GOMES REGATIERI QUIUQUI, OAB/ES Nº 25.801, nomeada como advogada dativa ao id 39686911, em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), valor esse a ser recebido na forma do Decreto Estadual antes mencionado. Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 984) e, por via de consequência acompanhado pela Corte Estadual, sendo válido frisar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo. Vide: STJ. 3ª Seção. REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 (Tema 984 – recurso repetitivo) (Info 659) e TJES: APCr 0013913-85.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 04/03/2020; DJES 16/03/2020; APCr 0017353-80.2018.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Des. Subst. Paulo Cesar de Carvalho; Julg. 05/02/2020; DJES 10/02/2020. Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências ou requerimentos, arquive-se com as cautelas e advertências de estilo. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 261802211

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000896-32.2023.8.08.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ANGELITA GILES COFFLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR GONCALVES COIMBRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRIC MANHAES DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000896-32.2023.8.08.0008 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: LUCIANA CIRILO DE PAULA REQUERIDO: ZAQUEU NOGUEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: PATRIC MANHAES DE ALMEIDA - ES13586, VICTOR GONCALVES COIMBRA - ES27071 Advogado do(a) REQUERIDO: ANGELITA GILES COFFLER - ES28192 SENTENÇA Visto em inspeção. Trata-se de “AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C PARTILHA DE BENS COM PEDIDO LIMINAR” ajuizada por LUCIANA CIRILO DE PAULA e ISADORA DE PAULA NOGUEIRA (menor representada pela primeira requerente) em face de ZAQUEU NOGUEIRA. Narra a parte autora que a primeira requerente conviveu com o requerido por aproximadamente 23 anos, sendo que contraíram casamento sob o regime de comunhão parcial de bens em 01/04/2011. Dessa união, nasceram três filhos: Sainara (19 anos), Izaque (15 anos) e Isadora (2 anos). Durante o relacionamento, a requerente afirma ter sofrido agressões psicológicas e físicas, configurando uma relação abusiva. Há cerca de dois meses, devido à situação insustentável, ela deixou o lar conjugal, levando consigo a filha menor e indo residir com sua mãe. Diante de ameaças do requerido, obteve medida protetiva em 12/03/2023, que impõe o afastamento do requerido em 100 metros, além de proibir qualquer contato. A filha mais velha, Sainara, encontra-se casada e residindo com o marido, enquanto Izaque permaneceu com o pai. A autora relata que atualmente vive em situação de miserabilidade, sobrevivendo com o bolsa-família de R$ 600,00, o auxílio-gás bimestral e pequenos trabalhos como diarista. Ela também afirma que o requerido se recusa a contribuir com as despesas da filha menor, inclusive questionando sua paternidade. Ainda, relata que o casal possui bens comuns, como: 1 - Um imóvel de 200 m² na Vila Landinha, onde o requerido reside e aluga outras duas casas construídas no mesmo terreno; 2 - Um veículo Crossfox, placa MRF8C79, ano 2007/2008, em bom estado. A requerente pleiteia a partilha dos bens e requer atuação do Judiciário diante da situação de vulnerabilidade social, existência de filha menor, medidas protetivas e necessidade de garantia de sua meação e sobrevivência digna. Na decisão de ID 26796458, o Juízo deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência e fixou alimentos em favor da menor no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. O requerido foi devidamente citado (ID 30336119). Na audiência de conciliação (ID 32483283), as partes não entabularam acordo. O requerido contesta a ação proposta pela requerente, que solicitou pensão alimentícia e guarda dos filhos. Segundo ele, a autora sempre teve liberdade para trabalhar e chegou a exercer atividades como diarista, podendo, portanto, arcar com suas próprias despesas. A pensão provisória no valor de R$ 330,00 (25% do salário mínimo) foi fixada para a filha Isadora, mas o requerido argumenta não ter condições financeiras de cumprir esse encargo, pois está parcialmente inválido após um acidente de moto, recebendo apenas R$ 660,00 mensais do INSS e sendo responsável por manter o filho Izaque, que vive sob seus cuidados. O requerido afirma que não pode arcar com pensão para a ex-companheira nem para a filha, sustentando que os alimentos devem ser revisados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, e jurisprudência pertinente. Destaca ainda que as condições financeiras mudaram desde o início da obrigação alimentar. O requerido concorda que a guarda da filha menor Isadora fique com a mãe, considerando que ela tem melhores condições para criar uma menina de dois anos. Por outro lado, opõe-se ao pedido de guarda do filho Izaque, pois este tem 16 anos e manifestou desejo de continuar residindo com o pai, especialmente após o acidente sofrido por ele. Assim, solicita a guarda compartilhada, sendo a residência materna a base de moradia de Isadora e a residência paterna a base de moradia de Izaque, com participação ativa e igualitária de ambos os genitores nas decisões sobre os filhos. Quanto aos bens, disse que, durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens, o casal adquiriu: 1 - Um lote de 200 m², com três residências edificadas, sendo duas quitinetes e uma casa onde o requerido reside. O imóvel está registrado sob a matrícula nº 2671 e foi comprado em 21/09/2012 por R$ 30.000,00; 2 - Um veículo Volkswagen Crossfox, ano 2007/2008, avaliado em R$ 25.000,00. O requerido concorda com a partilha dos bens nos moldes legais, e propõe que sejam avaliados por perito judicial e vendidos em leilão, com divisão igualitária entre as partes, conforme o art. 1.658 do Código Civil. Na reconvenção, o requerido apresenta pedido de que a guarda do infante Izaque permaneça consigo. A parte autora apresentou réplica. Na decisão saneadora, o Juízo determinou a realização de avaliação dos bens. Laudo de avaliação anexado no ID 53508193. As partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público apresentou parecer de mérito (ID 55755485). É o relatório. Decido. Ab initio, destaco que o feito se encontra em ordem, tendo sido obedecidos à risca os procedimentos legalmente previstos, bem como asseguradas às partes os direitos constitucionais inerentes ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório (dinâmico). O cerne da questão diz respeito a: 1 - divórcio; 2 - partilha de bens; 3 - guarda dos filhos; e 4 - pensão alimentícia em favor de ISADORA DE PAULA NOGUEIRA. DO DIVÓRCIO Na hipótese, quanto a este ponto, não há provas a serem avaliadas para possibilitar o julgamento do mérito, vez que é entendido como um direito potestativo dos cônjuges o direito de se divorciarem. É que o divórcio, a partir da Emenda Constitucional n.º 66/2010, com a nova redação do art. 226, parágrafo 6º, passou a ser compreendido como exercício de um direito potestativo, não-condicionado, sem causa certa para o seu deferimento, sendo o desamor fato suficiente para findar o matrimônio. O Direito de Família, em sua moderna perspectiva, consagra o princípio da liberdade de auto-determinação afetiva, distanciando-se dos modelos do passado para cunhar um sistema aberto que, diante da falência emocional do vínculo matrimonial, oportunize aos seus partícipes a ruptura da união para buscarem outros projetos de felicidade e de vida. Nessa perspectiva, não vislumbro qualquer reproche no processamento do feito e passo a analisar o mérito neste ponto, pois o divórcio pode ocorrer a qualquer momento e independentemente de separação judicial, sendo dispensável a comprovação de qualquer lapso temporal. Conclui-se, portanto, que o divórcio passou a ser entendido como exercício de um direito potestativo dos cônjuges. DA GUARDA Nos termos do art. 343, caput, do CPC “na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. Destarte, a reconvenção é o exercício do direito de ação por parte do réu, autônomo em relação ao pedido deduzido pelo autor mas que se aproveita do arcabouço processual por este instaurado. A reconvenção permite que o réu não apenas ofereça resistência à pretensão buscada pelo autor mas também pleiteie o reconhecimento de uma pretensão da qual se julga titular em face do autor. O sistema processual disponibiliza ao réu a possibilidade de propor demanda incidentalmente, pleiteando também tutela jurisdicional a uma pretensão. Na definição de NELSON NERY JUNlOR e ROSA MARlA ANDRADE NERY, “reconvenção é um modo do exercício do direito de ação, sob a forma de contra-ataque do réu contra o autor, dentro de processo já iniciado, ensejando processamento simultâneo com a ação principal (simultaneus processus), a fim de que o juiz resolva as duas lides na mesma sentença”. (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999.) Com a reconvenção não se limita o réu a resistir à pretensão do autor, mas pleiteia sua pretensão exercendo direito de ação. Há ampliação do objeto do processo, sendo as duas ações julgadas conjuntamente em nome da economia processual e da precaução do sistema em relação à existência de julgados contraditórios. Assim, RECEBO o pedido reconvencional. Em continuidade, sabe-se que a guarda como consequência natural do poder familiar sujeita-se às regras dos artigos 1583 e seguintes do Código Civil Brasileiro e pode ser regulada, modificada ou estabelecida pelo Juiz que decide uma questão ou homologa um acordo de vontades dos genitores. Ressalte-se, todavia, que, mais que num direito dos pais, ela consiste num dever em relação à criança ou ao adolescente, porquanto o art. 227 da Constituição Federal determina: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão." O Estatuto da Criança e do Adolescente, que deve subsidiariamente ser utilizado sempre que se trata de interesse de crianças/adolescentes, por sua vez, preconiza no art. 6º que: "Na interpretação da Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento." Consigne-se, pois, que, ao decidir sobre a guarda de criança ou de adolescente, a preocupação maior do julgador, bem como de todos que atuam nas Varas de Família e Infância e Juventude, deve ser não o direito dos pais, e sim o melhor interesse da criança ou do adolescente, a fim de se lhes assegurar condições que lhes propiciem um desenvolvimento físico, psicológico e social em condições de harmonia, liberdade e dignidade. No caso dos autos, deve-se considerar que a menor ISADORA DE PAULA NOGUEIRA já reside com a genitora/requerente e o menor IZAQUE DE PAULA NOGUEIRA reside com o genitor/requerido, estando as partes satisfeitas como a guarda vem sendo exercida, motivo pelo qual a guarda das crianças devem continuar como estão, uma vez que a drástica modificação da estrutura em que já estão inseridos pode trazer-lhes graves prejuízos. DOS ALIMENTOS Pois bem. Extrai-se da cópia da certidão de nascimento colacionada ao ID nº 23479242 que o(a) ISADORA DE PAULA NOGUEIRA menor alimentado(a) realmente é filho(a) do requerido. De outra banda, presume-se a obrigatoriedade do genitor colaborar com o sustento de sua prole, proporcionando auxílio material que abranja alimentação, moradia, vestuário, saúde e educação, dentre outros, a fim de assegurar-lhe o pleno desenvolvimento físico e emocional (arts. 4°, caput, e 22, do ECRIAD, c/c art. 1.920, do CCB). Reza o Código Civil que o dever de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos (art. 1.696) e que a prestação deve ser fixada na conformidade das necessidades do reclamante e na proporção dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, § 1°). O estatuto civilista dispõe que a dimensão dos alimentos devidos será aquela capaz de proporcionar um modo de vida compatível com a condição social do alimentado, podendo compreender, inclusive, os dispêndios com educação. São os denominados alimentos civis ou côngruos, cuja compreensão é mais ampla que a dos naturais ou necessários, sobejando ao estritamente indispensável à sobrevivência do credor (VENOSA, Direito de família. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2004). Cuidando-se de filhos menores, a necessidade de perceber alimentos é presumida, dado que a criança ou adolescente não podem, em regra, prover a subsistência com frutos do próprio trabalho. Examinando-se os autos, vê-se que foram arbitrados como alimentos provisórios o montante de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, não tendo sido produzida nenhuma prova em contrário que justifique a fixação de alimentos em quantum superior. Não se olvidando, constitui obrigação de ambos os genitores o sustento da prole, de modo que não se pode onerar demasiadamente um deles em detrimento de outro, visando uma distribuição equitativa das obrigações/deveres inerentes a criação dos filhos. Por isso, entendo que a fixação dos alimentos, nos moldes do que acima se argumentou, mostra-se suficiente para possibilitar ao(à) alimentado(a) um padrão de conforto adequado com a posição social dos genitores sem sacrifício da própria subsistência. Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.699 do Código Civil Brasileiro, a pensão alimentícia pode ser revista a qualquer tempo, se comprovado que a possibilidade do alimentante permite-lhe arcar com valor superior ao que fora estipulado por sentença, conforme expresso no julgado que se transcreve: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS, QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO JURÍDICO SUBJETIVO DO ALIMENTANDO, PODENDO SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISIONAIS. PRETENSÃO DE RECEBER VERBA, POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO INDEVIDA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos ERESP 1.181.119/RJ, ao interpretar o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, concluiu que os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo, porquanto provimento rebus SIC stantibus, já que não produzem coisa julgada material (art. 15 da Lei nº 5.478/1968). 2. Com efeito, conforme entendimento sufragado por aquele Colegiado, demonstrado em sede de juízo exauriente, observado o contraditório e a ampla defesa, que a obrigação imposta liminarmente não deve subsistir, fica vedada a cobrança dos denominados alimentos provisórios, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei nº 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas" (AGRG nos ERESP 1256881/SP, Rel. Ministra Maria ISABEL Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 03/12/2015). 4. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.569.319; Proc. 2013/0206220-9; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 23/10/2018; DJE 06/11/2018; Pág. 7099) No que diz respeito ao pedido do requerido/reconvinte, de fixação de alimentos em favor do filho Izaque, entendo pela inviabilidade do pedido através deste processo, posto que IZAQUE DE PAULA NOGUEIRA sequer faz parte da relação processual. DA PARTILHA DE BENS Os litigantes se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens em 01/04/2011 (certidão de casamento no ID 23479225), sendo que a data de separação de fato dos cônjuges não foi objeto de discussão. No entanto, havendo a necessidade de fixá-la para fins de efeitos de eventual divisão patrimonial, e não tendo sido objeto de impugnação pelo requerido, estabeleço como a data do término aquela indicada pela parte autora na inicial, a saber: 01/01/2023. Convém ressaltar que a separação de corpos ou de fato resolve a situação econômica do casal e põe fim ao regime de bens do matrimônio, podendo os consortes requererem a partilha do ativo e do passivo. Pois bem. As regras atinentes à comunhão parcial de bens, naquilo que interessa ao desenlace da lide, podem ser extraídas dos seguintes dispositivos, da lei material civil: Art. 1658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Percebe-se, pois, que entram na comunhão os bens adquiridos por doação, herança ou legado, desde que em favor de ambos os cônjuges (Art. 1.660, III, do C.C). Em contrapartida, são excluídos os bens anteriores à união e os que lhe sobrevieram por doação ou sucessão e os sub-rogados em seu lugar (art. 1659, I, do CC). No âmbito do litígio patrimonial, o(a) requerente arrolou na inicial a existência de bens a serem partilhados, consubstanciados em: 1 - Um imóvel de 200 m² na Vila Landinha, onde o requerido reside e aluga outras duas casas construídas no mesmo terreno; 2 - Um veículo Crossfox, placa MRF8C79, ano 2007/2008, em bom estado. Verifica-se que não existe litígio quanto aos bens. Quanto ao bem imóvel, nota-se da certidão de ID 23510923 (imóvel registrado na matrícula 2671) que ele foi adquirido em 06/11/2012, ou seja, durante a convivência das partes, devendo ser partilhado conforme inteligência do artigo 1.658 do Código Civil. Outrossim, conforme informado pela autora e pelo próprio requerido, o demandado se encontra residindo em uma casa que possui no referido imóvel e também existem duas quitenetes no imóvel. Assim, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 4º da lei 5.478/68, em se tratando de separação com direito a meação, o cônjuge tem direito à participação nas rendas do patrimônio comum, enquanto não ultimada a partilha, segundo o qual "o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor". Visam a compensação do cônjuge/convivente meeiro que não detém a administração do patrimônio comum e não aufere os respectivos frutos, até que ultimada a partilha de bens, indenizando-se o outro pela fruição exclusiva de bem comum. São rendas auferidas de aluguéis, aplicações financeiras, lucros e dividendos de atividades empresariais ou de outra natureza. Como forma de indenização, somente se mostram cabíveis quando o patrimônio comum permanece sob a administração de um dos ex-cônjuges, gerando ao outro um decréscimo do seu padrão socioeconômico, destinando-se a aludida verba, que não tem natureza alimentar, mas visa reequilibrar as condições sociais do beneficiário, propiciando igualdade com o amparo daquele mais desprovido de recursos. A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. ADMINISTRAÇÃO DE TODOS OS BENS DO CASAL POR PARTE DO EX-MARIDO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO CONFIGURADO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre com a pensão alimentícia regulada pelo art. 1.694 do CC/2002, senão corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação" (RESP 1.290.313/AL, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 07/11/2014). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu devida a fixação de alimentos compensatórios em favor da ex-mulher, até que os bens do casal sejam definitivamente partilhados, tendo em vista que a totalidade dos bens móveis e imóveis do casal está na posse do ex-marido, principalmente as empresas onde as partes figuram como sócias, ficando configurado grave desequilíbrio econômico-financeiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.922.307; Proc. 2021/0042189-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 17/11/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ATÉ PARTILHA DOS BENS. CAPACIDADE DE PAGAMENTO DE PENSÃO. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. BENS IMÓVEIS SOB EXCLUSIVA ADMINISTRAÇÃO DO EX-CÔNJUGE. RECURSO PROVIDO. Considerando a comprovada incapacidade atual da agravante (ex-convivente) para manter sua subsistência, bem como a capacidade de pagamento do agravado, a ex-convivente faz jus aos alimentos provisórios. (TJMS; AI 1403917-03.2021.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 07/05/2021; Pág. 157). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, VISITAS E GUARDA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À EX-CÔNJUGE. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO NO IMPORTE DE UM (01) SALÁRIO MÍNIMO, PELO PERÍODO DE SEIS (06) MESES. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. ARGUMENTOS E DOCUMENTOS QUE NÃO LEVADOS PRIMEIRAMENTE AO CONHECIMENTO DO MM. JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DISPARIDADE ECONÔMICA VIVENCIADA PELA AGRAVADA COM A RUPTURA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PRESTAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DE DEBATE RELACIONADO À NECESSIDADE DAQUELE OS RECEBE. LONGA DURAÇÃO DO CASAMENTO (QUASE 15 ANOS). INDÍCIOS DE QUE O AGRAVADO ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO (TAL COMO EMPRESA E CARRO) ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ostentando os alimentos compensatórios o propósito de indenizar eventual impacto causado pela redução abruta do padrão socioeconômico de um dos cônjuges, têm nota característica sensivelmente distinta dos alimentos civis entre cônjuges (artigo 1.694 do Código Civil), por meio da qual intenta-se satisfazer as necessidades primárias de quem a recebe, com caráter assistencial e com vistas à subsistência do alimentando. 2. A compensação econômica não depende da prova da necessidade porque o cônjuge financeira e economicamente desfavorecido com a ruptura do relacionamento pode ser credor da compensação econômica (alimentos compensatórios) mesmo tendo meios suficientes para sua manutenção pessoal, pois o objeto posto em discussão é a perda da situação econômica que desfrutava no casamento e que o outro continua usufruindo (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 10 ED. : Rio de Janeiro: Forense, p. 1094). 3. A pensão compensatória não tem a natureza alimentícia de manutenção permanente do cônjuge, mas carrega uma função de inquestionável finalidade indenizatória, para equilibrar a alteração econômica do cônjuge financeiramente abalado pela separação ou pelo divórcio, até esta disparidade reencontrar o seu ponto de igualdade e serem desfeitas as desvantagens sociais causadas pela separação [2]. (TJPR. 11ª C. Cível. 0013100-40.2019.8.16.0000. Curitiba - Rel. : DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 30.05.2019) (TJPR; Rec 0021244-32.2021.8.16.0000; Paranaguá; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Etzel; Julg. 25/10/2021; DJPR 03/11/2021) Desse modo, como se disse alhures, a fruição exclusiva de patrimônio comum por um dos cônjuges/conviventes, autoriza a fixação de quantia reparatória, pelo que entendo que o requerido deverá repassar para a autora metade dos aluguéis por mês a partir da separação de fato do casal. Quanto ao bem móvel (um veículo Crossfox, placa MRF8C79, ano 2007/2008, em bom estado), verifica-se que foi comprovado o registro em nome do requerido junto ao DETRAN (ID 23479764); foi adquirido durante a convivência do casal; e inexiste controvérsia quanto ao referido bem, pelo que deverá ser dividido em metade para cada um dos ex-cônjuges. Por fim, importante repisar que o débito de IPVA é de natureza propter rem (em razão da coisa), permanecendo sob o regime de condomínio até a efetiva partilha do bem, pelo que cada parte deverá arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das referidas despesas, consoante disposto no artigo 1.315 do Código Civil. Exclui-se desse cálculo as despesas relativas à manutenção dos bens (Ex: combustível, manutenção etc.), em razão da ocupação/uso exclusivo(a) de quem exerceu a posse, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 509 do CPC. (TJSP; AC 1010368-15.2018.8.26.0004; Ac. 13384550; São Paulo; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; Julg. 09/03/2020; DJESP 11/03/2020; Pág. 2600 / TJSC; AC 0304312-62.2016.8.24.0091; Florianópolis; Sexta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Denise Volpato; DJSC 25/10/2019; Pag. 268). DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. EXPEÇA-SE o respectivo mandado de averbação incontinenti; 2 - ESTABELECER a guarda da criança/adolescente ISADORA DE PAULA NOGUEIRA de forma compartilhada entre os genitores, com endereço base na residência da requerente, Sra. LUCIANA CIRILO DE PAULA; 3 - ESTABELECER a guarda da criança/adolescente IZAQUE DE PAULA NOGUEIRA de forma compartilhada entre os genitores, com endereço base na residência do requerido, Sr. ZAQUEU NOGUEIRA; 4 – ARBITRAR como pensão para a requerente ISADORA DE PAULA NOGUEIRA o montante de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, devidos a partir da citação do requerido, a ser pago até o 5º dia do mês subsequente ao mês de vencimento, e repassados para conta bancária a ser informada nos autos, ou entregues em mãos mediante recibo. Cabe, ainda, ao genitor, contribuir com 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas, farmacêuticas, odontológicas e materiais escolares da menor; 5 - DETERMINAR a partilha igualitária dos seguintes bens e/ou direitos: I - Um imóvel de 200 m² na Vila Landinha, onde o requerido reside e aluga outras duas casas construídas no mesmo terreno; II - Um veículo Crossfox, placa MRF8C79, ano 2007/2008, em bom estado; III – aluguéis recebidos/usufruídos pelo requerido a partir da separação de fato (01/01/2023). IMPROCEDENTES os demais pedidos, conforme fundamentação acima. CONFIRMO a decisão que concedeu os efeitos antecipatórios da tutela de urgência (ID 26796458). Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais. Anoto que os valores permanecem suspensos em razão da gratuidade de justiça que ora defiro – art. 98, § 3º, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, §§ 4º, II e 6º-A, do CPC. Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências ou requerimentos, arquive-se com as cautelas e advertências de estilo. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 242 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes