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Rodolfo Cesar Zonta Fuzete x Wolf Martins Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 313626631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002638-49.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO CESAR ZONTA FUZETE

Polo Passivo:

WOLF MARTINS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO ALEXANDRE COELHO GERVASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002638-49.2023.8.26.0309 (processo principal 1002753-63.2017.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodolfo Ces… Processo 0002638-49.2023.8.26.0309 (processo principal 1002753-63.2017.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodolfo Cesar Zonta Fuzete - Wolf Martins Construtora e Incorporadora Ltda e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Pela r decisão de fls. 57/59, acolheu-se o incidente de desconsideração e se determinou a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Contra essa decisão, sobreveio agravo de instrumento com efeito suspensivo para se obstar a execução em relação a alguns sócios. Julgado pelo mérito, o recurso, no entanto, a ele não foi dado provimento, conforme ementa que segue transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para o fim de determinar a inclusão dos ora réus no polo passivo da execução. 1. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. Alegação de nulidade de intimação com fundamento no artigo 272, § 5º do CPC. Pedido expresso de intimação dos dois patronos apenas realizado pela sociedade que se busca desconsiderar a personalidade jurídica. Devolução do prazo apenas quanto a tal parte. Quanto às demais não houve pedido expresso de intimação nos termos da norma. Ausente razão para a devolução do prazo quanto a tais pessoas, o agravo é intempestivo em relação a elas. 2. LEGITIMIDADE. Pessoa jurídica detém interesse e legitimidade para recorrer da decisão que desconsidera sua personalidade jurídica nos casos em que almeja defender direito próprio. Precedentes. 3. MÉRITO. Desconsideração realizada conforme a adoção de Teoria Menor da desconsideração (artigo 28 do CDC). Alegação de que a ausência de bens não configura os requisitos para o artigo 50 do CDC não demonstra falha naquilo que foi decidido. Não conhecidas as alegações que se referem a proteção dos direitos dos sócios. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA." (v. 44430). (TJSP; Agravo de Instrumento 2307770-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Assim, defiro o pedido retro, determinando a inclusão, no cumprimento de sentença, dos sócios da executada principal, observada a r decisão de fsl. 57/59, nela se prosseguindo. Intimem-se. - ADV: MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), HUGO ALEXANDRE COELHO GERVASIO (OAB 355349/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Jamille Castro Boueri

ID: 329846765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015415-49.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JAMILLE CASTRO BOUERI

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE SORDI BARBOSA MARTINS

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015415-49.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015415-49.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apda/Apte: Jamille Castro Boueri - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APLICAÇÃO DO CDC SÚMULA 297 DO STJ RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO RÉU POR FORTUITO INTERNO SÚMULA 479 DO STJ APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO NÃO SE DESINCUMBIU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA ABERTURA DE CONTA CARTÃO PELA AUTORA E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO BANCO RÉU NEGADO.DANOS MORAIS A NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA É CAUSA SUFICIENTE A CARACTERIZAR DANOS MORAIS DANOS MORAIS QUE SE COMPROVAM IN RE IPSA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSOS NEGADOS.ASTREINTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES EM NOME DA AUTORA NO REGISTRATO DO BACEN, SOB PENA DE MULTA DESNECESSIDADE DE NOVA FIXAÇÃO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, CABE À AUTORA REQUERER O QUE DE DIREITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECURSO DA AUTORA NEGADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS CONSOANTE O ART. 85, §2º, DO CPC, NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO RECURSO DO BANCO NEGADO.RECURSOS NEGADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Rafael de Sordi Barbosa Martins (OAB: 442743/SP) - 3º andar

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Conjunto Residencial Vitória x Cicero Da Conceição

ID: 319145915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014375-49.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL VITóRIA

Polo Passivo:

CICERO DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DANIELA ARAÚJO FERRAZ

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CESAR ANTONIO PICOLO

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Processo 0014375-49.2023.8.26.0309 (processo principal 1012274-22.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Conjunto Residencial Vitória - Cicero da Conceição - Vistos. Defiro a penh… Processo 0014375-49.2023.8.26.0309 (processo principal 1012274-22.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Conjunto Residencial Vitória - Cicero da Conceição - Vistos. Defiro a penhora do imóvel constante da certidão de fls. 105/107 (matriculado sob o nº 137.307 - 1º CRI de Jundiaí/SP). Lavre-se por termo nos autos. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, apresente o exequente planilha atualizada da dívida. Intime-se. - ADV: DANIELA ARAÚJO FERRAZ (OAB 450155/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP)

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Processo nº 1010371-23.2023.4.01.3302

ID: 319990971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010371-23.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OZANAL DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO DANIEL SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010371-23.2023.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OZANAL DA SILVA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DANIEL SANTOS DA SILVA - BA50859 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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J. R. De O. J. x F. R. F. A. De C. O.

ID: 325808907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-70.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DE O. J.

Polo Passivo:

F. R. F. A. DE C. O.

Intimação

Advogados:

THIAGO LAURINDO CONESSA

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CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE

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Processo 1010371-70.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - J.R.O.J. - F.R.F.A.C.O. - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Devem ser acolhidos para suprir a contradiç… Processo 1010371-70.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - J.R.O.J. - F.R.F.A.C.O. - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Devem ser acolhidos para suprir a contradição da decisão.. De fato, houve a citação da parte contrária, com a apresentação de contestação, manifestação sobre documentos juntados posteriormente pela autora, enfim, com efetiva atuação do advogado da ré nos autos o que gera incoerência/contradição no dispositivo da sentença. Vale ressaltar que a despeito da forma de extinção do processo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade, sendo este o que norteia a presente ação. Ademais, o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os limites e critérios previstos nos §2º e §3º do art. 85 devem ser aplicados independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive às hipóteses de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, conforme dicção do art. 85, §6º, CPC/2015. Portanto, devida a condenação da autora em honorários de sucumbência. Porém, o baixo valor da causa, se utilizados como parâmetro, resultariam em valor incompatível com a prestação de serviços advocatícios exercida. Logo, observando-se os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, duração e complexidade da causa, inexorável a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do § 8º e § 8º-A do art. 85, do CPC. Assim, fica modificado o dispositivo no ponto pertinente, para que passe a constar: "(...) Portanto, com a devida vênia e o máximo respeito do douto entendimento diverso, julgo extinto o processo sem análise do mérito nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, todos do Código de Processo Civil. Pelo principio da causalidade, condeno a parte autora, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, com base na regra do art. 85, §8º e §8º-A, do Código de Processo Civil, ante a complexidade e duração da causa, com fixação por equidade em decorrência do modesto valor da causa que utilizados como parâmetro resultariam em valor incompatível com a prestação de serviços advocatícios exercida . (...)" Nestes termos acolhidos os embargos de declaração, restabelecendo o prazo de recurso ou aditamento de recurso ajuizado, diante da modificação havida, nos termos do art. 1.024, §4º, e art. 1.026, caput, ambos do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE (OAB 228543/SP), THIAGO LAURINDO CONESSA (OAB 222333E/SP)

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G. T. D. x J. S. A. e outros

ID: 328684639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012505-49.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. T. D.

Polo Passivo:

J. S. A. S. R. DE F.

Intimação

Advogados:

NIVALDO MONTEIRO

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LUCIANO CARNEIRO DE PAIVA

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ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

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CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR

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Processo 1012505-49.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - G.T.D. - S.R.F. - - J.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Colh… Processo 1012505-49.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - G.T.D. - S.R.F. - - J.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Colhe-se do parecer ministerial retro: "2. Verifico que a autora informou conta bancária de titularidade de sua representante legal (fl. 569), cumprindo o determinado à fl. 555. 3. Assim, superada a questão trazida na petição de fls. 563/564, opino pela intimação dos requeridos, a fim de que tomem ciência dos dados bancários para os depósitos futuros e concordo com o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente, conforme pedido de fls. 556/557." Acolho o parecer ministerial. Assim, observados os dados bancários da representante legal da autora, determino: a) a expedição de MLE(s) referentes) a todos os valores depositados; e b) a intimação da parte ré para que, doravante, passem a ali depositar o valor da pensão. No mais, observo que é caso de deferimento da denunciação da lide a SEVERINO RODRIGUES DE FRANCA, pelos fundamento já constantes da r decisão de fls. 309, da qual se extrai: "É verdade que, perante a ré JSL S/A, o réu transportador SEVERINO RODRIGUES DE FRANCA assumiu toda a responsabilidade por quaisquer eventos; no entanto, isso não significa isenção perante terceiros, mas apenas, como se verá mais adiante, que SEVERINO RODRIGUES DE FRANCA deverá ressarcir JSL S/A por tudo o que, por ela, vier a ser pago em consequência do processo." Esse cenário não se alterou com a oposição manifestada a fls. 318/323, razão pela que defiro a denunciação da lide e determino à z serventia a anotação da configuração de uma segunda relação jurídico-processual a envolver, como denunciante, JSL, e, como denunciado, SEVERINO RODRIGUES DE FRANCA. Relativamente às provas especificadas, tenho por desnecessária a produção de prova oral, seja para oitiva da mãe da autora seja para depoimento pessoal de SEVERINO RODRIGUES DE FRANCA, porque já conhecidos seus pronunciamentos acerca das questões postas. Defiro, para encerramento da fase instrutória, a expedição do ofício requerido a fls. 307, item "a". Em suma: a) observados os dados bancários da representante legal da autora, determino: i) a expedição de MLE(s) referentes) a todos os valores depositados; e ii) a intimação da parte ré para que, doravante, passem a ali depositar o valor da pensão; b) acolho a denunciação da lide, devendo a z serventia promover a anotação da configuração de uma segunda relação jurídico-processual a envolver, como denunciante, JSL, e, como denunciado, SEVERINO RODRIGUES DE FRANCA; c) indefiro a produção de prova de natureza oral; e d) defiro o pedido de fls. 307, item "a", oficiando-se como requerido. Intimem-se. - ADV: CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR (OAB 243174/SP), NIVALDO MONTEIRO (OAB 261752/SP), LUCIANO CARNEIRO DE PAIVA (OAB 495285/SP), ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA (OAB 210065/SP)

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Processo nº 1010371-02.2025.8.26.0011

ID: 313597453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-02.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID BATTISTI JACOB

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Processo 1010371-02.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Pereira da Silva - 1-Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor do autor, anotando-se.… Processo 1010371-02.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Pereira da Silva - 1-Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor do autor, anotando-se. 2-Indefiro o pedido de tutela de urgência, posto que não se mostram presentes os requisitos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A relação entre o autor e a requerida é de natureza eminentemente privada, tendo a ré, por isso, em regra, ampla liberdade para romper o vínculo com os motoristas que, conforme sua visão, não se mostrem aptos a atuar em seu nome. 3-Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a ré, por via postal, para resposta em quinze dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (art. 4º a 6º CPC), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Caso necessário, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e também como carta precatória itinerante, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: DAVID BATTISTI JACOB (OAB 107013/RS)

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Processo nº 1010371-70.2025.8.26.0344

ID: 331506879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010371-70.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCYLENE BONASORTE FERRITE

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Processo 1010371-70.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.H.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação de Revisional de Alimentos. 2. Defiro parcialmente os pedidos de fls 10/11 e… Processo 1010371-70.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.H.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação de Revisional de Alimentos. 2. Defiro parcialmente os pedidos de fls 10/11 e determino, por ora, somente o ofício à empresa empregadora do réu para encaminhe a este Juizo os 03 ultimos holerites do réu. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Proceda a parte autora a impressão do ofício no sistema saj, encaminhando-o à empresa empregadora do réu, deverá comprovar, após, nos autos a entrega, no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada obrigatoriamente e somente via e-mail: marilia2fam@tjsp.jus.br. Prazo para resposta do ofício: 30 dias, sob pena de multa nos termos do artigo 380, § único do CPC, observando a data da audiência designada. 3. Diante da falta de maiores elementos de provas documentais em especial quanto à alteração nas necessidades da autora, bem como quanto à alegação de que o réu aufere rendimento suficiente para pagar o valor pretendido na inicial, não obstante os seus argumentos, indefiro o pedido de liminar. 4. Designo audiência de conciliação PRESENCIAL para dia 25/09/2025 às 13:30h a ser realizada no CEJUSC, situado na UNIMAR, na AV HYGINO MUZZI FILHO, 1001 - BLOCO VI (ao lado da Biblioteca) MARILIA - SP. Para essa audiência, as partes deverão estar acompanhadas de advogado ou defensores públicos (art. 695, § 4°, NCPC). 5. Cite-se a parte requerida (com senha) e intime-a de que não havendo acordo, o processo continuará pelo rito especial e será designada audiência de instrução e julgamento com o prazo para o oferecimento da contestação até a data da audiência de instrução. 6. Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico da parte requerida o e-mail não precisa ser da própria parte, pode ser de um familiar que a parte requerida tenha acesso e possa depois, por meio de celular próprio ou emprestado, participar da audiência.Caso a parte requerida não forneça e-mail deverá constar da certidão do oficial de justiça expressamente a recusa. 7. Providencie o(a) i.Advogado(a) o comparecimento da parte autora na audiência. 8. O não comparecimento da parte autora ou da parte requerida na audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será punido com multa de 2% do valor da causa que será revertida ao Estado (art. 334, § 8°, NCPC). 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 10. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 11. Cumpra-se. Devendo a Central de Mandado proceder a devolução do mandado no prazo máximo de 10 dias antes da audiência. - ADV: MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP)

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Erika Machado Ribeiro x Carlos Fernando Machado Ribeiro

ID: 276078099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026376-49.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA MACHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

CARLOS FERNANDO MACHADO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SOARES DA COSTA

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MACIEL ALVES NOGUEIRA

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BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI

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ADV: Vanderlei Soares da Costa (OAB 220712/SP), Beatriz Oliveira Almeida Faccini (OAB 268590/SP), Maciel Alves Nogueira (OAB 498243/SP) Processo 1026376-49.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Vanderlei Soares da Costa (OAB 220712/SP), Beatriz Oliveira Almeida Faccini (OAB 268590/SP), Maciel Alves Nogueira (OAB 498243/SP) Processo 1026376-49.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Machado Ribeiro - Reqdo: Carlos Fernando Machado Ribeiro - Vistos. As fotos de fls. 171/184 não comprovam os alegados abandono e deterioração. Por sua vez, o pedido de venda antecipada do imóvel é prematura, visto que o bem sequer foi avaliado. Isto posto, ausentes os requisitos para a tutela antecipada, INDEFIRO-A. Passo a sanear o feito. A inicial não é inepta. O pedido não foi formulado de maneira genérica. A Autora deixou claros o termo inicial (data do falecimento da genitora) e final (até a venda judicial) dos aluguéis, bem como o valor mensal que entende devido a este título (R$1.500,00, correspondente a 50% do que reputa ser o valor do locativo). Afastada esta preliminar, dou o feito por saneado. Para a fixação dos pontos controvertidos, observo que, na contestação, o Réu confessou residir no local. É inconteste, por sua vez, que lá a Autora não reside. Por sua vez, é absolutamente descabida a alegação de que o Réu ali resida como um caseiro, tendo em vista que esta condição (de caseiro) é estabelecida por acordo de vontades, a qual evidentemente inexiste, até pela animosidade entre as partes. Tomo, por isto, como incontroverso o fato de que o Réu exerce a posse exclusiva do imóvel desde o falecimento de sua genitora. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: (1) qual o valor do imóvel?; (2) existem benfeitorias ou acessões no imóvel? Quando elas foram edificadas? Por quem elas foram edificadas? Qual seu valor? (3) qual o valor do locativo do imóvel na data do falecimento da genitora das partes e qual o critério para atualizá-lo no tempo? Para resolução dos pontos controvertidos, defiro a prova pericial requerida pela Autora. Para tanto, nomeio perita Elisangela de Melo Araújo. Considerando que a perícia foi requerida pela parte autora, é dela o ônus de arcar com os honorários periciais (artigo 95 do CPC). Tendo em vista que é beneficiária da gratuidade, a perícia será custeada nos moldes do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, notifique-se a perita para comparecer nos autos e informar se aceita o encargo. Aceito o encargo, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários. Com a reserva pela Defensoria, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, indicando local, data e horário para realização da perícia e informando as partes. Fica consignado que, se necessitar de informações e documentos não constantes dos autos, deverá o Perito proceder na forma do artigo 473, § 3º, do CPC, obtendo os dados e documentos diretamente das pessoas que os detiverem. Em caso de recusa, deverá informar ao Juízo, especificando-a. Concedo o prazo de 15 dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Int.

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Processo nº 1021984-69.2025.8.11.0000

ID: 318003471

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021984-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADNILSON MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LARA DE CAMPOS

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RAFAEL FRAZAO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021984-69.2025.8.11.0000 PACIENTE: ADN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021984-69.2025.8.11.0000 PACIENTE: ADNILSON MARTINS FERREIRA IMPETRANTE: RAFAEL FRAZAO DA SILVA, PATRICIA LARA DE CAMPOS IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Rafael Frazão da Silva e Patrícia Lara de Campos, em favor de Adnilson Martins Ferreira, atualmente recolhido em estabelecimento prisional, contra ato atribuído ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Relatam os impetrantes que, nos autos da execução penal, foi indeferido pedido de concessão de indulto natalino e comutação de pena, com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, sob o argumento de que não teria havido o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “b”, do Código Penal na sentença condenatória, o que inviabilizaria a benesse. Argumentam que o indeferimento contraria o disposto no próprio Decreto, que excepciona tal exigência nos casos de incapacidade econômica presumida, hipótese configurada nos autos, uma vez que todos os dias-multa foram fixados no patamar mínimo legal e os valores das multas não ultrapassam o mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Apontam que o paciente cumpre pena por diversos delitos, sobretudo crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, e que apenas duas condenações — relativas aos processos n. 0004778-23.2009.8.11.0064 e n. 0005005-42.2011.8.11.0064 — envolvem violência, tendo sido integralmente cumprida a pena do primeiro, e atingido 49% de cumprimento da segunda até 25/12/2024, o que, conforme interpretação da defesa, satisfaria os requisitos do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024. Defendem, ainda, que o paciente preenche todos os requisitos legais para a comutação da pena remanescente, nos termos do art. 13 do referido decreto, tendo cumprido, até a data de referência, mais de 54% da pena total, fixada em 24 anos, 11 meses e 2 dias de reclusão. Asseveram, ademais, que eventual falta grave não impede o benefício, uma vez que o fato gerador da última sanção disciplinar data de 22/04/2023, fora, portanto, do interregno de 12 meses retroativos à data do decreto. Pugnam, liminarmente, pela revogação da prisão do paciente mediante aplicação de medidas cautelares diversas, com expedição de alvará de soltura. No mérito, requerem: (i) concessão do indulto natalino em relação aos processos elencados; (ii) concessão da comutação de pena no processo n. 0005005-42.2011.8.11.0064; (iii) concessão do indulto da pena de multa; e (iv) eventual concessão da ordem de ofício, caso não conhecido o writ. É o relatório. Decido. O habeas corpus é remédio constitucional de natureza célere, que objetiva proteger o direito de ir e vir do cidadão ilegal ou abusivamente constrangido ou ameaçado em sua liberdade de locomoção, por ato de autoridade. No caso dos autos, os impetrantes pleiteiam a concessão de liminar para garantir a liberdade do paciente, e no mérito, a aplicação de indulto e comutação de pena nos termos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. A concessão de liminar em sede de habeas corpus demanda a demonstração inequívoca dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciados na plausibilidade jurídica do pedido e no perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito de liberdade do paciente. Analisando os autos, eis o que se extrai da decisão do juízo de primeiro grau (ID 297552876) verbis: “(...) DECIDO. I – DA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO A Defesa pugna pela retificação do cálculo de pena referente os autos n. 1010371- 14.2023.8.11.0003, para consta a fração isolada de cada artigo. Em análise aos autos o pedido formulado merece acolhida. Isso porque, o recuperando restou sentenciado nos autos n. 1010371-14.2023.8.11.0003, pena de 7a1m10d, referente os artigos 155 (3x), sendo 03 anos 06 meses 20 dias, 01 ano 09 meses 10 dias e 01 ano 09 meses 10 dias. Assim, defiro o pedido formulado proceda a retificação do cálculo. Homologo o cálculo de pena, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem prejuízo de futura reanálise em caso de impugnação das partes. II – DO INDULTO A Defesa pugna pela concessão do indulto previsto no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Em análise aos autos, o pedido não merece acolhimento. Dispõe o Decreto nº 12.338/2024: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; Em análise aos autos constato que o sentenciado foi condenado pela prática do delito descrito no art. 155, caput e § 4º (8x) do Código Penal e não houve o reconhecimento das circunstâncias atenuante prevista no art. 65, inciso III, “b” do mesmo diploma legal na sentença condenatória. Diante do exposto, deixo e conceder o indulto ao apenado.” Analisando os autos, entendo que, neste estágio processual, não vejo impedimento para manter a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, uma vez que este se encontra mais próximo dos fatos, o que confere plena credibilidade à sua análise. Portanto, é prudente aguardar as informações que serão requisitadas. Isso porque as alegações apresentadas se confundem com o mérito deste habeas corpus, razão pela qual, neste momento, a análise dos argumentos expostos na impetração seria inadequada. Torna-se, portanto, essencial a coleta das informações junto à autoridade apontada como coatora, bem como o parecer da ilustre Procuradoria de Justiça, para que, posteriormente, o caso possa ser apreciado pela Quarta Câmara Criminal, que é a competente para decidir as questões levantadas neste remédio heroico. Por todo o exposto, não verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da medida de urgência, indefiro a liminar pleiteada, determinando, consequentemente: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no artigo 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II – a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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