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Processo nº 1010381-88.2025.8.26.0482

ID: 276698949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010381-88.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LOURENçO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TOMAZ MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Tomaz Mariano (OAB 298395/SP) Processo 1010381-88.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Lourenço de Souza - Vistos. 1) Necessária a readoção de medidas frente aos ca… ADV: Gabriel Tomaz Mariano (OAB 298395/SP) Processo 1010381-88.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Lourenço de Souza - Vistos. 1) Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE/TJSP, bem como os recentes enunciados do TJSP sobre a temática, que podem ser acessados através do seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586 2) Deste modo, emende a parte autora a inicial para adequação dos seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial: a) Apresentação da procuração e declaração de hipossuficiência (assistência judiciária gratuita) assinadas e com reconhecimento de firma em cartório; b) Comprovante de residência do atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação); c) Comprovante de tentativa administrativa de solução da demanda, anterior à propositura da ação (Meu INSS, Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida, Procon, Reclame Aqui, Consumidor.Gov, etc.). Imperioso destacar que a medida é necessária porque o método de simples envio de carta com AR não se harmoniza com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe a necessidade de garantir a segurança e a privacidade dos dados sensíveis, algo que não é atendido com o mero envio de correspondência postal diante da circunstância que esse procedimento não garante, por si só, a identificação precisa do remetente, tampouco assegura que os dados sensíveis não sejam acessados por terceiros de má-fé, em desacordo com os princípios da LGPD. A medida se faz necessária diante do Enunciado de nº 04, que assim dispõe: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 3) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc.) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Esses documentos são necessários para cumprir a orientação do Enunciado de nº 02: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos" (código 9898), sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Flavia De Jesus Santos Correa x União Federal

ID: 307609663

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010381-71.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE JESUS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE SANTOS PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010381-71.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010381-71.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIA DE JESUS SANTOS CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE SANTOS PINHEIRO - MA19470 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada por FLÁVIA DE JESUS SANTOS CORRÊA contra a UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício do Programa Bolsa Família (convertido posteriormente para Auxílio Brasil), bem como o pagamento das parcelas retroativas supostamente devidas e, ainda, indenização por danos morais em razão da suspensão do benefício no período de março de 2017 a janeiro de 2022. A autora afirma que o benefício foi cancelado sem prévia notificação ou chance de defesa, apesar de continuar preenchendo os requisitos legais. Aponta que, durante o período de suspensão, encontrava-se em situação de vulnerabilidade, desempregada e responsável por dois filhos menores. Sustenta a ilegalidade da conduta administrativa e requer a reparação dos danos morais sofridos. A União, por sua vez, sustenta que o benefício foi cancelado em razão da exclusão da autora do cadastro familiar, por multiplicidade cadastral, o que gerou ausência de responsável familiar indicado no CadÚnico. Alega que não houve atualização cadastral por mais de 48 meses, o que ensejou a exclusão lógica do registro. Ressalta que a autora obteve novo cadastro e passou a receber o Auxílio Brasil a partir de janeiro de 2022, restabelecendo-se, assim, o benefício por meio administrativo. Defende, ainda, que o benefício assistencial não constitui direito subjetivo irrestrito e que não houve qualquer conduta ilícita que justifique indenização por danos morais. Inicialmente, em relação ao pedido de restabelecimento do benefício, observo que o próprio juízo já reconheceu em decisão interlocutória que o benefício foi restabelecido administrativamente, conforme informação oficial da União, sem impugnação por parte da autora. Nesse contexto, verifica-se que houve perda superveniente de objeto quanto ao pedido de restabelecimento, razão pela qual falta interesse processual útil, tornando-se prejudicada a pretensão deduzida nesse ponto. Passo, portanto, ao exame do pedido de indenização por danos morais. Conforme os documentos constantes dos autos, a suspensão do benefício decorreu de ausência de responsável familiar no CadÚnico, ocasionada por multiplicidade cadastral, somada à ausência de atualização por mais de quatro anos. Embora a autora alegue não ter sido notificada previamente da suspensão, é certo que o sistema de seleção dos beneficiários do Programa Bolsa Família — e, posteriormente, do Auxílio Brasil — opera de forma automatizada, com base em critérios objetivos definidos em regulamento. A jurisprudência tem reconhecido que falhas administrativas injustificadas que comprometam o sustento de famílias em situação de extrema vulnerabilidade podem ensejar responsabilidade civil do Estado. Contudo, não é esta a hipótese dos autos. A situação decorreu de omissão na atualização cadastral e da vinculação da autora a outro núcleo familiar, o que constitui fator impeditivo à manutenção do benefício nos termos das regras vigentes. Não há nos autos elemento que demonstre ato ilícito praticado pela Administração ou qualquer comportamento arbitrário ou abusivo. Ademais, para o reconhecimento do dano moral, é imprescindível a demonstração de sofrimento psíquico anormal, ofensa à dignidade ou humilhação, o que não restou evidenciado. A mera suspensão do benefício por inconsistência cadastral, ainda que lamentável, não é suficiente, por si só, para configurar violação a direito da personalidade. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de restabelecimento do benefício assistencial de Auxílio Brasil, por ausência superveniente de interesse processual, e julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Transitada em julgado, arquivem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresenta contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas x Jose De Carvalho Neto

ID: 318688657

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010381-61.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

JOSE DE CARVALHO NETO

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1010381-61.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010381-61.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Jose de Carvalho Neto - Vistos. A r. sentença (fls. 166/172) cujo relatório se adota, julgou a pretensão da parte autora nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito nos seguintes termos do dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação proposta por JOSÉ DE CARVALHO NETO em face de ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, resolvendo, assim, o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. a) DECLARO inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a ré; b) CONDENO a requerida a devolver os valores indevidamente descontados na conta da autora, de forma dobrada, nos termos da fundamentação supra, com correção monetária a contar da data de cada desconto pelo IPCA-E até a citação, quando passará a incidir, exclusivamente, a taxa SELIC. Eventual valor creditado na conta da parte autora deverá ser devolvida ao réu, com correção a contar do crédito em sua conta, pelo IPCA. c) CONDENO a parte ré, ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos morais, com incidência da taxa Selic a contar desta data. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte ré no pagamento e reembolso das despesas processuais abertas ou suportadas pela vencedora, bem como em honorários que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, atualizado na data do pagamento. Ante a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica exigidos à p. 69, indefiro a gratuidade da justiça à parte autora. Indefiro a gratuidade da justiça à parte requerida, em razão da ausência de prova capaz de demonstrar o seu estado de hipossuficiência processual. Embora a requerida seja associação sem fins lucrativos, certificada, tal condição não a exime de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais ou com os honorários periciais. Inconformada, a parte ré interpõe recurso de apelação (fls. 175/185). Não houve a apresentação de contrarrazões. Não houve recolhimento do preparo. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 24 de abril de 2025. É O RELATÓRIO. Trata-se de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria, alega não ter contratado qualquer serviço junto à parte ré. Contudo, afirma que passaram a ser realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem sua anuência. O recurso interposto pela parte ré não deverá ser conhecido. Considerando a ausência de preparo do recurso interposto pela parte ré, foi determinado, pelo despacho de fl. 194, a juntada de documentos a fim de se apreciar a necessidade do benefício da gratuidade, sob pena de não conhecimento do recurso: Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica não conta com hipossuficiência econômica presumida, nos termos da súmula 487 do STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Para análise de sua condição econômica, junte a recorrente, em quinze dias, (1) sua última declaração de renda, (2) seu último balanço patrimonial, (3) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central e (4) extrato dos últimos três meses das contas bancárias ainda abertas relacionadas no CSS, sob pena de não conhecimento do recurso. Do contrário, recolha as custas, no mesmo prazo assinalado. Observa-se, contudo, que o prazo decorreu sem manifestação (fl. 197). Assim, não houve manifestação da parte interessada, resultando deserto e incognoscível o recurso de apelação, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Carlos Augusto Neiva Zaneti (OAB: 489866/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Iris Messias Dos Santos x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 298572313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031143-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRIS MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ELIANE NOGUEIRA COSTA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0031143-64.2024.8.26.0002 (processo principal 1010381-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Iris Messias dos Santos - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAM… Processo 0031143-64.2024.8.26.0002 (processo principal 1010381-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Iris Messias dos Santos - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 22/26: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de excesso de execução, no montante de R$ 6.331,60. A executada afirma que a exequente, indevidamente, atualizou o valor do dano material de R$ 7.866,04 sem considerar a alteração da sentença em sede de embargos de declaração que determinou a devolução do valor na forma simples de R$ 3.726,41, que atualizado e com juros, passa a ser devido R$ 4.698,97. com os honorários de R$ 939,79, totalizando o valor devido de R$ 5.638,76. A executada comprova o depósito do valor apontado como devido (fls. 18) e apresenta seguro garantia (fls. 13/17) referente ao valor controverso. Ao final, pugna pelo acolhimento da impugnação para acolher a tese de excesso de cobrança e extinguir o feito, pela satisfação da obrigação. A exequente-impugnada, por seu turno, alega a inexistência do excesso de execução apontado. Afirma que os cálculos da impugnante não observam corretamente os critérios de atualização do valor devido, e desconsideram a incidência dos consectários legais de forma adequada. Sustenta que a quantia pleiteada no cumprimento de sentença (R$ 11.970,36) decorre da atualização do valor principal acrescido de juros e da fixação de honorários advocatícios, de forma compatível com os parâmetros da sentença. Pugna pela rejeição da impugnação. Requer o levantamento do valor incontroverso depositado pela impugnante. Decido. Conforme se extrai do cálculo de fls. 08, de fato, a impugnada, de forma equivocada, considerou como valor principal R$ 7.866,04, em dissonância com a decisão de mérito transitada em julgado (fls. 116 dos autos principais), que determinou a devolução de forma simples de R$ 3.726,41, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP a partir de 26/01/23 (fls.32) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Contudo, o cálculo apresentado pela impugnante a fls. 25 também apresenta incorreção. A impugnante aponta honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação (fls. 25). Porém, houve a majoração dessa verba, determinada em segunda instância, para 15% sobre o valor atualizado da causa (fls. 141 dos autos principais). Observo que não mais existe o serviço de contadoria judicial. Ademais, tratando-se de cálculos simples, entendo desnecessária a nomeação de perito judicial para apuração do montante. Assim, determino a exequente e a executada que apresentem novos cálculos, em quinze dias, considerando os parâmetros da decisão de mérito. Desde já, observo que a garantia prestada (fls. 13/17) não se confunde com o pagamento do débito, para evitar a aplicação das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVODEINSTRUMENTO -CUMPRIMENTODESENTENÇA- ALEGAÇÃODEEXCESSODEEXECUÇÃO,GARANTIASUFICIENTE E IMPOSSIBILIDADEDEAPLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ARTIGO 523, §1º, DO CPC -SEGUROGARANTIA- DECISÃO QUE REJEITOUIMPUGNAÇÃODO DEVEDOR. Recurso em facededecisão que rejeitouimpugnaçãodo devedoraocumprimentodesentença- Insurgência recursal que se acolhe parcialmente, para reconhecer excessodeexecução quanto aos jurosdemora aplicados na conta, referentesaoperíodo após agosto/2016, eis que foi utilizada na basedecálculo parcela compostadejurosdemora incidentes, no lapso anterior, no cálculodeliquidação, que restou homologado - Questão quanto aos juros, pretendendo a devedora seja adotada a variação pela TAXA SELIC, que foi objetodedebate e decisões na fasedeliquidaçãodesentença, a incidir a regra do artigo 507 do CPC - Descabida a compensação com despesas processuais, cuja parte do crédito é do patrono, e as demais deverão ser objetodeincidente próprio - O oferecimentodesegurogarantianão se confunde com o pagamento do débito, para que pudesse evitar a aplicação das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC, que ficam mantidas - Acolhimento parcial daimpugnaçãodedevedor, com condenação do credoraopagamentodeverba honorária sucumbencial para esta fase, fixada em 10% sobre o valor do excesso reconhecido. Recurso parcialmente provido (TJSP- Agravo de Instrumento nº 2100335-32.2019.8.26.0000 - 6ª Câmara de Direito Privado - Relator: Costa Netto - data do julgamento: 30/04/2020, grifo meu). Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, no valor total do depósito de fls. 18, mais acréscimos legais. Em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao comunicado conjunto 474/2017, publicado no DJE em 01/03/2017, pag. 2, o(s) beneficiário(s) da(s) guia(s) deverá(ão), obrigatoriamente, providenciar a juntada aos autos do formulário próprio (1 para cada parte), que poderá ser obtido no endereço Despesas processuais/Orientações Gerais/ Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ELIANE NOGUEIRA COSTA (OAB 435715/SP)

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Processo nº 1010381-46.2025.8.26.0011

ID: 314124436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010381-46.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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Processo 1010381-46.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raiane da Costa Souza - Vistos. 1. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das par… Processo 1010381-46.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raiane da Costa Souza - Vistos. 1. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito. No art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória encontra-se prevista como gênero que contempla as seguintes espécies: (i) tutelas de urgência; e (ii) tutelas da evidência. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória se subdivide em duas subespécies: (i.1) tutela provisória de urgência antecipada; (i.2) tutela provisória de urgência cautelar, sendo que ambas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidente. Por sua vez, prevista no art. 311 do Código Processo Civil, a tutela da evidência pode ser requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito. Nessa modalidade de tutela, o novo Código de Processo Civil privilegia a boa-fé processual e os casos em que a plausibilidade do direito é patente. São quatro hipóteses: (i) abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) alegações de fato passíveis de comprovação apenas documentalmente e se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou em súmula vinculante; (iii) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de multa; e (iv) petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Apenas as hipóteses (ii) e (iii) podem ser requeridas liminarmente (CPC, art. 311, parágrafo único). Nos demais casos, a concessão da tutela fica restrita a momento posterior à oitiva da parte contrária. No caso em apreço, a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, cujos requisitos estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem, superada essa digressão inicial, em sede de cognição sumária, infere-se que a tutela pleiteada não comporta acolhimento. No presente caso, não obstante a alegação de perigo de dano pelos valores serem destinados à sua subsistência, é preciso o contraditório para averiguar a probabilidade do direito, até mesmo para se compreender os motivos do bloqueio unilateral. Assim sendo, afigura-se prudente, in casu, aguardar-se o contraditório, quando, então, serão coligidos outros elementos que possam convencer da verossimilhança do direito alegado, além da versão da parte ré acerca dos fatos. 3. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. CITE-SE a parte demandada (Via Pagseguro S/A) via portal eletrônico, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PRISCILA BENTO DE CARVALHO (OAB 495573/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Mariano Da Silva Santos x Raul Ribeiro Gomes

ID: 277782679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010381-84.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RAUL RIBEIRO GOMES

Intimação

Advogados:

JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS

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ADV: Celi Aparecida Vicente da Silva Santos (OAB 276762/SP), Johann Rafael Camargo de Oliveira (OAB 369723/SP) Processo 1010381-84.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariano da Silva … ADV: Celi Aparecida Vicente da Silva Santos (OAB 276762/SP), Johann Rafael Camargo de Oliveira (OAB 369723/SP) Processo 1010381-84.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariano da Silva Santos - Reqdo: Raul Ribeiro Gomes - UC: M357920 Vistos. Trata-se de "ação de cobrança" que MARIANO DA SILVA SANTOS move em face de RAUL RIBEIRO GOMES e NATHALIA DE FÁTIMA RAYMUNDO RIBEIRO. Instadas as partes à especificação de provas, o autor requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da ré Nathalia e a oitiva da testemunha Cássia Vicente da Silva Santos (fls. 178/181). Os réus, por sua vez, requereram o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas (fls. 278). DECIDO. Considerando o princípio da efetividade, e ainda os recentes posicionamentos do Tribunais, passo a sanear o feito. De plano, afasto a preliminar de inépcia da inicial, visto que sua leitura permite compreensão do pretendido e o exercício amplo do direito de defesa pelo "ex adverso", sem o registro de nenhum prejuízo. Ademais, a autora indicou o objeto do contrato de compra e venda, o valor da negociação e condições de pagamento, bastando os documentos de fl 77/86 ao exercício da pretensão (CPC, artigo 320). Não há nulidades a suprir, e presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válidos da relação juridica-processual, bem como as condições da ação, visto que há valores, descritos a fl 02, pagos pela ré, que, de sua vez estaria tão ligada ao negócio que suscita eventual vicio do mesmo, de maneira que , à luz da teoria da asserção, de ser mantida no polo passivo, considerando-se a positivação da pertinência subjetiva da ação, sendo o mais questão de mérito a apreciar por ocasião da prolação de sentença meritória Assim, dou o processo por saneado, sem prejuízo de haver a certificação da citação do corréu. CUMPRA-SE. Para julgamento definitivo do mérito, FIXO como pontos controvertidos: a. o valor ajustado para venda do veículo descrito na inicial; b. o valor efetivamente pago e se há saldo devedor a ser complementado pelos requeridos, c. há ou não mora e/ou justa causa para retenção do eventual saldo devedor (exceção do contrato não cumprido, que é causa suspensiva da exigibilidade da obrigação pela mencionada não informação de anotação de roubo (fl 106); d) quem detém a posse do veiculo na atualidade No tocante as provas requeridas, DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pelas partes, notando que eventual contradita à testemunha arrolada pelo autor será apreciada em audiência, na forma prevista no artigo 457, § 2º, do CPC: "Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. § 1º É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado. § 2º Sendo provados ou confessados os fatos a que se refere o § 1º, o juiz dispensará a testemunha ou lhe tomará o depoimento como informante. (...)" No mais, INDEFIRO, o depoimento pessoal das partes, visto que não houve a especificação da utilidade da referida prova, que tem por finalidade obter a confissão da parte contrária, não se prestando a "esclarecer questões fáticas" (fls. 180) visto que tal já foi tratado pelas pelas partes na inicial e contestação, notando-se as posições diametralmente opsotas de mabos acerca da causa de pedir. Outrossim, a referida prova não tem utilidade para esclarecer eventual ciência do autor não se sabe sobre o que das mensagens que ele próprio teria colacionado aos autos- se ele juntou, sabe que existem, oras-, trocadas entre terceira pessoa (filha do autor) e os requeridos, tratando-se, ainda, o referido documento de prova indireta, cujo valor será apreciado no conjunto das provas, não se prestando o depoimento pessoal ao confronto disso, negando-se a produção por falta da utilidade esculpida pelo artigo 370,paragrafo único, do CPC. No quadro, devem as partes fornecer e-mail e/ou número de telefone celular das testemunhas (WhatsAPP) que pretendem a oitiva (fls. 180 e 183), vale dizer, meios autônomos de acesso a audiência virtual, ou esclarecer - por efeito de eventual deficiência técnica-, com a devida documentação, a necessidade de comparecimento presencial no prédio do Fórum, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

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Mariano Da Silva Santos x Raul Ribeiro Gomes

ID: 277233134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010381-84.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RAUL RIBEIRO GOMES

Intimação

Advogados:

JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS

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ADV: Celi Aparecida Vicente da Silva Santos (OAB 276762/SP), Johann Rafael Camargo de Oliveira (OAB 369723/SP) Processo 1010381-84.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariano da Silva … ADV: Celi Aparecida Vicente da Silva Santos (OAB 276762/SP), Johann Rafael Camargo de Oliveira (OAB 369723/SP) Processo 1010381-84.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariano da Silva Santos - Reqdo: Raul Ribeiro Gomes - UC: M357920 Vistos. Trata-se de "ação de cobrança" que MARIANO DA SILVA SANTOS move em face de RAUL RIBEIRO GOMES e NATHALIA DE FÁTIMA RAYMUNDO RIBEIRO. Instadas as partes à especificação de provas, o autor requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da ré Nathalia e a oitiva da testemunha Cássia Vicente da Silva Santos (fls. 178/181). Os réus, por sua vez, requereram o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas (fls. 278). DECIDO. Considerando o princípio da efetividade, e ainda os recentes posicionamentos do Tribunais, passo a sanear o feito. De plano, afasto a preliminar de inépcia da inicial, visto que sua leitura permite compreensão do pretendido e o exercício amplo do direito de defesa pelo "ex adverso", sem o registro de nenhum prejuízo. Ademais, a autora indicou o objeto do contrato de compra e venda, o valor da negociação e condições de pagamento, bastando os documentos de fl 77/86 ao exercício da pretensão (CPC, artigo 320). Não há nulidades a suprir, e presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válidos da relação juridica-processual, bem como as condições da ação, visto que há valores, descritos a fl 02, pagos pela ré, que, de sua vez estaria tão ligada ao negócio que suscita eventual vicio do mesmo, de maneira que , à luz da teoria da asserção, de ser mantida no polo passivo, considerando-se a positivação da pertinência subjetiva da ação, sendo o mais questão de mérito a apreciar por ocasião da prolação de sentença meritória Assim, dou o processo por saneado, sem prejuízo de haver a certificação da citação do corréu. CUMPRA-SE. Para julgamento definitivo do mérito, FIXO como pontos controvertidos: a. o valor ajustado para venda do veículo descrito na inicial; b. o valor efetivamente pago e se há saldo devedor a ser complementado pelos requeridos, c. há ou não mora e/ou justa causa para retenção do eventual saldo devedor (exceção do contrato não cumprido, que é causa suspensiva da exigibilidade da obrigação pela mencionada não informação de anotação de roubo (fl 106); d) quem detém a posse do veiculo na atualidade No tocante as provas requeridas, DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pelas partes, notando que eventual contradita à testemunha arrolada pelo autor será apreciada em audiência, na forma prevista no artigo 457, § 2º, do CPC: "Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. § 1º É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado. § 2º Sendo provados ou confessados os fatos a que se refere o § 1º, o juiz dispensará a testemunha ou lhe tomará o depoimento como informante. (...)" No mais, INDEFIRO, o depoimento pessoal das partes, visto que não houve a especificação da utilidade da referida prova, que tem por finalidade obter a confissão da parte contrária, não se prestando a "esclarecer questões fáticas" (fls. 180) visto que tal já foi tratado pelas pelas partes na inicial e contestação, notando-se as posições diametralmente opsotas de mabos acerca da causa de pedir. Outrossim, a referida prova não tem utilidade para esclarecer eventual ciência do autor não se sabe sobre o que das mensagens que ele próprio teria colacionado aos autos- se ele juntou, sabe que existem, oras-, trocadas entre terceira pessoa (filha do autor) e os requeridos, tratando-se, ainda, o referido documento de prova indireta, cujo valor será apreciado no conjunto das provas, não se prestando o depoimento pessoal ao confronto disso, negando-se a produção por falta da utilidade esculpida pelo artigo 370,paragrafo único, do CPC. No quadro, devem as partes fornecer e-mail e/ou número de telefone celular das testemunhas (WhatsAPP) que pretendem a oitiva (fls. 180 e 183), vale dizer, meios autônomos de acesso a audiência virtual, ou esclarecer - por efeito de eventual deficiência técnica-, com a devida documentação, a necessidade de comparecimento presencial no prédio do Fórum, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

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Mariano Da Silva Santos x Raul Ribeiro Gomes

ID: 276919252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010381-84.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RAUL RIBEIRO GOMES

Intimação

Advogados:

JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS

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ADV: Celi Aparecida Vicente da Silva Santos (OAB 276762/SP), Johann Rafael Camargo de Oliveira (OAB 369723/SP) Processo 1010381-84.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariano da Silva … ADV: Celi Aparecida Vicente da Silva Santos (OAB 276762/SP), Johann Rafael Camargo de Oliveira (OAB 369723/SP) Processo 1010381-84.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariano da Silva Santos - Reqdo: Raul Ribeiro Gomes - UC: M357920 Vistos. Trata-se de "ação de cobrança" que MARIANO DA SILVA SANTOS move em face de RAUL RIBEIRO GOMES e NATHALIA DE FÁTIMA RAYMUNDO RIBEIRO. Instadas as partes à especificação de provas, o autor requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da ré Nathalia e a oitiva da testemunha Cássia Vicente da Silva Santos (fls. 178/181). Os réus, por sua vez, requereram o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas (fls. 278). DECIDO. Considerando o princípio da efetividade, e ainda os recentes posicionamentos do Tribunais, passo a sanear o feito. De plano, afasto a preliminar de inépcia da inicial, visto que sua leitura permite compreensão do pretendido e o exercício amplo do direito de defesa pelo "ex adverso", sem o registro de nenhum prejuízo. Ademais, a autora indicou o objeto do contrato de compra e venda, o valor da negociação e condições de pagamento, bastando os documentos de fl 77/86 ao exercício da pretensão (CPC, artigo 320). Não há nulidades a suprir, e presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válidos da relação juridica-processual, bem como as condições da ação, visto que há valores, descritos a fl 02, pagos pela ré, que, de sua vez estaria tão ligada ao negócio que suscita eventual vicio do mesmo, de maneira que , à luz da teoria da asserção, de ser mantida no polo passivo, considerando-se a positivação da pertinência subjetiva da ação, sendo o mais questão de mérito a apreciar por ocasião da prolação de sentença meritória Assim, dou o processo por saneado, sem prejuízo de haver a certificação da citação do corréu. CUMPRA-SE. Para julgamento definitivo do mérito, FIXO como pontos controvertidos: a. o valor ajustado para venda do veículo descrito na inicial; b. o valor efetivamente pago e se há saldo devedor a ser complementado pelos requeridos, c. há ou não mora e/ou justa causa para retenção do eventual saldo devedor (exceção do contrato não cumprido, que é causa suspensiva da exigibilidade da obrigação pela mencionada não informação de anotação de roubo (fl 106); d) quem detém a posse do veiculo na atualidade No tocante as provas requeridas, DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pelas partes, notando que eventual contradita à testemunha arrolada pelo autor será apreciada em audiência, na forma prevista no artigo 457, § 2º, do CPC: "Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. § 1º É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado. § 2º Sendo provados ou confessados os fatos a que se refere o § 1º, o juiz dispensará a testemunha ou lhe tomará o depoimento como informante. (...)" No mais, INDEFIRO, o depoimento pessoal das partes, visto que não houve a especificação da utilidade da referida prova, que tem por finalidade obter a confissão da parte contrária, não se prestando a "esclarecer questões fáticas" (fls. 180) visto que tal já foi tratado pelas pelas partes na inicial e contestação, notando-se as posições diametralmente opsotas de mabos acerca da causa de pedir. Outrossim, a referida prova não tem utilidade para esclarecer eventual ciência do autor não se sabe sobre o que das mensagens que ele próprio teria colacionado aos autos- se ele juntou, sabe que existem, oras-, trocadas entre terceira pessoa (filha do autor) e os requeridos, tratando-se, ainda, o referido documento de prova indireta, cujo valor será apreciado no conjunto das provas, não se prestando o depoimento pessoal ao confronto disso, negando-se a produção por falta da utilidade esculpida pelo artigo 370,paragrafo único, do CPC. No quadro, devem as partes fornecer e-mail e/ou número de telefone celular das testemunhas (WhatsAPP) que pretendem a oitiva (fls. 180 e 183), vale dizer, meios autônomos de acesso a audiência virtual, ou esclarecer - por efeito de eventual deficiência técnica-, com a devida documentação, a necessidade de comparecimento presencial no prédio do Fórum, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

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Natal Francisco Ribeiro e outros x Edna Marcia Silva Rosa e outros

ID: 327212998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002064-89.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATAL FRANCISCO RIBEIRO RENILDE DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

EDNA MARCIA SILVA ROSA SYLVIO ROBERTO GONçALVES SILVA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS SILVA BOEIRA

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LAURO SOTTO

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CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS

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Processo 1002064-89.2024.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Natal Francisco Ribeiro - - Renilde dos Santos Ribeiro - Sylvio Roberto Gonçalves Silva - - Edna Marcia Silva Rosa e out… Processo 1002064-89.2024.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Natal Francisco Ribeiro - - Renilde dos Santos Ribeiro - Sylvio Roberto Gonçalves Silva - - Edna Marcia Silva Rosa e outros - Vistos. 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, por meio da qual NATAL FRANCISCO RIBEIRO e RENILDE DOS SANTOS RIBEIRO pretendem a aquisição originária da Loja nº 108 do Edifício Barão, objeto da matrícula nº 65.615 do 2º CRI de Santos/SP. De acordo com a certidão da referida matrícula (fls. 27/30), os requerentes já são proprietários de 4/6 do imóvel usucapiendo, em razão da compra das frações ideais titularizadas pelos condôminos Silvio Silva Gonzalez, Rubens Gonçalves Silva e Marisa Sarmento Gonçalves Silva (R. 3). Figuram, ainda, como coproprietários do bem no registro imobiliário, juntamente com os autores, SYLVIO ROBERTO GONÇALVES SILVA, DULCÍNIA SILVA RODRIGUES GONÇALVES, EDNA MÁRCIA SILVA ROSA e LUIZ CARLOS VIEIRA MACHADO DA ROSA. LUIZ CARLOS VIEIRA MACHADO DA ROSA e DULCÍNIA SILVA RODRIGUES GONÇALVES, entretanto, faleceram antes da propositura da demanda (confira-se, a esse respeito, as certidões de óbito juntadas a fls. 52/53). SYLVIO ROBERTO GONÇALVES SILVA e EDNA MÁRCIA SILVA ROSA, de outro lado, compareceram espontaneamente em juízo, por si e na qualidade de cônjuges supérstites de LUIZ CARLOS e DULCÍNIA (fls. 50/51), concordando com o pedido. Idêntica postura também foi adotada pelos filhos indicados nas certidões de óbito dos falecidos (fls 52/53): CARLA ROSA DE MEDEIROS; FERNANDA SILVA ROSA LOYO e o marido EVARISTO GARCIA DE MEDEIROS NETO; PRISCILLA RODRIGUES GONÇALVES; CAMILLA RODRIGUES GABBAI e o marido MARCOS DE MOURA GABBAI; e THOMAZ RODRIGUES GONÇALVES e a esposa NATÁLIA BUENO CARVALHO RODRIGUES (fls. 66/71). Resumidas as principais ocorrências do processo, determino a adoção das seguintes providências para regularização da marcha processual: a. Retificação do polo passivo da ação, a fim de que nele passe a constar SYLVIO ROBERTO GONÇALVES SILVA, EDNA MÁRCIA SILVA ROSA, CARLA ROSA DE MEDEIROS, FERNANDA SILVA ROSA LOYO, EVARISTO GARCIA DE MEDEIROS NETO, PRISCILLA RODRIGUES GONÇALVES, CAMILLA RODRIGUES GABBAI, MARCOS DE MOURA GABBAI, THOMAZ RODRIGUES GONÇALVES, NATÁLIA BUENO CARVALHO RODRIGUES e interessados incertos e não sabidos. b. Anotação da renúncia do advogado dos requeridos (fls. 83/90). c. Cadastramento do novo patrono constituído por SYLVIO ROBERTO e EDNA MÁRCIA (fls. 102/103). 2. Fls. 92/93: Indefiro. Desnecessária a juntada de planta e o memorial descritivo de unidade autônoma de condomínio edilício, dada a inequívoca delimitação da coisa na matrícula imobiliária (fls. 27/30). 3. Dispensável, também, a citação de confrontantes/confinantes, à luz do artigo 246, § 3º, do CPC. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE DE PLANO E MEMORIAL DESCRITIVO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por HUMBERTO BRAZ CARDOSO contra decisão que determinou a apresentação de memorial descritivo e planta planimétrica para instruir o pedido de usucapião de um apartamento. 2. O agravante alega que a apresentação desses documentos é desnecessária, pois o imóvel é uma unidade delimitada e já está descrita na matrícula. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a apresentação de planta e memorial descritivo para o pedido de usucapião de unidade autônoma em condomínio. III. Razões de decidir 1. A unidade autônoma está devidamente descrita na matrícula do imóvel, o que torna desnecessária a apresentação de planta e memorial descritivo, conforme o art. 246, §3º do CPC. 2. A jurisprudência confirma que, em casos de usucapião de unidades autônomas, a citação de confinantes é dispensada e a documentação existente é suficiente para a identificação do bem. IV. Dispositivo e tese 1. Dou provimento ao agravo de instrumento, afastando a exigência de apresentação de planta e memorial descritivo. 2. Tese de julgamento: "1. A apresentação de planta e memorial descritivo é desnecessária em usucapião de unidade autônoma em condomínio; 2. A matrícula do imóvel já contém os dados necessários para a identificação do bem". Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC, art. 246, §3º. Jurisprudência: Apelação nº 1010381-70.2017.8.26.0223; Agravo de instrumento nº 2065526-55.2015.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270170-42.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) 4. Diante do decidido e da manifestação lançada a fls. 92/93, abra-se nova vista à UNIÃO. 5. Intime-se a síndica do respectivo condomínio edilício, nos moldes do requerimento III.c dos autores (fls. 08). 6. Fls. 94/95 e 98/99: aplicando-se o item 418.17 do Tomo II das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, o edital de citação de interessados incertos e não sabidos deverá ser publicado, por duas vezes, pelo prazo de 15 dias cada um, no Diário de Justiça Nacional (DJEN). 7. Providenciem os autores o necessário para a efetivação dos atos determinados nos itens 5 e 6 da presente decisão, em 15 dias, sob pena de extinção. 8. Oportunamente, abra-se vista ao MPSP. Int. Santos, 14 de julho de 2025. - ADV: LAURO SOTTO (OAB 18452/SP), MARCUS VINÍCIUS SILVA BOEIRA (OAB 413494/SP), CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS (OAB 207806/SP), CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS (OAB 207806/SP), LAURO SOTTO (OAB 18452/SP)

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Processo nº 1000981-23.2025.8.26.0103

ID: 307865372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000981-23.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. P. M. P. DE S. R. P. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILISE VINCO

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Processo 1000981-23.2025.8.26.0103 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - R.P.M.C. - - C.P.M.P.S. - Vistos. Fl. 264: mantenho o quanto determinado à fl. 259, em relação a apresentação de mapa e m… Processo 1000981-23.2025.8.26.0103 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - R.P.M.C. - - C.P.M.P.S. - Vistos. Fl. 264: mantenho o quanto determinado à fl. 259, em relação a apresentação de mapa e memorial descritivo. Na ação de usucapião é indispensável a instrução da inicial com memorial descritivo georreferenciado ou mapa topográfico do imóvel para identificação atualizada dos confinantes, delimitação do objeto da lide e ao final a concretização da sentença mediante o registro imobiliário, como orientam os precedentes do e. STJ. Considerando que é um caso baseado em própria matrícula, para que seja feita a exata identificação do imóvel, necessária a apresentação de planta e memorial descritivo, elaborados por profissional habilitado, que deve corresponder exatamente ao pedido, possa ser registrada sem dificuldades no Registro Imobiliário. Destarte, em conformidade com o § 3º do art. 225 da LRP, os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. § 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro. § 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. § 3 o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. Art. 226 - Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial. E, conforme esclarecido na Cartilha de Orientação editada pela Corregedoria Geral de Justiça, com instruções a serem observadas em relação ao procedimento da usucapião, em relação ao imóvel usucapiendo é necessária a juntada de documentação que possa: 1. Esclarecer qual seja a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual seja o registro (matrícula ou transcrição) afetado. 2. Trazer memorial descritivo e planta (ou croqui) ou desde logo concordar com a perícia antecipada (item IV, abaixo) a. O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes. 3. Trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações. 4. Esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bemdescritos na matrícula ou em transcrição, o que eventualmente poderá tornar desnecessária a realização de perícia técnica. A dispensa de apresentação de tais documentos, em exceção, está prevista nas condições do art. 4º, §5º do PROVIMENTO N.65/2017, do CNJ: Art. 4º, § 5º Será dispensada a apresentação de planta e memorial descritivo se o imóvel usucapiendo for unidade autônoma de condomínio edilício ou loteamento regularmente instituído, bastando que o requerimento faça menção à descrição constante da respectiva matrícula. E a dispensa também pode ser observada nos casos de gratuidade da justiça, sob alegação de impossibilidade de ser providenciada: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE DE PLANO E MEMORIAL DESCRITIVO. I.Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por HUMBERTO BRAZ CARDOSO contra decisão que determinou a apresentação de memorial descritivo e planta planimétrica para instruir o pedido de usucapião de um apartamento. 2. O agravante alega que a apresentação desses documentos é desnecessária, pois o imóvel é uma unidade delimitada e já está descrita na matrícula. II.Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a apresentação de planta e memorial descritivo para o pedido de usucapião de unidade autônoma em condomínio. III.Razões de decidir 1. A unidade autônoma está devidamente descrita na matrícula do imóvel, o que torna desnecessária a apresentação de planta e memorial descritivo, conforme o art. 246, §3º do CPC. 2. A jurisprudência confirma que, em casos de usucapião de unidades autônomas, a citação de confinantes é dispensada e a documentação existente é suficiente para a identificação do bem. IV.Dispositivo e tese 1. Dou provimento ao agravo de instrumento, afastando a exigência de apresentação de planta e memorial descritivo. 2. Tese de julgamento: "1. A apresentação de planta e memorial descritivo é desnecessária em usucapião de unidade autônoma em condomínio; 2. A matrícula do imóvel já contém os dados necessários para a identificação do bem". Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC, art. 246, §3º. Jurisprudência: Apelação nº 1010381-70.2017.8.26.0223; Agravo de instrumento nº 2065526-55.2015.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270170-42.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de Usucapião. Determinação de apresentação de memorial descritivo do imóvel usucapiendo e planta planimétrica, com cópia do ART. Providência, contudo, que implica em custo financeiro. Autoras, no entanto, beneficiárias da gratuidade processual. Possibilidade da confecção do memorial descritivo e planta planimétrica às expensas do Estado, durante a fase instrutória. Precedentes desta Corte e do E. Superior Tribunal deJustiça. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP, 3ª Câmara de DireitoPrivado, agravo de instrumento nº 2012687-82.2017.8.26.0000, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 3.2.2017)" Para as providências determinadas, defiro o prazo de 30 dias, uma vez que demandará a utilização de trabalho técnico de terceiro. Int. - ADV: MARILISE VINCO (OAB 373714/SP), MARILISE VINCO (OAB 373714/SP)

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