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Processo nº 1010385-34.2019.4.01.9999

ID: 295480741

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010385-34.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GOMES VILARINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIAN TEIXEIRA BAZZO DOS SANTOS

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ARNALDO DOS SANTOS

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DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1010385-34.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOAQUIM GOMES VILARINO ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS (OAB SP166979) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1010385-34.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOAQUIM GOMES VILARINO ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS (OAB SP166979) ADVOGADO(A) : ARNALDO DOS SANTOS (OAB SP079986) ADVOGADO(A) : LILIAN TEIXEIRA BAZZO DOS SANTOS (OAB SP195560) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. sentença sem julgamento de mérito. benefício concedido no curso da ção. anulação da sentença. interesse de agir. causa madura. requisitos para a concessão do benefício comprovados. fixação da data de início do benefício (dib) na cessação do benefício anterior. impossibilidade. data de início da incapacidade (dii) posterior. ausência de identidade entre as enfermidades incapacitantes. perpetuação do estado de incapacidade não comprovado. juros e correção monetária. honorários advocatícios contra o poder público. 1. O Juízo sentenciante extinguiu o feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto da ação, ante a concessão administrativa do benefício pretendido no curso da ação (em 16/10/2015). Contudo, ainda que concedido o benefício pleiteado, remanesce o interesse da parte autora na análise de mérito do seu pedido, inclusive para a definição da data de início do benefício e dos consectários legais. Assim, indevida a extinção do feito sem julgamento de mérito, devendo a sentença ser anulada. Ademais, por estar a causa madura, passa-se ao julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). 3. Pelo laudo médico pericial, vê-se que foi constatada incapacidade laborativa total e permanente, com consequente prejuízo para o exercício da função habitual e impossibilidade de reabilitação profissional. Quanto à qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento de carência, a perícia oficial fixou a data de início da incapacidade (DII) expressamente em julho de 2015. Por outro lado, vê-se pelo CNIS juntado aos autos que a parte mantinha sua qualidade de segurada à época e já havia sido cumprido o período de carência. devido benefício por incapacidade permanente. 4. a parte autora pede, em sua inicial, a concessão do benefício desde a cessação do benefício anteriormente recebido, em 31/10/2006. E, nesse ponto, não lhe assiste razão. Isso porque, como já aduzido acima, a perícia médica oficial fixou expressamente a data de início da incapacidade (DII) em julho de 2015, ou seja, quase dez anos após a cessação do benefício anterior. Ademais, não há identidade entre as enfermidades incapacitantes que conduziram à concessão daquele e do presente benefício. Portanto, não foi constatada a perpetuação do estado de incapacidade. 5. juros e correção monetária conforme versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Invertida a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observado §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Quanto à sua base de cálculo, não se ignora a existência de posições em contrário, contudo, vê-se que a autarquia previdenciária, além de ter concedido o benefício administrativamente, informou nos autos tal concessão. Destaque-se que a incapacidade constatada é posterior à cessação do benefício anterior, de modo que, ainda que configurado interesse de agir da parte autora, não se verifica atuação desidiosa da autarquia previdenciária, que, por conseguinte, não deve arcar com honorários proporcionais às parcelas devidas até a presente decisão, mas somente até a implantação do benefício. Portanto, são devidos honorários, fixados no patamar mínimo da respectiva faixa do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, a incidir sobre as parcelas devidas da data de início da incapacidade (07/2015) até a data da concessão adminsitrativa (10/2015). Sem custas processuais, ante a isenção legal. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de março de 2025.

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Processo nº 1010385-10.2024.4.01.3904

ID: 337631009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010385-10.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA GABRIELE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010385-10.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010385-10.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PALOMA GABRIELE OLIVEIRA MORAES Advogado do(a) AUTOR: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento e do que restou decidido na ADI 2.111. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. No presente caso, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pela não demonstração do exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança (08/09/2020), como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91, isto porque: Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbanoou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicada a caracterização da condição de segurada especial em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1010385-37.2024.4.01.3701

ID: 335547217

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010385-37.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLAN COSTA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE ARAUJO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010385-37.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010385-37.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLAN COSTA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE ARAUJO DOS SANTOS - MA20327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação promovida em face do INSS pretendendo a parte autora lhe seja concedido o benefício pensão por morte, na qualidade de segurado especial da Previdência Social (artigo 11, VII, da Lei 8.213/91). Para a obtenção do benefício, o segurado especial deve preencher os seguintes requisitos: a) morte ou presunção de morte de segurado da previdência social (de cujus); b) prova da dependência legal, para os casos de dependentes elencados no inciso I do artigo 16 da Lei n. 8.213/91; ou c) prova da dependência legal e econômica, para os dependentes elencados nos incisos II e III da Lei n. 8.213/91; d) requerimento administrativo e respectiva negativa administrativa na concessão do benefício. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural do falecido, para fins de concessão de benefício previdenciário, faz-se mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao fato alegado (art. 55, § 3º da Lei 8.213/91). A expressão "início de prova material" não deve ser compreendida como a prova suficiente, por si só, para o acolhimento da demanda. Ao contrário, dada a sua natureza meramente indiciária, não fica dispensada a suplementação por outros meios válidos, ou seja, a prova documental não precisa demonstrar de maneira plena a condição de trabalhador rural e nem a integralidade do tempo exercido sob essa condição. Em suma, o que se exige é que se tenha um início razoável de prova material, expressão que se desdobra em pelo menos três partes: a) ser indiciário, ou seja, não necessita ser exaustiva; b) ser razoável, isto é, ser considerada provável no contexto da ordem natural das coisas; c) ser material, vale dizer, documentado, o que em termos práticos significa o contrário de prova testemunhal (Bruno Carrá. Comentários às súmulas da TNU/Conselho da Justiça Federal. Coordenador: Frederico Augusto Leopoldino Koehler; [autores] Alcides Saldanha Lima ... [et al.]. - Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2016). De acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício (AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). Em se tratando de pensão por morte requerida por companheiro ou companheira, arguindo vínculo de união estável, é necessário comprovar, também, a persistência do vínculo por ao menos dois anos antes do falecimento, o que demanda início de prova material, que pode ser complementada por prova testemunhal (art. 16, parágrafos 5º e 6º, Lei n. 8.213/91). Feitas essas considerações iniciais, passo à análise do caso concreto. O falecimento da instituidora está devidamente comprovado por meio da certidão de óbito, ocorrido em 01/06/2024 (ID 2146769999). Cumpre esclarecer, com fulcro no princípio do tempus regit actum, que o óbito ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.135/2015, a qual promoveu alterações significativas nas regras aplicáveis à concessão da pensão por morte no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Assim, para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2015, exige-se, como regra geral, (i) tempo mínimo de 02 (dois) anos de casamento ou união estável na data do falecimento e (ii) o recolhimento de, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais por parte do segurado, a fim de que a pensão não se limite ao período de 04 (quatro) meses. Tais exigências não se aplicam quando o óbito decorre de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho, ou se o dependente for inválido ou possuir deficiência. Superadas essas exigências, a duração do benefício observará a idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito, sendo de 3 (três) anos quando o dependente tiver menos de 21 (vinte e um) anos de idade; de 6 (seis) anos se possuir entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos; de 10 (dez) anos se estiver na faixa etária entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos; de 15 (quinze) anos se tiver entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; de 20 (vinte) anos quando possuir idade entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos; e será vitalícia caso o dependente conte com 44 (quarenta e quatro) anos de idade ou mais na data do falecimento do segurado. O demandante requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 25/06/2024, todavia o pedido foi indeferido sob o argumento de que o autor não detinha a qualidade de dependente (ID 2146770461). Quanto à dependência econômica do autor, restou demonstrada, uma vez que a união estável entre ele e a falecida está evidenciada nos seguintes documentos: a) Certidão de óbito em inteiro teor, datada de 01/06/2024, na qual o autor consta como declarante do óbito da instituidora (ID. 2146770461 p. 09 e 59); b) Registro de filha em comum, datado 02/03/2009 (ID. 2146770461, p. 19); c) Escritura pública, assinada por três testemunhas e confeccionada após o óbito, declarando a união estável entre o autor e a instituidora pelo período alegado (ID. 2146770461, p. 07); d) Nota fiscal e comprovante de operação financeira em nome da instituidora (ID. 2146770461, p. 27, 30 e 31), em que consta o endereço da fazenda Papa Mel, propriedade do autor, conforme documentos da terra juntado (ID. 2146770461, p. 51 - 53); e) Diversas fotos do casal, inclusive no dia 02/03/2024 em comemoração aos 15 (quinzes) anos da filha do casal (ID. 2146770135). Sobre a condição de segurado especial da instituidora, resta incontroverso, uma vez que que foi concedido o mesmo benefício à filha do casal, além de ser reconhecida pela própria autarquia em indeferimento administrativo (ID. 2146770461, p. 116). Diante desse conjunto probatório, entendo que estão preenchidos os requisitos legais cumulativos para a concessão do benefício pleiteado, sendo cabível, portanto, seu deferimento. No que se refere à duração do benefício, verifica-se que o autor faz jus à percepção da pensão pelo período de 15 (quinze) anos, eis que o requerente contava com 37 (trinta e sete) anos de idade na data do óbito da instituidora, conforme documento de identidade acostado (ID. 2146769868), nos termos do artigo 77, §2°, inciso V, alínea ‘c’, item 4, da Lei n°8.213/1991. Por fim, no que tange ao termo inicial do benefício, este deverá ser fixado na data do óbito, ou seja, 01/06/2024, uma vez que o requerimento administrativo foi protocolado dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias, conforme o artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela de urgência satisfativa, para determinar ao INSS que, em 60 (sessenta) dias, implante o benefício de PENSÃO POR MORTE pelo período de 15 (quinze) anos em favor do autor, e acolho o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB = 01/06/2024 (data do óbito) e a DIP = data da intimação da sentença, as quais deverão ser apuradas, de acordo com os critérios do quadro abaixo: BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE - RURAL DATA DA CITAÇÃO 06/11/2024 CPF 041.602.563-33 DIB 01/06/2024 DIP DATA DA SENTENÇA RETROATIVOS R$ 14.256,64 (sendo R$ 13.685,33 do valor principal e R$ 571,31 de juros moratórios) CORREÇÃO E JUROS DE MORA SELIC (EC 113/21) Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acercado juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Determino ao Setor de implantação de benefícios pendentes da SSJ a inserção do presente processo na Planilha compartilhada com o INSS para o fim da correspondente implantação. Encaminhe-se à Central de RPV da SSJ em caso de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Registra-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Fernando Mattioni x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 312544988

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012636-90.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MATTIONI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012636-90.2024.8.11.0055. AUTOR(A): FERNANDO MATTIONI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. 1. Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012636-90.2024.8.11.0055. AUTOR(A): FERNANDO MATTIONI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Fernando Mattioni, Francieli de Carli Mattioni, Laura de Carli Mattioni e Leonardo de Carli Mattioni, representados por seus genitores, em face de TAM Linhas Aéreas S.A. (LATAM Airlines Brasil). 2. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas da requerida para viagem com o seguinte itinerário: origem em Roma, conexão em Madri e destino final em São Paulo. Todavia, 24 horas antes do voo entre Madri e São Paulo, foi informada por e-mail do cancelamento do voo, sendo orientada a buscar maiores informações diretamente no aeroporto. 3. Ao comparecerem ao balcão de atendimento da requerida no aeroporto de Madri, foram realocados para um novo voo, com decolagem prevista para o dia seguinte, às 20h30, e receberam hospedagem, translado e alimentação. Contudo, a alteração de voo gerou significativo transtorno físico e emocional, pois resultou em uma espera de mais de 24 horas. 4. Além do atraso, ao desembarcarem no aeroporto de São Paulo, os autores verificaram que duas de suas bagagens foram extraviadas, sendo que, até a data da propositura da ação, uma delas não havia sido devolvida. 5. Afirma ainda que, em razão dos transtornos, o autor Fernando Mattioni teve que se ausentar de um dia de trabalho, o que ocasionou prejuízos adicionais. 6. Sustenta que a requerida violou direitos consumeristas, não prestou adequada assistência e causou graves danos morais, requerendo, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual defendeu, em síntese, a inexistência de ato ilícito, prestou toda a assistência necessária aos passageiros, conforme regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e que não houve falha na prestação do serviço. 8. Houve impugnação à contestação, na qual os autores reiteraram os argumentos iniciais e destacaram que o atraso e o extravio configuram falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da requerida. 9. As partes manifestaram-se quanto ao desinteresse na produção de novas provas. 10. É o relatório. Decido. É O NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 11. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (negritos nossos) 12. A respeito do tema, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514).(negritos nossos) 13. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e, para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), julgo desnecessária a produção de outras provas. 14. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão, asseverando que: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513) 15. Desta forma, à luz do disposto no artigo 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide e ao exame do mérito. 16. Adentrando ao meritum causae, destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, conforme dispõe o artigo 1º da legislação consumerista. Tal reconhecimento evidencia a vulnerabilidade do consumidor, afastando, assim, a igualdade formal das partes prevista no Código Civil. 17. Pois bem. Compreendo que o mérito deve ser julgado improcedente. Explico. 18. Não obstante os argumentos lançados na exordial, observa-se que a parte autora não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, os autores foram reacomodados em outra aeronave, com fornecimento de assistência material integral, incluindo despesas de hospedagem, alimentação e translado, conforme exige a Resolução nº 400/2016 da ANAC. 19. Conforme dispõe a referida resolução, a respeito de atraso, cancelamento, interrupção dos serviços e preterição, estabelece-se, no artigo 21: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (negrito nosso) 20. No caso concreto, observa-se que a empresa ré comunicou previamente o cancelamento, prestou a assistência devida, e realocou os autores em outro voo com menos de 24 horas de diferença, de modo que foram cumpridas as obrigações legais e contratuais. 21. Ademais, quanto à alegação de extravio de bagagens, não há prova robusta de dano efetivo ou perda definitiva das bagagens. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero aborrecimento ou atraso na devolução da bagagem não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu no presente caso. 22. Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente: O cancelamento de voo por problema mecânico configura fortuito interno, exigindo da companhia aérea a prestação da assistência devida. 2. O dano moral não é presumido em casos de atraso ou cancelamento de voo, sendo necessária a comprovação de sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento. 3. A ausência de prova de efetivo dano extrapatrimonial impede a condenação da empresa aérea por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/6/2024; STJ, AgInt no AREsp 2374535/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe 26/10/2023. (N.U 1029712-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) O cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de lesão aos direitos da personalidade que extrapolem o mero dissabor. O cumprimento das obrigações de assistência material pela companhia aérea, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC, exclui a configuração de falha na prestação do serviço. A indenização por dano moral no transporte aéreo depende da comprovação da violação aos direitos da personalidade do passageiro, nos termos do artigo 5º, inciso X, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 373, eu; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei nº 14.034/2020, art. 251-A; Resolução nº 400/2016 da ANAC. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para julgamento Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.374.535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23/10/2023. (N.U 1010385-02.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REACOMODAÇÃO – CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC – VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA EFETIVA – AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumprido o disposto no artigo 12 da Resolução n. 400 da ANAC e não comprovados efetivamente os danos morais, o cancelamento de voo e a consequente reacomodação do passageiro configura mero descumprimento contratual que gera apenas incômodo e aborrecimento. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1002048-93.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) 23. Portanto, verifica-se que, apesar dos documentos juntados, não foi comprovada falha na prestação do serviço pela parte requerida. Ao revés, restou demonstrado que houve a prestação da assistência necessária, em estrito cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. 24. Assim, caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. 25. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. 26. CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais remanescentes e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 27. Após o transito em julgado, AO AQUIVO com as baixas e anotações de estilo. 28. P.R.I. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Isaías Francisco Anterportam x Itaú Unibanco S.A.

ID: 326788306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002237-94.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISAíAS FRANCISCO ANTERPORTAM

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE ARAÚJO CARAVANTE DE CASTILHO D´OLIVEIRA AFONSO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1002237-94.2022.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isaías Francisco Anterportam - Itaú Unibanco S.A. - Republico a Sentença de fl. 277/282, ante a omiss… Processo 1002237-94.2022.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isaías Francisco Anterportam - Itaú Unibanco S.A. - Republico a Sentença de fl. 277/282, ante a omissão do patrono do executado na publicação de fl. 283: Vistos. Isaías Francisco Anterportam ajuizou a presente ação de indenização por dano material cumulada com indenização por danos morais em face de Itaú Unibanco S.A., todos qualificados nos autos. Aduziu o autor em suma que: a) é titular e detentor do cartão da conta corrente n° 27900-3, junto à agência nº 4868 do réu; b) no dia 10/01/2022, compareceu ao caixa eletrônico da agência do réu localizada na Avenida do Oratório, quando notou que havia sido realizado um débito do seu limite de crédito LIS, no valor de R$ 3.150,00, através de uma compra Redshop feita por Taynara no dia 09/01/2022, a qual não reconhece; c) ao notar o ocorrido, adentrou à agência e notificou o gerente, que abriu uma contestação, e pediu que aguardasse o prazo de 15 dias para averiguação do fato; d) existe um limite diário de compra, saques e transações permitidas pelo banco réu, todavia, num único dia, o golpista conseguiu fazer a movimentação de R$ 3.150,00, além dos pagamentos que o próprio autor realizou naquele dia, movimentação bancária esta que o banco não permitia em outras ocasiões; e) no dia 17/01/2022, em resposta à contestação, o réu lhe enviou correspondência, e negou o ressarcimento do valor. Ao final, pugnou pela concessão da justiça gratuita, pela inversão do ônus da prova, pela procedência da demanda, para condenar o banco ao ressarcimento dos valores subtraídos de sua conta, totalizando R$ 3.171,10, devidamente atualizado, e ao pagamento de indenização por danos morais, mais a sucumbência de praxe. Juntou documentos a fls. 11/17. A decisão a fls. 18 deferiu a gratuidade processual ao autor. Este juntou documentos a fls. 23/26. Devidamente citado a fls. 27, o réu ofertou contestação a fls. 28/65, em que ponderou que: a) a transação contestada foi realizada por meio do uso presencial do cartão magnético com chip e aposição da senha pessoal intransferível do autor; b) em momento algum o autor informou a perda do cartão; c) poucos segundos depois da transação contestada, houve a tentativa de outra, que foi negada em razão do limite disponível do LIS de R$ 3.770,00; d) há similaridade entre os valores das despesas contestadas e as transações habituais realizadas pelo autor, ademais, a soma das referidas despesas era de R$ 5.300,00, e seu limite diário era de R$ 8.000,00; e) não há o que se falar em danos morais e materiais. Por fim, pleiteou a improcedência da demanda, com a inversão da sucumbência. Réplica a fls. 84/88 e 89/92 em que o autor reiterou os termos expostos em sua inicial. Intimadas as partes a especificarem provas (fls. 93), o autor informou que seu limite bancário é de R$ 3.770,00, e não de R$ 8.000,00, pediu expedição de ofício à PagSeguro Internet S/A e o julgamento antecipado do feito, e juntou novos documentos (fls. 96/113), e o réu pediu o julgamento antecipado do feito (fls. 117). A decisão a fls. 119 oficiou a PagSeguro Internet S/A para que fornecesse o comprovante de pagamento referente à operação realizada no dia 09/01/2022, em nome de Taynara, bem como todas as informações referentes à compra realizada com o cartão de débito deste. Resposta de ofício da PagSeguro S/A a fls. 135/136, em que esta informou a localização de uma conta na titularidade Taynara Maria Dias da Silva, e juntou comprovante de venda do dia 09/01/2022. A fls. 141/142 o réu argumentou que tais documentos confirmavam a regularidade da transação, e o autor ponderou que estes comprovam que a compra foi realizada por pessoa desconhecida e pediu a citação de Taynara (fls. 143/145). A fls. 147 o autor juntou seu holerite. A decisão a fls. 148 indeferiu o pedido de citação de Taynara, e designou audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorreu a fls. 268/271, tendo sido ouvido o autor. Encerrada a instrução, as partes reiteraram as posições anteriores. É O RELATÓRIO. DECIDO. Estão presentes as condições da ação. Foram juntados aos autos diversos documentos, dentre eles: A) Contestação feita pelo autor em relação à compra de R$ 3.150,00 (fls. 13 e 25); B) extratos do autor dos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, que mostram a compra de R$ 3.171,10 e o empréstimo feito pelo empregador do autor (fls. 14 e 26); C) relatório de transações do autor entre janeiro a março de 2022 (fls. 51/57); D) histórico de propostas de renovação do autor de meses de outubro de 2019 a janeiro de 2022 (fls. 58/65); E) boletim de ocorrência registrado pelo autor no dia da compra (fls. 100/101). Em seu depoimento pessoal, o autor relatou que, ao checar o extrato de sua conta, notou uma movimentação no valor de R$ 3.150,00, cuja origem desconhece. Informou que não compartilha seus cartões e senhas com ninguém. Alegou que sempre realizou compras em valores inferiores ao de R$ 3.150,00. Não conhece o estabelecimento "Taynara" que realizou a referida compra. Não utilizou o cartão de crédito que possui, o qual não tem seguro. Ao ser questionado em relação ao motivo de ter demorado dois meses para registar o boletim de ocorrência, contestou a informação, pois o banco réu o havia orientado assim. Reconheceu as outras duas transações de valores menores que ocorreram no mesmo dia da transação contestada. Relatou que um tempo após o ocorrido, tentou retirar o valor de R$ 1.500,00 de sua conta, e não obteve sucesso, pois o seu limite era de R$ 3.150,00. Informou que em nenhum momento emprestou seu cartão à alguém, e que não sabe se recebe, ou não SMS do banco quando há alguma movimentação em sua conta. Por fim, respondeu que não realizou o bloqueio do cartão após o ocorrido. É de rigor a procedência da ação. O uso indevido de dados alheios por falsários é prática previsível e a parte ré, que aufere lucros com sua atividade, deveria necessariamente ter empreendido esforços para evitar que a prestação de seus serviços causasse danos a terceiros, como ocorreu 'in casu', não se configurando hipótese de excludente de responsabilidade, conforme Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. De fato, restou demonstrado que houve falha na prestação de serviço dos réus, motivo que ensejou prejuízo à parte autora de ordem material e moral. Trata-se, aqui, de um caso de dano efetivamente experimentado pela parte autora, que teve valores indevidamente subtraídos de sua conta. Os danos morais ficaram caracterizados, sendo devida a respectiva indenização. Aliás, o desfalque indevido nas reservas financeiras do autor configura o dano 'in re ipsa'. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 835.531, Min. Rel. Sidnei Beneti, j. 07.02. 08). Também neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não foi reconhecido pela parte autora. Parcelas mensais de R$65,31, descontadas do benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte ré a indenizar a parte autora no valor de R$10.000,00. Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Legalidade da cominação de multa diária já analisada em sede de Agravo de Instrumento. Decisão acobertada pela autoridade da coisa julgada. Recurso não conhecido, neste aspecto. Possibilidade de aferir o valor total das multas cominatórias em fase de liquidação de sentença. Incidência do artigo 475-B do CPC/73. Pedido de redução das 'astreintes'. Cabimento. Aplicação do art. 461, §6º, do CPC/73. Necessidade de readequação da multa fixada, a fim de se atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Redução do valor total das 'astreintes' ao limite de R$5.000,00, que correspondente ao valor da obrigação principal fixada em grau de recurso. Contratação oriunda de fraude, reconhecida pela sentença, que não foi impugnada no recurso. Questão que se tornou incontroversa. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art.14 do CDC. Súmula 479 do STJ. Desconto indevido, ocasionando privação de parte do benefício previdenciário da parte autora. Caráter essencialmente alimentar da verba recebida. Dano moral configurado. 'Quantum' indenizatório dos danos morais que deve ser reduzido ao valor de R$5.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta Câmara. Sucumbência da parte ré mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte. (TJ/SP. 4002544-90.2013.8.26.0565. Apelação / Bancários. Relator(a): Walter Barone. Comarca: São Caetano do Sul. Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 11/01/2017) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano (artigo 186 do Código Civil). A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, protege de forma eficaz a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito a indenização pelo dano material e moral que lhes forem causados. Portanto, tendo em vista os fatos, a capacidade das partes, e as suas consequências, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a prolação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora a contar da citação, pois a indenização in casu deve ter um cunho não só reparatório, mas também punitivo. Ademais, no processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é mesmo que fato inexistente. (Humberto Theodoro Júnior - Curso de Direito Processual Civil - 36ª edição, editora Forense, pág. 373). Ante o exposto e o que mais dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para: A) condenar o réu a devolver ao autor o valor relativo à transação indevidamente realizada em sua conta corrente n° 27900-3, agência nº 4868, ou seja, débito do seu limite de crédito LIS, no valor de R$ 3.150,00, através de uma compra Redshop feita por Taynara , devendo tal valor ser devidamente atualizado IPCA desde o dia dos fatos (09/01/2022- fls. 274 e 14) , e acrescido de juros de mora legal a contar da citação, de acordo com o artigo 389 e 406, todos do Novo Código Civil, com redação da Lei 14.905/24. B) condenar o réu a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado pelo IPCA desde a prolação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora legal a contar da citação, de acordo com o artigo 389 e 406, todos do Novo Código Civil, com redação da Lei 14.905/24. . 2. Ante a causalidade, condeno o réu a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do D. Patrono do autor, que arbitro em 10% do valor da condenação, consoante artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. 3. Nos termos do Comunicado CG 29/2021, que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os parágrafos 5º e 6º, e em razão da sucumbência do réu, bem como pelo fato do autor ser beneficiário da gratuidade processual, aquele deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária que seria devida por este, antes do arquivamento dos autos, sob as penas da Lei. P.I. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), SIMONE ARAÚJO CARAVANTE DE CASTILHO D´OLIVEIRA AFONSO (OAB 168321/SP)

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Matheus Kerber Fava x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278752994

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016090-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS KERBER FAVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GIULLIA DA SILVA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO: 1016090-12.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MATHEUS KERBER FAVA. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO: 1016090-12.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MATHEUS KERBER FAVA. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual o Reclamante afirma que o voo contratado junto a Reclamada sofreu alteração em razão de condições climáticas adversas, que impossibilitou o pouso da aeronave no seu destino final (São Paulo/SP), sendo o itinerário alterado para o aeroporto de Curitiba/PR, e o restante do trajeto realizado por transporte terrestre. Ao final pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito previsto no art. 488, do Código de Processo Civil. Assim, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Na exordial, o Reclamante relata que adquiriu passagem aérea junto à empresa ré para o trajeto Cuiabá/MT - São Paulo/SP, com partida no dia 18/02/2025, às 17h20min, e chegada prevista para 20h30min do mesmo dia. Contudo, devido às condições meteorológicas desfavoráveis em São Paulo/SP, a aeronave foi redirecionada para o aeroporto de Curitiba/PR, realizando o pouso às 21h30min. Sustenta que, após o pouso em Curitiba/PR, foi obrigado a escolher entre aguardar próximo voo que decolaria às 5h40min ou seguir de ônibus até São Paulo/SP, tendo optado pelo transporte terrestre, que resultou em percurso de 06 horas para a chegada ao seu destino final. Destaca, por fim, que a requerida deixou de prestar a devida assistência material, conforme previsto na Resolução nº 400 da ANAC, motivo pelo qual deve ser condenada a ressarci-lo pelos gastos adicionais com alimentação e em indenização por danos morais, em razão de todos os transtornos sofridos. Por seu turno, ao apresentar defesa, a Reclamada assevera que o desvio do voo para Curitiba ocorreu por motivo de força maior, em razão de condições meteorológicas adversas em São Paulo, situação que configura excludente de responsabilidade civil. Afirma, ainda, que prestou toda a assistência material necessária ao autor, nos termos da resolução da ANAC, e que não há comprovação dos danos materiais e morais alegados. Ao final, pugna pela improcedência da demanda, sob o argumento de que não pode ser responsabilizada, pois trata-se de caso fortuito/força maior, o que enseja a exclusão de qualquer dever de indenizar. Desse modo, o atraso do voo em razão de condições meteorológicas adversas é fato incontroverso, pois reconhecido pela própria parte ré (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Assim sendo, a controvérsia reside em saber se, as opções ofertadas ao autor para desembarque no destino final e o auxílio material prestado pela ré, caracteriza falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar. Com efeito, em que pesem os argumentos do Reclamante, verifica-se que não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, I, do CPC), porquanto não restou comprovado ofensa ao direito da sua personalidade (art. 5º, X, CF). Isso porque, conforme dito na exordial, a companhia aérea apresentou duas opções de retorno para São Paulo/SP e ainda forneceu assistência material (caixa com snacks). Portanto, a insatisfação do autor com as opções ofertadas pela empresa ré, não configura dano a sua personalidade, haja vista que houve o cumprimento das obrigações preceituadas na Res. 400/2016 da ANAC, pois a companhia aérea forneceu a assistência material (arts. 26 e 27) e ainda ofertou condições para o retorno do autor ao destino final (art. 28). Dessa forma, não se verifica falha na prestação do serviço que justifique a reparação por danos morais e materiais formulada pelo autor, uma vez que a reclamada demonstrou ter cumprido com suas obrigações contratuais de transporte, não obstante as circunstâncias adversas decorrentes das condições climáticas. Neste sentido, corrobora a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo. A reclamante alegou falha na prestação do serviço, atraso de aproximadamente 15 horas em sua localização e ocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela companhia aérea; e (ii) estabelecer se a reclamante faz jus à indenização por danos morais em razão do cancelamento do voo. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se as suas disposições ao caso. A Resolução nº 400 da ANAC prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve prestar assistência material aos passageiros. Nos autos, restou demonstrado que a reclamada cumpriu essas obrigações, fornecendo alimentação, transporte e local para armazenamento de bagagem, bem como eximindo a autora da necessidade de hospedagem. A Lei nº 14.034/2020 estabelece que a indenização por dano extrapatrimonial depende da comprovação do prejuízo e de sua extensão, não sendo presumida a sua ocorrência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento no sentido de que, em casos de atraso ou cancelamento de voo, o dano moral não é presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração de atos que configuram lesão aos direitos da personalidade. No caso concreto, não há comprovação de constrangimento ou transtorno relevante que justifique indenização por dano moral, principalmente porque a companhia aérea prestou a assistência devida. Diante da ausência de comprovação de violação aos direitos da personalidade da reclamante, não há fundamento para a indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de lesão aos direitos da personalidade que extrapolem o mero dissabor. O cumprimento das obrigações de assistência material pela companhia aérea, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC, exclui a configuração de falha na prestação do serviço. A indenização por dano moral no transporte aéreo depende da comprovação da violação aos direitos da personalidade do passageiro, nos termos do artigo 5º, inciso X, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 373, eu; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei nº 14.034/2020, art. 251-A; Resolução nº 400/2016 da ANAC. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para julgamento Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.374.535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23/10/2023. (N.U 1010385-02.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM OUTRO VOO. ATRASO DE SEIS HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. § 3° DO ART. 14, CDC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Relata a autora que o voo original era o 4518, com partida prevista de Maceió-AL para Campinas-SP às 17h15 no dia 28 de novembro de 2023. Discorre que houve um cancelamento do voo de conexão em Campinas-SP para Cuiabá-MT, que foi remarcado para o voo 2826, com partida às 05h05 do dia 29 de novembro de 2023. Sustenta que a chegada em Cuiabá-MT, foi às 06h36 do mesmo dia, mais de 6 horas após o horário originalmente previsto. 2. Se o cancelamento do voo ocorreu em razão de problemas nas condições meteorológicas, não é devida indenização a título de dano moral, por haver excludente de responsabilidade, conforme disposto § 3° do art. 14 do CDC. 3. Conforme consta na fundamentação da sentença: “No presente caso, a parte reclamada informa na defesa que o cancelamento do voo foi devido a impedimentos operacionais, referentes a problemas climáticos, apresentando nos autos relatório do METAR. Conforme prova apresentadas nos autos, bem como, pesquisas realizadas junto ao site https://www.redemet.aer.mil.br/, verifica-se pelos registros do dia 28/11/2023 apresentados, consta o seguinte código SPECI SBKP 282220Z 10008KT 9000 4000W -TSRA SCT020 SCT035CB BKN080 22/19 Q1013=. Conforme as siglas apresentadas acima, SBKP refere-se ao aeroporto de Campinas/SP, já 282220Z, diz respeito ao dia (28) e horas (22:20). Já a sigla 9000 informa a visibilidade em metros, e o código TSRA registra pela sigla TS que estava ocorrendo trovoadas, já o RA relata que estava ocorrendo chuva, bem como, BKN080 informa que o tempo estava nublado. (https://pt.wikipedia.org/wiki/Metar#:~:text=Os%20primeiros%20dois%20d%C3%ADgitos%20s%C3%A3o,no%20SPECI%20n%C3%A3o%20ser%C3%A1%2000.&text=Os%20tr%C3%AAs%20primeiros%20d%C3%ADgitos%20s%C3%A3o,180%20sul%20e%20270%20oeste.) Portanto, observa-se que a parte requerida comprovou condições climáticas desfavoráveis no momento do voo da parte requerente, motivo pelo qual o mesmo foi cancelado, o que configura caso fortuito/força maior, hipóteses de excludente de responsabilidade.” 4. Inclusive essa informação é comprovada por pesquisa realizada no site “google”, indicando que na data de 28/11/2023, uma forte chuva atingiu a cidade de Campinas, conforme imagem abaixo destacada: 5. A sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator. (N.U 1026283-23.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Ananda Pereira Alves x Banco Itaucard S/A

ID: 277782881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010385-24.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANANDA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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BRUNO MIRANDA PATARRO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Bruno Miranda Patarro (OAB 460871/SP) Processo 1010385-24.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Bruno Miranda Patarro (OAB 460871/SP) Processo 1010385-24.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ananda Pereira Alves - Reqdo: Banco Itaucard S/A - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, conforme denominada, proposta por ANANDA PEREIRA ALVES em face de HEXA COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA, MAX BRASIL NEGÓCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA e BANCO ITAUCARD S.A, qualificados nos autos, sede em que alega em síntese: (I) a requerente foi avisada por um suposto representante do Banco requerido acerca de um débito pendente em seu nome, no valor de R$ 1.692,89 (mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), exigindo o pagamento, sob pena de bloqueio de todas as suas contas bancárias; (II) a requerente, acreditando na informação e com receio do bloqueio de todas as suas contas bancárias, realizou o pagamento por meio da requerida MAX BRASIL, não tendo conferido a veracidade das informações passadas pelos requeridos, o que, em sua dicção, acarretou os danos descritos na petição inicial; (III) posteriormente, entrou em contato com a instituição financeira, sendo informada que não haviam débitos em seu nome naquele momento, fatos que a levaram entender que foi vítima de fraude, c/c suposto vazamento de dados pessoais. Pugna pela declaração de inexistência do débito, a indenização por danos materiais no valor de R$ 1.692,86 (mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da condenação da parte requerida ao pagamento das custas, honorários e demais consectários legais. Instrumento de Procuração e documentos acostados a fls. 09/45. Decisão de fl. 46 determina a juntada de documentos que permitam a análise da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o que é cumprido pela requerente às fls. 49/57. Decisão de fl. 58 defere a gratuidade da justiça e determina a citação da parte requerida. Devidamente citado, o Banco requerido apresenta resposta, sob a forma de contestação, às fls. 70/76 (instrumento de procuração e documentos às fls. 77/161), sede em que aduz: (I) preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que a requerente não demonstrou nenhuma relação do Banco requerido com os fatos em lide; (II) no mérito, ausência de nexo causal em relação aos fatos descritos na exordial e inexistência de dano moral, uma vez que, em sua dicção, não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito que resultaria em danos para a requerente. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela total improcedência da ação. Requeridos HEXA COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA e MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA foram devidamente citados, conforme ARs de fls. 67/68, porém permaneceram silentes, conforme certidão de fl. 161. Réplica às fls. 165/167. Instadas à especificação probatória (fls. 168/169), ambas as partes demonstraram desinteresse na dilação probatória (fls. 172 e 173). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Banco Itaúcard. É de se observar que não restou demonstrado pela requerente a relação do Banco requerido com o débito discutido nos presentes autos, frisando-se que a própria requerente, em sua exordial, entrou em contato com o Banco e foi informada sobre não existirem débitos em seu nome (fl. 3), e que em nenhum dos documentos que acompanharam à exordial é demonstrado vínculo deste requerido com a dívida em lide, nem que foi utilizado com alguma credibilidade sua marca e outros distintivos que pudesse, ainda que em tese, configurar alguma hipótese de fortuito interno. Logo, diante da ausência de relação - mesmo narrativa- do requerido Banco Itaúcard S.A. com o débito discutido nos presentes autos, não sendo apontado com o mínimo de intelegibilidade com o que, em tese, teria contribuído para causação do dano, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, apenas em relação ao aludido requerido, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DO SISTEMA PIX . PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO . EMPRESA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A CAUSAÇÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso e conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000817-97 .2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 28.03.2022)(TJ-PR - RI: 00008179720218160134 Pinhão 0000817-97 .2021.8.16.0134 (Acórdão), Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 28/03/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/03/2022) No quadro, prossegue o feito, para resolução do mérito da lide, apenas em relação às requeridas Hexa Cobranças e Assessoria Ltda e Max Brasil Negócios e Intermediacão Financeira Ltda. E não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para esclarecer as questões de fato suscitadas. No mérito, os pedidos autorais são parcialmente procedentes. Intenciona a requerente, em apertadíssima síntese, a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.692,86 (mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) por danos materiais, além de indenização por suposto dano moral, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), porquanto as empresas Max Brasil e Hexa Cobranças realizaram cobrança indevida, utilizando-se, na dicção autoral, de meios fraudulentos,, o que levou a requerente a saldar o débito, em virtude do receio de eventuais bloqueios em sua conta bancária. De se observar, também, que a requerente batizou, à guisa de danos materiais, a devolução simples do pagamento, a seu ver, indevido. Nessa esteira, não está o Juiz vinculado à terminologia empregada pelas partes. A qualificação jurídica dos fatos provados nos autos é realizada pelo Magistrado - jura novit curia., no trabalho de subsunção. Ademais, o pedido principal diz com devolução simples do valor indevidamente pago, tratando-se de desdobramento da pretensão de declaração de inexistência da obrigação de ter realizado esse pagamento ao "ex adverso" Essencial ponderar, ademais, que as requeridas Hexa Cobranças e Max Brasil são revéis (certidão de fl. 161). Nada obstante, é sabido que os efeitos da revelia são relativos e não dizem respeito às consequências jurídicas dos fatos, não desobrigam a parte requerente de apresentar comprovação mínima daqueles que embasam seu pretenso direito, suficiente para emprestar plausibilidade às suas alegações e, ainda menos, importam em automática procedência dos pedidos iniciais. In casu, os requeridos não trouxeram aos autos qualquer elemento que demonstrasse a origem e a validade do débito em tela, sendo certo, ainda, que nada justifica o embolsar do dinheiro da vitima como algo licito e/ou devido. Ainda, na dicção da requerente, o contato assumiu tonalidade incisiva, informando que, caso não houvesse o pagamento do débito, "as contas bancárias da requerente seriam bloqueadas", o que levou a requerente - na sua dicção- a saldar o suposto débito, quando, na verdade, poderia checar a informação, antes de efetuar o pagamento, junto ao Banco, - como fez de imediato e na sequencia- aplicando-se a máxima "quem não deve, não teme" (sic). E é bastante divulgado esse tipo de golpe nas mídias, não provando a requerente, minimamente, que o Banco deu causa a algum eventual vazamento de seus dados, que podem ter obtenção pelas corréus de vários meios/modos, o que mais confirma a inépcia e a falta de interesse no processamento do Banco, neste caso, pelo seu particular perfil. Feitas tais ponderações, resta evidente, porém, que as requeridas remanescentes não trouxeram quaisquer documentos que pudessem comprovar a existência do negócio jurídico que deu origem ao débito cobrado ou a exigibilidade do débito dele oriundo. Por conseguinte, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre a requerente e os requeridos, sendo mister o reembolso integral do valor pago pela requerente, em virtude da indevida cobrança e da consequente e lógica vedação ao enriquecimento sem causa. . Por outro lado, entendo que o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento, porque o ocorrido, com mais atenção da requerente, era evitável, além do que não há prova de afetação de algum direito de personalidade, considerando-se a falta de outras repercussões sobre seu crédito e nome. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROCEDÊNCIA EM PARTE INCONFORMISMO DA PARTE RÉ PARCIAL ACOLHIMENTO 1. Caracterizada relação de consumo Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a regularidade da contratação e da prestação de seus serviços Responsabilidade objetiva do fornecedor 2. Dano moral não caracterizado Cobrança indevida que não atingiu a esfera de direitos da personalidade da parte autora Sentença reformada DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000930-78.2022.8.26.0115; Relator: Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024, grifei) Em reforço: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação do serviço da ré consubstanciada em cobrança de dívida declarada inexigível por capítulo não impugnado da r. sentença. Hipótese, no entanto, em que não ocorreu registro desabonador ao nome do autor. Mera cobrança indevida [decorrente apenas do envio de mensagens por meio de SMS], sem a utilização de meios vexatórios ou repercussão externa, que, por si só, não se mostra suficiente à configuração de danos morais. Pleito indenizatório rejeitado. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002167-32.2024.8.26.0066; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024, grifei) Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) nos termos da fundamentação retro, a extinção do feito, sem resolução do mérito, apenas em relação ao Banco requerido, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sendo, pois, devidos honorários ao patrocínio advocatício pelo Banco, no valor de 10% sobre o valor da causa, considerando-se a suspensão da exigibilidade pela concessão, em favor da requerente, dos beneficios da Justiça Gratuita ; b) com relação ás requeridas remanescentes, declarar a inexistência do negócio jurídico descrito na petição inicial; c) condenar as requeridas Hexa Cobrancas e Assessoria Ltda e Max Brasil Negócios E Intermediacao Financeira Ltda, solidariamente, à devolução simples à requerente do valor de R$ 1.692,86 (mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescidos de juros de mora legais (art. 406 do Código Civil), ambos a partir do respectivo desembolso; Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 75%, e as rés remanescentes ao pagamento de 25% dessas verbas de sucumbência., suspendendo a exigibilidade dessas verbas pela concessão, em favor da autora, dos Outrossim, considerando que a autora venceu os pedidos de declaração de inexistência de relação juridica e de reversão do valor pago indevidamente, mas sucumbiu acerca do pedido economicamente mais volumoso, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários no valor de 15% do valor da condenação, considerando-se nesse percentual o valor não estimado pelo acolhimento do pedido declaratório. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

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Janaina Miranda Almeida Santos x Latam Airlines Group S.A.

ID: 257066080

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015658-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA MIRANDA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ELISVALDO MENDES RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JANAINA MIRANDA ALMEIDA SANTOS contra LATAM AIRLINES GROUP S.A, alegando, em síntese, que, inicialmente, adquiriu passagens aéreas junto à parte ré, saindo de Cuiabá/MT com destino a Florianópolis/SC, e que, posteriormente, o voo sofreu alteração. Nesse sentido, expõe que o voo estava, a princípio, previsto para chegar ao destino às 09h45min do dia 24/02/2025, entretanto, chegou somente às 16h10min do mesmo dia, ou seja, um atraso de aproximadamente 6 horas. Em razão disso, a parte autora pleiteia o recebimento de indenização por danos morais, em decorrência dos transtornos ocasionados. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID 190193102). A parte promovida apresentou contestação, na qual sustentou que o cancelamento do voo ocorreu devido à manutenção não programada da aeronave. Alegou, ainda, a inexistência de dever de indenizar, requerendo, por fim, a improcedência da pretensão inicial (ID. 190051219). Réplica apresentada ao ID 190134149. É o relatório. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Importante destacar, de início, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. A corroborar: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) Desse modo, sugiro a rejeição da aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O atraso do voo é fato incontroverso, posto que demonstrado pela parte autora e confirmado pela parte requerida em contestação. Dessa forma, cabe-nos analisar se do atraso resultou dano moral a ser indenizado. No caso em apreço, se faz mister a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger seu direito e lhe assegurar assistência integral. Neste ponto, imperioso ressaltar que a Resolução da ANAC nº 400/2016, que dispõe sobre os direitos aplicáveis aos passageiros que sofrerem atraso, cancelamentos interrupção ou preterições no momento do embarque, assegura não apenas a prestação de informações, mas também a plena e completa assistência ao passageiro. Confira-se: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. Nos presentes autos, a parte autora pleiteia indenização em razão de atraso de voo, de aproximadamente 06 horas. Contudo, de acordo com a análise dos autos, verifica-se que houve a comprovação de assistência material, tais como, alimentação. (ID 190051219, pág. 8), a qual não foi impugnada. Destaco que, os documentos unilaterais, quando não especificamente impugnados, podem ser considerados válidos e autênticos, conforme dispõe o art. 411, inciso III, do CPC. Ressalta-se que a impugnação apta a comprometer a validade de tais documentos devem ser feita de maneira específica, trazendo elementos concretos que os fragilizem, inclusive contestando as informações neles contidas. Assim, não verifico omissão da demandada em relação à assistência material, ainda mais, quando não restou demonstrada nenhuma outra situação agravante. Uma vez cumpridas as exigências da Resolução 400 da ANAC, não vejo que seja o caso de falha na prestação dos serviços da parte requerida, logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido, cito escólio de jurisprudência recente da E. Turma Recursal de Mato Grosso sobre o tema em comento: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INTERDIÇÃO DE PISTA. FORTUITO EXTERNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por cancelamento de voo. A recorrente adquiriu passagem aérea para o trecho Cuiabá-Goiânia, com embarque previsto para 12/08/2024 às 16h30. Ao chegar ao aeroporto, foi informada do cancelamento do voo e de sua reacomodação para o dia seguinte, chegando ao destino com 24 horas de atraso. A companhia aérea alegou que o cancelamento decorreu da interdição temporária da pista do Aeroporto de Viracopos devido a um pouso de emergência de outra aeronave, caracterizando fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e se há dano moral indenizável em razão do atraso no transporte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do voo decorreu da interdição da pista do Aeroporto de Viracopos devido a um pouso de emergência de aeronave de outra empresa, o que caracteriza fortuito externo e afasta a responsabilidade da companhia aérea. 4. A recorrida prestou assistência material à recorrente, reacomodando-a em outro voo conforme previsto na Resolução nº 400 da ANAC, não havendo prova de gastos extras com alimentação ou hospedagem. 5. O dano moral não se configura, pois o atraso, embora inconveniente, constitui mero aborrecimento inerente à vida moderna, sem comprovação de vexame, constrangimento ou lesão à imagem da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A interdição de pista aeroportuária por evento alheio à companhia aérea caracteriza fortuito externo, afastando sua responsabilidade pelo cancelamento de voos. 2. O atraso no transporte aéreo, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo prova de prejuízo extrapatrimonial excepcional. 3. O cumprimento das obrigações de assistência material pela companhia aérea, conforme a Resolução nº 400 da ANAC, afasta o dever de indenizar. (N.U 1057043-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo. A reclamante alegou falha na prestação do serviço, atraso de aproximadamente 15 horas em sua localização e ocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela companhia aérea; e (ii) estabelecer se a reclamante faz jus à indenização por danos morais em razão do cancelamento do voo. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se as suas disposições ao caso. A Resolução nº 400 da ANAC prevê que, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve prestar assistência material aos passageiros. Nos autos, restou demonstrado que a reclamada cumpriu essas obrigações, fornecendo alimentação, transporte e local para armazenamento de bagagem, bem como eximindo a autora da necessidade de hospedagem. A Lei nº 14.034/2020 estabelece que a indenização por dano extrapatrimonial depende da comprovação do prejuízo e de sua extensão, não sendo presumida a sua ocorrência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento no sentido de que, em casos de atraso ou cancelamento de voo, o dano moral não é presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração de atos que configuram lesão aos direitos da personalidade. No caso concreto, não há comprovação de constrangimento ou transtorno relevante que justifique indenização por dano moral, principalmente porque a companhia aérea prestou a assistência devida. Diante da ausência de comprovação de violação aos direitos da personalidade da reclamante, não há fundamento para a indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de lesão aos direitos da personalidade que extrapolem o mero dissabor. O cumprimento das obrigações de assistência material pela companhia aérea, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC, exclui a configuração de falha na prestação do serviço. A indenização por dano moral no transporte aéreo depende da comprovação da violação aos direitos da personalidade do passageiro, nos termos do artigo 5º, inciso X, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 373, eu; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei nº 14.034/2020, art. 251-A; Resolução nº 400/2016 da ANAC. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para julgamento Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.374.535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23/10/2023. (N.U 1010385-02.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Assim, ainda que se reconheça a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor, compete à parte promovente demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Dessa forma, entendo que os transtornos suportados não ultrapassaram meros incômodos vivenciados pela parte autora. Ademais, situações de mero inadimplemento contratual não são, por si sós, aptas a ensejar reparação por danos morais (STJ - AgInt no REsp: 1974656 MG 2021/0362940-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Cumpre destacar que a indenização por danos morais deve se restringir a situações que efetivamente causem sofrimento, angústia ou aflição, em flagrante afronta aos direitos da personalidade. Logo, reconhecer o dano moral em face de dissabores cotidianos acabaria por banalizar o instituto. Em suma, não obstante as razões trazidas pela parte promovente, entendo que não restou demonstrado que tenha ela experimentado situação inesperada capaz de lhe causar constrangimento, humilhação, abalo emocional ou preocupação que extrapolasse os limites do tolerável. Nesse sentido, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, desprovidos de consequências relevantes, não caracterizam dano moral indenizável. Portanto, a improcedência do pedido é medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ______________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Ailton Santos Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 308843875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010385-34.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AILTON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1010385-34.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ailton Santos da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora s… Processo 1010385-34.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ailton Santos da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora sustentou em face da parte ré, em resumo, a incidência do Código de Defesa do Consumidor para revisão de contrato celebrado, além de cobrança ilegal, abusiva valores e de encargos indevidos. Assim, requereu a procedência da ação (fls. 01/29). A tutela antecipada foi indeferida (fls. 95/96). A parte ré foi citada e apresentou contestação a fls. 105/132. No mérito, rebateu os termos da parte autora, aduzindo a legalidade e legitimidade dos valores e encargos cobrados. Assim, requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. No mérito, o substrato fático contratual representativo do negócio jurídico em análise foi juntado aos autos a fls. 73/80, cujas cláusulas se pretende rever, sendo evidente a relação jurídica continuada a legitimar eventual revisão dos encargos eventualmente cobrados, uma vez que não se pode validar obrigações ilegais ou nulas. Aliás, contratos celebrados entre instituição financeira e pessoa física sujeitam-se às normas da Lei n° 8.078/90, a teor da Súmula 297, do STJ, contudo, é certo também que a parte não foi compelida a contratar. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou, ao que consta, com os termos e condições de referido instrumento, que acarretaram a cobrança do valor principal com os encargos pactuados. O argumento da limitação constitucional da taxa de juros já não se justifica em face da alteração constitucional (EC n° 40/2003). Com efeito, o dispositivo então vigente não era auto-aplicável a teor da Súmula n° 648, do STF e Súmula Vinculante STF nº 07. E, no plano infraconstitucional permanece o entendimento da Súmula 596, do STF, que exclui as instituições financeiras da regra do artigo 1°, do Decreto n° 22.626/33, desde o advento da Lei n° 4.595/64. A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Veja-se ainda a Súmula STJ 382. Nestes termos, juros são definidos conforme o custo do dinheiro tomado e o preço do dinheiro emprestado no mercado, sendo notório em tempos passados de instabilidade e no presente de relativa estabilidade econômica, a flutuação das taxas de juros é condicionada ao sabor das variáveis sazonais e ao humor da economia global (EDUARDO FORTUNA, Mercado Financeiro - Produtos e Serviços, RJ, Ed. Qualitymark, 11ª ed., p. 37-49, n. 4, 1998). Outrossim, os percentuais de juros são condicionados às diretrizes de política monetária, fiscal, cambial e de renda impostas pelo mercado e pelo governo federal visando à promoção do desenvolvimento econômico, garantindo o pleno emprego e sua estabilidade, o equilíbrio do volume financeiro e das transações econômicas com o exterior, a estabilidade de preços e controle da inflação, promovendo dessa forma a distribuição de riqueza e de rendas. Portanto, releva notar, com o respaldo na jurisprudência do STJ, que da análise adequada do caso concreto, não se verifica qualquer situação excepcional, abusividade ou desvantagem exagerada nas taxas de juros pactuadas e aplicadas, as quais sequer podem ser consideradas discrepantes da taxa média de mercado do período, conforme aquelas divulgadas pelo Banco Central. A alegação que identifica a excessividade dos juros porque em percentual superior a média do Banco Central não encontra comprovação efetiva na dimensão de sua análise fática financeira ou de lógica capitalista. Sendo uma média das taxas aplicadas, admissível que haja uma certa faixa de variação para mais ou para menos, o que possibilita a competição entre os bancos, que o consumidor pesquise e escolha a melhor taxa para o negócio, sem que isso configure abusividade. Não se pode pretender impor apenas um percentual fixo, caso contrário isto engessaria o mercado a ponto de exigir que todos os empréstimos tenham a mesma taxa. Anote-se que essa comparação também somente teria validade e deve ser feita corretamente em relação a taxa média para operações equivalentes e não operações distintas que naturalmente terão taxas médias diferentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil. A jurisprudência do C. STJ tem considerado abusivas taxas superiores à média apenas quando em percentual muito exagerado e distorcido, como por exemplo, uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818) ou ao triplo (REsp 971.853/RS), tudo conforme expressa citação no REsp 1.061.530/RS, e levando em consideração o sopesamento dos critérios acima, ainda que em condições limítrofes, constata-se no caso concreto a não superação dessa faixa percentual máxima, portanto a conclusão é pela falta de prova efetiva de que a contratação é abusiva ou excessiva. E, tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração das cláusulas inicialmente ajustadas, tendo em vista a ausência de motivo que tivesse o condão de autorizar este procedimento, posto que a qualificação da parte, indica que possuía plenas condições de tomar ciência do conteúdo do contrato, das condições de cumprimento e das conseqüências do eventual inadimplemento, o que torna juridicamente inviável a pretensão, em decorrência da absoluta previsibilidade das condições pactuadas. Nem mesmo a suposta divergência de taxa percentual diferente ou de índice diverso do contratado encontra mínimo fundamento. A indiciária alegação tem embasamento em erro de premissa matemática e equivoco de cálculo por não constar ter partido dos valores contratuais, mas sim de números outros genéricos e não bem identificados, tudo a evidenciar a parcialidade dessa conta que resta desacolhida. Em resumo, não é o caso de nulidade, abusividade, imprevisão, lesão enorme, desequilíbrio do contrato ou outras exceções taxativas e limitadas ou muito menos divergência de percentuais e índices, a justificar o acolhimento da pretensão inicial neste aspecto, estando a cobrança dos encargos e das taxas expressamente contratadas. No mesmo sentido, a alegação de capitalização indevida ficou sem um mínimo de indício qualquer, pois houve mera alegação genérica, sem que a parte devedora trouxesse qualquer elemento que pudesse macular os valores apontados pelo credor. Mais ainda, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em julgamento definitivo em sede repercussão geral, considerou constitucional o artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), que permite a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano às entidades vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional (RE nº 592.377/RS, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 04.02.2015 - Informativo de Jurisprudência nº 773 do E. STF). Ademais, a jurisprudência do C. STJ, especialmente após o REsp 973827, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, fixou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. E, ainda que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal disposição suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, também, com o respaldo na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no caso em exame, verifica-se que o negócio jurídico que vincula as partes é posterior a data da referida Medida Provisória, 31.03.2000, e, portanto, uma vez pactuada, possível a capitalização mensal dos juros. Sobre tarifas e encargos. Em um quadro geral, exemplificativamente, com relação às chamadas tarifas bancárias denominadas de: tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de cadastro e emissão de carnê/boleto (TEC) ou mesmo o IOC/IOF, tarifa de aditamento de contrato, serviços de terceiro, contratação de seguro ou de proteção financeira, tarifa de registro, tarifa de avaliação e tarifa de gravame, entre outras, desde logo, de rigor estabelecer que a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista em contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Além disso, não podem estar encartadas nas vedações previstas na legislação regente (em especial Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), tampouco podem configurar abusividade em relação à taxa média do mercado ou acarretar desequilíbrio contratual entre as partes ou configurar serviço não prestado. Para tarifa de cadastro esta relaciona-se a realização de pesquisas de dados hábeis a viabilizar a contratação bancária realizadas na praxe do mercado financeiro. No REsp Repetitivo nº 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013, fixou entendimento no sentido de que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A eventual realização de pesquisas com custos diferentes por terceiros não configura abusividade ou direito a se igualar preço ou viável substituição por uma mediana mercadológica, se vigente as regras de livre mercado. Portanto, na hipótese presente, o contrato deve ser mantido nesse aspecto. Sobre tarifa de avaliação e tarifa de registro, aplicável o entendimento do C. STJ no REsp Repetitivo nº 1.578.553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Como decidido: "(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)" (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Nos termos do precedente aplicável, a despesa de registro de contrato e a tarifa de avaliação, a princípio, não conflitam com a regulação bancária. Prestação de serviços efetiva de registro do contrato ocorre ao tempo da sua anotação e manutenção em sistema de gravames veiculares. Avaliação decorre de se vistoriar o estado geral e estimar o valor do bem dado em garantia. Logo, colocado em outras palavras, plenamente legítima a cobrança, com a ressalva imposta da análise e comprovação de abusividade por serviço não efetivamente prestado e ou onerosidade excessiva no caso concreto, o que, entretanto, verifica-se inocorrente de comprovação pela prova carreada aos autos e pela própria natureza da operação financeira e do sistema de garantias. E, como absolutamente inexistente qualquer prova no sentido da abusividade por não prestação do serviço ou onerosidade excessiva no comparativo do montante da operação, do valor total do contrato, logo não há razão para divergir do precedente e nada há para expurgar. Em resumo, não há razão para divergir do entendimento firmado pelo C. STJ e nada há para expurgar conforme se vê da leitura das cláusulas do instrumento contratual e provas carreadas aos autos. Ao reverso, as tarifas não constantes de cobrança genericamente impugnadas extrapolam os limites da lide e não tem como serem apreciadas. Assim, referido entendimento acima estende-se a todas as demais tarifas, que também são expressamente indicadas no contrato, portanto, sem direito à repetição, seja simples, seja em dobro. Neste panorama, convém realçar não ter havido demonstração da necessidade de eventual perícia técnica, mantendo-se a parte interessada em generalidades, mostrando-se fantasiosa, neste aspecto, a argumentação da petição inicial ao não observar as condições e encargos pactuados, de acordo com as diretrizes acima mencionadas, até porque o pedido inicial lastreia-se em matéria de direito, tal como a alegada ilegalidade de cláusulas contratuais. Por outro lado, mostra-se ilógico que a parte requerente tenha se tornado mais que adimplente ou credora da instituição financeira. Decorrência lógica, prejudicados os demais pedidos. Aliás, em relação ao pleito consignatório, o caso é também de improcedência porque a pretensão da requerente está fundada no pretenso direito a consignação de valores referentes a parcelas contratuais inadimplidas. Nesse sentido, a pretensão da parte não comporta acolhimento nos termos desta ação proposta, pois pretende consignação de parcelas já vencidas, sem cômputo de encargos contratuais moratórios ou prova de que tenha havido recusa de recebimento por parte do credor, circunstâncias que deveriam ter sido provadas. Note-se que o valor das parcelas é fixo, inexistindo surpresas ao consumidor, o que, em princípio resulta na vinculação do aderente às cláusulas restritivas de direito consubstanciadas nos encargos, a teor do quanto já decidido acima. Com efeito, não foi comprovada a mora do credor ou "mora accipiendi" pela recusa injustificada de recebimento do seu crédito decorrente do contrato. Veja-se que a parte não pode pretender consignar valores sem aplicar os encargos contratuais. Exigir ou impor à parte contrária receber valores a menor que o previsto em contrato não pode ser minimamente acolhido. Além disso, requisito para a consignação em pagamento é a inexistência de mora do devedor. Esses são os ensinamentos da insigne jurista Maria Helena Diniz: "Claro está que não poderá consignar com força de pagamento o devedor em mora". (Curso de Direito Civil Brasileiro, 2.º vol., Ed. Saraiva, pág. 246). Assim, como a ação só foi proposta após o vencimento das prestações que se pretende consignar e estas são todos anteriores e vencidas, bem como sem o depósito das sucessivas, não se olvidando da inexistência de comprovação da "mora accipiendi", configura-se a mora do devedor, tornando desde logo sem efeito de pagamento a presente ação. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado. Ante a sucumbência, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atualizado da causa, observado o benefício da Justiça Gratuita. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I.. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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