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Processo nº 1010388-25.2020.4.01.3800

ID: 319723223

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010388-25.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENONI JORGE DOMINGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1010388-25.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010388-25.2020.4.01.3800/MG APELANTE : BENONI JORGE DOMINGUES ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070… Apelação/Remessa Necessária Nº 1010388-25.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010388-25.2020.4.01.3800/MG APELANTE : BENONI JORGE DOMINGUES ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária em face de sentença concessiva de segurança para determinar à autoridade coatora que analise, no prazo fixado, o requerimento administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da remessa necessária. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Presentes os pressupostos, admito a Remessa Necessária interposta. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. O Impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, objetivando que a autoridade coatora analise e conclua o requerimento formulado na via administrativa. A sentença concedeu a segurança para que o processo administrativo seja apreciado e concluído em tempo hábil. A razoável duração do processo foi garantida pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988, incluído pela Emenda Constitucional n. 45/2004, transcrito a seguir: “ Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A Lei n. 9.784/99, em seu artigo 49, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal. Confira-se: “ Art. 49 Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração Pública para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (AgInt no REsp n. 1914194/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/04/2022). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região adotou o entendimento de que a demora injustificada no trâmite de processos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, sujeita à reparação pelo Judiciário mediante determinação de prazo razoável para a conclusão do processo, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO ART. 5º, INCISO LXXVIII, CRFB/1988. I – A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação são garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988, incluído pela Emenda Constitucional n. 45/2004. II - É possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de requerimento apresentado em processo administrativo, desde que comprovado atraso injustificado. III – Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF 6ªRegião, 1ª Turma, Processo n. 1000700-39.2021.4.01.3821, Relator Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado na sessão realizada em 1º/03/2023). No caso, a autoridade coatora injustificadamente postergou a conclusão do processo administrativo. Assim, configurada a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança. Assim, tenho que o reexame necessário interposto na presente hipótese diverge dos precedentes acima, razão pela qual deve ser rejeitado de imediato, mantendo-se a sentença recorrida em seus integrais termos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. Intime-se a parte impetrante no prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o INSS no prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis. Dê-se ciência à Procuradoria Regional da República, no prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis. Não havendo posterior impugnação processual, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se ciência a todos os interessados acima indicados no prazo comum de 05 (cinco) dias e, nada tendo requerido especificamente, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006411-68.2024.8.26.0271

ID: 323339364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006411-68.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DA SERRA CARAPIá PAULO ROBERTO DA SERRA CARAPIá SANDRA MARIA CARAPIA MATEUS SôNIA MARIA CARAPIá DA COSTA SUELI DA SERRA CARAPIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1006411-68.2024.8.26.0271 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Maria Carapia Mateus - Paulo Roberto da Serra Carapiá - - José Carlos da Serra Carapiá - - Sônia Maria Carapiá da C… Processo 1006411-68.2024.8.26.0271 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Maria Carapia Mateus - Paulo Roberto da Serra Carapiá - - José Carlos da Serra Carapiá - - Sônia Maria Carapiá da Costa - - Sueli da Serra Carapia - Trata-se de ação de inventário de bens deixados por MANOEL BARBOSA CARAPIA e FRANCISCA DA SERRA CARAPIA. Deferida a gratuidade da Justiça (fls. 173). Nomeada como inventariante S. M. C. M. (fls. 173/174). Coligidos documentos pessoais dos autores da herança, dos herdeiros e do cônjuge supérstite e as respectivas procurações ad judicia (fls. 25/35, 64/98 e 100/110). Certidão de óbito dos autores da herança (fls. 28 e 29). Documentos relacionado ao bem que compõe o patrimônio dos falecidos (fls. 37/63, 101 e 111/135). Plano de partilha (fls. 12/21). Certidão Negativa de débitos (fls. 30 e 31). Certidão de homologação do ITCMD (fls. 218/226). Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito não está pronto para julgamento. Depreende-se dos autos que os autores da herança casaram sob a égide do Código Civil de 2016, sob o regime universal de bens regulado nos artigos 262 a 268 do revogado diploma civilista. De outro lado, é cediço que, em se tratando de direito sucessório, aplica-se o direito vigente no momento de sua abertura. Nesse sentido, a jurisprudência em tese do Col. Superior Tribunal de Justiça, na edição 50, sedimentou que: "Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito; a partilha deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar." O senhor Manoel Barbosa Carapiá faleceu em 14 de março de 1975 (fls. 28), enquanto a senhora Francisca da Serra Carapiá falecera em 20/04/2023 (fls. 29). Anote-se que a sucessão rege-se pela lei vigente ao tempo da sua abertura, o que ocorre com a morte do autor da herança. Logo, em relação à partilha dos bens do senhor Manoel rege-se pelo que dispõe o artigo 1603 do Código Civil de 1916: "Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I aos descendentes; II aos ascendentes; III ao cônjuge sobrevivente; IV aos colaterais; V aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União." Já a sucessão da senhora Francisca rege-se pelo disposto no artigo 1.829 caput e incisos do Código Civil de 2002: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Pois bem. No regime de comunhão universal de bens, há a comunicação (meação) de todos os bens móveis e imóveis, presentes e futuros, excetuando-se as hipóteses de incomunicabilidade previstas na lei. Isso quer dizer que, no caso de falecimento de um dos cônjuges, a metade ideal (meação) será entregue ao cônjuge sobrevivente, independentemente do título aquisitivo originário. E a outra metade do patrimônio será dividida em partes iguais somente entre os filhos, por força do artigo 1.829, I, do Código Civil. Portanto, os cônjuges casados pelo regime universal de bens, na hipótese de haver descendentes herdeiros, não concorrem com estes no que se refere ao patrimônio daquele que primeiro faleceu. Feitas essas considerações, determino ao inventariante que apresente novo plano de partilha, observando as considerações acima, bem como os requisitos do artigo 620 do CPC, elaborando-o em documento único. Saliente-se que, primeiramente, deverá ser partilhado o patrimônio daquele que primeiro faleceu, no caso o senhor Manoel, após reserva da meação da cônjuge. Na sequência, proceder-se-á à partilha do patrimônio da senhora Francisca. Na mesma oportunidade, deverão ser coligidas certidões negativas de débitos estaduais e municipais em relação aos falecidos Manoel e Francisca. Concedo o prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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Cândido Dias Gonçalves x Valda Helena Nascimento Dos Santos

ID: 309748339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028971-23.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CâNDIDO DIAS GONçALVES

Polo Passivo:

VALDA HELENA NASCIMENTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCIANO CAMARGO MOREIRA

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DULCILEIDE ADRIANA DA SILVA

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Processo 0028971-23.2022.8.26.0002 (processo principal 1010388-21.2019.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cândido Dias Gonçalves - Valda Helena Nascimento dos Santos - Visto… Processo 0028971-23.2022.8.26.0002 (processo principal 1010388-21.2019.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cândido Dias Gonçalves - Valda Helena Nascimento dos Santos - Vistos. 1) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os embargos à execução merecem acolhimento parcial. Com efeito, há que se reconhecer o excesso na presente execução, pois não é cabível a verba honorária na hipótese, em se tratando de juizados especiais cíveis. Neste sentido, é o entendimento consolidado nos Enunciados 97 do FONAJE e 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifou-se). Por tal motivo, a verba a tal título deve ser excluída do pedido de bloqueio de valores. Em relação ao veículo objeto de bloqueio, segundo narrativa da executada, não é utilizado para atividades laborativas, mas apenas no âmbito familiar e em atividades cotidianas, motivo pelo qual não há que se falar em impenhorabilidade. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após transitada em julgado esta sentença e após o preenchido do formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, com relação ao depósito de fls. 68/69. Saliento, por oportuno, que o mencionado formulário poderá ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou no próprio Cartório, em atendimento no balcão. P. R. I. 2) Considerando-se que a presente execução ainda não foi satisfeita, expeça-se mandado de penhora do veículo objeto do bloqueio de fls. 37. Para o devido cumprimento, deverá a parte credora planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, por analogia, conforme Enunciado nº 75 do FONAJE. Int. - ADV: LUCIANO CAMARGO MOREIRA (OAB 302655/SP), DULCILEIDE ADRIANA DA SILVA (OAB 272636/SP)

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Ana Clara Monteiro Dos Santos e outros x Daiana Aparecida Domingos e outros

ID: 309511744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1005829-68.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA MONTEIRO DOS SANTOS DAIANA APARECIDA DOMINGOS SARA MONTEIRO

Polo Passivo:

DAIANA APARECIDA DOMINGOS MARIA LUIZA DOMINGUES NARA DOMINGUES

Intimação

Advogados:

THIAGO LOPES GONÇALVES

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ALEX FERNANDES DIAS

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Processo 1005829-68.2024.8.26.0271 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Ana Clara Monteiro dos Santos - - Sara Monteiro - Daiana Aparecida Domingos e outro - Daiana Aparecida Domingos - - Nara D… Processo 1005829-68.2024.8.26.0271 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Ana Clara Monteiro dos Santos - - Sara Monteiro - Daiana Aparecida Domingos e outro - Daiana Aparecida Domingos - - Nara Domingues - - Maria Luiza Domingues - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse. Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito. A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes. Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio. Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância. O silêncio poderá configurar litigância de má-fé. PROVA ORAL. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência. Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ. O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes. Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica. Intime-se. - ADV: THIAGO LOPES GONÇALVES (OAB 459059/SP), ALEX FERNANDES DIAS (OAB 435638/SP), ALEX FERNANDES DIAS (OAB 435638/SP), THIAGO LOPES GONÇALVES (OAB 459059/SP), THIAGO LOPES GONÇALVES (OAB 459059/SP), THIAGO LOPES GONÇALVES (OAB 459059/SP), THIAGO LOPES GONÇALVES (OAB 459059/SP)

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Processo nº 1010388-39.2025.8.26.0625

ID: 326986222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010388-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1010388-39.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista que houve a comprovação da existência de contrato vinculando … Processo 1010388-39.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista que houve a comprovação da existência de contrato vinculando as partes, bem como da constituição em mora da parte ré, defiro a medida liminar reclamada, nos termos do artigo 3.º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem indicado na inicial no endereço fornecido pela parte autora (instruindo-se com cópia da petição inicial), devendo ser depositado em poder da pessoa por ela indicada, ficando desde logo deferido, se necessário, o concurso de força policial com ordem de arrombamento, nos termos do artigo 846 e §§ do Código de Processo Civil. Outrossim, cabe ser anotado que o ato acima mencionado poderá realizar-se, nos termos do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, no período de férias forenses, onde os houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no artigo 212, caput, do Código de Processo Civil, independente de autorização judicial. Com recolhimento da taxa respectiva, determino à serventia que proceda à inscrição do gravame no automóvel objeto deste processo e que após a apreensão retire essa restrição por meio do sistema RENAJUD, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 9.º, do Decreto Lei 911/69. Nada obstante, recolhidas as respectivas taxas e mediante requerimento expresso, fica desde logo deferida a pesquisa do endereço da parte passiva por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Na eventualidade da parte autora proceder à venda extrajudicial do bem deverá aplicar o preço apurado no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, depositando nos autos eventual saldo remanescente com a devida prestação de contas, nos termos do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69. Efetivada a medida liminar, cite-se a parte ré (servindo a presente decisão como mandado) para, em cinco dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida consubstanciada no saldo devedor que compreende as prestações vencidas, vincendas e encargos, hipótese em que o bem deverá ser-lhe restituído livre de ônus - ou, em quinze dias - também contados da execução da liminar, apresentar resposta (artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69), sob pena de serem tidos como incontroversos os fatos alegados pela parte autora. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a parte ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Nada obstante, caso a parte ré não seja localizada deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora (por meio de ato ordinatório) para que informe nos autos seu atual endereço e recolha as diligências necessárias para a expedição de novo mandado para o cumprimento da liminar ora deferida e citação (duas diligências), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, indefiro desde logo o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual e/ou DETRAN para o fim de determinar que esses órgãos se abstenham de cobrar da parte autora tributos relativos ao veículo objeto dos autos referentes ao período anterior à efetivação da liminar ora deferida. Isso porque a disponibilidade desse crédito é da Fazendo Estadual e, por esse motivo, cabe a esse órgão cobrar o tributo daquele que entende ser seu devedor, razão pela qual eventual insurgência da parte autora contra tal cobrança (que sequer foi noticiada nos autos) deve ser veiculada por meio de ação própria. Por fim, não há que se falar em tramitação do processo em segredo de justiça, uma vez que não incide no caso concreto nenhuma das condições previstas nos incisos do artigo 189, do Código de Processo Civil, cabendo ressaltar que a tramitação em segredo de justiça na hipótese dos autos não é útil para reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, razão pela qual não se aplica na hipótese o disposto no artigo 139 do referido diploma legal. Cumpra-se e intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Antonio Renato Da Costa De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325602322

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010388-40.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENATO DA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010388-40.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010388-40.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO RENATO DA COSTA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010388-55.2025.8.26.0361

ID: 310824949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010388-55.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. P. S. B. M. A. S. B. M. Y. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA LAYSE TRAJANO TRINDADE OIKAVA

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Processo 1010388-55.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.S.B. - - M.Y.S.B. - - J.P.S.B. - Vistos. Providencie a z. Serventia a retificação do assunto da ação no sistema SAJ/PG5… Processo 1010388-55.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.S.B. - - M.Y.S.B. - - J.P.S.B. - Vistos. Providencie a z. Serventia a retificação do assunto da ação no sistema SAJ/PG5, a fim de que passe a constar: guarda, visitas/convivência e alimentos, certificando-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indique a parte autora seu endereço eletrônico pessoal. Caso a informação não venha aos autos, ficará o(a) i. Patrono(a) responsável pelo reencaminhamento dos links dos atos virtuais eventualmente designados pelo Juízo à parte autora. Observe-se o e-mail do(a) i. Causídico(a) indicado às fls. 01. Atente-se. Como os filhos menores já estão de fato com a autora/genitora, e sem indício de prejuízo a eles, atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro à autora a guarda provisória das crianças: M.Y.S.B (DN. 06/10/2019) e J.P.S.B (DN. 19/01/2022), regularizando situação de fato já existente, facultando ao genitor o exercício do direito de convivência com os menores nos sugeridos às fls. 10/11, ao menos até o exercício do contraditório, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, tudo de acordo com o melhor interesse dos infantes. Prosseguindo, no tocante aos alimentos, ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos do requerido, fixo a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para hipótese de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada às fls. 11 e 33% (trinta e três por cento) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, mediante desconto em folha de pagamento, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Considerando que o Juízo encontra-se cadastrado no Prevjud, providencie a z. Serventia requisição ao INSS (via SistemaPrevJud) acerca de eventual existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário do requerido (juntando cópia do CNIS). Caso o sistema esteja indisponível, encaminhe-se cópia deste despacho-ofício por e-mail. Dê-se ciência à parte ativa sobre o resultado, a quem caberá requerer o que de direito. Efetivada a citação, oficie-se à empregadora para implantação dos descontos relativos aos alimentos provisórios, caso venha a informação acerca da atual empregadora do requerido aos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: TAYNARA LAYSE TRAJANO TRINDADE OIKAVA (OAB 511251/SP), TAYNARA LAYSE TRAJANO TRINDADE OIKAVA (OAB 511251/SP), TAYNARA LAYSE TRAJANO TRINDADE OIKAVA (OAB 511251/SP)

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Processo nº 1010388-59.2025.8.13.0024

ID: 305923900

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1010388-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARGO ONIX RIO LOGISTICA DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 1010388-59.2025.8.13.0024/MG SUSCITANTE : CARGO ONIX RIO LOGISTICA DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB … INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 1010388-59.2025.8.13.0024/MG SUSCITANTE : CARGO ONIX RIO LOGISTICA DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) DECISÃO Vistos etc., 1- Primeiramente, inobstante a distribuição do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por dependência neste Juízo por conexão, é certo que a distribuição no Sistema ePROC(e não PJE) se deu em observância à Portaria Conjunta nº 1.635/PR/2025 que dispôs sobre a expansão do projeto-piloto do Sistema ePROC pe reviu, em seu art.2º, que “A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta.” Ante o exposto, a despeito da conexão entre as ações, estas tramitarão eletronicamente em sistemas distintos(PJE e EPROC). Para tanto, proceda-se a Secretaria à certificação da distribuição d o presente incidente no bojo d o cumprimento de sentença principal de nº 2108513-31.2014.8.13.002 4 com inclusão de lembrete próprio para fins de registro de forma análoga à associação dos feitos. 2- Compulsando detidamente este incidente, observa-se ter sido este distribuído sem atribuição de valor da causa(R$0,00), sendo este indicado somente em petição de aditamento de evento 14. Desta feita, proceda-se a Secretaria, ainda, à retificação e alteração do valor da causa no Sistema EPROC , de modo a constar o importe de R$58.832,84. Em seguida, considerando-se que tal circunstância ensejou o recolhimento de custas a menor(vide guia juntada em evento 14, doc 4), intime-se o suscitante para promover a complementação das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3- Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado pelo exequente CARGO ONIS RIO LOGÍSTICA DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA , pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica do executado originário ATBARA COMUNICAÇÃO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, para direcionamento da execução também em face dos respectivos sócios, dentre eles “MARILDA SOARES DOS SANTOS”. Da detida análise da exordial e do cadastramento das partes neste incidente no Sistema EPROC, constata-se ter sido promovida a inclusão tão somente da pessoa jurídica executada, cuja personalidade jurídica resta pretendida a desconsideração. O CPC previu nos artigos 133 a 137, portanto, a instauração de incidente específico, com o condão de atingir a esfera jurídica não apenas da própria pessoa jurídica, como de todos os seus sócios, o seja, pessoas naturais e jurídicas. Por tais motivos, restou previsto, em seu art.135, a necessidade de citação dos sócios e da pessoa jurídica para manifestação e requerimento das provas cabíveis. É certo que havendo pretensão de extensão dos efeitos do incidente ao(s) referido(s) sócio(s), estes deverão ser necessariamente qualificados e incluídos, para os fins do art.135 do CPC, na medida em que devem integrar o polo passivo todos aqueles que possam ser atingidos pela decisão judicial. No caso, verifica-se não ter sido promovido o cadastramento no polo passivo do incidente da respectiva sócia, em relação a qual o suscitante pretende seja efetivada a desconsideração, sendo certo, ainda, que a parte suscitante não promoveu a qualificação completa da sócia indicada, à míngua de indicação do respectivo CPF. Ante o exposto, intime-se a parte suscitante para emendar a inicial, a fim de promover a regularização do polo passivo do incidente e a qualificação completa da sócia em relação ao qual pretende seja efetivada a desconsideração, declinando o respectivo CPF para fins de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. P.I.C 1

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Processo nº 1010388-47.2024.4.01.4200

ID: 330472130

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010388-47.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DANTAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LHORRANY DAPPER DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010388-47.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010388-47.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REJANE DANTAS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LHORRANY DAPPER DE SOUZA - RO13287 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, comprovado o requisito da deficiência (encefalopatia crônica, paralisia cerebral, asfixia ao nascer, retardo mental grave), pois a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Id. 2172766769). Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento na condição de hipossuficiência econômica, sendo assentado que a autora é solteira, pessoa curatelada, não alfabetizada, reside com sua genitora e padrasto e o grupo familiar subsiste da aposentadoria do mesmo (R$ 1.518,00), havendo registro de despesas que impactam da renda familiar, tais como alimentação, medicamentos e fralda (Id. 2179426592). As fotos que instruem o laudo social denotam tratar-se de imóvel simples, compatível com a condição social alegada. Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Nesse ponto, o INSS indicou a renda de pessoa que não integra o grupo familiar da postulante desde o requerimento administrativo (id 2165230877, p. 4), de modo que não resta afastada a vulnerabilidade social apurada. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (03/05/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: REJANE DANTAS DE ARAUJO CPF: 931.559.052-04 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 03/05/2024 DIP: 01/07/2025 RPV: R$ 21.787,75 (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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