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"1010389-61.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 1022129-25.2025.8.11.0001

ID: 312817976

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022129-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DO VALE AJALA EDUARDO MARCOSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALTAIR BALIEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1022129-25.2025.8.11.0001. AUTOR: ANTONIO MARCOS DO VALE AJALA, EDUARDO MARCOSKI REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1022129-25.2025.8.11.0001. AUTOR: ANTONIO MARCOS DO VALE AJALA, EDUARDO MARCOSKI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ANTONIO MARCOS DO VALE AJALA e EDUARDO MARCOSKI contra o ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a conversão em pecúnia de férias proporcionais mais o terço constitucional e licença prêmio. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. Fundamento e Decido. De plano, verifica-se a desnecessidade de realização de instrução probatória, eis que a controvérsia é resolvida em matéria exclusivamente de direito, consoante os documentos já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). PRESCRIÇÃO Embora o prazo prescricional da pretensão das partes autoras seja quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, esse apenas inicia a sua contagem da data da aposentadoria dos servidores, que ocorreu em 19/05/2023 e 17/08/2021, portanto, não verifico a ocorrência da prescrição, já que a ação foi distribuída em 02/04/2025. Vejamos: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – DIREITO AO RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS – NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – CABIMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO DO SERVIDOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1040112-73.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 08/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022) grifado EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRABALHISTA – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – CONTAGEM DA DATA DA APOSENTAÇÃO – REJEITADO - LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS – AUSÊNCIA DE USUFRUTO - SERVIDOR APOSENTADO – DIREITO À LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS COMPROVADO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ – AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VIOLAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – CORRIGIDOS DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito de conversão em pecúnia de licença prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. O termo inicial do prazo prescricional é a partir da aposentadoria do servidor ou de sua exoneração, pois é nesse momento que houve o término da relação jurídica estabelecida com a Administração Pública, bem como onde nasce o direito à conversão em pecúnia de todo o período a que se adquiriu o direito à usufruí-las. É devida a conversão em pecúnia e o respectivo pagamento de licenças-prêmio e férias não gozadas, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração Pública . Se tratando de condenação referente a servidores e empregados públicos, em conformidade com o Tema 810 do STF e 905 do STJ, a correção monetária deverá incidir desde a data em que os valores deveriam ser pagos, sujeitando-se ao IPCA-E, a partir de janeiro/2001, e os juros moratórios, desde a citação do Ente Público, até a data do efetivo pagamento, observando o cálculo de Agosto/2001 a junho/2009, 0,5% ao mês; e a partir de julho/2009, remuneração oficial da caderneta de poupança. (TJ-MT 10358428820188110041 MT, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/09/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/10/2021) grifado. MÉRITO Extrai-se dos autos que a parte autora Antônio Marcos do Vale Ajala foi transferido para inatividade, mediante reserva remunerada em 19.05.2023, de acordo com o Diário Oficial do Estado n. 28503 (ID.189076959) e, enquanto na atividade não gozou das férias proporcionais (19.02.2023 a 11.05.2023), e nem recebeu o pagamento do terço constitucional proporcional e licença-prêmio de 03 meses (19.02.2018 a 18.02.2023), conforme Certidão de Verbas Rescisórias anexada no ID. 189076963. Já a parte autora Eduardo Marcoski, foi transferido para inatividade, mediante reserva remunerada em data de 17.08.2021, de acordo com o Diário Oficial do Estado n. 28065 (ID. 189078651), e, enquanto na atividade não gozou das férias proporcionais de 08.02.2021 a 15.08.2021, e nem recebeu o pagamento do terço constitucional proporcional, conforme Certidão de Verbas Rescisórias anexada (ID. 189078658). Pois bem, é cediço que as férias e terço de férias geram direito a conversão em pecúnia quando não usufruída durante o vínculo sob o regime jurídico estatutário, tendo em vista que servidor público, não poderá mais gozá-las, em virtude da aposentadoria ou exoneração. Ademais, o benefício da licença prêmio é concedido ao servidor público, que após 05 anos de exercício na função, adquiri o direito a usufruir de 03 meses de licença remunerada. Deste modo, cumpre esclarecer que o usufruto de licença prêmio está sujeito à discricionariedade, conveniência e oportunidade da administração. Assim, a licença-prêmio não usufruída no serviço público gera o direito a conversão em pecúnia, pois o autor é servidor público aposentado, ou seja, não poderá mais gozá-las. Dessa forma, faz jus os autores aos direitos pleiteados na inicial, uma vez que consta nos autos que não foram gozadas as verbas pretendidas, e nem convertidas em espécie (ID. 189078658, 189076963) Portanto, é obrigação do Ente Público pagar ao servidor público aposentado as férias e terço de férias e a licença prêmio não gozadas na atividade. Tal entendimento se impõe, pois, na condição de aposentados, não se encontra os autores em condições de usufruir direito que já compõe seu patrimônio jurídico. Sendo assim, a única maneira de conferir efetividade ao benefício é permitindo a sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do requerido. Desse modo, o servidor que, em atividade, preencheu os requisitos para o usufruto das férias, terço de férias, licença prêmio e delas não gozou ou recebeu, tem direito à indenização. O entendimento a contrário sensu gera enriquecimento sem causa ao Ente Público. Ademais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu de forma reiterada sobre a matéria: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – DIREITO AO RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS – NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – CABIMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO DO SERVIDOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1040112-73.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 08/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022) REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADO – LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - TERMO INICIAL - DATA DA APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL REJEITADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS MANTIDOS - ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JULGAMENTO DO (RE) 870847, TEMA 810 DO STF – TEMA 905 DO STJ – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para conversão de férias e licença-prêmio não gozadas em pecúnia, é a data do desligamento do serviço público, seja por aposentadoria ou exoneração. 2. Negar a conversão pretendida seria suprimir o direito que o servidor adquiriu ao gozo das férias e licenças-prêmios, o que é contrário ao ordenamento jurídico. Além disso, resultaria em enriquecimento ilícito em favor do Estado, uma vez que manteve em atividade servidor que tinha direito a receber os proventos sem a respectiva contraprestação durante determinado período. 3.Não fez o Réu prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Autor, como requer o artigo 373, inciso II, do CPC. 4. O Código de Processo Civil determina que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V (§3º, art. 85), somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 5. Adequação dos consectários legais, em consonância com os parâmetros adotados pela Corte Constitucional, de acordo com o julgamento do RE n. 870947/SE pelo STF, observando, ainda, o Tema 905 do STJ. (N.U 1010389-28.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021) grifado. Nesse sentido, aplicam-se ao caso em comento as Súmulas 08 e 09, referente à matéria da Fazenda Pública da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: SÚMULA 08: É devida, ao servidor público aposentado, a indenização em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, ante a vedação do enriquecimento ilícito do ente público. (Aprovada em 19/09/2017). SÚMULA 09: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. (Aprovada em 19/09/2017). Inclusive, nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em repercussão geral, o ARE nº 721001 (Tema 635), vejamos: Tema: 635 - Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio. Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte”. (STF, ARE 721001 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). Grifado. Por outro lado, o demandado não fez prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito dos autores, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos descritos na inicial, para CONDENAR o requerido, a pagar a parte autora Antonio Marcos do Vale Ajala as férias proporcionais de 19.02.2023 a 11.05.2023, o terço constitucional proporcional e 03 meses de licença-prêmio referente ao quinquênio de 19.02.2018 a 18.02.2023, e a pagar a parte autora Eduardo Marcoski as férias proporcionais de 08.02.2021 a 15.08.2021, acrescido do terço constitucional proporcional, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Veronica Monteiro Freire De Jesus e outros x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 294496764

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010389-38.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA MONTEIRO FREIRE DE JESUS V. F. S. D. J.

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Sentença

Advogados:

DIANA GYSELE RODRIGUES FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010389-38.2023.8.11.0002. REQUERENTE: V. F. S. D. J. REPRESENTANTE: VERONICA MONTEIRO FREIRE DE JESUS REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010389-38.2023.8.11.0002. REQUERENTE: V. F. S. D. J. REPRESENTANTE: VERONICA MONTEIRO FREIRE DE JESUS REQUERIDO: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento da inaplicabilidade de coparticipação, ajuizada por V. F. S. D. J. (DN: 24.07.2014), representado por sua genitora, VERONICA MONTEIRO FREIRE DE JESUS, em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS. Aduz ser beneficiário do plano de saúde com a Unimed Curitiba, sendo plano coletivo por adesão, e que necessita de tratamento específico após o menor ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 – F83.0, 84.0 F90.0 E CID 11-05.2, 602.0). Argumenta que devido os Transtornos, necessita de Terapia intensiva baseada no conceito ABA com profissional especializado (psicólogo); Fonoterapia; Terapia ocupacional clínica e com foco em integração sensorial; psicomotricista/fisioterapeuta; psicopedagogo, musicoterapia e equiterapia complementares. Sustenta que o plano que mantém com a requerida tem cobertura para a hipótese, mas está cobrando coparticipação em 25%. Sendo que, o autor terá de arcar, em média, com a quantia mensal de R$ 8.955,00. Informa ainda que, não há condições para arcar com o tratamento, haja vista que a genitora do requerente aufere renda de 1,2 salários-mínimos. Aduz que a não realização deste tratamento dentro dos requisitos prescritos por médicos especializados pode limitar a autonomia e realização das atividades de sua vida diária. Ao final requereu tutela provisória de urgência para que a empresa requerida se abstenha de lançar nas faturas a coparticipação, confirmando-se tal determinação por sentença e condenando a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recebida a inicial, o i. Juízo indeferiu o pedido de tutela formulado na inicial, determinou a inversão do ônus da prova, bem como designou audiência de conciliação para o dia 13.07.2023 (ID: 114240355). Certidão informando a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento N.U 1007931-54.2023.8.11.0000 pela requerente (ID: 114449964). Comunicação entre instâncias informando que no Recurso de Agravo de Instrumento N.U 1007931-54.2023.8.11.0000 foi deferido a antecipação da tutela recursal para suspender a cobrança da coparticipação, até a deslinde do presente recurso (ID: 116041507). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID: 123272152). A requerida UNIMED CURITIBA apresentou contestação (ID: 123982309). Comunicação entre instâncias informando que o Recurso de Agravo de Instrumento N.U 1007931-54.2023.8.11.0000 foi provido para reformar a decisão hostilizada, determinando que seja garantido o tratamento disciplinar ao infante, nos termos do laudo médico apresentado, com a suspensão da cobrança de coparticipação, aos menos até o desfecho da ação de base (ID: 124722200). Réplica em ID: 138574987. Certidão de Tempestividade da Contestação (ID: 138608899). Manifestação da parte autora, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito com a procedência da ação (ID: 138642941). Manifestação da requerida, informando que não pretende produzir outras provas além da documental (ID: 139299026). Instado a se manifestar, o Ministério Público, atuando na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou pela procedência parcial dos pedidos iniciais, a fim de que a requerida se abstenha de cobrar a coparticipação na forma como foi realizada – id. 162132660. Eis o que necessário relatório. Decido: Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados trata-se de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Inicialmente, cumpre ressaltar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de prestação de serviço de saúde, nos limites previstos no art. 3º, § 2º, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 608, pacificou o entendimento de que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No presente caso, o menor é beneficiário do plano de saúde, mantendo relação contratual de prestação de serviços médicos, o que permite a incidência do CDC. Ademais, o art. 47 do CDC dispõe que as cláusulas contratuais serão interpretadas em favor do consumidor, por ser a parte mais frágil da relação jurídica. II.2. Da Legalidade da Cobrança de Coparticipação e Seus Limites: Infere-se que há previsão contratual sobre a cobrança de coparticipação no limite de 30%, conforme contrato juntado aos autos. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser legal a contratação de plano em regime de coparticipação, desde que não seja abusiva a recusa de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS ou no contrato, e que a coparticipação não exceda os limites pactuados. O artigo 16, inciso VIII da Lei nº 9.656/98 permite a cobrança de coparticipação nos planos de saúde, visando reduzir o uso indiscriminado de consultas, exames e procedimentos médicos, preservando o equilíbrio contratual e ofertando mensalidades mais módicas. Contudo, a legalidade da coparticipação encontra limites na forma de sua cobrança. No caso em tela, a cobrança das coparticipações é vultosa e desproporcional, desequilibrando o contrato e podendo limitar o acesso do incapaz ao serviço de saúde. Embora o plano de saúde tenha legitimidade para cobrar a coparticipação, a requerida o fez violando termos contratuais, legais e a boa-fé objetiva, pois o elevado valor cobrado de uma única vez pode impedir o acesso à saúde. A cobrança da coparticipação, aparentemente, implica financiamento quase que integral e fator restritivo severo ao tratamento efetivo e adequado indicado ao infante, inviabilizando a continuidade do tratamento do menor. A Resolução 08/1998 do Conselho Nacional de Saúde Suplementar dispõe que a previsão de coparticipação encontra limites na imposição de ônus restritivo à fruição dos serviços de saúde, vedando estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritivo severo ao acesso aos serviços, vejamos: “Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (...) VII - estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços;” É evidente que a conduta da requerida malferiu o princípio da boa-fé objetiva e os deveres colaterais de transparência e lealdade, implicando risco concreto de interrupção das sessões pelo requerente, não apenas em razão do valor elevado da cobrança, mas também pela impossibilidade de qualquer planejamento financeiro prévio pela família da menor. Precedentes jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça consideram indevida a cobrança de quantia exorbitante que onere demasiadamente o consumidor e restrinja o acesso ao tratamento de saúde, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TERAPIA INTENSIVA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – FATOR RESTRITOR SEVERO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.566.062-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/6/2016 - Info 586). (N.U 1001018- 90.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM – NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL – IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ATÉ O DESFECHO DA LIDE EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A cobrança sob a modalidade de coparticipação não é ilegal, posto que está em consonância com o artigo 16, VIII, da Lei nº 9.656/98. Entretanto, quando extrapolam os limites da proporcionalidade devem ser ponderadas, pois não pode onerar demasiadamente o consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada, e impedindo-o de utilizar o plano de saúde contratado, colocando em risco sua saúde e vida. Em tutela de urgência, é mais prudente que se interprete favoravelmente ao consumidor a cláusula de coparticipação, sob pena de se tornar fator restritor severo ao acesso aos serviços.” (N.U 1019587-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) Assim, embora a requerida não tenha demonstrado que a cobrança de coparticipação não está prejudicando o acesso da autora ao tratamento adequado, limitando-se a demonstrar a pactuação em contrato, a autora demonstrou a patologia, a necessidade de tratamento médico e terapêutico multidisciplinar especializado e a necessidade de acesso constante aos serviços de saúde, o que eleva os custos com a coparticipação, bem como a hipossuficiência financeira. Tal contexto evidencia um comportamento abusivo da requerida, configurando a cobrança da coparticipação como fator restritivo severo de acesso aos serviços contratados, o que restringe direitos fundamentais e deixa o consumidor em condição de exagerada desvantagem, sendo de rigor a procedência do pedido para afastar a cobrança de coparticipação na forma como foi realizada. II.3. Dos Danos Morais: Quanto ao pedido de danos morais, estudando acuradamente a matéria, tal pleito não comporta acolhimento. Não há nos autos indícios de que a autora tenha sofrido danos a seus direitos de personalidade. Mesmo que tenha sofrido aborrecimentos com a referida cobrança, não se configurou nenhuma repercussão mais grave na esfera subjetiva da parte autora, de modo que o mero aborrecimento cotidiano não justifica indenização por danos morais. II.4. Do Dano Material – Restituição de Valores Pagos em Dobro: Alega o autor que iniciou seu tratamento multidisciplinar após a vigência da resolução normativa que determinou sessões ilimitadas dos referidos profissionais de saúde acima, restando abusiva as cobranças de coparticipação. Por conta dos valores abusivamente cobrados pela coparticipação, o Autor não está fazendo o tratamento multidisciplinar imprescindível determinado pela médica da forma adequada, devido a incapacidade financeira dos genitores as sessões estão sendo feitas de forma reduzida, estando evidente que a manutenção da coparticipação impossibilita o tratamento do menor. Que consoante se faz prova pelos documentos abaixo, o autor até a data do ajuizamento da ação desembolsou a quantia de R$ 1.645,00 (um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) a título de coparticipação, requerendo a restituição em dobro das cobranças de coparticipação referente ao mês de janeiro e fevereiro. Cujos valores em dobro perfaz a quantia de R$ 3.290,00 (três mil, novecentos e noventa reais) seiscentos e quarenta e cinco reais), que deve ser devidamente atualizado e corrigido, ou se assim não entenda requer a restituição na forma simples, no valor de R$ 1.645,00 (um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais). A cobrança de coparticipação contratualmente prevista não configura, por si só, ato ilícito ou abusivo, e não se confunde com negativa de cobertura de procedimento indicado por profissional de saúde. A cobrança ilimitada da coparticipação configuraria abusividade, afrontando o princípio da razoabilidade e a proteção ao consumidor. Todavia, a cobrança a duas vezes o valor da mensalidade é medida que visa garantir a continuidade do tratamento, equilibrando os interesses das partes contratantes e impedindo a oneração excessiva do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O tratamento de TEA requer terapias contínuas e de alto custo. O limite imposto de duas vezes o valor da mensalidade visa resguardar o direito à saúde e à dignidade do menor, conforme precedentes do TJMT. A interpretação conjunta do Tema 1032/STJ com o REsp 2.001.108/MT legitima a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade, como medida de proteção à continuidade do tratamento. Logo, ainda que não seja abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 02 (duas) mensalidades do plano. Desta forma, conclui-se que se os valores pagos a título de terapia e sessão ambulatorial está dentro do montante equivalente a 02 (duas) mensalidades do plano, não há que se falar em restituição a título de coparticipação, seguindo entendimento jurisprudencial consolidado, logo não há dano material configurado no caso subjudice. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de coparticipação na forma como foi realizada pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em relação ao tratamento de V. F. S. D. J., devendo a requerida se abster de cobrar a coparticipação que caracterize financiamento integral do procedimento ou fator restritivo severo ao acesso aos serviços de saúde, nos termos desta sentença. CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida parcialmente, determinando a suspensão das cobranças referentes às coparticipações relativas às terapias e tratamentos prescritos ao autor, a proibição de suspensão do plano de saúde e de lançamento da coparticipação nas próximas faturas. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na seguinte proporção: a) A parte requerida arcará com 70% (setenta por cento) das custas processuais e pagará honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. b) A parte autora arcará com 30% (trinta por cento) das custas processuais e pagará honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, também nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se, procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Às providencias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Processo nº 1010874-61.2024.8.26.0624

ID: 277845500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010874-61.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PAREJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1010874-61.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Paulo Henrique Pareja - Vistos. PAULO HENRIQUE PAR… ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1010874-61.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Paulo Henrique Pareja - Vistos. PAULO HENRIQUE PAREJA instaurou cumprimento individual de sentença coletiva em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, referente ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, da 5ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central, Comarca de São Paulo/SP, visando a execução da obrigação de fazer. Instrumento de procuração e documentos à fl. 15/308. Indeferida concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça e determinado, ainda, que o exequente esclarecesse a respeito da instauração de cumprimento de sentença, relativo à obrigação de fazer, pela própria AOMESP, bem assim, para que emendasse a inicial, sendo descabida a pretensão de cumular execução de obrigação de fazer com a de pagar contra a Fazenda Pública em um único procedimento (fl. 309/310). Emenda à inicial, para prosseguimento tão somente com relação à obrigação de fazer (fl. 313/315, comprovantes de recolhimento e docs. à fl. 316/325), recebida à fl. 326. Citada (fl. 329/331), a FESP ofereceu impugnação à fls. 332/362 (docs. à fl. 363/385), sede em que sustenta, em apertada síntese: (i) necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória n º 2111455-33.2023.8.26.0000; (ii) ilegitimidade ativa e ausência de título, sob uma multiplicidade de diferentes teses, porquanto (a) a seu ver a Sentença do MS coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange apenas a categoria dos Oficiais que eram filiados à AOMESP à época da impetração, sendo que exequente não era associado, nem pertence à categoria dos substituídos (oficiais); (b) ainda com relação à legitimidade ativa, deve-se considerar a versão do estatuto que instruiu a ação coletiva; (c) embora a ação rescisória de nº 2111455-33.2023.8.26.0000 tenha sido julgada improcedente, no seu sentir, teria sido decidida de forma expressa questão prejudicial, no sentido de que [...] cada uma das quatro (4) ações coletivas tratadas na ação rescisória se refere estritamente a seus associados. (fl. 344), havendo, ainda em seu entender, coisa julgada; (ii) inaplicabilidade, in casu, das teses fixadas nos Temas Repetitivos 1119/STF e 1056/STJ; (iii) põe-se a discorrer, neste cumprimento de sentença, sobre o mérito (da ação coletiva de origem), aduzindo que a obrigação seria de trato continuado, de modo que seria aplicável a tese do Tema 5 de IRDRs, a partir do julgamento; (iv) e que o adicional de local de exercício ALE teria sido absorvido por reestruturações remuneratórias posteriores (Leis Complementares Estaduais ns. 1.216/13, 1.249/14,1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23). Manifestação sobre a impugnação à fl. 389/420 (docs. à fl. 421/482). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, de se observar que, no cumprimento de sentença, o Magistrado deve zelar pela preservação da coisa julgada, observando seus limites objetivos. Constatada violação, cabe ao Juízo, até mesmo de ofício, restaurar sua autoridade. Aplicável, por conseguinte, o disposto no art. 5º, inc. XXXIV da CRFB/88 c/c arts. 6º, §3º da LINDB e arts. 494, inc. I; art. 503, caput e arts. 502, 506, 508 e 509 do CPC/2015. Desde já observo que não há se falar em suspensão do presente feito em vista da pendência de ação rescisória, porquanto esta já foi julgada, não havendo notícia de nova suspensão na Instância Especial. Nesse sentido, a Jurisprudência da própria C. 13ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP, que a julgou: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, manteve a suspensão do processo, para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317555-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024, destaque nosso) No mais, ambas as partes se batem, debalde, sobre matéria completamente impertinente no bojo deste incidente (de cumprimento de obrigação de fazer), revolvendo matéria atinente ao mérito da ação de conhecimento (se os exequentes fariam jus ou não ao adicional). Ora, o presente procedimento é um cumprimento autônomo ou individual de sentença coletiva, de natureza executiva e, portanto, destinado tão somente a concretizar o comando contido no Título Executivo Judicial, já transitado em julgado, sendo aplicável o disposto no art. 508, do CPC/2015: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (CPC/2015, destaque nosso) Descabida, portanto, rediscussão acerca de haver ou não direito à incorporação da ALE ou dos parâmetros dessa, de acordo com o decidido em IRDR (nº 2151535-83.2016.8.26.0000), posto que matérias afetas à fase de conhecimento, sendo que, aqui, simplesmente se executa o que está contido no Título Executivo Judicial, cingindo-se aos seus lindes objetivos e subjetivos. Eventuais efeitos pecuniários da alegada absorção do adicional por modificações posteriores da estrutura remuneratória do cargo, ou da alteração dos parâmetros da incorporação do referido adicional, é matéria atinente ao cumprimento da obrigação de pagar, em sede de cumprimento/liquidação de sentença, na qual poderá ser examinado se essas questões se resolvem por meros cálculos aritméticos ou dependem de perícia, não tendo lugar neste procedimento que visa unicamente a concretização da obrigação de fazer. Essas sustentações se subsumem à alegação de causa modificativa ou extintiva da obrigação (art. 535, inc. VI, do CPC/2015), de modo que, no mínimo, teria cabimento apenas na fase de cumprimento da obrigação de pagar. O mesmo se diga a respeito das alegações acerca de suposto conflito de coisas julgadas coletivas. Aliás, a C. 13ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP, preventa, já decidiu que as questões retro reclamam ação autônoma e não constituem óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Polícia militar. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Possibilidade da execução individual, independentemente do julgado no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000. Conflitos de duas coisas julgadas, que, se houver, deverá ser dirimido em ação própria, prevalecendo a posterior enquanto não rescindida. Pedido de suspensão do feito indeferido. Regular prosseguimento do feito determinado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015128-78.2023.8.26.0344; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024, destaque nosso) Note-se que a parte exequente também despendeu tempo e energia tecendo considerações sobre matéria impertinente, vale dizer, o modo na sua visão particular como deveria ser cumprida a obrigação de fazer. Porém, verificar a forma como realizará o apostilamento e implantação da vantagem cabe exclusivamente aos órgãos de recursos humanos da FESP, de acordo com a legislação administrativa pertinente, observado, é claro, exatamente o que foi disposto no Título Executivo. Descabido pretender a parte exequente ingerir e, ainda por cima, previamente, sobre a forma como se dará o apostilamento, atribuição exclusiva do Poder Público. Eventual execução de diferenças no período posterior ao ajuizamento do mandado de segurança poderá, conforme o caso, ser objeto desse incidente próprio, sob o rito específico (obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública). Por outro lado, a cobrança de parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança depende de ação em seu sentido estrito própria, nos exatos termos da Súmula 271/STF, caso não esteja prescrita: Súmula 271 Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. (destaque nosso) Por fim, no que é pertinente, de se rejeitar as alegações de ilegitimidade ativa, vertidas sob variados aspectos pela FESP: (a) a parte exequente não seria associada à AOMESP à época da impetração, sendo descabida, a seu ver, filiação posterior e (b) a Sentença do MS coletivo seria aplicável somente aos oficiais. Neste passo, de se notar que a FESP dedicou boa parte de sua impugnação a sustentar sua tese de que, de alguma forma, na ação rescisória, teria sido decidido expressamente, como questão prejudicial, que o MS coletivo se aplicaria tão somente aos associados e não à categoria, inclusive incidindo a coisa julgada sobre o tópico. Não é o caso: (i) em primeiro lugar, não se trata de questão prejudicial, porquanto o julgamento do mérito (que era restrito: rescisório), não dependia da resolução daquele ponto (abrangência subjetiva dos MSs coletivos anteriores); (ii) a duas, a rescisória foi julgada improcedente e não houve nenhuma decisão expressa nesse sentido (para que a resolução da questão prejudicial tenha força de coisa julgada, não basta que tenha constado da fundamentação, é imprescindível que o Magistrado declare, expressamente, que assim a está decidindo) e (iii) por fim, a fundamentação do V. Acórdão nesse ponto foi em sentido contrário às sustentações da FESP. Seria ademais, ilógico, julgar improcedente o pedido rescisório e, ao mesmo tempo, julgar procedente a pretensão da FESP no que se refere à suposta questão prejudicial (que não o é), contradizendo o próprio julgado. Note-se que, nos autos da ação rescisória, a FESP arguiu essa mesma tese em sede de embargos declaratórios, que foram igualmente rejeitados e do qual se extrai o seguinte excerto, por pertinente: Como observado no voto condutor, é notória a disputa entre diversas associações ditas representativas de policiais militares acerca até mesmo de quem as componha e integre; a alcançar disputas outras sobre beneficiários e unicidade sindical, a exigir medidas processuais outras e, por evidente, sem cabimento em ação rescisória. [...] Diante desses fatos, sobre o alcance de decisões proferidas em ações coletivas serem restritos aos associados da respectiva entidade, foi assinalado não ter havido sequer arguição de litispendência ou de caso julgado no curso da ação mandamental ora em análise e vir apenas agora o fundamento admitido pelo D. Relator. Foi reiterado de serem idênticas as demandas quando ocorrer a tríade mesmas partes, causa de pedir e pedido idênticos e como as partes em cada uma das quatro ações coletivas não são as mesmas e como os beneficiários de cada qual também não são os mesmos, já se afasta o primeiro daqueles itens, pois não ocorre identidade de partes e de destinatários da decisão judicial, a resultar em não ocorrência de coisa julgada. Aspecto suficiente para a improcedência da ação. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024, destaques nossos) Ainda assim não fosse, tal não teria o alcance imaginado pela FESP, posto que, no caso concreto (em vista dos termos do Título Executivo Judicial), mostram-se plenamente aplicáveis as teses vinculantes fixadas nos Temas 1119/STF e 1056/STJ: Quanto à primeira objeção (a parte exequente não seria filiada à AOMESP à época da impetração), regra geral, é desnecessária a filiação do membro da categoria substituída para a hipótese de mandado de segurança coletivo, posto que, neste, a associação age na qualidade de substituta processual de toda a categoria (legitimação extraordinária) e não de representante de seus associados. São nesse sentido as mencionadas teses vinculantes fixadas em Temas Repetitivos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMICUS CURIAE. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. TEMAS 82 E 499 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, RELAÇÃO NOMINAL OU FILIAÇÃO PRÉVIA À IMPETRAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (ARE 1293130 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2022 PUBLIC 10-02-2022) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF - não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa - registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. 4. No título exequendo, formado no julgamento do EREsp 1.121.981/RJ, esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei n. 11.134/2005, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei n. 10.486/2002", não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante. 5. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 6. Nos termos do art. 22 da Lei n. 12.016/2009, a legitimidade para a execução individual do título coletivo formado em sede de mandado de segurança, caso o título executivo tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva (lista, autorização etc), restringe-se aos integrantes da categoria que foi efetivamente substituída. 7. Hipótese em que, conforme registrado pelo Tribunal de origem, de acordo com o Estatuto Social, a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ tem por objeto apenas a defesa de interesses dos Oficiais Militares, não abarcando os Praças. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese repetitiva: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante." 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021) Bem é verdade que o Título Executivo Judicial poderia em tese ter limitado seu alcance ou incidência, tanto subjetivamente, quanto temporalmente, a determinada parcela da categoria substituída, porém, não o fez, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral, sem qualquer fator de distinguishing. De modo que o exequente constitui parte legítima para executar, individualmente, a coisa julgada formada no julgamento de writ coletivo, ainda que tivesse se filiado depois da impetração (posto que sequer é exigida essa filiação). De se analisar, ainda, a sustentação de ilegitimidade ativa, agora porquanto, no entender da FESP, o Título Judicial seria aplicável apenas aos Oficiais da Polícia Militar e não aos praças, como seria o exequente, o que, de uma leitura apressada, poderia se inferir da própria denominação da entidade associativa impetrante: Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. E, realmente, como apontado, a C. 13ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP, que julgou a apelação do mandado de segurança coletivo em comento e, por conseguinte, preventa assim chegou a decidir no ano de 2023. Ocorre que, a mencionada C. Câmara de Direito Público modificou sua posição, em vista do próprio Estatuto Social da associação impetrante vigente à época do ajuizamento, que englobava policiais militares não-oficiais. Nesse sentido, vide a sua Jurisprudência recente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0006194-51.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023, destaque nosso) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000672-16.2023.8.26.0315; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) A circunstância de haver ou não uma nova versão desse estatuto não toca a coisa julgada formada no MS coletivo, ora objeto de execução. Assim, de se rejeitar a arguição de ilegitimidade ativa, também por essa ótica. Observo mais que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, é aplicável o teor da Súmula 345/STJ: Súmula 345/STJ São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Orientação essa que não se alterou com a superveniência do art. 85, §7º, do CPC/2015, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. Oprocedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018) A verba honorária em referência ainda não foi fixada, o que faço neste momento, na parte dispositiva desta Decisão. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, CPC). Ao resolver a lide ou, neste caso, as questões prejudiciais , não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Decisão/Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Isto posto, REJEITO a impugnação de fl. 332/362, nos termos da fundamentação e DETERMINO o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada no V. Título formado no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com referência ao exequente PAULO HENRIQUE PAREJA, apostilando-se, tudo no prazo razoável de 30 (trinta) dias corridos, pena de fixação de multa e/ou aplicação de outras medidas suasórias cabíveis. Deverá a FESP comprovar nos autos o cumprimento dentro prazo ora concedido. Custas e despesas processuais adiantadas pela executada. Por outro lado, a FESP é isenta de eventuais custas remanescentes. Tratando-se de cumprimento autônomo de obrigação de fazer, FIXO a verba honorária devida ao I. Advogado da parte exequente com base na Súmula 345/STJ e na tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015, visto que a fixação com base no valor da causa redundaria em valor ínfimo. Sem nova condenação das executada/impugnante em honorários advocatícios pela rejeição da impugnação, diante do disposto na Súmula nº 519/STJ. PIC

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Processo nº 1022129-25.2025.8.11.0001

Veronica Monteiro Freire De Jesus e outros x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

Processo nº 1010874-61.2024.8.26.0624