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Processo nº 1030758-36.2023.8.26.0002

ID: 277106925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030758-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 1030758-36.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votora… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 1030758-36.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Após a apreensão liminar do veículo (fls. 72), a parte autora deixou de dar regular andamento ao processo, embora intimada pessoalmente (fls. 272/273). Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão liminar de fls. 48/49. Condeno parte autora à devolução do veículo à ré, que deverá ser comprovada nos autos. Caso não seja possível a devolução do veículo, a obrigação será convertida em perdas e danos, com a restituição do valor equivalente ao preço de mercado conforme tabela FIPE. Nesse sentido: "BUSCA E APREENSÃO. Sentença terminativa por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, CPC. Intimação pessoal da parte por via postal e intimação dos patronos via imprensa oficial. Irregularidade não vislumbrada. Devolução do veículo que, em caso de venda, foi convertida para perdas e danos, com devolução do valor equivalente à tabela FIPE. Medida corretamente fixada. Precedentes. Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 00219168120108260506 Ribeirão Preto, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 12/07/2012, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) (grifou-se). E também: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DEVEDOR FIDUCIANTE - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE IMPOSSIBILITADA PELA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS - RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM DE ACORDO COM A TABELA FIPE VIGENTE À ÉPOCA DA APREENSÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO" (TJ-SP - AC: 10103901220218260152 SP 1010390-12.2021.8.26 .0152, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 23/11/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022) (grifou-se). Arcará a parte autora com pagamento das custas e despesas processuais. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se. P. I. C.

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Processo nº 1010390-60.2023.4.01.4100

ID: 282851637

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010390-60.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CHARLES SILVA GALHARDO

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ADILSON DE FREITAS PEDROZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010390-60.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010390-60.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DE FREITAS SILVA - MG138474, ADILSON DE FREITAS PEDROZA JUNIOR - MG191153 e CHARLES SILVA GALHARDO - MG213218 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010390-28.2024.4.01.3000

ID: 280912747

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010390-28.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINA RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SADY DA SILVA ZICA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010390-28.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010390-28.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA RUFINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SADY DA SILVA ZICA JUNIOR - MG160157 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010390-28.2024.4.01.3000

ID: 280914484

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010390-28.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINA RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SADY DA SILVA ZICA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010390-28.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010390-28.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA RUFINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SADY DA SILVA ZICA JUNIOR - MG160157 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Claudio Almeida De Lima e outros x Joao Aparecido Da Silva

ID: 330220968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010390-63.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALMEIDA DE LIMA ELIANE SOUSA ALMEIDA DE LIMA

Polo Passivo:

JOAO APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE CALDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010390-63.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Claudio Almeida de Lima - - Eliane Sousa Almeida de Lima - Joao Aparecido da Silva - Certifico e dou fé que f… Processo 1010390-63.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Claudio Almeida de Lima - - Eliane Sousa Almeida de Lima - Joao Aparecido da Silva - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 20/08/2025 às 13:20 horas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC- por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. -Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: JAQUELINE ALVES RIBEIRO (OAB 468629/SP), LUIS FELIPE CALDANO (OAB 363670/SP), JAQUELINE ALVES RIBEIRO (OAB 468629/SP)

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Processo nº 1010390-65.2024.4.01.3311

ID: 332062103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010390-65.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO RAMOS PARDINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARTHUR HABIB VITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10103… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010390-65.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO APARECIDO RAMOS PARDINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR HABIB VITA - BA59146 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rogério Hernandes x Luciana Hernandes Araujo

ID: 301795994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1000690-28.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO HERNANDES

Polo Passivo:

LUCIANA HERNANDES ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARCELO DE REZENDE AMADO

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JEAN RAFAEL GUERIN ZVEIBIL

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Processo 1000690-28.2023.8.26.0609 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Rogério Hernandes - Luciana Hernandes Araujo - Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução … Processo 1000690-28.2023.8.26.0609 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Rogério Hernandes - Luciana Hernandes Araujo - Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, e fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente desde a propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), JEAN RAFAEL GUERIN ZVEIBIL (OAB 323720/SP)

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Processo nº 1010210-03.2024.4.01.3100

ID: 310796875

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010210-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUQUIAS DA SILVA MONTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DAGOSTIM CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010210-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010210-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUQUIAS DA SILVA MONTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DAGOSTIM CAMARGO - AP1792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora requer a conversão de auxílio por incapacidade temporária por aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%. Após a realização da perícia médica judicial, declarou-se a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, em razão da matéria. O Autor ingressou com embargos de declaração, sob o fundamento de que a demanda pretende a conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez concedido sob a espécie 31, por sentença transitado em julgado nos autos n. 1010390-53.2023.4.01.3100, pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Amapá. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Dos embargos de declaração Acolho as razões dos embargos de declaração, considerando que o pedido de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez possui relação direta com benefício concedido sob a espécie 31, isto é, que trata de doença comum, e não lesão decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional (espécie 91), não obstante o laudo judicial apresentado nos autos n. 1010390-53.2023.4.01.3100. Ademais, ao se sopesar a garantia do juiz natural e a segurança jurídica que a imutabilidade da coisa julgada visa a garantir, entendo que no caso em questão deve sobressair o último, sobretudo porque o auxílio concedido ao Autor foi resultado de acordo entre as partes. Dito isto, tornando sem efeito a decisão de ID. 2172947175, passo à análise do caso concreto. Do mérito Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n.º 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e definitiva, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). Dito isto, prossigo com a análise do caso concreto. Do caso concreto Do primeiro critério: qualidade de segurado Presente o requisito, uma vez que o autor até data do ajuizamento da ação era titular do auxílio incapacidade temporária NB 645.503.341-1. Do segundo critério: cumprimento de carência mínima Aplicam-se, aqui, os fundamentos do tópico anterior, pois se a parte Autora é titular de auxílio por incapacidade temporária e se a avaliação é pertinente à possibilidade de conversão de auxílio por incapacidade para aposentadoria, presume-se atendido o critério da carência exigida. Do terceiro critério: da incapacidade total e permanente Na perícia médica judicial de ID. 2136374109 foi verificado que a parte Autora foi diagnosticada com Hérnia de Disco (CID 10 M51.9). A manifestação inicial dos sintomas se deu no ano de 2022. Em razão do quadro apresentado, a parte está impossibilitada de realizar atividades que envolvam esforço físico, carregamento de peso, deambulação ou permanência em posição ortostática (ficar de pé) – incompatíveis, pois, com a profissão habitual (gari) –, sendo fixado um período de 120 (cento e vinte) dias para reavaliação. Confira-se: Consoante é possível observar, a incapacidade é suscetível de recuperação para o exercício da atividade profissional normalmente exercida pelo demandante, o que depende da resposta clínica do paciente ao tratamento ortopédico e de reabilitação prescritos. Ocorre que não há indicação nos autos de que a parte se submeteu a cuidados de reabilitação e/ou que estes se mostraram ineficazes. Tendo em vista que a pretensão do Autor é o reconhecimento do direito à aposentadoria, por incapacidade total e permanente, insuscetível de recuperação, para afastar a conclusão do perito necessário se faz que a parte comprove a realização regular de acompanhamento e tratamentos médicos prescritos por profissional habilitado, bem assim a ineficácia dessas medidas, o que não o fez. Cumpre ressaltar que além da incapacidade de caráter temporário e recuperável, para a profissão habitualmente exercida, o perito identificou que o Autor não necessita do auxílio de terceiros nem de cuidados médicos permanentes, porquanto transitória a condição. Assim, por não impedir, no momento, a realização de outras atividades profissionais (não habituais), desde que respeitadas as limitações descritas no laudo, e por ser suscetível de recuperação – afinal, o contrário não foi demonstrado – tem-se caracterizada a incapacidade de natureza parcial e temporária, não cabendo, na espécie, a conversão em aposentadoria por invalidez, mormente com o pretendido acréscimo de 25% sobre o benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Interposto recurso, garanta-se o contraditório, e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, cumprida a obrigação, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Publique-se. Registro eletrônico. Macapá-AP, data e hora da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1010390-53.2024.4.01.3703

ID: 327662529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010390-53.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MELO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010390-53.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010390-53.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 21/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. JÚLIA DAHIANNY SOARES MARANHÃO - CRM/MA 8533. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 16 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Daniel Pereira De Sa

ID: 255726777

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1010390-71.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA DE SA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010390-71.2024.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010390-71.2024.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: DANIEL PEREIRA DE SA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face da decisão de id. 188410502, que homologou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado com o investigado Daniel Pereira de Sá, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal. Alega o embargante a existência de contradição, no ponto em que se determina o envio do feito ao Juízo da Execução Penal para fins de acompanhamento do cumprimento das condições impostas no acordo, quando, na realidade, o juízo da execução e o da fase de conhecimento coincidem singularmente, estando ambos sob a jurisdição desta 4ª Vara Criminal. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, situações que, uma vez verificadas, devem ser sanadas pelo próprio prolator do ato decisório. No caso em apreço, assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, há contradição material entre a determinação de encaminhamento do feito ao juízo da execução penal e a realidade organizacional desta comarca, onde os feitos penais, inclusive sua execução, tramitam perante o mesmo juízo da 4ª Vara Criminal. Assim, não há necessidade de desmembramento do feito ou remessa para outro juízo, sendo plenamente possível e recomendável que o acompanhamento da execução do acordo se dê nos próprios autos do inquérito policial, garantindo-se maior celeridade, simplicidade e controle dos atos processuais. Destaca-se que essa orientação também está em harmonia com os princípios da economicidade processual e da eficiência administrativa, norteadores da atividade jurisdicional, sobretudo quando inexiste previsão legal impeditiva à tramitação unificada nesses moldes. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, para sanar a contradição apontada, retificando a decisão de homologação do ANPP (id. 188080498), no ponto em que determinava o encaminhamento ao juízo da execução penal, para constar que: “O acompanhamento do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal será realizado nos próprios autos do inquérito policial, por este juízo da 4ª Vara Criminal, que acumula a competência para a fase de execução penal nesta comarca. Aguarde-se o cumprimento em arquivo provisório.” INTIME-SE o Ministério Público e o investigado, por seu defensor, para ciência. CUMPRA-SE. Às providências. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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