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Processo nº 1010391-28.2023.8.26.0604

ID: 291604566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010391-28.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010391-28.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Ante o exposto, com fundamento no art. 487… Processo 1010391-28.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.924,31 (três mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da propositura da ação, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que, em razão da inexpressividade da condenação, fixo na forma do art. 85, § 8o, do CPC, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Publique-se e intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1009056-02.2024.8.11.0007

ID: 320566189

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1009056-02.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009056-02.2024.8.11.0007. REQUERENTE: MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES Vistos. Trata-se de pedido de res… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009056-02.2024.8.11.0007. REQUERENTE: MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES Vistos. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por Mario Eduardo da Silva Guimarães, que requer a devolução de uma arma de fogo, marca Taurus, modelo PT111G C, calibre 9mm, número de série ACJ288269, Registro nº 904587182, além de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreendidos nos autos do Auto de Prisão em Flagrante (APF) nº 1000363-29.2024.8.11.0007, nos termos da Lei nº 10.826/03. Instado a se manifestar, o Ministério Público opôs-se à restituição, argumentando que, embora o requerente possuísse autorização para a posse do armamento, o crime a ele imputado é o de porte ilegal de arma de fogo, razão pela qual pugnou pela expedição de guia para destruição do bem. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que o registro da arma de fogo apreendida foi expedido pelo Departamento de Polícia Federal sob o nº 904587185, demonstrando que o requerente é o legítimo proprietário da arma de fogo, marca Taurus, modelo PT92, calibre 9mm, número de série ACJ288269, apreendida nos autos do APF nº 1000363-29.2024.8.11.0007. No que tange ao pedido de restituição da arma apreendida, entendo que é inoportuna a análise de mérito. Em consulta aos autos PJe nº 1010391-56.2024.8.11.0007, constata-se que foi firmado acordo de não persecução penal, no qual se verifica o seguinte: (...) II. Nesse sentido, MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES confessa que no dia 16 de janeiro de 2024, por volta das 16h5min, na MT-208, no Trevo São Cristóvão, em Alta Floresta/MT, com consciência, vontade e ciente da ilicitude de sua conduta, possuiu, deteve, portou e transportou arma de fogo e munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (...) IV. As partes concordam que as armas e munições apreendidas não interessam mais ao curso da investigação criminal e eventual Ação Penal, deixando a decisão sobre a destinação da arma ao Juízo, tendo em vista a impossibilidade de acordo sobre o referido aspecto pelas partes. Como se verifica, o acordante confessa o cometimento de um crime, no caso, o porte ilegal de arma de fogo. Com efeito, o que se tem é um acordo de não persecução ainda em fase de cumprimento. Muito embora o ANPP tenha natureza jurídica de negócio jurídico processual penal e material, já que implica em não processamento e, ao fim, caso cumprido, na extinção da punibilidade, conclui-se ser um meio despenalizador. Embora não ocorra condenação e pena a cumprir, por permissivo legal, nos termos do art. 28-A, II, do CPP, pode haver renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produtos ou proveitos do crime. No entanto, não foi o caso do acordo firmado, pois não há tal disposição. O fato de estar em curso o cumprimento do acordo implica, necessariamente, a manutenção da apreensão da arma, haja vista que, caso não seja cumprido na integralidade, existe a possibilidade de seguimento da persecução penal com as implicações processuais e penais advindas de uma condenação, como perda de bens, ou de uma absolvição, com a consequente restituição. Portanto, ainda não findos os termos do acordo, não há interesse processual para a análise do pedido de restituição do bem apreendido, que deverá ser feita oportunamente, quando da verificação do cumprimento do acordo. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PERDIMENTO DE BENS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RESTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - PERSISTENCIA DE INTERESSE À EVENTUAL RETOMADA DA PERSECUÇÃO PENAL. A decretação do perdimento de bens constitui consequência jurídica de sentença penal condenatória, o que não ocorre nos casos de acordo de não persecução penal, cuja decisão é meramente homologatória. Inviável a restituição dos bens apreendidos, uma vez que constituem instrumentos de crime e ainda interessam à eventual retomada da persecução penal, que se encontra suspensa até o efetivo cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal. (TJ-MG - APR: 10334210001742001 Itapajipe, Relator.: Henrique Abi-Ackel Torres, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/03/2022) Por fim, quanto à devolução da CNH do requerente, o Ministério Público requereu a intimação da Autoridade Policial para informar eventual interesse na custódia do documento. Todavia, verifica-se que o inquérito policial instaurado para investigar os fatos já foi concluído em 18/04/2024 (processo nº 1010391-56.2024.8.11.0007), ocasião em que a Autoridade Policial informou, no id. 176815661 – pág. 2, que não havia mais diligências a serem realizadas. Assim, a manutenção da CNH em custódia não atende ao interesse público, configurando, ao contrário, prejuízo injustificável ao requerente. Diante disso, é cabível a restituição do documento. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA EXTIGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de restituição da arma e munições apreendidas, por falta de interesse de agir e, DEFERIR o pedido de restituição da Carteira Nacional de Habilitação nº de Registro 04696758190, determinando a devolução do bem apreendido nos autos do APF nº 1000363-29.2024.8.11.0007 ao requerente Mario Eduardo da Silva Guimarães. Proceda-se à entrega do bem acima descrito mediante a lavratura e assinatura do competente termo de restituição. Oficie-se à Autoridade Policial para que tome as providências cabíveis ao efetivo cumprimento da presente decisão. Tendo em vista a possível sanção administrativa que possa recair sobre o requerente, nos termos do § 2º do art. 28 do Decreto nº 11.615/2023, OFICIE-SE à Polícia Federal para apurar a hipótese da normativa mencionada. Isento de custas. Sem honorários. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1010391-35.2025.8.26.0482

ID: 330215831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010391-35.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA TOSTA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010391-35.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Celia Tosta Gonçalves - Vistos. 1) Defiro à parte requerente o benefício da assi… Processo 1010391-35.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Celia Tosta Gonçalves - Vistos. 1) Defiro à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados, comprovam a sua hipossuficiência econômica. 2) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos trazidos, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito alegado, ante a negativação do nome da autora decorrente do acordo judicial firmado no processo n. 1000874-40.2024.8.26.0482, e o perigo de dano por estar impedida de realizar futuras contratações, inclusive a prazo. A autora demonstrou, por meio de e-mails e comprovantes de depósitos judiciais, suas tentativas de adimplir o acordo, que foram frustradas pela falha da ré em disponibilizar os boletos. Ademais, vale salientar que a medida é perfeitamente reversível, não havendo impedimento à concessão da antecipação da tutela para exclusão das restrições que constam em nome da parte requerente. Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada somente para o fim de determinar a suspensão das restrições lançadas em desfavor da parte requerente, em relação ao Contrato nº 102193739191, no valor de R$ 833,52, com data de débito de 05/09/2023. Cópia desta decisão serve como ofício a ser encaminhado pela Serventia ao SCPC. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Processo nº 0000270-98.1987.4.01.3400

ID: 316834311

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000270-98.1987.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRANCO PERES CITRUS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOMINGOS NOVELLI VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0000270-98.1987.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0000270-98.1987.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BRANCO PERES CITRUS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOMINGOS NOVELLI VAZ - SP71345 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO A decisão proferida pela Corregedoria Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000, requerido pela União Federal em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, encaminhada às esta 16ª Vara Federal da SJDF pela Presidência do TRF1, assim determinou: “(...) A intimação de todos Tribunais Regionais Federais a fim de que adotem e apresentem, em 15 (quinze) dias, as providências realizadas, no âmbito de sua respectiva competência, a identificação dos precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa), devendo, no caso de constatação de tal irregularidade de expedição, proceder com o imediato cancelamento.(...)” No caso dos autos, verifica-se que não transitou em julgado a Decisão de ID 1850937690, que acolheu os cálculos do perito contábil (R$ 630.518.988,77) e extinguiu este cumprimento de sentença, pois, em um primeiro momento, foi objeto de embargos declaratórios da Fazenda Nacional no ID 1880765147, os quais foram rejeitados no ID 2105459651 por este Juízo, que, na mesma Decisão, consignou a pendência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1026875-58.2019.4.01.0000 e a consequente inocorrência do trânsito em julgado, e, amparado no §4º do art. 535 do CPC e na jurisprudência do TRF da 1ª Região, determinou a imediata a expedição e migração dos precatórios do valores incontroversos (R$ 186.739.680,11), ante a proximidade da data limite para inscrição de crédito prevista na Constituição e da notória antiguidade do processo (1987), culminando com a expedição dos precatórios 538 e 539/2024 no ID 2110035666. Contra essa Decisão de ID 2105459651, a Fazenda Nacional ainda interpôs o Agravo de Instrumento nº 1010391-89.2024.4.01.0000, que se encontra concluso para decisão desde 07/05/2024, motivo pelo qual não se operou o trânsito em julgado, nem a preclusão máxima referente à quantia tida por incontroversa, pouco influenciando no caso concreto o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 1026875-58.2019.4.01.0000, cujo julgamento foi comunicado no ID 2194683611. Assim, determino o imediato cancelamento das seguintes Requisições de Pagamento: - 538/2024, autuada sob o Precatório nº 210246-20.2024.4.01.9198, expedida em favor de BRANCO PERES CITRUS LTDA - EPP (ID 2110035671); - 539/2024, autuada sob o Precatório nº 210253-12.2024.4.01.9198, expedida em favor de FRANCISCO R. S. CALDERARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ID 2110035672). 1. Comunique-se, com máxima prioridade, esta determinação à ASREJ para efetivação do cancelamento. 2. Dê-se ciência às partes. 3. No mesmo prazo, intime-se a Fazenda Nacional para manifestar-se expressamente se reconhece a existência de valores incontroversos nos autos. Datada e assinada eletronicamente. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara da SJDF

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Processo nº 1501932-22.2020.8.26.0624

ID: 302467740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501932-22.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLOBOTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501932-22.2020.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Globoterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Tratam-se de Embargos Infringentes interpostos pela Municipalidade de Tatu… Processo 1501932-22.2020.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Globoterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Tratam-se de Embargos Infringentes interpostos pela Municipalidade de Tatuí em desafio aos termos da sentença proferida a fl. 96/104, que extinguiu, sem resolução do mérito, por uma MULTIPLICIDADE de fundamentos, a execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, notando-se, com destaque, o disposto na Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2684/2023, ambos de aplicabilidade imediata sobre a integração mais profunda do princípio Constitucional-processual da eficiência. Nas razões recursais (fl. 108/124), a Municipalidade afirma que não é caso de extinção uma vez que produzidos atos para constrição do imóvel objeto da cobrança da dívida ativa. Busca, assim, o provimento do recurso para restabelecer a tramitação do feito de execução fiscal. Devidamente intimada, a parte Embargada manifestou-se a fl. 128/130. É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso não comporta CONHECIMENTO, uma vez que a singela colocação recursal, de cunho interpretativo - subjetivo, tenta inovar manifestações anteriores da Municipalidade, introduzindo tópico que, de si, não cumpre com princípio da dialeticidade, consoante o que dispõe o Artigo 932, III, do CPC, deixando de abordar os vários fundamentos da sentença recorrida. Outrossim, o presente recurso contraria a postura adotada pela Municipalidade ao realizar subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n. 547 do CNJ datado de 12.06.2024, para seu cumprimento voluntário, caracterizando, o presente recurso, preclusão lógica pelo comportamento protelatório e contrário a isso, beirando à litigância de má-fé. De toda sorte, a Municipalidade não consegue rebater em nenhuma linha que não atendeu o disposto na Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2684/2023, deixando, ainda, a Recorrente, de propor a ação, que envolve exercício de mais 05 anos atrás, com protesto prévio/tentativa de conciliação prévia, indicação certa e concreta de localização do devedor e de seus bens, etc No mesmo sentido: APELAÇÃO - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização - Exercícios de 2018 a 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1501124-90.2022.8.26.0189 Fernandópolis, Relator: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 02/05/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2024). Outrossim, em casos IDÊNTICOS a este, mas de maior valor, foi decidido pelo E TJSP, com relação a este SAF: EXECUÇÃO FISCAL - TEMA Nº 1.184 - Município de Tatuí - Município que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM nº 2.738/27 do TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação ao caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Dir. Público - Sentença confirmada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1500532-31.2024.8.26.0624; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500532-31.2024.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que é apelante MUNICÍPIO DE TATUÍ, são apelados NELSON XAVIER (ESPÓLIO) e LOURDES BATISTA XAVIER. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RAUL DE FELICE (Presidente sem voto), SILVA RUSSO E EUTÁLIO PORTO. São Paulo, 30 de agosto de 2024. ERBETTA FILHO RELATOR. Apelação nº 1500532-31.2024.8.26.0624 Apelante:Município de Tatuí Apelados:Espólio de Nelson Xavier e outra Comarca:Tatuí Voto nº 48.380. EXECUÇÃO FISCAL TEMA Nº 1.184 Município de Tatuí Município que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais (item 2 da tese fixada) Carência de ação Extinção corretamente decretada Aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM nº 2.738/27 do TJSP (art. 1º) Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 Plena aplicação ao caso concreto Precedentes desta 15ª Câmara de Dir. Público - Sentença confirmada. Recurso não provido. Vistos. Execução fiscal movida pelo Município de Tatuí, fundada em IPTU e Taxa do Lixo dos exercícios de 2019 a 2023, e extinta com a sentença de fls. 22/33 da lavra da MMª Juíza de Direito Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawaty que reconheceu a falta de interesse processual do Município, por ter sido a ação proposta sem a adoção das providências descritas no item 2 da tese fixada no Tema nº 1.184 do STF. Quanto aos créditos de março a maio de 2019, a sentença entendeu que eles foram atingidos pela prescrição tributária. Apela a Municipalidade buscando a reforma, com o que espera dê-se regular andamento ao feito, para o que expõe, em síntese: a Lei Municipal nº 5.602/2021 fixou em R$600,00 a dívida de pequeno valor, de maneira que nenhuma execução com valor inferior a R$600,00 foi distribuída em 2024; por isso, o Tema nº 1184 do STF não se aplica ao caso; a decisão, ademais, viola a competência municipal para fixar as hipóteses de dispensa de ajuizamento da execução fiscal; por fim, a extinção da cobrança do exercício 2019 não possui fundamento, já que a ação foi proposta antes do prazo de prescrição que é contado na forma do Tema 980 do C.STJ e não com base na Resolução CNJ 547/2024; pois a execução fiscal foi distribuída em 29.02.2024 e o IPTU do exercício 2019 tinha vencimento no dia 15.03.2019, sendo o dia 16.03.2024 o início da contagem do prazo prescricional; logo, e como o termo final recaiu em 14.03.2024, não e operou a prescrição e, aplicando a jurisprudência do C. STJ, não é caso de excluir a cobrança do IPTU do exercício de 2019 da execução fiscal. Regularmente processado. É o relatório. O recurso não comporta provimento. Com a sentença apelada, o Juízo de origem extinguiu o feito. Entendeu estar prescrito em parte o crédito de 2019 e, com relação aos demais créditos, reconheceu a carência de ação do exequente, ante o ajuizamento da demanda sem a prévia adoção das medidas elencadas pelo STF no item 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. Eis a parte final da sentença: Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito), em parte, por falta de interesse de agir utilidade (CPC, art. 485, VI), uma vez proposta a ação sem caminhar por efetiva adoção de solução administrativa prévia, protesto, busca de bens do devedor e seu registro, etc, e, em parte, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, considerando-se a prescrição envolvente do direito de cobrança das parcelas de março a maio de 2019. Contra o decisum interpõe esta apelação o Município de Tatuí, com vistas ao prosseguimento deste feito executivo. A sentença deve ser confirmada, ante a carência de ação do Município demandante na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda deu-se sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Supremo Tribunal Federal, na esfera do Tema nº 1.184. Com efeito, a respeitável sentença baseia- se em recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal consignado no julgamento do Tema nº 1184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. No caso concreto desta execução fiscal, o Juízo a quo, a fls. 12/17, concedeu à Municipalidade o prazo de 30 dias para comprovar a realização das referidas medidas. Antes que se findasse tal prazo, porém, o ente público pediu prazo suplementar de 30 dias, ao argumento de que a coleta de documentos e informações para demonstrar a prévia tentativa de conciliação demanda tempo adicional, sendo que à medida que forem retornando as informações, prosseguir-se-á com essa execução fiscal, atendendo ao conteúdo decisório (fls. 24). O Juízo, todavia, houve por bem proferir imediata sentença. Nessa ocasião, não apenas indeferiu o pedido de prazo adicional, mas também considerou inexistente o interesse de agir, sob o fundamento de que o ente não demonstrou a tomada das providências apontadas no referido item 2 do Tema nº 1.184 do STF. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 de Repercussão Geral Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgamento em 19/12/2023) , o Col. STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal, nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do Conselho Nacional de Justiça que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/2024, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, devem ser rejeitados os argumentos recursais de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie por se tratar de execução de alto valor. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Realmente, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. O mesmo seja dito quanto à legalidade da Resolução nº 547/2024. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. (...) Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/2024 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item 2 da mencionada tese fixada pelo STF no RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184). A decisão mostra-se alinhada igualmente à inteligência do Provimento CSM nº 2.738/24 deste TJSP, publicado em 09/04/2024 para regulamentação das diretrizes fixadas em âmbito nacional. O artigo 1º desse provimento reza o seguinte: Art. 1º - O ajuizamento da execução fiscal, independentemente do seu valor, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Igualmente sem razão é o argumento de que caberia ao Juízo conceder maior prazo ao Município. Como explicado acima, a não adoção das mencionadas providências é vício que afasta as condições da ação. E o caput do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ permite ao juiz extinguir a execução de pequeno valor em que não tenha sido comprovada a adoção prévia de tais medidas. Nesse tocante, nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem um prazo certo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado referidas medidas: na verdade, a rigor, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda, por óbvio. Portanto, no caso concreto, diante das circunstâncias específicas aqui observadas, o prazo de 30 dias conferido pelo Juízo já se mostrava razoável e suficiente. Donde se conclui pelo acerto da sentença. Por fim, embora o Juízo tenha reconhecido a prescrição parcial do crédito, não se faz necessária, in casu, qualquer análise acerca dessa questão. Afinal, a ausência de interesse processual abarca todos os objetos da execução, sendo despicienda qualquer discussão sobre o tema da prescrição. De tudo infere-se, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. E nesse sentido esta 15ª Câmara de Direito Público assim decidiu em casos semelhantes, envolvendo o Município de Tatuí, de que é exemplo o julgamento da Apelação nº 1500465-66.2024.8.26.0624 (Relator Dr. MARCOS SOARES MACHADO, v.u., j. 24.07.2024), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. Execução fiscal. Município de Tatuí. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 29/02/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023). Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.. Em síntese, então, a irresignação há de ser desacolhida, mantendo-se o decreto de extinção, nos termos acima registrados. Na conformidade do exposto, em suma, meu voto propõe negar provimento ao recurso. Erbetta Filho Relator. Assinatura eletrônica. Mais. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 2.414,03) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução n. 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso impróvido. (TJSP; Apelação Cível 1500435-31.2024.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500435-31.2024.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que é apelante MUNICÍPIO DE TATUÍ, é apelado SEBASTIÃO ARRUDA VIEIRA FILHO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente) E BEATRIZ BRAGA. São Paulo, 29 de julho de 2024. MARCELO L THEODÓSIO. E mesmo que a propositura desta ação seja anterior à normativa posta, não há dúvidas sobre a incidência IMEDIATA dessas diretrizes de aplicação do princípio da efetividade, no caso concreto, notando-se que foi profundamente avaliada, linha a linha da sentença, a falta de impulsos que preencham o adjetivo EFETIVO no sentido de tramitação útil a satisfazer o débito, não bastando patinar em iniciativas vazias na sua concretização Destarte, a extinção da execução fiscal, que tem mais de um viés posto na sentença, e que NUNCA SE RESUMIU APENAS A VALOR, é medida de rigor, sendo certo, ainda, que o sentenciado não foi objeto de dialética recursal adequada, pois o recurso pretende introduzir questão de valor superada pela leitura da sentença sobre aprofundamento do critério de eficiência processual, à luz do formalismo valorativo e correta leitura do formalismo valorativo (quatro movimento do processo civil- pós-positivista constitucionalista moderno), além do que o recuso age com inovação que deixa de atacar os outros tantos fundamentos da sentença- mais de um- postos para concluir pela extinção sem resolução do mérito. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER O RECURSO, o qual, de si, viola a dialeticidade e representa comportamento contrário à subscrição, pela própria Exequente-Recorrente, do pacto de cumprimento voluntário da Resolução e provimento em comento, no mesmo valor de R$ 10 mil, c/c outras providências, tudo com a devida especialização por termo igualmente subscrito (princípio do Venire Contra Factum Proprium e falta de interesse recursal). E, note-se, tudo isto sem necessidade, pois pode repropor a ação quanto ao objeto não prescrito, cumprindo o que, por aqui, já deveria ter cumprido (CPC, artigo 486). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Tatuí, 17 de junho de 2025 - ADV: VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP)

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Processo nº 1504145-35.2019.8.26.0624

ID: 294862099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504145-35.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORALINA MARIA FIUZA DE BARROS GONCALVES

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504145-35.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Doralina Maria Fiuza de Barros Goncalves - Vistos. Tratam-se de Embargos Infringentes interpostos pela Municipalidade de Tatuí em… Processo 1504145-35.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Doralina Maria Fiuza de Barros Goncalves - Vistos. Tratam-se de Embargos Infringentes interpostos pela Municipalidade de Tatuí em desafio aos termos da sentença proferida a fl. 89/97, que extinguiu, sem resolução do mérito, por uma MULTIPLICIDADE de fundamentos, a execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, notando-se, com destaque, o disposto na Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2684/2023, ambos de aplicabilidade imediata sobre a integração mais profunda do princípio Constitucional-processual da eficiência. Nas razões recursais (fl. 108/115), a Municipalidade afirma que não é caso de extinção uma vez que produzidos atos para constrição do imóvel objeto da cobrança da dívida ativa. Busca, assim, o provimento do recurso para restabelecer a tramitação do feito de execução fiscal. Devidamente intimada a parte Embargada, nos termos do art. 34, § 3º da Lei 6.830/80, permaneceu silente (fl. 121). É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso não comporta CONHECIMENTO, uma vez que a singela colocação recursal, de cunho interpretativo - subjetivo, tenta inovar manifestações anteriores da Municipalidade, introduzindo tópico que, de si, não cumpre com princípio da dialeticidade, consoante o que dispõe o Artigo 932, III, do CPC, deixando de abordar os vários fundamentos da sentença recorrida. Outrossim, o presente recurso contraria a postura adotada pela Municipalidade ao realizar subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n. 547 do CNJ datado de 12.06.2024, para seu cumprimento voluntário, caracterizando, o presente recurso, preclusão lógica pelo comportamento protelatório e contrário a isso, beirando à litigância de má-fé. De toda sorte, a Municipalidade não consegue rebater em nenhuma linha que não atendeu o disposto na Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2684/2023, deixando, ainda, a Recorrente, de propor a ação, que envolve exercício de mais 05 anos atrás, com protesto prévio/tentativa de conciliação prévia, indicação certa e concreta de localização do devedor e de seus bens, etc No mesmo sentido: APELAÇÃO - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização - Exercícios de 2018 a 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1501124-90.2022.8.26.0189 Fernandópolis, Relator: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 02/05/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2024). Outrossim, em casos IDÊNTICOS a este, mas de maior valor, foi decidido pelo E TJSP, com relação a este SAF: EXECUÇÃO FISCAL - TEMA Nº 1.184 - Município de Tatuí - Município que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM nº 2.738/27 do TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação ao caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Dir. Público - Sentença confirmada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1500532-31.2024.8.26.0624; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500532-31.2024.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que é apelante MUNICÍPIO DE TATUÍ, são apelados NELSON XAVIER (ESPÓLIO) e LOURDES BATISTA XAVIER. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RAUL DE FELICE (Presidente sem voto), SILVA RUSSO E EUTÁLIO PORTO. São Paulo, 30 de agosto de 2024. ERBETTA FILHO RELATOR. Apelação nº 1500532-31.2024.8.26.0624 Apelante:Município de Tatuí Apelados:Espólio de Nelson Xavier e outra Comarca:Tatuí Voto nº 48.380. EXECUÇÃO FISCAL TEMA Nº 1.184 Município de Tatuí Município que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais (item 2 da tese fixada) Carência de ação Extinção corretamente decretada Aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM nº 2.738/27 do TJSP (art. 1º) Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 Plena aplicação ao caso concreto Precedentes desta 15ª Câmara de Dir. Público - Sentença confirmada. Recurso não provido. Vistos. Execução fiscal movida pelo Município de Tatuí, fundada em IPTU e Taxa do Lixo dos exercícios de 2019 a 2023, e extinta com a sentença de fls. 22/33 da lavra da MMª Juíza de Direito Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawaty que reconheceu a falta de interesse processual do Município, por ter sido a ação proposta sem a adoção das providências descritas no item 2 da tese fixada no Tema nº 1.184 do STF. Quanto aos créditos de março a maio de 2019, a sentença entendeu que eles foram atingidos pela prescrição tributária. Apela a Municipalidade buscando a reforma, com o que espera dê-se regular andamento ao feito, para o que expõe, em síntese: a Lei Municipal nº 5.602/2021 fixou em R$600,00 a dívida de pequeno valor, de maneira que nenhuma execução com valor inferior a R$600,00 foi distribuída em 2024; por isso, o Tema nº 1184 do STF não se aplica ao caso; a decisão, ademais, viola a competência municipal para fixar as hipóteses de dispensa de ajuizamento da execução fiscal; por fim, a extinção da cobrança do exercício 2019 não possui fundamento, já que a ação foi proposta antes do prazo de prescrição que é contado na forma do Tema 980 do C.STJ e não com base na Resolução CNJ 547/2024; pois a execução fiscal foi distribuída em 29.02.2024 e o IPTU do exercício 2019 tinha vencimento no dia 15.03.2019, sendo o dia 16.03.2024 o início da contagem do prazo prescricional; logo, e como o termo final recaiu em 14.03.2024, não e operou a prescrição e, aplicando a jurisprudência do C. STJ, não é caso de excluir a cobrança do IPTU do exercício de 2019 da execução fiscal. Regularmente processado. É o relatório. O recurso não comporta provimento. Com a sentença apelada, o Juízo de origem extinguiu o feito. Entendeu estar prescrito em parte o crédito de 2019 e, com relação aos demais créditos, reconheceu a carência de ação do exequente, ante o ajuizamento da demanda sem a prévia adoção das medidas elencadas pelo STF no item 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. Eis a parte final da sentença: Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito), em parte, por falta de interesse de agir utilidade (CPC, art. 485, VI), uma vez proposta a ação sem caminhar por efetiva adoção de solução administrativa prévia, protesto, busca de bens do devedor e seu registro, etc, e, em parte, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, considerando-se a prescrição envolvente do direito de cobrança das parcelas de março a maio de 2019. Contra o decisum interpõe esta apelação o Município de Tatuí, com vistas ao prosseguimento deste feito executivo. A sentença deve ser confirmada, ante a carência de ação do Município demandante na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda deu-se sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Supremo Tribunal Federal, na esfera do Tema nº 1.184. Com efeito, a respeitável sentença baseia- se em recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal consignado no julgamento do Tema nº 1184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. No caso concreto desta execução fiscal, o Juízo a quo, a fls. 12/17, concedeu à Municipalidade o prazo de 30 dias para comprovar a realização das referidas medidas. Antes que se findasse tal prazo, porém, o ente público pediu prazo suplementar de 30 dias, ao argumento de que a coleta de documentos e informações para demonstrar a prévia tentativa de conciliação demanda tempo adicional, sendo que à medida que forem retornando as informações, prosseguir-se-á com essa execução fiscal, atendendo ao conteúdo decisório (fls. 24). O Juízo, todavia, houve por bem proferir imediata sentença. Nessa ocasião, não apenas indeferiu o pedido de prazo adicional, mas também considerou inexistente o interesse de agir, sob o fundamento de que o ente não demonstrou a tomada das providências apontadas no referido item 2 do Tema nº 1.184 do STF. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 de Repercussão Geral Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgamento em 19/12/2023) , o Col. STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal, nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do Conselho Nacional de Justiça que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/2024, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, devem ser rejeitados os argumentos recursais de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie por se tratar de execução de alto valor. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Realmente, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. O mesmo seja dito quanto à legalidade da Resolução nº 547/2024. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. (...) Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/2024 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item 2 da mencionada tese fixada pelo STF no RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184). A decisão mostra-se alinhada igualmente à inteligência do Provimento CSM nº 2.738/24 deste TJSP, publicado em 09/04/2024 para regulamentação das diretrizes fixadas em âmbito nacional. O artigo 1º desse provimento reza o seguinte: Art. 1º - O ajuizamento da execução fiscal, independentemente do seu valor, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Igualmente sem razão é o argumento de que caberia ao Juízo conceder maior prazo ao Município. Como explicado acima, a não adoção das mencionadas providências é vício que afasta as condições da ação. E o caput do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ permite ao juiz extinguir a execução de pequeno valor em que não tenha sido comprovada a adoção prévia de tais medidas. Nesse tocante, nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem um prazo certo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado referidas medidas: na verdade, a rigor, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda, por óbvio. Portanto, no caso concreto, diante das circunstâncias específicas aqui observadas, o prazo de 30 dias conferido pelo Juízo já se mostrava razoável e suficiente. Donde se conclui pelo acerto da sentença. Por fim, embora o Juízo tenha reconhecido a prescrição parcial do crédito, não se faz necessária, in casu, qualquer análise acerca dessa questão. Afinal, a ausência de interesse processual abarca todos os objetos da execução, sendo despicienda qualquer discussão sobre o tema da prescrição. De tudo infere-se, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. E nesse sentido esta 15ª Câmara de Direito Público assim decidiu em casos semelhantes, envolvendo o Município de Tatuí, de que é exemplo o julgamento da Apelação nº 1500465-66.2024.8.26.0624 (Relator Dr. MARCOS SOARES MACHADO, v.u., j. 24.07.2024), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. Execução fiscal. Município de Tatuí. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 29/02/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023). Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.. Em síntese, então, a irresignação há de ser desacolhida, mantendo-se o decreto de extinção, nos termos acima registrados. Na conformidade do exposto, em suma, meu voto propõe negar provimento ao recurso. Erbetta Filho Relator. Assinatura eletrônica. Mais. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 2.414,03) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução n. 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso impróvido. (TJSP; Apelação Cível 1500435-31.2024.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500435-31.2024.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que é apelante MUNICÍPIO DE TATUÍ, é apelado SEBASTIÃO ARRUDA VIEIRA FILHO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente) E BEATRIZ BRAGA. São Paulo, 29 de julho de 2024. MARCELO L THEODÓSIO. E mesmo que a propositura desta ação seja anterior à normativa posta, não há dúvidas sobre a incidência IMEDIATA dessas diretrizes de aplicação do princípio da efetividade, no caso concreto, notando-se que foi profundamente avaliada, linha a linha da sentença, a falta de impulsos que preencham o adjetivo EFETIVO no sentido de tramitação útil a satisfazer o débito, não bastando patinar em iniciativas vazias na sua concretização Destarte, a extinção da execução fiscal, que tem mais de um viés posto na sentença, e que NUNCA SE RESUMIU APENAS A VALOR, é medida de rigor, sendo certo, ainda, que o sentenciado não foi objeto de dialética recursal adequada, pois o recurso pretende introduzir questão de valor superada pela leitura da sentença sobre aprofundamento do critério de eficiência processual, à luz do formalismo valorativo e correta leitura do formalismo valorativo (quatro movimento do processo civil- pós-positivista constitucionalista moderno), além do que o recuso age com inovação que deixa de atacar os outros tantos fundamentos da sentença- mais de um- postos para concluir pela extinção sem resolução do mérito. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER O RECURSO, o qual, de si, viola a dialeticidade e representa comportamento contrário à subscrição, pela própria Exequente-Recorrente, do pacto de cumprimento voluntário da Resolução e provimento em comento, no mesmo valor de R$ 10 mil, c/c outras providências, tudo com a devida especialização por termo igualmente subscrito (princípio do Venire Contra Factum Proprium e falta de interesse recursal). E, note-se, tudo isto sem necessidade, pois pode repropor a ação quanto ao objeto não prescrito, cumprindo o que, por aqui, já deveria ter cumprido (CPC, artigo 486). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Tatuí, 09 de março de 2025 - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP)

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Processo nº 1500724-86.2025.8.26.0378

ID: 290871842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500724-86.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELEN RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500724-86.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SUELEN RODRIGUES DA SILVA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Visto… Processo 1500724-86.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SUELEN RODRIGUES DA SILVA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares ou novos documentos relevantes que impliquem a necessidade de abertura de vista ao Ministério Público. As questões suscitadas na defesa apresentada confundem-se com o mérito e demandam dilação probatória, não sendo o caso, outrossim, de se adentrar ao mérito com maior propriedade neste momento, mesmo porque ausentes as hipóteses para a absolvição sumária do acusado. No mais, tem-se nos autos prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, consubstanciados nos elementos constantes do caderno policial, os quais não foram infirmados pelo teor da defesa preliminar apresentada, havendo substrato suficiente e justa causa neste momento processual. Assim, recebo a denúncia de fls.01/04 oferecida contra RIQUELME SILVA DOMINGUES e SUELEN RODRIGUES DA SILVA, dando-os como incursos no Art. 33 "caput" do(a) SISNAD, 29 "caput" do(a) CP(Denúncia). Comunique-se à autoridade policial de origem. Posto isto, avanço na marcha processual e, em atenção às garantias constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, especialmente prestigiadas em feitos versados sobre réus presos, hipótese destes autos, nos termos do artigo 56 da Lei de Tóxicos, designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 05 de junho de 2025, às 13 horas, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Cite-se, intime-se e requisite-se o Réu RIQUELME SILVA DOMINGUES. Defiro o requerimento defensivo, a fim de que o laudo produzido nos Autos do Incidente nº: 0000524-31.2024.8.26.0624 (fls. 225/33), seja utilizado a título de prova emprestada, desnecessária até mesmo a homologação judicial naqueles autos, pois já houve a concordância do MP naquele feito e o pedido aqui é formulado pela própria defesa. Sem prejuízo, uma vez que a ré desaparecida certamente não será julgada, servindo a instrução para a colheita da prova emprestada em relação a ela, oportunamente deve ser juntada aos autos essa homologação. Requisite-se ao Ilmo. Sr. Comandante da Polícia Militar, o necessário para a oitiva remota das testemunhas arroladas, devidamente qualificadas no cabeçalho da presente decisão, a seguir: FELIPE ALVES DOS SANTOS (PM) e Celso Vieira Nascimento (PM), ficando consignado que a ausência injustificada, em desobediência à ordem judicial, poderá eventualmente configurar a prática do CRIME previsto no art. 330 do CP, além de sujeitar o depoente faltoso à MULTA prevista no art.436, § 2º do CPP (um a dez salários mínimos), conforme aplicação conjugada dos artigos 219 e 458 do mesmo codex, após o advento da Lei 11.689/08. Requisite(m)-se eventuais certidão(ões) constante(s) em pesquisa a ser realizada no Distribuidor local. Anoto que, embora não se olvide o teor do regramento estampado no art. 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ, certo é que a pauta deste Juízo é breve e que durante contato prévio estabelecido pela serventia junto aos Patronos, Dr. João Paulo Oliveira da Silveira e Dr.ª Daniela Maria Barbin Nivoloni, estes se prontificaram a participar da solenidade, em prol da celeridade e da razoável duração do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOÃO PAULO OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 266850/SP)

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Processo nº 1010391-35.2025.8.26.0482

ID: 291566925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010391-35.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA TOSTA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 1010391-35.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Celia Tosta Gonçalves - Vistos. Necessária a emenda à inicial para ajuste dos se… Processo 1010391-35.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Celia Tosta Gonçalves - Vistos. Necessária a emenda à inicial para ajuste dos seguintes pontos: A) Esclarecer a Conexão entre a Negativação e o Acordo Judicial: A exordial alega que a negativação decorre de acordo judicial firmado no processo nº 10008744020248260482, no valor de R$ 300,00. Contudo, a consulta SCPC acostada (fls. 4 e 21) aponta um débito específico (contrato nº 102193739191, data de débito 05/09/2023, valor R$ 833,52). Deverá a autora demonstrar, de forma inequívoca, que esta negativação específica é oriunda do descumprimento do referido acordo por falha da ré, detalhando como o inadimplemento do acordo de R$ 300,00 resultou na inscrição no valor de R$ 833,52. B) Detalhar os Termos do Acordo Judicial: Juntar cópia integral do termo de acordo homologado no processo nº 1000874-40.2024.8.26.0482, a fim de comprovar o valor exato, o número de parcelas, as datas de vencimento e a obrigação da ré quanto à disponibilização dos boletos, conforme alegado. C) Comprovar as Tentativas de Pagamento: Embora alegue a impossibilidade de pagamento por falha da ré na disponibilização dos boletos e mencione depósitos judiciais no processo anterior (fls. 19-20), deverá anexar os respectivos comprovantes de depósito judicial referentes às parcelas do acordo, bem como outras provas que demonstrem a tentativa de adimplemento e a falha da credora, como protocolos de contato, e-mails ou outras comunicações que evidenciem a solicitação dos meios para pagamento. 2) Sem prejuízo disso, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos" sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Processo nº 1009056-02.2024.8.11.0007

ID: 324839346

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1009056-02.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VAGNER NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009056-02.2024.8.11.0007. REQUERENTE: MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES Vistos. Trata-se de Embargos de D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009056-02.2024.8.11.0007. REQUERENTE: MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (id. 185458114) opostos por MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES, qualificado nos autos, em face da sentença proferida (id. 183767389), que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de coisas apreendidas. O requerente, por meio de seu advogado, na petição inicial (id. 172130371), pugnou pela restituição de uma pistola Taurus, calibre 9mm, munições, Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo e sua CNH, apreendidos em 16/01/2024, alegando ser o legítimo proprietário da arma e que os bens não mais interessavam ao processo. Juntou aos autos documentos comprobatórios, como procuração (id. 172130377), declaração de hipossuficiência (id. 172130378), documentos pessoais (id. 172130380), comprovante de residência (id. 172130382), requerimentos e registro da arma de fogo (id. 172130384), autorização para aquisição de arma (id. 172130385), notas fiscais da arma e munições (id. 172130387) e termo de apreensão (id. 172132143). Em manifestação (id. 172531737), o Ministério Público se opôs à restituição da arma, munições e registro, sustentando que os bens ainda interessavam ao processo, uma vez que o requerente foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, e que o registro da arma não confere automaticamente o porte. Requereu a destruição ou doação da arma e munições, e informações sobre a CNH junto à Autoridade Policial. Acompanhou a manifestação com o Laudo Pericial nº 542.2.13.8987.2024.157631-A01 (id. 172531738), o qual atestou a eficiência da arma e munições, classificando-as como de uso restrito. A defesa apresentou nova manifestação (id. 172586218), reforçando os argumentos pela restituição e, subsidiariamente, solicitando prazo para regularização documental. A sentença (id. 183767389) reconheceu que o requerente é o legítimo proprietário da arma, mas, ao consultar os autos do processo nº 1010391-56.2024.8.11.0007, verificou a existência de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no qual o requerente confessa o crime de porte ilegal de arma de fogo. Entendeu o Juízo que a restituição da arma e munições seria inoportuna enquanto o ANPP estivesse em curso e não houvesse o cumprimento integral do acordo, por ausência de interesse processual. Contudo, deferiu a restituição da CNH, visto que o inquérito policial já havia sido concluído e a Autoridade Policial não manifestou interesse no documento. Irresignado, o requerente opôs Embargos de Declaração (id. 185458114), alegando contradição e obscuridade na sentença. Sustentou contradição ao manter a apreensão da arma sem condenação e sem previsão expressa no ANPP, apesar de a própria sentença reconhecer que o perdimento de bens só ocorre mediante sentença condenatória. Apontou obscuridade por não esclarecer o fundamento jurídico para a retenção da arma, nem o motivo pelo qual a restituição não poderia ser condicionada à futura apresentação do bem, especialmente porque o Ministério Público no ANPP havia reconhecido que a arma e munições “não interessam mais ao curso da investigação criminal e eventual Ação Penal”. O Ministério Público apresentou contrarrazões (id. 200433419), pugnando pela improcedência dos embargos, reafirmando que a decisão não possui contradição ou obscuridade, pois a apreensão está fundamentada na pendência do cumprimento do ANPP, citando jurisprudência que corrobora a inviabilidade de restituição prematura. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 382 do Código de Processo Penal. No caso em apreço, a parte embargante alega contradição no decisum ao manter a apreensão da arma, mesmo diante do reconhecimento de que o perdimento de bens demanda sentença condenatória, e obscuridade quanto ao fundamento jurídico da retenção e à impossibilidade de restituição condicionada à apresentação futura, especialmente em face da manifestação do Ministério Público no ANPP de que os bens "não interessam mais ao curso da investigação criminal e eventual Ação Penal". Com efeito, os embargos merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos e veiculam questões que, em tese, se amoldam às hipóteses do art. 619 do CPP. Contudo, quanto ao mérito, entendo que a decisão embargada não padece dos vícios apontados. A contradição e a obscuridade alegadas não se verificam. A sentença foi clara ao fundamentar a manutenção da apreensão da arma e munições na ausência de interesse processual para a análise do pedido de restituição em razão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em fase de cumprimento. A confissão do crime de porte ilegal de arma de fogo no ANPP (processo nº 1010391-56.2024.8.11.0007) e a pendência de seu integral cumprimento configuram uma situação processual que impede a imediata restituição dos bens, pois estes ainda podem interessar à persecução penal, caso haja o descumprimento do acordo. Não se trata de decretar o perdimento do bem, que de fato exige sentença condenatória transitada em julgado. A decisão embargada apenas condiciona a análise da restituição ao desfecho do ANPP. A própria decisão ressalta que, caso o ANPP não seja cumprido, há a possibilidade de seguimento da persecução penal, o que poderia implicar na perda dos bens. Por outro lado, caso o acordo seja integralmente cumprido, a extinção da punibilidade do requerente abrirá a via para a análise do pedido de restituição da arma, afastando o interesse processual que atualmente impede tal análise. A menção do Ministério Público no ANPP de que os bens "não interessam mais ao curso da investigação criminal e eventual Ação Penal" deve ser interpretada dentro do contexto do acordo, que visa, justamente, evitar a ação penal. Contudo, a destinação final da arma foi expressamente deixada "ao Juízo", evidenciando que a questão da restituição não foi resolvida no âmbito do ANPP, mas remetida à decisão judicial. A tese ministerial de que "ainda não findos os termos do acordo, não há interesse processual para a análise do pedido de restituição do bem apreendido, que deverá ser feita oportunamente, quando da verificação do cumprimento do acordo" é coerente com a fundamentação da sentença. A distinção feita pela sentença entre a restituição da CNH e a da arma é lógica e razoável. A CNH é um documento de identificação e habilitação, cuja custódia policial cessou de ter interesse uma vez encerrado o inquérito policial e não havendo qualquer impedimento legal para sua devolução, enquanto a arma de fogo, por sua natureza e por ser o instrumento do crime objeto do ANPP, possui implicações diversas e mais gravosas, sendo seu uso e porte estritamente regulamentados. Ademais, a restituição de bens apreendidos, mesmo que lícitos, não é cabível enquanto interessarem ao processo, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal. O Acordo de Não Persecução Penal, enquanto não definitivamente cumprido, mantém a relevância dos bens apreendidos para a potencial retomada da persecução penal. Assim, a decisão embargada não apresenta contradição ou obscuridade, estando devidamente fundamentada nos fatos e no direito aplicável à espécie. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES (id. 185458114), por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida (id. 183767389) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Edvaldo Francisco Pires e outros

ID: 334820010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010391-07.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDVALDO FRANCISCO PIRES MARLI DOMINGUES BUENO PIRES PIRES MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA ME SUELI BERGAMINI PIRES VALDETE APARECIDO PIRES

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO APARECIDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS CATELI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010391-07.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Pires Materiais de Construção Ltda Me - - Valdete Aparecido Pires - -… Processo 1010391-07.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Pires Materiais de Construção Ltda Me - - Valdete Aparecido Pires - - Marli Domingues Bueno Pires - - Edvaldo Francisco Pires - - Sueli Bergamini Pires - Vistos. 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados na qual alegam, em síntese, ilegitimidade passiva dos garantidores, inexequibilidade do título executivo extrajudicial, abuso de encargos financeiros, incidência indevida do Imposto de Operações Financeiras (IOF), descaracterização da mora e necessidade aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. O exequente, intimado, rebateu os argumentos apresentados. 3. É pacífico o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e comprovadas por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. 4. No caso, aas alegações dos executados - notadamente as relacionadas ao suposto abuso de encargos e excesso de execução - demandam produção de prova técnica, o que é incompatível com a via eleita. 5. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, o que se verifica no presente caso, uma vez que estão acompanhadas de planilhas de cálculo que demonstram a evolução da dívida (páginas. 97/100, 139/144, 191/194, 246/247 e 288/289). 6. Consta dos autos que os excipientes Valdete Aparecido Reis, Edvaldo, Marli Domingues Bueno Pires e Francisco Pires (páginas 117/118) emitiram a cédula de crédito bancário na qualidade de garantidores fidejussórios, assumindo, portanto, responsabilidade solidária pela obrigação principal, nos termos do art. 818 do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Esta tem reconhecido a possibilidade de inclusão dos garantidores na execução, desde que devidamente identificados no título executivo, como ocorre nestes autos. 8. No tocante aos encargos financeiros, ainda que se trate de matérias de embargos, a fim de se evitar qualquer alegação posterior de nulidade, não é possível verificar, de plano, qualquer ilegalidade manifesta. A capitalização mensal de juros, a cobrança de comissão flat e a substituição do CDI por índice oficial de correção monetária encontram respaldo legal e jurisprudencial. A incidência do IOF decorre de norma tributária federal, sendo a instituição financeira mera responsável pelo recolhimento. 9. A descaracterização da mora, por sua vez, está condicionada à demonstração de abusividade nos encargos, o que, como já dito, exige dilação probatória. 10. A a relação jurídica estabelecida entre as partes não atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de contrato firmado entre instituições empresariais, sem demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 11. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de páginas 561/588. 12. Prossiga-se nos termos do item 3 da decisão de páginas 677/678. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB 127668/SP), LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA (OAB 239166/SP), LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA (OAB 239166/SP), LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA (OAB 239166/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA (OAB 239166/SP), LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA (OAB 239166/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), ANDRE LUIS CATELI ROSA (OAB 232389/SP)

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