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Processo nº 1010392-16.2025.8.26.0451

ID: 332635941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010392-16.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTIAGO FILHO SENI MARIA DE CAMPOS SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 1010392-16.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Andre Santiago Filho - - Seni Maria de Campos Santiago - Vistos. ANDRE SANTIAGO FILHO e SENI MARIA DE CAMPO… Processo 1010392-16.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Andre Santiago Filho - - Seni Maria de Campos Santiago - Vistos. ANDRE SANTIAGO FILHO e SENI MARIA DE CAMPOS SANTIAGO, devidamente qualificado(a), ajuizou "Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Alugueres e Encargos Locatícios não cumulada com Cobrança", contra ONZE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. Alegou em síntese, ter alugado para a parte ré o imóvel da Rua Alferes José Caetano, nº 1523, sendo o último aluguel mensal no valor de R$ 1.601,25. Ocorre que, a partir de 23.05.2025, não vêm sendo pagos os alugueres e encargos de locação, tampouco parcela de confissão de dívida de igual despesa (R$ 828,30), de maneira que, esgotados os meios amigáveis para solução dessa pendência, houve o ajuizamento desta a fim de ser decretada a extinção da locação, com a consumação do despejo e a condenação no pagamento dos débitos vencidos e vincendos, e dos consectários legais. Houve a juntada de procuração e documentos (fls. 04/60 ). A parte ré foi citada (fls. 117/119), mas não contestou nem purgou a mora (fl. 121). Era a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. A ação é procedente, pois com a revelia presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil), notadamente a existência de locação e o atraso no pagamento de aluguéis, o que acarreta a consequência jurídica do despejo. Em suma, diante da análise do acervo probatório, não existem outros argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão ora adotada. Posto isso, julgo procedente a ação para declarar rescindida a locação havida entre as partes e, em consequência, decretar o despejo da ré, assinalando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, expedindo-se de imediato mandado de despejo que conterá essa observação. Condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente cumpram-se os termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, prosseguindo-se na forma do art. do art. 513, §2º, do mesmo Estatuto, intimando-se a parte vencida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia condenatória atualizada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e prosseguimento da fase executiva (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). Fica a parte vencida advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. P.I. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

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Benedito Nunes Teixeira x Banco Cetelem S/A

ID: 336947623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018996-68.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NUNES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018996-68.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018996-68.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Benedito Nunes Teixeira - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA VEXATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDOR QUE ALEGAVA SOFRER COBRANÇAS INDEVIDAS E EXCESSIVAS POR DÍVIDA DECORRENTE DE COMPRA FINANCIADA JUNTO AO BANCO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS COBRANÇAS REALIZADAS PELO BANCO RÉU CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA OU VEXATÓRIA APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECE-SE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. NO ENTANTO, HÁ NECESSIDADE QUE O AUTOR COMPROVE MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO.4. VERIFICA-SE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE O AUTOR POSSUÍA AO MENOS DUAS DÍVIDAS DISTINTAS PERANTE O BANCO RÉU, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE TENHA EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS CORRESPONDENTES A TAIS OBRIGAÇÕES.5. A MERA INSISTÊNCIA EM LIGAÇÕES DE COBRANÇA, DESACOMPANHADA DE PROVA DE HUMILHAÇÃO, CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO CARACTERIZA COBRANÇA VEXATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 42, CAPUT, DO CDC.6. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DO AUTOR EM DIMENSÃO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR COTIDIANO, NÃO SE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A COBRANÇA DE DÍVIDA EXISTENTE MEDIANTE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS SEM COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO OU AMEAÇA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, CAPUT; CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000216-37.2023.8.26.0357, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 20.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010392-46.2023.8.26.0302, REL. DES. VICENTINI BARROSO, J. 12.07.2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marly do Carmo Torsani Pimentel (OAB: 379219/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010392-35.2024.4.01.3311

ID: 296196120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010392-35.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1010392-35.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDETE DE JESUS REU: INSTITUTO NACI… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1010392-35.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDETE DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão de intimação DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 14/08/2025 às 15:30 horas, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Ilmar César Cavalcanti Muniz e outros x Pamela Suelen Loraine De Oliveira

ID: 328785585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002857-40.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILMAR CéSAR CAVALCANTI MUNIZ VALERIA CAVALCANTI MUNIZ

Polo Passivo:

PAMELA SUELEN LORAINE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ

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CINTHIA GUIMARÃES BRAZ PEREIRA DA SILVA

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Processo 0002857-40.2022.8.26.0554 (processo principal 1010392-37.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ilmar César Cavalcanti Muniz - - Valeria Cavalcanti Muniz - Pamela Sue… Processo 0002857-40.2022.8.26.0554 (processo principal 1010392-37.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ilmar César Cavalcanti Muniz - - Valeria Cavalcanti Muniz - Pamela Suelen Loraine de Oliveira - Assim, fica deferido o bloqueio via Sisbajud, de valores existentes em nome do(s) executado(s) supramencionado, na modalidade conhecida como "Teimosinha", pelo prazo de trinta (30) dias, até o limite do débito. Retire-se o sigilo de eventual peça, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, remetam-se os autos ao arquivo, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º) e INTIMADO O EXEQUENTE que, decorrido o prazo do §1º do artigo 921 sem manifestação (sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis), fica ciente que começará a fluir correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Por fim, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá de ofício reconhecer a prescrição de que trata o parágrafo 4º, decretando a extinção do processo (§ 5º, art. 921, novo CPC). Intime-se. - ADV: ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ (OAB 300794/SP), ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ (OAB 300794/SP), CINTHIA GUIMARÃES BRAZ PEREIRA DA SILVA (OAB 463145/SP)

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Processo nº 1010392-75.2025.8.26.0011

ID: 335007911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010392-75.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GM S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1010392-75.2025.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco GM S.A - Vistos. 1. Nos termos do art. 92, inciso IX, da Constituição Federal, a publicid… Processo 1010392-75.2025.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco GM S.A - Vistos. 1. Nos termos do art. 92, inciso IX, da Constituição Federal, a publicidade é regra a ser observado nos julgamentos realizados pelo Poder Judiciário, sendo permitida a tramitação em segredo de justiça em hipóteses excepcionais. In casu, a controvérsia não diz respeito a nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser seguida a regra geral de publicidade. Ademais, a consulta aos autos digitais ocorre por meio de senha eletrônica, disponibilizada às partes, o que assegura à parte autora a proteção de sua intimidade. Por tais motivos, INDEFIRO o requerimento de tramitação sob segredo de justiça. 2. Considerando que a mora está comprovada, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA: TRACKER RS 4 PORTAS - MOTOR 1.2 TURBO - MODELO: CHEVROLET - ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024 - COR: CINZA - CHASSI: 9BGED76B0RB118108 - PLACA: ENI4J52 - RENAVAM: 1354124003 No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 05 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, parágrafo único, do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Frustrado o cumprimento da liminar, mediante pedido expresso da parte autora e recolhimento das custas pertinentes, DEFIRO desde logo o bloqueio de circulação, licenciamento e transferência do veículo via Renajud, na forma do art. 3º, § 9°, do DL 911/69. Ainda, trazidos novos endereços, como recolhimento das custas pertinentes, DEFIRO desde logo novas diligências nos endereços indicados. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Intimem-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1010392-28.2025.8.11.0000

ID: 324806198

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010392-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010392-28.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010392-28.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Assistência Judiciária Gratuita, Depoimento, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA - CPF: 058.452.421-85 (ADVOGADO), MOACIR STANGA - CPF: 713.388.610-34 (EMBARGADO), SUSANA GIACOMINI - CPF: 979.055.770-15 (EMBARGADO), FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI - CPF: 005.575.741-37 (ADVOGADO), MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES - CPF: 030.751.151-00 (ADVOGADO), INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA - CNPJ: 18.146.705/0001-87 (EMBARGANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA E MANTEVE O INDEFERIMENTO DA BENESSE ASSISTENCIAL - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1010392-28.2025.8.11.0000 EMBARGANTE:INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA EMBARGADOS: SUSANA GIACOMINI e MOACIR STANGA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA, em face de acórdão desta Câmara (Id. 290317396), que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para reformar em parte a decisão agravada, determinando a realização da instrução do feito, para a oitiva das testemunhas. Inconformado, o embargante sustenta omissão quanto ao prequestionamento dos artigos 5º, inciso LV, da CF, e dos arts. 139, 443 e 446 do CPC. Também sustenta que a prova testemunhal na forma pretendida pelas embargadas é desnecessária, inútil e impossível de ser praticada, isso porque, a prova testemunhal requerida tem como objetivo único comprovar a inexistência do débito objeto da demanda, no entanto, não é possível provar inexistência de débito com base em prova testemunhal. A par desses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas, ou tornar enfrentadas tais questões por meio do prequestionamento do artigo 5º, inciso LV da CF, e artigos 39, 443 e 446, todos do Código de Processo Civil, esgotando-se assim a prestação jurisdicional invocada para eventual interposição de Recurso Especial e Extraordinário (Id. 292008352). Os embargados ofereceram as contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos e ao final, pugnam pela aplicação da multa, em razão da interposição de embargos meramente protelatórios (Id. 294774866). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE ORAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL – NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A não existência de oportunidade para produção de provas testemunhais e depoimento pessoal, devidamente requerida pelos litigantes e necessária ao seguro deslinde da demanda configura cerceamento de defesa. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da parte requerente”. Para tanto, inconformado, o embargante defende em suas razões que houve omissão quanto ao prequestionamento dos artigos 5º, inciso LV, da CF, e dos arts. 139, 443 e 446 do CPC. Também sustenta que a prova testemunhal na forma pretendida pelas embargadas é desnecessária, inútil e impossível de ser praticada, isso porque, a prova testemunhal requerida tem como objetivo único comprovar a inexistência do débito objeto da demanda, no entanto, não é possível provar inexistência de débito com base em prova testemunhal. A par desses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas, ou tornar enfrentadas tais questões por meio do prequestionamento do artigo 5º, inciso LV da CF, e artigos 39, 443 e 446, todos do Código de Processo Civil, esgotando-se assim a prestação jurisdicional invocada para eventual interposição de Recurso Especial e Extraordinário. Considerando os argumentos expressos nestes aclaratórios, verifico que os embargos não apontam omissão real, pois o acórdão embargado examinou expressamente a matéria objeto do agravo (cerceamento de defesa quanto à prova testemunhal e indeferimento da gratuidade), fazendo referência clara aos dispositivos legais aplicáveis. Logo, não há, portanto, ausência de fundamentação, obscuridade ou contradição a ser sanada. Assim, o acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Nesse sentido, segue julgado deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL – SEGURO PRESTAMISTA – NEGATIVA INJUSTIFICADA AO PAGAMENTO DO SEGURO – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO – INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO DEVER DE INFORMAÇÃO – DIREITO À COBERTURA DO SEGURO CONTRATADO – SENTENÇA MANTIDA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso”. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10332132520228110002, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024). Por fim, a parte embargada requereu a aplicação de multa prevista no artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, por considerar a interposição dos embargos meramente protelatórios, contudo, a imposição da referida multa exige, que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que também não se verifica no presente caso. Com essas razões, considerando que os embargos de declaração não servem como meio de materialização de controvérsia com o fito de prequestionamento para recurso especial e extraordinário, REJEITO os presentes aclaratórios, já que não atendem as exigências das regras elencadas no artigo 1.022 do CPC. Por fim, advirto a embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1010392-28.2025.8.11.0000

ID: 324806200

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010392-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR STANGA SUSANA GIACOMINI

Acórdão

Advogados:

FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI

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MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES

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LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010392-28.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010392-28.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Assistência Judiciária Gratuita, Depoimento, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA - CPF: 058.452.421-85 (ADVOGADO), MOACIR STANGA - CPF: 713.388.610-34 (EMBARGADO), SUSANA GIACOMINI - CPF: 979.055.770-15 (EMBARGADO), FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI - CPF: 005.575.741-37 (ADVOGADO), MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES - CPF: 030.751.151-00 (ADVOGADO), INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA - CNPJ: 18.146.705/0001-87 (EMBARGANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA E MANTEVE O INDEFERIMENTO DA BENESSE ASSISTENCIAL - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1010392-28.2025.8.11.0000 EMBARGANTE:INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA EMBARGADOS: SUSANA GIACOMINI e MOACIR STANGA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA, em face de acórdão desta Câmara (Id. 290317396), que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para reformar em parte a decisão agravada, determinando a realização da instrução do feito, para a oitiva das testemunhas. Inconformado, o embargante sustenta omissão quanto ao prequestionamento dos artigos 5º, inciso LV, da CF, e dos arts. 139, 443 e 446 do CPC. Também sustenta que a prova testemunhal na forma pretendida pelas embargadas é desnecessária, inútil e impossível de ser praticada, isso porque, a prova testemunhal requerida tem como objetivo único comprovar a inexistência do débito objeto da demanda, no entanto, não é possível provar inexistência de débito com base em prova testemunhal. A par desses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas, ou tornar enfrentadas tais questões por meio do prequestionamento do artigo 5º, inciso LV da CF, e artigos 39, 443 e 446, todos do Código de Processo Civil, esgotando-se assim a prestação jurisdicional invocada para eventual interposição de Recurso Especial e Extraordinário (Id. 292008352). Os embargados ofereceram as contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos e ao final, pugnam pela aplicação da multa, em razão da interposição de embargos meramente protelatórios (Id. 294774866). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE ORAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL – NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A não existência de oportunidade para produção de provas testemunhais e depoimento pessoal, devidamente requerida pelos litigantes e necessária ao seguro deslinde da demanda configura cerceamento de defesa. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da parte requerente”. Para tanto, inconformado, o embargante defende em suas razões que houve omissão quanto ao prequestionamento dos artigos 5º, inciso LV, da CF, e dos arts. 139, 443 e 446 do CPC. Também sustenta que a prova testemunhal na forma pretendida pelas embargadas é desnecessária, inútil e impossível de ser praticada, isso porque, a prova testemunhal requerida tem como objetivo único comprovar a inexistência do débito objeto da demanda, no entanto, não é possível provar inexistência de débito com base em prova testemunhal. A par desses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas, ou tornar enfrentadas tais questões por meio do prequestionamento do artigo 5º, inciso LV da CF, e artigos 39, 443 e 446, todos do Código de Processo Civil, esgotando-se assim a prestação jurisdicional invocada para eventual interposição de Recurso Especial e Extraordinário. Considerando os argumentos expressos nestes aclaratórios, verifico que os embargos não apontam omissão real, pois o acórdão embargado examinou expressamente a matéria objeto do agravo (cerceamento de defesa quanto à prova testemunhal e indeferimento da gratuidade), fazendo referência clara aos dispositivos legais aplicáveis. Logo, não há, portanto, ausência de fundamentação, obscuridade ou contradição a ser sanada. Assim, o acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Nesse sentido, segue julgado deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL – SEGURO PRESTAMISTA – NEGATIVA INJUSTIFICADA AO PAGAMENTO DO SEGURO – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO – INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO DEVER DE INFORMAÇÃO – DIREITO À COBERTURA DO SEGURO CONTRATADO – SENTENÇA MANTIDA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso”. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10332132520228110002, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024). Por fim, a parte embargada requereu a aplicação de multa prevista no artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, por considerar a interposição dos embargos meramente protelatórios, contudo, a imposição da referida multa exige, que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que também não se verifica no presente caso. Com essas razões, considerando que os embargos de declaração não servem como meio de materialização de controvérsia com o fito de prequestionamento para recurso especial e extraordinário, REJEITO os presentes aclaratórios, já que não atendem as exigências das regras elencadas no artigo 1.022 do CPC. Por fim, advirto a embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1010392-87.2025.8.26.0007

ID: 306381614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010392-87.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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Processo 1010392-87.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Soraia Andrade de Souza - Vistos. 1) Fl. 41: recebo a petição como emenda e retifico o valor da causa pa… Processo 1010392-87.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Soraia Andrade de Souza - Vistos. 1) Fl. 41: recebo a petição como emenda e retifico o valor da causa para R$ 108.700,00. Anotado. 2) SORAIA ANDRADE DE SOUZA MARTINS ingressou com ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Em síntese, alega que eliminou 19 quilos e que, em consequência, necessita realizar procedimentos cirúrgicos reparadores em razão do excesso de pele e de lipedema, situações que lhe causam dores e depressão. Todavia, houve negativa infundada de cobertura dos procedimentos solicitados. Requer tutela de urgência consistente no custeio das cirurgias requeridas no relatório médico (Correção de lipodistrofia direita e esquerda, extensos ferimento, cicatrizes ou tumores por meio de lipoaspiração tumescente), bem como cobertura de todos os materiais necessários. É o relatório. DECIDO. Apesar da documentação, que comprova a indicação para realização de cirurgias plásticas, com lipoaspiração (fls. 24/25, 26/28 e 29/30), em decorrência de lipedema grau III, o requerido pela autora decorre de tratamento realizado há mais de um ano e demanda a necessidade de contraditório para que se comprove a natureza de cada cirurgia indicada como necessária. Outrossim, a antecipação de tutela para realização de cirurgia é provimento irreversível, de sorte que não comporta deferimento também por esse motivo, nos termos do artigo 300 do CPC. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de concessão de tutela de urgência. Beneficiária diagnosticada como portadora de Lipedema Grau III. Recomendação de tratamento cirúrgico. Risco de dano de difícil ou impossível reparação não demonstrado. Documentos apresentados insuficientes para demonstrar a urgência na realização do procedimento. Dilação probatória necessária. Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (v. 46748)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2245099-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) (g.n.). "Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que defere a tutela pleiteada para obrigar o plano de saúde a custear os procedimentos cirúrgicos para reparação de Lipedema - Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos, nos termos do art. 300 do CPC - Caso concreto em que não foi demonstrada a alegada urgência quanto à realização da cirurgia reparadora indicada - Não demonstração da necessidade premente, a fim de ser evitado dano irreparável - Decisão reformada. Provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2302852-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2024; Data de Registro: 20/10/2024) Nestes termos, ante a necessidade de observância do contraditório e da regular instrução do feito para aferição do caráter de cada um dos tratamentos indicados (fls. 29 e 42), INDEFIRO a tutela provisória. 3) Não havendo prejuízo, abstenho-me de designar audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, em razão da ausência de informação de e-mail da parte contrária. 4) Cite(m)-se, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 406/2020), para apresentar(em) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC. Int. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Lincoln Garcia Pinheiro x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 308419806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010392-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN GARCIA PINHEIRO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ROBSON RUISA MOREIRA DE BRITO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1010392-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lincoln Garcia Pinheiro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação … Processo 1010392-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lincoln Garcia Pinheiro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que é beneficiária de assistência médica ofertada pela parte ré, identificada como produto 557, plano especial 100, com cobertura ambulatorial, hospitalar e obstétrica, nº 702000889895288, sendo que, em 04/02/2025, após realizar uma ressonância magnética de crânio, foi diagnosticado com dilatação do sistema ventricular supratentorial, em grau desproporcional quando comparada à acentuação global dos sulcos e fissuras corticais, que se apresentam relativamente apagados na alta convexidade dos hemisférios cerebrais, sobretudo nas regiões parassagitais, comumente encontrada em pacientes com hidrocefalia crônica. Aduz que, diante da gravidade do quadro, seu médico solicitou a realização de um exame denominado tap test para complementação diagnóstica. Contudo, a parte ré negou a autorização, aduzindo que tal exame não possui cobertura regulatória. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida seja compelida a autorizar a realização do referido exame, sob pena de multa diária. Requer a prioridade na tramitação do feito. Custas recolhidas. Juntou procuração e documentos (fls. 13/24). Pela decisão de fls. 25/26 foi deferida a prioridade na tramitação do feito. Houve emenda à inicial (fls. 29/57). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 58/59). Citada (fls. 61/62), a parte ré ofertou contestação (fls. 126/139), alegando, em síntese, que o plano de saúde contratado pelo autor possui limites que devem ser observados e respeitados por ambas as partes. Assevera que o procedimento tap test não consta previsto no rol de procedimentos e eventos obrigatórios em saúde elaborado pela ANS. Também sustentou a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 140/170). A parte autora não se manifestou em réplica, conforme certidão de fl. 189. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 189), a ré esclarece que protesta pela produção da prova documental suplementar constante na expedição de ofícios ao órgão regulador, ANS, a fim de que seja informado sobre a obrigatoriedade na cobertura do procedimento da parte autora por parte da operadora de saúde. Ademais, pugna pela expedição de ofício ao NatJus e ao Conitec para que formulem parecer sobre o tratamento solicitado pela parte autora,esclarecendo se o tratamento possui eficácia frente às evidências indicadas pelos órgãos de renome. A parte autora manteve-se silente (fl. 207). É o relatório. Delibero. Defiro a expedição de ofícios à ANS a fim de que seja informado, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a obrigatoriedade na cobertura do procedimento da parte autora por parte da operadora de saúde. Também defiro a expedição de ofício ao Conitec para que, no prazo de 30 (trinta) dias, formule parecer sobre o tratamento solicitado pela parte autora,esclarecendo se o referido procedimento possui eficácia frente às evidências indicadas pelos órgãos de renome. Cópia da presente, assinada digitalmente, serve como ofício, cabendo à parte ré o encaminhamento, comprovando o ato nos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Quanto à expedição de ofício ao NatJus, relego a apreciação para momento oportuno. Int. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ROBSON RUISA MOREIRA DE BRITO (OAB 459050/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Lincoln Garcia Pinheiro x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 308419819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010392-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN GARCIA PINHEIRO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ROBSON RUISA MOREIRA DE BRITO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1010392-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lincoln Garcia Pinheiro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação … Processo 1010392-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lincoln Garcia Pinheiro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que é beneficiária de assistência médica ofertada pela parte ré, identificada como produto 557, plano especial 100, com cobertura ambulatorial, hospitalar e obstétrica, nº 702000889895288, sendo que, em 04/02/2025, após realizar uma ressonância magnética de crânio, foi diagnosticado com dilatação do sistema ventricular supratentorial, em grau desproporcional quando comparada à acentuação global dos sulcos e fissuras corticais, que se apresentam relativamente apagados na alta convexidade dos hemisférios cerebrais, sobretudo nas regiões parassagitais, comumente encontrada em pacientes com hidrocefalia crônica. Aduz que, diante da gravidade do quadro, seu médico solicitou a realização de um exame denominado tap test para complementação diagnóstica. Contudo, a parte ré negou a autorização, aduzindo que tal exame não possui cobertura regulatória. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida seja compelida a autorizar a realização do referido exame, sob pena de multa diária. Requer a prioridade na tramitação do feito. Custas recolhidas. Juntou procuração e documentos (fls. 13/24). Pela decisão de fls. 25/26 foi deferida a prioridade na tramitação do feito. Houve emenda à inicial (fls. 29/57). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 58/59). Citada (fls. 61/62), a parte ré ofertou contestação (fls. 126/139), alegando, em síntese, que o plano de saúde contratado pelo autor possui limites que devem ser observados e respeitados por ambas as partes. Assevera que o procedimento tap test não consta previsto no rol de procedimentos e eventos obrigatórios em saúde elaborado pela ANS. Também sustentou a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 140/170). A parte autora não se manifestou em réplica, conforme certidão de fl. 189. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 189), a ré esclarece que protesta pela produção da prova documental suplementar constante na expedição de ofícios ao órgão regulador, ANS, a fim de que seja informado sobre a obrigatoriedade na cobertura do procedimento da parte autora por parte da operadora de saúde. Ademais, pugna pela expedição de ofício ao NatJus e ao Conitec para que formulem parecer sobre o tratamento solicitado pela parte autora,esclarecendo se o tratamento possui eficácia frente às evidências indicadas pelos órgãos de renome. A parte autora manteve-se silente (fl. 207). É o relatório. Delibero. Defiro a expedição de ofícios à ANS a fim de que seja informado, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a obrigatoriedade na cobertura do procedimento da parte autora por parte da operadora de saúde. Também defiro a expedição de ofício ao Conitec para que, no prazo de 30 (trinta) dias, formule parecer sobre o tratamento solicitado pela parte autora,esclarecendo se o referido procedimento possui eficácia frente às evidências indicadas pelos órgãos de renome. Cópia da presente, assinada digitalmente, serve como ofício, cabendo à parte ré o encaminhamento, comprovando o ato nos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Quanto à expedição de ofício ao NatJus, relego a apreciação para momento oportuno. Int. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ROBSON RUISA MOREIRA DE BRITO (OAB 459050/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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