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Processo nº 1010398-48.2024.4.01.3309

ID: 325629436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010398-48.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROZENILDE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO SILVA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010398-48.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010398-48.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZENILDE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO SILVA RIBEIRO - BA47921 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Sindrome do Túnel do Carpo à esquerda (CID 10 – G56.0), não está incapacitada para suas atividades laborativas. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1033894-13.2025.8.26.0506

ID: 327099611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033894-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ROBERTA BRITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033894-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Sandra Maria Lacerda - 1- Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, p… Processo 1033894-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Sandra Maria Lacerda - 1- Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie a autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia integral de sua última declaração de imposto de renda, tendo em vista que às fls. 24/25 consta apenas recibo de entrega referente ao exercício de 2025 e a declaração atinente ao exercício de 2024 atesta a existência de imóveis e ativos financeiros de valores consideráveis em seu nome, apresentando, ainda, comprovantes de pagamento (benefício previdenciário/holerites) e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2- Nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deverá indicar as provas com que o autor pretende demonstrar os fatos alegados e deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, emende a autora a inicial, também no prazo de 15 dias, apresentando os seguintes documentos, caso ainda não constante nos autos: A) certidão registral atualizada do imóvel usucapiendo e dos imóveis lindeiros que indiquem os atuais imóveis confrontantes e seus respectivos proprietários e suas qualificações, bem como detentores de outros direitos reais. Sobre o assunto: TJSP; Agravo de Instrumento 2257763-72.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 25/03/2023; Data de Registro: 25/03/2023 e TJSP; Apelação Cível 1004712-21.2018.8.26.0637; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) B) indicação do nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, inclusive outros detentores de direitos reais, bem como de seus cônjuges, se casados forem; C) indicação dos nomes, prenomes estado civil, profissão, domicílio e residência do(s) confinante(s), bem como de seus cônjuges, se casados forem; D) Em caso análogo ao vertente, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu serem necessários todos esses requisitos, bem como comprovantes de pagamento de IPTU e água do imóvel, com o fito de demonstrar que o autor efetivamente se porta como se dono do imóvel fosse (TJSP; Apelação 1007108-95.2015.8.26.0565; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2018; Data de Registro: 08/08/2018); Não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 330, IV e 321, ambos do NCPC. Ressalte-se que se, eventualmente, a autora entender que alguma das exigências dos itens relacionados acima já foi atendida, deverá indicar o respectivo item e as folhas onde conste o cumprimento do mesmo. Outrossim, havendo necessidade será determinada perícia para elaboração da planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo. Nesse sentido: "USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - Indeferimento da inicial - Ausência de juntada de croqui e memorial descritivo - Atora beneficiária da Gratuidade da Justiça - Imóvel suficientemente identificado - Possibilidade de apresentação do croqui e memorial descritivo no curso do processo, por meio de prova pericial - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1010398-59.2017.8.26.0562; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 09/08/2018)." Intime-se. - ADV: CAMILA ROBERTA BRITO PEREIRA (OAB 480059/SP)

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Processo nº 1010787-71.2024.8.26.0506

ID: 308744387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010787-71.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELí APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GOMES & ABDALA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010787-71.2024.8.26.0506 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roselí Aparecida de Lima - Nos termos dos artigos 319 e 320 do NCPC, a petição inicial deverá indicar as provas com que o a… Processo 1010787-71.2024.8.26.0506 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roselí Aparecida de Lima - Nos termos dos artigos 319 e 320 do NCPC, a petição inicial deverá indicar as provas com que o autor pretende demonstrar os fatos alegados e deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Emende o autor a inicial, em 15 dias, apresentando os seguintes documentos: A) certidão registral atualizada do imóvel usucapiendo e dos imóveis lindeiros que indiquem os atuais imóveis confrontantes e seus respectivos proprietários e suas qualificações, bem como detentores de outros direitos reais. Sobre o assunto: TJSP; Agravo de Instrumento 2257763-72.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 25/03/2023; Data de Registro: 25/03/2023 e TJSP; Apelação Cível 1004712-21.2018.8.26.0637; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) B) indicação do nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, inclusive outros detentores de direitos reais, bem como de seus cônjuges, se casados forem; C) indicação dos nomes, prenomes estado civil, profissão, domicílio e residência do(s) confinante(s), bem como de seus cônjuges, se casados forem; D) Em caso análogo ao vertente, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu serem necessários todos esses requisitos, bem como comprovantes de pagamento de IPTU e água do imóvel, com o fito de demonstrar que o autor efetivamente se porta como se dono do imóvel fosse (TJSP; Apelação 1007108-95.2015.8.26.0565; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2018; Data de Registro: 08/08/2018); Portanto, determina-se que a parte autora emende a petição inicial e/ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte autora não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 330, IV e 321, ambos do NCPC. Ressalte-se que se, eventualmente, a parte autora entender que alguma das exigências dos itens relacionados acima já foi atendida, deverá indicar o respectivo item e as folhas onde conste o cumprimento do mesmo. Outrossim, havendo necessidade será determinada perícia para elaboração da planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo. Nesse sentido: "USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - Indeferimento da inicial - Ausência de juntada de croqui e memorial descritivo - Atora beneficiária da Gratuidade da Justiça - Imóvel suficientemente identificado - Possibilidade de apresentação do croqui e memorial descritivo no curso do processo, por meio de prova pericial - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1010398-59.2017.8.26.0562; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 09/08/2018)." Sobrevindo a emenda e/ou complementação: a) citem-se o(s) proprietário(s), o(s) possuidor(es) e os confinante(s), advertindo-se acerca do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, observando que audiência prevista em referido artigo foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, NCPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). b) intimem-se as pessoas políticas (União, Estado e Município) por AR; c) citem-se por edital os eventuais interessados e também, por economia processual, o(s) proprietário(s), o(s) possuidor(es) e o(s) confinante(s). d) dê-se vista ao representante do Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: GOMES & ABDALA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 47508/SP), LUIZ FERNANDO GOMES (OAB 477857/SP)

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Processo nº 1010398-35.2023.8.26.0114

ID: 293491445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010398-35.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUARANI FUTEBOL CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMAR PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ SOUSA LIMA MATTOS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SOUZA RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA DE MELO SANTOS BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE OLIVEIRA DORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VAZ MENDES SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO WALDOMIRO LISERRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PALACIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ADRIANO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA RAMOS RIBEIRO

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MARIJU RAMOS MACIEL

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MARIANNA TENAGLIA

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MARCELO BUENO ZOLA

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LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUCIANO RAMOS DE FAVERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LAPORTA COSTA

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JULIANO JOSÉ RHEINGANTZ

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JULIANA GUERINO

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JONATHAN FLORINDO

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA

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JOANA GOMES BAPTISTA BONTEMPO

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JAIME IGLESIAS SERRAL

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IVANIA APARECIDA GARCIA

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HAMILTON MACHADO CORREA LEITE

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GUSTAVO NOGUEIRA MENDES DE OLIVEIRA

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GUILHERME TAVARES MARTORELLI

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GUILHERME ROCHA CAPURUCO

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL DE LIMA SANDOVAL SANTOS

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FRANCISCO LUIZ MACCIRE JUNIOR

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FRANCISCO LUIZ MACCIRE

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FILIPE SOUZA RINO

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FERNANDO CESAR OLIVEIRA RODRIGUES

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FELIPE LEGRAZIE EZABELLA

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FELIPE ALMEIDA VITAL

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FÁBIO GARIBE

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FÁBIO FAZANI

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FÁBIO ALBERGARIA MODINGER

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO BEIL

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DENIS PAULO ROCHA FERRAZ

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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CRISTIANO PEREIRA CUNHA

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CAROLINE RAMOS RIBEIRO

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CAROLINA MERIZIO BORGES DE OLINDA

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CARLA DOS SANTOS CORREIA

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BRUNO DA SILVA MADEIRA

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BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

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ARTHUR SPINA ALTOMANI

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ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES

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ANDRÉ RUIZ MENEZES COSTA

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ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

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ANDRÉ MUSZKAT

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ALINE DE TOLEDO MARTINS

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ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS BOSQUE

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ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1010398-35.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Guarani Futebol Clube - Capital Consultoria e Assessoria Ltda - Credores Diversos e Terceiros Interessados - - J… Processo 1010398-35.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Guarani Futebol Clube - Capital Consultoria e Assessoria Ltda - Credores Diversos e Terceiros Interessados - - Juliano Roberto Antonello - - Fabio Willian Amorim Maranho e outros - Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico no valor de R$ 260.539,75, em favor do beneficiário GUARANI FUTEBOL CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL, nos termos da r. Decisão de pgs. 7252/7253, conforme formulário apresentado às pgs. 7267, observado que os dados fornecidos no formulário são de inteira responsabilidade do interessado. Certifico, ainda, que o MLE foi enviado para a fila de conferência pelo Escrivão Judicial e, posteriormente, para assinatura do(a) Magistrado(a) responsável, e o valor será transferido eletronicamente após a assinatura. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeo CPF/CNPJ do beneficiário. O número da conta judicial poderá ser obtido no mesmo link acima, na opção "Comprovante de pagamento de Depósito Judicial - Consulte", informando-se o "NÚMERO ID" constante no comprovante de depósito juntado pela parte ou no extrato de transferência do SISBAJUD ou no extrato do Alvará Eletrônico que será oportunamente juntado. - ADV: GABRIEL DE LIMA SANDOVAL SANTOS (OAB 344754/SP), CARLA DOS SANTOS CORREIA (OAB 252476/SP), BRUNO DA SILVA MADEIRA (OAB 343967/SP), FILIPE SOUZA RINO (OAB 329068/SP), FERNANDO CESAR OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 328175/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), JOANA GOMES BAPTISTA BONTEMPO (OAB 270487/SP), RODRIGO RANDO (OAB 262297/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS (OAB 256760/SP), VALDEMAR PELEGRINI (OAB 41237/SP), FRANCISCO LUIZ MACCIRE (OAB 34000/SP), GUILHERME ROCHA CAPURUCO (OAB 98714/MG), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), TATIANE CRISTINA DE MELO SANTOS BRAZ (OAB 225893/SP), THIAGO DE SOUZA RINO (OAB 230129/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ (OAB 27722/SP), MARCELO BUENO ZOLA (OAB 255980/SP), NATÁLIA RAMOS RIBEIRO (OAB 413166/SP), JULIANO JOSÉ RHEINGANTZ (OAB 67075/RS), FELIPE ALMEIDA VITAL (OAB 448691/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), JULIANA GUERINO (OAB 454203/SP), LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), CAROLINA MERIZIO BORGES DE OLINDA (OAB 289288/SP), MARIANNA TENAGLIA (OAB 463656/SP), CAROLINE RAMOS RIBEIRO (OAB 466476/SP), LUCIANO RAMOS DE FAVERE (OAB 15226/SC), ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR (OAB 481524/SP), ANDRÉ RUIZ MENEZES COSTA (OAB 480864/SP), MARIJU RAMOS MACIEL (OAB 58335/RS), EDUARDO BEIL (OAB 15184/SC), THOMAZ SOUSA LIMA MATTOS DE PAIVA (OAB 59689/MG), GUSTAVO NOGUEIRA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 101479/MG), RODRIGO VAZ MENDES SAMPAIO (OAB 158414/MG), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), JAIME IGLESIAS SERRAL (OAB 106740/SP), ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 216472/SP), ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS BOSQUE (OAB 208580/SP), ROGERIO PEREIRA SANTOS (OAB 208281/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO (OAB 202228/SP), CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP), DENIS PAULO ROCHA FERRAZ (OAB 162995/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), OTAVIO PALACIOS (OAB 114288/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), FRANCISCO LUIZ MACCIRE JUNIOR (OAB 135094/SP), ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES (OAB 142608/SP), IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 358806/SP), HAMILTON MACHADO CORREA LEITE (OAB 222300/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), RENATO WALDOMIRO LISERRE JUNIOR (OAB 218142/SP), FELIPE LEGRAZIE EZABELLA (OAB 182591/SP), FÁBIO ALBERGARIA MODINGER (OAB 401221/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), ALINE DE TOLEDO MARTINS (OAB 358663/SP), SERGIO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 358515/SP), GUILHERME TAVARES MARTORELLI (OAB 353180/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA (OAB 178423/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP)

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Processo nº 1063757-49.2024.8.26.0053

ID: 328503639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063757-49.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HERIKA VIANA COSTA JANE DAS DORES RODRIGUES JEAN ARAUJO DE OLIVEIRA JOãO MARCUS DE SOUZA JULIANA VIANA DE FREITAS KALED OMAR GHAZZAONI LAIS MACIEL VIRGULINO LOURDES CRISTINA CANTãO ALVES LUCIANA LARA SIRIANNI LUIZ FERNANDO DA SILVA BARBOSA MARCOS SANTANA DOS SANTOS MARIANE SAYURI SHIMADA OSORIO MELINA MIKAELE DE OLIVEIRA MONICA DE OLIVEIRA PORTELA PATRICIA BORDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063757-49.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Herika Viana Costa - - Jane das Dores Rodrigues - - Jean Araujo de Oliveira - - João Marcus … Processo 1063757-49.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Herika Viana Costa - - Jane das Dores Rodrigues - - Jean Araujo de Oliveira - - João Marcus de Souza - - Juliana Viana de Freitas - - Kaled Omar Ghazzaoni - - Lais Maciel Virgulino - - Lourdes Cristina Cantão Alves - - Luciana Lara Sirianni - - Luiz Fernando da Silva Barbosa - - Marcos Santana dos Santos - - Mariane Sayuri Shimada Osorio - - Melina Mikaele de Oliveira - - Monica de Oliveira Portela - - Patricia Bordim - Vistos (Embargos de Declaração - fls. 246 e seguintes). Em respeito à jurisprudência que está se cristalizando junto ao E. TJSP, entendo que é caso de conhecer e prover os embargos de declaração, suprindo a omissão, para consignar que o adicional de insalubridade, por seu caráter "propter laborem", ou seja, vinculado a situações concretas de trabalho, não tendo assim cunho efetivamente remuneratório-salarial, não deve ser computado na base de cálculo do RETP. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS MILITARES. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO RETP. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu como devidas as diferenças pleiteadas pelos exequentes, policiais militares, relativas ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) sobre vantagens incorporadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os agravados têm vantagens incorporadas que devem integrar a base de cálculo do RETP; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade pode compor a base de cálculo do RETP. III. RAZÕES DE DECIDIR A base de cálculo do RETP deve considerar exclusivamente o padrão de vencimento, conforme o artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 731/93, e não inclui verbas não incorporadas aos vencimentos. O adicional de insalubridade, por sua natureza propter laborem, não se incorpora aos vencimentos dos policiais militares da ativa e, portanto, não pode integrar a base de cálculo do RETP. Os documentos apresentados comprovam que o RETP já é regularmente pago no percentual de 100% sobre o salário base, inexistindo diferenças a serem quitadas. A pretensão dos agravados de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP extrapola os limites do título executivo judicial, que não contemplou tal determinação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade não integra a base de cálculo do RETP dos policiais militares da ativa, por não se tratar de verba incorporada aos vencimentos. O cumprimento de sentença deve limitar-se ao que foi expressamente determinado no título executivo judicial, vedada a ampliação de seus efeitos para incluir verbas não reconhecidas no julgamento de mérito. O pagamento do RETP, quando efetuado sobre o salário base no percentual de 100%, está em conformidade com a legislação vigente, não havendo diferenças devidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; CE/SP, art. 133; LCE/SP nº 731/93, arts. 2º e 3º; CPC, art. 924, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1028872-16.2021.8.26.0602, Rel. Francisco Shintate, j. 28.04.25; TJSP, Apelação Cível nº 1010398-87.2024.8.26.0053, Rel. Mônica Serrano, j. 29.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1000801-65.2022.8.26.0053, Rel. Coimbra Schmidt, j. 08.02.2024(TJSP; Agravo de Instrumento 3008269-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, nos moldes postulados (fls. 246/250). Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1010398-83.2025.8.26.0625

ID: 326986665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010398-83.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHENY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010398-83.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cheny Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. A princípio, alega a exequente na inicial que o executado Robert… Processo 1010398-83.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cheny Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. A princípio, alega a exequente na inicial que o executado Roberto Silva Stuer Brison seria o promissário comprador dos lotes 3 e 4 do empreendimento conhecido como Cataguá Way e que teria deixado de adimplir com as parcelas assumidas em virtude de atraso na entrega do imóvel. No entanto, conforme se verifica do Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra de fls. 25/40, o comprador do lote 3 seria Dirceu Ludgero da Silva. Quanto ao instrumento referente ao lote 4, não apresentou a exequente o contrato completo (fls. 41/42), de forma que não está constituído o título executivo extrajudicial. Desta forma forma, deverá a parte credora emendar a inicial a fim de esclarecer as questões acima apontadas, juntando aos autos o título executivo completo bem como informar se houve a entrega do imóvel, posto que o endereço indicado para citação do executado é o mesmo do imóvel objeto da ação. Sem prejuízo, deverá a exequente apresentar nova planilha de cálculo, corrigindo o valor da causa para a quantia correspondente ao valor do crédito atualizado sem a incidência dos honorários. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, em sede de embargos de divergência, assentando que os honorários contratuais despendidos em razão da atuação do advogado em juízo não devem ser indenizados pela parte contrária. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto retirado do voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi constante do julgado acima mencionado: Com efeito, ao admitir que o autor deve ser indenizado pelo réu do que aquele gastou com seu patrono, haveremos, por simetria, de reconhecer também o direito do réu em caso de total improcedência dos pedidos de ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais que tiver pago. Nessa hipótese, a alegação feita no voto condutor inexistência de ato ilícito gerador de dano indenizável procede e ganha pertinência. Melhor explicando, muito embora tenhamos, por reciprocidade, de reconhecer o direito do réu de, resultando vencedor na ação (improcedência total dos pedidos), ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais pagos ao seu advogado, não terá o autor praticado nenhum ato ilícito capaz de dar ensejo a esse dever de indenizar. Na realidade, terá apenas exercido o seu direito de ação, constitucionalmente garantido (sendo certo que, no particular, não se está a cogitar das situações em que há abuso desse direito, com o ajuizamento de ações temerárias). Diante disso, a rigor não há como justificar o dever de indenizar do autor. Note-se, por oportuno, que a indenizabilidade dos honorários advocatícios, da forma como prevista nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, vem inserida no contexto do inadimplemento de uma obrigação, ou seja, pressupõe a prática de um ato ilícito. Feita essa constatação, conclui-se que, à luz dos mencionados dispositivos legais, são inexigíveis os honorários contratuais pagos em virtude do exercício, pela parte contrária, de um direito legítimo (de ação). Dessarte, não obstante as considerações por mim tecidas no julgamento do REsp 1.027.797/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 23.02.2011, penso que a expressão honorários de advogado, utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Vale dizer, o termo honorários de advogado contido nos mencionados dispositivos legais compreende apenas os honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida. Sendo necessário o ingresso em juízo, fica o credor autorizado a pleitear do devedor, já na petição inicial, indenização por esses honorários contratuais pagos ao advogado para negociação e cobrança extrajudicial do débito mas, pelos motivos acima expostos, não terá direito ao reembolso da verba honorária paga para a adoção das medidas judiciais (Embargos de Divergência em REsp nº 1.155.527 MG, Segunda Seção, j. 13.06.2012). Além disso, é indevida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculo a fim de recebê-los da executada, pois, como bem salientado em voto da lavra do Desembargador do E. TJSP, PEDRO BACCARAT, aquele não participou da contratação dos serviços oferecidos pelo patrono deste, e tampouco se beneficiou destes (Apelação nº 0019694-29.2011.8.26.0564, j. 14.06.2012). Para o cumprimento da(s) determinação(ões) acima concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção/indeferimento da inicial. Int. - ADV: ROBSON ALVES FERRI (OAB 241077/SP)

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Processo nº 1010398-03.2025.8.26.0005

ID: 280785844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010398-03.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. A. S. DA M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE PEREIRA DA SILVA

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ADV: Jaqueline Pereira da Silva (OAB 382777/SP) Processo 1010398-03.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. A. S. da M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à … ADV: Jaqueline Pereira da Silva (OAB 382777/SP) Processo 1010398-03.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. A. S. da M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial, ou, em 30% do salário mínimo mensal, para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego (valendo tal montante como valor mínimo mesmo para o caso de trabalho com vínculo), sendo devidos a partir da citação válida (Súmula 621, STJ). A presente decisão, por cópia impressa ou digitalizada, servirá como ofício para descontos dos alimentos provisórios ora fixados em folha de pagamento do requerido (até o dia 10 de cada mês), autorizada a entrega/encaminhamento, inclusive via e-mail, pela parte requerente diretamente junto ao empregador, ao qual deverão ser informados os dados da conta bancária em nome da representante legal para os depósitos. Sem prejuízo, oficie-se ao CNIS solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pelo requerido. CITE-SE e INTIME-SE, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da sessão de mediação, caso não haja acordo/reconciliação na sessão de mediação, para apresentar a defesa através de advogado/defensor público, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem fica intimado para o imediato pagamento dos alimentos provisórios acima fixados. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, encaminho as partes à sessão de mediação, que será realizada no dia 30 de junho de 2025, às 13hs, pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Tendo em vista que todo o procedimento será realizado por via remota, deverá o oficial de justiça anotar telefone celular e e-mail do requerido, cabendo aos advogados/defensores informar aos seus assistidos acerca da data e do horário designados. Para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual, COM 10 minutos de ANTECEDÊNCIA munido de documento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, etc), por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/cpf-jbxx-akg Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência, na conta bancária da CAMCESP, que será informada às partes no link da audiência já disponibilizado acima. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária da CAMCESP. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Portanto, os honorários para a mediação nesta ação ficam estipulados no patamar básico (remuneração nível 1) e limitados a duas horas de atuação. A CAMCESP é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e situada na Rua Restinga, 113, sala 313, Tatuapé, São Paulo/SP, telefones: 11 2386-5346 / 94707-6384, e-mail: camcesp@camcesp.com.br, cadastrada como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, Processo Nº 199.704/2015 DJE 23/05/2016, página 40. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Dê-se ciência ao MP, se o caso. Publique-se.

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Processo nº 1010398-09.2025.8.11.0041

ID: 307550028

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1010398-09.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARISETTE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

PJE nº 1010398-09.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, proposta por MARISETTE DA SILVA SANTOS, pretende a retificação de sua Certidão de Nascimento para fazer… PJE nº 1010398-09.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, proposta por MARISETTE DA SILVA SANTOS, pretende a retificação de sua Certidão de Nascimento para fazer constar nome correto respectivamente MARISETTE, grafado com a letra E, e o patronímico do seu avô paterno é RAMOS, averbando-se no Cartório de Registro Civil competente. Sustenta a parte Requerente que é nascida no dia 18/01/1975, filha de Manoel Marciel dos Santos e Esmeralda da Silva Santos, no que concerne ao seu prenome, bem como ao patronímico de seu avô, porém, ao solicitar a 2ª via de sua certidão de nascimento, a fim de renovar seus documentos pessoais, constou seu prenome como MARISETTI, grafado com a letra I, e o patronímico do seu avô paterno, Sr. Ramiro Francisco, como RAIO, não condizendo com a sua realidade documental. Dessa forma, requer a procedência da demanda para a devida retificação da Certidão de Nascimento da parte Autora, averbando-se no Cartório de Registro Civil competente, ao fim, pugnou pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 187888844), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, determinou vista ao Ministério Público. O Parecer do Ministério Público (Id. 189236319), opinando pela decretação da extinção do processo, com julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, mediante o DEFERIMENTO ao pleiteado pela Autora na respectiva petição inicial. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Extraem-se dos autos que a parte Autora tem a pretensão de retificar a certidão de registro civil nascimento no campo pertinente, para fazer constar nome correto respectivamente MARISETTE, grafado com a letra E, e o patronímico do seu avô paterno é Ramiro Francisco RAMOS, averbando-se no Cartório de Registro Civil competente, estando esta forma correta. A legislação especial fundamenta a pretensão ajuizada pela parte Autora condicionando o provimento jurisdicional à comprovação de justificativas razoáveis para retificação, ante existência erro material. A propósito: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR – LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E RESOLUÇÃO N. 155/2012/CNJ – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO NOME COMPLETO DOS SEUS GENITORES E DO SEU PRÓPRIO NOME – MERO ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A transcrição de casamento de brasileiros realizados no exterior deve ser fidedigna as informações que constam na certidão original, contudo, no caso, a pretensão da autora se resume a correção de um mero erro material cometido pela autoridade estrangeira ao lavrar a certidão de casamento, uma vez que omitiu o seu sobrenome e os sobrenomes dos seus genitores. Havendo prova cabal de que a parte não pretende realizar nenhuma alteração no seu nome, mas sim, de que a certidão de transcrição de seu casamento contenha, de forma completa, o seu nome e o nome dos seus genitores, nos termos de sua certidão de nascimento, inexiste qualquer óbice legal para tanto, pelo contrário, tendo em vista que, justamente nesses casos, onde há negativa da autoridade administrativa deve haver intervenção do Judiciário. Inteligência do art. 109, da Lei n. 6.015/73 c/c arts. 5º e 13, §9º, ambos da Resolução n. 155/2012, do CNJ. (N.U 1009251-21.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 04/08/2021). RAC – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – ERRO DE DIGITAÇÃO NO ASSENTO DE NASCIMENTO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – ANO DE NASCIMENTO EQUIVOCADO – PRETENSÃO INICIAL PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos da LRP, o requerente deve comprovar cabalmente a existência de erro material no assento de nascimento a ser sanado pela intervenção do Poder Judiciário. E, no caso concreto, a prova do equívoco é notória, sendo dispensável a oitiva de testemunhas. 2 – Na espécie, o registro público questionado Assento de Nascimento confeccionado em 06/09/1988 é de notória controvérsia, notadamente se cotejar a data do registro (06/09/1988) e aquela assinalada como nascimento do Apelante: 16/11/1988, uma vez que é vedado o registro de evento futuro. 3 – Ficando cabalmente demonstrada a existência do erro material no Assento de Nascimento invectivado, impõe-se a retificação registral. (N.U 0015186-15.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 06/02/2019). Destaquei Assim, consoante a exposição dos fatos alegados, atento à manifestação do Parquet, reconheço que a retificação no registro civil nascimento da parte Requerente é medida que se impõe, por não causar prejuízo a terceiro ou a ordem pública, devendo este ser retificado. In casu, os documentos que instruem a petição inicial revelam que os motivos alegados se enquadram ao dispositivo supramencionado, sendo, pois, incontestável o direito de retificar o registro de nascimento, porquanto este deverá espelhar necessariamente os dados assento originário, suprindo erro material demonstrado. Some-se isso ao fato de não se constatar qualquer intuito de fraude na sua retificação, tampouco prejuízo a terceiros, não demonstram a existência de restrições titularizadas, estando, pois, configurada a hipótese que justifica a procedência do pedido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e em consonância com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que seja feita a RETIFICAÇÃO na Certidão de Registro Civil Nascimento, fazendo constar o correto seu nome como MARISSETE, bem como o nome de seu avô paterno como RAMIRO FRANCISCO RAMOS, perante o Cartório Registro Civil da Comarca de São Gabriel da Cachoeira-AM, respectivo (Id. 186294034). Expeça-se mandado ou ofício ao competente cartório determinando a retificação na Certidão de Registro Civil Nascimento da parte Requerente. Com a juntada nos autos do novo registro civil, INTIME-SE a parte Autora, e inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se o presente, observando as formalidades legais. Custas finais a cargo da parte Requerente, ficando, entretanto, a exigibilidade suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita (artigo 98 do CPC). Sem arbitramento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Estado De São Paulo x Eduardo De Jesus Pinto Mey Vidal e outros

ID: 307126666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008269-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDUARDO DE JESUS PINTO MEY VIDAL MARLON ASSIS ROCHA RAMOS

Despacho

Advogados:

LAYANA DE BRITO LIMA

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FELIPE BERTELLOTTI NOVELLINO

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LEANDRO AUGUSTO MELÃO

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TAMIRES BRANDAO PEDRINI

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ORLANDO PEREIRA ALVIM NETO

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ALINE KECUR DE CAMPOS

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ROSANA MORAIS DOS ANJOS ARRUDA

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RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA

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RAQUEL GARCIA GOMES MOTTA

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ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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LAYANA DE BRITO LIMA

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FELIPE BERTELLOTTI NOVELLINO

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LEANDRO AUGUSTO MELÃO

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TAMIRES BRANDAO PEDRINI

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ORLANDO PEREIRA ALVIM NETO

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ALINE KECUR DE CAMPOS

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ROSANA MORAIS DOS ANJOS ARRUDA

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RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA

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RAQUEL GARCIA GOMES MOTTA

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ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA

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VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

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NATALIA PEREIRA COVALE

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DESPACHO Nº 3008269-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008269-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Marlon Assis Rocha Ramos - Agravado: Eduardo de Jesus Pinto Mey Vidal - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. decisão de fls. 343 a 347, proferida nos autos do processo nº 0029110-79.2023.8.26.0053, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu como devidas as diferenças apontadas pelos exequentes. A agravante sustenta que a obrigação de fazer foi julgada extinta em razão da ausência de vantagens incorporadas pelos exequentes que pudessem ser afetadas pela Portaria PM1-04/02/11. Apesar disso, os agravados iniciaram o cumprimento de sentença para obter o pagamento de valores que entendem devidos. Ocorre que, segundo a Fazenda Estadual, não há verbas incorporadas aos vencimentos dos exequentes, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, sendo a liquidação igual a zero. Aduz que a decisão agravada impôs o cumprimento de obrigação de pagar, sem a devida demonstração das verbas que deveriam compor a base de cálculo do RETP, e que os autores não comprovaram a existência de quaisquer valores incorporados antes da edição da referida portaria. Alega que a decisão incorreu em erro ao não acolher a impugnação apresentada, em ofensa à legalidade e prejuízo aos cofres públicos. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por entender presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, e, ao final, o provimento do agravo para que seja reconhecida a inexistência de valores devidos, com a extinção da fase de cumprimento da obrigação de pagar. É o relatório. Os agravados, policiais militares, buscaram afastar a incidência da Portaria CMTG PM 1- 04/02/2011, com o consequente recálculo do regime especial de trabalho (RETP) sobre as vantagens incorporadas, apostilamento do título e pagamento das diferenças devidas. A r. sentença, mantida por este Tribunal, julgou procedente o pedido e os autores iniciaram o cumprimento de sentença. A Fazenda Estadual apresentou impugnação para informar o apostilamento do título, sem repercussão pecuniária (fls. 76 e 77 autos de origem): (X) Obrigação de fazer sem efeito em folha, uma vez que este Centro processa o pagamento do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), sob o código 004.001 - RETP-REGIME ESPECIAL TRAB. POLICIAL em total conformidade com o disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 731, de 26OUT93, calculado em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, este pago sob o código 001.001 - SALÁRIO BASE(PADRÃO) Destaco que os efeitos da Portaria do Comandante Geral nº PM1-04/02/11 foram suspensos a contar de 30 de junho de 2011, não tendo sido utilizada para realizar o cálculo do RETP. Por derradeiro, cumpre esclarecer que os autores não possuem vantagens incorporadas aos seus vencimentos, portanto, não gerando, majoração de valores na folha de pagamento. Os agravados concordaram com o cumprimento da obrigação de fazer e postularam o prosseguimento do feito em relação à obrigação de pagar (fls. 81 autos de origem). A Fazenda Estadual apresentou nova impugnação para informar que a liquidação é igual a zero, ou seja, não há diferenças devidas, porque o pagamento ocorre apenas sobre os décimos incorporados do art. 133 da CE, e os autores não têm gratificações incorporadas nesses termos. Esclareceu a agravante que o cálculo apresentado pelos agravados se refere à incidência do RETP sobre o adicional de insalubridade, mas não há no título executivo qualquer determinação de recálculo nesses moldes. Em exame perfunctório, razão assiste à agravante. De acordo com os limites objetivos da lide traçados pelos próprios autores, foi requerido o recálculo do RETP com a inclusão das vantagens incorporadas. A pretensão foi acolhida nos termos formulados na inicial. O adicional de insalubridade é verba propter laborem e não está incorporada aos vencimentos dos policiais militares da ativa (fls. 23 e 24 autos de origem). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Ação de Obrigação de fazer - Policial Militar - RETP - Pleito que visa à manutenção do cálculo do RETP na forma realizada antes da edição da Portaria CMTG-PM nº 1-4/02/11 e inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Sentença de improcedência Afastada prescrição Ausência de verbas incorporadas RETP também já integra o cálculo do ATS Adicional de insalubridade que não deve integrar a base de cálculo do RETP, sob pena de incidência recíproca - Sentença mantida. Recurso improvido(TJSP; Apelação Cível 1042347-49.2023.8.26.0576; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025); APELAÇÃO Direito Administrativo Servidor Público Pensionistas de Policial Militar Ação de obrigação de fazer Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) Discussão acerca da base de cálculo Base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) alterada pela Portaria CMTG n.º PM-1-4/02/11, que determinou a incidência da referida verba exclusivamente sobre o padrão de vencimento, fixado no art. 2º da LCE n.º 731/93, desconsiderando-se os valores incorporados Impossibilidade Inteligência do artigo 133 da Constituição Estadual, do artigo 6º do Decreto Estadual n.º 35.200/92 e dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Estadual n.º 731/93 Alteração interpretativa que viola os princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos Adicional de insalubridade que não deve integrar a base de cálculo do RETP, sob pena de incidência recíproca Vedação do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal Sentença reformada Inversão dos honorários sucumbenciais Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1010398-87.2024.8.26.0053; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025); e APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Título judicial que assegurou aos autores o percebimento da gratificação RETP na forma como era paga antes da edição da Portaria CMTG PM1-4/02/11. Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da vantagem. Inadmissibilidade. Ação que não versou sobre integralidade de vencimentos/proventos na base de cálculo do RETP. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000801-65.2022.8.26.0053; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Assim, com razão a agravante sustenta que a pretensão dos agravados extrapola a obrigação consolidada no título executivo judicial. Observe-se, ainda, que os demonstrativos de pagamento de fls. 23 e 24 e 113 a 221 indicam que os servidores recebem, a título de RETP, 100% do valor do salário base, o que comprova a regularidade do pagamento da gratificação. Defiro, pois, o efeito suspensivo. Comunique-se a origem. À contraminuta, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - Raquel Garcia Gomes Motta (OAB: 278614/SP) - Rutemberg Vanderlei Oliveira da Silva (OAB: 278619/SP) - Rosana Morais dos Anjos Arruda (OAB: 331964/SP) - Aline Kecur de Campos (OAB: 396197/SP) - Orlando Pereira Alvim Neto (OAB: 300148/SP) - Tamires Brandao Pedrini (OAB: 409420/SP) - Leandro Augusto Melão (OAB: 420630/SP) - Felipe Bertellotti Novellino (OAB: 225804E/SP) - Layana de Brito Lima (OAB: 219113E/SP) - 1° andar

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Maria Helena Zapparoli Morando e outros x Lucileia Pereira De Souza

ID: 298387471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003223-74.2017.8.26.0445

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ZAPPAROLI MORANDO MARIO MORANDO

Polo Passivo:

LUCILEIA PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO

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LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA

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ALEXANDRE JESUS PINHEIRO JUNIOR

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Processo 1003223-74.2017.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mario Morando - - Maria Helena Zapparoli Morando - Lucileia Pereira de Souza - Patrício Fernandes Valentim -… Processo 1003223-74.2017.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mario Morando - - Maria Helena Zapparoli Morando - Lucileia Pereira de Souza - Patrício Fernandes Valentim - Cuida-se de ação proposta por Mário Morando em face de Lucileia Pereira de Souza e Patrício Fernandes Valentim, constando na inicial, em síntese: o autor celebrou contrato particular de promessa de venda de bem imóvel com a primeira requerida, tendo esta ingressado na posse do imóvel. Contudo, a requerida deixou de pagar as prestações do contrato. Assim, pretende a rescisão do contrato cumulada com reintegração na posse e ainda que seja fixado aluguel mensal de 1% incidente sobre o valor atualizado do contrato e também o pagamento dos impostos que recaírem sobre o bem no respectivo período. Juntou procuração e documentos às fls. 20/37 e 42/53. Contestação da requerida Lucileia e reconvenção as fls. 197/204. Em suma, alega que se encontrava em estado de incapacidade mental quando da celebração do contrato com o autor, e portanto, sendo nulo o pactuado. Ainda disse que não mais se encontra na posse do imóvel, pois o alienou à terceiro. Replica e resposta do autor às fls. 300/306. Contestação do requerido Patrício às fls. 460/463. Em preliminar deduz prescrição quinquenal. No mérito alega que é terceiro possuidor de boa fé do imóvel e pede indenização pelas benfeitorias realizadas no bem. Réplica do autor às fls. 481/483. É o relatório. Decido. Cuida-se de demanda onde o autor busca rescisão do contrato de compromisso de venda de imóvel, diante do não pagamento das prestações pela primeira requerida e ainda que seja ela condenada ao pagamento de aluguel mensal de 1% incidente sobre o valor atualizado do contrato e também o pagamento dos impostos que recaírem sobre o bem no respectivo período. A requerida apresentou contestação e disse ter pago aproximadamente cerca de sete mil reais, mas que não possui qualquer comprovante. Em relação as parcelas restantes, a requerida confirmou sua inadimplência. Assim, restou incontroverso que a requerida, em que pese tenha ingressado na posse do imóvel em virtude do contrato celebrado com o autor, não efetuou o pagamento de quaisquer das prestações do contrato, o que acarreta a rescisão do contrato nos termos do Art. 475 do Código Civil. A tese da requerida de que o contrato acima não teria validade, pois seria ela incapaz é destituída de qualquer elemento probatório, além de revelar comportamento que viola a boa fé objetiva. Os documentos juntados pela requerida, não comprovam que ela possui incapacidade de praticar atos negociais. Não houve sequer propositura de ação de interdição. E nos documentos juntados há um atestado de que a requerida estaria fazendo tratamento no SUS; outro documento dizendo que ela tem deficiência em um dos olhos e por fim documento demonstrativo de que a requerida realizou acompanhamento na clinica Francisca Julia. Em nenhum dos documentos acima, tem-se a afirmação de que a requerida seria incapaz de praticar atos da vida civil. Além da inexistência de comprovação da alegada incapacidade da requerida, o seu comportamento é violar da boa fé objetiva. Isso porque, a requerida alega que o contrato por ela celebrado com o autor seria nulo, diante da sua incapacidade, no entanto, a propria requerida celebrou contrato com terceiro, alienando a posse do imóvel; e em relação a esse contrato ela não alegou nulidade pela suposta incapacidade. Ou seja, na visão da requerida, o contrato celebrado com o autor, em que ela é devedora seria nulo; contudo, o outro contrato em que ela foi credora (recebeu preço da venda) não seria nulo. Comportamento contraditório da requerida que fere a boa fé objetiva positivada no Art. 422 do CC.. Incontroverso o não pagamento das prestações pela primeira requerida, impõe-se a rescisão do contrato cumulado com reintegração na posse sem prejuízo das perdas e danos. As perdas e danos, no caso, correspondem aos lucros cessantes (Art.403 do CC), pois o autor permaneceu impedido de tirar frutos do imóvel (aluguel, por exemplo) enquanto o bem se encontrava na posse da requerida o ocupando de forma graciosa, sem pagamento de qualquer contraprestação, o que lhe acarretaria locupletamento sem causa, nos termos do Art. 884 do CC. Assim, a primeira requerida deverá pagar ao autor, o percentual equivalente a 1% do valor do contrato ao mês, contado desde o início da inadimplência (30/06/2010) até a data da efetiva desocupação do imóvel, apurado em liquidação de sentença. Em relação ao segundo requerido também não lhe assiste razão. A prescrição é decenal do Art. 205 do CC e não quinquenal, pois se trata de ação de rescisão do contrato cumulada com reintegração na posse e reparação por perdas e danos. Neste sentido, cito julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pretensão à rescisão contratual e à reintegração de posse. Sentença de improcedência, porque declarada a prescrição da pretensão do autor, que não prospera. Matéria sujeita à prescrição decenal. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Apreciação do mérito. Possibilidade. Inteligência do artigo 1.013, § 4º, do CPC. Inadimplemento das parcelas demonstrado. Rescisão e reintegração de posse que se impõe. Pleito de indenização pela ocupação do imóvel que não prospera. Lote não edificado. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de compensação entre o valor a ser restituído aos réus com despesas relativas ao IPTU e demais tributos que incidem sobre o bem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001377-05.2023.8.26.0609; Rel. Márcio Boscaro; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 12/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Sentença de improcedência diante da prescrição quinquenal das parcelas. Irresignação da parte autora. Acórdão de desprovimento do recurso. Juízo de retratação. Devolução de autos pelo A. STJ para reapreciar a questão à luz do seu entendimento jurisprudencial, no sentido de que, em demandas envolvendo resolução contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do CC/2002. Prescrição indireta ou por via oblíqua. Impossibilidade. O prazo prescricional da pretensão rescisória é o decenal previsto no art. 205 do CC, o qual não se confunde com a pretensão de cobrança do preço inadimplido, cujo prazo é o quinquenal, previsto no art. 205, § 5º, I do CC. Precedente do A. STJ em caso análogo. Resolução contratual. Possibilidade. A última parcela do contrato se venceu em 14/04/2006, e a ação foi proposta em 2014. Caso em que a prescrição decenal não se operou. Restituição dos valores pagos. Resolução por inadimplemento dos compradores que enseja a retenção parcial dos valores pagos, de modo a ressarcir os prejuízos advindos da extinção contratual. Inteligência da Súmula 01 deste E. Tribunal e 543, do A. STJ. Fixação em 20% que se coaduna ao parâmetro do A. STJ. Inviabilidade de fixação em 30%, como pretende a apelante, por se mostrar valor excessivo. Taxa de ocupação. Cabimento, sob pena de enriquecimento ilícito do comprador inadimplente. Embora o objeto do contrato seja lote sem edificação, este possui caráter frugífero, resultando em efetivos prejuízos a privação de seu uso e fruição. Indenização devida no patamar de 0,5% ao mês, sobre o valor atualizado do imóvel, respeitado o prazo trienal da pretensão para reparação civil. Inteligência do art. 206, § 3º, V, do CC. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Diversamente do alegado pelo segundo requerido, não há como lhe reconhecer a qualidade de terceiro possuidor de boa fé do imóvel com direito de indenização pelas benfeitorias e acessão. Este requerido adquiriu imóvel de quem não era o titular. Bastava simples consulta junto ao Cartório de Imóveis local para certificar-se de que a alienante não era a titular do domínio do imóvel. Mais do que isso. Quando da suposta aquisição do imóvel por este requerido, ocorrida no ano de 2019, já estava em tramite esta demanda proposta em desfavor da alienante para retomada do imóvel. Bastava simples consulta ao distribuidor cível para ciência da demanda. Infere-se, portanto, a incúria deste requerido na aquisição do imóvel, não pode lhe trazer a figura de terceiro possuidor de boa fé. Para ser reputado possuidor de boa fé, não basta apenas a falta de ciência acerca do obstáculo que lhe impede a aquisição do bem, também deve o possuidor não ter agido amparado por erro grosseiro ou inescusável. Os apaixonados por nomes dizem chamar-se teoria ética da boa fé. Assim, não lhe cabe indenização por benfeitorias. Ressalte-se, ainda que hipoteticamente, se reconhecesse a qualidade de possuidor de boa fé, ainda sim, não teria direito a indenização. O requerido sequer disse quais benfeitorias teria realizado, e menos ainda as classificou (necessárias, uteis ou voluptuárias). Após, de forma genérica, pede indenização pela construção feita no local, contudo, não havendo prova de que fez qualquer edificação no local. Apenas juntou-se uma fotografia as fls. 491, onde se vê uma construção em péssimo estado e inacabada, com aspecto soturno. Este segundo requerido suportará os efeitos da reintegração na posse, sendo também obrigado ao pagamento de locação mensal ao autor em solidariedade com a primeira requerida, mas contado somente desde a data da ocupação no lote feita por ele, ocorrida em agosto de 2019. Ante o exposto julgo procedente o pedido e decreto a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre o autor e a primeira requerida. Julgo procedente o pedido do autor (lucros cessantes) e condeno ambos os requeridos, solidariamente, ao pagamento de aluguel mensal corresponde a 1% do valor do contrato, contado desde o dia (30/06/2010) até a data da efetiva desocupação do imóvel, apurado em liquidação de sentença. Ressalto que a responsabilidade do segundo requerido, quanto ao pagamento dos alugueis nasce somente a partir da data em que ele passou a ocupar o imóvel em agosto de 2019. Condeno ainda a primeira requerida aos pagamentos dos impostos que recaíram sobre o imóvel contado desde a data da ocupação por ela feita no imóvel até a data em que o segundo requerido passou a ocupa-lo, e desta data em diante, sendo do segundo requerido a obrigação de pagar os impostos até a efetiva desocupação, tudo apurado em liquidação de sentença. Sem prejuízo, expeça-se mandado de reintegração na posse do imóvel descrito na inicial. Condeno os requeridos em custas, despesas processuais e 10% do valor da causa, a título de sucumbência. Pindamonhangaba, 12 de junho de 2025. - ADV: JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 112083/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), ALEXANDRE JESUS PINHEIRO JUNIOR (OAB 197564/SP)

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