Resultados para "1010403-21.2023.8.26.0223" – Página 25 de 29

Processo nº 1010403-88.2025.4.01.4100

ID: 306869624

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010403-88.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERIVAN CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

REGIANEIDE SOUSA JOTA GOMES

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EMILIO COSTA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1010403-88.2025.4.01.4100 AUTOR: ERIVAN CARLOS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: EMILIO COSTA GOMES, REGIANEID…

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Processo nº 1010403-73.2024.4.01.3502

ID: 316711483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010403-73.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALMEIDA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL DA CUNHA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 0003921-27.2024.8.26.0292

ID: 333755473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003921-27.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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Processo 0003921-27.2024.8.26.0292 (processo principal 1010403-08.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J…

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Nathalia Adriana Pinheiro Avelino

ID: 292514635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010403-27.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

NATHALIA ADRIANA PINHEIRO AVELINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010403-27.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Nathalia Adriana Pinheiro Avelino

ID: 292517827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010403-27.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

NATHALIA ADRIANA PINHEIRO AVELINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010403-27.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1010403-08.2024.8.26.0604

ID: 319463229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010403-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALETHEA ROBERTA PEREIRA NOVO ARNAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA DE ARAUJO

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Processo 1010403-08.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Alethea Roberta Pereira Novo Arnas - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, n… Processo 1010403-08.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Alethea Roberta Pereira Novo Arnas - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JULIANA FERREIRA DE ARAUJO (OAB 307943/SP)

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Zildete Cardoso Dos Santos x Boa Vista Servicos S A

ID: 326378139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010403-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZILDETE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010403-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010403-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Zildete Cardoso dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - * “AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR (“CREDIT SCORING”). DEMANDANTE QUE RECLAMA PREJUÍZO MORAL DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS EM PLATAFORMA DIGITAL MANTIDA PELA RÉ, SEM O SEU CONSENTIMENTO OU NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: DADOS PESSOAIS NÃO CLASSIFICADOS COMO SENSÍVEIS. APLICAÇÃO DAS LEIS NOS 12.414/11 E 13.709/2018. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À INCLUSÃO DE DADOS DOS CONSUMIDORES EM SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO. TEMA JÁ PACIFICADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.419.697-RS E NA SÚMULA 550 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA RÉ QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A “GRATUIDADE” CONCEDIDA À AUTORA NA VARA DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNIC

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Processo nº 1010403-04.2024.4.01.4301

ID: 330847120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010403-04.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010403-04.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: JOANA ROSA DA SILVA RÉU:…

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Processo nº 1010403-89.2019.8.26.0278

ID: 302929675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010403-89.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNA BONETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE ELIAS DA COSTA

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Processo 1010403-89.2019.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Edna Bonetto - 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo e condeno o Réu a conc… Processo 1010403-89.2019.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Edna Bonetto - 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo e condeno o Réu a conceder à autora o benefício de pensão por morte, desde o pedido administrativo (fls. 63). 4.2. Deverá ser observada a determinação estabelecida na EC nº. 113/2021, que fixou novos critérios de correção monetária e compensação da mora das dívidas previdenciárias, conforme dispõe o art. 3º, in verbis: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 4.3. Assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, caput, inc. I, do CPC. 4.4. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, inc. II, do CPC), observada a Súmula nº. 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. O Réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais nos. 4.952/85 e 11.608/03). 5. Atento ao caráter alimentar, concedo a tutela de urgência para o fim de determinar a imediata implantação do benefício. Oficie-se com urgência. 6. Anote-se a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte-autora após o termo inicial assinalado ao benefício concedido, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei de Benefícios). 7. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). 7.2. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: NEIDE ELIAS DA COSTA (OAB 187893/SP)

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Processo nº 1010403-64.2025.8.26.0477

ID: 304085501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010403-64.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SMO NOBBRE CONSTRUçõES E REFORMAS EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DIAS MAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010403-64.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Smo Nobbre Construções e Reformas Em Geral Ltda - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, ant… Processo 1010403-64.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Smo Nobbre Construções e Reformas Em Geral Ltda - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, ante a ausência da plausibilidade do direito material alegado. Embora a inicial tenha sido instruída com os contratos de prestação de serviços e de locação de máquinas e instrumentos, não há prova convincente da regular notificação do réu. O contrato entabulado entre as partes não faz menção a número de telefone ou de e-mail do requerido para corroborar a sua comunicação acerca da obrigação de restituir e sua constituição em mora. Assim, as mensagens eletrônicas mencionadas na inicial dependeriam de confirmação de recebimento, sendo inviável a sua confirmação pelo juízo. A detenção indevida dos referidos bens locados pelo réu também depende de confirmação, demandando dilação probatória. Logo, afigura-se salutar a regular citação do réu, instalando-se o contraditório, oportunidade em que a vinda das razões defensivas poderá trazer melhores elementos de convicção ao processo, possibilitando nova análise do pedido de liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO DIAS MAGI (OAB 362307/SP)

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