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Processo nº 1011180-60.2021.4.01.3600

ID: 317959081

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1011180-60.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR

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ADRIANO BULHOES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1011180-60.2021.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1011180-60.2021.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU/REQDO : C. A. M. D. M. DECISÃO O Ministério Público Federal denunciou C. A. M. D. M. como incurso nas penas do art. 334-A, caput e § 1º, do Código Penal (ID 1824039678 – Pág. 01/09). A denúncia foi recebida em 04/01/2024 (ID 1973286190). Devidamente citado no ID 2042612652, o réu C. A. M. D. M., por meio da defesa técnica constituída, apresentou resposta à acusação arguindo, em sede preliminar, a ausência de justa causa. Apresentou rol de testemunhas no ID 2124974227 - Pág. 17. O Ministério Público Federal, instado, pugnou pela rejeição dos argumentos trazidos pelo réu em sede de preliminar, bem como pelo prosseguimento do feito (ID 2158084917). É o relato. Decido. 1.Preliminares. 1.1. Ausência de justa causa. No que toca à ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, calcada, sobretudo, na ausência de provas, em princípio, confunde-se com a questão da materialidade e autoria do crime, matéria de mérito que demanda aprofundamento probatório. De todo modo, cumpre ressaltar que, para que haja justa causa para a persecução penal, não se exige a comprovação cabal da prática do delito, mas apenas a presença de um lastro probatório mínimo que revele a sua ocorrência, hipótese configurada na espécie. Por ocasião do recebimento da denúncia foi reconhecida a presença da justa causa, isto é, a presença de um lastro mínimo de provas indiciárias (ID 1973286190). Em suma, a denúncia é embasada, dentre outros elementos, no mandado de busca e apreensão cujo alvo era CEZAR AUGUSTO (RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA, MANDADO N° 375/2021 – ID 728391478 - Pág. 146); diálogo realizado através do aplicativo WhatsApp, em 15 de fevereiro de 2018, transcrito pela Polícia Federal (560104402 - Pág. 64 e 65); depoimento (TERMO DE DECLARAÇÕES 2021.0023017- DPF/SIC/MT - ID 728391478 – PÁGINAS 129 A 132); análise de dados extraídos do aparelho telefônico de C. A. M. D. M. (Laudo nº 83/2021 - UTEC, ID 1180570746 - Pág. 4 a 16). Assim, rejeito a preliminar de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 2. Juízo de absolvição sumária. Com a apresentação da resposta escrita, seguida de manifestação ministerial, vieram-me os autos conclusos para analisar se é o caso de absolvição sumária. O enunciado normativo do art. 397 do Código de Processo Penal tem o seguinte teor: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. (grifos nossos) A nova redação do art. 397 do CPP introduziu no processo penal a possibilidade de o acusado ser absolvido sumariamente quando se verificar a (1) existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato (estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito (art. 23 do CP)); (2) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente (erro sobre a ilicitude do fato, coação irresistível e obediência hierárquica (art. 21 e 22 do CP)), salvo a inimputabilidade; (3) atipicidade da conduta (o fato narrado não constitui crime); (4) existência de causa extintiva da punibilidade do agente (morte do agente, anistia, graça, indulto, despenalização da conduta, prescrição, decadência, perempção, renúncia do direito de queixa e perdão aceito, nos crimes de iniciativa privada, retratação e perdão judicial, quando admitido pela lei (art. 107 do CP)). No âmbito de um juízo de cognição sumária, apropriado para esta fase do processo, porque o juízo exauriente e definitivo se dará por ocasião da prolação da sentença, não vislumbro a existência manifesta de qualquer causa justificativa de absolvição sumária dos acusados. Ademais, nesta fase processual, o juiz não está obrigado a debruçar-se sobre todas as teses de defesa, o que se dará em momento oportuno, isto porque a absolvição sumária somente é possível dentro das estritas hipóteses do art. 397 do CPP, o que não é o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de afirmar que “Nessa linha de intelecção, tem-se que a decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes do STJ: AgRg no RHC n. 159.048/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022; RHC n. 160.373/MG, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 13/5/2022; AgRg no HC n. 582.831/MT, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de 29/9/2020; HC 223.612/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 2/5/2016” (AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022)). E, ainda, no mesmo sentido: RHC n. 61.462/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/2/2016; RHC 56.843/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no HC n. 756.284/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 21/9/2022). Ante o exposto, deixo de absolver sumariamente o acusado C. A. M. D. M., tendo em vista não estar presente qualquer hipótese do art. 397 do Código de Processo Penal. Dando início à instrução processual, designo o dia 28/07/2025, às 15h00min (horário de Cuiabá), para a realização de audiência para a inquirição das testemunhas de defesa Adriel Augusto de Souza, José Carlos de Oliveira Gabbi, Carlos Evandro da Rosa Rocha, José Roberto Quirino e Luis Carlos Ramos de Oliveira, bem como para interrogatório do réu. A audiência será realizada de forma híbrida, sendo facultado por este juízo o não comparecimento presencial das partes em sala de audiência (Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e advogado constituído), incluindo, o réu, as quais poderão participar do ato processual virtualmente por meio eletrônico (§ 2º, do art. 5º, da Resolução CNJ nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial). A Secretaria deverá disponibilizar o link pela plataforma Teams de acesso à audiência para as partes (Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e advogado constituído) dentro do processo, certificando o ato nos autos. Na hipótese de o réu ser representado pela Defensoria Pública da União, caberá à defensoria informar os dados do réu necessários para a comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens e correspondência eletrônica (e-mail) ou comunicar ao juízo acerca da impossibilidade de obter essas informações. No caso de advogado constituído, caberá ao próprio advogado comunicar o réu sobre o link e a forma de acesso à audiência. O não comparecimento do réu será interpretado como o exercício legítimo do direito do réu de não participar do ato processual. Em relação às testemunhas a serem ouvidas, por se tratar de processo penal eletrônico (PJe), é ônus das partes fornecer ao juízo, além dos dados da qualificação, os dados necessários para a intimação eletrônica das testemunhas por meio de aplicativos de mensagens (número de telefone), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade justificada de fazê-lo (P. Ú., do art. 9º, da Resolução CNJ nº 354/2020). As testemunhas serão ouvidas de forma telepresencial, salvo alguma impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação. Nesse caso, a testemunha está obrigada a comparecer presencialmente na sede do juízo (art. 7º da Resolução CNJ nº 354/2020). Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas previamente com a Secretaria do juízo, pelo e-mail 05vara.mt@trf1.jus.br e pelo telefone (65) 99993-0871 (WhatsApp). Cuiabá/MT, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Jose Junior Assuncao Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301321935

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010404-91.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JUNIOR ASSUNCAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS VANZELER POMPEU

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PAULO BRUNO CORREA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010404-91.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010404-91.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE JUNIOR ASSUNCAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO BRUNO CORREA COELHO - PA25547 e JOSE CARLOS VANZELER POMPEU - PA34089 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, alegando que não possui condições de exercer suas atividades profissionais. Nos termos da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício vindicado pressupõe, além do cumprimento do período de carência, a comprovação de inaptidão para o trabalho ou para a atividade habitual exercida pelo segurado. No entanto, a teor das informações constantes do laudo médico apresentado, o (a) autor (a) não apresenta incapacidade para o labor. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Há que se ressaltar que os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha incapacidade. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção do benefício previdenciário. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Esclareça-se, também, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. A propósito, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora ou, ainda, a produção de prova testemunhal, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Insta consignar ainda que não houve omissão do(a) perito(a) judicial quanto aos motivos que o(a) levaram a concluir pela capacidade laborativa da parte autora, uma vez que os quesitos introdutórios do laudo pericial denominados “Anamnese e histórico da moléstia atual”, “Exame físico Geral (físico e/ou mental)” e “Relatórios médicos” foram devidamente preenchidos acerca dos documentos médicos juntados aos autos pelo(a) demandante – e, por conseguinte, analisados pelo(a) médico(a) perito(a) – e do exame físico realizado no dia da perícia. Ressalte-se, por fim, que o(a) perito(a) judicial não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”). Afinal, a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Assim, o(a) requerente não atende a um dos requisitos para concessão dos benefícios pleiteados – incapacidade laboral –, sendo de rigor a improcedência do pedido (e desnecessária a análise dos demais requisitos – qualidade de segurado(a) e carência –, uma vez que estes só podem ser aferidos tomando-se por base a DII, inexistente no caso dos autos). Ao lume do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98, caput, e 99, caput e §3º, do CPC/2015. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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Processo nº 1010404-55.2024.4.01.3309

ID: 327222626

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010404-55.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PEREIRA PARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PRADO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010404-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010404-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA PEREIRA PARDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA PRADO ROCHA - BA78693 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722, ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - MG216626 e MARIAH KAREN PADILHA CRAVO - ES40561 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação comum ajuizada por RAFAELA PEREIRA PARDIM em face de HARYSTON WESCKLEY COSTA GUIMARAES RODRIGUES QUEIROZ e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a realização das obras de reparação dos danos construtivos no imóvel ou que seja arcado pelas requeridas o valor total dos reparos, bem como indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega, em síntese, que adquiriu dos primeiros requeridos imóvel residencial, cuja compra foi possível após aprovação de financiamento habitacional pela CEF. Informa que diversos vícios ocultos no imóvel surgiram em pouco tempo de uso, demandando reparos. Entende que pela CEF ter participado da relação aprovando e liberando financiamento, seria responsável igualmente pelos prejuízos, inclusive por omissão. Decisão indeferindo tutela antecipada e declinando parcialmente do feito com relação aos particulares (ID 2165726438). Contestação pela CEF (ID 2181863769). Impugnação a contestação (ID 2187067006). Decisão suspendendo o feito, considerando IRDR (ID 2189333756). Petição da autora informando não se tratar de imóvel vinculado ao Programa MCMV (ID 2191556437). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, determino a retomada da marcha processual, considerando não se tratar de imóvel vinculado a programa de habitação social, conforme contrato celebrado entre a autora e a CEF (ID 2160855371). Merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF. A CEF, enquanto agente meramente financeiro, não possui qualquer ingerência na escolha de materiais e na análise da qualidade construtiva como um todo do imóvel adquirido pelo particular. Apenas fornece os recursos para sua aquisição mediante certas condições e contrapartidas, sendo os aspectos estruturais da edificação e seus possíveis vícios de responsabilidade exclusiva de quem os executa. Em momento algum a empresa pública federal atuou durante o projeto ou a construção do imóvel. Sua atuação ocorreu após o autor indicar o bem de seu interesse e, unicamente, com o fim de avaliar o montante para fins de garantia hipotecária, conforme contrato celebrado entre as partes. Registre-se que o documento da CEF ID 2160855416 - Pág. 4 é de junho de 2021, mesmo mês da emissão do habite-se (ID 2160855416 - Pág. 3). Ou seja, vistoria necessária para liberação de valores. EM momento algum a CEF interferiu no projeto ou execução da obra. Com efeito, considerando que, no caso sub judice, a CEF não atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, bem como por não haver modalidade pública de seguro que afete o Fundo de Compensação de Variações Salariais, deve ser reconhecida, igualmente, a ilegitimidade do ente, com a extinção do feito. Vide precedentes relacionados a tudo que se expôs: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais.Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no REsp n. 2.041.442/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019) grifei ..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC E VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973 (ART. 1.022, II, DO CPC/2015). SÚMULA 284 DO STF. PARTICIPAÇÃO DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal" (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). 2. Quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), pois nas razões do especial a parte recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. 4. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 5. O acolhimento da pretensão recursal sobre o alegado comprometimento do FCVS demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 7. A alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, de ausência de cobertura securitária quanto aos vícios de construção e de descabimento da multa decendial demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 8. As matérias sobre a ilegitimidade ativa dos autores, a quitação integral do financiamento, a falta de interesse de agir, a limitação do valor da indenização e a necessidade de redução do valor dos honorários advocatícios não foram apreciadas pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento. 9. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1071721 2017.00.61215-2, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/11/2017 ..DTPB:.) Com efeito, considerando que o contrato foi celebrado em 2021, sem qualquer alusão de interferência do FCVS, reputo que falece legitimidade da CEF para qualquer responsabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto,acolho a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ultrapassado o prazo recursal, arquivem-se. Condeno a autora em honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% sobre o valor da causa, tornando a exigibilidade suspensa em face da AJG deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi, data da assinautra. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1010404-55.2024.4.01.3309

ID: 327222628

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010404-55.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARIAH KAREN PADILHA CRAVO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010404-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010404-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA PEREIRA PARDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA PRADO ROCHA - BA78693 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722, ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - MG216626 e MARIAH KAREN PADILHA CRAVO - ES40561 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação comum ajuizada por RAFAELA PEREIRA PARDIM em face de HARYSTON WESCKLEY COSTA GUIMARAES RODRIGUES QUEIROZ e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a realização das obras de reparação dos danos construtivos no imóvel ou que seja arcado pelas requeridas o valor total dos reparos, bem como indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega, em síntese, que adquiriu dos primeiros requeridos imóvel residencial, cuja compra foi possível após aprovação de financiamento habitacional pela CEF. Informa que diversos vícios ocultos no imóvel surgiram em pouco tempo de uso, demandando reparos. Entende que pela CEF ter participado da relação aprovando e liberando financiamento, seria responsável igualmente pelos prejuízos, inclusive por omissão. Decisão indeferindo tutela antecipada e declinando parcialmente do feito com relação aos particulares (ID 2165726438). Contestação pela CEF (ID 2181863769). Impugnação a contestação (ID 2187067006). Decisão suspendendo o feito, considerando IRDR (ID 2189333756). Petição da autora informando não se tratar de imóvel vinculado ao Programa MCMV (ID 2191556437). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, determino a retomada da marcha processual, considerando não se tratar de imóvel vinculado a programa de habitação social, conforme contrato celebrado entre a autora e a CEF (ID 2160855371). Merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF. A CEF, enquanto agente meramente financeiro, não possui qualquer ingerência na escolha de materiais e na análise da qualidade construtiva como um todo do imóvel adquirido pelo particular. Apenas fornece os recursos para sua aquisição mediante certas condições e contrapartidas, sendo os aspectos estruturais da edificação e seus possíveis vícios de responsabilidade exclusiva de quem os executa. Em momento algum a empresa pública federal atuou durante o projeto ou a construção do imóvel. Sua atuação ocorreu após o autor indicar o bem de seu interesse e, unicamente, com o fim de avaliar o montante para fins de garantia hipotecária, conforme contrato celebrado entre as partes. Registre-se que o documento da CEF ID 2160855416 - Pág. 4 é de junho de 2021, mesmo mês da emissão do habite-se (ID 2160855416 - Pág. 3). Ou seja, vistoria necessária para liberação de valores. EM momento algum a CEF interferiu no projeto ou execução da obra. Com efeito, considerando que, no caso sub judice, a CEF não atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, bem como por não haver modalidade pública de seguro que afete o Fundo de Compensação de Variações Salariais, deve ser reconhecida, igualmente, a ilegitimidade do ente, com a extinção do feito. Vide precedentes relacionados a tudo que se expôs: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais.Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no REsp n. 2.041.442/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019) grifei ..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC E VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973 (ART. 1.022, II, DO CPC/2015). SÚMULA 284 DO STF. PARTICIPAÇÃO DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal" (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). 2. Quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), pois nas razões do especial a parte recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. 4. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 5. O acolhimento da pretensão recursal sobre o alegado comprometimento do FCVS demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 7. A alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, de ausência de cobertura securitária quanto aos vícios de construção e de descabimento da multa decendial demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 8. As matérias sobre a ilegitimidade ativa dos autores, a quitação integral do financiamento, a falta de interesse de agir, a limitação do valor da indenização e a necessidade de redução do valor dos honorários advocatícios não foram apreciadas pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento. 9. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1071721 2017.00.61215-2, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/11/2017 ..DTPB:.) Com efeito, considerando que o contrato foi celebrado em 2021, sem qualquer alusão de interferência do FCVS, reputo que falece legitimidade da CEF para qualquer responsabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto,acolho a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ultrapassado o prazo recursal, arquivem-se. Condeno a autora em honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% sobre o valor da causa, tornando a exigibilidade suspensa em face da AJG deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi, data da assinautra. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1010404-55.2024.4.01.3309

ID: 327222630

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010404-55.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARYSTON WESCKLEY COSTA GUIMARAES RODRIGUES QUEIROZ

Intimação

Advogados:

MARIAH KAREN PADILHA CRAVO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010404-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010404-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA PEREIRA PARDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA PRADO ROCHA - BA78693 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722, ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - MG216626 e MARIAH KAREN PADILHA CRAVO - ES40561 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação comum ajuizada por RAFAELA PEREIRA PARDIM em face de HARYSTON WESCKLEY COSTA GUIMARAES RODRIGUES QUEIROZ e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a realização das obras de reparação dos danos construtivos no imóvel ou que seja arcado pelas requeridas o valor total dos reparos, bem como indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega, em síntese, que adquiriu dos primeiros requeridos imóvel residencial, cuja compra foi possível após aprovação de financiamento habitacional pela CEF. Informa que diversos vícios ocultos no imóvel surgiram em pouco tempo de uso, demandando reparos. Entende que pela CEF ter participado da relação aprovando e liberando financiamento, seria responsável igualmente pelos prejuízos, inclusive por omissão. Decisão indeferindo tutela antecipada e declinando parcialmente do feito com relação aos particulares (ID 2165726438). Contestação pela CEF (ID 2181863769). Impugnação a contestação (ID 2187067006). Decisão suspendendo o feito, considerando IRDR (ID 2189333756). Petição da autora informando não se tratar de imóvel vinculado ao Programa MCMV (ID 2191556437). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, determino a retomada da marcha processual, considerando não se tratar de imóvel vinculado a programa de habitação social, conforme contrato celebrado entre a autora e a CEF (ID 2160855371). Merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF. A CEF, enquanto agente meramente financeiro, não possui qualquer ingerência na escolha de materiais e na análise da qualidade construtiva como um todo do imóvel adquirido pelo particular. Apenas fornece os recursos para sua aquisição mediante certas condições e contrapartidas, sendo os aspectos estruturais da edificação e seus possíveis vícios de responsabilidade exclusiva de quem os executa. Em momento algum a empresa pública federal atuou durante o projeto ou a construção do imóvel. Sua atuação ocorreu após o autor indicar o bem de seu interesse e, unicamente, com o fim de avaliar o montante para fins de garantia hipotecária, conforme contrato celebrado entre as partes. Registre-se que o documento da CEF ID 2160855416 - Pág. 4 é de junho de 2021, mesmo mês da emissão do habite-se (ID 2160855416 - Pág. 3). Ou seja, vistoria necessária para liberação de valores. EM momento algum a CEF interferiu no projeto ou execução da obra. Com efeito, considerando que, no caso sub judice, a CEF não atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, bem como por não haver modalidade pública de seguro que afete o Fundo de Compensação de Variações Salariais, deve ser reconhecida, igualmente, a ilegitimidade do ente, com a extinção do feito. Vide precedentes relacionados a tudo que se expôs: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais.Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no REsp n. 2.041.442/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019) grifei ..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC E VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973 (ART. 1.022, II, DO CPC/2015). SÚMULA 284 DO STF. PARTICIPAÇÃO DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal" (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). 2. Quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), pois nas razões do especial a parte recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. 4. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 5. O acolhimento da pretensão recursal sobre o alegado comprometimento do FCVS demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 7. A alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, de ausência de cobertura securitária quanto aos vícios de construção e de descabimento da multa decendial demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 8. As matérias sobre a ilegitimidade ativa dos autores, a quitação integral do financiamento, a falta de interesse de agir, a limitação do valor da indenização e a necessidade de redução do valor dos honorários advocatícios não foram apreciadas pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento. 9. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1071721 2017.00.61215-2, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/11/2017 ..DTPB:.) Com efeito, considerando que o contrato foi celebrado em 2021, sem qualquer alusão de interferência do FCVS, reputo que falece legitimidade da CEF para qualquer responsabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto,acolho a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ultrapassado o prazo recursal, arquivem-se. Condeno a autora em honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% sobre o valor da causa, tornando a exigibilidade suspensa em face da AJG deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi, data da assinautra. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1010404-58.2024.8.11.0006

ID: 312818361

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010404-58.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1010404-58.2024.8.11.0006. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1010404-58.2024.8.11.0006. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES-MT. Recorrente(s): TIAGO SANTOS RAMOS. Recorrido(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS. CONCLUSÃO Nº 5 DA TURMA RECURSAL DO TJMT. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença de juíza leiga e julgou procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, com aplicação de juros de mora desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, além de correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Ainda, declarou a inexistência de débito no valor de R$ 837,95 e determinou a exclusão do apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. O recorrente pleiteia a majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração do valor fixado, a título de indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração da indenização por danos morais exige demonstração efetiva da extensão do abalo sofrido, o que pressupõe a apresentação de extratos oficiais e atualizados emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), capazes de evidenciar a inexistência de registros anteriores e/ou posteriores. 4. A ausência desses documentos atrai a incidência da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT, que afasta o reconhecimento de danos morais na hipótese de inexistência de extratos do SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista. 5. Embora o contexto fático autorizasse a eventual exclusão da indenização fixada, a inexistência de recurso da parte reclamada impede o agravamento da situação da parte autora, em respeito à vedação da reformatio in pejus, prevista no ordenamento processual civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração da indenização por danos morais exige prova da extensão do dano, mediante apresentação de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito. 2. A ausência de extratos do SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista impede o reconhecimento do dano moral, conforme disposto na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT. 3. É vedada a reformatio in pejus, sendo incabível a modificação da sentença para prejudicar a parte recorrente única, ainda que o conjunto probatório autorize resultado menos favorável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º; CPC, arts. 932, IV, “a”, 98, § 3º, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, j. 26.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, j. 26.08.2024; TJSP, Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008; STJ, REsp 2.105.270/SP. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 294204937, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, bem como de correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Consignou que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do Código Civil. Quanto à correção monetária, esta deve incidir com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou em outro índice que venha a substituí-lo, conforme dispõe o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Ainda, declarou a inexistência do débito negativado no valor de R$ 837,95 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), com a consequente nulidade do apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nas razões recursais, o recorrente alega que o valor fixado a título de indenização por danos morais não é condizente com a extensão do abalo sofrido, requerendo, ao final, a majoração do quantum indenizatório. Em contrarrazões, a parte recorrida refuta os fundamentos apresentados na peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) O cerne recursal cinge-se à possibilidade de majoração da indenização por danos morais fixada em razão da inscrição indevida do nome do autor no cadastro restritivo de crédito. No entanto, inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para demonstrar a configuração dos alegados danos morais. Isso porque, o autor deixou de apresentar extratos oficiais e atualizados em seu nome, emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores aos discutidos nos autos, impedindo, assim, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC /BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Desse modo, não há como majorar o quantum fixado na origem, enquanto a situação narrada contemplaria, inclusive, o afastamento da condenação em danos morais. Todavia, considerando que somente a parte autora interpôs recurso, é vedada a alteração da condenação imposta, sob pena de incidir em reformatio in pejus. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, por fundamento diverso. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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