Resultados para "1010412-62.2023.8.26.0229" – Página 25 de 25

Processo nº 1010412-61.2023.8.11.0041

ID: 336142361

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010412-61.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010412-61.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): LILIAN TEREZA VIEIRA DE LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010412-61.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): LILIAN TEREZA VIEIRA DE LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por LILIAN TEREZA VIEIRA DE LIMA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 276486889. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 6º, III, 6º, VIII, 14, §1º, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; artigos 373, II, e 489, §1º, IV, do CPC; artigos 421 e 422 do Código Civil; e artigos 4º e 5º da Lei 14.690/2023. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296584386. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou: a) Não analisou a validade da capitalização aplicada. b) Não abordou a falta de individualização dos lançamentos. c) Não examinou a ausência de comprovação do envio das faturas. d) E limitou-se a generalidades sobre liberdade contratual, ignorando a função social do contrato. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: [...] No presente caso, a ação foi instruída com contrato de adesão (id. 245008360 e id. 245008361), faturas do cartão de crédito (id. 245008362) e a memória discriminada da dívida (id. 245008366). A notificação extrajudicial complementa a prova escrita, demonstrando a tentativa de cobrança amigável (id. 245008364). Esses documentos configuram prova suficiente para embasar a ação monitória, conforme o art. 700 do CPC, permitindo um juízo de probabilidade sobre a existência da dívida. [...] A apelante impugna a cobrança afirmando que o valor devido seria de R$ 30.573,19, mas não apresentou cálculos ou documentos que comprovassem essa alegação (id. 245008378). Aduz que a instituição financeira “faz enorme confusão sobre a real dívida existente [...], não deixando de forma clara como a suposta dívida estaria hoje ao patamar alegado” (id. 245008388 – pág. 5). Contudo, verifica-se do contrato de adesão que todos os serviços contratados foram devidamente descritos, confira-se: [...] O art. 373 do CPC estabelece que cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu o fato extintivo, impeditivo ou modificativo. Na ação monitória, a prova escrita apresentada pelo autor gera presunção relativa da existência do crédito, cabendo ao réu desconstituí-la com provas concretas e específicas, o que não ocorreu na hipótese. [...] Ocorre que, os documentos juntados aos autos não indicam a cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado. As faturas analisadas demonstram apenas a incidência de correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1,00% ao mês e multa de 2,00% sobre o saldo devedor final, todos devidamente informados e de acordo com a legislação aplicável. Ademais, não há registro nos autos da existência de capitalização de juros. [...] Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 489, § 1º, IV, CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. No que tange à alegada violação aos artigos 421, 422 do Código Civil e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como à omissão quanto à função social do contrato, à boa-fé objetiva e à fundamentação jurídica, verifica-se que tais matérias não foram devidamente suscitadas em sede de embargos de declaração, tampouco foram enfrentadas no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282 do STF. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 6º, III, e 14, §1º, do CDC, ao argumento de “Em última análise, o acórdão proferido pelo TJMT violou expressamente os artigos 6º, III, e 14, §1º, do CDC, ao afastar a aplicação do princípio da informação e ao validar uma cobrança sem exigir do fornecedor a demonstração efetiva da origem, evolução e legalidade do débito.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE O PRODUTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que "[...] é ônus do fornecedor a demonstração de ter promovido a adequada e clara informação sobre seus produtos e serviços, bem como acerca dos riscos dali decorrentes, sob pena de lhe ser atribuída a responsabilidade pela inexatidão no exercício da autonomia da vontade por parte de seus usuários/consumidores (art. 6º, III, do CDC)" (REsp n. 1.908.549/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023). 2. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.490.076/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Igual entendimento é aplicado à alegada afronta ao artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cuja controvérsia se refere a inversão do ônus da prova, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, com fundamento na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a inversão do ônus da prova e a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais atribuída à parte requerida em ação de reparação de danos individuais decorrentes de inundação causada por atividade hidroenergética. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inversão do ônus da prova e a modificação da responsabilidade pelo custeio da prova pericial em ação de reparação de danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a possibilidade de o juiz redistribuir o ônus da prova considerando peculiaridades como a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou a maior facilidade de sua realização. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. A revisão da decisão sobre a distribuição do ônus da prova é inviável na instância especial, pois implicaria reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, II, § 1º, CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023; STJ, REsp n. 2.097.352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, REsp n. 2.018.386/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 572.002/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.153.602/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022. (AgInt no AREsp n. 2.776.945/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMBATE À MANUTENÇÃO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTEMENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que manteve suspensão de segurança contra decisão de primeiro grau que deferiu manutenção de posse de imóvel, haja vista terem se comprovado a posse e a forma de aquisição do bem por outro particular, em decorrência de o estado recorrido ter realizado a desapropriação. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF 2. O recurso não merece seguimento, devido à deficiência de fundamentação quanto aos seguintes temas: cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral; inexistência de registro de desapropriação ou outro lançamento notarial sobre o imóvel objeto das ações possessórias; ausência de fundamentação no pedido de suspensão da liminar; existência de escritura pública do imóvel em nome do recorrente; ilegitimidade ativa do Estado do Rio Grande do Norte para a propositura do Pedido de Suspensão de liminar; afronta à coisa julgada, à segurança jurídica e ao devido processo legal (acórdão 2011.12641-8). 3. Com efeito, a parte recorrente não individualizou os dispositivos normativos federais violados, apontando apenas circunstâncias fáticas. Torna-se, portanto, patente a falta de fundamentação do apelo especial. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. INTERVENÇÃO DO MP - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL 4. Aduz a recorrente que deveria ter sido determinada a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade, com base nos artigos 127 e 129 da CF/1988 e nos artigos 82, 84 e 246 do CPC/1973. Nada obstante, o Recurso Especial não é a via adequada para a análise de suposta contrariedade a dispositivos da Constituição Federal (art. 102 da CF/88). 5. Ademais, a discussão acerca da ausência de intimação do Ministério Público não foi suscitada perante a Corte Estadual, nem mesmo quando da oposição dos Embargos de Declaração. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 6. Como se não bastasse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a mera alegação de ausência de intervenção do Ministério Público nos autos não configura nulidade, cabendo à parte demonstrar os prejuízos decorrentes da não participação do Parquet, em atenção ao princípio pas de nullités sans grief. (AgInt no REsp 1621949/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/2/2017; AgRg no AREsp 235.365/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013). DISCUSSÃO SOBRE A CONCESSÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR - SÚMULA 7/STJ 7. A recorrente pretende, ainda, comprovar suposta violação ao artigo 4º, caput e § 7º, da Lei 8.437/1992 e ao artigo 333 do CPC/1973, para o que alega que não foram comprovados os requisitos para a concessão do pedido de suspensão de liminar. 8. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontraria óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". INCOMPETÊNCIA DO TJRN E COISA JULGADA - SÚMULAS 283 E 284 DO STF 9. A recorrente alega a incompetência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgar o pedido de suspensão de liminar, haja vista a decisão precária já ter sido confirmada por acórdão proferido pelo próprio TJRN, o que transferiria a competência para o STJ (artigo 25 da Lei 8.038/1990). 10. Ora, deve-se observar que as normas invocadas nessas razões recursais não foram suscitadas perante o Tribunal de origem, que não debateu a questão da incompetência do TJRN, nem mesmo implicitamente. 11. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, tendo em conta a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Outrossim, diante da ausência de prequestionamento, é de se negar seguimento ao apelo, nesses pontos, haja vista o teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicadas por analogia. 12. Como se não bastasse, verifica-se que a recorrente não cuidou de impugnar nenhum dos fundamentos do acórdão recorrido. 13. Nesse contexto, obtempera-se que o recurso possui razões dissociadas e incompatíveis com a fundamentação apresentada no aresto hostilizado, pois nas razões do recurso em exame a fundamentação do acórdão não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal. 14. Recurso Especial de que não se conhece. (REsp n. 1.666.681/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017.) No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, circunstância que impede a admissão do recurso. A súmula 284 também é aplicável aos artigos 4º e 5º da Lei 14.690/2023, uma vez que não indicou especificamente quais incisos teriam sido contrariados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte recorrente não indicou especificamente quais artigos e incisos teriam sido contrariados, nem mesmo mencionou se se trata de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no AREsp 583.401/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25.3.2015, grifei). 3. A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas, caracteriza defeito na fundamentação do recurso. No caso dos autos, embora a parte recorrente indique violação ao art. 1.022 do CPC/15, não especificou o inciso pelo qual interpôs os Aclaratórios. Dessa forma, incide a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.891.310/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.3.2022; AgInt no AREsp 1.766.826/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, DJe 30.4.2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.861.453/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 18.3.2022. 4. Ademais, a título de obiter dictum, verifica-se que o acórdão recorrido manifestou-se acerca da não aplicação da Lei 14.230/21 ao presente feito, nos seguintes termos (fl. 1.764, e-STJ): "Não há que se falar na aplicação, ao presente feito, do Tema 1.199/STF, o qual decidiu acerca da retroatividade da alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992. Esta Corte Superior possui o entendimento de que 'não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo' (AgInt no REsp 1.814.371/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/09/2020, grifei). No caso dos autos, o Recurso Especial, monocraticamente, não foi conhecido, e a referida decisão está sendo mantida no presente Agravo Interno." 5. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.940.076/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Da Ausência de cópia do acórdão. Na divergência jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, destaca-se que, além do cotejo analítico, é necessária também a juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. CRÉDITOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA OPERACIONAL. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 6. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, o recorrente deve indicar o dispositivo legal objeto de interpretação divergente e, em observância ao disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, além da transcrição do acórdão paradigma, realizar o devido cotejo analítico, demonstrando que, em situações fáticas similares, os julgados em contrataste, ao interpretarem a aplicação da mesma legislação, deram soluções jurídicas distintas;sendo "necessária a juntada de certidão, cópia do inteiro teor ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência em que foi publicado o acórdão divergente, nos termos do art. 266, 4º do RISTJ" (AgInt nos EAREsp 1.521.626/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4/6/2021). 7. No caso, o recorrente cinge-se à alegação genérica de interpretação divergente, mediante a simples transcrição de trechos de votos. Incide à espécie o óbice da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência insanável das razões recursais, a não permitir a exata compreensão da controvérsia. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.530.059/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.)(g.n.) Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que a parte Recorrente deixou de juntar as cópias das jurisprudências paradigmas em suas razões recursais, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por inobservância do § 1º do art. 1.029 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Demostenes José Santos x Banco Pan S/A

ID: 331218445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010412-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEMOSTENES JOSé SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1010412-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Demostenes José Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. DEMOSTENES JOSÉ SANTOS move a presente AÇÃO DE… Processo 1010412-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Demostenes José Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. DEMOSTENES JOSÉ SANTOS move a presente AÇÃO DE REVISÃO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra BANCO PAN S/A alegando, em apertada síntese, que (...) firmou junto à requerida contrato de financiamento, na modalidade Alienação Fiduciária, que tem como objeto um automóvel HONDA CG 160 FAN, ANO 2024, MODELO 2024, COR VERMELHA, PLACA SXH4J54, RENAVAM 01393513970, CHASSI 9C2KC220DRR226121, no valor de R$ 19.668,54 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) cujo prazo de financiamento foi de 48 meses com parcela de R$ 864,80 (oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). Há que ressaltar que até a presente data foram adimplidas 2 parcelas. Neste diapasão, o consumidor requerente tem sido lesado pela instituição financeira ora ré, pois, tratando-se de um contrato de Adesão o quais suas cláusulas são indiscutíveis no momento da contratação, ele tem sofrido com juros exorbitantes, capitalização sem prévio conhecimento e venda casada de pagamentos embutidos em seu financiamento. Neste sentido, busca o autor provimento a fim de afastar os encargos contratuais tidos por ilegais, os quais integram: - 1. Revisar todas as cláusulas inerentes ao contrato sob judice, de forma a corrigir as taxas e cobranças ilegais que foram realizadas pela ré; - 2. Revisar toda a cláusula do contrato, de forma a afastar a que cobram os juros capitalizados, reduzir os juros remuneratórios, bem como excluir os encargos moratórios, tendo em vista que o autor não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade e - 3. Revisar a cláusula, de forma a afastar a constituição da mora, tendo em vista a todos os juros e encargos contratuais ilegais que já foram pagos no período de normalidade. Com a petição inicial, juntou documentos. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação insurgindo-se contra a pretensão do autor, assim se posicionando: As partes firmaram o contrato nº 111.716.276. Quando da contratação, foram elucidadas questões relativas aos direitos e obrigações de ambas as partes, especificamente quanto aos juros remuneratórios aplicados, encargos de mora, cobrança de tarifas e taxa de seguro prestamista, dentre outros pedidos. Cumpre consignar que a busca pelo crédito se deu pelo autor, tendo em vista sua subjetividade na aquisição de um bem. Logo, todos os elementos subjetivos e objetivos da aquisição do bem, tais como marca do veículo, ano, cor, opcionais etc., como também, a forma de pagamento, o valor financiado, o número de prestações etc., foram manifestações de vontade exclusiva do autor, vindo essa a firmar obrigação com a Instituição Financeira, ora contestante, em nome de seu próprio interesse de consumo. Não incide sobre a manifestação de vontade do autor, nenhum vício decorrente de erro ou ignorância (art. 138), de dolo (art. 145), muito menos de coação (art. 151, todos do Código Civil Brasileiro). Assim, não há que se falar em anulação ou revisão das cláusulas pactuadas, em virtude de vício na declaração de vontade. Juntou documentos. Houve oferecimento de réplica pelo autor. Decisão judicial veio assim redigida: Indago a cada qual das partes litigantes se há alguma possibilidade de se chegar à uma composição amigável do presente processo. Se sim, audiência de tentativa de conciliação será designada. Se não, especifiquem as partes litigantes os meios de prova que pretendem produzir em Juízo, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após, tornem cls.. O autor quedou-se inerte. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do pedido deduzido em Juízo pelo autor em face da desnecessidade de produção judicial de prova oral em audiência instrutória. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. No mérito, esta ação judicial não merece prosperar, em absoluto. No campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social inseridas no Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor, pessoa física que adquire produto como destinatário final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços dentro do mercado de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços estes jungidos à atividade bancária (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor), mediante remuneração em dinheiro. Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Tal realidade, entretanto, não afasta a exigência de se efetivar sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor uma interpretação teleológica. Qual seria a ratio legis? Qual seria a verdadeira vontade da lei? Há que se descobrir a exata hermenêutica jurídica das mesmas; não se há de aplicá-las, em dado caso concreto, de modo automático. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Como, por exemplo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor, que tem a seguinte redação: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Julgado inserido em RJTJRS 183/298 já cuidou de dar àquele dispositivo legal uma inteligente interpretação: Consumidor Inversão do ônus da prova Princípio não absoluto. A inversão do ônus da prova previsto no Código do Consumidor não constitui princípio absoluto, não dispensando assim o autor da produção de, no mínimo, um princípio de prova do fato alegado. Apelo não provido. Unânime. Bem como: A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (STJ - 4ª Turma, Resp 284.995, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 26.10.04, deram provimento, v.u., DJU 22.11.04, p. 345). Muito bem, empreendendo-se uma conjugação do disposto em lei com o contido nas ementas transcritas, tem-se que - sempre segundo as regras ordinárias de experiência a inversão do ônus da prova, em benefício do consumidor e no bojo do processo civil, somente será factível, ao sentir do Magistrado, se verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. E tal, desde que aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto pelo Magistrado (ope judicis). Não nos esqueçamos, porém, que segundo opinião de balizados autores, dentre os quais William Santos Ferreira (Limites da Inversão do Ônus da Prova e a Reinversão nas Ações de Responsabilidade, artigo inserido na obra coletiva Responsabilidade Civil Bancária, sob a coordenação de Alexandre Guerra e Marcelo Banacchio, editora Quartier Latin, 1ª edição, 2012, página 378) tais requisitos são cumulativos e não alternativos: Uma questão que ainda permanece em discussão é se os dois requisitos constantes do inciso VII do art. 6° do CDC devem simultaneamente ser identificados no caso concreto para a inversão ou não. O dispositivo utiliza a partícula disjuntiva ou, mas se os requisitos fossem separados para fins de autorizar a inversão, ter-se-ia que admitir que a hipossuficiência informativa geraria a inversão, mesmo que inverossímil a alegação do consumidor, o que não revela um mínimo de coerência, porque no momento de decisão pelo juiz estaria ele em dúvida e para tal simplesmente acolher favoravelmente ao consumidor quando até o verossímil (embora não provado) estivesse na alegação do fornecedor não guarda um mínimo de consistência com os princípios da harmonização de interesses dos participantes das relações de consumo. Por outro lado, uma alegação verossímil sem hipossuficiência informativa, também não pode justificar a inversão do ônus da prova38, visto que a inversão do ônus da prova deverá ocorrer somente nos casos que envolvam a viabilidade probatória e que estimulem a efetiva participação instrutória do fornecedor. Deixemos de lado a questão da eventual hipossuficiência econômica do autor. Tal dado não tem relevância alguma, ao menos no agora decidido. Fiquemos com a questão da eventual verossimilhança do alegado pelo autor no bojo de sua petição inicial. Em petição inicial, o autor alega, em apertada síntese, que (...) firmou junto à requerida contrato de financiamento, na modalidade Alienação Fiduciária, que tem como objeto um automóvel HONDA CG 160 FAN, ANO 2024, MODELO 2024, COR VERMELHA, PLACA SXH4J54, RENAVAM 01393513970, CHASSI 9C2KC220DRR226121, no valor de R$ 19.668,54 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) cujo prazo de financiamento foi de 48 meses com parcela de R$ 864,80 (oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). Há que ressaltar que até a presente data foram adimplidas 2 parcelas. Neste diapasão, o consumidor requerente tem sido lesado pela instituição financeira ora ré, pois, tratando-se de um contrato de Adesão o quais suas cláusulas são indiscutíveis no momento da contratação, ele tem sofrido com juros exorbitantes, capitalização sem prévio conhecimento e venda casada de pagamentos embutidos em seu financiamento. Neste sentido, busca o autor provimento a fim de afastar os encargos contratuais tidos por ilegais, os quais integram: - 1. Revisar todas as cláusulas inerentes ao contrato sob judice, de forma a corrigir as taxas e cobranças ilegais que foram realizadas pela ré; - 2. Revisar toda a cláusula do contrato, de forma a afastar a que cobram os juros capitalizados, reduzir os juros remuneratórios, bem como excluir os encargos moratórios, tendo em vista que o autor não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade e - 3. Revisar a cláusula, de forma a afastar a constituição da mora, tendo em vista a todos os juros e encargos contratuais ilegais que já foram pagos no período de normalidade. Esses os fatos constitutivos de seu direito material. Decisão judicial veio assim redigida: Indago a cada qual das partes litigantes se há alguma possibilidade de se chegar à uma composição amigável do presente processo. Se sim, audiência de tentativa de conciliação será designada. Se não, especifiquem as partes litigantes os meios de prova que pretendem produzir em Juízo, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após, tornem cls.. O autor quedou-se inerte. Assim, percebe-se que as alegações veiculadas em petição inicial pelo autor, ainda em fase processual postulatória do feito, vieram aos autos destituídas por completo de suporte probatório próprio. A produção judicial de prova pericial técnica seria o único meio de prova a ser capaz de desvendar, de modo seguro e concludente, o ponto controvertido trazido na lide instaurada. Isto porque, de acordo com a sistemática acerca da distribuição judicial do ônus da prova, ao autor, de acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu direito material que alegam violado pelo réu no mundo negocial. Trata-se de ônus exclusivo do autor da ação. No caso dos autos, por meio de prova exclusivamente pericial, a ser produzida em Juízo, agora em fase processual instrutória do feito instaurado. Tratava-se de meio de prova posto pela lei, com exclusividade, à sua disposição. E tal meio de prova não veio se alojar aos autos em momento processual algum. Numa palavra: o autor precluíu no tempo do seu direito processual para tanto. Assim, percebe-se que as alegações veiculadas em petição inicial pelo autor, ainda em fase processual postulatória do feito, vieram aos autos destituídas por completo de suporte probatório próprio. Neste sentido: ACÓRDÃO Ônus da prova - Ação revisional de contrato de financiamento para a aquisição de veículo, cumulada com repetição de indébito Prova pericial contábil-financeira requerida pela autora Salários do perito a cargo do réu Inadmissibilidade - Incidência do art. 33 do CPC, se a prova foi requerida pela autora Autora beneficiária da gratuidade processual Custeio por conta do Estado - Agravo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 990.10.218553-2, da Comarca de São Paulo, sendo agravante Banco Finasa S/A. e agravado Paula Andréa Felix da Silva. ACORDAM, em Décima Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Ajuizada ação revisional de contrato de financiamento para a aquisição de veículo, cumulada com repetição de indébito, o juízo de primeiro grau, ao sanear o processo, deferiu prova pericial contábil-financeira e arbitrou em R$ 1.500,00 os salários do perito, a serem custeados pelo réu. Irresignado, o réu se opõe, expondo que na requereu a prova pericial e, portanto, não há no ordenamento jurídico comando legal que o obrigue a arcar com o custeio, que cabe à parte que requereu à prova ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 33 do CPC. Deferido efeito suspensivo ao agravo, a agravada contraminutou. É o relatório. As regras do ônus da prova são regras de julgamento e com elas o juiz vai se deparar no momento concreto da sentença, não antes. Esse é o enfoque a ser dado ao art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; quando muito, o juiz poderá, no curso da lide, alertar para a eventualidade de, em dúvida probatória, utilizar as regras de distribuição do ônus em favor do hipossuficiente. Com efeito, o juiz é compelido a lançar mão das regras sobre distribuição do ônus da prova quando, ao julgar uma controvérsia de fato, vê-se diante de material probatório insuficiente, até inconclusivo. Como o juiz não pode se abster de julgar, e assim preconiza o art. 126 do CPC, nessas situações de falta de provas ele consegue prestar o ofício jurisdicional através da disciplina do ônus da prova. Em ensaio sobre o julgamento e o ônus da prova, José Carlos Barbosa Moreira leciona que: "A utilidade prática das regras sobre distribuição do 'ônus probandi' consiste precisamente em ministrar ao órgão judicial um critério de julgamento para os casos de incerteza acerca de fato(s). Seria absurdo entregar ao juiz essa 'tábua de salvação' e depois censurá-lo por tê-la usado. É manifesto, pois, que a exigência da motivação estará satisfeita se ele declarar na sentença que, ante a impossibilidade de esclarecer-se, negou o efeito pretendido por uma ou por outra parte mediante consulta às aludidas normas" ("Temas de Direito Processual", Ed. Saraiva, 1980, segunda série, pág. 80). Sendo assim, deve-se tributar ao gênio criativo de advogados e doutrinadores consumeristas, em geral mais vantajoso do que prejudicial, o deslocamento topográfico das regras do ônus da prova para o momento do despacho saneador e, até, para o do despacho de recebimento da petição inicial, a guisa de antecipação de tutela. A distribuição do ônus da prova, ainda que sob o matiz de antecipação de tutela, estando presentes a prova inequívoca e a verossimilhança, vem sendo usada, em realidade, para o fim de carregar à parte contrária, de regra a parte hipersuficiente, o custeio das provas que demandem conhecimento técnico e científico. Esse argumento é válido nas hipóteses de prova que somente o hipersuficiente domina, para a qual o hipossuficiente não tem acesso. A generalização, de modo a alcançar provas de nenhuma ou pouca complexidade, não se compraz com a inversão do ônus da prova, seja a concebida pelo Código de Processo Civil, seja a do Código de Defesa do Consumidor. Kazuo Watanabe também partilha desse entendimento e conclui que "o momento da aplicação da regra de inversão do ônus da prova ... é o do julgamento da causa. É que as regras de distribuição do ônus da prova são regras de juízo, e orientam o juiz, quando há non liquet em matéria de fato, a respeito da solução a ser dada à causa. Constituem, por igual, uma indicação às partes quanto à sua atividade probatória" ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", Ed. Forense Universitária, 2001, 7a ed., pág. 735). Deve-se distinguir hipossuficiência probatória de hipossuficiência financeira; a segunda, em caso de ser a parte mais frágil beneficiária da gratuidade processual, se resolve por outros meios, contanto que não se evoque a distribuição do ônus da prova, "v.g.", pagamento parcelado dos salários, pagamento parcelado das despesas para a elaboração do laudo e oportuno pagamento dos salários, nomeação de perito conveniado à pessoa jurídica de direito público obrigada a assegurar a gratuidade, etc. Ora, requerida a prova pericial pela autora na petição inicial (fls. 28), incide a regra do art. 33, "caput", e a ela incumbe adiantar a remuneração do perito. Como a autora é beneficiária da gratuidade processual, ao Estado caberá o custeio da prova, salvo se a mesma se prontificar ao pagamento parcelado dos salários do perito. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo, para desobrigar o agravante do pagamento da prova. Presidiu o julgamento o Desembargador JOSÉ REYNALDO e dele participaram os Desembargadores JACOB VALENTE e CASTRO FIGLIOLIA. São Paulo, 11 de agosto de 2010. CERQUEIRA LEITE Relator. Neste momento, uma ordem de idéias merece ser exposta. Ao firmarem um determinado contrato, as partes, livremente, aceitam o conteúdo de todas as suas cláusulas. No momento da confecção do acordo, os participantes transformam, expressa e conscientemente, suas letras em norma imperativa a regular suas relações jurídicas negociais futuras. Experimentam, assim, a força obrigatória dos contratos - conhecida pela expressão latina "pacta sunt servanda" -, um dos mais importantes princípios jurídicos existentes no mundo civil e comercial. Tal fenômeno encontra justificativa na segurança jurídica dos negócios dentro do mercado de consumo, pois a inadimplência voluntária - quando não criminosa - se instalaria no bojo de toda e qualquer relação humana se, a qualquer tempo e desmotivadamente, as partes resolvessem não honrar seus compromissos assumidos perante terceiros. É bom lembrar que o princípio jurídico da força obrigatória dos contratos somente cede passo, em situações excepcionalíssimas, à teoria da imprevisão, quando, presentes todos os requisitos exigidos para tanto, o contrato firmado entre as partes pode ser passível de revisão judicial. Assim, tem-se que o autor, espontaneamente, no mundo negocial, entabulou com o réu contrato de financiamento para aquisição de bem automotor. Naquela ocasião, anuíu, integralmente, com todas as suas cláusulas contratuais. Desta forma, ausentes os pressupostos ensejadores da aplicação da teoria da imprevisão nos pactos firmados entre as partes litigantes, seus respectivos conteúdos jurídicos merecem subsistência integral, posto que hígidos são todos os seus termos. E mais. Em petição inicial, o autor confunde duas realidades extremamente distintas: as cláusulas abusivas e os contratos de adesão. Contrato de adesão, na feliz definição de Orlando Gomes, "é o negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação em bloco de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato, pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas" ("Contratos de Adesão - Condições Gerais dos Contratos", editora RT, 1972, página 03). Ocorre que nem todo contrato de adesão traz consigo cláusula abusiva; contrato paritário, aquele livremente pactuado entre as partes envolvidas em pé de igualdade, pode trazê-la. Contrato de adesão não significa, forçosamente, cláusula abusiva; assim como contrato paritário não reflete sempre cláusula lícita. Cada caso concreto há de receber análise jurisdicional própria. Renata Mandelbaum, na obra "Contratos de Adesão e Contratos de Consumo", Volume 09, da série "Biblioteca de Direito do Consumidor", editora RT, 1996, página 206 e seguintes, ao definir cláusula abusiva, ensina que: "Não é propriamente a adesão, como modo de formação do vínculo contratual a responsável pelo surgimento de desequilíbrios contratuais, mas sim, a inserção nestes de cláusulas abusivas, introduzidas pela posição que ocupa o predisponente de poder estabelecer unilateral e antecipadamente o conteúdo do contrato (...). Apenas à guisa de observação, devemos ter em mente que as cláusulas abusivas não são exclusivas dos contratos de adesão e dos contratos de consumo; estas também podem estar presentes nos contratos paritários". As letras contratuais são claras e não merecem interpretação equivocada (In claris cesst interpretatione). O contrato é um negócio jurídico sinalagmático e bilateral, e, segundo preleciona a festejada civilista Maria Helena Diniz: O contrato tem força vinculante, pois, se não tivesse obrigatoriedade em relação aos contraentes, jamais poderia desempenhar sua função jurídico-econômica. O contrato tem, portanto, força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuaram, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal (Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais, 3ª edição, editora Saraiva, páginas 79/80.). Acrescenta a festejada doutrinadora: (...) o contrato é intangível, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja a escusa por caso fortuito ou coisa maior (CC. Art. 1058, parágrafo único). Fora dessas hipóteses ter-se-á a intangibilidade e a imutabilidade contratual. Esse princípio da força obrigatória funda-se na regra de que o contrato é lei entre partes, desde que estipulado validamente (RT 543:243, 478:93), com observância dos requisitos legais (Curso de Direito Civil Brasileiro, Volume 3, 7ª edição, editora Saraiva, página 30). Portanto, no caso em tela, mesmo que houvesse o autor aceitado condições contratuais extremamente desvantajosas, o que não pode ser vislumbrado no presente caso, (...) a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação, pacta sunt servanda (Orlando Gomes, Contratos, 5ª edição, página 44). Ainda nesse sentido, mencione-se: Tendo as partes livremente firmado contrato que atendeu os princípios de legalidade, não há como questionarem os termos da avença para uma alteração visando interesse unilateral (TAPR, Apelação Cível n.º 0082621100, Maringá, 7ª Câmara Cível, Rel. Juiz Miguel Pessoa, j. 12/02/1996). Por estes fundamentos, julgo improcedente a presente AÇÃO DE REVISÃO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por DEMOSTENES JOSÉ SANTOS contra BANCO PAN S/A. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita - a arcar com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Oticas Paris Ltda x Optica Paris Ltda

ID: 262843576

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012156-24.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OTICAS PARIS LTDA

Polo Passivo:

OPTICA PARIS LTDA

Sentença

Advogados:

LETICIA DE PAULA CARVALHO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOELE MIGUEL CAVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON SOARES LEOCADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LAGE DA MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5012156-24.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OTICAS PARIS LTDA REQUERIDO: OPTICA PARIS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 Advogados do(a) REQUERIDO: EMANOELE MIGUEL CAVINI - SP423477, EVERTON SOARES LEOCADIO - SP326186, LETICIA DE PAULA CARVALHO RAMOS - SP506799 SENTENÇA Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Óticas Paris Ltda. em face de Óptica Paris Ltda., ambas pessoas jurídicas de direito privado, com fundamento na alegada violação de marca registrada e prática de concorrência desleal. Alega a parte autora que é titular legítima da marca "Óticas Paris", registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI – e protegida no âmbito do nome empresarial pelas Juntas Comerciais, inclusive em Minas Gerais, desde o ano de 2008. Sustenta que a parte ré, ao utilizar nome empresarial idêntico ou similar no mesmo ramo de atividade, viola seus direitos de propriedade industrial, ensejando confusão no mercado e desvio de clientela, caracterizando concorrência desleal. Pede, ao final, a condenação da ré à abstenção do uso da marca, bem como à reparação dos danos morais sofridos, os quais estima em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A Decisão de ID 40397519 deferiu o pedido liminar. A ré, regularmente citada, apresentou contestação (Id. 53352054), na qual argui, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, ao argumento de que exerce suas atividades desde 2011, sendo o uso do nome empresarial anterior à suposta ciência da autora. Afirma, ainda, que houve omissão da autora quanto à existência de acordo em processo anterior com outra empresa denominada “Relojoaria e Ótica Paris Ltda.”, no qual teria permitido a utilização do nome, o que revelaria renúncia tácita ao direito marcário. No mérito, defende que a coexistência dos nomes não gera confusão, uma vez que atuam em localidades distintas e sem sobreposição de clientela, além de ser microempresa familiar, sem presença digital ou estratégias de expansão. Alega, ainda, que os termos "Óptica" e "Paris" são comuns, sendo indevido o monopólio sobre expressões genéricas. Postula a revogação da liminar concedida, por suposta irreversibilidade dos efeitos, bem como a improcedência total dos pedidos autorais. A autora apresentou réplica (Id. 54782637), na qual rebate todos os pontos da contestação. Afirma que somente teve ciência da utilização indevida da marca em 2022, quando recebeu reclamações de consumidores e constatou confusão mercadológica. Sustenta a inaplicabilidade da prescrição, com base na teoria da actio nata, bem como a ilegalidade da conduta da ré, que estaria usurpando indevidamente marca registrada e consolidada nacionalmente. Refuta a alegação de renúncia e reafirma que a proteção marcária é de abrangência nacional. Por fim, defende o cabimento da indenização por danos morais, ainda que presumidos (in re ipsa), diante da violação aos direitos de propriedade industrial. As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (Id. 55119937 e 55072471). É o relatório. Decido. O processo está suficientemente instruído com prova documental e comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Antes de tudo, verifico que a requerida invocou a prejudicial de mérito de prescrição. Tenho que a referida prejudicial não merece acolhimento, explico. No que se refere à pretensão de abstenção de uso indevido de marca, a jurisprudência reconhece que se trata de uma pretensão de natureza inibitória, cujo prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Por sua vez, a pretensão indenizatória, de cunho reparatório, encontra previsão no art. 206, §5º, I, do mesmo diploma legal, que estabelece prazo quinquenal. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO INCRIMINADO C/C INDENIZAÇÃO - USO INDEVIDO DE MARCA - PRESCRIÇÃO - PRAZOS - DEZ ANOS PARA A CESSAÇÃO DA UTILIZAÇÃO, CINCO ANOS PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA - TERMO INICIAL - ILÍCITO CONTINUADO - RENOVAÇÃO DIÁRIA - PRECEDENTES STJ. 1- De acordo com o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para pleitear reparação de danos causados pelo uso indevido de marca é quinquenal, confirmado o disposto no art. 225 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) . 2- Com a superveniência do Código Civil de 2002, o STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional para pleitear a abstenção do uso indevido de marca é de dez anos. 3- Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão de cessação de uso indevido de marca e dos danos causados pela utilização indevida se renova a cada dia em que o direito é violado, pois se trata de "ilícito continuado". (TJ-MG - AC: 00792143420148130027 Betim, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 15/09/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2020) Contudo, mais relevante do que a fixação dos prazos é a definição do marco inicial de contagem, que deve ser delineado à luz da chamada teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional somente começa a fluir quando o titular do direito violado toma ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão. A pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do momento em que ele toma ciência da violação perpetrada, sendo inaplicável qualquer contagem automática a partir da constituição da empresa infratora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - MARCO INICIAL - CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A PRETENSÃO INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA - NECESSIDADE DE EXAME DOS PEDIDOS REMANESCENTES - DANOS DECORRENTES DO USO INDEVIDO DA MARCA POR TERCEIRO NÃO DETENTOR DO SEU REGISTRO - VERIFICAÇÃO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA - PATAMAR REPARATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - APURAÇÃO DO QUANTUM RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES DO STJ - Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ "a pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da 'actio nata')" ( REsp n. 1.696.899/RS) - Se da narrativa autoral é possível identificar que a ciência do demandante quanto ao uso de sua marca por terceiros se deu há mais de 10 anos, resta verificada a prescrição da sua pretensão de abstenção do uso da marca - No presente caso há, de fato, uma intersecção entre os pedidos inibitório (abstenção de uso de marca) e indenizatórios, que se comunicam em razão do mesmo fato jurídico (uso indevido de marca) . Isso, porém, não denota a existência entre eles de uma relação, respectivamente, de continente e conteúdo - Nesse sentido, as indenizações pleiteadas não dependem da sorte a que venha ter a pretensão inibitória, mas dela se destacam, sobrevivendo à extinção da ação quanto ao pedido de obrigação de não fazer (abstenção de uso). Logo, não se vislumbra qualquer prejudicialidade entre elas - Consoante jurisprudência do STJ, o uso indevido de marca por terceiro em prejuízo do detentor do registro junto ao INPI acarreta danos de ordem moral e material, ficando a apuração deste último relegada para a fase de liquidação da sentença - A indenização por dano moral de ve ser fixada em patamar que corresponda à lesão, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. V.V . - Considerando a existência de prejudicialidade interna entre os pleitos formulados pelo autor - abstenção do uso de marca e indenização pelo seu uso indevido por terceiro - resta inviabilizado o exame dos pleitos indenizatórios na hipótese em que declarada a prescrição da pretensão inibitória. (TJ-MG - AC: 10000204523013001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA CONSUBSTANCIADA EM ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MARCA/ NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DO TERMO/MARCA E CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . INSURGÊNCIA DO RÉU. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL . TEORIA ACTIO NATA. CONTAGEM A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA EM JULHO DE 2015. APLICAÇÃO DO RESP 1719131/MG E RESP 1763419/SP. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONFIGURADO . ALGUMAS SEMELHANÇAS IDENTIFICADAS. NOME/MARCA QUE SÓ PODE SER USADA PELA APELADA, EM RAZÃO DO REGISTRO ANTERIOR RELATIVO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMPRESA ESTRANGEIRA RECONHECIDA INTERNACIONALMENTE. DEMONSTRADA A PRESENÇA DE AO MENOS 30 FILIAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO . INICIAL ACOMPANHADA DE NOTÍCIA DE EXPANSÃO DA EMPRESA EM TERRITÓRIO NACIONAL EM REVISTA DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ATUAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTATAÇÃO DE COLIDÊNCIA ENTRE OS NOMES DEVE ANALISAR MAIS DO QUE A ANTERIORIDADE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO MAGISTRADO A QUO. SEM RAZÃO . SENTENÇA QUE ANALISOU A POSSIBILIDADE DE GERAR CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES ALÉM DA ANTERIORIEDADE DO REGISTRO DA MARCA. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU ABALO MORAL RESULTANTE DO USO INDEVIDO DE MARCA. PRECEDENTE STJ (RESP Nº 1 .804.035/DF). SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJPR - 17ª C. Cível - 0011264-37.2016.8 .16.0194 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 10 .08.2020 (TJ-PR - APL: 00112643720168160194 PR 0011264-37.2016.8 .16.0194 (Acórdão), Relator.: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 10/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) No caso concreto, a autora logrou comprovar que só teve ciência da utilização indevida da marca por parte da ré em setembro de 2022, ocasião em que consumidores começaram a confundir os estabelecimentos, fato que ensejou o envio de notificação extrajudicial (doc. Id. 40357738). A ré, por outro lado, apesar de alegar que está regularmente constituída desde 2011, não demonstrou qualquer prova de publicidade significativa, atuação em redes sociais ou comércio eletrônico, tampouco evidência de que sua marca era conhecida da autora antes de 2022. A mera constituição de empresa, por si só, não é suficiente para deflagrar o prazo prescricional, se ausente a publicização do nome empresarial ou atividade que possibilitasse a ciência do titular da marca violada. Assim, não se verifica o decurso do prazo prescricional para nenhuma das pretensões cumuladas na inicial, motivo pelo qual afasto a prejudicial de mérito arguida pela ré. Portanto, REJEITO a referida prejudicial de mérito. Assim, superada a referida prejudicial, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito propriamente dito. Restam incontroversos os seguintes pontos: (i) a legitimidade das partes; (ii) o ramo de atividade coincidente (ótica); (iii) o fato de que a autora possui registro da marca “Óticas Paris” junto ao INPI desde 2020, bem como proteção ao nome empresarial em diversas Juntas Comerciais desde 2008; (iv) a constituição da ré em 2011 e o início de processo de viabilidade de nome empresarial somente em 2023; (v) a existência de confusão alegada por consumidores, registrada em notificações e documentos nos autos. Assim, cinge-se a controversa em dirimir se: (1) à existência de prescrição; (2) à alegada renúncia tácita ou permissão de uso de nome semelhante pela autora; (3) à existência de concorrência desleal e possibilidade de confusão entre marcas; (4) à suposta genericidade da marca “Óticas Paris”; (5) à configuração do dano moral e à sua quantificação. A controversa posta a deslinde será dirimida à luz das normas extraídas da Constituição da República Federativa do Brasil do Código Civil Brasileiro, bem como da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). O núcleo da controvérsia reside na alegação de uso indevido da marca registrada pela autora, com potencial confusório e concorrência desleal por parte da ré. O exame dessa alegação deve ser realizado à luz da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), especialmente os artigos 129, 130, 195 e 209, bem como à luz dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da lealdade concorrencial (arts. 170, caput, e inciso IV, e art. 173, §4º, da Constituição Federal). A proteção da marca registrada confere ao seu titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, independentemente da abrangência geográfica da atuação da empresa ou da existência de filiais. É o que dispõe o art. 129 da LPI: “A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional”. A concorrência desleal caracteriza-se pelo desvio de clientela, por meio do uso indevido de mecanismos que induzem o consumidor à confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. Tal prática pode afetar ou reduzir o valor de uma marca ou denominação empresarial na respectiva classe de atuação, vez que pode ser associada a empresas que prestem serviços ou comercializem produtos de qualidade duvidosa ou inferior àquelas que já ostentem bons indicativos. Com isso, existe a possibilidade de o consumidor se confundir ou vincular uma marca a outra, como se fosse do mesmo grupo empresarial ou econômico, gerando prejuízo ao titular do registro ou da patente. Além disso, a distinção da marca deve estar aliada a anterioridade e a especificidade. A anterioridade corresponde ao seu uso com precedência, em que a exteriorização se perfaz de modo pioneiro; e a especificidade é a identificação com uma determinada classe ou conjunto de classes. Demonstrada a conjunção desses fatores, o titular da marca ou patente tem direito buscar a tutela jurisdicional para suspender ou interromper o seu uso indevido, ou mesmo o uso de nomes e expressões muito semelhantes à sua marca registrada, em virtude da prática da concorrência parasitária, caracterizada pelo desvio de clientela, diluição e reputação da marca e/ou nome empresarial. É o que sucede no caso em apreço, em que a autora ÓTICAS PARIS LTDA, constituída em 1979 e atuando desde então no ramo de comércio varejista de seus artigos de óptica, foi surpreendida com a conduta da requerida, que passou a operar no mesmo ramo de atividade, ostentando nome empresarial nitidamente similar, sem que houvesse qualquer registro válido para tanto. No caso dos autos, a confusão é nítida, já que as duas empresas atuam exatamente no mesmo ramo de atividade (comércio varejista de seus artigos de optica), e o núcleo de seus nomes possui expressões que, foneticamente, são muitíssimo semelhantes (“OTICAS PARIS” e “OPTICAS PARIS”). Nesse sentido, a semelhança entre as marcas e a possibilidade de confusão é perceptível, impondo-se a proteção conferida pelo art. 5°, inciso XXIX, da Constituição Federal, e nos artigos 130 e 189 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), os quais estabelecem que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação. Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem: I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; A utilização pela ré da expressão “Óptica Paris”, em nome empresarial idêntico ao da autora, no mesmo ramo de atividade (ótica e produtos ópticos), constitui imitação imprópria com forte potencial de indução ao erro, o que caracteriza concorrência desleal, nos termos do art. 195, III e V, da LPI, que considera desleal “empregar sinal de terceiro suscetível de causar confusão” e “usar indevidamente marca alheia com intuito de obtenção de vantagem”. A argumentação de que as empresas atuam em estados diferentes não afasta a configuração da ilicitude, visto que a proteção marcária é de abrangência nacional, e o mercado contemporâneo está cada vez mais integrado em função das redes sociais, aplicativos de busca e mobilidade de consumidores. A mera diferença de cidade não basta para excluir o risco de confusão ou descaracterizar o ato ilícito, especialmente quando a marca em disputa possui tradição e identidade consolidada. A ré, além de não possuir registro da marca, admitiu não ter empreendido pesquisa prévia quanto à existência de marca semelhante, evidenciando violação ao dever de boa-fé objetiva (art. 113, §1º, do CPC), o qual impõe conduta leal e diligente na constituição de nomes empresariais. Assim, está configurado o ato de concorrência desleal, devendo a ré se abster de utilizar a denominação “Óptica Paris” ou qualquer outra capaz de induzir à associação com a marca da autora. Ainda, a requerida sustenta, como matéria de mérito, que a autora teria praticado ato equiparável à renúncia tácita de seu direito de exclusividade sobre a marca registrada “Óticas Paris”, ao firmar acordo em processo distinto, no qual permitiu que a empresa “Relojoaria e Ótica Paris Ltda.” mantivesse o uso de denominação semelhante. Tal argumentação, entretanto, revela-se completamente destituída de suporte legal e fático. Do ponto de vista jurídico, é pacífico que a renúncia ao direito material, especialmente aquele de caráter patrimonial como a titularidade marcária, deve ser expressa e inequívoca, consoante dispõe o art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil. Isso porque, a desistência de ação, ou mesmo a transação judicial pontual, não implica renúncia tácita aos direitos envolvidos, salvo se houver cláusula específica neste sentido. Cite-se, a propósito, o REsp 850.737/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, no qual se afirmou que “a renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação a renúncia do direito material”. No caso dos autos, a ré não é parte no acordo anteriormente celebrado, tampouco logrou demonstrar que tal convenção tenha conteúdo normativo amplo a ponto de vincular terceiros. Além disso, não há qualquer cláusula no mencionado acordo (doc. Id. 53361734) que revele renúncia ampla, geral ou irrestrita aos direitos sobre a marca “Óticas Paris”. O ajuste teve aplicação pontual, contextualizada, e não constitui licença geral ao uso da marca por outros agentes econômicos. Logo, inexiste renúncia, tácita ou expressa, da parte autora quanto à sua titularidade exclusiva sobre a marca, razão pela qual rejeito essa tese defensiva. Ainda, invoca a requerida a tese da distintividade e não-genericidade da Marca “Óticas Paris”. Aduz a ré de que a marca “Óticas Paris” seria composta por termos genéricos e, portanto, insuscetíveis de proteção exclusiva, não merece guarida. Embora os vocábulos isolados “ótica” (setor de atividade) e “Paris” (topônimo) possam, em abstrato, ser considerados comuns, a distintividade da marca não é aferida de forma isolada, mas sim pelo conjunto marcário, sua originalidade e a associação efetiva no mercado. No caso, “Óticas Paris” constitui expressão composta, dotada de distintividade no setor de produtos ópticos, reconhecida pelo próprio INPI, que deferiu o registro da marca em favor da autora (doc. Id. 40357729). O art. 124, inciso VI, da LPI veda o registro apenas de sinais genéricos isoladamente, mas permite a proteção de expressões compostas que, em sua totalidade, possuam força distintiva e evocativa. A análise deve considerar também o grau de notoriedade da marca, sua inserção no mercado e a associação espontânea por parte do público consumidor. A autora demonstrou atuação nacional por mais de 40 anos, além de proteção do nome empresarial desde 2008, o que reforça sua distintividade. A alegação de que o termo “Paris” é utilizado em outras marcas não desconstitui a originalidade do conjunto “Óticas Paris” no ramo de ótica, pois não se trata de comparação abstrata, mas sim do uso por empresas do mesmo setor, o que não foi demonstrado pela ré. Logo, a marca da autora possui distintividade, é válida, eficaz e merece tutela ampla contra imitações ou associações indevidas. Configurado o uso indevido da marca, passo a apreciação do pedido de danos morais. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, sustenta a parte autora que a utilização indevida de sua marca pela ré, em nome empresarial absolutamente idêntico ao seu e no mesmo segmento de mercado, acarretou confusão entre consumidores, comprometendo sua reputação comercial, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de compensação por dano extrapatrimonial. A pretensão comporta acolhimento, embora com readequação do valor indenizatório à luz da jurisprudência dominante sobre a matéria. É pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que, em hipóteses de uso indevido de marca registrada, especialmente quando perpetrado por empresa do mesmo ramo de atividade, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, presume-se da própria violação ao direito de propriedade industrial, sendo desnecessária a demonstração concreta de abalo à honra objetiva ou subjetiva. O fundamento jurídico reside no reconhecimento de que a marca constitui bem imaterial dotado de valor econômico e simbólico, cuja proteção visa não apenas resguardar o interesse individual do titular, mas também a higidez concorrencial e a confiança do consumidor na origem e qualidade dos produtos e serviços adquiridos. Assim, a indevida apropriação ou imitação da marca, ao afetar sua exclusividade, identidade distintiva e força atrativa, repercute diretamente na esfera moral do titular. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora é detentora do registro da marca “Óticas Paris” junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI –, titularidade essa regularmente mantida e protegida por força do art. 129 da Lei n. 9.279/96. Também se reconheceu que a ré, sem qualquer autorização, utiliza a denominação empresarial “Óptica Paris”, idêntica à marca da autora, no mesmo ramo mercadológico, em nítido contexto de concorrência, configurando afronta direta aos direitos conferidos à titular da marca registrada. A prova documental revela, inclusive, que a ré chegou a tentar registrar marca nominativa semelhante, sendo-lhe negado o registro pelo INPI, por violação à anterioridade da marca da autora, nos termos do art. 124, IX, da LPI. Há, portanto, indícios suficientes de confusão efetiva ou potencial no mercado, confirmando o risco de diluição da marca, desvio de clientela e prejuízo à imagem construída pela autora ao longo dos anos. Nesse contexto, a jurisprudência recente dos tribunais estaduais converge para o reconhecimento do dever de indenizar o dano moral, ainda que ausente prova de prejuízo concreto, haja vista se tratar de dano in re ipsa. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – USO INDEVIDO DE MARCA – MODIFICAÇÃO DO PEDIDO DO CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS – INVIABILIDADE – DEMANDA ESTABILIZADA – DANO MORAL IN RE IPSA – REPROVABILIDADE DA CONDUTA E EXTENSÃO DO DANO – ÔNUS SUCUMBENCIAL EXCLUSIVO DA REQUERIDA/APELADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A requerente/apelante elegeu na exordial que os danos patrimoniais deveriam considerar os benefícios que teria auferido se a violação ao uso da marca não tivesse ocorrido, portanto, não é cabível a modificação do pedido e a adoção de outro critério após a estabilização da demanda sem a anuência da requerida/apelada. 2 . O uso indevido da marca configura conduta capaz de ocasionar danos morais in re ipsa, sendo prescindível a prova de abalo a direitos da personalidade da prejudicada pela violação. 3. O grau de reprovabilidade da conduta, consistente na mescla indevida da marca da confederação desportiva em produtos da apelada no ano da Copa do Mundo FIFA de 2014, a extensão econômica e o caráter punitivo pedagógico do instituto denotam que a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . 4. A condenação em montante inferior ao almejado para a indenização por danos morais não acarreta sucumbência recíproca, logo, o ônus sucumbencial deve recair exclusivamente em desfavor da requerida/apelada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sentença reformada em parte. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0024942-07.2014.8 .08.0035, Relator.: LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA, 2ª Câmara Cível). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS . DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Apelação . Ação de obrigação de não fazer c.c. reparação de danos. Direito marcário . Sentença de improcedência. Insurgência do autor. 1. VIOLAÇÃO DA MARCA MISTA DO APELANTE . OCORRÊNCIA. Uso indevido da marca. Proteção. Afastada a alegação de que a marca é comum ou de baixa distintividade . Apelada que tentou registrar a marca nominativa com o mesmo termo. Indeferimento pelo INPI, por violação da marca do recorrente. Art. 124, IX, da LPI . Partes com atuação em idêntico segmento do mercado. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. 2 . INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência . Danos materiais. Apuração em liquidação de sentença. Aplicação do art. 210 da Lei n . 9.279/1996. Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP . Jurisprudência. Dano moral. Arbitramento da verba indenizatória em R$ 10.000,00 . Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Recurso provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1010412-63.2020 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 05/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 05/12/2023) Aplicando-se ao presente caso os mesmos parâmetros judiciais, e considerando: (i) a identidade entre a marca utilizada pela ré e a registrada pela autora; (ii) a atuação no mesmo ramo comercial; (iii) o reconhecimento do direito marcário da autora; (iv) a presença de risco de confusão no mercado consumidor; e (v) a necessidade de fixação de valor que não enseje enriquecimento indevido, mas que igualmente não seja ínfimo a ponto de estimular a reiteração da conduta ilícita, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, gravidade da conduta e posição das partes no mercado, além de estar em harmonia com os precedentes judiciais mais recentes e com a jurisprudência específica aplicada em matéria de direito marcário. Dessa forma, julgo procedente o pedido de compensação por danos morais, arbitrando o valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ÓTICAS PARIS LTDA. em face de ÓPTICA PARIS LTDA., para: a) determinar que a parte requerida se abstenha, de forma imediata e definitiva, de utilizar a marca “Óptica Paris”, ou qualquer outra denominação que reproduza, no todo ou em parte, ou que induza à associação ou confusão com a marca “Óticas Paris”, registrada em nome da autora no INPI, inclusive em nome empresarial, fachada, publicidade física ou digital, redes sociais, domínio de internet e quaisquer outros meios de identificação mercadológica; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora contados desde a data da citação (art. 405 do Código Civil). Em virtude de o termo inicial dos juros moratórios ser anterior ao da correção monetária e em razão de a SELIC já englobar em seu cálculo matemático a correção monetária, tenho que os valores não deverão ser corrigidos por índice autônomo, sob pena de bis in idem. Por entender que o requerente sucumbiu em parte mínima, em observância à súmula 326 do c. Superior Tribunal de Justiça (“na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), condeno a requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000918-56.2020.8.11.0049

ID: 260718294

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000918-56.2020.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO BORGES CAMPELO

Acórdão

Advogados:

EDIVAN PABLO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000918-56.2020.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000918-56.2020.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0023-50 (APELANTE), ARNALDO BORGES CAMPELO - CPF: 405.521.011-68 (APELADO), EDIVAN PABLO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 034.978.121-45 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O APELO NOS TERMOS DO VOTO RETIFICADO DA RELATORA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000918-56.2020.8.11.0049 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ARNALDO BORGES CAMPELO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE. APREENSÃO DE MADEIRA. ART. 23 DA LEI N. 12.651/2012. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais que, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade do Auto de Inspeção, do Auto de Infração e do Termo de Apreensão, todos lavrados pela SEMA/MT; (ii) condenar o Estado à devolução da madeira apreendida ou, na impossibilidade, indenizar o autor pelos danos materiais correspondentes; e (iii) condenar o Estado ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) apurar a legalidade da apreensão da madeira e a obrigação de indenizar o autor por danos materiais; e (ii) verificar a existência de dano moral indenizável em decorrência dos atos administrativos impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a lavratura do auto de infração em 29-6-2020 e autuação do processo administrativo, nenhuma providência foi tomada no âmbito do processo administrativo para dar seguimento ao feito ou possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autuado. 4. A apreensão da madeira destinada à construção de curral em assentamento rural, em quantidade inferior ao limite legal (art. 23 da Lei n. 12.651/2012), sem destinação comercial, configura mera irregularidade administrativa, não sendo suficiente para justificar a apreensão prolongada e a retenção do material. 5. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser afastada, pois o simples exercício do poder de polícia ambiental, ainda que indevido, não gera automaticamente dano moral. Não restou comprovado abalo significativo à honra ou dignidade do autor, nem houve demonstração de conduta estatal abusiva ou difamatória. 6. O pedido de suspensão do julgamento até decisão do STF sobre o Tema 1255 foi rejeitado, pois não há determinação vinculante para o sobrestamento dos feitos. Mantém-se a fixação dos honorários sucumbenciais conforme o entendimento do STJ no Tema 1.076, que veda a fixação por equidade em casos de elevado valor econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inércia administrativa prolongada em processo sancionador ambiental viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da duração razoável do processo. A apreensão de madeira destinada ao uso próprio em quantidade inferior ao limite legal, sem destinação comercial, não justifica retenção prolongada, configurando ato indevido passível de indenização por danos materiais. O exercício regular do poder de polícia ambiental, ainda que posteriormente considerado indevido, não gera, por si só, dano moral indenizável sem prova de abalo significativo ou conduta abusiva da Administração. A fixação de honorários advocatícios por equidade é vedada em casos de elevado valor da causa ou do proveito econômico, salvo nas hipóteses de valores irrisórios, inestimáveis ou baixos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII; Lei n. 12.651/2012, art. 23; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0001310-74.2015.8.11.0053, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 18.07.2023, DJE 31.07.2023; STJ, Tema 1.076; STF, Tema 1255 (pendente de julgamento). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000918-56.2020.8.11.0049 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ARNALDO BORGES CAMPELO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais apresentada por Arnaldo Borges Campelo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 1. Declarar a nulidade do Auto de Inspeção n. 20131006, do Auto de Infração n. 20133006 e do Termo de Apreensão n. 20135006 - todos lavrados pela SEMA/MT em nome do autor. 2. Condenar a parte requerida à devolução da madeira indicada no termo de apreensão indicado no item antecedente e, na impossibilidade, indenizar o valor equivalente a título de perdas e danos, mediante liquidação de sentença. Havendo conversão em perdas e danos, incidirá juros e correção monetária pela taxa Selic (EC 113/2021), ambos desde o dia em que foi lavrado o auto de apreensão. 3. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de indenização pelos danos morais suportados, com correção monetária a contar desta data até o efetivo pagamento, e juros de mora a contar da citação, ambos pela taxa SELIC (EC 113/2021). O Estado de Mato Grosso sustenta a regularidade dos atos administrativos impugnados, defendendo que a fiscalização ambiental foi realizada dentro dos limites legais e que a apreensão da madeira e a aplicação da multa estão fundamentadas na legislação ambiental vigente. Argumenta que o Auto de Infração lavrado contra o apelado é válido e legítimo, tendo por base os artigos 46 e 70 da Lei Federal n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o artigo 47 do Decreto Federal n. 6.514/08. Segundo o Estado de Mato Grosso, o apelado foi autuado por armazenar e utilizar madeira sem comprovação de origem legal para construção de curral, sem prévia autorização do órgão ambiental competente. O apelante destaca que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado o ônus de provar eventual ilegalidade ou erro na autuação. Sustenta que o apelado não apresentou prova robusta que desconstituísse a presunção de legalidade dos autos lavrados. Rebate a alegação de cerceamento de defesa, destacando que o apelado teve acesso aos autos administrativos e foi devidamente cientificado dos atos praticados, podendo exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa. Argumenta ainda que o processo administrativo estava em curso, sem decisão definitiva, quando foi ajuizada a presente ação. Defende a legalidade da apreensão da madeira com base no artigo 25 da Lei n. 9.605/98, que prevê a apreensão dos produtos utilizados em infrações ambientais. Sustenta que não é necessária a comprovação de uso específico ou reiterado da madeira para a infração ambiental, bastando a constatação do uso irregular para justificar a apreensão. O apelante contesta a condenação ao pagamento de danos morais, argumentando que não houve violação aos direitos da personalidade do apelado. Alega que o simples exercício do poder de polícia ambiental, mesmo que posteriormente considerado indevido, não configura, por si só, dano moral indenizável. Ressalta que o apelado não comprovou sofrimento ou abalo psicológico significativo que justificasse a indenização arbitrada. Em caráter subsidiário, caso não seja afastada a condenação por danos morais, o Estado pleiteia a redução do valor fixado na sentença, alegando que o montante é excessivo e desproporcional aos fatos. Invoca princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da vedação ao enriquecimento sem causa. Diante do exposto, o Estado de Mato Grosso requer o provimento do recurso de apelação, com a reforma integral da sentença, reconhecendo a validade dos atos administrativos impugnados e julgando improcedentes os pedidos formulados pelo apelado. Caso mantida a condenação por danos morais, a redução do valor arbitrado para patamar mais razoável e proporcional. A readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a fixação dos honorários com base em equidade, na forma do § 8º do artigo 85 do CPC, observando-se o julgamento do Tema 1255 pelo STF. Contrarrazões no ID. 264736255, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo parcial provimento do apelo para excluir da condenação a indenização por danos morais, mas mantendo a anulação dos autos de infração, inspeção e apreensão, bem como a determinação de restituição da madeira ao autor ou, na impossibilidade, a conversão em indenização por danos materiais. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000918-56.2020.8.11.0049 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ARNALDO BORGES CAMPELO VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais apresentada por Arnaldo Borges Campelo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 1. Declarar a nulidade do Auto de Inspeção n. 20131006, do Auto de Infração n. 20133006 e do Termo de Apreensão n. 20135006 - todos lavrados pela SEMA/MT em nome do autor. 2. Condenar a parte requerida à devolução da madeira indicada no termo de apreensão indicado no item antecedente e, na impossibilidade, indenizar o valor equivalente a título de perdas e danos, mediante liquidação de sentença. Havendo conversão em perdas e danos, incidirá juros e correção monetária pela taxa Selic (EC 113/2021), ambos desde o dia em que foi lavrado o auto de apreensão. 3. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de indenização pelos danos morais suportados, com correção monetária a contar desta data até o efetivo pagamento, e juros de mora a contar da citação, ambos pela taxa SELIC (EC 113/2021). Após detida análise dos autos, entendo que o recurso merece parcial provimento. O exercício do poder de polícia ambiental confere à Administração Pública o dever de fiscalizar e coibir práticas que possam prejudicar o meio ambiente. Contudo, os atos administrativos sancionadores devem respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. No caso concreto, verifica-se que o Auto de Infração n. 20133006 foi lavrado em 29 de junho de 2020, formalizando a autuação do apelado por suposta infração ambiental. Contudo, após a lavratura do auto, nenhuma providência relevante foi tomada no âmbito do processo administrativo para dar seguimento ao feito ou possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autuado. Esse prolongado estado de inércia administrativa, sem qualquer movimentação útil nos autos por mais de quatro anos, configura grave violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), além de afrontar diretamente a garantia da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Além disso, verificou-se que a madeira apreendida, cerca de 7,7 m³, estava destinada à construção de curral em imóvel pertencente ao apelado, situado em assentamento rural do INCRA, sem qualquer destinação comercial, e em quantidade inferior ao limite anual de 20 m³ previsto no art. 23 da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal)[1]. Ainda que o apelado não tenha feito a comunicação prévia ao órgão ambiental, tal omissão constitui mera irregularidade administrativa, incapaz de justificar a apreensão do material e sua retenção por mais de quatro anos, sem qualquer providência administrativa concreta, ou seja, sem notificação do autuado para apresentação de defesa administrativa. Portanto, é acertada a decisão de primeiro grau quanto à anulação dos autos administrativos e à condenação do Estado à devolução da madeira ou, em caso de impossibilidade, ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondentes. No tocante à indenização por danos morais, entendo que a sentença merece reparos. Embora tenha havido irregularidades no processo administrativo, não restou demonstrado que a conduta estatal tenha causado ofensa significativa à honra, imagem ou dignidade do apelado. O simples fato de a madeira ter sido apreendida e mantida sob a guarda da Administração, mesmo por período prolongado, não se traduz automaticamente em dano moral. Ademais, a veiculação de notícias sobre a infração ambiental, sem elementos que identificassem expressamente o apelado ou que tivessem cunho difamatório, não caracteriza, por si só, situação apta a justificar a condenação por danos morais. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO EM COMISSÃO QUE INVESTIGA DESVIO DE VERBA – PODER E DEVER DE INVESTIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ABUSO OU EXCESSO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO OCMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 37, §6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2. Mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, diante da falta de demonstração da existência de ato ilícito (abuso ou excesso na atuação do agente público do Estado) não se reconhece a responsabilidade civil dO MUNICÍPIO, a ensejar condenação para pagamento de indenização para reparação de dano moral. 3. NO CASO, embora se reconheça que o processo administrativo INSTAURADO NA COMISSÃO PROCESSANTE tenha causado dissabores ao AUTOR, não se caracterizou o dano moral, ante a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade, nem mesmo a comprovação de dano ou malícia que pudesse atingir a SUA honra e moral. (N.U 0001310-74.2015.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) [Destaquei]. Assim, entendo que a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais deve ser afastada, por ausência de comprovação do nexo causal entre o ato estatal e o suposto abalo à esfera íntima do apelado. No tocante ao pedido de suspensão do julgamento do recurso até a decisão final do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 1255, no qual se discute a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for exorbitante, é importante destacar que, até o momento, o STF não determinou a suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a matéria. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que não há nenhuma ordem de sobrestamento vinculante que impeça esta c. Câmara de julgar os feitos que envolvam a fixação de honorários de sucumbência com base nos parâmetros estabelecidos pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Tema 1.076, que continua a ser de observância obrigatória. A tese firmada naquele julgamento estabelece que o artigo 85, § 8º, do CPC não permite arbitrar honorários advocatícios por equidade quando os valores da causa ou o proveito econômico sejam elevados. Ou seja, a regra geral é que os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação ou no proveito econômico obtido, excetuando-se apenas os casos em que esses valores sejam inestimáveis, irrisórios ou muito baixos. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal, declarando a nulidade do auto de infração devido à ausência de notificação válida e ao reconhecimento da prescrição quinquenal, extinguindo a execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a notificação por edital no processo administrativo ambiental foi realizada conforme os princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) verificar se houve prescrição quinquenal da pretensão punitiva da Administração Pública; e (iii) avaliar a possibilidade de sobrestamento do feito até a decisão do STF sobre o Tema n. 1.255 e a aplicabilidade da regra de fixação de honorários advocatícios por equidade. III. Razões de decidir 3. Quanto à notificação por edital, mantida a nulidade reconhecida, pois a intimação por esse meio é excepcional e exige a tentativa prévia de notificação por meios ordinários, conforme art. 120 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 e art. 4º do Decreto Estadual n. 1.986/2013. 4. No tocante à prescrição quinquenal, constatou-se que o prazo para conclusão do processo administrativo ambiental foi ultrapassado, sem interrupção válida, configurando a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do Decreto Estadual n. 1.986/2013 e em observância às teses firmadas no IRDR (Tema 9). 5. Em relação ao pedido de sobrestamento, não houve determinação do STF para suspensão de processos sobre o Tema 1255. Ademais, aplica-se a tese vinculante do STJ (Tema 1.076), que veda o arbitramento de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa ou do proveito econômico for elevado, salvo nos casos de valores irrisórios, inestimáveis ou baixos. 6. Mantida a sentença recorrida quanto à fixação dos honorários advocatícios com base no valor econômico da causa, majorando-se os honorários em 1% do valor final, conforme o art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação por edital em processos administrativos exige tentativas prévias de notificação por meios ordinários. 2. Configura-se a prescrição quinquenal da pretensão punitiva quando transcorrido o prazo previsto sem interrupção válida, acarretando nulidade do auto de infração e extinção da execução fiscal. 3. A fixação de honorários por equidade é excepcional e restrita aos casos de valores irrisórios, inestimáveis ou baixos, não sendo cabível em situações de valores elevados." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual n. 38/1995, art. 120; Decreto Estadual n. 1.986/2013, arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema n. 09), TJMT, N.U 1010884-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.9.2024; TJMT, N.U 1002268-79.2019.8.11.0028, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 17.9.2024. (N.U 1000128-30.2021.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) [Destaquei]. Assim, mantenho a fixação dos honorários nos moldes estabelecidos na sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. É como voto. [1] Art. 23. O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos. VOTO-VISTA EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por ARNALDO BORGES CAMPELO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do auto de inspeção n. 2013006, do auto de infração n. 20133006 e do Termo de Apreensão n. 20135006, bem como para condenar ao ente público à devolução da madeira e ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sessão virtual, a d. relatora deu parcial provimento ao apelo, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de compensação pelos danos morais, mantida a nulidade dos atos administrativos discutidos pela parte apelada. No tocante à manutenção da nulidade autos lavrados pela Administração Pública, para evitar tautologia, colaciono o trecho relevante, in verbis: “No caso concreto, verifica-se que o Auto de Infração n. 20133006 foi lavrado em 29 de junho de 2020, formalizando a autuação do apelado por suposta infração ambiental. Contudo, após a lavratura do auto, nenhuma providência relevante foi tomada no âmbito do processo administrativo para dar seguimento ao feito ou possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autuado. Esse prolongado estado de inércia administrativa, sem qualquer movimentação útil nos autos por mais de quatro anos, configura grave violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), além de afrontar diretamente a garantia da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Além disso, verificou-se que a madeira apreendida, cerca de 7,7 m³, estava destinada à construção de curral em imóvel pertencente ao apelado, situado em assentamento rural do INCRA, sem qualquer destinação comercial, e em quantidade inferior ao limite anual de 20 m³ previsto no art. 23 da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal)[1]. Ainda que o apelado não tenha feito a comunicação prévia ao órgão ambiental, tal omissão constitui mera irregularidade administrativa, incapaz de justificar a apreensão do material e sua retenção por mais de quatro anos, sem qualquer providência administrativa concreta, ou seja, sem notificação do autuado para apresentação de defesa administrativa.” Pedi vista para melhor análise debatida nos autos. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à legalidade do Auto de Inspeção n. 2013006, do Auto de Infração n. 20133006 e do Termo de Apreensão n. 20135006, em decorrência da suposta infração ambiental, qual seja, o armazenamento e uso de madeira sem origem, para a edificação de um curral sem autorização da autoridade ambiental competente, utilizando madeiral ilegal da espécie Pau-brasil, no volume de 7,76489 m³. Em decorrência da suposta infração, os agentes fiscais aplicaram a multa no valor de R$ 2.329,46 (dois mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), com base nos arts. 46 e 70 da Lei Federal n. 9.605/1998 c/c art. 47 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Pois bem. Importa dizer que a responsabilização administrativa ambiental, decorre da infração de uma norma administrativa de proteção ambiental, que prevê a imposição de sanção ao agente causador do dano. Com status de norma geral, a Lei n. 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e conceitua infração administrativa como “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente” (art. 70). Infere-se que a aplicação de sanção administrativa decorre da verificação da adequação da conduta à infração administrativa ambiental, realizada em razão do exercício do poder de polícia, conferido, como se sabe, à Administração Pública com competência fundada na Constituição Federal e/ou em textos legais infraconstitucionais. Ademais, é certo que os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito). Nessa perspectiva, quando atua no exercício da função jurisdicional, o Poder Judiciário somente poderá anular atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou ilegitimidade, sendo-lhe vedado o pronunciamento a respeito da conveniência e oportunidade do ato (mérito administrativo). Sob essa ótica, remetendo-se à controvérsia dos autos, tem-se que a sentença concluiu que “o autor demostrou que o uso da madeira foi realizado em conformidade com o que dispõe o art. 23 da Lei 12.651/2012” e que “a ausência de comunicação ao órgão ambiental configura mera irregularidade administrativa, que não poderia ter dado margem à retenção da madeira e ausência de contraditório por mais de 4 anos” (Id. 264735796). Quanto a isso, o artigo 23 do Código Florestal dispõe que “o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos.” [sem destaque no original]. Da leitura do dispositivo legal, tenho que a comunicação prévia ao órgão ambiental, exigida pelo referido artigo, não é uma simples formalidade que possa ser dispensada, mas um requisito essencial para que a conduta seja considerada legal. Embora a norma estabeleça uma condição favorável ao proprietário – a dispensa de autorização para exploração florestal sem propósito comercial –, ela impõe, em contrapartida, um dever expresso ao beneficiário, qual seja, declarar previamente ao órgão ambiental tanto a motivação quanto o volume da exploração. A exigência de comunicação prévia tem razão de ser no próprio sistema constitucional de proteção ambiental. Essa notificação antecipada permite ao órgão ambiental verificar se a exploração realmente se enquadra nos limites legais (até 20 metros cúbicos anuais) e se atende à finalidade permitida (consumo no próprio imóvel e sem propósito comercial), materializando assim o princípio da prevenção consagrado no direito ambiental. Quando o particular deixa de fazer essa comunicação prévia, não está apenas cometendo uma irregularidade formal, mas descumprindo condição necessária para o enquadramento de sua conduta na hipótese permissiva da lei. Com efeito, a falta de comunicação prévia impede que se considere a situação como um manejo florestal simplificado legal, o que atrai a aplicação das sanções previstas na legislação ambiental, não podendo se considerar o descumprimento da norma como mera irregularidade administrativa, sob pena de esvaziamento do conteúdo normativo. Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça em caso semelhante: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – EXPLORAÇÃO SELETIVA DE 23,705M³ DE VEGETAÇÃO NATIVA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO ORGÃO COMPETENTE – EXEGESE DO ART. 23, DA LEI Nº 12.651/2012 ( CÓDIGO FLORESTAL)– DANO MORAL DIFUSO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 . Nos termos previstos no art. 23, do Código Florestal, para que seja possível a exploração florestal sem propósito comercial, a parte interessada deve declarar a sua intenção perante o órgão ambiental competente e o volume explorado se limite a 20 metros cúbicos ao ano, providência não concluída pelo Apelante. 2. Diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingir valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável . 3. Recurso provido em parte.” (TJ-MT, N.U. 1010412-18.2018.8.11.0015, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Data de Julgamento: 02/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/08/2022) [sem destaque no original]. Assim, em primeiro momento, não há qualquer ilegalidade na autuação do proprietário pela ausência de prestação do dever de informação. De igual maneira, a conclusão alcançada pelo d. juízo de origem de que não houve contraditório por mais de 4 (quatro) anos não pode prosperar. Isso porque só há informações nos autos quanto ao andamento do procedimento administrativo até a juntada deste em agosto/2020 (Id. 264735347), época em que o protocolo n. 266373/2020 havia sido despachado para conhecimento e providências, em 06.8.2020. Nessa perspectiva, o procedimento seguia seu regular trâmite legal, pendente a intimação na forma do art. 4º do Decreto Estadual n. 1.986/2013. O procedimento administrativo ambiental segue rito próprio, estabelecido à época pelo Decreto Estadual n. 1.986/2013, que prevê etapas sequenciais específicas, possuindo a Administração Pública o prazo de 5 anos para finalização do procedimento a partir da autuação (art. 19). A mera constatação de que o apelado não havia sido notificado até aquele momento não configura, por si só, violação ao contraditório, mas apenas reflete a fase procedimental em que se encontrava o feito. Somado a isso, em consulta pública ao protocolo n. 266373/2020 no sistema estadual*, a princípio, percebe-se que houve decisão administrava em 2022, com a determinação de pagamento da multa aplicada. Vejamos: *consulta em: https://protocolo.seplag.mt.gov.br/consulta/cp.php, acesso em 25.3.2025. Diante das informações constantes nos autos, somado ao extrato público do procedimento administrativo, não há como se concluir que o feito permaneceu paralisado por 4 (quatro) anos, inexistindo prescrição intercorrente ou quinquenal, na forma da legislação ambiental estadual. A partir dessas premissas, com a devida vênia a entendimento diverso, não se verifica qualquer ilegalidade na autuação realizada pelos agentes da SEMAT/MT, razão pela qual deve ser reformada a sentença, com a consequente improcedência do pleito inicial. Assim, com a devida vênia ao entendimento da i. relatora, DOU PROVIMENTO ao apelo do Estado de Mato Grosso, em sua totalidade, para julgar improcedente o pleito inicial. Por derradeiro, inverto o ônus sucumbencial em desfavor da parte apelada, sem prejuízo da gratuidade de justiça deferida nos autos. É como voto. VOTO RETIFICADOR EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Retorno a estes autos para reapreciar o recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, ora recorrente, contra a sentença que reconheceu a nulidade dos autos administrativos lavrados pela SEMA/MT, bem como determinou a restituição da madeira apreendida ou, na sua impossibilidade, o pagamento de indenização por danos materiais, e ainda a compensação por danos morais. No voto anteriormente proferido por esta Relatoria, fundamentei o acolhimento parcial do recurso, para afastar apenas a condenação por danos morais, mantendo, todavia, a anulação dos atos administrativos lavrados, com base na suposta ausência de contraditório e ampla defesa no âmbito do processo administrativo, argumento central trazido pela parte autora e, até então, não contraditado de forma robusta pelo Estado apelante. Todavia, em sede de voto-vista, o eminente Desembargador Rodrigo Roberto Curvo (1º Vogal) trouxe aos autos informação relevante, que altera substancialmente o panorama fático-jurídico sobre o qual se fundou minha decisão anterior. Conforme relatado pelo ilustre Desembargador, em consulta pública ao sistema estadual (Protocolo nº 266373/2020), constatou-se que houve regular tramitação e decisão administrativa no curso do processo sancionador instaurado pela SEMA/MT, inclusive com determinação de pagamento da multa imposta. Tal informação evidencia que não houve inércia administrativa injustificada, tampouco violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como alegado pelo recorrido. Diante desse novo elemento probatório — público e verificável — resta prejudicado o fundamento essencial do voto inicialmente proferido por esta Relatoria quanto à nulidade dos atos administrativos. Assim, considerando que a suposta paralisação do procedimento administrativo não se confirmou e que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não subsiste razão jurídica para manter a nulidade decretada. Por conseguinte, REVEJO o voto anteriormente proferido para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto pelo Estado de Mato Grosso, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados por Arnaldo Borges Campelo. Diante da nova conclusão, inverto o ônus sucumbencial, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 244 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes