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"1010417-53.2022.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 0871851-66.2023.8.20.5001

ID: 310735913

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0871851-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE HIDASI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0871851-66.2023.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0871851-66.2023.8.20.5001 Parte autora: DAMIANA DOS SANTOS VASCONCELOS Parte ré: BANCO ITAU S/A S E N T E N Ç A DAMIANA DOS SANTOS VASCONCELOS, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou, 08/12/2023, a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” em face de BANCO ITAU S/A, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que foi registrado junto ao seu benefício previdenciário o contrato de n. 577438949, contraído com a parte ré, o qual não reconhece. Amparada nesses fatos, além do benefício da justiça gratuita, requereu a declaração da inexistência da relação jurídico-contratual referente ao contrato de n. 577438949, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes no ressarcimento em dobro da quantia paga indevidamente em razão dos descontos em seu contracheque, os quais totalizam R$ 29.678,40 (vinte e nove mil e seiscentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), além da condenação em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como em custas e em honorários advocatícios. Juntou documentos. Citado, o réu ofereceu contestação em Id. 120887151. Preliminarmente, arguiu pela ocorrência de prescrição quinquenal e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, isto é, argumentou pela licitude, existência e validade do negócio jurídico. Ao final, requereu a improcedência da demanda e a condenação da autora por litigância de má-fé. Réplica autoral Id. 122768092. Decisão de saneamento e de organização do processo (Id. 138842380) resolveu todas as questões processuais pendentes e rejeitou a preliminar ventilada pelo réu, bem como determinou envio de ofício à Caixa Econômica Federal e realização de perícia grafotécnica, cujo ônus da prova foi incumbido ao demandado. Ofício-resposta da Caixa Econômica Federal juntado aos autos sob Ids. 141280064 e 141280065. Por requerimento em Id. 142132235, o requerido optou pela não realização da perícia grafotécnica, pelo que foi advertido mediante a decisão de Id. 152516553 da inversão do encargo probatório em favor da autora. Portanto, foi ordenado o cancelamento do trabalho pericial. Ciência da perita judicial sobre o cancelamento em Id. 154484375. É o relatório. Passo ao mérito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. De saída, observo que, sendo a realização da avaliação pericial prejudicada, o corpo probatório juntado aos autos é suficiente para o deslinde da causa, tendo, inclusive, sido cientificado ao réu, expressamente, a determinação do ônus da prova em favor da demandante. Mesmo assim, já juntado o ofício requerido, o demandado pugnou pelo julgamento de mérito. Quanto às provas requeridas pela autora em Id. 139794807, entendo que, como já mencionado, as provas juntadas a este caderno processual são satisfatórias para o julgamento da lide, ainda mais porque a demandante é favorecida pela inversão do encargo probatório. Deste modo, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Pois bem, o banco demandado argumenta pela regularidade da pactuação controvertida, pelo que juntou à contestação aparente instrumento contratual referente à relação jurídica questionada pela demandante (Id. 120978340), comprovante de transferência bancária para conta de titularidade da autora, com a compensação resultante da operação de refinanciamento (Id. 120978335), planilha de pagamentos (Id. 120978339) e outros registros de telas unilaterais. Quanto à prova cabal da (in)existência da relação contratual, isto é, o instrumento negocial escrito, vislumbro que este foi objeto de impugnação pela parte autora. Nesse sentido, a decisão de saneamento e de organização do processo, para além de ordenar a inversão do ônus probatório em desfavor do polo passivo, determinou realização de perícia grafotécnica, cujos honorários, consequentemente, deveriam ser arcados pela instituição financeira. Entretanto, o réu, como já referido acima, apesar de ciente, tanto pela decisão saneadora quanto pela decisão interlocutória de mérito de Id. 152516553, da sua incumbência de provar a autenticidade da assinatura da autora no instrumento contratual, peticionou pelo cancelamento da realização do trabalho pericial, cuja consequência lógica é acolher a alegação autoral de falsidade documental e de fraude da assinatura da parte demandante. Menciono fartos precedentes: "RECURSO – Embargos de declaração – Empréstimo consignado – Negativa de contratação e impugnação à assinatura constante do contrato apresentado pelo réu – Desistência da perícia grafotécnica por parte da instituição financeira, sobre quem pesava o ônus de demonstrar a regularidade da contratação – Situação que acarreta o decreto de procedência do pedido declaratório de inexistência de relação jurídica – Insuficiência do confronto visual entre a assinatura constante do contrato e da documentação pessoal da consumidora – Tema 1.061 do STJ, j. em 24.11 .2021 – Privação de verba de natureza alimentar – Diligência da parte no rápido ajuizamento da ação e na consignação judicial do montante creditado em conta, a título de devolução - Danos morais configurados – Arbitramento excessivo à espécie, devendo ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 8.000,00 - Embargos acolhidos com excepcional eficácia infringente para dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco/réu." (TJ-SP - EMBDECCV: 10104171020208260320 SP 1010417-10 .2020.8.26.0320, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INCONFORMISMO DO RÉU. AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA 1.061/STJ) . RÉU QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. DEVER DE DEVOLVER O INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1078368-94.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 11/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Consequentemente, acato a impugnação à assinatura da autora no contrato litigioso e reconheço a inexistência do contrato de n. 577438949, cuja consequência advém como corolário da realidade processual de não lograr êxito em desincumbir do ônus probatório referente à ocorrência de fraude/falsidade da participação da autora na pactuação do negócio jurídico. É caso, portanto, de declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, do contrato de n. 577438949. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Com relação à condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, com base na devolução em dobro do valor pago indevidamente, na forma prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, conforme recente entendimento do STJ no sentido de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, bastando que seja contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; DJe 30/03/2021). Nesse sentido, eis a emenda do referido julgado: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO." No caso dos autos, dada a comprovação de transferência bancária, via ofício, emitida pela Caixa Econômica Federal, em Id. 141280065, o qual não foi impugnado pela parte requerente, vislumbra-se que a parte autora auferiu o valor apontado pelo réu de R$ 855,82 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), sendo caso de restituição simples do montante, visto que a conduta do banco não decorreu de violação à boa-fé objetiva, inclusive pelo recebimento da quantia pelo polo ativo. Ademais, entendo que, considerando que o réu demonstrou/exibiu um comprovante de transferência bancária realizada para a conta da parte autora no valor de R$ 855,82 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), no dia 01/06/2017 - o qual foi confirmado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao responder o ofício, em documento de Id 141280065 - , não tendo sido o documento impugnado, concluo que o réu poderá realizar a compensação dos valores, no momento dos cálculos de liquidação de sentença por arbitramento, conforme dispositivo sentencial. DO DANO MORAL ALMEJADO. O dano moral, a seu turno, abarca uma infinidade de situações que extrapolam o mero aborrecimento, porém que só se configura quando um outro dever jurídico diverso e primário é quebrado. A relação de responsabilidade visa reparar ou compensar a perda ocasionada por essa primeira quebra. No caso dos autos, restou evidente nos autos que a autora, pessoa idosa que recebe baixa renda através do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente do INSS, fora vítima de conduta abusiva do banco réu – fato que viola a integridade existencial da parte autora por si só, diante do distúrbio ao estado anímico em virtude do desconto mensal que passou a sofrer e da consequente diminuição de seu poder de compra e do consequente comprometimento de sua subsistência. Soma-se a isso, ainda, o modo como se realizaram os descontos, ou seja, diretamente retidos na folha de pagamento, o que torna mais difícil a percepção das cobranças, dada, também, a condição de pessoa idosa e de baixa renda, cenário que favorece a não percepção dos descontos pela autora. De outro modo seria se, volutariamente, de sua própria iniciativa, a parte autora houvesse realizado algum(ns) do(s) pagamento(s) referente às cobranças do contrato controvertido, o que não é o caso dos autos. É inequívoca, portanto, a ocorrência de danos morais. Nesse sentido, considerando os elementos probatórios colacionados, e ponderando a situação criada pelo referido contrato fraudulento na vida da autora, bem com as suas condições pessoais, sendo o réu, arbitro equitativamente a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em observância às funções punitiva, ressarcitória e pedagógica da indenização e observada a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC). O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir do presente arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês também a contar da data da citação (art. 405, CC). DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e consequentemente: Declaro a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o BANCO ITAU S/A alusiva ao contrato de empréstimo consignado de n. 577438949, de parcelas no valor de R$ 206,10 (duzentos e seis reais e dez centavos). Condeno o réu a restituir à parte autora, na forma simples, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora desde junho de 2017 até a data da efetiva cessação dos descontos, relativos ao contrato em exame, os quais deverão receber correção monetária pela taxa SELIC a partir da data do efetivo prejuízo, o que se perfaz na data de cada desconto operado (Súmula 43/STJ), com incidência de juros de mora de pela taxa SELIC ao mês, a contar da data da citação válida (art. 405/CC), valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, mediante a comprovação dos valores descontados (contracheques da demandante etc.). Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais, o qual arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do evento danoso, consistente na data disponibilização da inscrição indevida em órgãos de restrição creditícia, por força da lei 14.905/24. Autorizo o réu a promover a compensação, ante o valor percebido pela parte autora e não impugnado, devendo o réu abater/deduzir o valor transferido para a parte autora de R$ 855,82 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) no momento dos cálculos de liquidação de sentença por arbitramento. Considerando que a indenização por danos morais concedida em valor abaixo do pedido não implica em sucumbência recíproca (súmula 326-STJ), condeno apenas o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (débito declarado inexistente + dano moral + danos materiais na forma simples), considerando a natureza da causa, o julgamento antecipado, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC. Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, a 2ª secretaria unificada das varas cíveis arquive os autos, eis que o cumprimento do julgado ocorrerá por requerimento expresso do credor e, deverá ocorrer pelo sistema do PJE-TJRN, observando as normas contidas nos artigos 522 e 523, do CPC. Com relação às custas processuais do réu vencido, após arquivado os autos, remeta-se a COJUD para as cobranças pertinentes. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 1010417-91.2020.8.11.0040

ID: 327178154

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010417-91.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010417-91.2020.8.11.0040. AUTOR: INES LOURDES DAMBROS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010417-91.2020.8.11.0040. AUTOR: INES LOURDES DAMBROS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por INÊS LOURDES DAMBROS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e BANCO CETELEM S/A, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a autora é pessoa idosa, com 82 (oitenta e dois) anos de idade e sobrevive com benefício previdenciário. Contudo, há tempos vem percebendo descontos em seu benefício, os quais, com auxílio de terceiros, verificou tratar-se de dois empréstimos consignados que não contratou, bem como um desconto mensal relativo a cartão de crédito que jamais utilizou. Destaca a parte autora que os descontos indevidos têm causado grave prejuízo financeiro, posto que os valores oriundos do benefício previdenciário são sua única fonte de renda, afetando inclusive a aquisição de medicamentos. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão imediata dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. No mérito, postulou a declaração de inexistência de relação jurídica com os requeridos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. A liminar foi deferida (ID 46566266), determinando-se a suspensão dos descontos oriundos dos contratos contestados. Em contestação (ID 50857893), o requerido BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A alegou, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atual da autora, bem como a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, juntando contrato supostamente assinado pela requerente, e defendeu a inexistência de dano material e moral. Por sua vez, o requerido BANCO CETELEM S/A, em contestação (ID 59900187), também arguiu prescrição e ausência de pretensão resistida, além de sustentar a validade dos contratos impugnados, apresentando documentos que, segundo alega, comprovam as contratações realizadas pela autora. Réplica apresentada pela parte autora (ID 66936504), refutando os argumentos expostos nas contestações e ressaltando a necessidade de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Durante a instrução processual, foi determinada a realização de perícia grafotécnica (ID 167841342). Contudo, o requerido BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A informou o extravio do contrato original, solicitando a realização de prova indireta da contratação (ID 177331690). Manifestou-se a autora (ID 199674874), aduzindo que sem o instrumento contratual não é possível atestar a regularidade da contratação, evidenciando-se a falha na prestação do serviço por parte do requerido. É o relatório. Fundamento e Decido. As preliminares já foram devidamente analisadas em decisão anterior, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. O caso em tela versa sobre suposta fraude na contratação de empréstimos consignados e cartão de crédito consignado em nome da parte autora, pessoa idosa com 82 (oitenta e dois) anos à época do ajuizamento da ação. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Portanto, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal, dada a hipossuficiência técnica e vulnerabilidade acentuada da parte autora, pessoa idosa. Quanto à perícia grafotécnica inicialmente determinada para análise da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, apresenta-se prejudicada sua realização em razão da informação prestada pelo requerido BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A de que o contrato original foi extraviado. Em relação ao BANCO CETELEM S/A, apesar de ter apresentado cópia do contrato, não há nos autos prova de que tenha sido encaminhado o documento original para perícia. Nesse cenário, considerando a inversão do ônus da prova já deferida, cabia aos requeridos apresentar prova cabal da regularidade das contratações, ônus do qual não se desincumbiram a contento. Destaco que, em casos de alegação de fraude em contratação de empréstimo consignado, especialmente envolvendo pessoas idosas, a jurisprudência pátria tem sido firme no sentido de exigir maior rigor na demonstração da efetiva contratação, não sendo suficiente a mera apresentação de cópias de contratos ou comprovantes de transferência bancária. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Controvérsia acerca da existência de fraude em contrato de empréstimo consignado, que gerou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. 2. Trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova, por força do CDC, em que cabia à ré demonstrar a existência e validade do negócio jurídico impugnado. 3. Não tendo a instituição financeira se desincumbido satisfatoriamente de tal ônus, não logrando comprovar a autenticidade da contratação, impõe-se o reconhecimento da fraude. 4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. Súmula nº 479 do STJ. 5. Configurado o dano moral in re ipsa, quando há desconto indevido de parcelas de empréstimo no benefício previdenciário de pessoa idosa. 6. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TJDF - Acórdão 1299788, 07036143520198070003, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2021, publicado no DJE: 3/3/2021) Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, por se tratar de fortuito interno: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não é razoável submeter aquele que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, mormente quando se trata de pessoa idosa, à via crucis para solução de problema a que não deu causa. A hipótese caracteriza defeito na prestação do serviço e, diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira, há o dever de indenizar. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1590997/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020) No caso em análise, os requeridos não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade das contratações impugnadas. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A informou o extravio do contrato original, impossibilitando a verificação da autenticidade da assinatura nele aposta. Já o BANCO CETELEM S/A, embora tenha apresentado cópia do contrato e comprovante de transferência, não demonstrou de forma cabal que a autora efetivamente celebrou o negócio jurídico, sobretudo considerando sua condição de vulnerabilidade acentuada. Ressalto que a mera alegação de que os valores foram transferidos para conta bancária da autora não afasta a possibilidade de fraude, pois é justamente esse o modus operandi de muitos golpistas, que se aproveitam da vulnerabilidade de pessoas idosas para realizar contratações fraudulentas em seu nome. Ademais, nota-se discrepância entre a assinatura constante dos documentos apresentados pelos requeridos e aquela aposta pela autora em documentos oficiais, o que reforça a tese de fraude na contratação. Quanto à repetição do indébito, verifico que foram descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora os seguintes valores: 1) BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A - Contrato n. 554143982: 65 parcelas de R$ 32,28, totalizando R$ 2.098,20; 2) BANCO CETELEM S/A - Contrato n. 2246918715310: 64 parcelas de R$ 22,00, totalizando R$ 1.430,00; 3) BANCO CETELEM S/A - Contrato de cartão n. 9782164888816: 60 parcelas de R$ 53,29, totalizando R$ 3.197,40. No tocante à devolução em dobro, o entendimento jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a devolução em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1079064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 20/4/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1316734/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2019, DJe 22/03/2019) Quanto aos danos morais, é inequívoco que os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa geram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação de abalo psicológico. Afinal, trata-se de verba de natureza alimentar, essencial à subsistência da autora, como ela própria relatou na inicial, mencionando inclusive dificuldades para aquisição de medicamentos. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É presumido o dano moral decorrente da realização de descontos indevidos no benefício previdenciário de pessoa idosa, que tem caráter alimentar, em razão da realização de empréstimo consignado fraudulento. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em quantia justa e razoável, levando-se em conta a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o caráter punitivo-pedagógico da medida." (TJMT - N.U 0000034-24.2016.8.11.0109, APELAÇÃO CÍVEL, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/03/2019, Publicado no DJE 25/03/2019) Na quantificação do dano moral, considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial a condição de hipervulnerabilidade da autora (pessoa idosa com 82 anos à época dos fatos), a extensão do dano (descontos indevidos por período prolongado em verba alimentar) e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, entendo adequada a fixação no montante pleiteado na inicial, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o BANCO CETELEM S/A, este último responsável por dois contratos fraudulentos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e os requeridos referente aos contratos: n. 554143982 (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A), n. 2246918715310 e n. 9782164888816 (BANCO CETELEM S/A); b) CONDENAR o requerido BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário referentes ao contrato n. 554143982, totalizando R$ 4.196,40 (quatro mil, cento e noventa e seis reais e quarenta centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR o requerido BANCO CETELEM S/A a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário referentes aos contratos n. 2246918715310 e n. 9782164888816, totalizando R$ 9.254,80 (nove mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR o requerido BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e) CONDENAR o requerido BANCO CETELEM S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; f) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a suspensão dos descontos referentes aos contratos declarados inexistentes. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Aparecido Da Silva Cardoso x Essor Seguros S.A. e outros

ID: 327164945

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007422-05.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S.A. EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA

Decisão

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

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LETICIA MARTINS DE ARAUJO MASCARENHAS

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ALESSANDRO INÁCIO MORAIS

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WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

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ANA PAULA BARELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007422-05.2023.8.11.0007. AUTOR(A): APARECIDO DA SILVA CARDOSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EXPRESSO SATELI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007422-05.2023.8.11.0007. AUTOR(A): APARECIDO DA SILVA CARDOSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA DENUNCIAÇÃO À LIDE: ESSOR SEGUROS S.A. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por APARECIDO DA SILVA CARDOSO em face de EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA, já qualificados. O autor alega ter adquirido passagens para viajar pela requerida em 07/12/2022, de Cuiabá/MT com destino a Alta Floresta/MT, e que o ônibus no qual viajava colidiu com a traseira de outro ônibus. Em decorrência do acidente, o autor teria sido encaminhado ao Hospital Municipal, onde foi diagnosticado com um corte na boca e sangramento ativo, ferimento no joelho direito e edema em membro inferior. Afirma que, após os procedimentos necessários e liberação, perdeu parte de sua arcada dentária e veio a desenvolver quadros de transtorno pós-traumático. Requer indenização a título de dano material no valor de R$ 41.000,00 para cirurgia de reparação bucal, dano moral no valor de R$ 50.000,00 e dano estético no valor de R$ 60.000,00, considerando a perda de 7 (sete) dentes definitivos e a necessidade de uso de prótese por toda a vida. Recebida a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como foi designada audiência de conciliação (id. 128764436), qual restou inexitosa (id. 133031956). A requerida, EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA, apresentou contestação, na qual pugnou pela revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor por suposta ausência de comprovação de hipossuficiência. Requereu a denunciação à lide da ESSOR SEGUROS S/A e da empresa Eucatur. No mérito, alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da empresa Eucatur, e que não há comprovação dos danos materiais e estéticos, sustentando que a falta de dentes do autor era anterior ao sinistro, evidenciada pela necessidade de uma nova dentadura e enxerto ósseo. Argumentou que a inversão do ônus da prova não se aplica, configurando "prova diabólica" (id. 134720911). Impugnação à constestação (id. 136986411). O juízo indeferiu a denunciação à lide da empresa Eucatur, por não se enquadrar nas hipóteses legais. Contudo, deferiu a denunciação à lide da ESSOR SEGUROS SA, em razão da existência de contrato de seguro e do direito de regresso da requerida (id. 165619900). A ESSOR SEGUROS S.A. apresentou contestação, aceitando a denunciação à lide nos limites de sua responsabilidade contratual. Em preliminar, requereu a reunião de feitos por conexão (processos n. 1010417-06.2023.8.11.0002 e n. 1002606-77.2023.8.11.0007), argumentando que todos se originam do mesmo acidente e envolvem a mesma apólice de seguro, visando evitar decisões conflitantes. No mérito, impugnou os danos materiais, morais e estéticos, ressaltando a ausência de cobertura contratada para danos estéticos. Alegou que a indenização por dano moral deve ser comprovada e fixada com razoabilidade e proporcionalidade, e que a indenização por dano estético exige deformidade permanente (id. 170614562). Após intimação para especificação de provas, o autor requereu a realização de perícia com dentista especializado para constatar os danos estéticos e sua extensão (id. 186621433). A denunciada à lide requereu a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e aos hospitais mencionados, e a realização de perícia médica/odontológica, preferencialmente custeada pelo autor ou subsidiariamente rateada (id. 187346487). A requerida EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA, requereu prova oral (oitiva do motorista) e concordou com os ofícios solicitados pela seguradora (id. 187566496). É o breve relato. Decido O processo encontra-se apto para saneamento e organização, a fim de delimitar as questões de fato e de direito e definir os meios de prova. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A requerida EXPRESSO SATÉLITE impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor, alegando que a parte requerente não comprovou efetivamente sua hipossuficiência econômica, juntando a mera declaração de pobreza, qual não seria suficiente para a concessão do benefício. O art. 99, §3º do CPC estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente em favor da pessoa natural". Tal presunção é relativa, mas exige prova robusta em sentido contrário para ser afastada. No caso concreto, a impugnante não trouxe elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da parte autora, limitando-se a alegação genérica sobre ausência de documentos, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao autor. DA CONEXÃO DE PROCESSOS. A ESSOR SEGUROS S.A. requereu a conexão deste feito com outros dois processos. Apesar de todos os processos terem como origem o mesmo acidente rodoviário, o autor argumentou, de forma pertinente, que se tratam de ações movidas por passageiros diversos, cada um com danos e pedidos individualizados e causas de pedir específicas, demandando instrução probatória autônoma. A reunião de processos em casos de demandas indenizatórias individuais por acidentes envolvendo múltiplos passageiros pode gerar complexidade excessiva e atraso processual, sem que haja um risco concreto de decisões conflitantes sobre a matéria de fundo entre as mesmas partes. As decisões sobre a responsabilidade da transportadora e da seguradora podem ser aproveitadas, mas a quantificação dos danos é inerente a cada caso. Ademais, a questão do saldo da apólice de seguro é matéria que pode ser resolvida na fase de liquidação/execução, não justificando, por si só, a reunião de feitos. A seguradora poderá demonstrar nos autos os pagamentos já realizados e o saldo disponível. Dessa forma, indefiro o pedido de conexão. Fixo como pontos controvertidos para fins de instrução processual: a) existência de nexo causal entre o acidente ocorrido em 08/12/2022 e a alegada perda de 7 (sete) dentes do autor, bem como a necessidade dos procedimentos de reparação bucal, incluindo implantes, enxerto ósseo e próteses; b) extensão dos danos materiais alegados pelo autor para a reparação bucal, e a pertinência do valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) pleiteado; c) a caracterização e extensão dos danos morais sofridos pelo autor, incluindo o transtorno pós-traumático, e a proporcionalidade do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); d) a configuração e extensão dos danos estéticos, e a adequação do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pleiteado, bem como a existência de cobertura securitária para tal; e) a responsabilidade da requerida Expresso Satélite Norte Ltda. e da denunciada ESSOR SEGUROS S.A. pelos danos eventualmente comprovados, nos termos da legislação aplicável e dos limites da apólice de seguro. A aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor faculta ao julgador a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Este instituto visa promover o reequilíbrio da relação processual, especialmente em casos onde o fornecedor detém ou tem mais fácil acesso aos meios de prova. Contudo, é fundamental que tal inversão não se configure como prova "diabólica" para a parte contra a qual recai o ônus, ou seja, a exigência de prova de um fato negativo de impossível produção. A jurisprudência pátria tem rechaçado a inversão em tais circunstâncias: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUPOSTO ERRO MÉDICO - EXTRAÇÃO CISO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGO QUE IMPLICARIA EM CERCEAMENTO DE DEFESA - FATOS CONSTITUTIVOS - INCUMBÊNCIA DO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO DA PROVA DIABÓLICA. A redistribuição do ônus da prova é possível quando, ao se analisar os encargos probatórios dos litigantes, constatar-se que uma das partes possui maior facilidade de obtenção da prova do que a outra. A inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor é medida excepcional, necessitando da presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou da demonstração de sua hipossuficiência perante a outra parte. Impende registrar que a inversão do ônus da prova é vedada caso acarrete em atribuição de prova impossível ou excessivamente onerosa a uma das partes, vez que é proibida a imposição de prova diabólica, nos termos do art . 373, § 2º do CPC. (TJ-MG - AI: 10443120019312001 MG, Relator.: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 04/06/2020). No caso concreto, embora a hipossuficiência do autor para fins de gratuidade de justiça já tenha sido deferida, a situação da comprovação da condição específica de sua arcada dentária (se já utilizava prótese, se houve perda de dentes em decorrência direta do acidente, ou se os problemas dentários são preexistentes ou progressivos, conforme sugerido pela necessidade de enxerto ósseo) é uma matéria fática que o próprio autor detém melhores e mais diretas condições de comprovar, até mesmo porque se presume que passou por diversos atendimento profissionais. Relatórios e laudos odontológicos prévios, exames de imagem da arcada dentária anteriores ao sinistro, ou até mesmo testemunhos de profissionais que o acompanhavam odontologicamente, seriam meios de prova hábeis e de fácil acesso à parte autora para demonstrar sua condição dentária antes do evento e o nexo causal direto com os danos alegados. Exigir da requerida ou da denunciada que prove a não ocorrência da perda da arcada dentária como alegada pela parte autora seria impor-lhes um encargo probatório desproporcional e de difícil ou impossível cumprimento. Portanto, a inversão do ônus da prova, neste ponto específico, seria contrária aos princípios que a fundamentam, pois o autor não se encontra em desvantagem processual insuperável para provar este fato, sendo, na verdade, a parte que detém as melhores condições de prova na hipótese. Diante do exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova exclusivamente no que se refere à comprovação da condição da arcada dentária do autor antes e após o sinistro e seu nexo causal com o acidente, mantendo o ônus da prova sobre a parte autora quanto a este ponto. Para os demais pontos controversos, nos termos do artigo 373, I e II, do CPC incumbe à parte autora e denunciante provar os fatos constitutivos do seu direito, à requerida e às denunciadas à lide a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora e/ou denunciada (art. 373, do CPC). Indefiro o pedido de expedição de ofícios a órgãos e entidades para a obtenção de documentos, uma vez que cabe às partes interessadas diligenciarem diretamente para a obtenção de tais documentos e, se for o caso, juntá-los aos autos, ou comprovar a impossibilidade devidamente fundamentada de fazê-lo, o que não foi demonstrado. Ademais, o autor pleiteia a produção de prova pericial para constatar a extensão dos danos estéticos e a necessidade de procedimentos odontológicos. A Denunciada expressamente não se opõe a essa prova para a averiguação dos danos estéticos, a necessidade de tratamento e o nexo de causalidade com o acidente. A requerida, ao concordar e reiterar os pedidos de comprovação da Denunciada, implicitamente anuiu à realização da perícia. Considerando que a pretensão indenizatória do autor está intrinsecamente ligada à comprovação da perda da arcada dentária e da necessidade de intervenções odontológicas, e que já está definido que o ônus da prova sobre esses fatos recai sobre a parte autora, a perícia odontológica se mostra essencial e pertinente para apurar a existência, a extensão e o nexo de causalidade dos alegados danos na arcada dentária do autor com o evento danoso, fornecendo elementos técnicos que auxiliarão o juízo na formação de sua convicção. A prova pericial é o meio adequado para elucidar questões de ordem técnica que excedem o conhecimento jurídico. Nessa toada, determino a produção de prova pericial e nomeio para o encargo a Dra. Linda Uiara Garcia dos Santos (CRO/MT 8728), que poderá ser encontrada na Avenida Mario Raseira Leinig, n. 139, Setor F, Alta Floresta (telefone 66.9.9942-6200). A perita nomeada cumprirá o encargo que lhe foi conferido, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), devendo encaminhar o laudo ao e-mail: afl.gab5vara@tjmt.jus.br, no prazo de 30 dias. Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento de honorários será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado, nos termos da Resolução CNJ n. 232/2016, e a sua efetivação se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. Estabeleço os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme autorização do art. 2º, § 4º, da mencionada Resolução CNJ n. 232/2016, tendo presente a defasagem nominal dos valores ali fixados e as limitações e/ou ausência de profissionais especializados no extremo norte do Estado de Mato Grosso. Após a conclusão dos trabalhos, a perita nomeada deverá apresentar nota fiscal e o comprovante de recolhimento do ISSQN (CNGC, art. 84, IX), seguindo-se então a expedição de certidão e encaminhamento para pagamento. Forte no art. 470, I e II, do CPC, em nome da racionalização/celeridade do trabalho pericial, formulo os quesitos, a saber: a) O autor apresenta lesões na arcada dentária e/ou maxilar? Em caso positivo, quais lesões foram constatadas (e.g., perda de dentes, fratura, cortes)? b) Com base na documentação médica e odontológica disponível nos autos (notadamente, o prontuário de atendimento hospitalar inicial – id. 128572704 e 128572706, e relatórios/orçamentos posteriores) e no exame pericial, é possível determinar a condição da arcada dentária do Autor imediatamente antes do acidente de 08/12/2022? Se havia perdas dentárias ou necessidade de enxerto ósseo pré-existentes, especifique-as. c) Existe nexo de causalidade direto e exclusivo entre o acidente de 08/12/2022 e as lesões na arcada dentária e/ou maxilar alegadas pelo autor (incluindo a perda de 7 (sete) dentes definitivos e fratura no maxilar)? O "corte na boca" mencionado no primeiro atendimento hospitalar é compatível com tais lesões mais graves? d) A perda dos dentes, se constatada e relacionada ao acidente, ocorreu de forma imediata ou progressiva após o evento? e) Os procedimentos odontológicos e de reparação bucal propostos no orçamento juntado pelo autor (id. 128572706, no valor de R$ 41.000,00) são necessários para a reabilitação da saúde bucal e/ou estética do autor em decorrência das lesões comprovadamente causadas pelo acidente? f) Considerando as lesões que o perito concluir terem nexo causal com o acidente, o valor de R$ 41.000,00 ou outro valor para os procedimentos odontológicos/de reparação bucal é razoável e compatível com os valores de mercado para tais intervenções? Se não, qual seria um valor razoável e quais os procedimentos indispensáveis? g) O autor apresenta dano estético físico permanente na região bucal/facial em decorrência direta e exclusiva do acidente? Em caso positivo, descreva a natureza, extensão e grau de permanência desse dano, e se ele implica em redução ou eliminação dos padrões de beleza ou estética. h) A alegada dificuldade de mastigação é uma sequela direta e exclusiva do acidente e dos danos dentários/maxilares constatados? i) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. j) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, §1º, do CPC. Em seguida, intime-se a profissional nomeada para manifestar aceitação do encargo e desde logo comunicar, em caso afirmativo, data e local para realização da perícia, do que deverão ser prontamente intimados o autor, assim como eventuais assistentes técnicos indicados. Com a juntada do laudo, oportunize-se manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, momento em que deverão indicar as partes a necessidade de outras provas, com precisa indicação da pertinência. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 0871851-66.2023.8.20.5001

Processo nº 1010417-91.2020.8.11.0040

Aparecido Da Silva Cardoso x Essor Seguros S.A. e outros